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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 307315872

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000233-48.2023.8.19.0046

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

Advogados:

LUCAS PONCE DE LEON TAVARES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 281973360

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000233-48.2023.8.19.0046

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

Advogados:

LUCAS PONCE DE LEON TAVARES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 332104392

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000233-48.2023.8.19.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

Advogados:

LUCAS PONCE DE LEON TAVARES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 337507836

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000233-73.2021.8.19.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA S…

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Estado Do Rio De Janeiro x Claudio Andre Da Silva e outros

ID: 326341147

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000233-18.2022.8.19.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO ANDRE DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

DIEGO DO NASCIMENTO SOUSA

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ELY BARBOSA GONÇALVES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA BASILIO FERREIRA

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GIBRAN LUIS MARON

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Leonardo Da Silva Eira

ID: 320980089

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003121-27.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA EIRA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5003121-27.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5003121-27.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5003121-27.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00397665 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEONARDO DA SILVA EIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA:Execução penal. Agravo de execução penal ministerial. Indeferimento de esclarecimentos e informações acerca da situação jurídica do apenado em determinados processos judiciais, bem como em relação às anotações nº 01, 02 e 05 da FAC do apenado. Desprovimento do recurso.I. CASO EM EXAME 1. A irresignação do MP persegue a reforma da decisão, a fim de que seja determinada à VEP a expedição de ofícios aos Juízos dos processos nº 0000993-86.2018.8.19.0073 e 0000233-74.2017.8.19.0073, com vistas à obtenção de informações acerca da situação jurídica do apenado nos referidos feitos, bem como seja juntado esclarecimento e informação em relação às anotações nº 01, 02 e 05 da FAC do apenado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os esclarecimentos e informações pretendidos pelo MP dependem da atuação da VEP.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o cumprimento de sua missão institucional, a Constituição Federal dotou o Ministério Público de uma série de garantias e prerrogativas, dentre as quais se insere o poder genérico de requisição (CF, art. 129, VIII), especialmente albergado, no âmbito do processo penal, pelos arts. 13, II, e 47 do CPP.4. A orientação do STJ tem sido firme no sentido de que "o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via". 5. O Ministério Público requereu ao Juízo da Execução a expedição de ofício ao Juízo sentenciante em relação aos processos 0000233-74.2017.8.19.0073 e 0000993-86.2018.8.19.0073, bem como esclarecimentos e informações acerca das anotações criminais nº 01 (proc. 0000204-87.2018.8.19.0073), nº 02 (IP 645/2018) e nº 05 (Flagrante 1095/2019).6. Ao que parece, as anotações nº 02 e 05 da FAC sequer foram encaminhadas a este TJRJ. 7. O Ministério Público não demonstrou a existência de quaisquer obstáculos que o impeça de requerer informações e esclarecimentos dos aludidos processos junto às secretarias dos respectivos Juízos de origem, tampouco de requisitar diretamente as informações relativas aos procedimentos investigativos junto à autoridade policial8. Acertada a decisão hostilizada, pois caberia ao Ministério Público diligenciar, por si mesmo e diretamente, a fim de obter as informações desejadas e não transferir esse seu ônus para o Poder Judiciário, considerando a inexistência de empecilho relacionado ao princípio da reserva da jurisdiçãoIV. DISPOSITIVO E TESE 14. Desprovimento do recurso ministerial. Conclusões: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Estado Do Rio De Janeiro x Claudio Andre Da Silva e outros

ID: 334811633

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000233-18.2022.8.19.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO ANDRE DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

DIEGO DO NASCIMENTO SOUSA

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ELY BARBOSA GONÇALVES NETO

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NATHÁLIA BASILIO FERREIRA

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GIBRAN LUIS MARON

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000233-18.2022.8.19.0035… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000233-18.2022.8.19.0035 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Ação: 0000233-18.2022.8.19.0035 Protocolo: 3204/2025.00590969 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLAUDIO ANDRE DA SILVA ADVOGADO: GIBRAN LUIS MARON OAB/RJ-051074 ADVOGADO: NATHÁLIA BASILIO FERREIRA OAB/RJ-237986 ADVOGADO: ELY BARBOSA GONÇALVES NETO OAB/RJ-234582 ADVOGADO: DIEGO DO NASCIMENTO SOUSA OAB/RJ-220123 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PARA RECOMPOSIÇÁO DE PISO SALARIAL. SERVIDOR. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM ATIVIDADE. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PLEITO RECURSAL ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STJ, QUE SOBRESTOU O TEMA 911, BEM COMO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA Nº 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E POR FORÇA DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, BEM COMO QUE O VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA JÁ SE ENCONTRA ALINHADO AO FIXADO PELA LEI 11738/2008. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL, DEFINIDO NA LEI 11738/2008, É APLICÁVEL UNICAMENTE AOS NÍVEIS INICIAIS DA CARREIRA, DE INEXISTIR DETERMINAÇÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA, E DE FORMA ESCALONADA, QUANDO DA MAJORAÇÃO DO PISO NACIONAL, DE QUE INEXISTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGRA DE ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE OS DIVERSOS NÍVEIS DA CARREIRA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 QUE NÃO SE ACOLHE, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE EXISTIR ACP EM TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA, POIS A AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À DEMANDA INDIVIDUAL. DECISÃO NO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000 QUE NÃO SE REVELA APLICÁVEL AOS AUTOS, NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU LIMINAR. ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/08, QUE ESTABELECE A REFERÊNCIA À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS BEM COMO PREVÊ A PROPORCIONALIDE DE VENCIMENTOS NO TOCANTE ÀS DEMAIS JORNADAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE FOI OBJETO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4.167/DF E DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE, EM SEU ART. 3º, ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2.º, § 3.º, DA LEI FEDERAL, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5.º DO MESMO DIPLOMA, ADOTANDO, PARA FINS DE CÁLCULO, INTERSTÍCIO DE 12% A PARTIR DA REFERÊNCIA 1. DEMONSTRAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA, PELA PARTE AUTORA, E DA EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. CONSONÂNCIA COM ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEI ESTADUAL Nº 5.539/09 QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECEU UM REAJUSTE UNIFORME E PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS A QUE FAZEM JUS OS PROFESSORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL Nº 6834, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE NÃO PREVIU REAJUSTE ANUAL PARA A CATEGORIA, EM AFRONTA AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. RÉU/APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, NOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA PERCEBA VENCIMENTOS IGUAIS OU SUPERIORES AO FIXADO NA LEI FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Banco Pan S A x Evando Hilário Dos Santos

ID: 293802507

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000233-21.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S A

Polo Passivo:

EVANDO HILÁRIO DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FLAVIO CARDOSO ROCHA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000233-21… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000233-21.2025.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0004891-36.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00001790 AGTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 AGDO: EVANDO HILÁRIO DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO CARDOSO ROCHA OAB/RJ-188556 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ERA NECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU À PARTE RÉ A ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (CRV), NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA LIMITADA A R$ 10.000,00, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, SENTENÇA ESTA MANTIDA EM 2ª INSTÂNCIA.4. O AGRAVANTE FOI PESSOALMENTE INTIMADO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O CRV POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONFORME DECISÃO DE ÍNDEX 277, NA QUAL JÁ FORAM FIXADOS PRAZO E PENALIDADE PARA O DESCUMPRIMENTO.5. A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO MOMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUPRE A EXIGÊNCIA PREVISTA NA SÚMULA Nº 410 DO STJ, DISPENSANDO NOVA INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.6. O AGRAVANTE NÃO CONTESTA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAR AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL, O QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA SITUAÇÃO CONCRETA E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Nilton Cesar Feliciano Pinto

ID: 283494783

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaguaí- Cartório da Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-85.2021.8.19.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

NILTON CESAR FELICIANO PINTO

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Edison Ponte Burlamaqui - Juiz Titular do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Jan… /r/nEDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Edison Ponte Burlamaqui - Juiz Titular do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Nilton Cesar Feliciano Pinto - Alcunha: Niltinho - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Cachoeira de Itapimirim - ES - Profissão: Auxiliar de Serviços Gerais - Data de Nascimento: 31/05/1973 Idade: 51 - Filiação: Pai - José Luiz Pinto Mãe - Benilde Feliciano Pinto - RG: 24912990-9 Emissor: IFP/DETRAN - A.Militar: 030442099104 Emissor: MEX - T.Eleitor: 14759461422 Emissor: TRE - Endereço: Avenida Itaguaí, nº 220 - CEP: 23933-115 - Angra dos Reis - RJ; Avenida Itaguaí, nº 520 Nova Angra - Japuiba - CEP: 23933-115 - Angra dos Reis - RJ - Tel.: (21) 992144371; Avenida Júlio Maria Cais de Turismo de Angra dos Reis - CEP: 23900-504 - Centro - Angra dos Reis - RJ, acusado nos autos de nº 0000233-85.2021.8.19.0024, oriundo do Inquérito, nº 050-04054/2011 de 23/10/2011, da 50ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (Art. 157 - Cp); Crime Tentado (Art. 14, II, Cp)., . Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Itaguaí, 22 de maio de 2025. Eu, ______________ Walkiria Nascimento de Souza - Chefe de Serventia - Matr. 01/33420, o subscrevo./r/r/n/r/n/nEdison Ponte Burlamaqui - Juiz Titular/r/n

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Euclides Neves Junior e outros x Espólio De Terezinha Maria De Jesus Souza Neves

ID: 332154811

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000843-37.1975.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES NEVES JUNIOR MONIQUE NEVES BOTELHO RONALD FERNANDO CARVALHJO BOTELHO JUNIOR SHEILA MARIA DE SOUZA NEVES TEREZINHA MARIA DE JESUS SOUZA NEVES

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE TEREZINHA MARIA DE JESUS SOUZA NEVES

Ato Ordinatório Praticado

Advogados:

ELAINE LANDIM GOMES

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FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE MENDONÇA TANUS MADEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILTON AUGUSTO OTONI ALVES FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SERGIO OLIVAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ÉRICO FRANÇA BARBEITO DE VASCONCELLOS SUSSEKIND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANY CHAVES NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CUNHA SUSSEKIND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALLACE DE ABREU SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO TANUS MADEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS LOPES HELENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAVALHEIRA DE MOURA CARNEIR

Considerando o relatório retro, certifico que: Esboço de partilha fls. 6629/6651 1 - Inicialmente, destaque-se que o esboço de partilha apresentado às fls. 6629/6651 é apresentada contemplando as… Considerando o relatório retro, certifico que: Esboço de partilha fls. 6629/6651 1 - Inicialmente, destaque-se que o esboço de partilha apresentado às fls. 6629/6651 é apresentada contemplando as sucessões de Terezinha e de seu meeiro Euclides, embora a sucessão de Euclides tenha sido distribuída sob o nº. 0151187-09.2007.8.19.0001. Desta forma, smj, resta decidir se poderá ser mantido tal documento ou se deverá ser retificado o esboço para constar como meeiro o Espólio de Euclides; 2 - O Espólio de Elza, smj, participa somente da sucessão de Euclides, de modo que, a depender do que restar decidido no item anterior, não deverá tal Espólio constar nestes autos. Caso seja mantido o esboço de partilha por ambas as sucessões, deverão vir a habilitação (termo ou certidão de inventariança) e a representação do Espólio de Elza (procuração outorgada pelo Espólio representado por seu inventariante) 3 - Não localizei a habilitação (termo ou certidão de inventariança) e a representação do Espólio de Euclides (procuração outorgada pelo Espólio representado por seu inventariante); 4 - Não localizei a habilitação e a representação do Espólio de Sandra, constando como herdeiros diretos seus filhos Ronald e Monique (netos da inventariada); 5 - A escritura de cessão de direitos hereditários de fls. 1949/1955 (index 2360) menciona que meeiro e os herdeiros, Euclides Junior, Ronald e Monique cederam a Clovis Murilo Sahione de Araujo cotas da sociedade Mayflower Hotéis e Motéis Ltda., smj, não mencionada no esboço de partilha; 6 - Não localizei a certidão de casamento do herdeiro Euclides Junior; 7 - Não localizei o documento de confirmação de autenticidade da certidão da Receita Federal de fls. 6871 8 - Não localizei as certidões do RGI dos imóveis: 9 - Rua Senador Dantas, 75, sala 2413, sala 2414, sala 2113, sala 2112 Avenida Almirante Barroso, 63m sala 2803, sala 2804, box 231 Fazenda Jamaica 10 - Não localizei os documentos de quitação do Funesbom dos imóveis: Rua Senador Dantas, 75, sala 2413, sala 2414, sala 2113, sala 2112 Avenida Almirante Barroso, 63m sala 2803, sala 2804, box 231 11 - Não localizei as certidões dos distribuidores das comarcas de Cabo Frio, Teresópolis, Araruama, Cambuci, Rio Bonito, Magé e Rio das Ostras (cíveis e fazendárias referentes ao nome e espólio); 12 - Não localizei a certidão do CENSEC; PENHORAS a - Fls. 7134/7136 - Monique e Ronald, crédito de R$ 1.200.000,00 na conta 4400130781033 parcela 03 Pendente transferência determinada às fls. 7116; b - Index 5352 48ª Vara Cível da capital - Proc. 0000250-38.2011.8.19.0068 Pede penhora no valor de R$ 492.134,23, acrescidos de 10% de honorários sobre o quinhão do herdeiro Euclides Deferida conforme index 5356 c - Fls. 7176/7246 - Monique e Ronald 7,77% de seus quinhões a título de honorários conforme sentença do processo 077962-19.2008.8.19.0001 da 47ª Vara Cível d - 3ª Vara Cível - Proc. 0026597-23.2008.8.19.0001 - valor R$ 736.908,68 Deferida conforme index 6089 e anotada conforme index 6090 Às fls. 6690 consta pedido de transferência feito pela 3ª Vara Cível no valor de RS 736.908,68 (sobre o quinhão de Monique e Ronald) Tal penhora não foi levantada e não consta no esboço de partilha de fls. 6629/6651 e - Index 6161 8ª Vara Cível - Proc. 0054347-44.2001.8.19.0001 pede informações sobre o pedido de penhora no valor de R$ 1.120.053,27 f - Cancelamento de penhora proveniente da 19ª Vara Cível da Capital - Proc. 0041668-65.2008.8.19.0001 g - Index 6153 pedido de transferência de R$ 86.335,22 pela 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé - Proc. 0000233-15.2017.8.19.0028 (sobre o quinhão de Euclides Junior). À inventariante.

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