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"5054499-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5054499-60.2025.8.13.0024

ID: 276966983

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054499-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5054499-60.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: MARIA DE FATIMA DO ROSARIO COSTA CPF: 851.314.236-00 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/1809-65 SENTENÇA O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Maria de Fátima do Rosário Costa ajuizou ação em face do Banco Santander (Brasil) S.A. e pediu, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças/descontos das parcelas no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), relacionadas ao contrato objeto da lide. No mérito, pede: (a) a declaração de inexistência e anulação do contrato de empréstimo de número 0073749528, no valor de R$6.445,32 (seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), assim como a declaração de inexigibilidade de quaisquer valores decorrentes dele; (b) a restituição de todos os valores que já foram descontados do seu benefício, até a presente data, que totalizam a quantia de R$1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais), em dobro, perfazendo o montante de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais), bem como a restituição de quaisquer outros valores pagos; (c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A autora narra que é aposentada e recebe seu benefício pelo INSS. Afirma que possui um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, contudo, não autorizou nenhum outro empréstimo além desse. Aduz que, desde 20/02/2024, vem percebendo que o valor depositado na conta que recebe seu benefício está abaixo daquele efetivamente devido. Declara que, após realizar consulta no INSS, foi surpreendida ao descobrir que o requerido realizou, indevidamente, um empréstimo consignado em seu nome, na data de 20/02/2024, sob o contrato de número 0073749528. Esclarece que tal contrato tem o valor de R$6.445,32 (seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), a ser pago em 84 parcelas, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) cada. Sustenta que nunca assinou ou solicitou qualquer contrato de empréstimo ao requerido, tampouco autorizou que alguém realizasse empréstimo em seu nome. Informa que não recebeu a mencionada quantia. Frisa que, até a presente data, já foram descontadas de seu benefício 13 parcelas de R$150,00 cada, totalizando R$1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais). Em contestação, a ré alega, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de perícia. Aduz a falta de interesse de agir da autora. Impugna o valor da causa. Afirma que há regularidade na contratação, feita mediante assinatura e selfie pessoal da autora. Frisa que os valores foram depositados em conta de titularidade da autora. Declara que adquiriu o crédito através de uma cessão de crédito. Argumenta que a autora não apresentou provas de sua alegação. Sustenta a inexistência de má-fé da instituição financeira, o que retira a necessidade de restituição em dobro. Aponta a inexistência de dano moral. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial sob a alegação de imprescindibilidade da perícia não merece acolhida, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do Órgão Julgador e permitem a elaboração de fundamentação jurídica. Prosseguindo, a parte autora afirma que identificou contratações em seu nome as quais desconhece, tendo sido realizados descontos indevidos em sua conta bancária. Assim, pleiteia a declaração de nulidade dos negócios jurídicos. A solução do litígio depende da análise da existência e da validade de contrato de mútuo celebrado entre as partes, bem como da responsabilidade civil da parte ré pelos danos morais alegados pela requerente. Verifica-se pelos autos que foi realizada a contratação de empréstimo no nome da autora. Entretanto, a promovente alegou que desconhece o contrato e registrou boletim de ocorrência policial (id. 10404957733). Neste ponto, não há como exigir da parte autora a produção de prova de fato por ela narrado como negativo, qual seja, de que não consentiu com os negócios jurídicos. A parte ré, ao afirmar a regularidade da contratação, atraiu para si ônus da prova, mas não se desincumbiu de demonstrar a existência e a validade do acordo de vontades. Compulsando os autos, observa-se que apesar de a promovida ter apresentado um contrato referente ao empréstimo questionado, este não possui quaisquer assinaturas (id 10449055555). A ré afirmou que a contratação foi regularizada mediante a apresentação de “selfie” pela autora. Entretanto, a jurisprudência do TJMG se firmou no sentido de que a mera apresentação de fotografia do cliente, sem qualquer assinatura contratual, não é capaz de demonstrar a regularidade da contratação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - "SELFIE" - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO. I- A mera captação de fotografia não pode fazer presumir o conhecimento e anuência aos termos do negócio, valores, parcelas e taxas aplicadas, sendo insuficiente à comprovação do vínculo jurídico alegadamente estabelecido entre as partes. II- Não comprovada a contratação do refinanciamento do empréstimo e consequente legitimidade dos descontos praticados pelo Banco réu em benefício previdenciário da autora, imperioso reconhecer a inexistência do negócio com consequente restituição das partes aos status quo ante, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. III - Conforme entendimento recentemente pacificado o pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp. 664.888/RS, a repetição em dobro de que trata o mencionado dispositivo legal é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. IV- A privação do uso de determinada importância, subtraída de benefício previdenciário de baixo valor, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. VII - A conduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.506296-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO SUPOSTO CREDOR - FOTOGRAFIA AVULSA DO CONSUMIDOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - DEDUÇÕES DE BAIXA MONTA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - Negando o autor a celebração do contrato de empréstimo consignado com base no qual foram efetuados descontos em sua folha de pagamento, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inexistência do contrato), competindo ao banco réu produzir prova do negócio, sem a qual prevalece a versão de que carecem de lastro negocial os descontos impugnados. - O contrato unilateral, sem assinatura do cliente, ainda que digital, acompanhado apenas por selfie avulsa, sem evidências da adesão, não se presta para respaldar as impugnadas cobranças consignadas das parcelas. - O pedido de indenização por danos morais, formulado em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados a título de parcelas de empréstimo consignado, deve ser rejeitado em se tratando de retenções diminutas, desacompanhadas de evidência de consequências mais gravosas do que as sugeridas pela dimensão e duração dos descontos, hipótese em que não cabe reputar ultrapassada a fronteira entre os aborrecimentos não indenizáveis e o campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.127821-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Vale dizer, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, “presumem-se verdadeiras as assinaturas eletrônicas quando utilizado o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. E, quando não utilizado esse meio, mas a identidade eletrônica for emitida por uma autoridade certificadora privada (AC Privada), ambas as partes devem admitir como válido esse meio para ser possível comprovar a autoria”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160665-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/08/2022, publicação da súmula em 24/08/2022. Destaquei.). Com efeito, “a contratação eletrônica realizada sem certificação digital ICP-Brasil, apenas com captura de geolocalização, IP e validação biométrica facial, não oferece segurança jurídica suficiente para comprovar a inequívoca manifestação de vontade do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.535221-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 06/03/2025). É verdade que as relações contratuais de Direito Civil buscam se afastar do rigor formal, com o objetivo de tornar o fluxo jurídico e econômico das relações contratuais mais eficiente. Todavia, o excesso de informalidade de modo algum poderá contrariar normas de ordem pública, notadamente aquelas que preconizam a defesa do consumidor nas relações de consumo (art. 5, XXXII c/c art. 1 do CDC). Menciono também a súmula 479 do STJ, segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Logo, ainda que a contratação do empréstimo tenha ocorrido por intermédio de terceiros alheios à instituição financeira, esta possui responsabilidade, pois é evidente que agiu com desídia ao permitir que o contrato fosse firmado e efetuado os descontos no benefício da autora. Nessa perspectiva, levando-se em consideração o narrado, bem como considerando o fato de a promovente desconhecer a contratação, é conclusão inafastável que o referido contrato não foi pactuado pela autora. Logo, é medida que se impõe a declaração de inexistência do negócio jurídico em questão e a consequente inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Por conseguinte, para que as partes retornem ao status quo ante (art. 182 do Código Civil), a parte ré deve restituir à parte autora os valores descontados de sua conta bancária. Quanto à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora (id. 10404951590), estão caracterizados os requisitos de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Para tanto, é desnecessária a comprovação da má-fé do fornecedor, porquanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Há quebra da boa-fé objetiva sempre que o fornecedor deixa de observar os deveres de transparência, lealdade, informação clara, correta e adequada, dentre outros. Em razão da invalidade dos contratos, não há motivos plausíveis para justificar a cobrança. Sendo injustificável o erro cometido pelas partes rés, estas devem ressarcir à autora o valor descontado de seu benefício em dobro. Nesse ponto, vale dizer que a parte ré faz jus à compensação/devolução dos valores liberados a título de empréstimo. Isso porque, apesar de a autora alegar que não foi disponibilizado qualquer valor em sua conta, constata-se pelo extrato juntado por ela que há depósito no mesmo dia e valor do comprovante indicado pela ré em contestação (id. 10404957095 e id 10449042067, pág. 7). Assim, diante da declaração de nulidade da transação, a parte autora deve restituir o valor disponibilizado pela ré. Ademais, na abordagem sobre a indenização por danos morais, o egrégio STJ, no julgamento do REsp 1705314/RS, Relatora a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 27/02/2018, exteriorizou o entendimento de que a jurisprudência daquele Tribunal Superior vem evoluindo (de maneira acertada) para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. Para o Tribunal, é importante se traçar nota adicional a demonstrar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. Na hipótese dos autos, é patente a violação de direito da personalidade da parte promovente, de forma que a conduta da parte ré trouxe indubitáveis desassossego e intranquilidade à autora, causando-lhe danos de ordem psicológica e emocional. Ora, a parte foi surpreendida com a inclusão de um contrato de empréstimo em seu nome, cujos descontos das parcelas poderiam comprometer sua vida financeira durante meses. O desconto de valores indevidos na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário reduz a capacidade econômica da parte, afetando sua subsistência e de sua família, uma vez que se trata de verba com nítido caráter alimentar. De fato, a consumidora hipervulnerável teve suprimidos recursos essenciais à manutenção da sua vida de forma digna. A jurisprudência é no sentido de que “a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral passível de indenização”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.535221-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 06/03/2025). Assim, a conduta da parte ré causou à parte autora inquietude de espírito, caracterizada pelo abalo à sua estabilidade financeira e emocional, revelando situação de verdadeira angústia que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento cotidiano. Dessa forma, houve dano à esfera subjetiva da autora, atingindo atributo de sua personalidade. Há prova do ilícito, do dano e do nexo causal. Deste modo, é medida que se impõe a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo dano moral suportado pela parte autora. O quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar ou, ao menos, amenizar o dano sofrido e punir a conduta ilegal. Assim, considerando as peculiaridades do caso, a finalidade ressarcitória e pedagógica da indenização, é a quantia proporcional e razoável o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial para: i) Declarar inexistente o negócio jurídico referente ao contrato nº 733400829 e, via de consequência, declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes destas operações financeiras; ii) Condenar a parte ré a restituir à autora todos os descontos referentes ao empréstimo, desde junho de 2024, até o momento, quantia que deverá ser atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir de cada desconto, e acrescida de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24; iii) Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por dano moral, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia que deverá ser atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros moratórios, contados a partir do evento danoso (data da contratação fraudulenta, 25/04/2024, id. 10393191121), incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. iv) Condenar a autora a restituir à parte ré o valor que lhe foi disponibilizado referente ao empréstimo objeto da lide, conforme id. 10404957095 e id 10449042067, pág. 7. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5054499-06.2024.4.04.7000"

Processo nº 5054499-60.2025.8.13.0024