Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0000233-83.2022.8.26.0306"

Jean Daniel Perlotti Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259845074

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010381-14.2022.5.15.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEAN DANIEL PERLOTTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

KARINA CARLA GENTINA

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010381-14.2022.5.15.0112 : JEAN DANIEL PERLOTTI DOS SANTOS : EMPRES…

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Paulo Rogerio De Mello Mantovani x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326025588

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011544-89.2015.5.15.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE MELLO MANTOVANI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011544-89.2015.5.15.0042 AUTOR: PAULO ROGERIO DE MELLO MANTOVANI RÉU: EMPRESA BRASI…

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Dermeval Cenchi x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 316396023

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-59.2012.5.15.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DERMEVAL CENCHI

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

HELY FELIPPE

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EDNALDO DE FREITAS MAIA

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GIANCARLO BORBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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JULIO CESAR FRAILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARLOS BORGES

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

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RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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TATIANE CRISTINA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATOrd 0000233-59.2012.5.15.0090 AUTOR: DERMEVAL CENCHI RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATOrd 0000233-59.2012.5.15.0090 AUTOR: DERMEVAL CENCHI RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da13a42 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS COMPLEMENTARES Foram apresentados cálculos complementares pela parte reclamada no Id 832149e, com os quais concordou expressamente a parte reclamante, exceto quanto à fixação da multa pelo descumprimento da obrigação de implementação das diferenças deferidas na folha de benefícios do reclamante. Opõe-se o autor à conclusão de que a pena pecuniária é devida pelo lapso temporal de 21 dias, considerando a dilação de prazo concedida à reclamada PETROS no Id 04abc0d. Argumenta a parte autora no seguinte sentido: "Diversamente do que constou do R. Despacho, a intimação para realizar a implantação sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, se deu em 28-05-2024, iniciando a contagem em 31-05-2024 e esgotando-se os 20 dias em 19-06-2024, perfazendo 98 dias de atraso já que a implantação se deu somente em 25-09-2024, o que corresponde ao valor de R$ 98.000,00." Equivoca-se o autor. Considerando que o “Manual do PJe” descreve que na aba "Expedientes" mostram-se todos os expedientes associados ao processo na 1ª e 2ª instâncias, além do TST, bem como que, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJe), considera-se expediente como um documento produzido com a finalidade de notificar e/ou intimar as partes, advogados, terceiros interessados, entre outros. Considerando, ainda, que a intimação dos atos processuais acontece com a publicação da decisão no diário oficial, nos termos do artigo 272 do CPC, conclui-se que a ciência dos referidos atos se dá a partir da intimação dos advogados das partes. Portanto, no vertente caso, a determinação de implementação do benefício (Id 67f4f0a) foi proferida em 28/05/23024, entretanto, sua intimação (Id 3fa3c77) se deu da seguinte forma: "Data de ciência: 29/05/2024"; tendo em vista que o dia 30/05/2024, corresponde ao feriado de Corpus Christi e no dia 31/05/2024 houve suspensão do expediente, conforme observa-se do Calendário do TRT da 15ª Região do ano de 2024 anexado aos autos (Id 49251d6), o início do prazo para cumprimento da obrigação verificou-se em 03/06/2024, por se tratar do primeiro dia útil seguinte. Ademais, pelo iter processual, constatou-se que em 03/06/2024, qual seja, dentro do prazo de 20 dias anteriormente concedido, a reclamada requereu a dilação do prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer, o que foi deferido, conforme despacho de Id 04abc0d, tendo sido concedido o prazo de 60 dias úteis, conforme intimação de Id b0ebccf, com termo final para cumprimento em 03/09/2024. Sendo assim, mantenho o despacho de Id c1b528e, que assinalou ser devida a multa pecuniária pelo lapso temporal de 21 dias. Uma vez que consentâneos ao título exequendo, homologo os cálculos de ID 1295576 (Id ba6352e) elaborados pela Divisão de Liquidação, com o acréscimo da multa cominada, revelando-se parte integrante desta decisão, para fixar o valor remanescente devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 377.626,88, atualizado até 02/07/2025. INTIME-SE A RECLAMADA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, CNPJ: 34.053.942/0001-50, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, conforme planilha de Id ba6352e no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá a reclamada proceder da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 02 de julho de 2025. LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta ROG Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - VIBRA ENERGIA S.A

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Dermeval Cenchi x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 316396040

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-59.2012.5.15.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DERMEVAL CENCHI

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

HELY FELIPPE

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EDNALDO DE FREITAS MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO BORBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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JULIO CESAR FRAILE

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MAURICIO CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BASTOS FELIPPE

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RENATO LOBO GUIMARAES

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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TATIANE CRISTINA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATOrd 0000233-59.2012.5.15.0090 AUTOR: DERMEVAL CENCHI RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATOrd 0000233-59.2012.5.15.0090 AUTOR: DERMEVAL CENCHI RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da13a42 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS COMPLEMENTARES Foram apresentados cálculos complementares pela parte reclamada no Id 832149e, com os quais concordou expressamente a parte reclamante, exceto quanto à fixação da multa pelo descumprimento da obrigação de implementação das diferenças deferidas na folha de benefícios do reclamante. Opõe-se o autor à conclusão de que a pena pecuniária é devida pelo lapso temporal de 21 dias, considerando a dilação de prazo concedida à reclamada PETROS no Id 04abc0d. Argumenta a parte autora no seguinte sentido: "Diversamente do que constou do R. Despacho, a intimação para realizar a implantação sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, se deu em 28-05-2024, iniciando a contagem em 31-05-2024 e esgotando-se os 20 dias em 19-06-2024, perfazendo 98 dias de atraso já que a implantação se deu somente em 25-09-2024, o que corresponde ao valor de R$ 98.000,00." Equivoca-se o autor. Considerando que o “Manual do PJe” descreve que na aba "Expedientes" mostram-se todos os expedientes associados ao processo na 1ª e 2ª instâncias, além do TST, bem como que, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJe), considera-se expediente como um documento produzido com a finalidade de notificar e/ou intimar as partes, advogados, terceiros interessados, entre outros. Considerando, ainda, que a intimação dos atos processuais acontece com a publicação da decisão no diário oficial, nos termos do artigo 272 do CPC, conclui-se que a ciência dos referidos atos se dá a partir da intimação dos advogados das partes. Portanto, no vertente caso, a determinação de implementação do benefício (Id 67f4f0a) foi proferida em 28/05/23024, entretanto, sua intimação (Id 3fa3c77) se deu da seguinte forma: "Data de ciência: 29/05/2024"; tendo em vista que o dia 30/05/2024, corresponde ao feriado de Corpus Christi e no dia 31/05/2024 houve suspensão do expediente, conforme observa-se do Calendário do TRT da 15ª Região do ano de 2024 anexado aos autos (Id 49251d6), o início do prazo para cumprimento da obrigação verificou-se em 03/06/2024, por se tratar do primeiro dia útil seguinte. Ademais, pelo iter processual, constatou-se que em 03/06/2024, qual seja, dentro do prazo de 20 dias anteriormente concedido, a reclamada requereu a dilação do prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer, o que foi deferido, conforme despacho de Id 04abc0d, tendo sido concedido o prazo de 60 dias úteis, conforme intimação de Id b0ebccf, com termo final para cumprimento em 03/09/2024. Sendo assim, mantenho o despacho de Id c1b528e, que assinalou ser devida a multa pecuniária pelo lapso temporal de 21 dias. Uma vez que consentâneos ao título exequendo, homologo os cálculos de ID 1295576 (Id ba6352e) elaborados pela Divisão de Liquidação, com o acréscimo da multa cominada, revelando-se parte integrante desta decisão, para fixar o valor remanescente devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 377.626,88, atualizado até 02/07/2025. INTIME-SE A RECLAMADA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, CNPJ: 34.053.942/0001-50, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, conforme planilha de Id ba6352e no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá a reclamada proceder da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 02 de julho de 2025. LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta ROG Intimado(s) / Citado(s) - DERMEVAL CENCHI

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Flavia Vieira Carvalho Costa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 343299559

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010389-56.2022.5.15.0058

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIEIRA CARVALHO COSTA MAXIMILIAN BARBOSA MARQUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

KARINA CARLA GENTINA

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0010389-56.2022.5.15.0058 AUTOR: MAXIMILIAN BARBOSA MARQUES RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0010389-56.2022.5.15.0058 AUTOR: MAXIMILIAN BARBOSA MARQUES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db69494 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Apresentados os cálculos de liquidação, na forma do artigo 879 da CLT, passa-se à análise dos mesmos, a fim de fixar o quantum debeatur. A parte autora concordou com o laudo apresentado. A reclamada repetiu sua manifestação de idf52d70f, sobre o que este Juízo já se manifestou, conforme decisão de id f4037d3, que ora transcrevo: COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em síntese, alegou a reclamada que “durante o período de 11/2014 a 02/2024 promoveu o pagamento do adicional de periculosidade e diferença de periculosidade nas respectivas rubricas (51196, 52196 e 56196), conforme constam da ficha financeira do autor, já acostada aos autos” e que em razão da decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na ação nº 1012413-52.2017.4.01.3400, que deferiu a “liminar requerida para cassar a decisão proferida em tutela provisória de urgência nos autos da ACC nº 0000233- 05.2024.5.10.0017, "restabelecendo a possibilidade da Impetrante suspender o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em motocicleta pelo prazo de vigência da decisão proferida nos autos do processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400", a partir de 01/03/2024, suspendeu o pagamento do adicional de periculosidade para todos empregados que executam a atividade de Motorizado (M). Assim, requereu a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade no período de 11/2014 a 02/2024. Sem qualquer razão, contudo. Observo que a sentença transitada em julgado reconheceu, expressamente, que “faz jus o Reclamante à cumulação dos adicionais de “atividade de distribuição e/ou coleta” e de “periculosidade”, por serem parcelas de natureza distintas”, condenando o reclamado ao “pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC”. Portanto, sequer há qualquer fundamento nas alegações de necessidade de compensação de valores pagos a título de adicional de periculosidade. Ademais, observo, também, que em manifestação apresentada em 02/07/2024, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010369-65.2022.5.15.0058, em trâmite neste Juízo, verifica-se que o reclamado confirmou o aceite da proposta do Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em audiência realizada no Col. TST em 03.04.2024, comprometendo-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade aos carteiros motorizados até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso, informando, ainda, a retomada efetiva do pagamento em 05.04.2024, o que é corroborado pelo teor do “OFÍCIO CIRCULAR Nº 48323717/2024 - GTRA-DJCON-SEJUR”, cuja cópia fora juntada nos autos daquela reclamação trabalhista. Logo, reputo que beira à má fé as alegações do reclamado no sentido de que os valores pagos a título de adicional de periculosidade no período de 11/2014 a 02/2024 devem ser compensados com aqueles deferidos nesta ação a título de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, pois, se o próprio reclamado confirmou a notícia da retomada do pagamento de referido adicional de periculosidade aos seus empregados logo no dia 05 de abril de 2024, após audiência de conciliação no Col. TST, comprometendo-se, inclusive, a continuar com referidos pagamentos até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso, não há qualquer fundamento para ter requerido a referida compensação, quando já estava, inclusive, efetuando regularmente o pagamento do adicional. Outrossim, observo que a reclamada não demonstrou a existência de qualquer decisão judicial reconhecendo a ilegalidade dos pagamentos realizados a título de adicional de periculosidade no período de 11/2014 a 02/2024, uma vez que, conforme transcrito no “PARECER TÉCNICO - PT - Nº 14872/2024 - GCAL-DJCON-SEJUR”, a decisão liminar proferida pelo TRF 1 nos autos da ação 1012413-52.2017.4.01.3400 apenas restabeleceu a possibilidade de se suspender o pagamento do adicional, o que, ao que tudo indica, não está ocorrendo, tendo em vista o acordo firmado. Portanto, o reclamado sequer comprovou a existência de créditos líquidos, certos e exigíveis, passíveis de compensações. E, ainda que houvesse tal comprovação, observo que as decisões transitadas em julgado proferidas nestes autos durante a fase de conhecimento da ação não autorizaram a possibilidade de compensações. Portanto, mantenho a rejeição à impugnação da reclamada. DECIDO. Em face da concordância tácita do reclamante, HOMOLOGO o laudo pericial retificado (4b8e23a), fixando os seguintes valores à condenação, atualizáveis até a data do pagamento: Crédito bruto da reclamante (exceto FGTS): R$71.411,16, em 30/06/2024, sendo R$56.314,25 de principal e R$15.096,91 de juros de mora, cujo valor principal deverá ser acrescido de juros Selic a partir da data supra. FGTS (a ser depositado em conta vinculada da autora, se vigente o contrato de emprego à época do pagamento): R$4.705,81, em 30/06/2024, sendo R$3.709,80 de principal e R$996,01 de juros de mora, cujo valor principal deverá ser acrescido de juros Selic a partir da data supra. Honorários advocatícios devidos pelo reclamado ao patrono da reclamante: R$7.611,70, os quais deverão ser acrescidos de juros SELIC a partir de 30/06/2024 até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária a ser recolhida pelo empregador: R$21.684,66, em 30/06/2024, sendo: R$4.888,34 de contribuição previdenciária cota empregado, R$9.388,45 de contribuição previdenciária cota empregador, R$1.408,27 de contribuição previdenciária destinada ao SAT e R$5.999,60 de juros. Retenção(-): previdenciária – R$4.888,34, autorizando a dedução do crédito, no momento em que se tornar disponível. Custas: isentas. Honorários periciais contábeis: ora arbitrados no importe de R$3.000,00, em 30/06/2024, a cargo da reclamada, em favor da perita do Juízo, Sra. FLÁVIA VIEIRA CARVALHO COSTA, os quais deverão ser atualizados pela taxa SELIC a partir da data supra. Não há que se falar em recolhimento fazendário, haja vista a nova sistemática de cálculo, prevista no artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, que impõe a utilização de tabela específica para rendimentos acumulados, restando isento, no presente caso. Em face da competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, consoante parágrafo único do artigo 876 da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários, em guia própria, comprovando-os nos autos com o pagamento do débito trabalhista. Na falta, a execução terá prosseguimento. Deixa-se de intimar a União (INSS), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, que dispensa o referido órgão da manifestação quando a contribuição previdenciária não atingir o valor de R$40.000,00 (quarenta mil Reais). INTIME-SE o reclamado, para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. INTIME-SE a reclamante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, nestes autos, informando se enquadra-se em alguma das hipóteses legais que autorizam o pagamento preferencial (Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). No mesmo prazo, a reclamante deverá informar seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório de precatório. Após, expeça-se ofício requisitório de precatório à Assessoria de Precatórios (Presidência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região) do crédito líquido da reclamante, bem como requisite-se o pagamento do valor dos recolhimentos previdenciários, dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante e dos honorários periciais. Havendo requerimento de pagamento preferencial, venham os autos conclusos para análise. Desde já, registra-se que se o requerimento de pagamento preferencial for acolhido, tal circunstância deverá constar no ofício requisitório de precatório. Dê-se ciência ao reclamado. BEBEDOURO/SP, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular ESLS Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMILIAN BARBOSA MARQUES

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