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Processo nº 5155375-50.2025.8.09.0051

ID: 330149852

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5155375-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5155375-50.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CELSO DOS SAN… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5155375-50.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CELSO DOS SANTOS BRAGA APELADOS: ESTADO DE GOIAS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por candidato contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de revisão e anulação de questões de prova de concurso público. A sentença, fundamentada no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, concluiu pela ausência de vícios de legalidade nas questões. O apelante busca a anulação de sete questões da prova objetiva por ambiguidade, erro material, ausência de alternativa correta, afronta a normas específicas e conteúdo alheio ao edital, requerendo o recálculo da pontuação e sua reclassificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o controle judicial sobre questões de concurso público quando alegados vícios como ambiguidade, erro material e desconformidade com o edital, à luz dos limites impostos pelo princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial sobre atos administrativos discricionários limita-se ao juízo de legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar respostas e notas atribuídas. 5. A intervenção judicial é excepcional e restrita à verificação da compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital, ou seja, a flagrante ilegalidade ou inobservância às regras editalícias. 6. No caso concreto, não foram constatados vícios de legalidade aptos a afastar a presunção de legitimidade dos atos da banca examinadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. O controle jurisdicional em concursos públicos limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. " "2. É vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora ou as normas contidas no respectivo edital." "3. A anulação de questões objetivas de concurso público pelo Poder Judiciário somente é admissível em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância às regras do edital." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 300, 332, II, 487, I, e 932, IV, "b". Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE (Tema 485); STJ, RMS 69331/PR; TJGO, AC 0397774-21.2013.8.09.0051; TJGO, AC 5059166-92.2020.8.09.0051; TJGO, AC 5158568-88.2016.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 6036890-11.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 6072881-48.2024.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta por CELSO DOS SANTOS BRAGA, contra sentença proferida pelo juízo 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de revisão e anulação de questões de prova de concurso público e recálculo de notas finais, ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. A sentença, fundamentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no Tema 485 da Repercussão Geral, julgou improcedente a demanda por não constatar vícios de legalidade aptos a ensejar a anulação das questões, tampouco a revisão das notas atribuídas (evento 20): “ [...] Esse entendimento se coaduna com o princípio da separação dos poderes e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Tema 485 da repercussão geral, estabeleceu os limites da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos em matéria de concurso público. Portanto, não havendo ilegalidade flagrante ou descumprimento das regras editalícias, deve ser mantida a discricionariedade técnica da banca examinadora na elaboração e correção das questões. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 332, inc. II, e art. 487, inc. I, do Código de Processo e, de consequência, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulada na inicial por não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código Processo Civil CONDENO a autora em honorários sucumbenciais no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em benefício de ambas as partes requeridas, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. [...]” Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a exclusão do certame decorreu de vícios em sete questões da prova objetiva, cujos enunciados apresentaram ambiguidade, erro material, ausência de alternativa correta e afronta a normas específicas e conteúdo alheio ao edital. Defende que tais vícios comprometem a legalidade e a isonomia da seleção pública, autorizando o controle judicial. Requer a anulação das referidas questões, com o recálculo da pontuação e sua reclassificação no concurso, além da concessão de tutela recursal para participação nas fases subsequentes. Pede o provimento do recurso, com a reforma da sentença de improcedência (evento 25). Ausente preparo à vista da concessão da assistência judiciária. Em contrarrazões, a apelada IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO defende o acerto da sentença e pugna pelo desprovimento do apelo (evento 31). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir o mérito do recurso, nos moldes do art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil. A controvérsia concentra-se na discussão sobre os limites da atuação judicial em concursos públicos, especialmente diante da alegação de que as questões apresentaram ambiguidade, erro material e desconformidade com o edital, o que, segundo o recorrente, comprometeu a legalidade e a isonomia do processo seletivo. Sobre a matéria, nos atos administrativos discricionários, é defeso ao Poder Judiciário promover o exame de conveniência e oportunidade, constituintes do chamado mérito administrativo, de modo que o controle jurisdicional deve se limitar ao juízo de legalidade que os respalda, sob pena de ofensa à separação dos poderes. Nesse sentido, é o magistério do prestigiado administrativista José dos Santos Carvalho Filho, ad verbum: "O Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa aplicação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como bem aponta Seabra Fagundes, com apoio em Ranelletti, se pudesse fazê-lo, ‘faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes’. E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei." (in Manual de Direito Administrativo, 27ª ed., São Paulo: Atlas, 2014, p. 126, g.) Nesse diapasão, a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, submetido ao regime de repercussão geral, de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora, para aferir os critérios de correção da prova objetiva, como se depreende do venerando aresto a seguir colacionado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/06/2015) - destacado. Logo, o Poder Judiciário deve limitar-se à análise da observância aos princípios que regem a administração pública, mormente àqueles direcionados ao edital, como a legalidade e a vinculação da matéria, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora ou as normas contidas no respectivo edital. Destaca-se que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No presente caso, verifica-se que o apelante impugna dez questões específicas, trazendo argumentos técnicos e doutrinários para sustentar a ocorrência de vícios. Contudo, conforme bem assentado na sentença de origem, não se constatam, nas justificativas apresentadas, vícios de legalidade aptos a justificar o afastamento da presunção de legitimidade dos atos da banca examinadora. Nesse cenário, tratando-se de certame para ingresso em cargo público, o Poder Judiciário não deve apreciar critérios de formulação ou de correção de provas, limitando-se a verificar se foi observado o regramento do edital, norma que só é excepcionada na hipótese de ocorrência de vício atinente à legalidade. Nesse sentido, pacífica jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, na qual candidato de concurso público para cargo de Policial Penal pretende a anulação das questões 08, 37 e 50 da prova objetiva, alegando irregularidades nas questões de Língua Portuguesa, Direitos Humanos e Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO [...] .III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.2. Excepcionalmente, admite-se a intervenção judicial para verificar a compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame.3. A questão 08 de Língua Portuguesa não apresenta erro material ou ilegalidade flagrante, pois a preposição "de" na construção "tiveram de testemunhar" cumpre função sintática de regência verbal.4. A questão 37 sobre Direitos Humanos está em consonância com o programa de provas previsto no edital, não sendo necessário que o edital seja extremamente analítico e pormenorizado.5. A questão 50 sobre Estatuto da Criança e do Adolescente não configura vício passível de anulação, pois os critérios de formulação e correção constituem matéria reservada ao mérito administrativo.6. As questões impugnadas foram elaboradas de acordo com os critérios previamente definidos no certame e estão abrangidas no conteúdo programático do edital.IV. TESE(S)1. O controle jurisdicional em concursos públicos limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora.2. A anulação de questões objetivas de concurso público pelo Poder Judiciário somente é admissível em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância às regras do edital.3. A discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame deve ser respeitada, desde que atendam aos preceitos constitucionais.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 487, I, e 932, IV, "a"; Lei Estadual nº 19.587/2017, art. 70, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29/06/2015 (Tema 485); STJ, RMS 69331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, DJe 09/09/2024; TJGO, AC 0397774-21.2013.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe 04/08/2017; TJGO, AC 5059166-92.2020.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, DJe 27/01/2023; TJGO, AC 5158568-88.2016.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, DJe 27/10/2020. (TJGO, Apelação Cível 6036890-11.2024.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY , 7ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2025) – destacado. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS MATERIAIS E EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões da prova objetiva de concurso público para provimento do cargo de Policial Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes hipóteses legais que autorizem a intervenção judicial na correção de questões de concurso público, em especial: (i) existência de erro material manifesto, ambiguidade insuperável ou incompatibilidade da questão com o conteúdo programático do edital; e (ii) se a decisão da banca examinadora viola normas constitucionais ou infraconstitucionais aplicáveis ao certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral, "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". 4. A intervenção do Poder Judiciário nas decisões das bancas examinadoras de concursos públicos é admissível apenas em hipóteses excepcionais, quando há flagrante ilegalidade, erro material manifesto ou ofensa direta ao princípio da vinculação ao edital. 5. No caso concreto, não se vislumbra ilegalidade nas questões impugnadas, porquanto a análise do edital e das respostas fornecidas pela banca examinadora demonstram a pertinência temática das questões impugnadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. [...] .(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6072881-48.2024.8.09.0051, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2025) – destacado. Desse modo, a sentença analisou adequadamente as alegações relativas às questões impugnadas e, com acerto, concluiu que não se trata de situações excepcionais em que o Judiciário possa substituir o juízo técnico da banca. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante. É o voto. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

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Processo nº 5155375-50.2025.8.09.0051

ID: 330149878

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5155375-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5155375-50.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CELSO DOS SAN… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5155375-50.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CELSO DOS SANTOS BRAGA APELADOS: ESTADO DE GOIAS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por candidato contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de revisão e anulação de questões de prova de concurso público. A sentença, fundamentada no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, concluiu pela ausência de vícios de legalidade nas questões. O apelante busca a anulação de sete questões da prova objetiva por ambiguidade, erro material, ausência de alternativa correta, afronta a normas específicas e conteúdo alheio ao edital, requerendo o recálculo da pontuação e sua reclassificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o controle judicial sobre questões de concurso público quando alegados vícios como ambiguidade, erro material e desconformidade com o edital, à luz dos limites impostos pelo princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial sobre atos administrativos discricionários limita-se ao juízo de legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar respostas e notas atribuídas. 5. A intervenção judicial é excepcional e restrita à verificação da compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital, ou seja, a flagrante ilegalidade ou inobservância às regras editalícias. 6. No caso concreto, não foram constatados vícios de legalidade aptos a afastar a presunção de legitimidade dos atos da banca examinadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. O controle jurisdicional em concursos públicos limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. " "2. É vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora ou as normas contidas no respectivo edital." "3. A anulação de questões objetivas de concurso público pelo Poder Judiciário somente é admissível em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância às regras do edital." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 300, 332, II, 487, I, e 932, IV, "b". Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE (Tema 485); STJ, RMS 69331/PR; TJGO, AC 0397774-21.2013.8.09.0051; TJGO, AC 5059166-92.2020.8.09.0051; TJGO, AC 5158568-88.2016.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 6036890-11.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 6072881-48.2024.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta por CELSO DOS SANTOS BRAGA, contra sentença proferida pelo juízo 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de revisão e anulação de questões de prova de concurso público e recálculo de notas finais, ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. A sentença, fundamentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no Tema 485 da Repercussão Geral, julgou improcedente a demanda por não constatar vícios de legalidade aptos a ensejar a anulação das questões, tampouco a revisão das notas atribuídas (evento 20): “ [...] Esse entendimento se coaduna com o princípio da separação dos poderes e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Tema 485 da repercussão geral, estabeleceu os limites da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos em matéria de concurso público. Portanto, não havendo ilegalidade flagrante ou descumprimento das regras editalícias, deve ser mantida a discricionariedade técnica da banca examinadora na elaboração e correção das questões. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 332, inc. II, e art. 487, inc. I, do Código de Processo e, de consequência, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulada na inicial por não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código Processo Civil CONDENO a autora em honorários sucumbenciais no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em benefício de ambas as partes requeridas, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. [...]” Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a exclusão do certame decorreu de vícios em sete questões da prova objetiva, cujos enunciados apresentaram ambiguidade, erro material, ausência de alternativa correta e afronta a normas específicas e conteúdo alheio ao edital. Defende que tais vícios comprometem a legalidade e a isonomia da seleção pública, autorizando o controle judicial. Requer a anulação das referidas questões, com o recálculo da pontuação e sua reclassificação no concurso, além da concessão de tutela recursal para participação nas fases subsequentes. Pede o provimento do recurso, com a reforma da sentença de improcedência (evento 25). Ausente preparo à vista da concessão da assistência judiciária. Em contrarrazões, a apelada IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO defende o acerto da sentença e pugna pelo desprovimento do apelo (evento 31). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir o mérito do recurso, nos moldes do art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil. A controvérsia concentra-se na discussão sobre os limites da atuação judicial em concursos públicos, especialmente diante da alegação de que as questões apresentaram ambiguidade, erro material e desconformidade com o edital, o que, segundo o recorrente, comprometeu a legalidade e a isonomia do processo seletivo. Sobre a matéria, nos atos administrativos discricionários, é defeso ao Poder Judiciário promover o exame de conveniência e oportunidade, constituintes do chamado mérito administrativo, de modo que o controle jurisdicional deve se limitar ao juízo de legalidade que os respalda, sob pena de ofensa à separação dos poderes. Nesse sentido, é o magistério do prestigiado administrativista José dos Santos Carvalho Filho, ad verbum: "O Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa aplicação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como bem aponta Seabra Fagundes, com apoio em Ranelletti, se pudesse fazê-lo, ‘faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes’. E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei." (in Manual de Direito Administrativo, 27ª ed., São Paulo: Atlas, 2014, p. 126, g.) Nesse diapasão, a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, submetido ao regime de repercussão geral, de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora, para aferir os critérios de correção da prova objetiva, como se depreende do venerando aresto a seguir colacionado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/06/2015) - destacado. Logo, o Poder Judiciário deve limitar-se à análise da observância aos princípios que regem a administração pública, mormente àqueles direcionados ao edital, como a legalidade e a vinculação da matéria, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora ou as normas contidas no respectivo edital. Destaca-se que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No presente caso, verifica-se que o apelante impugna dez questões específicas, trazendo argumentos técnicos e doutrinários para sustentar a ocorrência de vícios. Contudo, conforme bem assentado na sentença de origem, não se constatam, nas justificativas apresentadas, vícios de legalidade aptos a justificar o afastamento da presunção de legitimidade dos atos da banca examinadora. Nesse cenário, tratando-se de certame para ingresso em cargo público, o Poder Judiciário não deve apreciar critérios de formulação ou de correção de provas, limitando-se a verificar se foi observado o regramento do edital, norma que só é excepcionada na hipótese de ocorrência de vício atinente à legalidade. Nesse sentido, pacífica jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, na qual candidato de concurso público para cargo de Policial Penal pretende a anulação das questões 08, 37 e 50 da prova objetiva, alegando irregularidades nas questões de Língua Portuguesa, Direitos Humanos e Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO [...] .III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.2. Excepcionalmente, admite-se a intervenção judicial para verificar a compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame.3. A questão 08 de Língua Portuguesa não apresenta erro material ou ilegalidade flagrante, pois a preposição "de" na construção "tiveram de testemunhar" cumpre função sintática de regência verbal.4. A questão 37 sobre Direitos Humanos está em consonância com o programa de provas previsto no edital, não sendo necessário que o edital seja extremamente analítico e pormenorizado.5. A questão 50 sobre Estatuto da Criança e do Adolescente não configura vício passível de anulação, pois os critérios de formulação e correção constituem matéria reservada ao mérito administrativo.6. As questões impugnadas foram elaboradas de acordo com os critérios previamente definidos no certame e estão abrangidas no conteúdo programático do edital.IV. TESE(S)1. O controle jurisdicional em concursos públicos limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora.2. A anulação de questões objetivas de concurso público pelo Poder Judiciário somente é admissível em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância às regras do edital.3. A discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame deve ser respeitada, desde que atendam aos preceitos constitucionais.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 487, I, e 932, IV, "a"; Lei Estadual nº 19.587/2017, art. 70, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29/06/2015 (Tema 485); STJ, RMS 69331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, DJe 09/09/2024; TJGO, AC 0397774-21.2013.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe 04/08/2017; TJGO, AC 5059166-92.2020.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, DJe 27/01/2023; TJGO, AC 5158568-88.2016.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, DJe 27/10/2020. (TJGO, Apelação Cível 6036890-11.2024.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY , 7ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2025) – destacado. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS MATERIAIS E EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões da prova objetiva de concurso público para provimento do cargo de Policial Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes hipóteses legais que autorizem a intervenção judicial na correção de questões de concurso público, em especial: (i) existência de erro material manifesto, ambiguidade insuperável ou incompatibilidade da questão com o conteúdo programático do edital; e (ii) se a decisão da banca examinadora viola normas constitucionais ou infraconstitucionais aplicáveis ao certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral, "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". 4. A intervenção do Poder Judiciário nas decisões das bancas examinadoras de concursos públicos é admissível apenas em hipóteses excepcionais, quando há flagrante ilegalidade, erro material manifesto ou ofensa direta ao princípio da vinculação ao edital. 5. No caso concreto, não se vislumbra ilegalidade nas questões impugnadas, porquanto a análise do edital e das respostas fornecidas pela banca examinadora demonstram a pertinência temática das questões impugnadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. [...] .(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6072881-48.2024.8.09.0051, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2025) – destacado. Desse modo, a sentença analisou adequadamente as alegações relativas às questões impugnadas e, com acerto, concluiu que não se trata de situações excepcionais em que o Judiciário possa substituir o juízo técnico da banca. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante. É o voto. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

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Processo nº 6036890-11.2024.8.09.0051

ID: 313522285

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6036890-11.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN SANTANA RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 6036890-11.2024.8.09.00517ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 6036890-11.2024.8.09.00517ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : EDIVAN SANTANA RODRIGUESAPELADOS : IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO E OUTRORELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, na qual candidato de concurso público para cargo de Policial Penal pretende a anulação das questões 08, 37 e 50 da prova objetiva, alegando irregularidades nas questões de Língua Portuguesa, Direitos Humanos e Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é possível o controle jurisdicional sobre questões de concurso público quando alegada a existência de vícios nas questões objetivas da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.2. Excepcionalmente, admite-se a intervenção judicial para verificar a compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame.3. A questão 08 de Língua Portuguesa não apresenta erro material ou ilegalidade flagrante, pois a preposição "de" na construção "tiveram de testemunhar" cumpre função sintática de regência verbal.4. A questão 37 sobre Direitos Humanos está em consonância com o programa de provas previsto no edital, não sendo necessário que o edital seja extremamente analítico e pormenorizado.5. A questão 50 sobre Estatuto da Criança e do Adolescente não configura vício passível de anulação, pois os critérios de formulação e correção constituem matéria reservada ao mérito administrativo.6. As questões impugnadas foram elaboradas de acordo com os critérios previamente definidos no certame e estão abrangidas no conteúdo programático do edital.IV. TESE(S)1. O controle jurisdicional em concursos públicos limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora.2. A anulação de questões objetivas de concurso público pelo Poder Judiciário somente é admissível em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância às regras do edital.3. A discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame deve ser respeitada, desde que atendam aos preceitos constitucionais.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 487, I, e 932, IV, "a"; Lei Estadual nº 19.587/2017, art. 70, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29/06/2015 (Tema 485); STJ, RMS 69331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, DJe 09/09/2024; TJGO, AC 0397774-21.2013.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe 04/08/2017; TJGO, AC 5059166-92.2020.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, DJe 27/01/2023; TJGO, AC 5158568-88.2016.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, DJe 27/10/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação, interposto por EDIVAN SANTANA RODRIGUES, contra a sentença proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Drª. Mariuccia Benício Soares Miguel, nos autos da ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, promovida em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC. A sentença atacada julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos (movimentação nº 35): (…) Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, ao passo em que declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos Requeridos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), repartidos igualmente, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja cobrança ficará suspensa enquanto persistir a insuficiência de recursos, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição. Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Custas pela assistência judiciária. (...) Irresignado, o apelante interpõe a presente apelação cível (movimentação nº 40). Em suma, repisa os argumentos esposados na petição inicial, narrando que participou do concurso público realizado pelo Estado de Goiás em conjunto com o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, regido pelo Edital nº 02/2024, de 02 de julho de 2024, visando o cargo de Policial Penal. Sustenta que não atingiu o ponto de corte para ter sua prova discursiva corrigida, ficando eliminado do certame. Todavia, argumenta que identificou irregularidades nas questões de números 08, 37 e 50 da prova objetiva versão A. Quanto à questão 08 de Língua Portuguesa, alega que não há resposta correta entre as alternativas apresentadas, pois a preposição "de" na expressão "tiveram de testemunhar" forma uma locução verbal e não se enquadra em nenhuma das opções oferecidas (variação de regência verbal, especificação do adjunto adverbial, complementação do substantivo, exigência de concordância verbal ou adequação à concordância nominal). Relativamente à questão 37, sobre Direitos Humanos, aduz que há ambiguidade nas alternativas sobre o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), com termos no enunciado que podem induzir o candidato ao erro, além de o tema não estar claramente previsto no conteúdo programático do edital. E, no tocante à questão 50, sobre Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma haver duplicidade de assertivas incorretas, pois tanto a alternativa "b" quanto a "e" apresentariam problemas, configurando vício na elaboração da questão. Assevera que o juízo a quo equivocou-se ao aplicar o Tema 485 do STF, pois não se trata de substituição da banca examinadora, mas de controle de legalidade de atos administrativos manifestamente ilegais. Invoca precedentes do STF e STJ que reconhecem a possibilidade de intervenção judicial em casos de erro material, ausência de resposta correta ou cobrança de conteúdo não previsto no edital. Repisa que as mencionadas questões violam os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, configurando flagrante ilegalidade passível de controle jurisdicional. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de que sejam anuladas as questões 08, 37 e 50 da prova objetiva, com a consequente atribuição da pontuação correspondente à sua nota, garantindo-lhe o direito de permanecer no certame e participar das etapas subsequentes. Preparo ausente, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas à movimentação nº 46, pugnando pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Inicialmente, verifico que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, bem como no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de controle jurisdicional sobre questões de concurso público, especificamente quanto à alegada existência de vícios nas questões 08, 37 e 50 da prova objetiva do certame em questão. Pois bem. Do compulso dos autos, observo que não merecem prosperar as irresignações do apelante. Explico. No edital de abertura do concurso promovido pela SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS – SEAD e executado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC há previsão de correção de provas segundo critérios predeterminados pela banca examinadora, os quais devem ser igualmente adotados para todos os requerimentos que pretendessem a revisão das provas. Sobre o tema, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que são passíveis de reexame as questões de provas objetivas somente quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores, porquanto não pode o Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara. A matéria, aliás, encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral (Tema 485), assim decidiu: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (STF, Tribunal Pleno, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015, DJe-125 de 29/06/2015). No mesmo sentido, colaciono o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho: (…) Nesses casos, não há como evitar que as bancas examinadoras sejam dotadas de certo poder discricionário para avaliar a respostas e chegar à sua graduação. Esses critérios não podem ser reavaliados no Judiciário, pois que, além de serem privativos da Administração, sua reapreciação implicaria ofensa ao princípio da separação de Poderes. (…). (in Manual de Direito Administrativo, 23ª edição, Lumen Juris Editora, página 695). Ademais, a Administração Pública, ao realizar o concurso, edita suas regras de concorrência, as quais são aceitas pelos candidatos quando não forem por eles impugnadas no momento oportuno. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob risco de indevida interferência no mérito do ato administrativo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A premissa da qual partiu a 4ª Câmara Cível do TJPR para conceder o aumento de nota à candidata é resultado de uma interpretação do próprio Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia da banca a respeito da valoração dos critérios na correção das questões subjetivas. 3. Recurso em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 69331 PR 2022/0230579-9, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 03/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2024). Outrossim, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público, por inobservância às regras do edital. Apenas nesses casos admite-se a intervenção judicial como forma de controle da legalidade. Este Tribunal de Justiça já se manifestou em casos análogos: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGUNDO APELO INTERPOSTO PELO CAUSÍDICO DO AUTOR, EM NOME PRÓPRIO, SEM O RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, À LUZ DO CPC DE 1973, APLICÁVEL AO CASO POR FORÇA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DO JUDICIÁRIO RESTRITA À LEGALIDADE DO CERTAME, NO QUE SE REFERE À COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES OBJETIVAS COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ILEGALIDADE DA QUESTÃO APLICADA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 1. O causídico do autor interpôs o 2º apelo em nome próprio, visando defender os seus interesses (fixação da verba advocatícia de sucumbência). Ele, entretanto, não recolheu o preparo no ato da interposição, como exigia o art. 511, caput, do CPC/73 – aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum –, e sequer requereu, em seu favor, a concessão da justiça gratuita. Ora, a assistência judiciária concedida ao autor, por conta do seu caráter personalíssimo e intransferível, não beneficia o 2º apelante. Assim, nega-se conhecimento ao 2º apelo, porque deserto. 2. O Pretório Excelso, nos autos do RE n. 632.853/CE, decidiu, com repercussão geral, que o Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de certame para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 3. Ante o que restou decidido pelo STF, não há falar, in casu, ainda que à luz do CPC/73, em carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, pois nada impede que o candidato ingresse em juízo para questionar a compatibilidade do conteúdo das questões da prova objetiva com o previsto no edital do certame. 4. No que se refere ao mérito, restando demonstrado que a questão anulada pelo Juiz a quo não destoa do que foi exigido pelo edital do concurso público, imperiosa é a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência do pleito inicial. Segunda apelação não conhecida. Remessa oficial, primeiro e terceiro apelos providos. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, CÍVEL E CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Cível, 0397774.21.2013.8.09.0051, Minha Relatoria, publicado em 04/08/2017 16:32:33). Grifei. (…) 1. A irresignação recursal posta à apreciação tem como ponto nodal a possibilidade do Poder Judiciário adentrar na análise da regularidade das questões de prova de concurso público. 2. A jurisprudência das Cortes Superiores pátrias, inclusive por meio de precedente vinculativo (Tema 485, STF), firmou-se no sentido de que é vedado ao Judiciário reexaminar o conteúdo das questões de prova de concurso público, bem como os critérios de correção, exceto se diante de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar a compatibilidade entre os questionamentos formulados e o edital do certame. 3. Diversamente do apontado pelo recorrente, as questões que se pretende anular não apresentam vícios evidentes e insofismáveis, de modo que, tal qual delimitado em linhas pretéritas, a incursão do Judiciário na análise relativa ao desacerto do gabarito indicado pela banca examinadora não é devida, sob pena de substituir-lhe o papel de avaliador e de incorrer em ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 4. Os próprios motivos da insurgência do apelante permitem concluir que não se trata, em verdade, de caso de violação ao instrumento convocatório, mas mera irresignação com o gabarito apontado como correto. (TJGO, 3a Câmara Cível, Apelação Cível nº 5059166-92.2020.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, julgado em 27/01/2023, DJe de 27/01/2023). Nesse contexto, verifico a impossibilidade desta Corte adentrar no mérito administrativo para apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de Poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação de questões pela via judicial, como forma de controle da legalidade. Feita essa delimitação, passo à análise das questões impugnadas. A parte apelante aponta que a questão nº 8 da prova objetiva apresenta ambiguidade, uma vez que nenhuma das alternativas apresentadas responderia corretamente à pergunta formulada sobre a função da preposição “de” na locução “tiveram de testemunhar”. Contudo, da análise da questão, não é possível aferir qualquer erro material ou ilegalidade flagrante que justifique a sua anulação, pois conforme descrito no enunciado, o candidato deveria identificar a função da preposição “de” na construção verbal “tiveram de testemunhar”. Assim, o objetivo da questão é avaliar o domínio do candidato sobre a estrutura sintática da locução verbal em análise, especialmente quanto à regência do verbo auxiliar “ter” quando seguido por verbo no infinitivo. Nesse contexto, a gramática normativa brasileira confirma que a construção “ter de + infinitivo” é uma forma de locução verbal que exige a preposição “de” por regência, e não por mero uso mecânico ou obrigatório. Por conseguinte, a proposição “de” cumpre sim uma função sintática, qual seja, a de reger o verbo no infinitivo em construções que exprimem obrigações, sendo essa análise respaldada por autores consagrados da gramática normativa, como Celso Cunha e Evanildo Bechara. Desta feita, a alternativa apontada como correta pela banca examinadora, a alternativa “variação de regência verbal”, encontra-se em conformidade com os parâmetros linguísticos exigidos para o certo, e não há erro material, ambiguidade ou frente ao edital que autoriza a anulação da questão, não havendo falar em ilegalidade, erro material, ambiguidade que justifique a anulação do item ou a revisão do adotado pela banca examinadora, não se verificando qualquer hipótese de anulação nos termos dos incisos I, II ou III do art. 70 da Lei Estadual nº 19.587/2017. Saliento que o item está dentro do conteúdo programático do estudo, qual seja, “Língua Portuguesa: 7. Sintaxe da oração e do período. 10. Regência nominal e verbal.” Em relação à questão nº 37, observo que ela está em consonância com o programa de provas, conforme consta do Anexo IV – Conteúdo Programático para Estudo, na parte referente aos Direitos Humanos, in verbis: Direitos Humanos: 1. Teoria geral dos direitos humanos. 2. Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 3. Afirmação histórica dos direitos humanos. 4. Direitos humanos e responsabilidade do Estado. 5. Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica de 1969 - art. 1° ao 32); Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz; Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. 6. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela). Imperioso ressaltar que o edital de concurso não necessita ser extremamente analítico e pormenorizado, sendo suficiente a previsão de tópicos que englobem os temas exigidos nas questões. Ademais, por mais minucioso que seja o edital do certame, não conseguirá prever, de modo específico, tudo o que poderá ser cobrado do candidato, bastando que faça referência expressa à matéria. Vejamos: (…) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção adotados por bancas examinadoras em provas de concursos. No entanto, excepcionalmente, em caso de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou de inobservância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. RE 632.853/CE, julgado em sede de repercussão geral. III- Confrontando as questões impugnadas: 23, 24, 28, 38, 43 e 50, com o conteúdo programático do certame (evento 01), constata-se que elas estão em harmonia com o mesmo, não se vislumbrando qualquer interpretação divergente ou cobrança de conhecimentos que não se encontram inseridos no edital do concurso Portanto, não há ilegalidade a ser reparada. IV- Sendo assim, afastada qualquer ilegalidade praticada no certame em relação à elaboração e correção da prova objetiva, nenhum reparo reclama a sentença objurgada. V- Ausente a flagrante ilegalidade das questões objetivas ou inobservância das matérias previstas conteúdo programático do edital, infundada é a pretensão exordial objetivando a anulação de questões objetivas sob o fundamento de ofensa aos referidos princípios. VI- Evidenciada a sucumbência recursal, diante do total desprovimento da apelação, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no § 11º, do art. 85, do Código de Processo Civil. (TJGO, 1a Câmara Cível, Apelação Cível nº 5158568-88.2016.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe de 27/10/2020). Consequentemente, reputo inocorrente a alegada violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, porquanto as questões impugnadas estão abrangidas no conteúdo programático do edital e foram elaboradas e corrigidas de acordo com os critérios previamente definidos no certame, devendo a sentença de improcedência ser mantida conforme lançada. Referente à questão nº 50, o insurgente afirma haver duplicidade de assertivas incorretas, pois tanto a alternativa "b" quanto a "e" apresentariam problemas, configurando vício na elaboração da questão. Todavia, conforme assinalado em linhas volvidas, não é possível que o Poder Judiciário se imiscua no mérito administrativo para apreciar critérios de formulação e correção das provas, restando afastado tal pedido. Desta feita, repiso ser incontroverso que os critérios utilizados pela banca examinadora na elaboração e correção de provas constituem matéria reservada ao mérito administrativo, sendo vedada a ingerência do Poder Judiciário, quando elaboradas de acordo com as normas do edital, conforme definido em julgamento com repercussão geral pelo STF (RE 632.853/CE), bem como ausente hipótese de erro grosseiro ou ilegalidade, o desprovimento do recurso é medida impositiva. Dessarte, a manutenção da sentença é medida impositiva. AO TEOR DO EXPOSTO, e autorizado pelo artigo 932, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o ato judicial objurgada, por estes e seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo autor/apelante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC, permanecendo sua exigibilidade suspensa, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Desde já, observado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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Processo nº 6036890-11.2024.8.09.0051

ID: 313522304

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6036890-11.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 6036890-11.2024.8.09.00517ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 6036890-11.2024.8.09.00517ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : EDIVAN SANTANA RODRIGUESAPELADOS : IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO E OUTRORELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, na qual candidato de concurso público para cargo de Policial Penal pretende a anulação das questões 08, 37 e 50 da prova objetiva, alegando irregularidades nas questões de Língua Portuguesa, Direitos Humanos e Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se é possível o controle jurisdicional sobre questões de concurso público quando alegada a existência de vícios nas questões objetivas da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.2. Excepcionalmente, admite-se a intervenção judicial para verificar a compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame.3. A questão 08 de Língua Portuguesa não apresenta erro material ou ilegalidade flagrante, pois a preposição "de" na construção "tiveram de testemunhar" cumpre função sintática de regência verbal.4. A questão 37 sobre Direitos Humanos está em consonância com o programa de provas previsto no edital, não sendo necessário que o edital seja extremamente analítico e pormenorizado.5. A questão 50 sobre Estatuto da Criança e do Adolescente não configura vício passível de anulação, pois os critérios de formulação e correção constituem matéria reservada ao mérito administrativo.6. As questões impugnadas foram elaboradas de acordo com os critérios previamente definidos no certame e estão abrangidas no conteúdo programático do edital.IV. TESE(S)1. O controle jurisdicional em concursos públicos limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora.2. A anulação de questões objetivas de concurso público pelo Poder Judiciário somente é admissível em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância às regras do edital.3. A discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame deve ser respeitada, desde que atendam aos preceitos constitucionais.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 487, I, e 932, IV, "a"; Lei Estadual nº 19.587/2017, art. 70, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29/06/2015 (Tema 485); STJ, RMS 69331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, DJe 09/09/2024; TJGO, AC 0397774-21.2013.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, DJe 04/08/2017; TJGO, AC 5059166-92.2020.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, DJe 27/01/2023; TJGO, AC 5158568-88.2016.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, DJe 27/10/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação, interposto por EDIVAN SANTANA RODRIGUES, contra a sentença proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Drª. Mariuccia Benício Soares Miguel, nos autos da ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, promovida em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC. A sentença atacada julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos (movimentação nº 35): (…) Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, ao passo em que declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos Requeridos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), repartidos igualmente, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja cobrança ficará suspensa enquanto persistir a insuficiência de recursos, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição. Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Custas pela assistência judiciária. (...) Irresignado, o apelante interpõe a presente apelação cível (movimentação nº 40). Em suma, repisa os argumentos esposados na petição inicial, narrando que participou do concurso público realizado pelo Estado de Goiás em conjunto com o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, regido pelo Edital nº 02/2024, de 02 de julho de 2024, visando o cargo de Policial Penal. Sustenta que não atingiu o ponto de corte para ter sua prova discursiva corrigida, ficando eliminado do certame. Todavia, argumenta que identificou irregularidades nas questões de números 08, 37 e 50 da prova objetiva versão A. Quanto à questão 08 de Língua Portuguesa, alega que não há resposta correta entre as alternativas apresentadas, pois a preposição "de" na expressão "tiveram de testemunhar" forma uma locução verbal e não se enquadra em nenhuma das opções oferecidas (variação de regência verbal, especificação do adjunto adverbial, complementação do substantivo, exigência de concordância verbal ou adequação à concordância nominal). Relativamente à questão 37, sobre Direitos Humanos, aduz que há ambiguidade nas alternativas sobre o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), com termos no enunciado que podem induzir o candidato ao erro, além de o tema não estar claramente previsto no conteúdo programático do edital. E, no tocante à questão 50, sobre Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma haver duplicidade de assertivas incorretas, pois tanto a alternativa "b" quanto a "e" apresentariam problemas, configurando vício na elaboração da questão. Assevera que o juízo a quo equivocou-se ao aplicar o Tema 485 do STF, pois não se trata de substituição da banca examinadora, mas de controle de legalidade de atos administrativos manifestamente ilegais. Invoca precedentes do STF e STJ que reconhecem a possibilidade de intervenção judicial em casos de erro material, ausência de resposta correta ou cobrança de conteúdo não previsto no edital. Repisa que as mencionadas questões violam os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, configurando flagrante ilegalidade passível de controle jurisdicional. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de que sejam anuladas as questões 08, 37 e 50 da prova objetiva, com a consequente atribuição da pontuação correspondente à sua nota, garantindo-lhe o direito de permanecer no certame e participar das etapas subsequentes. Preparo ausente, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas à movimentação nº 46, pugnando pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Inicialmente, verifico que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, bem como no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de controle jurisdicional sobre questões de concurso público, especificamente quanto à alegada existência de vícios nas questões 08, 37 e 50 da prova objetiva do certame em questão. Pois bem. Do compulso dos autos, observo que não merecem prosperar as irresignações do apelante. Explico. No edital de abertura do concurso promovido pela SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS – SEAD e executado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC há previsão de correção de provas segundo critérios predeterminados pela banca examinadora, os quais devem ser igualmente adotados para todos os requerimentos que pretendessem a revisão das provas. Sobre o tema, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que são passíveis de reexame as questões de provas objetivas somente quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores, porquanto não pode o Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara. A matéria, aliás, encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral (Tema 485), assim decidiu: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (STF, Tribunal Pleno, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015, DJe-125 de 29/06/2015). No mesmo sentido, colaciono o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho: (…) Nesses casos, não há como evitar que as bancas examinadoras sejam dotadas de certo poder discricionário para avaliar a respostas e chegar à sua graduação. Esses critérios não podem ser reavaliados no Judiciário, pois que, além de serem privativos da Administração, sua reapreciação implicaria ofensa ao princípio da separação de Poderes. (…). (in Manual de Direito Administrativo, 23ª edição, Lumen Juris Editora, página 695). Ademais, a Administração Pública, ao realizar o concurso, edita suas regras de concorrência, as quais são aceitas pelos candidatos quando não forem por eles impugnadas no momento oportuno. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob risco de indevida interferência no mérito do ato administrativo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A premissa da qual partiu a 4ª Câmara Cível do TJPR para conceder o aumento de nota à candidata é resultado de uma interpretação do próprio Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia da banca a respeito da valoração dos critérios na correção das questões subjetivas. 3. Recurso em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 69331 PR 2022/0230579-9, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 03/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2024). Outrossim, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público, por inobservância às regras do edital. Apenas nesses casos admite-se a intervenção judicial como forma de controle da legalidade. Este Tribunal de Justiça já se manifestou em casos análogos: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGUNDO APELO INTERPOSTO PELO CAUSÍDICO DO AUTOR, EM NOME PRÓPRIO, SEM O RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, À LUZ DO CPC DE 1973, APLICÁVEL AO CASO POR FORÇA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DO JUDICIÁRIO RESTRITA À LEGALIDADE DO CERTAME, NO QUE SE REFERE À COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES OBJETIVAS COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ILEGALIDADE DA QUESTÃO APLICADA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 1. O causídico do autor interpôs o 2º apelo em nome próprio, visando defender os seus interesses (fixação da verba advocatícia de sucumbência). Ele, entretanto, não recolheu o preparo no ato da interposição, como exigia o art. 511, caput, do CPC/73 – aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum –, e sequer requereu, em seu favor, a concessão da justiça gratuita. Ora, a assistência judiciária concedida ao autor, por conta do seu caráter personalíssimo e intransferível, não beneficia o 2º apelante. Assim, nega-se conhecimento ao 2º apelo, porque deserto. 2. O Pretório Excelso, nos autos do RE n. 632.853/CE, decidiu, com repercussão geral, que o Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de certame para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 3. Ante o que restou decidido pelo STF, não há falar, in casu, ainda que à luz do CPC/73, em carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, pois nada impede que o candidato ingresse em juízo para questionar a compatibilidade do conteúdo das questões da prova objetiva com o previsto no edital do certame. 4. No que se refere ao mérito, restando demonstrado que a questão anulada pelo Juiz a quo não destoa do que foi exigido pelo edital do concurso público, imperiosa é a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência do pleito inicial. Segunda apelação não conhecida. Remessa oficial, primeiro e terceiro apelos providos. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, CÍVEL E CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Cível, 0397774.21.2013.8.09.0051, Minha Relatoria, publicado em 04/08/2017 16:32:33). Grifei. (…) 1. A irresignação recursal posta à apreciação tem como ponto nodal a possibilidade do Poder Judiciário adentrar na análise da regularidade das questões de prova de concurso público. 2. A jurisprudência das Cortes Superiores pátrias, inclusive por meio de precedente vinculativo (Tema 485, STF), firmou-se no sentido de que é vedado ao Judiciário reexaminar o conteúdo das questões de prova de concurso público, bem como os critérios de correção, exceto se diante de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar a compatibilidade entre os questionamentos formulados e o edital do certame. 3. Diversamente do apontado pelo recorrente, as questões que se pretende anular não apresentam vícios evidentes e insofismáveis, de modo que, tal qual delimitado em linhas pretéritas, a incursão do Judiciário na análise relativa ao desacerto do gabarito indicado pela banca examinadora não é devida, sob pena de substituir-lhe o papel de avaliador e de incorrer em ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 4. Os próprios motivos da insurgência do apelante permitem concluir que não se trata, em verdade, de caso de violação ao instrumento convocatório, mas mera irresignação com o gabarito apontado como correto. (TJGO, 3a Câmara Cível, Apelação Cível nº 5059166-92.2020.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, julgado em 27/01/2023, DJe de 27/01/2023). Nesse contexto, verifico a impossibilidade desta Corte adentrar no mérito administrativo para apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de Poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação de questões pela via judicial, como forma de controle da legalidade. Feita essa delimitação, passo à análise das questões impugnadas. A parte apelante aponta que a questão nº 8 da prova objetiva apresenta ambiguidade, uma vez que nenhuma das alternativas apresentadas responderia corretamente à pergunta formulada sobre a função da preposição “de” na locução “tiveram de testemunhar”. Contudo, da análise da questão, não é possível aferir qualquer erro material ou ilegalidade flagrante que justifique a sua anulação, pois conforme descrito no enunciado, o candidato deveria identificar a função da preposição “de” na construção verbal “tiveram de testemunhar”. Assim, o objetivo da questão é avaliar o domínio do candidato sobre a estrutura sintática da locução verbal em análise, especialmente quanto à regência do verbo auxiliar “ter” quando seguido por verbo no infinitivo. Nesse contexto, a gramática normativa brasileira confirma que a construção “ter de + infinitivo” é uma forma de locução verbal que exige a preposição “de” por regência, e não por mero uso mecânico ou obrigatório. Por conseguinte, a proposição “de” cumpre sim uma função sintática, qual seja, a de reger o verbo no infinitivo em construções que exprimem obrigações, sendo essa análise respaldada por autores consagrados da gramática normativa, como Celso Cunha e Evanildo Bechara. Desta feita, a alternativa apontada como correta pela banca examinadora, a alternativa “variação de regência verbal”, encontra-se em conformidade com os parâmetros linguísticos exigidos para o certo, e não há erro material, ambiguidade ou frente ao edital que autoriza a anulação da questão, não havendo falar em ilegalidade, erro material, ambiguidade que justifique a anulação do item ou a revisão do adotado pela banca examinadora, não se verificando qualquer hipótese de anulação nos termos dos incisos I, II ou III do art. 70 da Lei Estadual nº 19.587/2017. Saliento que o item está dentro do conteúdo programático do estudo, qual seja, “Língua Portuguesa: 7. Sintaxe da oração e do período. 10. Regência nominal e verbal.” Em relação à questão nº 37, observo que ela está em consonância com o programa de provas, conforme consta do Anexo IV – Conteúdo Programático para Estudo, na parte referente aos Direitos Humanos, in verbis: Direitos Humanos: 1. Teoria geral dos direitos humanos. 2. Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 3. Afirmação histórica dos direitos humanos. 4. Direitos humanos e responsabilidade do Estado. 5. Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica de 1969 - art. 1° ao 32); Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz; Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. 6. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela). Imperioso ressaltar que o edital de concurso não necessita ser extremamente analítico e pormenorizado, sendo suficiente a previsão de tópicos que englobem os temas exigidos nas questões. Ademais, por mais minucioso que seja o edital do certame, não conseguirá prever, de modo específico, tudo o que poderá ser cobrado do candidato, bastando que faça referência expressa à matéria. Vejamos: (…) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção adotados por bancas examinadoras em provas de concursos. No entanto, excepcionalmente, em caso de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou de inobservância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. RE 632.853/CE, julgado em sede de repercussão geral. III- Confrontando as questões impugnadas: 23, 24, 28, 38, 43 e 50, com o conteúdo programático do certame (evento 01), constata-se que elas estão em harmonia com o mesmo, não se vislumbrando qualquer interpretação divergente ou cobrança de conhecimentos que não se encontram inseridos no edital do concurso Portanto, não há ilegalidade a ser reparada. IV- Sendo assim, afastada qualquer ilegalidade praticada no certame em relação à elaboração e correção da prova objetiva, nenhum reparo reclama a sentença objurgada. V- Ausente a flagrante ilegalidade das questões objetivas ou inobservância das matérias previstas conteúdo programático do edital, infundada é a pretensão exordial objetivando a anulação de questões objetivas sob o fundamento de ofensa aos referidos princípios. VI- Evidenciada a sucumbência recursal, diante do total desprovimento da apelação, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no § 11º, do art. 85, do Código de Processo Civil. (TJGO, 1a Câmara Cível, Apelação Cível nº 5158568-88.2016.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe de 27/10/2020). Consequentemente, reputo inocorrente a alegada violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, porquanto as questões impugnadas estão abrangidas no conteúdo programático do edital e foram elaboradas e corrigidas de acordo com os critérios previamente definidos no certame, devendo a sentença de improcedência ser mantida conforme lançada. Referente à questão nº 50, o insurgente afirma haver duplicidade de assertivas incorretas, pois tanto a alternativa "b" quanto a "e" apresentariam problemas, configurando vício na elaboração da questão. Todavia, conforme assinalado em linhas volvidas, não é possível que o Poder Judiciário se imiscua no mérito administrativo para apreciar critérios de formulação e correção das provas, restando afastado tal pedido. Desta feita, repiso ser incontroverso que os critérios utilizados pela banca examinadora na elaboração e correção de provas constituem matéria reservada ao mérito administrativo, sendo vedada a ingerência do Poder Judiciário, quando elaboradas de acordo com as normas do edital, conforme definido em julgamento com repercussão geral pelo STF (RE 632.853/CE), bem como ausente hipótese de erro grosseiro ou ilegalidade, o desprovimento do recurso é medida impositiva. Dessarte, a manutenção da sentença é medida impositiva. AO TEOR DO EXPOSTO, e autorizado pelo artigo 932, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o ato judicial objurgada, por estes e seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo autor/apelante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC, permanecendo sua exigibilidade suspensa, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Desde já, observado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator

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Processo nº 6065130-10.2024.8.09.0051

ID: 281461058

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6065130-10.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IULLY TORRES MACEDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANDRE BORGES DE AMORIM

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6065130-10.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : IULLY TORRES MACEDOA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6065130-10.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : IULLY TORRES MACEDOAPELADO : ESTADO DE GOIÁSRELATOR : DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 33) interposta por IULLY TORRES MACEDO, em face da sentença (mov. 29) proferida pelo Juízo da 6º Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia nos autos da “ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência antecipada” ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO. A sentença atacada julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: [...] No presente caso, o edital do concurso público foi elaborado com base nas diretrizes da Lei Estadual nº 22.457/2023 que editou a norma anterior 14.237/2022, que dispõe sobre a estruturação da carreira de Policial Penal, e considerou estudos de demanda funcional e logística de alocação dos servidores nas unidades prisionais do Estado de Goiás. Dessa forma, não se verifica ilegalidade ou inconstitucionalidade na cláusula de reserva de vagas para o sexo feminino, porquanto fundada em critérios objetivos e amparada por legislação vigente, observando os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, para manter inalteradas as questões de número 37 e 50, uma vez que não apresentam qualquer vício de legalidade ou contrariedade às normas previstas no edital, bem como reconheço,a legalidade da cláusula de barreira aplicada no certame. Ademais, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro requerido IBFC. Fixo os honorários advocatícios, de forma equitativa, no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, observada a assistência judiciária gratuita (evento 12). Irresignada a autora/apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença atacada. Para tanto, defendeu a possibilidade de controle judicial das etapas de concurso público. Deblaterou que a questão nº 37 da prova objetiva [...] abrange conteúdo não previsto no edital de abertura do concurso [...]. Afirmou que a questão nº 50 [...] aborda conteúdo relacionado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que está em desacordo com o edital. Isso porque, embora o ECA tenha sido descrito dentro da disciplina de Direito Penal, a questão não está especificamente relacionada à parte penal do referido Estatuto [...]. Disse que [...] a imposição, por meio de lei estadual, de uma distribuição desproporcional e discriminatória de vagas para ingresso na Polícia Penal, com reserva de 80% das vagas para homens e apenas 20% para mulheres [...] é incompatível com os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. Apresentou prequestionamento quanto à matéria. Ao final, rogou o conhecimento e provimento da insurgência, a fim de ver julgados totalmente procedentes os pedidos vertidos na peça inicial. Desnecessário o preparo, uma vez que a recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Contrarrazões insertas na movimentação 38. Distribuído o recurso, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Amparado nas disposições do art. 935, IV, “a” do CPC, bem como no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, promovo o julgamento unipessoal da apelação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto de irresignação recursal consiste em ver alterada a sentença que proclamou a improcedência do pedido autoral visando a anulação das questões 37 e 50 do concurso público para provimento do cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, uma vez que, no entendimento da apelante, cobravam conhecimento de conteúdo não previsto no edital. Outrossim, a insurgência repousa na fixação do percentual de 20% (vinte por cento) das vagas para as candidatas do sexo feminino. Atento às particularidades da causa, observo que não merecem prosperar as irresignações da apelante. Explico. No edital de abertura do concurso promovido pela SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS – SEAD e executado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC há previsão de correção de provas segundo critérios predeterminados pela banca examinadora, os quais deveriam ser igualmente adotados para todos os requerimentos que visassem a revisão das provas. Sobre o tema, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que são passíveis de reexame as questões de provas objetivas somente quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores, porquanto não pode o Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara. A matéria, aliás, encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral (Tema 485), assim decidiu: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (STF, Tribunal Pleno, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015, DJe-125 de 29/06/2015). Sobre o tema, colaciono o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 23a edição, Lumen Juris Editora, página 695: (…) Nesses casos, não há como evitar que as bancas examinadoras sejam dotadas de certo poder discricionário para avaliar a respostas e chegar à sua graduação. Esses critérios não podem ser reavaliados no Judiciário, pois que, além de serem privativos da Administração, sua reapreciação implicaria ofensa ao princípio da separação de Poderes. (…) Ademais, a Administração Pública, ao realizar o concurso, edita suas regras de concorrência, as quais são aceitas pelos candidatos quando não forem por eles impugnadas no momento oportuno. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob risco de indevida interferência no mérito do ato administrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A premissa da qual partiu a 4ª Câmara Cível do TJPR para conceder o aumento de nota à candidata é resultado de uma interpretação do próprio Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia da banca a respeito da valoração dos critérios na correção das questões subjetivas. 3. Recurso em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 69331 PR 2022/0230579-9, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 03/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2024) Entrementes, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público, por inobservância às regras do edital. Apenas nesses casos admite-se a intervenção judicial como forma de controle da legalidade. Este Tribunal, de igual forma, já se manifestou: (…) 1. A irresignação recursal posta à apreciação tem como ponto nodal a possibilidade do Poder Judiciário adentrar na análise da regularidade das questões de prova de concurso público. 2. A jurisprudência das Cortes Superiores pátrias, inclusive por meio de precedente vinculativo (Tema 485, STF), firmou-se no sentido de que é vedado ao Judiciário reexaminar o conteúdo das questões de prova de concurso público, bem como os critérios de correção, exceto se diante de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar a compatibilidade entre os questionamentos formulados e o edital do certame. 3. Diversamente do apontado pelo recorrente, as questões que se pretende anular não apresentam vícios evidentes e insofismáveis, de modo que, tal qual delimitado em linhas pretéritas, a incursão do Judiciário na análise relativa ao desacerto do gabarito indicado pela banca examinadora não é devida, sob pena de substituir-lhe o papel de avaliador e de incorrer em ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 4. Os próprios motivos da insurgência do apelante permitem concluir que não se trata, em verdade, de caso de violação ao instrumento convocatório, mas mera irresignação com o gabarito apontado como correto. (TJGO, 3a Câmara Cível, Apelação Cível nº 5059166-92.2020.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, julgado em 27/01/2023, DJe de 27/01/2023) Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade desta Corte adentrar no mérito administrativo para apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de Poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação de questões pela via judicial, como forma de controle da legalidade. Em proêmio, do exame da questão 37 impugnada pelo recorrente por alegadamente estar em desacordo com o edital, verifica-se que ela está em consonância com o programa de provas, conforme consta do Anexo IV – Conteúdo Programático para Estudo, na parte referente aos Direitos Humanos, in verbis: Direitos Humanos:1. Teoria geral dos direitos humanos.2. Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação.3. Afirmação histórica dos direitos humanos.4. Direitos humanos e responsabilidade do Estado.5. Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948);Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica de 1969- art. 1° ao 32); Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação paraIgualdade, Desenvolvimento e Paz; Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.6. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela). Imperioso ressaltar que o edital de concurso não necessita ser extremamente analítico e pormenorizado, sendo suficiente a previsão de tópicos que englobem os temas exigidos nas questões. Ademais, por mais minudente que seja o edital do certame, não conseguirá prever, de modo específico, tudo o que poderá ser cobrado do candidato, bastando que faça referência expressa à matéria. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção adotados por bancas examinadoras em provas de concursos. No entanto, excepcionalmente, em caso de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou de inobservância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. RE 632.853/CE, julgado em sede de repercussão geral. III- Confrontando as questões impugnadas: 23, 24, 28, 38, 43 e 50, com o conteúdo programático do certame (evento 01), constata-se que elas estão em harmonia com o mesmo, não se vislumbrando qualquer interpretação divergente ou cobrança de conhecimentos que não se encontram inseridos no edital do concurso Portanto, não há ilegalidade a ser reparada. IV- Sendo assim, afastada qualquer ilegalidade praticada no certame em relação à elaboração e correção da prova objetiva, nenhum reparo reclama a sentença objurgada. V- Ausente a flagrante ilegalidade das questões objetivas ou inobservância das matérias previstas conteúdo programático do edital, infundada é a pretensão exordial objetivando a anulação de questões objetivas sob o fundamento de ofensa aos referidos princípios. VI- Evidenciada a sucumbência recursal, diante do total desprovimento da apelação, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no § 11º, do art. 85, do Código de Processo Civil."(TJGO, 1a Câmara Cível, Apelação Cível nº 5158568-88.2016.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe de 27/10/2020) Assim, reputo inocorrente a alegada violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, porquanto as questões impugnadas estão abrangidas no conteúdo programático do edital e foram elaboradas e corrigidas de acordo com os critérios previamente definidos no certame, devendo a sentença de improcedência ser mantida conforme lançada. Referente à questão 50, a qual, segundo a recorrente padece de vício, mister ressaltar que, conforme assinalado em linhas volvidas, não é possível que o Poder Judiciário se imiscua no mérito administrativo para apreciar critérios de formulação e correção das provas. Assim, incontroverso que os critérios utilizados pela banca examinadora na elaboração e correção de provas constituem matéria reservada ao mérito administrativo, sendo vedada a ingerência do Poder Judiciário, quando elaboradas de acordo com as normas do edital, conforme definido em julgamento com repercussão geral pelo STF (RE 632.853/CE), bem como ausente hipótese de erro grosseiro ou ilegalidade, o desprovimento do recurso é medida impositiva. De igual modo, impróprio cogitar qualquer ilegalidade quanto à atribuição do percentual de 20% (vinte por cento) das vagas para as candidatas do sexo feminino, ante as especificidades do cargo de Policial Penal do Estado de Goiás e da legislação de regência. Feitas essas considerações, a manutenção da sentença primeva é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por esses e por seus próprios fundamentos. Em face da sucumbência da parte autora também em grau recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do que dispõe o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DR. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 6065130-10.2024.8.09.0051

ID: 281461063

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6065130-10.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6065130-10.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : IULLY TORRES MACEDOA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6065130-10.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : IULLY TORRES MACEDOAPELADO : ESTADO DE GOIÁSRELATOR : DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 33) interposta por IULLY TORRES MACEDO, em face da sentença (mov. 29) proferida pelo Juízo da 6º Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia nos autos da “ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência antecipada” ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO. A sentença atacada julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: [...] No presente caso, o edital do concurso público foi elaborado com base nas diretrizes da Lei Estadual nº 22.457/2023 que editou a norma anterior 14.237/2022, que dispõe sobre a estruturação da carreira de Policial Penal, e considerou estudos de demanda funcional e logística de alocação dos servidores nas unidades prisionais do Estado de Goiás. Dessa forma, não se verifica ilegalidade ou inconstitucionalidade na cláusula de reserva de vagas para o sexo feminino, porquanto fundada em critérios objetivos e amparada por legislação vigente, observando os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, para manter inalteradas as questões de número 37 e 50, uma vez que não apresentam qualquer vício de legalidade ou contrariedade às normas previstas no edital, bem como reconheço,a legalidade da cláusula de barreira aplicada no certame. Ademais, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro requerido IBFC. Fixo os honorários advocatícios, de forma equitativa, no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, observada a assistência judiciária gratuita (evento 12). Irresignada a autora/apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença atacada. Para tanto, defendeu a possibilidade de controle judicial das etapas de concurso público. Deblaterou que a questão nº 37 da prova objetiva [...] abrange conteúdo não previsto no edital de abertura do concurso [...]. Afirmou que a questão nº 50 [...] aborda conteúdo relacionado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que está em desacordo com o edital. Isso porque, embora o ECA tenha sido descrito dentro da disciplina de Direito Penal, a questão não está especificamente relacionada à parte penal do referido Estatuto [...]. Disse que [...] a imposição, por meio de lei estadual, de uma distribuição desproporcional e discriminatória de vagas para ingresso na Polícia Penal, com reserva de 80% das vagas para homens e apenas 20% para mulheres [...] é incompatível com os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. Apresentou prequestionamento quanto à matéria. Ao final, rogou o conhecimento e provimento da insurgência, a fim de ver julgados totalmente procedentes os pedidos vertidos na peça inicial. Desnecessário o preparo, uma vez que a recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Contrarrazões insertas na movimentação 38. Distribuído o recurso, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Amparado nas disposições do art. 935, IV, “a” do CPC, bem como no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, promovo o julgamento unipessoal da apelação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto de irresignação recursal consiste em ver alterada a sentença que proclamou a improcedência do pedido autoral visando a anulação das questões 37 e 50 do concurso público para provimento do cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, uma vez que, no entendimento da apelante, cobravam conhecimento de conteúdo não previsto no edital. Outrossim, a insurgência repousa na fixação do percentual de 20% (vinte por cento) das vagas para as candidatas do sexo feminino. Atento às particularidades da causa, observo que não merecem prosperar as irresignações da apelante. Explico. No edital de abertura do concurso promovido pela SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS – SEAD e executado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC há previsão de correção de provas segundo critérios predeterminados pela banca examinadora, os quais deveriam ser igualmente adotados para todos os requerimentos que visassem a revisão das provas. Sobre o tema, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que são passíveis de reexame as questões de provas objetivas somente quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores, porquanto não pode o Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara. A matéria, aliás, encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral (Tema 485), assim decidiu: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (STF, Tribunal Pleno, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015, DJe-125 de 29/06/2015). Sobre o tema, colaciono o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 23a edição, Lumen Juris Editora, página 695: (…) Nesses casos, não há como evitar que as bancas examinadoras sejam dotadas de certo poder discricionário para avaliar a respostas e chegar à sua graduação. Esses critérios não podem ser reavaliados no Judiciário, pois que, além de serem privativos da Administração, sua reapreciação implicaria ofensa ao princípio da separação de Poderes. (…) Ademais, a Administração Pública, ao realizar o concurso, edita suas regras de concorrência, as quais são aceitas pelos candidatos quando não forem por eles impugnadas no momento oportuno. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob risco de indevida interferência no mérito do ato administrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A premissa da qual partiu a 4ª Câmara Cível do TJPR para conceder o aumento de nota à candidata é resultado de uma interpretação do próprio Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia da banca a respeito da valoração dos critérios na correção das questões subjetivas. 3. Recurso em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 69331 PR 2022/0230579-9, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 03/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2024) Entrementes, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público, por inobservância às regras do edital. Apenas nesses casos admite-se a intervenção judicial como forma de controle da legalidade. Este Tribunal, de igual forma, já se manifestou: (…) 1. A irresignação recursal posta à apreciação tem como ponto nodal a possibilidade do Poder Judiciário adentrar na análise da regularidade das questões de prova de concurso público. 2. A jurisprudência das Cortes Superiores pátrias, inclusive por meio de precedente vinculativo (Tema 485, STF), firmou-se no sentido de que é vedado ao Judiciário reexaminar o conteúdo das questões de prova de concurso público, bem como os critérios de correção, exceto se diante de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar a compatibilidade entre os questionamentos formulados e o edital do certame. 3. Diversamente do apontado pelo recorrente, as questões que se pretende anular não apresentam vícios evidentes e insofismáveis, de modo que, tal qual delimitado em linhas pretéritas, a incursão do Judiciário na análise relativa ao desacerto do gabarito indicado pela banca examinadora não é devida, sob pena de substituir-lhe o papel de avaliador e de incorrer em ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 4. Os próprios motivos da insurgência do apelante permitem concluir que não se trata, em verdade, de caso de violação ao instrumento convocatório, mas mera irresignação com o gabarito apontado como correto. (TJGO, 3a Câmara Cível, Apelação Cível nº 5059166-92.2020.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, julgado em 27/01/2023, DJe de 27/01/2023) Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade desta Corte adentrar no mérito administrativo para apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de Poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação de questões pela via judicial, como forma de controle da legalidade. Em proêmio, do exame da questão 37 impugnada pelo recorrente por alegadamente estar em desacordo com o edital, verifica-se que ela está em consonância com o programa de provas, conforme consta do Anexo IV – Conteúdo Programático para Estudo, na parte referente aos Direitos Humanos, in verbis: Direitos Humanos:1. Teoria geral dos direitos humanos.2. Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação.3. Afirmação histórica dos direitos humanos.4. Direitos humanos e responsabilidade do Estado.5. Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948);Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica de 1969- art. 1° ao 32); Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação paraIgualdade, Desenvolvimento e Paz; Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.6. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela). Imperioso ressaltar que o edital de concurso não necessita ser extremamente analítico e pormenorizado, sendo suficiente a previsão de tópicos que englobem os temas exigidos nas questões. Ademais, por mais minudente que seja o edital do certame, não conseguirá prever, de modo específico, tudo o que poderá ser cobrado do candidato, bastando que faça referência expressa à matéria. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção adotados por bancas examinadoras em provas de concursos. No entanto, excepcionalmente, em caso de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou de inobservância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. RE 632.853/CE, julgado em sede de repercussão geral. III- Confrontando as questões impugnadas: 23, 24, 28, 38, 43 e 50, com o conteúdo programático do certame (evento 01), constata-se que elas estão em harmonia com o mesmo, não se vislumbrando qualquer interpretação divergente ou cobrança de conhecimentos que não se encontram inseridos no edital do concurso Portanto, não há ilegalidade a ser reparada. IV- Sendo assim, afastada qualquer ilegalidade praticada no certame em relação à elaboração e correção da prova objetiva, nenhum reparo reclama a sentença objurgada. V- Ausente a flagrante ilegalidade das questões objetivas ou inobservância das matérias previstas conteúdo programático do edital, infundada é a pretensão exordial objetivando a anulação de questões objetivas sob o fundamento de ofensa aos referidos princípios. VI- Evidenciada a sucumbência recursal, diante do total desprovimento da apelação, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no § 11º, do art. 85, do Código de Processo Civil."(TJGO, 1a Câmara Cível, Apelação Cível nº 5158568-88.2016.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe de 27/10/2020) Assim, reputo inocorrente a alegada violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, porquanto as questões impugnadas estão abrangidas no conteúdo programático do edital e foram elaboradas e corrigidas de acordo com os critérios previamente definidos no certame, devendo a sentença de improcedência ser mantida conforme lançada. Referente à questão 50, a qual, segundo a recorrente padece de vício, mister ressaltar que, conforme assinalado em linhas volvidas, não é possível que o Poder Judiciário se imiscua no mérito administrativo para apreciar critérios de formulação e correção das provas. Assim, incontroverso que os critérios utilizados pela banca examinadora na elaboração e correção de provas constituem matéria reservada ao mérito administrativo, sendo vedada a ingerência do Poder Judiciário, quando elaboradas de acordo com as normas do edital, conforme definido em julgamento com repercussão geral pelo STF (RE 632.853/CE), bem como ausente hipótese de erro grosseiro ou ilegalidade, o desprovimento do recurso é medida impositiva. De igual modo, impróprio cogitar qualquer ilegalidade quanto à atribuição do percentual de 20% (vinte por cento) das vagas para as candidatas do sexo feminino, ante as especificidades do cargo de Policial Penal do Estado de Goiás e da legislação de regência. Feitas essas considerações, a manutenção da sentença primeva é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por esses e por seus próprios fundamentos. Em face da sucumbência da parte autora também em grau recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do que dispõe o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DR. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5091064-50.2025.8.09.0051

ID: 331212979

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091064-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ÂNGELO FONSECA MOTA

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GUSTAVO MARTINS BORGES DE SOUZA PEREIRA

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GABRIELA OLIVEIRA FRANÇA BRAGA

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ISIS RIBEIRO BRITO

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL.… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória com obrigação de fazer ajuizada para obter a anulação de três questões de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, com atribuição da pontuação correspondente. Sentença de improcedência mantida, ante a inexistência de flagrante ilegalidade nas questões impugnadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as questões nº 08, 37 e 55 do concurso público apresentam vícios que justifiquem sua anulação judicial; e (ii) saber se o Poder Judiciário pode intervir na correção e na avaliação de mérito das questões aplicadas pela banca examinadora do concurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (Tema 485), fixou tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas de concurso público, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital.4. As questões impugnadas (nº 08, 37 e 55) não demonstram ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou incompatibilidade com o conteúdo programático do edital do certame.5. O precedente citado pelo recorrente foi proferido em cognição sumária, sem julgamento definitivo, não configurando orientação consolidada.6. Jurisprudência da própria Câmara reitera a impossibilidade de revisão judicial do mérito das questões de concurso público na ausência de ilegalidade evidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: “1. O controle judicial sobre questões de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da correção das respostas atribuídas pela banca examinadora. 2. Questões formuladas em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial.”______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29.06.2015; TJGO, Apelações Cíveis nº 6125038-95.2024.8.09.0051 e nº 5100121-92.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5091064-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FREDERICO OLIVEIRA FERREIRAAPELADOS: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO e CAPACITACAO E ESTADO DE GOIÁSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, analiso o pedido de antecipação de tutela recursal formulado pelo apelante. Para a concessão da tutela de urgência em grau recursal, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o apelante demonstre a existência de decisão deste Tribunal que, em caso semelhante (processo nº 6066007-47.2024.8.09.0051), concedeu tutela antecipada para atribuir a pontuação referente às mesmas questões ora impugnadas, verifico que tal decisão foi proferida em cognição sumária, não havendo notícia de seu resultado definitivo. Por outro lado, constato a existência de recentes julgados desta Corte, inclusive desta 5ª Câmara Cível, que firmaram entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito das questões de concursos públicos, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos casos análogos julgados (Apelações Cíveis nº 6125038-95.2024.8.09.0051 e nº 5100121-92.2025.8.09.0051).Assim, considerando a jurisprudência consolidada e a ausência de elementos que demonstrem, em juízo preliminar, a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Passo à análise do mérito. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar se as questões impugnadas pelo apelante (nº 08, 37 e 55) apresentam vícios que justifiquem sua anulação judicial, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes. De início, cumpre destacar que a matéria em discussão encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." Nessa linha, o controle jurisdicional em matéria de concurso público limita-se à verificação da legalidade do procedimento e da observância das regras contidas no edital, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na avaliação das respostas dadas pelos candidatos ou na atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A excepcionalidade que autoriza a intervenção judicial, conforme ressalvado pelo STF, refere-se exclusivamente à verificação de compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital, bem como a existência de flagrante ilegalidade que comprometa a própria validade da questão.No caso concreto, o apelante questiona três questões da prova objetiva do concurso para Policial Penal do Estado de Goiás, alegando: (i) inexistência de alternativa correta na questão nº 08; (ii) cobrança de conteúdo não previsto no edital na questão nº 37; e (iii) existência de duas alternativas incorretas na questão nº 55, quando o comando solicitava a marcação de apenas uma. Examinando detidamente os argumentos apresentados, constato que não assiste razão ao recorrente. Quanto à questão nº 08, que versa sobre a classificação da preposição "de" na expressão "tiveram de testemunhar", o apelante alega que nenhuma das alternativas estaria correta, pois, segundo sua interpretação, a preposição em análise seria um elemento de ligação entre verbos em uma locução verbal, não caracterizando variação de regência verbal, como indicado no gabarito. Contudo, tal argumentação evidencia mera discordância com o critério técnico adotado pela banca examinadora, não demonstrando erro grosseiro ou ilegalidade flagrante que justifique a intervenção judicial. A questão gramatical levantada comporta interpretações diversas entre especialistas da área, tratando-se de matéria afeta ao mérito da avaliação. No tocante à questão nº 37, referente ao Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), o apelante sustenta que tal tema não estaria previsto no edital. Todavia, conforme se verifica do conteúdo programático constante do Anexo IV do Edital nº 02/2024, há previsão expressa do tópico "Direitos Humanos e Acesso à Justiça", que abrange o mecanismo processual impugnado, o qual está diretamente relacionado à proteção de direitos humanos. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, o edital de concurso não necessita ser extremamente analítico e pormenorizado, sendo suficiente a previsão de tópicos gerais que englobem os temas exigidos nas questões. Por fim, quanto à questão nº 55, que versa sobre o habeas corpus, o apelante alega a existência de duas alternativas incorretas (C e E), quando o comando solicitava a marcação da única alternativa incorreta. Contudo, a análise da questão revela que apenas a alternativa apontada como incorreta no gabarito (alternativa E) contraria expressamente o texto legal, ao afirmar que "não cabe a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal", em desacordo com o art. 654, § 2º do Código de Processo Penal. A alegada incorreção da alternativa C, por sua vez, decorre de interpretação subjetiva do candidato, não configurando erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. É importante ressaltar que este Tribunal, em casos semelhantes, já se manifestou pela impossibilidade de intervenção judicial para revisar questões de concurso público, conforme se verifica nos seguintes precedentes: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES DE PROVA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de questões de prova de concurso público. O apelante alegou vícios em três questões, buscando sua anulação e reclassificação no certame. A sentença manteve as questões, entendendo que não havia vício de legalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; e (ii) se o Poder Judiciário pode anular questões de prova de concurso público, substituindo o juízo de mérito da banca examinadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial foi justificado pela natureza jurídica da controvérsia, sendo desnecessária a prova técnica para o convencimento judicial, conforme artigos 370 e 371 do CPC. A questão é exclusivamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853 (Tema 485), sedimentou o entendimento de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação das respostas e atribuição de notas em concurso público. O controle judicial se limita à verificação da compatibilidade das questões com o edital.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Sentença mantida."1. O indeferimento de prova pericial em ação anulatória de questões de concurso público é adequado quando a controvérsia é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados. 2. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de questões de prova de concurso público, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade em relação ao edital do certame."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 487, I; CPC, art. 932, IV, “b”; art. 85, § 8º, CPC; art. 98, § 3º, CPC.Jurisprudências relevantes citadas: RE 632.853 (Tema 485) STF.Apelação Cível nº 6125038-95.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Átila Naves Amaral, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2025, que reafirmou a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas dadas pelos candidatos, com base no Tema 485 do STF; EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões de prova objetiva de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. Sustentação de que determinadas questões apresentariam conteúdo não previsto no edital, ausência de resposta correta e formulações dúbias ou em desacordo com a legislação vigente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público em razão de alegações de erro material, ausência de clareza, incorreção de gabarito e desconformidade com o edital do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 485), estabelece que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação e correção das provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras editalícias. 4. O edital é a norma que rege o certame e a ele deve estar vinculada a atuação da Administração Pública, bem como dos candidatos. 5. As questões impugnadas estão em conformidade com o conteúdo programático previsto no edital, não se evidenciando ilegalidade manifesta ou violação ao princípio da vinculação ao edital. 6. Os critérios de correção e avaliação das respostas são discricionários da banca examinadora, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do certame. 7. Inexistentes os vícios apontados, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: "1. O controle judicial sobre provas de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar critérios de formulação e correção de questões estabelecidos pela banca examinadora. 2. Questões que se encontram em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial, ainda que sua formulação seja controversa do ponto de vista técnico."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, art. 85, §11; STF, RE 632.853/CE (Tema 485).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29/06/2015; STJ, RMS 69331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5059166-92.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5005769-50.2022.8.09.0051.Apelação Cível nº 5100121-92.2025.8.09.0051, Relator Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, que também adotou o entendimento firmado no RE 632.853/CE. Destaque-se, inclusive, que esta 5ª Câmara Cível tem adotado este posicionamento sobre a matéria, conforme julgado acima, o que reforça a improcedência do pleito recursal. Ademais, quanto ao precedente citado pelo apelante (processo nº 6066007-47.2024.8.09.0051), em que teria sido deferida tutela antecipada para atribuir pontuação referente às mesmas questões, observo que se trata de decisão isolada, proferida em cognição sumária, não havendo notícia de julgamento definitivo que confirmasse tal entendimento. Assim, tendo em vista que o apelante não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade ou de incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital, não há como acolher sua pretensão de anulação das questões impugnadas, devendo ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por fim, ressalto que, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o edital de concurso não necessita ser extremamente analítico e pormenorizado, sendo suficiente a previsão de tópicos que englobem os temas exigidos nas questões. Ademais, por mais minudente que seja o edital do certame, não conseguirá prever, de modo específico, tudo o que poderá ser cobrado do candidato, bastando que faça referência expressa à matéria" (RE 632.853/CE). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5091064-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FREDERICO OLIVEIRA FERREIRAAPELADOS: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO e CAPACITACAO E ESTADO DE GOIÁSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória com obrigação de fazer ajuizada para obter a anulação de três questões de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, com atribuição da pontuação correspondente. Sentença de improcedência mantida, ante a inexistência de flagrante ilegalidade nas questões impugnadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as questões nº 08, 37 e 55 do concurso público apresentam vícios que justifiquem sua anulação judicial; e (ii) saber se o Poder Judiciário pode intervir na correção e na avaliação de mérito das questões aplicadas pela banca examinadora do concurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (Tema 485), fixou tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas de concurso público, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital.4. As questões impugnadas (nº 08, 37 e 55) não demonstram ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou incompatibilidade com o conteúdo programático do edital do certame.5. O precedente citado pelo recorrente foi proferido em cognição sumária, sem julgamento definitivo, não configurando orientação consolidada.6. Jurisprudência da própria Câmara reitera a impossibilidade de revisão judicial do mérito das questões de concurso público na ausência de ilegalidade evidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: “1. O controle judicial sobre questões de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da correção das respostas atribuídas pela banca examinadora. 2. Questões formuladas em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial.”______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29.06.2015; TJGO, Apelações Cíveis nº 6125038-95.2024.8.09.0051 e nº 5100121-92.2025.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5091064-50.2025.8.09.0051ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 14 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

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Processo nº 5091064-50.2025.8.09.0051

ID: 331212992

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091064-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Ementa

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL.… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória com obrigação de fazer ajuizada para obter a anulação de três questões de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, com atribuição da pontuação correspondente. Sentença de improcedência mantida, ante a inexistência de flagrante ilegalidade nas questões impugnadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as questões nº 08, 37 e 55 do concurso público apresentam vícios que justifiquem sua anulação judicial; e (ii) saber se o Poder Judiciário pode intervir na correção e na avaliação de mérito das questões aplicadas pela banca examinadora do concurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (Tema 485), fixou tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas de concurso público, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital.4. As questões impugnadas (nº 08, 37 e 55) não demonstram ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou incompatibilidade com o conteúdo programático do edital do certame.5. O precedente citado pelo recorrente foi proferido em cognição sumária, sem julgamento definitivo, não configurando orientação consolidada.6. Jurisprudência da própria Câmara reitera a impossibilidade de revisão judicial do mérito das questões de concurso público na ausência de ilegalidade evidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: “1. O controle judicial sobre questões de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da correção das respostas atribuídas pela banca examinadora. 2. Questões formuladas em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial.”______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29.06.2015; TJGO, Apelações Cíveis nº 6125038-95.2024.8.09.0051 e nº 5100121-92.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5091064-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FREDERICO OLIVEIRA FERREIRAAPELADOS: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO e CAPACITACAO E ESTADO DE GOIÁSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, analiso o pedido de antecipação de tutela recursal formulado pelo apelante. Para a concessão da tutela de urgência em grau recursal, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o apelante demonstre a existência de decisão deste Tribunal que, em caso semelhante (processo nº 6066007-47.2024.8.09.0051), concedeu tutela antecipada para atribuir a pontuação referente às mesmas questões ora impugnadas, verifico que tal decisão foi proferida em cognição sumária, não havendo notícia de seu resultado definitivo. Por outro lado, constato a existência de recentes julgados desta Corte, inclusive desta 5ª Câmara Cível, que firmaram entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito das questões de concursos públicos, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos casos análogos julgados (Apelações Cíveis nº 6125038-95.2024.8.09.0051 e nº 5100121-92.2025.8.09.0051).Assim, considerando a jurisprudência consolidada e a ausência de elementos que demonstrem, em juízo preliminar, a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Passo à análise do mérito. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar se as questões impugnadas pelo apelante (nº 08, 37 e 55) apresentam vícios que justifiquem sua anulação judicial, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes. De início, cumpre destacar que a matéria em discussão encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." Nessa linha, o controle jurisdicional em matéria de concurso público limita-se à verificação da legalidade do procedimento e da observância das regras contidas no edital, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na avaliação das respostas dadas pelos candidatos ou na atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A excepcionalidade que autoriza a intervenção judicial, conforme ressalvado pelo STF, refere-se exclusivamente à verificação de compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital, bem como a existência de flagrante ilegalidade que comprometa a própria validade da questão.No caso concreto, o apelante questiona três questões da prova objetiva do concurso para Policial Penal do Estado de Goiás, alegando: (i) inexistência de alternativa correta na questão nº 08; (ii) cobrança de conteúdo não previsto no edital na questão nº 37; e (iii) existência de duas alternativas incorretas na questão nº 55, quando o comando solicitava a marcação de apenas uma. Examinando detidamente os argumentos apresentados, constato que não assiste razão ao recorrente. Quanto à questão nº 08, que versa sobre a classificação da preposição "de" na expressão "tiveram de testemunhar", o apelante alega que nenhuma das alternativas estaria correta, pois, segundo sua interpretação, a preposição em análise seria um elemento de ligação entre verbos em uma locução verbal, não caracterizando variação de regência verbal, como indicado no gabarito. Contudo, tal argumentação evidencia mera discordância com o critério técnico adotado pela banca examinadora, não demonstrando erro grosseiro ou ilegalidade flagrante que justifique a intervenção judicial. A questão gramatical levantada comporta interpretações diversas entre especialistas da área, tratando-se de matéria afeta ao mérito da avaliação. No tocante à questão nº 37, referente ao Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), o apelante sustenta que tal tema não estaria previsto no edital. Todavia, conforme se verifica do conteúdo programático constante do Anexo IV do Edital nº 02/2024, há previsão expressa do tópico "Direitos Humanos e Acesso à Justiça", que abrange o mecanismo processual impugnado, o qual está diretamente relacionado à proteção de direitos humanos. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, o edital de concurso não necessita ser extremamente analítico e pormenorizado, sendo suficiente a previsão de tópicos gerais que englobem os temas exigidos nas questões. Por fim, quanto à questão nº 55, que versa sobre o habeas corpus, o apelante alega a existência de duas alternativas incorretas (C e E), quando o comando solicitava a marcação da única alternativa incorreta. Contudo, a análise da questão revela que apenas a alternativa apontada como incorreta no gabarito (alternativa E) contraria expressamente o texto legal, ao afirmar que "não cabe a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal", em desacordo com o art. 654, § 2º do Código de Processo Penal. A alegada incorreção da alternativa C, por sua vez, decorre de interpretação subjetiva do candidato, não configurando erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. É importante ressaltar que este Tribunal, em casos semelhantes, já se manifestou pela impossibilidade de intervenção judicial para revisar questões de concurso público, conforme se verifica nos seguintes precedentes: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES DE PROVA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de questões de prova de concurso público. O apelante alegou vícios em três questões, buscando sua anulação e reclassificação no certame. A sentença manteve as questões, entendendo que não havia vício de legalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; e (ii) se o Poder Judiciário pode anular questões de prova de concurso público, substituindo o juízo de mérito da banca examinadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial foi justificado pela natureza jurídica da controvérsia, sendo desnecessária a prova técnica para o convencimento judicial, conforme artigos 370 e 371 do CPC. A questão é exclusivamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853 (Tema 485), sedimentou o entendimento de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação das respostas e atribuição de notas em concurso público. O controle judicial se limita à verificação da compatibilidade das questões com o edital.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Sentença mantida."1. O indeferimento de prova pericial em ação anulatória de questões de concurso público é adequado quando a controvérsia é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados. 2. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de questões de prova de concurso público, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade em relação ao edital do certame."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 487, I; CPC, art. 932, IV, “b”; art. 85, § 8º, CPC; art. 98, § 3º, CPC.Jurisprudências relevantes citadas: RE 632.853 (Tema 485) STF.Apelação Cível nº 6125038-95.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Átila Naves Amaral, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2025, que reafirmou a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas dadas pelos candidatos, com base no Tema 485 do STF; EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões de prova objetiva de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. Sustentação de que determinadas questões apresentariam conteúdo não previsto no edital, ausência de resposta correta e formulações dúbias ou em desacordo com a legislação vigente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público em razão de alegações de erro material, ausência de clareza, incorreção de gabarito e desconformidade com o edital do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 485), estabelece que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação e correção das provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras editalícias. 4. O edital é a norma que rege o certame e a ele deve estar vinculada a atuação da Administração Pública, bem como dos candidatos. 5. As questões impugnadas estão em conformidade com o conteúdo programático previsto no edital, não se evidenciando ilegalidade manifesta ou violação ao princípio da vinculação ao edital. 6. Os critérios de correção e avaliação das respostas são discricionários da banca examinadora, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do certame. 7. Inexistentes os vícios apontados, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: "1. O controle judicial sobre provas de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar critérios de formulação e correção de questões estabelecidos pela banca examinadora. 2. Questões que se encontram em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial, ainda que sua formulação seja controversa do ponto de vista técnico."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, art. 85, §11; STF, RE 632.853/CE (Tema 485).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29/06/2015; STJ, RMS 69331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5059166-92.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5005769-50.2022.8.09.0051.Apelação Cível nº 5100121-92.2025.8.09.0051, Relator Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, que também adotou o entendimento firmado no RE 632.853/CE. Destaque-se, inclusive, que esta 5ª Câmara Cível tem adotado este posicionamento sobre a matéria, conforme julgado acima, o que reforça a improcedência do pleito recursal. Ademais, quanto ao precedente citado pelo apelante (processo nº 6066007-47.2024.8.09.0051), em que teria sido deferida tutela antecipada para atribuir pontuação referente às mesmas questões, observo que se trata de decisão isolada, proferida em cognição sumária, não havendo notícia de julgamento definitivo que confirmasse tal entendimento. Assim, tendo em vista que o apelante não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade ou de incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital, não há como acolher sua pretensão de anulação das questões impugnadas, devendo ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por fim, ressalto que, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o edital de concurso não necessita ser extremamente analítico e pormenorizado, sendo suficiente a previsão de tópicos que englobem os temas exigidos nas questões. Ademais, por mais minudente que seja o edital do certame, não conseguirá prever, de modo específico, tudo o que poderá ser cobrado do candidato, bastando que faça referência expressa à matéria" (RE 632.853/CE). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5091064-50.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: FREDERICO OLIVEIRA FERREIRAAPELADOS: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO e CAPACITACAO E ESTADO DE GOIÁSRELATOR: ÉLCIO VICENTE DA SILVA - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória com obrigação de fazer ajuizada para obter a anulação de três questões de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, com atribuição da pontuação correspondente. Sentença de improcedência mantida, ante a inexistência de flagrante ilegalidade nas questões impugnadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as questões nº 08, 37 e 55 do concurso público apresentam vícios que justifiquem sua anulação judicial; e (ii) saber se o Poder Judiciário pode intervir na correção e na avaliação de mérito das questões aplicadas pela banca examinadora do concurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (Tema 485), fixou tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas de concurso público, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital.4. As questões impugnadas (nº 08, 37 e 55) não demonstram ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou incompatibilidade com o conteúdo programático do edital do certame.5. O precedente citado pelo recorrente foi proferido em cognição sumária, sem julgamento definitivo, não configurando orientação consolidada.6. Jurisprudência da própria Câmara reitera a impossibilidade de revisão judicial do mérito das questões de concurso público na ausência de ilegalidade evidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: “1. O controle judicial sobre questões de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da correção das respostas atribuídas pela banca examinadora. 2. Questões formuladas em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial.”______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29.06.2015; TJGO, Apelações Cíveis nº 6125038-95.2024.8.09.0051 e nº 5100121-92.2025.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5091064-50.2025.8.09.0051ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 14 de julho de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

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Processo nº 6017873-86.2024.8.09.0051

ID: 325630793

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6017873-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WEDERSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGÉRIO CARVALHO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 6017873-86.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Wederson Rodrigues da SilvaApelados: Estado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 6017873-86.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Wederson Rodrigues da SilvaApelados: Estado de Goiás e outroRelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito administrativo. Apelação. Ação ordinária. Concurso público. Impugnação de questões da prova objetiva. Controle judicial de legalidade. Inviabilidade de rediscussão sobre o mérito da banca examinadora.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. A parte apelante sustenta que as questões nº 8, 24, 29 e 50 apresentariam vícios de legalidade, por conterem mais de uma alternativa correta ou exigirem respostas contrárias à legislação vigente. Alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer a anulação das referidas questões com a reclassificação no certame.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC e do art. 93, IX, da CF/1988; e(ii) saber se é possível a anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público por apresentarem, supostamente, erro material, ausência de resposta correta ou desconformidade com o edital, à luz do Tema 485 da Repercussão Geral do STF.III. Razões de decidir3. A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente, atendendo aos requisitos previstos no art. 489 do CPC, inexistindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional.4. O controle judicial sobre concursos públicos é limitado à verificação de flagrante ilegalidade ou desconformidade com as normas do edital, conforme entendimento consolidado no Tema 485 do STF.5. A análise do conteúdo das questões impugnadas revela que não há desconformidade manifesta com o edital, tampouco erro grosseiro que justifique a intervenção do Judiciário. 6. A atuação da banca examinadora baseou-se em critérios técnicos previstos no edital, inexistindo erro material evidente ou afronta direta à legalidade.7. Não se verifica a ocorrência de vício que justifique a intervenção judicial. A discordância do candidato quanto ao conteúdo das questões não autoriza o Poder Judiciário a substituir-se à banca avaliadora.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A sentença que analisa de forma suficiente os fundamentos jurídicos deduzidos pelas partes atende ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 489 do CPC, não se configurando nulidade. 2. O controle judicial sobre questões de concurso público restringe-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo inviável a reanálise do conteúdo técnico das questões pela via judicial."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e 93, IX; CPC, arts. 85, §11, e 489, §1º; Decreto nº 9.837/2021, art. 5º, I; Decreto Estadual nº 10.254/2023; Lei nº 8.069/1990.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 26/06/2015; STJ, RMS nº 69.331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; STJ, RMS nº 72.895/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24/05/2024; TJGO, AC nº 5531199-15.2020.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe 26/02/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Wederson Rodrigues da Silva, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que julgou improcedentes os pedidos.Nas razões recursais (evento 40), o autor, ora apelante, narra que participou do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024 para o cargo de Policial Penal, promovido pelo Estado de Goiás, tendo sido eliminado da seleção unicamente em razão da reprovação na prova objetiva, versão B, por conta das questões de nº 8, 24, 29 e 50.Alega que as referidas questões ou possuem mais de uma alternativa correta ou impõem ao candidato resposta contrária à legislação vigente, configurando, pois, manifesta ilegalidade apta a ensejar o controle jurisdicional do ato administrativo.Sustenta que a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial, sem, contudo, analisar adequadamente os fundamentos jurídicos apresentados. Ressalta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão limitou-se a replicar fundamentos jurisprudenciais genéricos, desconsiderando a tese de ilegalidade veiculada, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), que excepciona a regra de não intervenção judicial em concursos públicos quando demonstrada ilegalidade flagrante.Destaca que o juízo sentenciante incorreu em nulidade ao deixar de enfrentar os argumentos trazidos na exordial, em ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação adequada das decisões judiciais. Observa que os fundamentos utilizados na sentença são genéricos e poderiam justificar qualquer decisão semelhante, sem especificidade com relação ao caso concreto.Enfatiza que não busca a substituição da banca examinadora por parte do Judiciário, mas tão somente a declaração de nulidade de questões que apresentam erros materiais e afronta direta ao edital e à legislação vigente.Assevera que sua pretensão já foi acolhida em situações análogas por outros órgãos jurisdicionais, mencionando precedentes que reconhecem a nulidade de questões com erro material, ausência de alternativa correta ou discrepância entre versões da prova.Ressalta que a jurisprudência consolidada do STF admite a intervenção do Poder Judiciário quando evidenciada ilegalidade ou inconstitucionalidade em concursos públicos, como é o caso das questões impugnadas, que, segundo argumenta, violam frontalmente o princípio da legalidade e os critérios de objetividade do certame.Pondera que o juízo de origem ignorou por completo os fundamentos apresentados na petição inicial, não analisando de forma concreta e individualizada a alegação de ilegalidade das questões questionadas, o que macula a sentença de nulidade por ausência de fundamentação e por não observar o contraditório e a ampla defesa.Aponta que os erros apontados nas questões são de natureza objetiva, facilmente verificáveis, não exigindo juízo técnico de valor sobre conteúdo programático, e que, por isso, a atuação do Judiciário não compromete a separação entre os Poderes, limitando-se à correção de ato administrativo viciado.Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais e, por consequência, inverter os honorários advocatícios sucumbenciais.A parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme evento 7.Contrarrazões apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) pleiteando o desprovimento recursal, evento 46.É o relatório.Decido.Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso apelatório, dele conheço e, considerando a existência de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob repercussão geral sobre a matéria (Tema 485), aplica-se o disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, autorizando o julgamento monocrático. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Wederson Rodrigues da Silva, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para manter inalteradas as questões 8, 24, 29 e 50, uma vez que não apresentam vício de legalidade ou contrariedade às normas do edital.Ademais, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro requerido IBFC.Fixo os honorários advocatícios, de forma equitativa, no valor de R$1.000,00 (mil reais), observada a autorização legal aplicável à Fazenda Pública, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, observada a assistência judiciária gratuita (evento 8). ” (evento 36). Em suas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e do art. 93, IX, da CF, uma vez que o juízo a quo deixou de se manifestar sobre os argumentos centrais da inicial, violando, ainda, o contraditório e a ampla defesa.No mérito, defende a ilegalidade das questões nº 8, 24, 29 e 50 da prova objetiva (versão B), as quais apresentam mais de uma alternativa correta ou exigem resposta em desacordo com a legislação vigente, circunstância que autoriza o controle jurisdicional, nos moldes do Tema 485 da Repercussão Geral do STF. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da sentença e, no mérito, a anulação das referidas questões, com os efeitos decorrentes da reclassificação e do prosseguimento no certame.Feitas as considerações acima, passa-se ao exame recursal.A alegação do apelante quanto à nulidade da sentença por ausência de fundamentação não encontra respaldo, uma vez que o decisum recorrido observou os requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que houve a devida prestação jurisdicional, com exposição clara e suficiente dos fundamentos jurídicos que embasaram o convencimento do juízo.Destaque-se que o art. 489 do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 489 - São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. No presente caso, verifica-se que o juízo de origem expôs de forma adequada os fundamentos que embasaram sua decisão, atendendo aos requisitos legais de motivação e fundamentação exigidos pelo ordenamento jurídico. A propósito, sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: “Na segunda etapa da sentença, portanto, o magistrado, examinando as questões de fato e de direito, constrói as bases lógicas da parte decisória da sentença. Trata-se de operação delicada e complexa em que o juiz fixa as premissas da decisão após laborioso exame das alegações relevantes que as partes formularam, bem como do enquadramento do litígio nas normas legais aplicáveis. [...] A falta de motivação da sentença dá lugar à nulidade do ato decisório. Tão relevante é a necessidade de fundamentar a sentença, que a previsão de nulidade por sua inobservância consta de regra constitucional”. (in Curso de Direito Processual Civil, 44. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, vol. I, p. 549-550). Diante disso, rejeito a preliminar.Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal assentou a orientação (Tema nº 485) de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar respostas de candidatos ou as notas a eles atribuídas no âmbito de concurso público. Excepciona-se, contudo, a possibilidade de controle jurisdicional quanto à legalidade do certame, restrito à verificação da conformidade das questões e dos critérios de correção com as disposições expressamente previstas no edital. Qualquer intervenção além desses limites configura afronta ao princípio da separação dos poderes.Eis a ementa do citado julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL [...] 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do de conteúdo das questões de concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 632853/CE. Ministro Gilmar Mendes, DJe 125 de 26/06/2015). Nesse contexto, como bem consignado na decisão de primeiro grau, é incabível ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de provas, salvo quando evidenciada ilegalidade manifesta ou afronta direta à Constituição, hipóteses que não se configuram no caso em apreço.A corroborar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A premissa da qual partiu a 4ª Câmara Cível do TJPR para conceder o aumento de nota à candidata é resultado de uma interpretação do próprio Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia da banca a respeito da valoração dos critérios na correção das questões subjetivas. 3. Recurso em mandado de segurança provido. (STJ, Segunda Turma, RMS n. 69.331/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024; sublinhado). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DE PROVAS. CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE. REGRA GERAL. PRECEDENTE QUALIFICADO. 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(STJ, Segunda Turma, RMS n. 72.895/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024; sublinhado). A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça tem se manifestado de forma uniforme em casos análogos, restringindo a atuação do Poder Judiciário à análise da legalidade dos atos administrativos, sem admitir intervenção quanto ao mérito técnico das questões formuladas pela banca examinadora.A esse respeito, exemplifica-se: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DE 3ª CLASSE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO PROVA OBJETIVA. BANCA QUE ADOTOU A MELHOR INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, com repercussão geral, não competir ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões de concurso público em substituição à banca examinadora (Tema 485, STF). De modo que, a intervenção judicial somente poderá ocorrer em caso de flagrante divergência entre a formulação contida na questão da prova objetiva e o programa de disciplina previsto no Edital. Isso porque a intervenção do Judiciário na elaboração de critérios para a correção de provas implica reapreciação do mérito do ato administrativo, o que viola a discricionariedade técnica das bancas examinadoras e o postulado primordial da separação dos poderes. 2. Diante disso, não constatadas discrepâncias entre as questões impugnadas e os temas especificados no edital, consoante consignou o d. magistrado singular, a sentença recorrida não merece reparos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5531199-15.2020.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). No caso em tela, o autor/apelante insurge-se contra as questões de números 8, 24, 29 e 50 da prova objetiva (versão B), do concurso público para provimento do cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, edital nº 02/2024.No tocante à questão de número 8, observa-se que o enunciado exigia do candidato a identificação da função sintática da preposição “de” na expressão “tiveram de testemunhar”. Nessa perspectiva, segundo a gramática normativa da língua portuguesa, a construção verbal “ter de + infinitivo” configura locução verbal em que a preposição “de” integra a regência do verbo auxiliar “ter”, com sentido de imposição ou necessidade.Dessa forma, a preposição “de”, no contexto em apreço, exerce função de regência verbal, estando, portanto, correta a alternativa indicada pela banca examinadora, em conformidade com os preceitos da gramática normativa.A questão 24 foi impugnada, sob fundamento de suposta desconformidade com princípios constitucionais. Contudo, ela encontra-se amparada no art. 5º, inciso I, do Decreto nº 9.837/2021, com a devida previsão no conteúdo programático de Ética no Serviço Público, item 1 (evento 1, arquivo 5).No que se refere a questão 29, questionada por pretensa falta de clareza sobre a temática da validação biométrica, a alternativa considerada correta encontra-se em conformidade com o Decreto Estadual nº 10.254/2023, o qual, por sua vez encontra-se previsto no edital (Noções de informática, item 6, consoante evento 1, arquivo 5).Por fim, quanto à questão 50, em que o apelante alegou erro ortográfico e ambiguidade, o apontado equívoco não comprometeu a compreensão do enunciado, sendo que a alternativa incorreta encontra-se devidamente fundamentada nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que encontra-se também previsto em Direito Penal, item 15 do edital (evento 1, arquivo 5).Destarte, verifica-se que não houve, nos autos, comprovação de erro material evidente ou desconformidade manifesta com as normas estabelecidas no edital do certame, circunstância que afasta a possibilidade de intervenção judicial, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 da Repercussão Geral. Ressalte-se que a atuação do Poder Judiciário, em hipóteses dessa natureza, limita-se à constatação de ilegalidade manifesta, caracterizada por vício teratológico ou erro grosseiro, o que não se configura na espécie.Importa salientar que não se insere na competência do Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, tampouco exercer controle sobre o mérito administrativo das avaliações realizadas. A insurgência recursal, no ponto, objetiva a reanálise do conteúdo das respostas indicadas no gabarito oficial, providência que ultrapassa os limites do controle de legalidade, por envolver apreciação técnica e doutrinária alheia à função jurisdicional.Observa-se, ainda, que a inconformidade do recorrente não decorre de eventual inobservância às disposições editalícias, mas sim de discordância quanto aos critérios metodológicos adotados pela banca avaliadora, o que reforça a ausência de interesse jurídico a justificar a intervenção judicial.Nesse contexto, não se identificam elementos hábeis a demonstrar a existência de vício de legalidade que ampare a nulidade das questões impugnadas, à luz do ordenamento jurídico estadual vigente.Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade nos atos praticados pela comissão organizadora do certame, revela-se descabida a pretendida ingerência judicial.Em casos semelhantes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E ATRIBUIÇÃO DE NOTA. VIOLAÇÃO AO EDITAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que, na forma dos art. 332, II, do CPC, julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, para afastar a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar a ocorrência de: i) cerceamento do direito de defesa do recorrente em razão do julgamento liminarmente de improcedência do pedido inicial, na forma dos arts. 332, II; ii) ilegalidade ou inconstitucionalidade capaz de legitimar o controle pelo Poder Judiciário, para substituir a banca examinadora e reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser rechaçada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois a matéria em discussão já possui entendimento consolidado em sede de repercussão geral no âmbito no Supremo Tribunal Federal (RE nº 632.853 - Tema nº 485), o que autoriza a aplicação do artigo 332, II, do CPC. Ademais, no presente recurso está sendo dada oportunidade para análise das alegações da parte autora em sentido contrário ao que fora decidido, observando-se o contraditório e ampla defesa.4. De acordo com a intelecção assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial nº 632.853 (Tema 485), com repercussão geral reconhecida, ?não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.? 5. O edital de concurso público não necessita ser analítico ou pormenorizado, ao ponto de exaurir todos os temas que poderão ser exigidos, de forma que basta a indicação de um tema central que envolva os conteúdos conexos. 6. Não evidenciada ilegalidade ou vulneração ao princípio da vinculação ao edital em relação aos questionamentos formulados, deve ser mantida a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Constatado que o conteúdo abordado nas questões impugnadas guardam pertinência com as previsões editalícias, não há ilegalidade a ser sanada por meio de intervenção judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332, II.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema nº 485; TJGO, AC nº 5354106-86.2020.8.09.0044; AC nº 5014246-28.2023.8.09.0051; AC nº 5388093-87.2023.8.09.0051; AC nº 5204756-95.2023.8.09.0051). (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5114212-90.2025.8.09.0051, Rel. Dr. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, julgado em 13/06/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões de prova objetiva de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. Sustentação de que determinadas questões apresentariam conteúdo não previsto no edital, ausência de resposta correta e formulações dúbias ou em desacordo com a legislação vigente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público em razão de alegações de erro material, ausência de clareza, incorreção de gabarito e desconformidade com o edital do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 485), estabelece que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação e correção das provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras editalícias. 4. O edital é a norma que rege o certame e a ele deve estar vinculada a atuação da Administração Pública, bem como dos candidatos. 5. As questões impugnadas estão em conformidade com o conteúdo programático previsto no edital, não se evidenciando ilegalidade manifesta ou violação ao princípio da vinculação ao edital. 6. Os critérios de correção e avaliação das respostas são discricionários da banca examinadora, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do certame. 7. Inexistentes os vícios apontados, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: "1. O controle judicial sobre provas de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar critérios de formulação e correção de questões estabelecidos pela banca examinadora. 2. Questões que se encontram em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial, ainda que sua formulação seja controversa do ponto de vista técnico."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, art. 85, §11; STF, RE 632.853/CE (Tema 485).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29/06/2015; STJ, RMS 69331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5059166-92.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5005769-50.2022.8.09.0051”. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível, 5100121-92.2025.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 30/05/2025). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça.Intimem-se.Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator/C55

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Processo nº 6017873-86.2024.8.09.0051

ID: 325630803

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6017873-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 6017873-86.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Wederson Rodrigues da SilvaApelados: Estado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação nº 6017873-86.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Wederson Rodrigues da SilvaApelados: Estado de Goiás e outroRelator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito administrativo. Apelação. Ação ordinária. Concurso público. Impugnação de questões da prova objetiva. Controle judicial de legalidade. Inviabilidade de rediscussão sobre o mérito da banca examinadora.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. A parte apelante sustenta que as questões nº 8, 24, 29 e 50 apresentariam vícios de legalidade, por conterem mais de uma alternativa correta ou exigirem respostas contrárias à legislação vigente. Alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer a anulação das referidas questões com a reclassificação no certame.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC e do art. 93, IX, da CF/1988; e(ii) saber se é possível a anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público por apresentarem, supostamente, erro material, ausência de resposta correta ou desconformidade com o edital, à luz do Tema 485 da Repercussão Geral do STF.III. Razões de decidir3. A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente, atendendo aos requisitos previstos no art. 489 do CPC, inexistindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional.4. O controle judicial sobre concursos públicos é limitado à verificação de flagrante ilegalidade ou desconformidade com as normas do edital, conforme entendimento consolidado no Tema 485 do STF.5. A análise do conteúdo das questões impugnadas revela que não há desconformidade manifesta com o edital, tampouco erro grosseiro que justifique a intervenção do Judiciário. 6. A atuação da banca examinadora baseou-se em critérios técnicos previstos no edital, inexistindo erro material evidente ou afronta direta à legalidade.7. Não se verifica a ocorrência de vício que justifique a intervenção judicial. A discordância do candidato quanto ao conteúdo das questões não autoriza o Poder Judiciário a substituir-se à banca avaliadora.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A sentença que analisa de forma suficiente os fundamentos jurídicos deduzidos pelas partes atende ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 489 do CPC, não se configurando nulidade. 2. O controle judicial sobre questões de concurso público restringe-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo inviável a reanálise do conteúdo técnico das questões pela via judicial."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e 93, IX; CPC, arts. 85, §11, e 489, §1º; Decreto nº 9.837/2021, art. 5º, I; Decreto Estadual nº 10.254/2023; Lei nº 8.069/1990.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 26/06/2015; STJ, RMS nº 69.331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; STJ, RMS nº 72.895/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24/05/2024; TJGO, AC nº 5531199-15.2020.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe 26/02/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Wederson Rodrigues da Silva, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que julgou improcedentes os pedidos.Nas razões recursais (evento 40), o autor, ora apelante, narra que participou do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024 para o cargo de Policial Penal, promovido pelo Estado de Goiás, tendo sido eliminado da seleção unicamente em razão da reprovação na prova objetiva, versão B, por conta das questões de nº 8, 24, 29 e 50.Alega que as referidas questões ou possuem mais de uma alternativa correta ou impõem ao candidato resposta contrária à legislação vigente, configurando, pois, manifesta ilegalidade apta a ensejar o controle jurisdicional do ato administrativo.Sustenta que a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial, sem, contudo, analisar adequadamente os fundamentos jurídicos apresentados. Ressalta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão limitou-se a replicar fundamentos jurisprudenciais genéricos, desconsiderando a tese de ilegalidade veiculada, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), que excepciona a regra de não intervenção judicial em concursos públicos quando demonstrada ilegalidade flagrante.Destaca que o juízo sentenciante incorreu em nulidade ao deixar de enfrentar os argumentos trazidos na exordial, em ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação adequada das decisões judiciais. Observa que os fundamentos utilizados na sentença são genéricos e poderiam justificar qualquer decisão semelhante, sem especificidade com relação ao caso concreto.Enfatiza que não busca a substituição da banca examinadora por parte do Judiciário, mas tão somente a declaração de nulidade de questões que apresentam erros materiais e afronta direta ao edital e à legislação vigente.Assevera que sua pretensão já foi acolhida em situações análogas por outros órgãos jurisdicionais, mencionando precedentes que reconhecem a nulidade de questões com erro material, ausência de alternativa correta ou discrepância entre versões da prova.Ressalta que a jurisprudência consolidada do STF admite a intervenção do Poder Judiciário quando evidenciada ilegalidade ou inconstitucionalidade em concursos públicos, como é o caso das questões impugnadas, que, segundo argumenta, violam frontalmente o princípio da legalidade e os critérios de objetividade do certame.Pondera que o juízo de origem ignorou por completo os fundamentos apresentados na petição inicial, não analisando de forma concreta e individualizada a alegação de ilegalidade das questões questionadas, o que macula a sentença de nulidade por ausência de fundamentação e por não observar o contraditório e a ampla defesa.Aponta que os erros apontados nas questões são de natureza objetiva, facilmente verificáveis, não exigindo juízo técnico de valor sobre conteúdo programático, e que, por isso, a atuação do Judiciário não compromete a separação entre os Poderes, limitando-se à correção de ato administrativo viciado.Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais e, por consequência, inverter os honorários advocatícios sucumbenciais.A parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme evento 7.Contrarrazões apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) pleiteando o desprovimento recursal, evento 46.É o relatório.Decido.Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso apelatório, dele conheço e, considerando a existência de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob repercussão geral sobre a matéria (Tema 485), aplica-se o disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, autorizando o julgamento monocrático. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Wederson Rodrigues da Silva, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para manter inalteradas as questões 8, 24, 29 e 50, uma vez que não apresentam vício de legalidade ou contrariedade às normas do edital.Ademais, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro requerido IBFC.Fixo os honorários advocatícios, de forma equitativa, no valor de R$1.000,00 (mil reais), observada a autorização legal aplicável à Fazenda Pública, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, observada a assistência judiciária gratuita (evento 8). ” (evento 36). Em suas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC e do art. 93, IX, da CF, uma vez que o juízo a quo deixou de se manifestar sobre os argumentos centrais da inicial, violando, ainda, o contraditório e a ampla defesa.No mérito, defende a ilegalidade das questões nº 8, 24, 29 e 50 da prova objetiva (versão B), as quais apresentam mais de uma alternativa correta ou exigem resposta em desacordo com a legislação vigente, circunstância que autoriza o controle jurisdicional, nos moldes do Tema 485 da Repercussão Geral do STF. Assim, requer o reconhecimento da nulidade da sentença e, no mérito, a anulação das referidas questões, com os efeitos decorrentes da reclassificação e do prosseguimento no certame.Feitas as considerações acima, passa-se ao exame recursal.A alegação do apelante quanto à nulidade da sentença por ausência de fundamentação não encontra respaldo, uma vez que o decisum recorrido observou os requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que houve a devida prestação jurisdicional, com exposição clara e suficiente dos fundamentos jurídicos que embasaram o convencimento do juízo.Destaque-se que o art. 489 do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 489 - São elementos essenciais da sentença:I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. No presente caso, verifica-se que o juízo de origem expôs de forma adequada os fundamentos que embasaram sua decisão, atendendo aos requisitos legais de motivação e fundamentação exigidos pelo ordenamento jurídico. A propósito, sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: “Na segunda etapa da sentença, portanto, o magistrado, examinando as questões de fato e de direito, constrói as bases lógicas da parte decisória da sentença. Trata-se de operação delicada e complexa em que o juiz fixa as premissas da decisão após laborioso exame das alegações relevantes que as partes formularam, bem como do enquadramento do litígio nas normas legais aplicáveis. [...] A falta de motivação da sentença dá lugar à nulidade do ato decisório. Tão relevante é a necessidade de fundamentar a sentença, que a previsão de nulidade por sua inobservância consta de regra constitucional”. (in Curso de Direito Processual Civil, 44. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, vol. I, p. 549-550). Diante disso, rejeito a preliminar.Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal assentou a orientação (Tema nº 485) de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar respostas de candidatos ou as notas a eles atribuídas no âmbito de concurso público. Excepciona-se, contudo, a possibilidade de controle jurisdicional quanto à legalidade do certame, restrito à verificação da conformidade das questões e dos critérios de correção com as disposições expressamente previstas no edital. Qualquer intervenção além desses limites configura afronta ao princípio da separação dos poderes.Eis a ementa do citado julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL [...] 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do de conteúdo das questões de concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 632853/CE. Ministro Gilmar Mendes, DJe 125 de 26/06/2015). Nesse contexto, como bem consignado na decisão de primeiro grau, é incabível ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de provas, salvo quando evidenciada ilegalidade manifesta ou afronta direta à Constituição, hipóteses que não se configuram no caso em apreço.A corroborar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não competir ao Poder Judiciário a substituição da banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de lesão, ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A premissa da qual partiu a 4ª Câmara Cível do TJPR para conceder o aumento de nota à candidata é resultado de uma interpretação do próprio Poder Judiciário, desconsiderando a autonomia da banca a respeito da valoração dos critérios na correção das questões subjetivas. 3. Recurso em mandado de segurança provido. (STJ, Segunda Turma, RMS n. 69.331/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024; sublinhado). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DE PROVAS. CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE. REGRA GERAL. PRECEDENTE QUALIFICADO. 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(STJ, Segunda Turma, RMS n. 72.895/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024; sublinhado). A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça tem se manifestado de forma uniforme em casos análogos, restringindo a atuação do Poder Judiciário à análise da legalidade dos atos administrativos, sem admitir intervenção quanto ao mérito técnico das questões formuladas pela banca examinadora.A esse respeito, exemplifica-se: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DE 3ª CLASSE. ANULAÇÃO DE QUESTÃO PROVA OBJETIVA. BANCA QUE ADOTOU A MELHOR INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, com repercussão geral, não competir ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões de concurso público em substituição à banca examinadora (Tema 485, STF). De modo que, a intervenção judicial somente poderá ocorrer em caso de flagrante divergência entre a formulação contida na questão da prova objetiva e o programa de disciplina previsto no Edital. Isso porque a intervenção do Judiciário na elaboração de critérios para a correção de provas implica reapreciação do mérito do ato administrativo, o que viola a discricionariedade técnica das bancas examinadoras e o postulado primordial da separação dos poderes. 2. Diante disso, não constatadas discrepâncias entre as questões impugnadas e os temas especificados no edital, consoante consignou o d. magistrado singular, a sentença recorrida não merece reparos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5531199-15.2020.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). No caso em tela, o autor/apelante insurge-se contra as questões de números 8, 24, 29 e 50 da prova objetiva (versão B), do concurso público para provimento do cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, edital nº 02/2024.No tocante à questão de número 8, observa-se que o enunciado exigia do candidato a identificação da função sintática da preposição “de” na expressão “tiveram de testemunhar”. Nessa perspectiva, segundo a gramática normativa da língua portuguesa, a construção verbal “ter de + infinitivo” configura locução verbal em que a preposição “de” integra a regência do verbo auxiliar “ter”, com sentido de imposição ou necessidade.Dessa forma, a preposição “de”, no contexto em apreço, exerce função de regência verbal, estando, portanto, correta a alternativa indicada pela banca examinadora, em conformidade com os preceitos da gramática normativa.A questão 24 foi impugnada, sob fundamento de suposta desconformidade com princípios constitucionais. Contudo, ela encontra-se amparada no art. 5º, inciso I, do Decreto nº 9.837/2021, com a devida previsão no conteúdo programático de Ética no Serviço Público, item 1 (evento 1, arquivo 5).No que se refere a questão 29, questionada por pretensa falta de clareza sobre a temática da validação biométrica, a alternativa considerada correta encontra-se em conformidade com o Decreto Estadual nº 10.254/2023, o qual, por sua vez encontra-se previsto no edital (Noções de informática, item 6, consoante evento 1, arquivo 5).Por fim, quanto à questão 50, em que o apelante alegou erro ortográfico e ambiguidade, o apontado equívoco não comprometeu a compreensão do enunciado, sendo que a alternativa incorreta encontra-se devidamente fundamentada nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que encontra-se também previsto em Direito Penal, item 15 do edital (evento 1, arquivo 5).Destarte, verifica-se que não houve, nos autos, comprovação de erro material evidente ou desconformidade manifesta com as normas estabelecidas no edital do certame, circunstância que afasta a possibilidade de intervenção judicial, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 da Repercussão Geral. Ressalte-se que a atuação do Poder Judiciário, em hipóteses dessa natureza, limita-se à constatação de ilegalidade manifesta, caracterizada por vício teratológico ou erro grosseiro, o que não se configura na espécie.Importa salientar que não se insere na competência do Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, tampouco exercer controle sobre o mérito administrativo das avaliações realizadas. A insurgência recursal, no ponto, objetiva a reanálise do conteúdo das respostas indicadas no gabarito oficial, providência que ultrapassa os limites do controle de legalidade, por envolver apreciação técnica e doutrinária alheia à função jurisdicional.Observa-se, ainda, que a inconformidade do recorrente não decorre de eventual inobservância às disposições editalícias, mas sim de discordância quanto aos critérios metodológicos adotados pela banca avaliadora, o que reforça a ausência de interesse jurídico a justificar a intervenção judicial.Nesse contexto, não se identificam elementos hábeis a demonstrar a existência de vício de legalidade que ampare a nulidade das questões impugnadas, à luz do ordenamento jurídico estadual vigente.Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade nos atos praticados pela comissão organizadora do certame, revela-se descabida a pretendida ingerência judicial.Em casos semelhantes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E ATRIBUIÇÃO DE NOTA. VIOLAÇÃO AO EDITAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que, na forma dos art. 332, II, do CPC, julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, para afastar a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar a ocorrência de: i) cerceamento do direito de defesa do recorrente em razão do julgamento liminarmente de improcedência do pedido inicial, na forma dos arts. 332, II; ii) ilegalidade ou inconstitucionalidade capaz de legitimar o controle pelo Poder Judiciário, para substituir a banca examinadora e reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser rechaçada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois a matéria em discussão já possui entendimento consolidado em sede de repercussão geral no âmbito no Supremo Tribunal Federal (RE nº 632.853 - Tema nº 485), o que autoriza a aplicação do artigo 332, II, do CPC. Ademais, no presente recurso está sendo dada oportunidade para análise das alegações da parte autora em sentido contrário ao que fora decidido, observando-se o contraditório e ampla defesa.4. De acordo com a intelecção assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial nº 632.853 (Tema 485), com repercussão geral reconhecida, ?não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.? 5. O edital de concurso público não necessita ser analítico ou pormenorizado, ao ponto de exaurir todos os temas que poderão ser exigidos, de forma que basta a indicação de um tema central que envolva os conteúdos conexos. 6. Não evidenciada ilegalidade ou vulneração ao princípio da vinculação ao edital em relação aos questionamentos formulados, deve ser mantida a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Constatado que o conteúdo abordado nas questões impugnadas guardam pertinência com as previsões editalícias, não há ilegalidade a ser sanada por meio de intervenção judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332, II.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema nº 485; TJGO, AC nº 5354106-86.2020.8.09.0044; AC nº 5014246-28.2023.8.09.0051; AC nº 5388093-87.2023.8.09.0051; AC nº 5204756-95.2023.8.09.0051). (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5114212-90.2025.8.09.0051, Rel. Dr. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, julgado em 13/06/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de questões de prova objetiva de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. Sustentação de que determinadas questões apresentariam conteúdo não previsto no edital, ausência de resposta correta e formulações dúbias ou em desacordo com a legislação vigente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de anulação judicial de questões de prova objetiva de concurso público em razão de alegações de erro material, ausência de clareza, incorreção de gabarito e desconformidade com o edital do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 485), estabelece que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação e correção das provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras editalícias. 4. O edital é a norma que rege o certame e a ele deve estar vinculada a atuação da Administração Pública, bem como dos candidatos. 5. As questões impugnadas estão em conformidade com o conteúdo programático previsto no edital, não se evidenciando ilegalidade manifesta ou violação ao princípio da vinculação ao edital. 6. Os critérios de correção e avaliação das respostas são discricionários da banca examinadora, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do certame. 7. Inexistentes os vícios apontados, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: "1. O controle judicial sobre provas de concurso público limita-se à verificação de flagrante ilegalidade ou inobservância do edital, sendo vedado ao Judiciário revisar critérios de formulação e correção de questões estabelecidos pela banca examinadora. 2. Questões que se encontram em consonância com o conteúdo programático do edital não são passíveis de anulação judicial, ainda que sua formulação seja controversa do ponto de vista técnico."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; CPC, art. 85, §11; STF, RE 632.853/CE (Tema 485).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29/06/2015; STJ, RMS 69331/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 09/09/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5059166-92.2020.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5005769-50.2022.8.09.0051”. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível, 5100121-92.2025.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 30/05/2025). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça.Intimem-se.Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator/C55

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