Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5054499-06.2024.4.04.7000"

Daniel Cavalcante Da Costa x Latam Airlines Group S/A

ID: 325253981

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054499-50.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAVALCANTE DA COSTA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Outros

Advogados:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 5054499-50.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível do Norte da Ilha na data de 11/07/2025.

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Rafaela Cristina Lube x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 326287142

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054499-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA LUBE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Outros

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA LUBE MESQUITA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5054499-29.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 14/07/2025.

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Processo nº 5054499-52.2025.8.24.0930

ID: 278467133

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054499-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054499-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO Fica intimad…

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Lino Testa x Luiz Napoleao Beira Da Silva

ID: 311295820

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000516-79.2024.8.24.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINO TESTA

Polo Passivo:

LUIZ NAPOLEAO BEIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO JOSE FRANCOSI

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JOSE AUGUSTO BEIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000516-79.2024.8.24.0088/SC EXEQUENTE : LINO TESTA ADVOGADO(A) : RONALDO JOSE FRANCOSI (OAB SC012311) EXECUTADO : LUIZ NAPOLEAO BEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000516-79.2024.8.24.0088/SC EXEQUENTE : LINO TESTA ADVOGADO(A) : RONALDO JOSE FRANCOSI (OAB SC012311) EXECUTADO : LUIZ NAPOLEAO BEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO BEIRA DA SILVA (OAB SC047190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LINO TESTA em face de LUIZ NAPOLEAO BEIRA DA SILVA , ambos qualificados nos autos. Decorrido o prazo, após a citação para pagamento voluntário da dívida ou impugnação, foi deferido o pedido de penhora SISBAJUD de numerário existente na conta bancária do executado, o que resultou na constrição de valores. O executado LUIZ NAPOLEAO BEIRA DA SILVA pleiteou pela devolução do valor bloqueado, alegando se tratar de verba impenhorável por ser proveniente de benefício previdenciário ( 36.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX da CF/88) . O art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Outrossim, consoante entendimento jurisprudencial, é sabido que é do "[...] executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (STJ, REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Cabe ao Juízo, portanto, analisar caso a caso se efetivamente restou comprovada a impenhorabilidade aduzida. Analisando os documentos acostados aos autos, tem-se que o importe de R$ 125,28 ( 37.1 ), se trata de benefício previdenciário ( 36.4 ): O Tribunal de Justiça de Santa Catarina assegura: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE PENHORABILIDADE DOS VALORES. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE REFERENTE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. ALÉM DISSO, VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME EXEGESE DO ART. 833, IV E X, DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE, QUE INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme se extrai da documentação acostada pelo executado, os valores constritos são provenientes de benefício previdenciária. Ademais, observa-se que, "No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família" (AgInt no REsp n. 1.938.376/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 20/9/2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054499-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Assim, tem-se que o valor R$ 125,28 ( 37.1 ) é oriundo do recebimento de pensão por morte percebida pelo executado, assegurando-se a sua impenhorabilidade, neste momento processual. Ante o exposto : 1. ACOLHO o pedido de impenhorabilidade , e a respectiva liberação, da quantia de R$ 125,28 , bloqueada junto à conta bancária do executado LINO TESTA , mantida perante o SICOOB VALE DOS PINHAIS. 1.1 PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio do valor acima mencionado ou, se for o caso, expeça-se alvará a favor do executado. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos (art. 921 do CPC). CUMPRA-SE, com urgência.

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Claudia Maria Del Rigo Motta x Eloi Salete Preto De Almeida

ID: 330736325

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000221-08.2025.8.24.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DEL RIGO MOTTA

Polo Passivo:

ELOI SALETE PRETO DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS LUIS FREIBERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUZ BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000221-08.2025.8.24.0088/SC EXEQUENTE : CLAUDIA MARIA DEL RIGO MOTTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUZ BERTOCCO (OAB SP253298) EXECUTADO : ELOI SALETE PRETO DE ALMEIDA A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000221-08.2025.8.24.0088/SC EXEQUENTE : CLAUDIA MARIA DEL RIGO MOTTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUZ BERTOCCO (OAB SP253298) EXECUTADO : ELOI SALETE PRETO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Rubens Luis Freiberger (OAB SC031447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CLAUDIA MARIA DEL RIGO MOTTA em face de ELOI SALETE PRETO DE ALMEIDA , ambos qualificados nos autos. Decorrido o prazo, após a citação para pagamento voluntário da dívida ou impugnação, foi deferido o pedido de penhora SISBAJUD de numerário existente na conta bancária do executado, o que resultou na constrição de valores. A executado pleiteou pela devolução do valor bloqueado, alegando se tratar de verba impenhorável por ser proveniente de benefício previdenciário ( 27.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX da CF/88) . O art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Outrossim, consoante entendimento jurisprudencial, é sabido que é do "[...] executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (STJ, REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Cabe ao Juízo, portanto, analisar caso a caso se efetivamente restou comprovada a impenhorabilidade aduzida. Analisando os documentos acostados aos autos, tem-se que o importe de R$ 972,83 ( 21.9 ), se trata de benefício previdenciário ( 27.5 ): O Tribunal de Justiça de Santa Catarina assegura: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE PENHORABILIDADE DOS VALORES. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE REFERENTE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. ALÉM DISSO, VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME EXEGESE DO ART. 833, IV E X, DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE, QUE INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme se extrai da documentação acostada pelo executado, os valores constritos são provenientes de benefício previdenciária. Ademais, observa-se que, "No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família" (AgInt no REsp n. 1.938.376/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 20/9/2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054499-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Assim, tem-se que o valor R$ R$ 972,83 ( 21.9 ) é oriundo de aposentadoria por idade percebida pela executada, assegurando-se a sua impenhorabilidade, neste momento processual. Ainda, quanto aos valores inferiores a R$100,00 bloqueados, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegura que são insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, através da Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009, o que encontra consonância com o art. 836 do CPC. Ante o exposto : 1. ACOLHO o pedido de impenhorabilidade , e a respectiva liberação, da quantia de R$ 972,83 ( 21.9 ), bloqueada junto à conta bancária da executada ELOI SALETE PRETO DE ALMEIDA , mantida perante o Banco do Brasil 1.1 PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio do valor acima mencionado e dos valores inferiores a R$ 100,00 ao executado, observando o determinado pela Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009, ou, se for o caso, expeça-se alvará a favor da executada. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos (art. 921 do CPC). CUMPRA-SE, com urgência.

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Processo nº 5001311-85.2024.8.24.0088

ID: 324345851

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001311-85.2024.8.24.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBANEIS ZANOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA KOEHLER ZANOTTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001311-85.2024.8.24.0088/SC EXECUTADO : IBANEIS ZANOTTO ADVOGADO(A) : FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001311-85.2024.8.24.0088/SC EXECUTADO : IBANEIS ZANOTTO ADVOGADO(A) : FLAVIA KOEHLER ZANOTTO (OAB SC055439) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS contra IBANEIS ZANOTTO . Decorrido o prazo após a intimação para pagamento voluntário da condenação ou impugnação, foi deferido o pedido de penhora SisbaJud de numerário existente na conta bancária da parte executada, o que resultou na constrição dos valores de R$ 200,01 ( 33.1 ), R$ 2.083,72 ( 33.2 ) e R$ 44,68 ( 33.3 ) em contas de titularidade da devedora. A executada requereu o desbloqueio dos R$ 2.083,72 (dois mil e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), penhorados junto à conta bancária mantida perante o banco SICOOB CCLA VALE DO VINHO, ao argumento de que se trata de verba previdenciária e, portanto, alimentar ( 38.1 ). Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar (art. 93, IX, da CF). II - FUNDAMENTAÇÃO. O art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Outrossim, consoante entendimento jurisprudencial, é sabido que é do "[...] executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (STJ, REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Cabe ao Juízo, portanto, analisar caso a caso se efetivamente restou comprovada a impenhorabilidade aduzida. Neste caminhar, verifico que razão assiste à executada, isto porque a suposta natureza previdenciária do valor bloqueado restou comprovada. Explico. O documento acosta ao ev. 38.4 revela que no dia 29/05/2025 o INSS creditou R$ 2.277,00 na conta corrente da executada, sendo que no mesmo dia 29/05/2025, houve o bloqueio, por ordem judicial, do valor de R$ 2083,72, senão, veja-se: Infere-se, pois, que a verba constritada é oriunda do pagamento de benefício previdenciário percebido pela executada. Sobre a impenhorabilidade, o Tribunal de Santa Catarina orienta que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA VIA SISBAJUD. SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO DECORRENTES DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA QUE DEVE SER PRESERVADA. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023255-87.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2023).- Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE PENHORABILIDADE DOS VALORES. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE REFERENTE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. ALÉM DISSO, VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME EXEGESE DO ART. 833, IV E X, DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE, QUE INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme se extrai da documentação acostada pelo executado, os valores constritos são provenientes de benefício previdenciári. Ademais, observa-se que, " No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família" (AgInt no REsp n. 1.938.376/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 20/9/2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054499-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (Grifou-se) Os precedentes acima se amoldam perfeitamente ao caso concreto. A exceção fica para a hipótese de execução de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), ou ainda, se evidenciada má-fé ou fraude por parte do executado, o que não vislumbro no caso concreto. III - DISPOSITIVO. Desta forma: 1. ACOLHO o pedido de impenhorabilidade , e a respectiva liberação, da quantia de R$ 2083,72 (dois mil e oitenta e três reais e setenta e dois centavos) , bloqueada junto à conta bancária da executada mantida perante o BANCO SICOOB CCLA VALE DO VINHO . 1.1 PROCEDA-SE ao desbloqueio do valor acima mencionado ou, se for o caso, expeça-se alvará a favor do executado. 2. No mais, considerando-se o contido na decisão de evento 31.1 e a existência de outros bloqueios em conta da executada ( 33.1 e 33.3 ), INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, e, então, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2.1 Ademais, considerando-se que a parte executada constituiu advogada para atuar em seu favor, INTIME-SE a devedora, por intermédio de sua causídica, acerca das demais contrições, para que delas se manifeste, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC . 3. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para deliberação, especialmente quanto ao pedido de suspensão do feito, por parcelamento da dívida INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, com urgência.

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Processo nº 5001564-44.2022.8.24.0088

ID: 306430738

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001564-44.2022.8.24.0088

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALMO AGNALDO RAMALHO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR JOSE GRANEMANN DE SOUZA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001564-44.2022.8.24.0088/SC EXECUTADO : SALMO AGNALDO RAMALHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JUNIOR JOSE GRANEMANN DE SOUZA (OAB SC070733) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO. Trata-se de EX… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001564-44.2022.8.24.0088/SC EXECUTADO : SALMO AGNALDO RAMALHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JUNIOR JOSE GRANEMANN DE SOUZA (OAB SC070733) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS contra SALMO AGNALDO RAMALHO RODRIGUES .. Decorrido o prazo após a intimação para pagamento voluntário da execução, deferiu-se o pedido de penhora via SisbaJud de numerário existente na conta bancária da parte executada ( 62.1 ), o que resultou na constrição dos valores de R$ 315,00 ( 65.1 ) em conta da devedora mantida junto à Caixa Econômica Federal. Sobreveio pedido de desbloqueio do montante penhorado ao argumento de que se trata de verba impenhorável, por não ultrapassar o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do CPC ( 72.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar (art. 93, IX, da CF). II - FUNDAMENTAÇÃO. O art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Outrossim, consoante entendimento jurisprudencial, é sabido que é do "[...] executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (STJ, REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Cabe ao Juízo, portanto, analisar caso a caso se efetivamente restou comprovada a impenhorabilidade aduzida. Da análise dos autos, verifica-se que razão assiste à executada, isto porque, de fato, a constrição recaiu sobre o valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), os quais estavam em conta de titularidade da devedora, mantida perante a Caixa Econômica Federal. Não se comprovou, nem há notícia nos autos de qual natruza seria essa conta, se conta corrente ou poupança. Sobre a impenhorabilidade, o Superior Tribunal de Justiça orienta que: É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (STJ, REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina comunga do mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM PENHORA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES POUPADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTA CORRENTE OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS BLOQUEADAS, VISTO QUE INFERIORES AO LIMITE PREVISTO NO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026821-39.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). (Grifou-se). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE PENHORABILIDADE DOS VALORES. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE REFERENTE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. ALÉM DISSO, VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME EXEGESE DO ART. 833, IV E X, DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE, QUE INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme se extrai da documentação acostada pelo executado, os valores constritos são provenientes de benefício previdenciário. Ademais, observa-se que, "No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família" (AgInt no REsp n. 1.938.376/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 20/9/2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054499-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (Grifou-se) Os precedentes acima se amoldam perfeitamente ao caso concreto, já que o valor constritado é inferior a 40 salários mínimos e foi bloqueado perante a da executada, de modo que se encontra preenchida a regra do art. 489, §1º, V, do CPC. A exceção fica para a hipótese de execução de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), ou ainda, se evidenciada má-fé ou fraude por parte do executado, o que não vislumbro no caso concreto. III - DISPOSITIVO. Desta forma: 1. ACOLHO o pedido de impenhorabilidade , e a respectiva liberação, da quantia de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) , bloqueada junto à conta da executada mantida perante a Caixa Econômica Federal. 1.1 PROCEDA-SE ao desbloqueio do valor acima mencionado ou, se for o caso, EXPEÇA-SE alvará a favor do executado. 2. No mais, INTIME-SE o exequente para imprimir andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos (art. 921 do CPC e art. 40 da LEF). 3. Em caso de inércia ou havendo requerimento nesse sentido, SUSPENDA-SE a execução por 01 (um) ano, lapso temporal ao final do qual, em caso de inércia do credor, deverá o processo ser arquivado administrativamente (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC), de imediato (sem necessidade de reprisar intimação do exequente ou de nova conclusão dos autos). 4. Decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deverá a parte credora ser intimada para, em 30 dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, com urgência.

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Rafaela Cristina Lube x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 332554785

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054499-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA LUBE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA LUBE MESQUITA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054499-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RAFAELA CRISTINA LUBE ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA LUBE MESQUITA (OAB SC057963) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5054499-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RAFAELA CRISTINA LUBE ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA LUBE MESQUITA (OAB SC057963) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : CARLA PASSOS MELHADO (OAB SC025016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rafaela Cristina Lube contra decisão interlocutória proferida nos autos da Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 5064736-48.2025.8.24.0930 , em trâmite perante o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Nas suas razões recursais, a agravante disse que celebrou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária para aquisição de veículo, tendo quitado 35 parcelas e pago valor superior ao da Tabela FIPE, o que, segundo ela, configura adimplemento substancial. Afirmou que, embora tenha enfrentado inadimplemento pontual, jamais se furtou às obrigações contratuais, tendo buscado ativamente a renegociação da dívida. Esclareceu que a instituição financeira agravada ocultou dolosamente a existência da ação judicial durante as tratativas extrajudiciais, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da lealdade contratual. Destacou, ainda, que não teve acesso a documentos essenciais do contrato, mesmo após solicitação formal, o que comprometeu a transparência da relação jurídica. Argumentou que o veículo é essencial à subsistência dos seus pais, reais responsáveis pelo pagamento das parcelas, os quais dependem do bem para o deslocamento ao trabalho em município desprovido de transporte público. Ressaltou que a medida de busca e apreensão, além de desnecessária, revela-se desproporcional e injusta, afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana e da equidade. Requereu a concessão de tutela recursal, para que seja determinada a restituição imediata da posse do veículo ou, subsidiariamente, a suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão, até o julgamento final do recurso. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual admito o seu processamento. A concessão da tutela recursal, como pretendida, exige a demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido nos arts. 300, caput , e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo, por óbvio, inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Trata-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em desfavor de Rafaela Cristina Lube, objetivando: a) seja concedida, liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s), com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade; [...] c) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, após executada a liminar, sem que a ré efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do(s) bem(s), objeto da demanda, em mãos do autor, tudo conforme disposição legal, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec.Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04; A agravante se insurge contra a decisão de Evento 34.1 , que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, por meio do qual pretendia o a) reconhecimento da existência de cláusulas abusivas no contrato, com o consequente recálculo da dívida e restituição dos valores pagos indevidamente; b) o reconhecimento do adimplemento substancial; e c) a devolução definitiva do veículo. Desde logo, extrai-se da Cláusula 4.2 do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (Evento 1.4 ): 4.2 - Na hipótese de descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas, poderá o Credor adotar as medidas cabíveis, visando a recuperação de seu crédito, nos termos da Lei nº 4.728, de 14/07/1965 e do Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com as alterações introduzidas pelos artigos 55 e 56 da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, bem como em conformidade com o disposto nos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil. Nesse sentido, prevê o Decreto-Lei n. 911/1969, que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (art. 2º, § 2º). E ainda: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário" (art. 3º, caput ). Uma vez regularmente notificada, restou configurada a mora da devedora, legitimando o credor fiduciário a promover a ação de busca e apreensão do bem, independentemente da existência de tratativas de composição - as quais, conforme corretamente assinalado pelo Juízo de origem, sequer se concretizaram. Ademais, tratando-se de instrumento contratual firmado entre as partes, presume-se o prévio acesso ao seu conteúdo e anuência expressa às cláusulas nele estipuladas. No que diz respeito à aplicação da teoria do adimplemento substancial, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1. É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação , e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.622.555/MG, rel. Min. Marco Buzzi, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22-02-2017, DJe 16-03-2017). Na mesma linha, o entendimento atualmente adotado por este Órgão Fracionário é no sentido de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica às hipóteses reguladas pelo Decreto-Lei n. 911/1969. Isso porque, o artigo 1.368-A do Código Civil limita-se a definir as modalidades de propriedade ou titularidade fiduciária, sem afastar a incidência das normas específicas previstas em legislação especial. Nessas situações, prevalece o regime jurídico próprio, sendo admissível a aplicação subsidiária do Código Civil apenas quando houver compatibilidade normativa ou lacuna legislativa. Assim, à luz do princípio da especialidade, deve ser observado o regramento próprio previsto no Decreto-Lei. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA BENESSE, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MAGISTRADO REVOGOU O BENEFÍCIO. DECISÃO ANTERIOR DESTA CORTE CONCESSIVA DA BENESSE. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS E/OU DESPESAS PROCESSUAIS. § 2º DO ART. 99 DO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE ERA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMA N. 437 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. ARGUIÇÃO DE QUE HOUVE O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DESPROVIMENTO. MORA CARACTERIZADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. INCOMPATIBILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, DENTRO DO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS A CONTAR DA DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. QUESTÃO PACIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300146-81.2016.8.24.0189, rel. Des. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024 - grifo nosso). Dessa forma, revela-se, neste momento processual, incabível a modificação do entendimento adotado pelo Juízo de origem. Considerando que os requisitos elencados no caput do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, dispensa-se a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Ressalto que por compreender exame perfunctório e, portanto, ausente carga de definitividade, nada impede a adoção de entendimento distinto quando da apreciação do mérito do reclamo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5054499-50.2025.8.24.0090

ID: 324402277

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054499-50.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAVALCANTE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054499-50.2025.8.24.0090/SC AUTOR : DANIEL CAVALCANTE DA COSTA ADVOGADO(A) : DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB BA032387) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação aj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054499-50.2025.8.24.0090/SC AUTOR : DANIEL CAVALCANTE DA COSTA ADVOGADO(A) : DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB BA032387) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por DANIEL CAVALCANTE DA COSTA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A , já qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor narra, em síntese, que: i) é consumidor assíduo do programa de fidelidade LATAM Pass e teve sua conta bloqueada sob alegação genérica de excesso de emissões com milhas, sem critérios objetivos ou aviso prévio; ii) após cumprir o bloqueio temporário de seis meses , tentou reativar sua conta, mas foi surpreendido com o bloqueio permanente; iii) buscou esclarecimentos e reversão da medida, inclusive por meio do consumidor.gov.br, mas recebeu respostas evasivas e padronizadas, sem qualquer relatório ou justificativa concreta; iv) o bloqueio, que já perdura por mais de sete meses , comprometeu viagens, acesso a valores e milhas acumuladas. Liminarmente, almeja a concessão de tutela de urgência para reativação imediata da conta no programa LATAM Pass, com acesso completo às funcionalidades, sob pena de multa. A antecipação da tutela em caráter liminar é a exceção, e não a regra. Conforme art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a antecipação da tutela somente é admitida quando ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso em apreço, a narrativa inicial é verossímil, todavia, não há como deferir a medida liminarmente almejada. Compreende-se a insurgência da parte requerente em face da postura adotada pela parte ré. Porém, ante a complexidade da questão de fundo e a necessidade de apuração de todas as circunstâncias atreladas às restrições impostas pela demandada, mostra-se prudente oportunizar o contraditório antes de adotar qualquer medida antecipatória do mérito da controvérsia. Não se pode olvidar que, em hipóteses presentes em regulamento próprio, pode haver o bloqueio de conta em programa de milhagem, conforme reconhecido em caso similar pelo e. TJSC: AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL. PROGRAMA DE FIDELIDADE DA TAM . LIMITAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS PARA TERCEIROS . DESCUMPRIMENTO DE REGRAS PELOS AUTORES. BLOQUEIO DAS CONTAS . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DO CADASTRO DOS USUÁRIOS. INSURGÊNCIAS DA EMPRESA RÉ. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELOS DEMANDANTES, BEM COMO AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO . ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO APARENTA TER VIOLADO AS NORMAS CONSUMERISTAS. ARGUMENTOS PLAUSÍVEIS. NECESSIDADE DE EVITAR A MERCANTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS INERENTES À PLATAFORMA . POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À FIDELIZAÇÃO CASO RECONHECIDA, EM FASE ULTERIOR DO FEITO, A ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DISCUTIDAS. EM CONTRAPARTIDA, PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DOS DECISÓRIOS HOSTILIZADOS. DECISÕES QUE MERECEM REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014995-43.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2019, grifei). Nesse sentido, da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.BLOQUEIO DE CADASTRO EM PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PROÍBEM A VENDA DA MILHAGEM A TERCEIROS E PREVEEM BLOQUEIO POR DESCUMPRIMENTO. MEDIDAS ADEQUADAS NO CONTEXTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE E PREVISTAS EM REGULAMENTO ANTERIOR AOS FATOS. INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO DA VEDAÇÃO CONTRATUAL PELA AUTORA. FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0303024-74.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 24-02-2021). Assim, o contraditório se faz necessário a fim de verificar a real motivação que levou à ré suspender o uso do clube de pontos por parte do autor, de forma que não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não se vislumbra, no atual momento processual, possibilidade para a concessão da medida almejada. Ademais, caso a tutela de urgência seja concedida, há perigo de irreversibilidade da medida, em caso de resgate de benefícios, inclusive para emissão de passagens. Ante o exposto, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação em sentença, em sede de cognição exauriente, se assim for o caso. Intime-se . 2. O procedimento da Lei 9099 prevê a citação para comparecimento em audiência conciliatória. Muito embora este Juízo reconheça que a autocomposição é o núcleo e principal escopo a ser perseguido na esfera dos Juizados Especiais, a presente Unidade possui entrada mensal de aproximadamente 500 processos novos, inexistindo estrutura suficiente (corpo de conciliadores, salas) para atendimento da demanda sob o rito da audiência conciliatória preliminar. Dentre os 05 Juizados Especiais Cíveis desta Capital, o Juizado deste Norte da Ilha é aquele com maior entrada mensal, e dentre as varas de equivalência, o de 2ª maior distribuição do Estado. Tal situação, aliada às diversas citações inexitosas, cuja praxe se observa na prática judiciária, prejudicam a agilização do andamento da ação, sem prejuízo de realizar-se o ato quando já estabelecido o contraditório, e mesmo concomitantemente à instrução em audiência, se houver. Portanto, entendo que a singularidade das circunstâncias vivenciadas, aliada ao princípio da celeridade processual (requisito primordial da Lei 9099/95), impõe a adoção de medidas que confiram efetividade à prestação jurisdicional. Isso posto, tendo em vista a necessidade de se dar prosseguimento ao elevado volume de processos em tramitação neste Juizado, DISPENSO por ora a realização da audiência conciliatória preliminar, a qual será realizada em momento oportuno, posteriormente à citação, no curso da demanda, se for o caso. 3. Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, alterada pela redação da Resolução Conjunta GP/GGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, que incluiu este Juizado Especial como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço à parte autora e requerida que: a) compete à autora, no ato do ajuizamento do feito, fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte requerida, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico. b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 da Lei Federal 13105/2015 - CPC. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte requerida (em caso de pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa. Nas citações por whatsapp, deverá ser atentado para o disposto na Circular n. 222/2020, notadamente quanto aos itens 9, 10, 12, 13, 14 e 16, in verbis: “9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19”. c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução). d) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual e, em caso de interesse do advogado no atendimento direto pelo Magistrado, mediante marcação junto à Central de Atendimento Eletrônico, para marcação por videoconferência, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução. 4. Em havendo pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tem-se que o art. 54 da Lei n. 9.099/95 já garante aos litigantes, em primeiro grau de jurisdição, a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas. Contudo, tendo em vista que o direito à gratuidade não se estende à eventual interposição de recurso, mister se faz para a análise do benefício que a parte autora até o encerramento da instrução apresente cópia de sua declaração de IRPF, CTPS, contracheque, certidões negativas do Detran e de Registro de Imóveis, além de outros documentos que comprovem a sua alegada pobreza, sob pena de indeferimento da gratuidade. Outrossim, ressalto que o indeferimento da benesse não obsta o prosseguimento do feito em primeiro grau, mas apenas exige o recolhimento do preparo em caso de interposição de eventual recurso. 5. CITE-SE a parte ré, prioritariamente por whatsapp ou pelo sistema eproc (caso se trate de entidade cadastrada para tal) , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação por escrito, onde deverá especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide. Havendo interesse da parte ré, poderá também incluir em sua resposta proposta de acordo. Havendo seu interesse no benefício da Justiça Gratuita, incumbe-lhe apresentar os documentos mencionados no item 4, supra mencionado, sob pena de indeferimento. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide e, manifestando-se ainda sobre eventual proposta de acordo apresentada. 7. Acaso a tentativa de citação do requerido tenha restado inexitosa, intime-se a parte autora para, em 15 dias, indicar novo endereço ou meio legal a fim de possibilitar sua citação, nos termos desta decisão, sob pena de extinção. 8 . Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, porquanto tem por objeto relação de consumo e as partes se enquadram nos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo, portanto, a parte ré, no prazo de resposta, apresentar toda e qualquer documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Apenas ressalvo, desde logo, que consoante a súmula nº 55 do TJSC: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito".

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