Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0000233-83.2022.8.26.0306"

Caixa Econômica Federal - Cef x Dene Padua Toledo

ID: 292737030

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000233-86.2014.4.02.5117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DENE PADUA TOLEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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MONITÓRIA Nº 0000233-86.2014.4.02.5117/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DENE PADUA TOLEDO ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ex…

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Processo nº 0000233-35.2013.4.02.5113

ID: 337215371

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-35.2013.4.02.5113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO DE CASTRO REIS NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000233-35.2013.4.02.5113/RJ RELATOR : ABBY ILHARCO MAGALHAES EXEQUENTE : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se a…

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Processo nº 0000233-35.2013.4.02.5113

ID: 319873971

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-35.2013.4.02.5113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DE CASTRO REIS NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000233-35.2013.4.02.5113/RJ EXEQUENTE : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO evento 503, PET1 : Expeça-se ofício à agência da CEF (0195) para que proceda à transfe…

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K-Infra Rodovia Do Aco S A x Dalva Fonseca De Paiva e outros

ID: 328665165

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-35.2013.4.02.5113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

Polo Passivo:

DALVA FONSECA DE PAIVA PAULO VICENTE DA FONSECA RONALDO FONSECA DE PAIVA VALERIA FONSECA DE PAIVA VERA FONSECA DE PAIVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRYNCYA BARBOSA GONCALVES FERNANDES

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DOUGLAS LUTTI ABREU

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ANTONIO SERGIO SOARES

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MARIO DE CASTRO REIS NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000233-35.2013.4.02.5113/RJ EXEQUENTE : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A EXECUTADO : DALVA FONSECA DE PAIVA (Espólio) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUTTI ABREU (OAB RJ184638) ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000233-35.2013.4.02.5113/RJ EXEQUENTE : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A EXECUTADO : DALVA FONSECA DE PAIVA (Espólio) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUTTI ABREU (OAB RJ184638) ADVOGADO(A) : ANTONIO SERGIO SOARES (OAB RJ085304) EXECUTADO : RONALDO FONSECA DE PAIVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUTTI ABREU (OAB RJ184638) ADVOGADO(A) : ANTONIO SERGIO SOARES (OAB RJ085304) EXECUTADO : VERA FONSECA DE PAIVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUTTI ABREU (OAB RJ184638) ADVOGADO(A) : ANTONIO SERGIO SOARES (OAB RJ085304) EXECUTADO : VALERIA FONSECA DE PAIVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUTTI ABREU (OAB RJ184638) ADVOGADO(A) : ANTONIO SERGIO SOARES (OAB RJ085304) EXECUTADO : PAULO VICENTE DA FONSECA ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUTTI ABREU (OAB RJ184638) ADVOGADO(A) : PRYNCYA BARBOSA GONCALVES FERNANDES (OAB RJ205893) DESPACHO/DECISÃO evento 517, PET1 : Trata-se de manifestação da K-INFRA RODOVIA DO ACO S A em que requer seja determinada a confecção de alvará para levantamento dos valores depositados. Decido . DEFIRO . Expeça-se alvará para levantamento do valor total depositado na conta judicial 0195.005.86402748-9, conforme extrato juntado ao evento 512, EXTR1 , em favor da exequente K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, CNPJ 09.414.761/0001-64, nos termos da Resolução nº 708/2021 - CJF, de 01 de junho de 2021, do Conselho da Justiça Federal, c/c artigos 205 a 216, do Provimento nº 11, de 4/4/2011, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, destacando-se o seguinte: a) elaboração e registro exclusivo em sistema eletrônico (art. 205 do Provimento nº 11, de 4/4/2011); b) não haverá, em regra, emissão de alvará em papel (art. 209, § 2º, do Provimento nº 11, de 4/4/2011); c) prazo de validade de 60 (sessenta) dias (art. 208 do Provimento nº 11, de 4/4/2011); Fica, desde já, intimada a beneficiária, por publicação, de que, expedido o alvará eletrônico, deverá comparecer ao banco depositário, munido com 2 (duas) cópias do referido alvará, as quais deverão ser impressas através do site da SJRJ (www.jfrj.jus.br). Providencie a Secretaria a comunicação eletrônica para a agência bancária responsável por seu pagamento, conforme previsto no art. 209 do Provimento nº 11, de 4/4/2011. Cumpre ressalvar que findo o prazo de validade do alvará sem o efetivo pagamento, por inércia do interessado, e não havendo outras providências processuais pendentes, o processo poderá ser arquivado, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, a requerimento do interessado. Em caso de cancelamento, deverá a Secretaria comunicar ao banco depositário e à agência bancária responsável por seu pagamento, ambos por meio de comunicação eletrônica. Sem prejuízo da determinação anterior e, considerando a manifestação da executada juntada ao evento 490, PET1 , bem como o fato de que a K-INFRA RODOVIA DO ACO S A está AUTORIZADA a proceder ao REPOSICIONAMENTO da cerca objeto dos autos, arcando, ainda, com os custos decorrentes da operação, desnecessário manter o processo em trâmite apenas para aguardar as providências a cargo da concessionária, uma vez que a fiscalização de seu cumprimento é de responsabilidade da ANTT, como decorrência lógica do contrato de concessão. Pelo exposto, dê-se ciência à ANTT para fiscalização do cumprimento em prazo razoável e ao MPF. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se.

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Processo nº 5002095-58.2024.4.02.5116

ID: 307220135

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002095-58.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA DE GUSMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE DOS SANTOS DA CRUZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5002095-58.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : FERNANDO PEREIRA DE GUSMAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE DOS SANTOS DA CRUZ (OAB RJ214855) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniform… RECURSO CÍVEL Nº 5002095-58.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : FERNANDO PEREIRA DE GUSMAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE DOS SANTOS DA CRUZ (OAB RJ214855) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 66, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 60, DESPADEC1) que versa sobre sobre o reconhecimento da atividade como especial, conforme consta da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. É INCABÍVEL UTILIZAR A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. 2. Em seu incidente de uniformização nacional (Evento 66, PUIL TNU1), alega a parte recorrente violação do julgado em relação ao Tema 208 da TNU. 3. Pois bem. Verifica-se que a Turma Recursal de origem não acolheu o reconhecimento da especialidade do período informado no PPP, uma vez que: "A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro tem entendimento firme no sentido de não se admitir caráter prospectivo tanto a PPP's quanto a laudos periciais, no que respeita à prova de exposição nociva a agentes físicos, químicos e biológicos previstos na legislação acima citada, mesmo que haja elementos nos autos que indiquem a permanência da exposição em momento posterior à elaboração do documento pertinente." 4. Assim, tal entendimento está conforme à TNU nos seguintes termos: "RECLAMAÇÃO. SÚMULA 68 DA TNU: VALIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO MANTEVE A DECISÃO RECORRIDA, CONSTATANTO QUE, EM VERDADE, O PROBLEMA NÃO RESIDIA NA CONTEMPORANEIDADE OU NÃO DO LAUDO PERICIAL, MAS PORQUE ELE NÃO SE REFERIA AO PERÍODO QUE O RECLAMANTE PRETENDIA VER RECONHECIDO COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA TNU. INDEFERIMENTO DA INICIAL." (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000233-53.2020.4.90.0000, Relator: Gustavo Melo Barbosa, Data Publicação: 22/09/2020) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO NA TOTALIDADE DO PERÍODO. EXIGÊNCIA. TEMA 208 DA TNU. TURMA DE ORIGEM CONSIDEROU QUE A EXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL SERIA SUFICIENTE, POSSUINDO EFICÁCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR. PPP NÃO CONTÉM A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (TNU, PEDILEF 0004233-33.2015.4.03.6325, Relatora Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, Data da Publicação: 24/11/2023) 5. Outrossim, sobre a temática posta ora em discursão, o Tema 208 já foi julgado pela Turma Nacional de Uniformização, com decisão transitada em julgado 26/07/2021, na qual foi fixada a seguinte tese jurídica acerca da necessidade de constar o profissional técnico responsável pela totalidade dos períodos informados no PPP . Confira-se: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (GRIFO NOSSO) 6. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, III, " b" , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 0000233-11.2010.4.02.5155

ID: 309488552

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000233-11.2010.4.02.5155

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NACIF HABIB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000233-11.2010.4.02.5155/RJ AUTOR : MAURICIO NACIF HABIB ADVOGADO(A) : LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA (OAB RJ120391) DESPACHO/DECISÃO Reativo o feito, ante de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000233-11.2010.4.02.5155/RJ AUTOR : MAURICIO NACIF HABIB ADVOGADO(A) : LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA (OAB RJ120391) DESPACHO/DECISÃO Reativo o feito, ante decisão final proferida na ADPF 165. Referida ação julgada no STF (ADPF 165; Rel. Min. Cristiano Zanin; j. em 26/5/2025), teve a seguinte finalização, de acordo com o voto condutor: “Dispositivo No mesmo sentido e assegurando a plena eficácia do acordo coletivo homologado, reconheço a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, nos termos do pedido inicial, garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado. Agrego, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia. Modulação dos efeitos da presente decisão: prorrogação do prazo para adesão ao acordo coletivo Ainda que um número relevante de poupadores tenha celebrado acordo com a instituição bancária, resolvendo definitivamente o conflito, entendo necessário manter aberta a possibilidade de novas adesões, afastando qualquer prejuízo àqueles que ainda não buscaram os valores a que têm direito. Destaco que tal medida tem por objetivo assegurar que não haja prejuízo decorrente da extinção definitiva da presente ADPF. Diante disso, atento aos objetivos buscados com o acordo coletivo homologado, fixo o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Ante o exposto, julgo procedente a presente ADPF e declaro a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial , reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança. É como voto.” E assim restou a ata de julgamento: “O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.” Sendo assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias : 1 – informar ao Juízo se irá ou não aderir ao termo de acordo coletivo; 2 – concomitantemente, deverá realizar os procedimentos necessários constantes no Portal Informativo de Planos Econômicos ( https://www.pagamentodapoupanca.com.br/ ) para recebimento de valores, devendo juntar a respectiva anuência aos autos. Esclareço que o STF julgou por unanimidade a constitucionalidade de todos os Planos Econômicos discutidos nos autos. Assim sendo, não caberá a este Juízo verificar eventuais contestações dos extratos bancários ou incorreções no valor oferecido (ou mesmo o não oferecimento de qualquer valor). Ante a natureza do um direito potestativo , o acordo oferecido pela parte ré é ato volitivo exclusivo do proponente, não havendo como este Juízo interferir em suas bases ou entendimentos para sua formulação. Esclareço, preteritamente, que não é ônus deste Juízo localizar o interessado para se manifestar nos autos. Igualmente, não é responsabilidade do Juízo realizar qualquer acerto ou da ré em esclarecer sobre eventuais inconsistências no sistema, visto que a base do Portal é de responsabilidade da Febraban. Não havendo qualquer manifestação, suspendo desde já o feito pelo prazo de 2 anos. Após este período, voltem para imediata sentença de extinção.

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