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Processo nº 0000233-81.2015.8.10.0045

ID: 319418402

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000233-81.2015.8.10.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ end: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro - CEP: 65.900-440 fone: (99) 2055-1251 / e-mail: varacrim2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE IN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ end: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro - CEP: 65.900-440 fone: (99) 2055-1251 / e-mail: varacrim2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 05 (cinco) DIAS O Excelentíssimo Senhor Glender Malheiros Guimarães, Juiz de Direito titular da 2a Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Intimação virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramitam os autos da Ação Penal nº 0000233-81.2015.8.10.0045 e, especialmente ao(s) denunciado(s): FAGNER DOS SANTOS FRAGOSO, brasileiro, nascido aos 01/07/1986, filho de Ponciano Lira Fragoso e Zélia Moreira dos Santos, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Ficando o sentenciado supra INTIMADO da respeitável sentença prolatada em 2025-07-04 15:59:42.521, conforme parte dispositiva adiante transcrita: "[...] SENTENÇA. Adoto como relatório o contido na decisão id. 150041691. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. A imputação que pesa contra o réu corresponde à infração penal descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, cujas penas cominadas são: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo, nos termos do caput do referido artigo. Dispõe o art. 30, por sua vez: “Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.” Tendo sido a denúncia recebida em 01/04/2016, e não havendo causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, constata-se, de forma cristalina, o decurso do prazo bienal fixado em lei para a pretensão punitiva estatal, sem que sobreviesse sentença condenatória. Diante do transcurso de mais de nove anos desde a data do recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c o artigo 30 da Lei n.º 11.343/2006, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FAGNER DOS SANTOS FRAGOSO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, e determino o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas comunicações e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 03/07/2025. Juiz Glender Malheiros Guimarães, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz" SEDE DO JUÍZO: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ – Fórum "Min. Henrique de La Rocque Almeida", sito à Rua Ruy Barbosa, s/nº, centro, Imperatriz – MA – (99) 2055-1251 – e-mail: varacrim2_itz@tjma.jus.br Secretaria Judicial da 2ª Vara Criminal, Fórum "Min. Henrique de La Rocque Almeida", em Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 04/07/2025. Eu, ____________, Leonardo Hércules Lima Ayres, Técnico Judiciário que digitei e subscrevo. Juiz de Direito GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES Titular da 2ª Vara Criminal de Imperatriz

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Processo nº 0000233-81.2015.8.10.0045

ID: 319418462

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000233-81.2015.8.10.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ end: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro - CEP: 65.900-440 fone: (99) 2055-1251 / e-mail: varacrim2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE IN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ end: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro - CEP: 65.900-440 fone: (99) 2055-1251 / e-mail: varacrim2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 05 (cinco) DIAS O Excelentíssimo Senhor Glender Malheiros Guimarães, Juiz de Direito titular da 2a Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Intimação virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramitam os autos da Ação Penal nº 0000233-81.2015.8.10.0045 e, especialmente ao(s) denunciado(s): FAGNER DOS SANTOS FRAGOSO, brasileiro, nascido aos 01/07/1986, filho de Ponciano Lira Fragoso e Zélia Moreira dos Santos, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Ficando o sentenciado supra INTIMADO da respeitável sentença prolatada em 2025-07-04 15:59:42.521, conforme parte dispositiva adiante transcrita: "[...] SENTENÇA. Adoto como relatório o contido na decisão id. 150041691. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. A imputação que pesa contra o réu corresponde à infração penal descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, cujas penas cominadas são: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo, nos termos do caput do referido artigo. Dispõe o art. 30, por sua vez: “Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.” Tendo sido a denúncia recebida em 01/04/2016, e não havendo causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, constata-se, de forma cristalina, o decurso do prazo bienal fixado em lei para a pretensão punitiva estatal, sem que sobreviesse sentença condenatória. Diante do transcurso de mais de nove anos desde a data do recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c o artigo 30 da Lei n.º 11.343/2006, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FAGNER DOS SANTOS FRAGOSO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, e determino o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas comunicações e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 03/07/2025. Juiz Glender Malheiros Guimarães, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz" SEDE DO JUÍZO: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ – Fórum "Min. Henrique de La Rocque Almeida", sito à Rua Ruy Barbosa, s/nº, centro, Imperatriz – MA – (99) 2055-1251 – e-mail: varacrim2_itz@tjma.jus.br Secretaria Judicial da 2ª Vara Criminal, Fórum "Min. Henrique de La Rocque Almeida", em Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 04/07/2025. Eu, ____________, Leonardo Hércules Lima Ayres, Técnico Judiciário que digitei e subscrevo. Juiz de Direito GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES Titular da 2ª Vara Criminal de Imperatriz

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Processo nº 0000233-92.2015.8.10.0106

ID: 295398117

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000233-92.2015.8.10.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO GABINA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000233-92.2015.8.10.0106 – PASSAGEM FRANCA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Romario Jo… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000233-92.2015.8.10.0106 – PASSAGEM FRANCA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Romario José Lima Escorcio Apelados: Pedro Rodrigues da Silva e outros Advogado(s): Antonio Claudio de Araujo (OAB/DF 3442) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil objetiva e o condenou ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão da morte ocorrida no interior de prédio utilizado como cadeia pública na cidade de Lagoa do Mato/MA. O falecido foi detido por policiais militares sob alegação de resistência à prisão e posteriormente teria cometido suicídio por enforcamento, versão contraditada por laudo cadavérico que apontou morte por tamponamento cardíaco em decorrência de trauma torácico causado por ação contundente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é objetiva a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia, ainda que a causa da morte tenha sido, supostamente, suicídio; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais se mostra proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pela morte de preso sob sua custódia, independentemente de culpa, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 592 da repercussão geral, em razão do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/1988. 4. A responsabilidade estatal independe da comprovação de culpa dos agentes públicos, bastando a demonstração da custódia do detento e do nexo de causalidade com o evento danoso, o que se verifica no caso, diante do laudo pericial que afasta a hipótese de suicídio. 5. A indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 é adequada, considerando os parâmetros jurisprudenciais e a gravidade da falha estatal, contemplando as funções compensatória, preventiva e punitiva da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Estado responde objetivamente pela morte de preso sob sua custódia, se demonstrada a omissão estatal no dever de guarda. 2. É cabível a indenização por danos morais aos genitores do detento falecido, independentemente da comprovação de culpa dos agentes públicos. 3. O valor de R$ 100.000,00 mostra-se proporcional à gravidade da lesão e aos padrões jurisprudenciais em casos análogos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 29.05 a 05.06.2025, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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Processo nº 0000233-33.2016.8.10.0082

ID: 257090248

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000233-33.2016.8.10.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRANCO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FRANCO REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAIRON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0000233-33.2016.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DOLORES DE AQUINO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0000233-33.2016.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DOLORES DE AQUINO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença de id 109687296. Os embargos de declaração ora analisados pretendem sanar suposta omissão, alegando que a referida sentença deixou de se pronunciar sobre benefício de aposentadoria por idade ativo em nome da embargada. O embargado foi instado a se manifestar. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Da decisão prolatada e dos embargos aviados, verifico que estes são procedentes, tendo em vista que há omissão na sentença de id 109687296 quanto a ausência de pronunciamento sobre benefício de aposentadoria por idade ativo em nome da embargada. Neste sentido, quanto a omissão apontada, verifico que a sentença condenou o embargante a conceder o auxílio-doença desde 04.05.2015 à 13.08.2017, passando o benefício de auxílio-doença a ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 14.08.2017. Ocorre que a embargada começou a receber aposentadoria por idade em 24.04.2021, passando o benefício de aposentadoria por invalidez concedido nestes autos a ser inacumulável com o benefício de aposentadoria por invalidez. Com isso, deve o dispositivo da sentença ser alterado para constar que a conversão do auxílio-doença passa a ser a partir de 14.08.2017 até 23.04.2021, continuando a partir de 24.04.2021 o benefício já implantado de aposentadoria por idade. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos para dar-lhes total provimento, reconhecendo a omissão apontada passando o dispositivo da sentença de id 109687296 a constar como segue: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, acolho e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para: 1. CONDENAR a ré a conceder o auxílio-doença desde a data do requerimento em 04/05/2015; 2. CONVERTER o auxílio-doença, a partir de 14 de agosto de 2017, conforme laudo de id 55223062, pág. 68/71, em aposentadoria por invalidez à parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo, na forma da lei n°. 8.213/91, até a data de 23.04.2021, sendo que a partir de 24.04.2021 o benefício segue como aposentadoria por idade, conforme já implantado pela autarquia previdenciária. Os benefícios em atraso devem ser corrigidos com correção monetária, calculada pelo INPC, desde quando devida cada parcela; e juros de mora conforme índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Sem custas processuais.” Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.

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Processo nº 0800353-21.2025.8.10.0149

ID: 259809436

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800353-21.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE CRISTINA MONTELO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA SOARES DE SA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800353-21.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800353-21.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Tarifas] Autor(es): ARIANE CRISTINA MONTELO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: MARIA LUISA SOARES DE SA BARRETO (OAB 23572-MA) Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. Em detida análise dos autos, há questão de competência a ser aferida que impede o seguimento da presente demanda. Explico: A regra trazida pela Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, define, em seu art. 8º, que o incapaz não pode figurar como parte no Juizado Especial Cível: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Nesse horizonte, colhe-se do acervo jurisprudencial os seguintes excertos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONSUMERISTA. MENOR DE IDADE NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INCAPAZ. EXPRESSA PREVISÃO NA LEI Nº 9099 AFASTANDO O INCAPAZ DA POSSIBILIDADE DE SER PARTE NOS JEC. ART. 8º DA LEI Nº 9.099. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relatório dispensado na forma da Lei. 2. A sentença de primeiro grau deve ser reformada, para extinção do feito sem resolução do mérito em razão da impossibilidade de o incapaz ser parte nos juizados especiais. 3. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 expressamente dispõe que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 4. Impossibilidade de se julgar demanda em que menor consta como parte afasta a competência dos JEC para a demanda ora analisada, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 5. Diante disto, CONHEÇO DO RECURSO, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando in totum a sentença do primeiro grau, para EXTINGUIR o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência da Justiça Estadual para conhecer do feito, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099. Isento de custas e honorários. (sem destaque no original - JECAM; RInomCv 0624798-19.2022.8.04.0001; Manaus; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Moacir Pereira Batista; Julg. 21/09/2022; DJAM 21/09/2022). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Ação ajuizada por menor absolutamente incapaz representado pelos genitores - impedimento previsto no art. 8º da Lei nº 9.099/1995 - matéria de ordem pública. De ofício - extinção do feito sem resolução de mérito. Precedentes. Recursos inominados prejudicados.” (sem destaque no original - JECPR; RInomCv 0000233-34.2021.8.16.0068; Chopinzinho; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 25/04/2022; DJPR 25/04/2022) Na hipótese, a ação, embora proposta por ARIANE CRISTINA MONTELO FERREIRA visa tutelar direito de seu filho, menor de idade, razão pela qual este deve figurar na qualidade de autor e aquela a sua representante. Em consequência, reconheço a incompetência para o processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento do feito e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inc. IV, Lei 9.099/95. P. R. I. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE PEDREIRAS - MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras

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Processo nº 0000233-09.2014.8.10.0048

ID: 317649218

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-09.2014.8.10.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCUNDO FERREIRA FRANCO FILHO

Intimação

Advogados:

JOCUNDO FERREIRA FRANCO FILHO

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_____________________________ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM - 3ª VARA __________________________________________________________ PROCESSO N° 0000233-09.2014.8.10.0048… _____________________________ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM - 3ª VARA __________________________________________________________ PROCESSO N° 0000233-09.2014.8.10.0048 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ADONES GOMES MARTINS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Adones Gomes Martins, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Segundo narra a denúnica, o acusado Adones Gomes Martins, em conluio com Lúcia Regina Mendonça Bastos Sousa (esposa da vítima), Benedita de Araújo Melo, Carlos Alberto da Silva Santos e outros, participou de um crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal) contra GEO JORGE SIQUEIRA SOUSA, ocorrido em 19/07/2011, por volta das 10h, na loja "Tarsotel", no centro de Itapecuru-Mirim/MA. A denúncia foi oferecida em 15.01.2014 (ID 81989395 - Pág. 4/10), sendo recebida em ID 81989396 - Pág. 201, tendo o acusado apresentado resposta à acusação em ID 81989396 - Pág. 220/227. Realizada a instrução criminal, foram ouvidas testemunhas de acusação, defesa e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, tanto o Ministério Público quanto a Defesa requereram a impronúncia do acusado, por ausência de indícios suficientes de autoria. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada, por intermédio da qual o Ministério Público imputa ao acusado o crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. É cediço que, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade do delito e dos indícios de autoria ou de participação. Assim, a materialidade está consubstanciada pelo inquérito policial, laudo cadavérico, bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo acostados nos autos. Contudo, no que tange à autoria delitiva, constato que as provas produzidas ao longo da instrução criminal, não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 413 do CPP. É que não há nos autos prova direta ou mesmo indícios consistentes de que o acusado tenha efetivamente participado da empreitada criminosa. Nenhuma testemunha o reconheceu como envolvido na execução do homicídio. O vínculo estabelecido entre ele e a esposa da vítima (relação extraconjugal) não se mostra suficiente para sustentar o juízo de admissibilidade da acusação. O único elemento que tenta envolver o acusado é um depoimento prestado na fase inquisitorial por pessoa não localizada para confirmação judicial (Antônio Moraes). Tal prova, por não ter sido submetida ao contraditório, não pode ser considerada, conforme dispõe o art. 155 do CPP. Ademais, a ausência de qualquer menção ao nome do acusado nas interceptações telefônicas e nos depoimentos de outros envolvidos corrobora a inexistência de indícios mínimos de autoria. Desta forma, analisando detidamente as provas produzidas em Juízo, verifico a fragilidade probatória, o que desautoriza a pronúncia do acusado por ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, indícios veementes para o jus accusationis. É cediço que não há como fundamentar a pronúncia com base em provas constituídas tão somente durante o curso do inquérito policial, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Neste sentido, vejamos precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. 1. Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (art. 155 - CPP). 2. Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STFe ( HC 180.144/PI, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial ( HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021). 3. Mas essa não é a hipótese em causa, encontrando-se a pronúncia fundamentada não apenas nas provas obtidas na fase inquisitorial, mas também em juízo, não colhendo a alegação de nulidade por ofensa ao art. 155 do CP. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 676102 GO 2021/0197107-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022). Grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Não havendo nos autos indícios suficientes de autoria do crime de homicídio em desfavor dos acusados, deve ser mantida a decisão que os impronunciou. II. O testemunho indireto (por ouvir dizer), de per si, e sem qualquer amparo em outros elementos probatórios, mínimos que sejam, não é suficiente para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. Precedentes do STJ e do TJMA. III. É questionável o reconhecimento fotográfico feito, na fase policial, sem a observância dos procedimentos previstos no artigo 226 do CPP, sobretudo quando os agentes utilizavam capacetes no momento do crime. II. Apelo desprovido. (ApCrim 0014138-86.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 26/07/2022). No mais, verifico que as testemunhas de acusação FRANCILEIDE LOPES COSTA, JOSÉ REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS ouviram dizer que o autor do crime teria sido o acusado contudo, o posicionamento jurisprudencial é no sentido de que os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, porquanto não são aptos para comprovar a ocorrência dos elementos do crime. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o testemunho de ‘ouvir dizer’ (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas“ (AgRg no HC 668.407/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2021). Nessa mesma linha de raciocínio é o posicionamento jurisprudencial do TJMA, in verbis: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO (UMA VEZ) E NA MODALIDADE TENTADA (SEIS VEZES). IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. PEDIDO DE PRONÚNCIA APENAS COM BASE EM TESTEMUNHOS DE “OUVIR DIZER”. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, “muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular” (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). 2. No caso, todas as vítimas sobreviventes e a testemunha presencial, ouvidas em juízo e na fase inquisitorial, foram uníssonas em admitir que não podiam reconhecer o autor dos crimes, pois o atirador permaneceu com capacete durante toda a ação criminosa, de modo que as únicas provas que incriminam o acusado consistem em testemunhos de “ouvir dizer”, os quais, sozinhos, não se revelam idôneas para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. ApCrim 0020096-92.2014.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 18/04/2023). Grifei. A testemunha ISAIAS SIQUEIRA SOUSA, irmão da vítima, afirmou que no dia do crime soube que havia rumores apontando que o réu mantinha um relacionamento extraconjugal com a esposa da vítima. Por sua vez a testemunha PAULO DE TARSO MONTELO PEREIRA FILHO, afirmou que soube por populares que a esposa da vítima é quem teria sido a mandante do crime e que não reconhece o acusado Adones Soares Martins. A testemunha JOSÉ MARTINS CRUZ afirmou que desconhece o depoimento de ANTONIO MORAES (ID 81989396 - Pág. 69), a qual afirmou que tomou conhecimento de que a esposa da vítima, o acusado ADONES e ABRAÃO teriam lhe contratado para matar a vítima. Adones Soares Martins, em juízo, negou sua participação no referido crime. Em alegações finais, o próprio Ministério Público requereu a impronúncia do acusado, por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva, ressaltando que não há suporte probatório mínimo para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Desta feita, após análise minuciosa dos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo, verifico que são insuficientes os elementos indiciários a ponto de sustentar um satisfatório juízo de convencimento de que ao réu recai a autoria da prática delitiva. É indispensável a existência de indícios mínimos que apontem o réu como o autor deste tipo de crime para que seja submetido ao Tribunal do Júri, de modo que a impronúncia é medida que ora se impõe. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fulcro no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória e, via de consequência, IMPRONUNCIO o acusado ADONES GOMES MARTINS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr. JOCUNDO FERREIRA FRANCO FILHO, OAB/MA n° 13.140-A, arbitrando-os no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão a este respeito. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Datado eletronicamente. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Imperatriz Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000233-09.2014.8.10.0048

ID: 317650187

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-09.2014.8.10.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

_____________________________ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM - 3ª VARA __________________________________________________________ PROCESSO N° 0000233-09.2014.8.10.0048… _____________________________ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM - 3ª VARA __________________________________________________________ PROCESSO N° 0000233-09.2014.8.10.0048 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ADONES GOMES MARTINS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Adones Gomes Martins, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Segundo narra a denúnica, o acusado Adones Gomes Martins, em conluio com Lúcia Regina Mendonça Bastos Sousa (esposa da vítima), Benedita de Araújo Melo, Carlos Alberto da Silva Santos e outros, participou de um crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal) contra GEO JORGE SIQUEIRA SOUSA, ocorrido em 19/07/2011, por volta das 10h, na loja "Tarsotel", no centro de Itapecuru-Mirim/MA. A denúncia foi oferecida em 15.01.2014 (ID 81989395 - Pág. 4/10), sendo recebida em ID 81989396 - Pág. 201, tendo o acusado apresentado resposta à acusação em ID 81989396 - Pág. 220/227. Realizada a instrução criminal, foram ouvidas testemunhas de acusação, defesa e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, tanto o Ministério Público quanto a Defesa requereram a impronúncia do acusado, por ausência de indícios suficientes de autoria. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada, por intermédio da qual o Ministério Público imputa ao acusado o crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. É cediço que, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade do delito e dos indícios de autoria ou de participação. Assim, a materialidade está consubstanciada pelo inquérito policial, laudo cadavérico, bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo acostados nos autos. Contudo, no que tange à autoria delitiva, constato que as provas produzidas ao longo da instrução criminal, não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 413 do CPP. É que não há nos autos prova direta ou mesmo indícios consistentes de que o acusado tenha efetivamente participado da empreitada criminosa. Nenhuma testemunha o reconheceu como envolvido na execução do homicídio. O vínculo estabelecido entre ele e a esposa da vítima (relação extraconjugal) não se mostra suficiente para sustentar o juízo de admissibilidade da acusação. O único elemento que tenta envolver o acusado é um depoimento prestado na fase inquisitorial por pessoa não localizada para confirmação judicial (Antônio Moraes). Tal prova, por não ter sido submetida ao contraditório, não pode ser considerada, conforme dispõe o art. 155 do CPP. Ademais, a ausência de qualquer menção ao nome do acusado nas interceptações telefônicas e nos depoimentos de outros envolvidos corrobora a inexistência de indícios mínimos de autoria. Desta forma, analisando detidamente as provas produzidas em Juízo, verifico a fragilidade probatória, o que desautoriza a pronúncia do acusado por ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, indícios veementes para o jus accusationis. É cediço que não há como fundamentar a pronúncia com base em provas constituídas tão somente durante o curso do inquérito policial, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Neste sentido, vejamos precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. 1. Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (art. 155 - CPP). 2. Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STFe ( HC 180.144/PI, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial ( HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021). 3. Mas essa não é a hipótese em causa, encontrando-se a pronúncia fundamentada não apenas nas provas obtidas na fase inquisitorial, mas também em juízo, não colhendo a alegação de nulidade por ofensa ao art. 155 do CP. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 676102 GO 2021/0197107-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022). Grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Não havendo nos autos indícios suficientes de autoria do crime de homicídio em desfavor dos acusados, deve ser mantida a decisão que os impronunciou. II. O testemunho indireto (por ouvir dizer), de per si, e sem qualquer amparo em outros elementos probatórios, mínimos que sejam, não é suficiente para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. Precedentes do STJ e do TJMA. III. É questionável o reconhecimento fotográfico feito, na fase policial, sem a observância dos procedimentos previstos no artigo 226 do CPP, sobretudo quando os agentes utilizavam capacetes no momento do crime. II. Apelo desprovido. (ApCrim 0014138-86.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 26/07/2022). No mais, verifico que as testemunhas de acusação FRANCILEIDE LOPES COSTA, JOSÉ REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS ouviram dizer que o autor do crime teria sido o acusado contudo, o posicionamento jurisprudencial é no sentido de que os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, porquanto não são aptos para comprovar a ocorrência dos elementos do crime. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o testemunho de ‘ouvir dizer’ (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas“ (AgRg no HC 668.407/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2021). Nessa mesma linha de raciocínio é o posicionamento jurisprudencial do TJMA, in verbis: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO (UMA VEZ) E NA MODALIDADE TENTADA (SEIS VEZES). IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. PEDIDO DE PRONÚNCIA APENAS COM BASE EM TESTEMUNHOS DE “OUVIR DIZER”. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, “muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular” (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). 2. No caso, todas as vítimas sobreviventes e a testemunha presencial, ouvidas em juízo e na fase inquisitorial, foram uníssonas em admitir que não podiam reconhecer o autor dos crimes, pois o atirador permaneceu com capacete durante toda a ação criminosa, de modo que as únicas provas que incriminam o acusado consistem em testemunhos de “ouvir dizer”, os quais, sozinhos, não se revelam idôneas para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. ApCrim 0020096-92.2014.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 18/04/2023). Grifei. A testemunha ISAIAS SIQUEIRA SOUSA, irmão da vítima, afirmou que no dia do crime soube que havia rumores apontando que o réu mantinha um relacionamento extraconjugal com a esposa da vítima. Por sua vez a testemunha PAULO DE TARSO MONTELO PEREIRA FILHO, afirmou que soube por populares que a esposa da vítima é quem teria sido a mandante do crime e que não reconhece o acusado Adones Soares Martins. A testemunha JOSÉ MARTINS CRUZ afirmou que desconhece o depoimento de ANTONIO MORAES (ID 81989396 - Pág. 69), a qual afirmou que tomou conhecimento de que a esposa da vítima, o acusado ADONES e ABRAÃO teriam lhe contratado para matar a vítima. Adones Soares Martins, em juízo, negou sua participação no referido crime. Em alegações finais, o próprio Ministério Público requereu a impronúncia do acusado, por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva, ressaltando que não há suporte probatório mínimo para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Desta feita, após análise minuciosa dos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo, verifico que são insuficientes os elementos indiciários a ponto de sustentar um satisfatório juízo de convencimento de que ao réu recai a autoria da prática delitiva. É indispensável a existência de indícios mínimos que apontem o réu como o autor deste tipo de crime para que seja submetido ao Tribunal do Júri, de modo que a impronúncia é medida que ora se impõe. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fulcro no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória e, via de consequência, IMPRONUNCIO o acusado ADONES GOMES MARTINS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr. JOCUNDO FERREIRA FRANCO FILHO, OAB/MA n° 13.140-A, arbitrando-os no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão a este respeito. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Datado eletronicamente. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Imperatriz Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000233-02.2019.8.10.0123

ID: 310780964

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-02.2019.8.10.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS PEREIRA DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0000233-02.2019.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU (S): ELIAS PEREIRA DA SILVA VULGO "NEGÃO", brasileiro, unido estavelmente, auxiliar de serviços… PROCESSO nº 0000233-02.2019.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU (S): ELIAS PEREIRA DA SILVA VULGO "NEGÃO", brasileiro, unido estavelmente, auxiliar de serviços gerais, nascido em 30/10/1978, natural de Tuntum/MA, RG nº 041445582011-9 SSP/MA, filho de Gino Pereira da Silva Justino Pereira da Silva, residente domiciliado no Povoado Sabonete, Zona Rural de São Domingos do Maranhão/MA. INCIDÊNCIA PENAL: artigos 180, 304 e 333 do Código Penal, bem como artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra ELIAS PEREIRA DA SILVA VULGO "NEGÃO", no bojo da qual imputa a este a prática dos crimes previstos nos artigos 180, 304 e 333 do Código Penal, bem como artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme consta na denúncia, litteris: Consta nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, que no dia 31 de julho de 2019, em São Domingos do Maranhão/MA, denunciado Elias Pereira da Silva, ciente da ilicitude reprovabilidade de sua conduta, ofereceu R$ 1.000,00 funcionário público para determiná-lo omitir ato de ofício. Consta, ainda, nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, que no dia 31 de julho de 2019, em São Domingos do Maranhão/MA, denunciado Elias Pereira da Silva, ciente da ilicitude reprovabilidade de sua conduta, fez uso de Certificado de Registro Licenciamento de Veículo falsificado. Consta, também, do incluso Inquérito Policial, que no dia 31 de julho de 2019, em São Domingos do Maranhão/MA, denunciado Elias Pereira da Silva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu uma motocicleta que sabia ser produto de crime. Consta, por fim, do incluso, Inquérito Policial, que no dia 31 de julho de 2019, em São Domingos do Maranhão/MA, denunciado Elias Pereira da Silva, ciente da ilicitude reprovabilidade de sua conduta, dirigiu veículo automotor sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir. Apurou-se que no dia, horário local acima mencionados, uma Guarnição da Polícia Civil estava realizando diligências pelas ruas do centro de São Domingos do Maranhão, ocasião em que observaram uma motocicleta Honda Bros, cor preta, placa NIK-2129, qual estava na posse do Denunciado. Autoridade Policial resolveu realizar uma consulta para conferir os dados da motocicleta, ocasião na qual se verificou que na verdade placa constante na motocicleta pertencia um veículo Fiat Palio. Diante disso, Autoridade Policial solicitou que Denunciado parasse motocicleta, mas mesmo não parou. Do contrário, denunciado Elias Pereira acelerou motocicleta tentou evadir-se do local, sendo necessário uma perseguição pelos policiais para poder alcançá-lo. Após Denunciado ser alcançado pela Autoridade Policial, esta realizou consulta com base no chassi da motocicleta, momento em que se constatou que veículo possuía restrição de roubo/furto, motivo pelo qual Denunciado foi preso em flagrante delito conduzido até Delegacia de Polícia local. No momento em que estava sendo conduzido até Delegacia, denunciado Elias Pereira ofereceu quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) aos Policiais fim de que não fosse dado cumprimento sua prisão. Ouvido perante Autoridade Policial, Denunciado informou que adquiriu motocicleta no Povoado Bancos, Zona Rural de São Domingos do Maranhão/MA pela quantia de R$ 3.500,00 (três mil quinhentos reais), mas não recorda nome do indivíduo que realizou venda. Acrescentou, ainda, que não sabia que motocicleta era roubada, nem buscou fazer qualquer consulta para verificar os dados da motocicleta. Por fim, Denunciado informou que não possui Carteira de Habilitação para dirigir veículo automotor que, realmente, ofereceu uma quantia em dinheiro aos Policiais para não ser preso. Em 04 (QUATRO) de setembro de 2019 foi recebida a denúncia. Citado pessoalmente, o acusado informou não ter condições de constituir advogado particular, razão pela qual lhe foi nomeado defensor dativo que, intimado, apresentou resposta escrita à acusação. Em 08 (oito) de maio de 2024 foi realizada audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas EPC FRANCISCO WESLY ALVES DE FRANÇA e GCM GEOVANE SILVA PIMENTEL. Ausente o acusado porque não localizado no endereço declinado nos autos, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Encerrada a instrução e não havendo requerimento de diligências, os autos foram encaminhados às partes para apresentação de suas derradeiras alegações. Em vista dos autos, o Ministério Público apresentou alegações finais em ID nº 119851899. Intimada, a defesa do acusado apresentou alegações finais em ID nº 121114467, pugnando, em síntese, por sua absolvição em razão da insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, para o caso de condenação, pela fixação das penas no mínimo legal. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional em concreto. O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em face de ELIAS PEREIRA DA SILVA VULGO "NEGÃO", no bojo da qual lhe atribui a prática dos crimes previstos nos artigos 180, 304 e 333 do Código Penal, bem como artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo segundo o qual, litteris: Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Corrupção ativa Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Art. 309, CTB. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Esclareço, de antemão, que os depoimentos prestados durante a instrução por policias que eventualmente tenham participado da prisão em flagrante do (s) acusado (s) é meio de prova idôneo a ser considerando pelo Juízo, ex vi do entendimento já consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRÉVIO MONITORAMENTO DO ACUSADO. DEPOIMENTO COERENTE DOS POLICIAIS EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos da fase investigatória foram valorados em conjunto com a prova produzida na audiência de instrução e julgamento. Dessa forma, não se verifica que a condenação está lastreada apenas em elementos da fase inquisitorial, em ofensa ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal. 2. Os Policiais narraram em Juízo que avistaram o Paciente com uma sacola que aparentava conter drogas, ao acessar um terreno que circundava a residência monitorada. Momentos depois, quando retornou, ele não trouxe essa sacola consigo. Essa atitude, aliada às informações do serviço de inteligência, que estava monitorando o Acusado, fez com que os agentes estatais acionassem cão de faro, que localizou as drogas. No interior da residência, localizou-se "01 (um) revólver calibre .22, municiado e com a numeração suprimida" (fl. 27). 3. As denúncias anônimas foram confirmadas pelas observações dos policiais, que relataram, em juízo, de maneira coerente e firme, que o Paciente foi flagrado em atitude suspeita típica do tráfico de drogas. Nesse contexto, verifica-se a suficiência dos elementos para a condenação do Paciente pela prática dos crimes imputados na denúncia. Precedentes. 4. Aplicável ao caso a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021), o que não ocorreu no presente caso. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 648.133/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) (Grifos nossos). No caso dos autos, entendo que o cotejo entre as provas produzidas durante a fase investigativa e aquelas elaboradas durante a instrução permite uma conclusão segura no sentido de que o crime narrado na denúncia, de fato, ocorreu, ao mesmo tempo em que demonstram que o acusado é o seu autor. Pois bem. Quanto ao crime de receptação (art. 180, caput, do CP), verifico que a materialidade delitiva e a autoria criminosa restaram devidamente comprovados nos autos, notadamente pelo Auto de Apresentação e Apreensão de ID nº 88146109, pág. 14, bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, elementos de informação suficientes à demonstração de que, de fato, no dia no dia 31 de julho de 2019, em São Domingos do Maranhão/MA, denunciado Elias Pereira da Silva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu uma motocicleta que sabia ser produto de crime. Quando ouvida em Juízo, a testemunha EPC Francisco Wesly Alves de França afirmou que: “Na data informada, eu estava conduzindo a viatura pelo centro da cidade e avistamos um indivíduo com uma senhora na garupa e ele apresentou algum nervosismo, então nós fizemos a verificação pelo aplicativo do celular e verificamos que já houve divergência na consulta da placa, onde a placa da moto a qual ele pilotava, ao realizar a consulta, já bateu um veículo Fiat Palio, com as características totalmente diferentes, deu em um veículo automotor e não numa motocicleta. Então, foi dada voz de parada para ele. Ele encostou, fez como se fosse parar, mas no momento em que a senhora desceu da garupa da moto, ele empreendeu fuga pelo centro da cidade, em alta velocidade, com a intenção de desvencilhar da viatura, inclusive foi uma perseguição que causou bastante risco, porque era dentro do centro da cidade. E ele conduzindo a motocicleta em alta velocidade, a viatura fez o acompanhamento e conseguiu fazer a abordagem do mesmo, lá no momento, a gente conferiu logo o chassi, que não batia com a placa. E então pela numeração do chassi, nós verificamos que se tratava de uma motocicleta com restrição de furto/ roubo. Aí no momento, foi dada voz de prisão para ele e no momento da condução do acusado aí até a delegacia, ele ainda chegou a oferecer uma quantia em dinheiro aos policiais, no intuito de que os policiais não o prendesse, não o levasse para a delegacia. Também foi narrado esses fatos à autoridade policial, foi feito os procedimentos policiais e encaminhado ao Judiciário. No momento da abordagem, após ser dada voz de prisão, ele ofereceu esses mil reais. Ele exibiu um documento falso”. A testemunha GCM Geovane Silva Pimentel afirmou em juízo o seguinte: “Nesse dia, a gente vinha da praça do mutirão. Ia passando um cara com uma senhorinha na garupa da moto. Quando nós chegamos ali perto dos taxistas, aí nós falamos para parar, aí a senhorinha desceu, aí ele arrochou na rua principal. Quando chegou pertinho da padaria, ele entrou. Eu sei que nós conseguimos fazer a abordagem nele depois do IEMA, já quase chegando na Comprida. Aí nós fizemos a abordagem nele. Foi na hora que ele falou: eu dou mil reais para vocês levarem só a moto e eu ir embora. Foi aí que nós conduzimos ele para a delegacia”. Não há dúvida, pois, de que o acusado, quando de sua abordagem, não apenas conduzia a motocicleta mencionada, mas, de fato, a havia adquirido há pouco mais de 01 ano antes e por um preço bem abaixo do praticado no mercado à época. O seu conhecimento acerca da origem ilícita do bem (Honda Bros, cor preta, placa NIK-2129), aliás, exsurge não apenas do valor pelo qual o adquiriu, mas também da absoluta falta de cautela imprescindível à realização desse tipo de transação, além de seu comportamento perante a ação das autoridades quando de sua abordagem, tentando empreender fuga num claro objetivo de esconder aquilo que sabia não ter origem lícita. Sendo ele, pois, preso na posse direta do veículo com reconhecida origem ilícita, incumbia a ele demonstrar sua origem lícita. Não o fazendo, indiscutível a prática dolosa do crime de receptação. Neste sentido; PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2. No tocante à alegação de que há dissídio pretoriano quanto à incidência do princípio da insignificância, incide a Súmula 284/STF, porquanto a ausência da indicação do dispositivo de lei federal para o qual os julgados - recorrido e paradigma - tenham conferido interpretação divergente é óbice à análise do apelo nobre fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. 3. A teor da jurisprudência desta Corte, em se tratando de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não havendo falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 4. A Corte de origem concluiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que o agravante tinha ciência da origem ilícita do bem, razão pela qual o pleito de desclassificação do crime demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial. 5. Quanto ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o agravante não rebateu os fundamentos referentes à ausência do requisito subjetivo elencado no art. 44, II, do Código Penal e de correção da estipulação do regime prisional semiaberto, tendo em conta a reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo agente. Incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. A reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes) inviabilizam o estabelecimento do regime inicial aberto, de modo que inexiste ilegalidade no resgate da reprimenda no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. Pela mesma razão, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, ante o não cumprimento do requisito subjetivo contido no art. 44, III, do Código Penal. 7. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.317.966/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023). Do mesmo modo, tanto a materialidade quanto autoria criminosas restaram demonstradas em relação ao crime de corrupção ativa (art. 333, do CP), máxime considerando os depoimentos dos policias que participaram de sua prisão e que foram uníssonos em indicar que, com o claro objetivo de se furtar à ação dos policiais, o denunciado lhes ofereceu a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Oportuno ressaltar que o crime de corrupção ativa resta configurado quando da promessa ou oferecimento de vantagem indevida direcionada a funcionário público com a finalidade de que este pratique, se omita ou retarde ato de ofício. Ademais, o crime de corrupção ativa é formal, ou seja, não se exige resultado naturalístico, restando consumado no instante em que o autor pratica qualquer das condutas previstas no dispositivo mencionado, não se exigindo, para efeitos de reconhecimento, que o funcionário público venha efetivamente praticar, omitir ou retardar ato de ofício. No caso presente, o que se demonstrou foi que, no dia 31 de julho de 2019, em São Domingos do Maranhão/MA, Elias Pereira da Silva ofereceu aos Agentes do Estado a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) para não efetivarem a sua condução. Melhor sorte não assiste à acusação naquilo que atine ao crime de uso de documento falso (art. 304, do CP), máxime considerando que, neste ponto, as provas não são suficientes à condenação, conforme sustentado pelo próprio órgão do Ministério Público em suas alegações finais. Conforme sustentado, e este Juízo acompanha, as provas produzidas durante a instrução processual não evidenciam, de forma inconteste, a ciência do agente, em relação a inautencidade do CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo) apresentada à autoridade policial. Oportuno observar que a prova técnica produzida (perícia no documento) atestou que o CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo) falsificado, usado pelo acusado, foi fabricado em papel suporte autêntico (ID 88146109, págs. 58/64), não havendo os peritos relatados qualquer grosseria capaz de alertar o homem médio a respeito da falsificação detectada durante a perícia. Assim, não há como sustentar uma condenação baseada apenas em suposições não confirmadas em sede de instrução criminal. Para um decreto penal condenatório, há que se revestir a prova de robustez suficiente para o convencimento do órgão julgador, o que não ocorreu nos autos neste ponto das acusações. Por fim, quanto ao crime previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, a pretensão punitiva estatal já foi alcançada pelo instituto da prescrição. Com efeito, considerando que pena máxima privativa de liberdade prevista para o delito em questão é de 01 (um) ano, incide o prazo de prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Sabendo-se, pois, que o recebimento da denúncia (último marco interruptivo da prescrição) se deu em 04 (QUATRO) de setembro de 2019, de rigor a conclusão no sentido do escoamento por completo do prazo prescricional até os dias de hoje e sem que houvesse o julgamento da causa, impondo-se, assim, a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP. Sem embargos disto, certo é que, pelos argumentos acima exposto, o acusado incorreu na prática dos crimes previstos no art. 180, caput, do CP e art. 333, do CP. As condutas são, pois, típicas. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrária ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, o réu, à época dos fatos, era imputável, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podia agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada ao acusado, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de: a) CONDENAR o acusado ELIAS PEREIRA DA SILVA VULGO "NEGÃO", já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, do CP e art. 333, do CP; b) ABSOLVÊ-LO da imputação referente ao crime previsto no art. 304, do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP; c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao crime previsto no art. 309, do CTB, nos termos do art. 107, IV e 109, V, do CP. Ato contínuo, passo à fixação da dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. III. 1 DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. III.1.1 CRIME DE RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do CP) A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. Quanto aos antecedentes criminais, nada a se valorar, considerando a inexistência de condenação criminal transitada em julgado. Não há elementos que justifiquem uma valoração negativa de sua personalidade ou conduta social. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Nada a se valorar quanto às circunstâncias do crime. A conduta do réu não teve maiores consequências. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 01 (um) ano de RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico que inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho, pois, a pena na segunda fase. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena ou aumento de pena. Fixo, então, a pena para o crime em questão em 01 (um) ano de RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. III.1.1 CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVIDA (art. 333, caput, do CP) A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. Quanto aos antecedentes criminais, nada a se valorar, considerando a inexistência de condenação criminal transitada em julgado. Não há elementos que justifiquem uma valoração negativa de sua personalidade ou conduta social. Não há como valorar o comportamento da vítima. Quanto ao motivo nada a se valorar. Nada a se valorar quanto às circunstâncias do crime. A conduta do réu não teve maiores consequências. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico que inexistem agravantes ou atenuantes. Mantenho, pois, a pena na segunda fase. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena ou aumento de pena. Fixo, então, a pena para o crime em questão em 02 (dois) anos de RECLUSÃO e MULTA de 10 (dez) dias-multa. [CONCURSO DE CRIMES – art. 69, do CP]: considerando a incidência da regra prevista no art. 69, do CP, procedo ao somatório das penas para fixar a PENA DEFINTIVA em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 20 (dez) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário-mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Considerando a pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Deixo de realizar detração da pena, uma vez que esta não alteraria o regime de cumprimento da pena. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (AgRg no HC 607.519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Presentes os requisitos do art. 44, do CP, procedo com a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a saber, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, em valor, local e condições a serem fixadas pelo Juízo da execução. Ausentes os requisitos do art. 77, do CP, deixo de proceder com a suspensão condicional da pena. Na forma do art. 387, §1º do CPP e considerando o regime de cumprimento de pena estabelecido, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA do acusado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Considerando a natureza do crime praticado, deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização (art. 387, IV, do CPP). Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca à época dos fatos, bem como o disposto no Ofício Circular n° 057/2004-GC, da CGJ/MA, e devido ao fato de que cabe ao Estado do Maranhão prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados nas ações que tramitam na Justiça Estadual, CONDENO o Estado do Maranhão a pagar honorários advocatícios em prol do defensor nomeado, Dr. José Márcio da Silva Pereira - OAB/MA – 13.978-A. Neste passo, fixo os honorários em R$ 9.660,00 (nove mil seiscentos e sessenta reais), conforme tabela de honorários da OAB/MA disponível no seguinte endereço: “http://www.oabma.org.br/servicos/tabela-de-honorarios. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo”. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados (b) Oficie-se ao TRE, zona em que o réu é eleitor, para fins de suspensão dos direitos políticos. (c) Distribua-se o competente procedimento de execução nos Sistema SEEU. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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Processo nº 0000233-06.2006.8.10.0075

ID: 317573852

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000233-06.2006.8.10.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YANA ABREU MARTINS

Intimação

Advogados:

YANA ABREU MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000233-06.2006.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000233-06.2006.8.10.0075 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO e outros (2) Advogado do(a) REU: YANA ABREU MARTINS - MA24138 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de MANOEL LOPES FILHO, PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO, JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES, JORGE RICARDO SILVA DE MELO, ANTONILSON FRANÇA FREIRE e JOSÉ DE RIBAMAR DOS INOCENTES, acusados inicialmente da prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, V (homicídio qualificado), art. 121, § 2º, V c/c art. 14, II (tentativa de homicídio), art. 288, parágrafo único (associação criminosa armada), todos do Código Penal, bem como no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), conforme narrativa descrita na denúncia ofertada nos autos e individualização das condutas. Consta da exordial acusatória que, no início de novembro de 2006, os denunciados, juntamente com outros indivíduos, integravam organização criminosa armada destinada à prática de crimes contra o patrimônio, especialmente assaltos a agências dos Correios e a veículos de transporte de valores, com planejamento prévio, divisão de tarefas, armamento e abrigo logístico. Durante a execução de um desses planejamentos, no dia 06 de novembro de 2006, na estrada entre os municípios de Peri Mirim e Palmeirândia/MA, os réus, armados, emboscaram uma guarnição da Polícia Militar que se aproximava para averiguar a presença de indivíduos suspeitos. Na troca de tiros, o soldado João Teodoro Amorim foi alvejado e faleceu, já os soldados Antônio Carlos Amorim e George França Pinheiro também foram atingidos, mas sobreviveram. A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2006 (Id. 63130167 - pág. 01), momento no qual foi determinada a citação dos acusados e decretada a prisão preventiva. Audiências de instrução e julgamento realizadas em 27 de fevereiro de 2007, conforme termos de Id’s. 63130172 - págs. 09/22, 63131337, 63138371. Em manifestação de Id. 63139415 - págs. 23/30, o Ministério Público promoveu aditamento da denúncia, imputando aos acusados Manoel Lopes Filho, Jorge Ricardo Silva de Melo, José de Ribamar dos Inocentes e Antonilson França Freire, a conduta do art. 288, parágrafo único, do CP, e aos réus José Cláudio de Jesus Soares e Paulo Roberto Marques Araújo, os crimes dos arts. 288, parágrafo único, do CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c art. 29, todos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do CP. Citados (Id. 63143027 - pág. 22-24), os acusados José Cláudio de Jesus Soares e Paulo Roberto Marques Araújo apresentaram resposta à acusação nos Id’s. 63143034 - pág. 30 e 63143034 - pág. 32. Inquirição da testemunha Antônio Carlos Amorim (Id. 63143058 - pág. 02). Em audiência realizada em 09/04/2019 (Id. 63144054), os patronos dos acusados requereram a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Decisão proferida sob Id. 63144054 - pág. 09, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação criminosa, julgando extinta a punibilidade dos réus MANOEL LOPES FILHO, PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO, JORGE RICARDO SILVA DE MELO, ANTONILSON FRANÇA, JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES RODRIGUES, JOSÉ DE RIBAMAR DOS INOCENTES. Designada audiência para interrogatório dos acusados José de Ribamar dos Inocentes, Paulo Roberto Marques Araújo e Cláudio de Jesus Soares, estes não compareceram, apesar de intimados, razão pela qual foi decretada a revelia (Id. 99781675 - pág. 02). O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais, sob Id. 121516408, requerendo a procedência da ação, nos termos da denúncia, ante a comprovação da materialidade e autoria delitivas dos réus Paulo Roberto Marques Araújo e José Cláudio de Jesus Soares, quanto ao crime previsto no art. 157, § 3º c/c art. 69 do Código Penal (antes da redação da Lei n° 13.654/18), e o reconhecimento da prescrição punitiva quanto ao delito do art. 14 da Lei n° 10.826/03. Sucessivamente, a defesa dos acusados Paulo Roberto Marques Araújo e José Cláudio de Jesus Soares apresentou alegações finais por memoriais (Id. 140036571), pugnando pela absolvição dos réus por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu a fixação da pena em seu patamar mínimo, a aplicação da detração do período de prisão provisória, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o direito de apelar em liberdade, uma vez que os acusados respondem ao processo em liberdade há mais de 10 anos. Em petição de Id. 140036573, a defesa requereu a exclusão de José de Ribamar dos Inocentes do polo passivo, haja vista que foi extinta a sua punibilidade, conforme decisão de Id. 63144054, págs. 09-10. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/88. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Paulo Roberto Marques Araújo e José Cláudio de Jesus Soares, pela suposta prática das condutas penais previstas nos arts. 157, § 3º, c/c art. 69, ambos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/03. Inicialmente, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, inexistindo nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da materialidade e autorias delitivas. II.I DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no artigo 14 da Lei n° 10.826/03. Conforme o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição ocorre em 08 (oito) anos se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei n° 10.826/03, possui pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, o prazo prescricional aplicável é de 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, considerando a pena máxima em abstrato. No presente caso, a denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2006 (Id. 63130164 - pág. 25), marco interruptivo da prescrição, conforme o artigo 117, inciso I, do Código Penal. Desde então, até a presente data, transcorreram mais de 18 (dezoito) anos. Portanto, o lapso temporal de 8 (oito) anos, previsto para a prescrição da pretensão punitiva do crime do artigo 14 da Lei n° 10.826/03, foi amplamente superado. Dessa forma, acolho a manifestação do Ministério Público e da defesa e declaro a extinção da punibilidade dos réus PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO e JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES em relação ao crime capitulado no artigo 14 da Lei n° 10.826/03, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, ambos do CP. II.II DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) A materialidade do crime de latrocínio encontra-se devidamente comprovada nos autos, especialmente pelos laudos periciais e pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, que descrevem a ocorrência de um confronto armado que resultou na morte do policial João Teodoro Amorim e em graves lesões nos policiais Antônio Carlos Amorim e George França Pinheiro, além da subtração de armamentos (Id. 63129253 e ss.). A autoria, por sua vez, recai sobre os réus, emergindo de forma clara do conjunto probatório, especialmente dos depoimentos das vítimas sobreviventes e testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório. O policial militar George França Pinheiro, em seu depoimento (Id. 63130172 - pág. 09), narrou os eventos do dia 06 de novembro de 2006, quando, após receber uma denúncia anônima sobre a presença de homens armados na região, deslocou-se com os policiais João Teodoro Amorim e Antônio Carlos Amorim para Palmeirândia. Ao avistar três elementos suspeitos, decidiu abordá-los. Durante a perseguição a um dos indivíduos, conhecido como "Bucho de Pote", o depoente foi surpreendido por cinco elementos que lhe deram cerca de 50 tiros, sendo atingido no ombro direito. O policial George reconheceu "Paulinho" bem à frente do grupo que o atacou, afirmando que “dentre aqueles cinco elementos estava Paulinho, bem a frente do grupo; QUE reconhece Paulinho como que ora se encontra presente nesta sala; QUE acredita que quem o atingiu foi Paulinho porque quando se deparou com o mesmo e foi virando para escapar foi que foi atingido; QUE no grupo que encontrou quando retornou da perseguição de Bucho de Pote, conheceu apenas Paulinho e Anjo Negro”. Embora não tenha presenciado a subtração das armas, soube na delegacia que os revólveres dos policiais João Teodoro e Antonio Carlos foram roubados. Ele também relatou o que soube do policial Antônio Carlos Amorim, que lhe contou ter sido o primeiro a ser atingido, fingindo-se de morto, e que João Teodoro foi atingido e morto com diversos tiros, inclusive um de calibre 12 na cabeça, e que as armas foram retiradas dos policiais quando já estavam caídos. O policial militar Antônio Carlos Amorim (Id. 121516408, pág. 9-10), por sua vez, afirmou que ao se aproximarem dos três elementos suspeitos, o depoente identificou um deles como o acusado Paulo. Afirmou ter sido o primeiro a ser atingido com um tiro nas costas, e que foi o próprio acusado Paulo Roberto quem lhe atirou. Após cair, imobilizado, viu o acusado Paulo Roberto se aproximar e lhe retirar o revólver. Em seguida, mais quatro acusados surgiram de debaixo da ponte, atirando, e o policial João Teodoro Amorim foi atingido na cabeça e caiu. Ademais, relatou ter se fingido de morto e ouvido os suspeitos se reunirem em volta de João Teodoro, desferindo-lhe mais tiros. Posteriormente, os suspeitos se aproximaram dele, chutaram-no e um deles, identificado como José Cláudio voltou e lhe deu mais tiros, roubando sua algema e dois canivetes. O depoente soube no hospital que havia levado seis tiros e que os suspeitos também levaram o revólver de João Teodoro Amorim. Os depoimentos dos policiais militares Benilton Menezes de Sousa (Id. 63130172 - pág. 17/18) e Edinaldo Penha Serra (Id. 63130172 - pág. 19/20) corroboram a dinâmica dos fatos, bem como a informação de que as armas dos policiais foram levadas pelos acusados. Assim, a declaração da vítima Antônio Carlos Amorim foi precisa em apontar os acusados Paulo Roberto e José Cláudio como os autores do crime, tendo ratificado o reconhecimento dos denunciados em Juízo, demonstrando coerência e plausibilidade com as demais provas presentes nos autos. A defesa, em suas alegações finais, argumentou pela insuficiência probatória, alegando que não há depoimento que precise qual dos integrantes da quadrilha subtraiu as armas, tampouco se foram os acusados Paulo e Cláudio que efetuaram os disparos. Sustentou que houve uma troca de tiros generalizada e que a presença de cinco pessoas na cena do crime impossibilita a atribuição precisa da autoria. Alegou, ainda, que a vontade dos agentes não era de matar os policiais para subtrair o armamento, mas sim de assaltar agências dos Correios. Contudo, a tese defensiva de ausência de provas não merece prosperar. Ao contrário do que alega a defesa, as provas colhidas em inquérito foram ratificadas na instrução processual, sendo perfeitamente válidas para o juízo de condenação. O depoimento da vítima Antônio Carlos Amorim, testemunha presencial dos fatos, é preciso e detalhado, apontando o acusado Paulo Roberto como o autor do primeiro disparo que o atingiu e da subtração de seu revólver, e José Cláudio como o autor de disparos adicionais. A coerência e a plausibilidade de seu relato são inquestionáveis, especialmente quando corroboradas pelo depoimento da testemunha George França Pinheiro, que também reconheceu o acusado “Paulinho” como um dos atiradores e soube da subtração das armas. Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência a aceitação da palavra da vítima como preponderante nos crimes patrimoniais quando em harmonia com as demais provas dos autos, uma vez que estes delitos são, por vezes, cometidos na clandestinidade. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTORSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OPINIÃO MINISTERAL NÃO VINCULATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por extorsão, com base na relevância da palavra da vítima e na existência de provas suficientes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido ao examinar as provas dos autos e se a palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais. 3. A questão subsidiária em discussão é a possibilidade de desclassificação da conduta criminosa, conforme parecer ministerial. III. Razões de decidir. O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outras provas, conforme jurisprudência consolidada. 6. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias para fins absolutório ou desclassificatório demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A manifestação do Ministério Público é opinativa e não vinculativa, não havendo obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. IV. Dispositivo e tese. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais. 2. A revisão de provas é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. A manifestação do Ministério Público não é vinculativa para o julgamento." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 158. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.990.569/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.681.479/RN, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023. (AgRg no AREsp n. 2.598.492/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.). Grifei. À vista disso, importa transcrever o tipo penal em apreço para que se possa aferir se a ele se amolda a conduta descrita na exordial acusatória, in verbis: § 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa. (Redação anterior à Lei nº 13.654/2018). Nesta senda, o dolo de matar e de roubar restou evidenciado de forma inequívoca. A violência empregada pelos acusados, que resultou na morte de um policial e em lesões em outros dois, não foi meramente acidental ou decorrente de um confronto fortuito. Pelo contrário, a prova dos autos demonstra que houve tanto o dolo de matar quanto de roubar por parte dos acusados, com a finalidade de assegurar o êxito da empreitada criminosa (roubo), ainda que a intenção inicial fosse de assalto aos Correios. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MORTE NÃO CONSUMADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DINÂMICA DOS FATOS RELATADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMONSTRAM INEQUÍVOCO ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA POLICIAL, PARA ASSEGURAR O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO DESFIGURA O DELITO DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 129 DO CP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NÃO PARTICIPAÇÃO OU DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. No caso concreto, houve assalto a agência bancária e um alarme não indentificado pelos meliantes alertou a polícia. A Corte estadual concluiu que os agentes criminosos, em superioridade de poder de fogo, atenderam ao comando dado pelo pelo líder da quadrilha de atirar e matar. Os integrantes da quadrilha, deliberadamente, atiraram contra os policiais para empreender a fuga e, nesse contexto, atingiram uma policial, que foi gravemente ferida com três tiros de fuzil. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo dolo de roubar e dolo de matar para assegurar o roubo, está configurado o delito de latrocínio na forma tentada no caso de a morte não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente. Precedentes. 4. Na espécie, é incabível o afastamento do animus necandi, uma vez que o Tribunal de origem, em análise ao acervo probatório, consignou que o líder da quadrilha fortemente armada ordenou que seus comparsas atirassem para matar. Diante disso, considerando a dinâmica dos fatos descritos no acórdão da apelação, bem como a farta jurisprudência do STJ acerca do crime de tentativa de latrocínio, não há que se falar, na via estreita do writ, em desclassificação do delito. 5. O Tribunal de origem concluiu que o paciente estava engajado na empreitada criminosa e que "a prova da associação para a prática de todos os fatos denunciados restou cristalina nos autos." Destarte, para se reconhecer a inexistência de participação ou de participação de menor importância na conduta do paciente (art. 29, § 1º e § 2º do Código Penal - CP), seria necessário o aprofundamento em questões fático-probatórias, procedimento vedado em sede de habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 153.250/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 28/10/2016.). Grifei. Desse modo, a dinâmica dos fatos, a superioridade numérica e o poder de fogo dos acusados, bem como a brutalidade dos disparos desferidos contra os policiais já caídos, reforça a conclusão de que a violência foi empregada com o animus necandi e animus furandi, caracterizando o latrocínio. Dessa forma, a materialidade e as autorias do crime previsto no art. 157, § 3º, CP, restaram plenamente comprovadas em relação aos acusados, sendo a condenação medida que ora se impõe. DO CRIME ÚNICO Considerando que as armas subtraídas dos policiais em serviço são patrimônio do Estado, e que a intenção dos agentes era subtrair tais bens, configura-se crime único de latrocínio. Subtraído um só patrimônio (Estado), a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio. STJ. 3ª Seção. AgRg no AREsp 2.119.185-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/9/2023 (Info 789). Ainda, (...) 7. Caracterizada a prática de latrocínio consumado, em razão do atingimento de patrimônio único. 8. O número de vítimas deve ser sopesado por ocasião da fixação da pena-base, na fase do art. 59 do CP. (...) STF. 2ª Turma. HC 109539, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 07/05/2013. Grifei. A pluralidade de vítimas em crime de latrocínio não enseja a conclusão de ocorrência de concurso formal impróprio. STF. 1ª Turma. RHC 133575, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/02/2017. Grifei. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente pretensão punitiva estatal para: a) EXTINGUIR a punibilidade dos réus PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO e JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES, em relação ao crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03, diante da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso IV, ambos do CP; b) CONDENAR os réus PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO e JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 157, § 3º, última parte, do CP. Passo então à dosimetria e individualização da pena. QUANTO AO RÉU PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL) O tipo penal prevê como pena em abstrato a reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. Atenta ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68 do Código Penal), passo à dosimetria da pena: Na 1ª (primeira) fase - Quanto à culpabilidade, que consiste no grau de reprovabilidade social da conduta, é desfavorável, haja vista a pluralidade de vítimas (três vítimas, resultando em morte e lesões corporais). Em relação aos antecedentes, não há registro de maus antecedentes nestes autos, ademais, em consulta ao sistema PJE, não se constatou nenhum processo com sentença condenatória transitada em julgado. Não foram colhidos dados sobre a conduta social e personalidade do acusado. Quanto ao motivo do crime, não restam suficientemente claros, razão pela qual não pode ser valorada em seu desfavor. Quanto às circunstâncias do crime, infiro que a prática delitiva foi realizada em concurso de pessoas. As consequências do crime não são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada, uma vez que a vítima Antônio Carlos, em razão dos disparos, ficou paraplégica. O comportamento da vítima não influiu para o evento delituoso. Assim, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 23 (vinte e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa. Na 2ª (segunda) fase - Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual fica a pena intermediária tal qual a pena-base. Na 3ª (terceira) fase - Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Assim, OBTENHO a pena definitiva de 23 (vinte e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa. Em relação à regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder com a detração, considerando que o período de detração não influenciará na fixação de regime (vide STJ – HC 316.092/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). Fixo o REGIME FECHADO para início de cumprimento de pena do acusado PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO, a despeito do quantitativo de pena, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. De igual modo, encontram-se ausentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena, mormente pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 77, caput, do CP. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), tendo em vista ter sido assistido por defensor dativo. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo alteração no quadro fático que justifique a imposição da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar a reparação mínima de danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), pois não houve pedido expresso na exordial acusatória e não foi possível aferir tal dado por ocasião da instrução processual. No mais, atenta à parca capacidade econômica do réu, FIXO o dia-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1°, do Código Penal). QUANTO AO RÉU JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL) O tipo penal prevê como pena em abstrato a reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. Atenta ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68 do Código Penal), passo à dosimetria da pena: Na 1ª (primeira) fase - Quanto à culpabilidade, que consiste no grau de reprovabilidade social da conduta, é desfavorável, haja vista a pluralidade de vítimas (três vítimas, resultando em morte e lesões corporais). Em relação aos antecedentes, não há registro de maus antecedentes nestes autos, ademais, em consulta ao sistema PJE, não se constatou nenhum processo com sentença condenatória transitada em julgado. Não foram colhidos dados sobre a conduta social e personalidade do acusado. Quanto ao motivo do crime, não restam suficientemente claros, razão pela qual não pode ser valorada em seu desfavor. Quanto às circunstâncias do crime, infiro que a prática delitiva foi realizada em concurso de pessoas. As consequências do crime não são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada, uma vez que a vítima Antônio Carlos, em razão dos disparos, ficou paraplégico. O comportamento da vítima não influiu para o evento delituoso. Assim, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 23 (vinte e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa. Na 2ª (segunda) fase - Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual fica a pena intermediária tal qual a pena-base. Na 3ª (terceira) fase - Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Assim, OBTENHO a pena definitiva de 23 (vinte e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa. Em relação à regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder com a detração, considerando que o período de detração não influenciará na fixação de regime (vide STJ – HC 316.092/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). Fixo o REGIME FECHADO para início de cumprimento de pena do acusado JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES, a despeito do quantitativo de pena, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. De igual modo, encontram-se ausentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena, mormente pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 77, caput, do CP. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), tendo em vista ter sido assistido por defensor dativo. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo alteração no quadro fático que justifique a imposição da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar a reparação mínima de danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), pois não houve pedido expresso na exordial acusatória e não foi possível aferir tal dado por ocasião da instrução processual. No mais, atenta à parca capacidade econômica do réu, FIXO o dia-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1°, do Código Penal). DEMAIS DELIBERAÇÕES Oportunamente, CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios aos defensores dativos que atuaram no feito, Dr. MARKUS FÁBIO ALMEIDA BOUÉRES (OAB/MA 7.124), os quais arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil), haja vista que apresentou defesa e participou de audiências, e a Dra. YANA ABREU MARTINS (OAB/MA 24.138), arbitrando-os no valor de R$ 4.850,00 (quatro mil e oitocentos e cinquenta reais), pois apresentou alegações finais nos autos. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão a este respeito. Ademais, acolho o requerimento de Id. 140036573, determinando que a Secretaria Judicial promova a exclusão de José de Ribamar dos Inocentes do polo passivo, haja vista que foi extinta a sua punibilidade, conforme decisão de Id. 63144054, págs. 09-10. CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) Expeça-se mandado de prisão definitiva, a ser cadastrado no BNMP 3.0, e após, forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), remetendo-se os autos à 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luís. INTIMEM-SE o representante do Ministério Público, o defensor, os acusados e a vítima. À Secretaria Judicial para que retifique a classe processual para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido e certificado trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, supre eventuais cartas precatórias, mandados e ofícios a serem expedidos. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RUA ANTONIO LUÍS PAVÃO, S/N, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PONTA DA AREIA, SANTA HELENA - MA - CEP: 65208-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO RUA 02 QUADRA 44, 144, VILA EPITÁCIO CAFETERIRA, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES RUA SEMPRE VIVA, 03, TUNEL DO SACAVEM, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 JOSÉ DE RIBAMAR DOS INOCENTES POVOADO TAOCA, POVOADO TAOCA, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22032216395202300000059085226 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22032216395209200000059085232 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22032216395254400000059085847 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22032216395320300000059085849 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22032216395361400000059085855 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22032216395399900000059085861 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 6 Petição Inicial digitalizada 22032216395449900000059085864 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 7 Petição Inicial digitalizada 22032216395485300000059085871 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 8 Petição Inicial digitalizada 22032216395525300000059085872 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 9 Petição Inicial digitalizada 22032216395615200000059085874 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 10 Petição Inicial digitalizada 22032216395667000000059085877 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 11 Petição Inicial digitalizada 22032216395680700000059085882 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 12 Petição Inicial digitalizada 22032216395718800000059087096 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 13 Petição Inicial digitalizada 22032216395754200000059087108 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 14 Petição Inicial digitalizada 22032216395788800000059094003 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 15 Petição Inicial digitalizada 22032216395836500000059094014 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 16 Petição Inicial digitalizada 22032216395893600000059095097 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 17 Petição Inicial digitalizada 22032216395940700000059095114 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 18 Petição Inicial digitalizada 22032216395979900000059095119 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 19 Petição Inicial digitalizada 22032216400016800000059095134 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 26 Petição Inicial digitalizada 22032216400370300000059097712 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 27 Petição Inicial digitalizada 22032216400433800000059097720 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 20 Petição Inicial digitalizada 22032216400055300000059096294 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 21 Petição Inicial digitalizada 22032216400097500000059096311 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 22 Petição Inicial digitalizada 22032216400183400000059096327 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 23 Petição Inicial digitalizada 22032216400224200000059096342 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 24 Petição Inicial digitalizada 22032216400262500000059097701 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 25 Petição Inicial digitalizada 22032216400304100000059097705 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 28 Petição Inicial digitalizada 22032216400492600000059097730 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 29 Petição Inicial digitalizada 22032216400549000000059097736 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 30 Petição Inicial digitalizada 22032216400610400000059098543 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 31 Petição Inicial digitalizada 22032216400667500000059098551 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 32 Petição Inicial digitalizada 22032216400742100000059098575 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 33 Petição Inicial digitalizada 22032216400798900000059098581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050322395056900000061798638 Intimação Intimação 22050322395056900000061798638 Intimação Intimação 22050322395056900000061798638 Intimação Intimação 22050322395056900000061798638 Intimação Intimação 22050322395056900000061798638 Intimação Intimação 22050322395056900000061798638 Ciência MPE Petição 22071516480683200000066511289 Protocolo Protocolo 22071809040920200000066967979 Intimação Intimação 22080907531297400000068503794 Intimação Intimação 22080907531321500000068503795 Intimação Intimação 22080907531340500000068503796 Intimação Intimação 22080907531359800000068503797 Vista MP Vista MP 22080907550919700000068503801 Ciência MPE Petição 22081014110251000000068576395 Protocolo Protocolo 22081510323144200000068884079 Termo Termo 23020915512059700000079754548 Despacho Despacho 23032311113032500000082553674 Carta Precatória Carta Precatória 23070610395020900000089696381 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071010023004500000089933300 Certidão Certidão 23071010540410600000089942469 carta precatoria manoel filho10-07-2023-083402 Certidão 23071010540416800000089942476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071116585385800000090073629 Intimação Intimação 23071116585385800000090073629 Intimação Intimação 23071116585385800000090073629 Intimação Intimação 23071116585385800000090073629 Intimação Intimação 23071116585385800000090073629 Intimação Intimação 23071116585385800000090073629 Ciência MPE Petição 23071214580539700000090114376 Mandado Mandado 23071316101252300000090264287 Intimação Intimação 23071316101252300000090264287 Mandado Mandado 23071316224909500000090266136 Intimação Intimação 23071316224909500000090266136 Mandado Mandado 23071317085102500000090271435 Intimação Intimação 23071317085102500000090271435 Diligência Diligência 23080913412091000000092040989 Certidão Certidão 23081617351664500000092349292 Diligência Diligência 23082114404679400000092764868 Diligência Diligência 23082114435633000000092764890 Certidão Certidão 23082308280483600000092929137 0841340-29.2023.8.10.0001 Certidão 23082308280496800000092930494 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23082412133260400000092960457 Vista MP Vista MP 23082412133260400000092960457 Cota MPE Petição 23092211271471800000094840050 Certidão Certidão 23092914311113700000095681792 Termo Termo 24010811422796800000092961679 Despacho Despacho 24011110554749000000101996826 Certidão Certidão 24040916390256000000108269233 Certidão Certidão 24052211272316900000111483782 Vista MP Vista MP 24052211361440600000111485073 Alegações Finais MPE Petição 24061208312833800000112953516 Intimação Intimação 24061210310254200000112989145 Intimação Intimação 24061210310290500000112989146 Intimação Intimação 24011110554749000000101996826 Certidão Certidão 25010815343721400000128233303 Decisão Decisão 25010914562522400000128282302 Intimação Intimação 25011617385471400000128776683 Petição Petição 25020312253012100000130040532 Alegações finais. PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO e JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES Alegações Finais Digitalizada 25020312253099500000130040537 Manifestação. JOSÉ DE RIBAMAR DOS INOCENTES Petição 25020312253114800000130040539 Certidão Certidão 25031116323079500000132826232 Termo Termo 25031116333038800000132826241

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Processo nº 0000233-06.2006.8.10.0075

ID: 317576965

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000233-06.2006.8.10.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000233-06.2006.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000233-06.2006.8.10.0075 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO e outros (2) Advogado do(a) REU: YANA ABREU MARTINS - MA24138 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de MANOEL LOPES FILHO, PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO, JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES, JORGE RICARDO SILVA DE MELO, ANTONILSON FRANÇA FREIRE e JOSÉ DE RIBAMAR DOS INOCENTES, acusados inicialmente da prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, V (homicídio qualificado), art. 121, § 2º, V c/c art. 14, II (tentativa de homicídio), art. 288, parágrafo único (associação criminosa armada), todos do Código Penal, bem como no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), conforme narrativa descrita na denúncia ofertada nos autos e individualização das condutas. Consta da exordial acusatória que, no início de novembro de 2006, os denunciados, juntamente com outros indivíduos, integravam organização criminosa armada destinada à prática de crimes contra o patrimônio, especialmente assaltos a agências dos Correios e a veículos de transporte de valores, com planejamento prévio, divisão de tarefas, armamento e abrigo logístico. Durante a execução de um desses planejamentos, no dia 06 de novembro de 2006, na estrada entre os municípios de Peri Mirim e Palmeirândia/MA, os réus, armados, emboscaram uma guarnição da Polícia Militar que se aproximava para averiguar a presença de indivíduos suspeitos. Na troca de tiros, o soldado João Teodoro Amorim foi alvejado e faleceu, já os soldados Antônio Carlos Amorim e George França Pinheiro também foram atingidos, mas sobreviveram. A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2006 (Id. 63130167 - pág. 01), momento no qual foi determinada a citação dos acusados e decretada a prisão preventiva. Audiências de instrução e julgamento realizadas em 27 de fevereiro de 2007, conforme termos de Id’s. 63130172 - págs. 09/22, 63131337, 63138371. Em manifestação de Id. 63139415 - págs. 23/30, o Ministério Público promoveu aditamento da denúncia, imputando aos acusados Manoel Lopes Filho, Jorge Ricardo Silva de Melo, José de Ribamar dos Inocentes e Antonilson França Freire, a conduta do art. 288, parágrafo único, do CP, e aos réus José Cláudio de Jesus Soares e Paulo Roberto Marques Araújo, os crimes dos arts. 288, parágrafo único, do CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c art. 29, todos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do CP. Citados (Id. 63143027 - pág. 22-24), os acusados José Cláudio de Jesus Soares e Paulo Roberto Marques Araújo apresentaram resposta à acusação nos Id’s. 63143034 - pág. 30 e 63143034 - pág. 32. Inquirição da testemunha Antônio Carlos Amorim (Id. 63143058 - pág. 02). Em audiência realizada em 09/04/2019 (Id. 63144054), os patronos dos acusados requereram a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Decisão proferida sob Id. 63144054 - pág. 09, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação criminosa, julgando extinta a punibilidade dos réus MANOEL LOPES FILHO, PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO, JORGE RICARDO SILVA DE MELO, ANTONILSON FRANÇA, JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES RODRIGUES, JOSÉ DE RIBAMAR DOS INOCENTES. Designada audiência para interrogatório dos acusados José de Ribamar dos Inocentes, Paulo Roberto Marques Araújo e Cláudio de Jesus Soares, estes não compareceram, apesar de intimados, razão pela qual foi decretada a revelia (Id. 99781675 - pág. 02). O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais, sob Id. 121516408, requerendo a procedência da ação, nos termos da denúncia, ante a comprovação da materialidade e autoria delitivas dos réus Paulo Roberto Marques Araújo e José Cláudio de Jesus Soares, quanto ao crime previsto no art. 157, § 3º c/c art. 69 do Código Penal (antes da redação da Lei n° 13.654/18), e o reconhecimento da prescrição punitiva quanto ao delito do art. 14 da Lei n° 10.826/03. Sucessivamente, a defesa dos acusados Paulo Roberto Marques Araújo e José Cláudio de Jesus Soares apresentou alegações finais por memoriais (Id. 140036571), pugnando pela absolvição dos réus por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu a fixação da pena em seu patamar mínimo, a aplicação da detração do período de prisão provisória, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o direito de apelar em liberdade, uma vez que os acusados respondem ao processo em liberdade há mais de 10 anos. Em petição de Id. 140036573, a defesa requereu a exclusão de José de Ribamar dos Inocentes do polo passivo, haja vista que foi extinta a sua punibilidade, conforme decisão de Id. 63144054, págs. 09-10. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/88. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Paulo Roberto Marques Araújo e José Cláudio de Jesus Soares, pela suposta prática das condutas penais previstas nos arts. 157, § 3º, c/c art. 69, ambos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/03. Inicialmente, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, inexistindo nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da materialidade e autorias delitivas. II.I DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no artigo 14 da Lei n° 10.826/03. Conforme o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição ocorre em 08 (oito) anos se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei n° 10.826/03, possui pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, o prazo prescricional aplicável é de 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, considerando a pena máxima em abstrato. No presente caso, a denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2006 (Id. 63130164 - pág. 25), marco interruptivo da prescrição, conforme o artigo 117, inciso I, do Código Penal. Desde então, até a presente data, transcorreram mais de 18 (dezoito) anos. Portanto, o lapso temporal de 8 (oito) anos, previsto para a prescrição da pretensão punitiva do crime do artigo 14 da Lei n° 10.826/03, foi amplamente superado. Dessa forma, acolho a manifestação do Ministério Público e da defesa e declaro a extinção da punibilidade dos réus PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO e JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES em relação ao crime capitulado no artigo 14 da Lei n° 10.826/03, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, ambos do CP. II.II DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) A materialidade do crime de latrocínio encontra-se devidamente comprovada nos autos, especialmente pelos laudos periciais e pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, que descrevem a ocorrência de um confronto armado que resultou na morte do policial João Teodoro Amorim e em graves lesões nos policiais Antônio Carlos Amorim e George França Pinheiro, além da subtração de armamentos (Id. 63129253 e ss.). A autoria, por sua vez, recai sobre os réus, emergindo de forma clara do conjunto probatório, especialmente dos depoimentos das vítimas sobreviventes e testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório. O policial militar George França Pinheiro, em seu depoimento (Id. 63130172 - pág. 09), narrou os eventos do dia 06 de novembro de 2006, quando, após receber uma denúncia anônima sobre a presença de homens armados na região, deslocou-se com os policiais João Teodoro Amorim e Antônio Carlos Amorim para Palmeirândia. Ao avistar três elementos suspeitos, decidiu abordá-los. Durante a perseguição a um dos indivíduos, conhecido como "Bucho de Pote", o depoente foi surpreendido por cinco elementos que lhe deram cerca de 50 tiros, sendo atingido no ombro direito. O policial George reconheceu "Paulinho" bem à frente do grupo que o atacou, afirmando que “dentre aqueles cinco elementos estava Paulinho, bem a frente do grupo; QUE reconhece Paulinho como que ora se encontra presente nesta sala; QUE acredita que quem o atingiu foi Paulinho porque quando se deparou com o mesmo e foi virando para escapar foi que foi atingido; QUE no grupo que encontrou quando retornou da perseguição de Bucho de Pote, conheceu apenas Paulinho e Anjo Negro”. Embora não tenha presenciado a subtração das armas, soube na delegacia que os revólveres dos policiais João Teodoro e Antonio Carlos foram roubados. Ele também relatou o que soube do policial Antônio Carlos Amorim, que lhe contou ter sido o primeiro a ser atingido, fingindo-se de morto, e que João Teodoro foi atingido e morto com diversos tiros, inclusive um de calibre 12 na cabeça, e que as armas foram retiradas dos policiais quando já estavam caídos. O policial militar Antônio Carlos Amorim (Id. 121516408, pág. 9-10), por sua vez, afirmou que ao se aproximarem dos três elementos suspeitos, o depoente identificou um deles como o acusado Paulo. Afirmou ter sido o primeiro a ser atingido com um tiro nas costas, e que foi o próprio acusado Paulo Roberto quem lhe atirou. Após cair, imobilizado, viu o acusado Paulo Roberto se aproximar e lhe retirar o revólver. Em seguida, mais quatro acusados surgiram de debaixo da ponte, atirando, e o policial João Teodoro Amorim foi atingido na cabeça e caiu. Ademais, relatou ter se fingido de morto e ouvido os suspeitos se reunirem em volta de João Teodoro, desferindo-lhe mais tiros. Posteriormente, os suspeitos se aproximaram dele, chutaram-no e um deles, identificado como José Cláudio voltou e lhe deu mais tiros, roubando sua algema e dois canivetes. O depoente soube no hospital que havia levado seis tiros e que os suspeitos também levaram o revólver de João Teodoro Amorim. Os depoimentos dos policiais militares Benilton Menezes de Sousa (Id. 63130172 - pág. 17/18) e Edinaldo Penha Serra (Id. 63130172 - pág. 19/20) corroboram a dinâmica dos fatos, bem como a informação de que as armas dos policiais foram levadas pelos acusados. Assim, a declaração da vítima Antônio Carlos Amorim foi precisa em apontar os acusados Paulo Roberto e José Cláudio como os autores do crime, tendo ratificado o reconhecimento dos denunciados em Juízo, demonstrando coerência e plausibilidade com as demais provas presentes nos autos. A defesa, em suas alegações finais, argumentou pela insuficiência probatória, alegando que não há depoimento que precise qual dos integrantes da quadrilha subtraiu as armas, tampouco se foram os acusados Paulo e Cláudio que efetuaram os disparos. Sustentou que houve uma troca de tiros generalizada e que a presença de cinco pessoas na cena do crime impossibilita a atribuição precisa da autoria. Alegou, ainda, que a vontade dos agentes não era de matar os policiais para subtrair o armamento, mas sim de assaltar agências dos Correios. Contudo, a tese defensiva de ausência de provas não merece prosperar. Ao contrário do que alega a defesa, as provas colhidas em inquérito foram ratificadas na instrução processual, sendo perfeitamente válidas para o juízo de condenação. O depoimento da vítima Antônio Carlos Amorim, testemunha presencial dos fatos, é preciso e detalhado, apontando o acusado Paulo Roberto como o autor do primeiro disparo que o atingiu e da subtração de seu revólver, e José Cláudio como o autor de disparos adicionais. A coerência e a plausibilidade de seu relato são inquestionáveis, especialmente quando corroboradas pelo depoimento da testemunha George França Pinheiro, que também reconheceu o acusado “Paulinho” como um dos atiradores e soube da subtração das armas. Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência a aceitação da palavra da vítima como preponderante nos crimes patrimoniais quando em harmonia com as demais provas dos autos, uma vez que estes delitos são, por vezes, cometidos na clandestinidade. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTORSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. OPINIÃO MINISTERAL NÃO VINCULATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por extorsão, com base na relevância da palavra da vítima e na existência de provas suficientes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido ao examinar as provas dos autos e se a palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais. 3. A questão subsidiária em discussão é a possibilidade de desclassificação da conduta criminosa, conforme parecer ministerial. III. Razões de decidir. O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outras provas, conforme jurisprudência consolidada. 6. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias para fins absolutório ou desclassificatório demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A manifestação do Ministério Público é opinativa e não vinculativa, não havendo obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. IV. Dispositivo e tese. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais. 2. A revisão de provas é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. A manifestação do Ministério Público não é vinculativa para o julgamento." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 158. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.990.569/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.681.479/RN, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023. (AgRg no AREsp n. 2.598.492/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.). Grifei. À vista disso, importa transcrever o tipo penal em apreço para que se possa aferir se a ele se amolda a conduta descrita na exordial acusatória, in verbis: § 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa. (Redação anterior à Lei nº 13.654/2018). Nesta senda, o dolo de matar e de roubar restou evidenciado de forma inequívoca. A violência empregada pelos acusados, que resultou na morte de um policial e em lesões em outros dois, não foi meramente acidental ou decorrente de um confronto fortuito. Pelo contrário, a prova dos autos demonstra que houve tanto o dolo de matar quanto de roubar por parte dos acusados, com a finalidade de assegurar o êxito da empreitada criminosa (roubo), ainda que a intenção inicial fosse de assalto aos Correios. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MORTE NÃO CONSUMADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DINÂMICA DOS FATOS RELATADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMONSTRAM INEQUÍVOCO ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA POLICIAL, PARA ASSEGURAR O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO DESFIGURA O DELITO DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 129 DO CP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NÃO PARTICIPAÇÃO OU DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. No caso concreto, houve assalto a agência bancária e um alarme não indentificado pelos meliantes alertou a polícia. A Corte estadual concluiu que os agentes criminosos, em superioridade de poder de fogo, atenderam ao comando dado pelo pelo líder da quadrilha de atirar e matar. Os integrantes da quadrilha, deliberadamente, atiraram contra os policiais para empreender a fuga e, nesse contexto, atingiram uma policial, que foi gravemente ferida com três tiros de fuzil. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo dolo de roubar e dolo de matar para assegurar o roubo, está configurado o delito de latrocínio na forma tentada no caso de a morte não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente. Precedentes. 4. Na espécie, é incabível o afastamento do animus necandi, uma vez que o Tribunal de origem, em análise ao acervo probatório, consignou que o líder da quadrilha fortemente armada ordenou que seus comparsas atirassem para matar. Diante disso, considerando a dinâmica dos fatos descritos no acórdão da apelação, bem como a farta jurisprudência do STJ acerca do crime de tentativa de latrocínio, não há que se falar, na via estreita do writ, em desclassificação do delito. 5. O Tribunal de origem concluiu que o paciente estava engajado na empreitada criminosa e que "a prova da associação para a prática de todos os fatos denunciados restou cristalina nos autos." Destarte, para se reconhecer a inexistência de participação ou de participação de menor importância na conduta do paciente (art. 29, § 1º e § 2º do Código Penal - CP), seria necessário o aprofundamento em questões fático-probatórias, procedimento vedado em sede de habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 153.250/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 28/10/2016.). Grifei. Desse modo, a dinâmica dos fatos, a superioridade numérica e o poder de fogo dos acusados, bem como a brutalidade dos disparos desferidos contra os policiais já caídos, reforça a conclusão de que a violência foi empregada com o animus necandi e animus furandi, caracterizando o latrocínio. Dessa forma, a materialidade e as autorias do crime previsto no art. 157, § 3º, CP, restaram plenamente comprovadas em relação aos acusados, sendo a condenação medida que ora se impõe. DO CRIME ÚNICO Considerando que as armas subtraídas dos policiais em serviço são patrimônio do Estado, e que a intenção dos agentes era subtrair tais bens, configura-se crime único de latrocínio. Subtraído um só patrimônio (Estado), a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio. STJ. 3ª Seção. AgRg no AREsp 2.119.185-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/9/2023 (Info 789). Ainda, (...) 7. Caracterizada a prática de latrocínio consumado, em razão do atingimento de patrimônio único. 8. O número de vítimas deve ser sopesado por ocasião da fixação da pena-base, na fase do art. 59 do CP. (...) STF. 2ª Turma. HC 109539, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 07/05/2013. Grifei. A pluralidade de vítimas em crime de latrocínio não enseja a conclusão de ocorrência de concurso formal impróprio. STF. 1ª Turma. RHC 133575, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/02/2017. Grifei. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente pretensão punitiva estatal para: a) EXTINGUIR a punibilidade dos réus PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO e JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES, em relação ao crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03, diante da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, e art. 109, inciso IV, ambos do CP; b) CONDENAR os réus PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO e JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 157, § 3º, última parte, do CP. Passo então à dosimetria e individualização da pena. QUANTO AO RÉU PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL) O tipo penal prevê como pena em abstrato a reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. Atenta ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68 do Código Penal), passo à dosimetria da pena: Na 1ª (primeira) fase - Quanto à culpabilidade, que consiste no grau de reprovabilidade social da conduta, é desfavorável, haja vista a pluralidade de vítimas (três vítimas, resultando em morte e lesões corporais). Em relação aos antecedentes, não há registro de maus antecedentes nestes autos, ademais, em consulta ao sistema PJE, não se constatou nenhum processo com sentença condenatória transitada em julgado. Não foram colhidos dados sobre a conduta social e personalidade do acusado. Quanto ao motivo do crime, não restam suficientemente claros, razão pela qual não pode ser valorada em seu desfavor. Quanto às circunstâncias do crime, infiro que a prática delitiva foi realizada em concurso de pessoas. As consequências do crime não são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada, uma vez que a vítima Antônio Carlos, em razão dos disparos, ficou paraplégica. O comportamento da vítima não influiu para o evento delituoso. Assim, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 23 (vinte e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa. Na 2ª (segunda) fase - Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual fica a pena intermediária tal qual a pena-base. Na 3ª (terceira) fase - Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Assim, OBTENHO a pena definitiva de 23 (vinte e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa. Em relação à regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder com a detração, considerando que o período de detração não influenciará na fixação de regime (vide STJ – HC 316.092/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). Fixo o REGIME FECHADO para início de cumprimento de pena do acusado PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO, a despeito do quantitativo de pena, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. De igual modo, encontram-se ausentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena, mormente pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 77, caput, do CP. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), tendo em vista ter sido assistido por defensor dativo. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo alteração no quadro fático que justifique a imposição da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar a reparação mínima de danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), pois não houve pedido expresso na exordial acusatória e não foi possível aferir tal dado por ocasião da instrução processual. No mais, atenta à parca capacidade econômica do réu, FIXO o dia-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1°, do Código Penal). QUANTO AO RÉU JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL) O tipo penal prevê como pena em abstrato a reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. Atenta ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68 do Código Penal), passo à dosimetria da pena: Na 1ª (primeira) fase - Quanto à culpabilidade, que consiste no grau de reprovabilidade social da conduta, é desfavorável, haja vista a pluralidade de vítimas (três vítimas, resultando em morte e lesões corporais). Em relação aos antecedentes, não há registro de maus antecedentes nestes autos, ademais, em consulta ao sistema PJE, não se constatou nenhum processo com sentença condenatória transitada em julgado. Não foram colhidos dados sobre a conduta social e personalidade do acusado. Quanto ao motivo do crime, não restam suficientemente claros, razão pela qual não pode ser valorada em seu desfavor. Quanto às circunstâncias do crime, infiro que a prática delitiva foi realizada em concurso de pessoas. As consequências do crime não são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada, uma vez que a vítima Antônio Carlos, em razão dos disparos, ficou paraplégico. O comportamento da vítima não influiu para o evento delituoso. Assim, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 23 (vinte e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa. Na 2ª (segunda) fase - Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual fica a pena intermediária tal qual a pena-base. Na 3ª (terceira) fase - Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Assim, OBTENHO a pena definitiva de 23 (vinte e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa. Em relação à regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder com a detração, considerando que o período de detração não influenciará na fixação de regime (vide STJ – HC 316.092/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). Fixo o REGIME FECHADO para início de cumprimento de pena do acusado JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES, a despeito do quantitativo de pena, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. De igual modo, encontram-se ausentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena, mormente pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 77, caput, do CP. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), tendo em vista ter sido assistido por defensor dativo. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo alteração no quadro fático que justifique a imposição da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar a reparação mínima de danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), pois não houve pedido expresso na exordial acusatória e não foi possível aferir tal dado por ocasião da instrução processual. No mais, atenta à parca capacidade econômica do réu, FIXO o dia-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1°, do Código Penal). DEMAIS DELIBERAÇÕES Oportunamente, CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios aos defensores dativos que atuaram no feito, Dr. MARKUS FÁBIO ALMEIDA BOUÉRES (OAB/MA 7.124), os quais arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil), haja vista que apresentou defesa e participou de audiências, e a Dra. YANA ABREU MARTINS (OAB/MA 24.138), arbitrando-os no valor de R$ 4.850,00 (quatro mil e oitocentos e cinquenta reais), pois apresentou alegações finais nos autos. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão a este respeito. Ademais, acolho o requerimento de Id. 140036573, determinando que a Secretaria Judicial promova a exclusão de José de Ribamar dos Inocentes do polo passivo, haja vista que foi extinta a sua punibilidade, conforme decisão de Id. 63144054, págs. 09-10. CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) Expeça-se mandado de prisão definitiva, a ser cadastrado no BNMP 3.0, e após, forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), remetendo-se os autos à 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luís. INTIMEM-SE o representante do Ministério Público, o defensor, os acusados e a vítima. À Secretaria Judicial para que retifique a classe processual para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido e certificado trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, supre eventuais cartas precatórias, mandados e ofícios a serem expedidos. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RUA ANTONIO LUÍS PAVÃO, S/N, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PONTA DA AREIA, SANTA HELENA - MA - CEP: 65208-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO RUA 02 QUADRA 44, 144, VILA EPITÁCIO CAFETERIRA, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES RUA SEMPRE VIVA, 03, TUNEL DO SACAVEM, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 JOSÉ DE RIBAMAR DOS INOCENTES POVOADO TAOCA, POVOADO TAOCA, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22032216395202300000059085226 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22032216395209200000059085232 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22032216395254400000059085847 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22032216395320300000059085849 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22032216395361400000059085855 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22032216395399900000059085861 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 6 Petição Inicial digitalizada 22032216395449900000059085864 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 7 Petição Inicial digitalizada 22032216395485300000059085871 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 8 Petição Inicial digitalizada 22032216395525300000059085872 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 9 Petição Inicial digitalizada 22032216395615200000059085874 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 10 Petição Inicial digitalizada 22032216395667000000059085877 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 11 Petição Inicial digitalizada 22032216395680700000059085882 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 12 Petição Inicial digitalizada 22032216395718800000059087096 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 13 Petição Inicial digitalizada 22032216395754200000059087108 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 14 Petição Inicial digitalizada 22032216395788800000059094003 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 15 Petição Inicial digitalizada 22032216395836500000059094014 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 16 Petição Inicial digitalizada 22032216395893600000059095097 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 17 Petição Inicial digitalizada 22032216395940700000059095114 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 18 Petição Inicial digitalizada 22032216395979900000059095119 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 19 Petição Inicial digitalizada 22032216400016800000059095134 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 26 Petição Inicial digitalizada 22032216400370300000059097712 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 27 Petição Inicial digitalizada 22032216400433800000059097720 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 20 Petição Inicial digitalizada 22032216400055300000059096294 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 21 Petição Inicial digitalizada 22032216400097500000059096311 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 22 Petição Inicial digitalizada 22032216400183400000059096327 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 23 Petição Inicial digitalizada 22032216400224200000059096342 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 24 Petição Inicial digitalizada 22032216400262500000059097701 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 25 Petição Inicial digitalizada 22032216400304100000059097705 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 28 Petição Inicial digitalizada 22032216400492600000059097730 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 29 Petição Inicial digitalizada 22032216400549000000059097736 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 30 Petição Inicial digitalizada 22032216400610400000059098543 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 31 Petição Inicial digitalizada 22032216400667500000059098551 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 32 Petição Inicial digitalizada 22032216400742100000059098575 233-06.2006.8.10.0075 PARTE 33 Petição Inicial digitalizada 22032216400798900000059098581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050322395056900000061798638 Intimação Intimação 22050322395056900000061798638 Intimação Intimação 22050322395056900000061798638 Intimação Intimação 22050322395056900000061798638 Intimação Intimação 22050322395056900000061798638 Intimação Intimação 22050322395056900000061798638 Ciência MPE Petição 22071516480683200000066511289 Protocolo Protocolo 22071809040920200000066967979 Intimação Intimação 22080907531297400000068503794 Intimação Intimação 22080907531321500000068503795 Intimação Intimação 22080907531340500000068503796 Intimação Intimação 22080907531359800000068503797 Vista MP Vista MP 22080907550919700000068503801 Ciência MPE Petição 22081014110251000000068576395 Protocolo Protocolo 22081510323144200000068884079 Termo Termo 23020915512059700000079754548 Despacho Despacho 23032311113032500000082553674 Carta Precatória Carta Precatória 23070610395020900000089696381 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071010023004500000089933300 Certidão Certidão 23071010540410600000089942469 carta precatoria manoel filho10-07-2023-083402 Certidão 23071010540416800000089942476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071116585385800000090073629 Intimação Intimação 23071116585385800000090073629 Intimação Intimação 23071116585385800000090073629 Intimação Intimação 23071116585385800000090073629 Intimação Intimação 23071116585385800000090073629 Intimação Intimação 23071116585385800000090073629 Ciência MPE Petição 23071214580539700000090114376 Mandado Mandado 23071316101252300000090264287 Intimação Intimação 23071316101252300000090264287 Mandado Mandado 23071316224909500000090266136 Intimação Intimação 23071316224909500000090266136 Mandado Mandado 23071317085102500000090271435 Intimação Intimação 23071317085102500000090271435 Diligência Diligência 23080913412091000000092040989 Certidão Certidão 23081617351664500000092349292 Diligência Diligência 23082114404679400000092764868 Diligência Diligência 23082114435633000000092764890 Certidão Certidão 23082308280483600000092929137 0841340-29.2023.8.10.0001 Certidão 23082308280496800000092930494 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23082412133260400000092960457 Vista MP Vista MP 23082412133260400000092960457 Cota MPE Petição 23092211271471800000094840050 Certidão Certidão 23092914311113700000095681792 Termo Termo 24010811422796800000092961679 Despacho Despacho 24011110554749000000101996826 Certidão Certidão 24040916390256000000108269233 Certidão Certidão 24052211272316900000111483782 Vista MP Vista MP 24052211361440600000111485073 Alegações Finais MPE Petição 24061208312833800000112953516 Intimação Intimação 24061210310254200000112989145 Intimação Intimação 24061210310290500000112989146 Intimação Intimação 24011110554749000000101996826 Certidão Certidão 25010815343721400000128233303 Decisão Decisão 25010914562522400000128282302 Intimação Intimação 25011617385471400000128776683 Petição Petição 25020312253012100000130040532 Alegações finais. PAULO ROBERTO MARQUES ARAÚJO e JOSÉ CLÁUDIO DE JESUS SOARES Alegações Finais Digitalizada 25020312253099500000130040537 Manifestação. JOSÉ DE RIBAMAR DOS INOCENTES Petição 25020312253114800000130040539 Certidão Certidão 25031116323079500000132826232 Termo Termo 25031116333038800000132826241

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