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Processo nº 0000238-53.2013.8.10.0052

ID: 256523975

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000238-53.2013.8.10.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

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PROCESSO Nº: 0000238-53.2013.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Causas Supervenientes à Sentença] PARTE(S) REQUERENTE(S): DOMINGAS DA ASSUNCAO TE…

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Processo nº 0000238-98.2017.8.10.0121

ID: 278236548

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000238-98.2017.8.10.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

Despacho (expediente)

Advogados:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

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LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

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FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESS…

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Processo nº 0000238-53.2013.8.10.0052

ID: 326530238

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000238-53.2013.8.10.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0…

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Processo nº 0000238-31.2011.8.10.0082

ID: 322152367

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-31.2011.8.10.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON RODRIGO DE SOUSA AZEVEDO

Intimação

Advogados:

EMERSON RODRIGO DE SOUSA AZEVEDO

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SUELI PEREIRA DIAS

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARUTAPERA/MA Processo: 0000238-31.2011.8.10.0082 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO Polo passivo: SIDNEY DE OLIVEIR…

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Processo nº 0000238-32.2001.8.10.0001

ID: 258528721

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000238-32.2001.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

JORDANA BRITO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0000238-32.2001.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) …

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Processo nº 0000238-02.2007.8.10.0040

ID: 295631361

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000238-02.2007.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAWRWYK BEZERRA MENDONCA

Intimação

Advogados:

ANNA CLARA FONSECA ROMA

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ALBERLAN RAPOSO CARNEIRO

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CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA

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MIGUEL DALADIER BARROS

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ANA VALERIA BEZERRA SODRE

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REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000238-02.2007.8.10.0040 REQUERENTE :DINA DA COSTA BEZERRA Advogado da parte autora: KATIA SILENE DE SOUZA MATIAS - MA4323, TAMARA MATIAS GUIMARAES - MA13565 REQUERIDO: IGO INS…

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Processo nº 0000238-31.2011.8.10.0082

ID: 333072146

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-31.2011.8.10.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI PEREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

SUELI PEREIRA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARUTAPERA/MA Processo: 0000238-31.2011.8.10.0082 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: JOSÉ RAIMUNDO ALBUQUERQUE e outros Polo passivo: SIDNEY DE OLI… VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARUTAPERA/MA Processo: 0000238-31.2011.8.10.0082 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: JOSÉ RAIMUNDO ALBUQUERQUE e outros Polo passivo: SIDNEY DE OLIVEIRA COSTA e outros Advogado do(a) REU: SUELI PEREIRA DIAS - MA6834-A O(A) Exma. Juiz(a) Dr(a). JESSICA GOMES DIAS, Juiz(a) de Direito Titular da Comarca de Carutapera, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: FINALIDADE: Intimação da Advogado do REU: SUELI PEREIRA DIAS - MA6834-A, estando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, fica(m) devidamente intimado(s) acerca da Sentença de impronúncia Id 154848945, proferido nos autos, de informações seguinte: [...] DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, IMPRONUNCIO o acusado SIDNEY DE OLIVEIRA COSTA relativamente ao crime do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II todos do Código Penal, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários da advogada Dra. Sueli Pereira Dias, OAB/MA n.º 6.834, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e do advogado Dr. Djalma de Oliveira Pinheiro, OAB/MA n.º 5.965, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme art. 85, §2º do CPC, considerando, especialmente, a complexidade da causa e a quantidade de manifestações apresentadas. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão informando acerca da condenação em honorários. Publique-se. Intimem-se.[...] Para conhecimento de todos é passado a presente intimação, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça. O que se cumpre nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, na Comarca de Carutapera/MA, Eu, Aline Kelly Brito Barbosa Liarte, Secretaria Extraordinária, (Portaria CGJ - 14912025) - Matrícula nº 110361, digitei, aos Quarta-feira, 23 de Julho de 2025.

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Processo nº 0000238-97.2016.8.10.0068

ID: 278136169

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000238-97.2016.8.10.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON FRAZAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA SILVA PINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAZARO DIONES VIEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000238-97.2016.8.10.0068 [Data Base] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDIMILSON … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000238-97.2016.8.10.0068 [Data Base] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDIMILSON FRAZAO Advogado(s) do reclamante: LAZARO DIONES VIEIRA DA SILVA (OAB 22253-MA), SAMUEL DA SILVA PINHO (OAB 27875-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAME DESPACHO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EDIMILSON FRAZAO em face do MUNICIPIO DE ARAME. Embora a parte exequente tenha se manifestado nos autos indicando a ausência de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), verifica-se que esta foi devidamente expedida, constando nos autos o respectivo documento. No entanto, não houve o pagamento do valor requisitado pela parte executada, o que impõe a necessidade de atualização do débito para fins de eventual constrição. Consta nos autos decisão anterior que fixou de forma clara os parâmetros a serem observados para a atualização do valor devido à parte exequente. Diante disso, para o regular prosseguimento da execução e eventual adoção de medidas constritivas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, tomando como base o valor constante na RPV expedida e os parâmetros de atualização já fixados. Ressalte-se que o eventual silêncio da parte executada quanto à atualização do valor será interpretado como anuência tácita à ausência de impugnação específica, presumindo-se sua concordância com os critérios de cálculo adotados pela parte exequente. No mesmo prazo, poderá a parte executada apresentar comprovante de pagamento do valor requisitado, caso existente, a fim de evitar eventual constrição indevida. Poderá, também, nesse mesmo prazo de 10 (dez) dias, oferecer proposta de acordo de pagamento. Por fim, nos termos da Lei Municipal nº 07/2021, o limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Arame corresponde a 10 (dez) salários-mínimos. Assim, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, manifestar-se expressamente quanto à eventual renúncia ao valor excedente, caso haja, sob pena de adoção do procedimento constitucionalmente previsto para a expedição de precatório, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação de eventual bloqueio de valores via SISBAJUD ou adoção de outra medida coercitiva cabível. Intimem-se. Cumpra-se. ARAME, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Arame/MA

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Processo nº 0000238-97.2016.8.10.0068

ID: 278137584

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000238-97.2016.8.10.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON FRAZAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA SILVA PINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAZARO DIONES VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000238-97.2016.8.10.0068 [Data Base] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDIMILSON … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000238-97.2016.8.10.0068 [Data Base] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDIMILSON FRAZAO Advogado(s) do reclamante: LAZARO DIONES VIEIRA DA SILVA (OAB 22253-MA), SAMUEL DA SILVA PINHO (OAB 27875-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAME DESPACHO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EDIMILSON FRAZAO em face do MUNICIPIO DE ARAME. Embora a parte exequente tenha se manifestado nos autos indicando a ausência de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), verifica-se que esta foi devidamente expedida, constando nos autos o respectivo documento. No entanto, não houve o pagamento do valor requisitado pela parte executada, o que impõe a necessidade de atualização do débito para fins de eventual constrição. Consta nos autos decisão anterior que fixou de forma clara os parâmetros a serem observados para a atualização do valor devido à parte exequente. Diante disso, para o regular prosseguimento da execução e eventual adoção de medidas constritivas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, tomando como base o valor constante na RPV expedida e os parâmetros de atualização já fixados. Ressalte-se que o eventual silêncio da parte executada quanto à atualização do valor será interpretado como anuência tácita à ausência de impugnação específica, presumindo-se sua concordância com os critérios de cálculo adotados pela parte exequente. No mesmo prazo, poderá a parte executada apresentar comprovante de pagamento do valor requisitado, caso existente, a fim de evitar eventual constrição indevida. Poderá, também, nesse mesmo prazo de 10 (dez) dias, oferecer proposta de acordo de pagamento. Por fim, nos termos da Lei Municipal nº 07/2021, o limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Arame corresponde a 10 (dez) salários-mínimos. Assim, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, manifestar-se expressamente quanto à eventual renúncia ao valor excedente, caso haja, sob pena de adoção do procedimento constitucionalmente previsto para a expedição de precatório, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação de eventual bloqueio de valores via SISBAJUD ou adoção de outra medida coercitiva cabível. Intimem-se. Cumpra-se. ARAME, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Arame/MA

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Processo nº 0000238-51.2019.8.10.0114

ID: 312732383

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-51.2019.8.10.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DIAS SOARES

Intimação

Advogados:

JULIANO DIAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº. 0000238-51.2019.8.10.0114 MANDADO DE PRISÃO. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONDENADO: M. A. D. S. DECISÃO O réu foi definitiva… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº. 0000238-51.2019.8.10.0114 MANDADO DE PRISÃO. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONDENADO: M. A. D. S. DECISÃO O réu foi definitivamente condenado a pena de detenção, pelo prazo de 03 (três) meses, tendo o cumprimento da penalidade sido suspensa, nos termos do Art. 77 do CP (sursis penal), sendo estabelecidas condições para manutenção da suspensão, inclusive prestação de serviços comunitários. Ocorre que, o réu, mesmo sabedor do processo, tendo respondido a seus atos, mudou de endereço sem trazer qualquer comunicação a juízo, tornando impossibilitada a intimação para audiência admonitória. Desta forma, em que pese a condenação ter sido com base no regime aberto, mostra-se razoável a decretação de prisão, em razão da recalcitrância do condenado em cumprir as condições mínimas para manutenção da suspensão da execução da pena. A esse respeito, assim se manifesta o colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em exame, o Agravante foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 129, § 9.º, do Código Penal, sendo concedida a suspensão condicional da pena. Após duas tentativas infrutíferas de intimação do Sentenciado para a audiência admonitória, inclusive via edital, o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia/GO tornou sem efeito o sursis e restaurou cautelarmente o regime inicial aberto, determinando a expedição de mandado de prisão. 2. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal ou teratologia na determinação de expedição de mandado de prisão, procedimento que está em conformidade com o art. 705 do Código de Processo Penal, bem como com o entendimento desta Corte. 3. As questões referentes à observância do regime prisional imposto na sentença (aberto), com o encaminhamento do Paciente a estabelecimento penal compatível com regime prisional estabelecido (casa de albergado), ou à eventual concessão de sursis, deverão ser oportunamente examinadas pela Vara das Execuções Penais, por ocasião do comparecimento do Agravante em Juízo. 4. Agravo regimental desprovido. AgRg no HABEAS CORPUS Nº 778456 - GO (2022/0331308-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ. Julgado em 12 de dezembro de 2022. Assim sendo, expeça-se mandado de prisão em desfavor do presente condenado, junto aos sistema legais do CNJ (BNMP), dando ciência à autoridade policial, para imediato cumprimento. Após a prisão, ascendam os autos conclusos. Serve o presente como mandado de prisão. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual e à defesa do condenado. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Riachão (MA), Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024 Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito, Titular da Comarca de Riachão

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