Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5054499-06.2024.4.04.7000"

Processo nº 5054499-34.2024.4.02.5101

ID: 293066046

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054499-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO WHYTE REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5054499-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOAO WHYTE REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054499-97.2025.4.02.5101

ID: 336038004

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054499-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054499-97.2025.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIANO MIRANDA VALES em face de CAIXA ECONÔ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054499-97.2025.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIANO MIRANDA VALES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que requer indenização a título de danos morais no patamar de R$15.000,00 em razão de ter sido realizada transferência via pix, ora restituído pela Ré. Do pedido de Gratuidade de Justiça DEFIRO a gratuidade de justiça. Do pedido de Tutela de Urgência. Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial. De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, estando ausente o periculum in mora . Ademais, o caso também exige dilação probatória. Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório. Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar t ermo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. Da citação e ações administrativas Cumprido , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Federation Internationale De Football Association Fifa e outros x Spuni Comercio De Produtos Esportivos E Marketing Ltda

ID: 276685976

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054499-10.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION FIFA INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Polo Passivo:

SPUNI COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA

80

Advogados:

GUSTAVO KLOH MULLER NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIEL BARCELOS MARQUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE NABARRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BORGES SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VIEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas,… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 8.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5054499-10.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION FIFA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO VIEIRA DA CUNHA (OAB SP183403) APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: SPUNI COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856) ADVOGADO(A): IVAN BORGES SALES (OAB SP356939) ADVOGADO(A): ARIEL BARCELOS MARQUES PEREIRA (OAB SP247539) ADVOGADO(A): RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB SP386029) ADVOGADO(A): ANDRE HENRIQUE NABARRETE (OAB SP270843) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Federation Internationale De Football Association Fifa x Spuni Comercio De Produtos Esportivos E Marketing Ltda

ID: 299369558

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054499-10.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION FIFA

Polo Passivo:

SPUNI COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO CALFAT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE NABARRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL BARCELOS MARQUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BORGES SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KLOH MULLER NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VIEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5054499-10.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION FIFA (AUTOR) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5054499-10.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : FEDERATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION FIFA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VIEIRA DA CUNHA (OAB SP183403) APELADO : SPUNI COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856) ADVOGADO(A) : IVAN BORGES SALES (OAB SP356939) ADVOGADO(A) : ARIEL BARCELOS MARQUES PEREIRA (OAB SP247539) ADVOGADO(A) : RAPHAEL HENRIQUE QUINHONES GEMELLE LEAL (OAB SP386029) ADVOGADO(A) : ANDRE HENRIQUE NABARRETE (OAB SP270843) ADVOGADO(A) : BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. ATIVIDADE INVENTIVA. SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. REIVINDICAÇÕES CLARAS. POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI. REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- CASO EM EXAME 1 - Ação ajuizada pela FÉDÉRATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION – FIFA contra SPUNI COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA. e o INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, visando à nulidade da patente PI0004962-0, concedida à empresa ré, sob alegação de ausência de atividade inventiva, insuficiência descritiva e falta de clareza nas reivindicações. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando-se em perícia judicial que atestou a validade da patente. O INPI participou da lide na condição de réu, tendo aderido à pretensão da autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se a patente PI0004962-0, depositada em 2000, e, após cumprida a exigência técnica do próprio INPI, foi concedida em 2010, preenche os requisitos legais de patenteabilidade, em especial o de atividade inventiva e suficiência descritiva e clareza nas reivindicações; (ii) estabelecer a posição processual do INPI na demanda e sua responsabilidade quanto à sucumbência; (iii) determinar a necessidade de remessa necessária em razão da sentença ilíquida. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O juízo não está vinculado ao laudo pericial, mas pode fundamentar sua decisão neste se convencido de suas conclusões, sobretudo em matéria eminentemente técnica, como é o caso das patentes. 4 - O exame técnico pericial conduzido no curso do processo confirmou que a patente PI0004962-0 atende aos requisitos legais de patenteabilidade previstos na Lei nº 9.279/1996, notadamente os artigos 8º, 13, 24 e 25, evidenciando a presença de atividade inventiva, suficiência descritiva e clareza nas reivindicações. 5 - A concessão da patente em diversos países e a tentativa da FIFA de adquiri-la reforçam sua relevância e legitimidade, não havendo elementos técnicos ou jurídicos suficientes para infirmar o laudo pericial. 6 - Não há motivos para desconsiderar as conclusões do laudo pericial judicial, uma vez que foi elaborado por profissional qualificado e confirmou a validade da patente em questão, inexistindo provas mais robustas em sentido contrário. 7 - O INPI, embora interveniente obrigatório nos termos do art. 175 da LPI, figura como parte passiva no processo, pois deu causa à ação ao conceder o registro ora impugnado, aderindo, inclusive, ao polo ativo em suas manifestações processuais. 8 - A remessa necessária não pode ser dispensada, pois a sentença é ilíquida e envolve pedido de nulidade de ato administrativo federal, nos termos do art. 496, I e §3º, I, do CPC, da Súmula 490 do STJ e da Súmula 61 do TRF2. IV - DISPOSITIVO E TESE 9 - Apelações da FIFA e do INPI e Remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento : 1 - A validade de patente de invenção deve ser aferida com base na análise técnica pericial, sobretudo quando comprovados os requisitos legais de atividade inventiva, suficiência descritiva e clareza das reivindicações. 2 - O INPI, quando atua em ação de nulidade de patente, pode ocupar a posição de assistente especial ou parte passiva, a depender da causa de pedir. Na hipótese, aderiu ao polo ativo, devendo ser o montante sucumbencial revertido unicamente ao único réu. 3 - Sentença ilíquida que declara a nulidade de ato administrativo do INPI está sujeita à remessa necessária, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.012, 1.013 e 496, § 3º, I; Lei nº 9.279/1996, arts. 8º, 13, 24, 25 e 175. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.258.662/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 05.02.2016; STJ, Súmula nº 490; TRF-2, Súmula nº 61. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações da FIFA e do INPI, e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes