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Processo nº 5054499-92.2022.8.09.0051

ID: 293026319

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5054499-92.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA ALVES DA SILVA (INVENTARIANTE)

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADELMA IRIS DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia…

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Processo nº 5054499-47.2024.8.09.0011

ID: 299658753

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara Criminal - I Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5054499-47.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA COSTA BARBOSA

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS GALVAO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporávarciv1ipora@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policia… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporávarciv1ipora@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso n.: 5054499-47.2024.8.09.0011Polo Ativo: KARINA VIEIRA CORREAPolo Passivo: AMANDA COSTA BARBOSADECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de AMANDA COSTA BARBOSA, pela prática da conduta descrita no art. 129, § 9°, do CP c/c arts. 5° e 7° da Lei n° 11.340/2006, por fato ocorrido em 28/01/2024.Ofertada denúncia pelo Ministério Público, que pugnou pela extinção da punibilidade da ré em relação a imputação do crime do art. 163, “caput” do CP c/c arts. 5° e 7° da Lei n° 11.340/2006 e arquivamento parcial do inquérito policial em relação ao crime do art. 147-B do CP.É o relatório necessário. Passo a decidir.O crime do art. 163, “caput”, do CP somente se procede mediante queixa, como bem apontado pelo art. 167 do CP, porém, desde a data da ocorrência do fato (28/01/2024) até esta (30/05/2025) a vítima não ofereceu queixa-crime nos autos, tendo decaído, conforme art. 38 do CPP, seu direito, dado o lapso temporal superior a 06 (seis) meses.Assim na forma do art. 38 do CPP, reconheço a decadência do direito da vítima em oferecer queixa-crime em desfavor da ré, razão pela qual extingo a punibilidade de AMANDA COSTA BARBOSA, o que faço na forma do art. 107 inciso IV c/c art. 38 do CPP.Já quanto a imputação do crime do art. 129, § 9°, do CP c/c arts. 5° e 7° da Lei n° 11.340/2006, tenho que o desfecho é diverso.Recebo a denúncia, por preencher os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.Cite-se o(a)(s) denunciado(a)(s), fornecendo-lhe(s) cópia da denúncia, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal.Na mesma oportunidade, deverá ser cientificado(a)(s) para informar se possui (em) advogado constituído ou, na impossibilidade de fazê-lo, deverá solicitar a nomeação de defensor para patrocinar sua(s) defesa(s), devendo o mandado de citação constar essa ressalva expressa e o Oficial de Justiça atestar a resposta na certidão respectiva. Deverá, ainda, o mandado de citação conter expressamente a informação de que, caso não seja apresentada resposta à acusação no prazo legal, tal peça será apresentada por defensor nomeado.Caso o(a)(s) denunciado(a)(s) não seja encontrado(a)(s) pelo Oficial de Justiça, dê-se vista ao Ministério Público.Se necessário, determino, desde já, a expedição de carta precatória com o prazo de 30 (trinta) dias.Proceda a Escrivania à alteração da classe para Ação Penal – procedimento ordinário.Dando prosseguimento, em relação a imputação do crime do art. 147-B do CP, este Juízo, ao revisar a decisão de arquivamento, constatou que as provas colhidas não são suficientes para justificar a abertura de uma Ação Penal.Além disso, ao analisar o ato de arquivamento, não foram identificadas ilegalidades ou teratologia que justificassem a revisão da decisão do Ministério Público.Ante o exposto, este Juízo manifesta ciência e reconhece a comunicação do arquivamento parcial do Inquérito Policial pelo Ministério Público, em conformidade com o art. 28 do CPP.Cientifique-se ao Ministério Público.Ao Cartório para as diligências necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

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