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Processo nº 5059166-97.2022.8.13.0702

ID: 280788988

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059166-97.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALUISIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA MARA ALBINO OLIVEIRA

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RAFAEL OLIVEIRA E SILVA

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SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado …

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Janete Cunha De Figueiredo Ramalho x Banco Bmg S.A

ID: 332037022

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5059166-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANETE CUNHA DE FIGUEIREDO RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5059166-89.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: JANETE CUNHA DE FIGUEIREDO RAMALHO CPF: 540.201.317-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO: JANETE CUNHA DE FIGUEIREDO RAMALHO (CPF nº 540.201.317-91), ajuizou este pedido de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA contra BANCO BMG S.A (CNPJ nº 61.186.680/0001-74). Dizendo presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida com base no art. 381 e ss do CPC, pretende a autora a antecipação da produção de prova documental, inaudita altera pars, com a finalidade de obter cópia dos contratos que materializam a relação jurídica travada entre as partes. Atribuiu valor causa para fins de alçada, instruindo a vestibular com documentos. Recebida a petição inicial (ID. 10427339382), à parte autora deferiu-se a pretensão liminar erigida e a gratuidade judiciária, intimando a parte ré para exibir todo e qualquer documento firmado entre as partes. Oportunizado o contraditório, a parte ré manifestou-se (ID. 10432017219), erigindo preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária. Anexou junto à defesa os contratos de ID.10432025027 e ID. 10432018734. Intimada a se manifestar, a parte autora alegou que a obrigação foi devidamente cumprida pela parte ré (ID. 10458315781). Instadas a especificarem provas, as partes pediram o julgamento antecipado do feito (ID. 10468592960 e ID. 10469538928). Tratando-se de hipótese em que comporta julgamento antecipado, forte no art.355, I do CPC, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o sucinto relatório. Passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, passo à analise das preliminares. Em sua peça defensiva, a instituição financeira ré suscitou preliminares de impugnação à gratuidade judiciária deferia à parte autora e falta de interesse de agir. No que diz respeito à gratuidade de justiça concedida à parte autora, não há que se falar em revogação, posto que foi deferida com base na documentação acostada aos autos e conforme o que dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a gratuidade judiciária tanto dos exequentes na ação de execução associada, quanto dos embargantes na presente ação. A colaborar: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. A justiça gratuita deferida e não havendo prova de alteração da situação econômica da parte e nem mesmo revogação expressa, deve ser mantida. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.077759-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2018, publicação da súmula em 17/10/2018). Ademais, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a capacidade financeira da parte autora. Logo, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, em vista do exposto e da ausência de provas a fim de tal desiderato. A preliminar de ausência de interesse de agir, por não ter a parte autora tentado solucionar o litígio nas vias administrativa, suscita a pelo banco não se sustenta, porquanto comprovado o requerimento administrativo em ID. 10408343208 e ID.10408356206, o que basta para viabilizar a presente pretensão, porquanto não é necessário esgotamento das vias administrativas, apenas o requerimento prévio. Superadas as preliminares, cumpre destacar que presente medida assecuratória possui condão apenas de salvaguardar a existência e, portanto, a eficiência de uma prova a ser produzida que se encontra na iminência de não mais poder ser realizada, limitando-se o juízo à homologação da prova, consoante critérios formais. Ou seja, eventuais discussões acerca do conteúdo probatório deverão ser realizadas nos autos de eventual ação principal, de modo que descabe qualquer valoração da prova, porquanto lá deverá ser apreciada, limitando-se o juízo à sua simples homologação, sem qualquer exame de fundo. A espécie vem disciplinada no art.381 e seguintes do Código de Processo Civil. Eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. - I) O CPC/15 eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a "ação de produção antecipada de prova", regulada nos artigos 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. II) A pretensão deduzida na inicial se amolda ao procedimento de produção antecipada de prova, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso III do art. 381 do CPC/15. III) O interesse da parte pode justificar o ajuizamento de ação dessa natureza antes da propositura da ação principal, quando então terá caráter preparatório, sendo utilizada para a verificação de fatos, de modo a analisar a necessidade ou não de propositura da ação cabível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.219192-8/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2022, publicação da súmula em 29/07/2022). O banco anexou a documentação com a defesa (ID.10432025027, ID.10432018734 e ID.10432030019). Frise-se, a prova produzida no âmbito da ação cautelar deverá ser confirmada mediante o contraditório a ser instaurado no feito principal, tendo, assim, conteúdo probatório “relativo”, já que será oportunamente cotejado com outros elementos de prova produzidos pelas partes. 3. DISPOSITIVO Ao exposto, ACOLHO a pretensão assecuratória proposta por JANETE CUNHA DE FIGUEIREDO RAMALHO (CPF nº 540.201.317-91) contra BANCO BMG S.A (CNPJ nº 61.186.680/0001-74) e, de conseguinte, HOMOLOGO a prova coligida, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de impor condenação de sucumbência, por não existir litígio em procedimento desta espécie. Com o trânsito em julgado, arquivar com baixa. Registrar. Publicar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGÊNCIO FELICÍSSIMO Juiz de Direito da 18ª Vara Cível

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