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Processo nº 5023569-62.2025.8.13.0702

ID: 305878338

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023569-62.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5023569-98.2019.8.13.0079

ID: 280570058

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023569-98.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Conta…

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Processo nº 5023569-96.2024.8.13.0702

ID: 276498673

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023569-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMANO DONADEL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -…

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Processo nº 5023569-96.2024.8.13.0702

ID: 275536693

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023569-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROMANO DONADEL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -…

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Processo nº 5023569-54.2024.8.13.0231

ID: 314398988

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ORONI NORATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5023569-54.2024.8.13.0231 AUTOR: ORONI NORATO DA SILVA CPF: 664.371.486-91 RÉU/RÉ: STEFANY ARAUJO ALBUQUERQUE CPF: 143.638.316-18 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. ORONI NORATO DA SILVA ajuizou a presente ação em face de STEFANY ARAUJO ALBUQUERQUE, alegando que trabalha como pedreiro, prestando serviços para a promovida e, segundo a mesma, no dia 20.07.2024, o autor e terceiro teriam ingressado no local no período noturno, desligado a energia e cometido furto, sem qualquer prova concreta; que referida acusação gerou danos à sua reputação profissional, com repercussões negativas. Pede reparação moral. Audiência de conciliação realizada (ID 10342826618). Antes de adentrar o mérito, cumpre proceder ao exame dos pressupostos processuais e, a seguir, das condições da ação. A parte autora, não obstante intimada a proceder à emenda da inicial, em duas oportunidades (ID 10319558066 e 10378248139), para juntada de comprovante de endereço regular, em seu nome, de forma a provar seu domicílio na Comarca, não procedeu a tal emenda. Assim, ante a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, por falta de prova da competência territorial, o feito não pode prosseguir, nos termos do art. 485, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A extinção do processo é medida que se impõe. EX POSITIS, e com amparo no art. 485, IV, do CPC, DEIXO DE APRECIAR O MÉRITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença para apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei . Ribeirão Das Neves, 12 de junho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5023569-54.2024.8.13.0231 AUTOR: ORONI NORATO DA SILVA CPF: 664.371.486-91 RÉU/RÉ: STEFANY ARAUJO ALBUQUERQUE CPF: 143.638.316-18 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 17 de junho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial x Patricia Teixeira Da Silva

ID: 280423934

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023569-98.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MERIVALDO FERREIRA DAMACENA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Con… 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5023569-98.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 RÉU: PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 096.963.566-41 DECISÃO Vistos os autos, 1. Trata-se de impugnação à penhora. Foi realizado o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud. Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores nos ID’s 10446733585, 10446733586 e 10446733587, onde foi bloqueada a quantia de R$ 647,50 junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e R$ R$ 11,55 junto a BCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em contas de titularidade da executada. A executada manifestou nos autos alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de referente ao benefício Bolsa Família e valores guardados em conta poupança. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório, decido. A executada deixou transcorrer o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da certidão de ID 10145827669, motivo pelo qual recebo a petição de ID 10402530977 somente em relação ao pedido de desbloqueio. Conforme o art. 833, incisos IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em relação aos bloqueios feitos nas contas da executada, em análise dos extratos bancários da CAIXA ECONOMICA FEDERAL de ID’s 10402517936 e 10402519392 resta comprovado que os valores recebidos correspondem ao benefício Bolsa Família, motivo pelo qual deverão ser desbloqueados, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ademais, não houve impugnação ao pedido de desbloqueio feito pela executada. No que se refere ao valore de R$ 11,55, tendo em vista que é valor irrisório, quantia suficiente para cobrir as despesas de intimação e levantamento de futuro alvará, determino o seu desbloqueio. Isto posto, dou provimento a impugnação nos termos do art. 833, IV do CPC, e determino o desbloqueio dos valores de ID’s 10446733585, 10446733586 e 10446733587. Se necessário, expeça-se alvará em favor da executada. 2. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se nos termos do Provimento 301/2015. Requeridas diligências constritivas em sistemas conveniados, desde já defiro, desde que não sejam diligências já executadas. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5023569-59.2025.8.13.0024

ID: 259320844

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023569-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON ANTONIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5023569-59.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licenciamento de Veículo] AUTOR: JEFERSON ANTONIO DE ALMEIDA CPF: 879.289.656-15 RÉU: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 e outros SENTENÇA Vistos etc. I - RESUMO DOS FATOS Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ao ocorrido. Trata-se de ação ajuizada por JEFERSON ANTÔNIO DE ALMEIDA em face do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo o cancelamento do AIT n.º AT00958454. Em breve síntese, a Petição Inicial narra que a parte autora tomou conhecimento do auto de infração de trânsito objeto destes autos ao se deslocar ao DETRAN para transferir seu veículo. Sustenta que não há prova da infração e que o AIT carece da devida fundamentação. A decisão de ID. 10385064684 não concedeu a medida liminar pleiteada. Apresentada Contestação sob ID. 10408101368, sendo esta impugnada em ID. 10422362093, II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Nesse sentido, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz avaliar a necessidade e a relevância das provas requeridas, sendo facultado o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, entendo que a prova oral requerida se revela desnecessária ao deslinde da controvérsia, pois não se mostra apta a induzir a convicção acerca dos pontos controvertidos. Deste modo, indefiro a prova oral requerida, por se referir a presente demanda à matéria de direito. Passo ao mérito. O cerne da controvérsia dos autos incide em perquirir a validade de atos administrativos realizados pela Administração Pública em desfavor da parte demandante. Oportuno esclarecer que a irresignação da parte autora não se pauta na ausência de notificação da infração, mas, sim, quanto ao seu objeto, a infração tipificada no art. 191 do CTB, qual seja: Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. Nesse contexto, a Petição Inicial alega a ausência de esclarecimentos, fundamentação ou qualquer prova concreta do efetivo cometimento da infração. Argumenta-se, ainda, que o suposto ato teria ocorrido em frente ao posto da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), o que, segundo o autor, tornaria improvável, imprudente ou até mesmo leviano praticar tal infração naquele local. Diante disto, oportuno esclarecer que os atos administrativos de fiscalização e autuação de infrações de trânsito decorrem dos atos de império e autoexecutoriedade da Administração Pública, no exercício de seu Poder de Polícia, podendo ou não culminar em atos administrativos punitivos, a depender da consistência e regularidade da autuação (artigo 282 do CTB). Embora não trate especificamente da notificação, o autor afirma ter tomado conhecimento desta em 16/09/2024, ou seja, três dias após sua ocorrência. Assim, importante mencionar que se entende que o Requerente tomou conhecimento da infração dentro do prazo para apresentar defesa administrativa, conforme dispõe o art. 281-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que o prazo para apresentação de defesa não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da notificação. Tendo o proprietário do veículo ciência acerca da autuação, com a devida vênia, concluo por ter sido resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo respeitado, destarte, o devido processo legal neste aspecto. Posto isto, sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. Portanto, sendo formalmente regular o auto de infração, é ônus do Requerente demonstrar a inocorrência da transgressão imputada a seu veículo, a fim de infirmar a presunção gerada pelo documento emanado do agente de trânsito. Ressalte-se que os atos administrativos, até prova em contrário, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual nulidade ou vício que os invalide. No caso dos autos, o auto de infração apresentado preenche os requisitos formais exigidos pela legislação de trânsito, especialmente os artigos 280 e 281 do CTB, revelando-se, assim, formalmente válido. Nessa perspectiva, recai sobre o Requerente o ônus de demonstrar a inexistência da infração, a teor do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu, pois não apresentou qualquer prova robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Portanto, não tendo sido comprovada vicio na constituição da infração ou cerceamento em sua defesa na fase administrativa, deve prevalecer a presunção de veracidade que reveste os atos administrativos regularmente praticados pela autoridade competente. No que se refere aos pedidos constantes dos itens 4 e 5 da Petição Inicial — quais sejam, a apresentação de parecer por escrito do responsável pela autuação, com decisão devidamente motivada e fundamentada, bem como a realização de eventual acareação com o agente autuador e o fornecimento de imagens captadas por câmeras do posto de fiscalização — entendo que tais requerimentos não se mostram necessários ou obrigatórios para a discussão da validade do ato administrativo que ensejou a autuação de infração de trânsito. Isto porque, a ausência de acareação ou de imagens não implica, por si só, nulidade do auto de infração, sobretudo quando este se mostra formalmente regular e devidamente instruído com os elementos mínimos exigidos pela legislação de trânsito Cumpre destacar que o Requerente, em momento algum, nega que se encontrava no local da suposta infração, tendo inclusive confirmado que foi abordado na mesma data e local por outra infração, consistente na condução de veículo não devidamente licenciado. Desta feita, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da Petição Inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Transitada em julgado, arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte J.F.

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