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Processo nº 0000238-02.2009.8.10.0082

ID: 326361269

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000238-02.2009.8.10.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI PEREIRA DIAS

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GILMAR PEREIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0000238-02.2009.8.10.0082 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor (a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: EVARINTA AQU… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0000238-02.2009.8.10.0082 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor (a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: EVARINTA AQUINO DA LUZ RAIOL e outros (2) SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Execução ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em desfavor de EVARINTA AQUINO DA LUZ RAIOL, ANTONIO EDINALDO IDALINO SALES, MARIZETH NUNES SALES, ambos qualificados nos autos. Decisão de ID. N. 68375793, determinando o sobrestamento do feito, até que se resolva a ação consignatória. Petição da parte requerida em ID. N. 98699555, requerendo a extinção da presente execução em razão da prescrição intercorrente. Despacho de ID. N. 134439140 deixando de reconhecer a prescrição intercorrente, pois a paralisação do processo se deu exclusivamente em razão de atuação da administração da justiça, de modo que não poderá haver prejuízo à parte em razão de fato a ela não imputável, e intimando parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de débito e requerer o que for de direito, sob pena de extinção. Certidão de ID. N. 153656512 certifica o transcurso do prazo sem manifestação da parte autora. É o relatório. Fundamento e Decido. Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;(...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Como é sabido ninguém pode ser obrigado a litigar contra quem não deseja, sendo lícito à parte demonstrar seu desinteresse processual. No caso em tela, foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de débito e requerer o que for de direito, sob pena de extinção. No entanto, deixou transcorrer o prazo sem resposta por mais de 100 (cem) dias. Assim, torna-se plausível a extinção do processo sem resolução do mérito ante o abandono da causa e a falta de interesse processual demonstrado pela parte requerente, nos termos da intelecção do disposto no art. 485, III do Código de Processo Civil. Diante do exposto, lastreada no teor do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, reconheço o abandono e a ausência de interesse processual e ato contínuo, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento, arquivem-se os presentes autos. DOU A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.

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Processo nº 0801402-07.2023.8.10.0137

ID: 255794821

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801402-07.2023.8.10.0137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS COSTA

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Processo número: 0801402-07.2023.8.10.0137 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Requerente: ANTONIO DOS SANTOS COSTA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DOS SANTOS C… Processo número: 0801402-07.2023.8.10.0137 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Requerente: ANTONIO DOS SANTOS COSTA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DOS SANTOS COSTA (OAB 9654-PI) Requeridos: ESTADO DO MARANHAO A(o) Dr(a) ANTONIO DOS SANTOS COSTA BR 034, S/n, Barragem, TUTóIA - MA - CEP: 65580-000 De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA promovida pelo advogado ANTONIO DOS SANTOS COSTA, buscando a satisfação dos honorários advocatícios oriundos de sua atuação como defensor dativo, ante a ausência de Defensor Público na Comarca de Tutóia/MA, nos processos nº 0000142-64.2019.8.10.0137, 0000238-31.2009.8.10.0137 e 0000262-10.2019.8.10.0137. Devidamente citado, o executado, ESTADO DO MARANHÃO, não apresentou impugnação, externando sua concordância com os valores exequendos, conforme petição anexada eletronicamente pela PGE/MA (ID 115962776). Assim, HOMOLOGO os cálculos constantes da petição inicial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sem acréscimos de 10% (dez por cento) de honorários da execução, na forma do art. 85, §7º, do CPC - “§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No mais, observa-se que o valor exequendo e ora homologado é inferior ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de requisição de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual, conforme art. 1º, da Lei nº 8.112/2004, in verbis: Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos. § 1º - O valor global da execução para fins do disposto no caput, refere-se ao total a ser pago pela condenação da Fazenda do Estado do Maranhão e de suas entidades da administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor. § 2º - O valor global da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial que requisita o pagamento. § 3º - A Fazenda do Estado do Maranhão e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente”. ISSO POSTO, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ESTADO DO MARANHÃO/MA, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015 e na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 11.000,00 (onze mil reais), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. O depósito deverá ser feito em nome do Juízo e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação, nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, sob pena de sequestro, via penhora on line, da quantia suficiente para a quitação da dívida. Na Requisição de Pequeno Valor a Secretaria Judicial deverá observar os requisitos do art. 6º c/c 49 da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, com base na nova regulamentação do TJMA acerca dos procedimentos de suspensão e de arquivamento a serem adotados em ações criminais e cíveis, formalizada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 29 DE JULHO DE 2022, da lavra do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral de Justiça, com base no art. 1º, VIII, DETERMINO que a secretaria judicial, logo após a expedição de RPV, arquive os autos, independente do prazo concedido para quitação e de sentença de extinção. Comunicado o depósito do valor, proceda-se o desarquivamento para expedição de alvará e sentença de extinção, pelo pagamento. Todavia, se no prazo de 60 dias, não tiver sido pago o RPV, deverá o advogado, mediante petição, comunicar ao juízo, promovendo a secretaria judicial o desarquivamento dos autos, independente do pagamento de custas processuais, para fins de conclusão para determinação, pelo juízo, de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, consoante art. 49, § 2º, da Resolução nº 303 de 18/12/2019, do CNJ. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutoia/MA

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Processo nº 0800278-83.2025.8.10.0083

ID: 305192486

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800278-83.2025.8.10.0083

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVA COSTA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800278-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800278-83.2025.8.10.0083 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): DORIVA COSTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual contra Dorivã Costa, vulgo “Molengo”, devidamente qualificado nos autos processuais em epígrafe, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Narra a peça acusatória que: Consta dos autos que na data supra, a vítima foi até a casa do seu irmão e deixou a porta da cozinha de sua residência aberta, ocasião em que o denunciado entrou e subtraiu um tênis da marca Nike e uma caixa de som. Ao retornar, a vítima percebeu a ausência dos referidos objetos e, em conversa com sua vizinha Jocicléia, esta informou que viu o denunciado saindo pelos fundos da residência com tais itens. Extrai-se do presente procedimento que a vítima procurou a Polícia Militar e relatou ter sido vítima de furto, indicando Dorivã, indivíduo conhecido pela prática reiterada de furtos e por causar transtornos à população, como autor do delito. De posse das informações, a guarnição realizou diligências, localizando o suspeito no Povoado Canavial. Próximo a ele, foi encontrada uma mochila, além de um par de tênis e uma caixa de som, objetos reconhecidos pela vítima como de sua propriedade. Diante disso, os policiais deram-lhe voz de prisão e o conduziu à autoridade competente para as providências legais cabíveis (ID 148017727)”. O acusado foi preso em flagrante no dia 15/04/2025, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante juntado no ID 146416721. Em seguida, foi proferida decisão judicial que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva (ID 146476022). No ID 146416721 – p. 13, foi juntado o auto de exibição e apreensão e, no ID 146416721 – p. 09, foram anexadas imagens fotográficas dos objetos apreendidos em poder do acusado, colhidas pela autoridade policial. A certidão de antecedentes criminais do réu foi juntada aos autos no ID 146421755. A denúncia foi recebida em 09/05/2025 (ID 148188858). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 149759062). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com termo juntado no ID 151892469, ocasião em que foram ouvidas a vítima Eudacio Santos Filho e as testemunhas de acusação, Jocicléia dos Santos Costa, Sérgio Antônio Pedrosa Enes e Degson Pereira Gonçalves. Na mesma oportunidade, foi realizado o interrogatório do acusado. Nas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu com base no art. 155, caput, do Código Penal, sustentando estarem comprovadas a materialidade, por meio do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e apreensão dos objetos furtados, e a autoria, confirmada pelos depoimentos da vítima, de uma testemunha ocular e dos policiais que efetuaram a prisão. Diante disso, reiterou o pedido de condenação nos termos da denúncia (ID 151892469). Nas alegações finais orais, a defesa técnica reconheceu a autoria e a materialidade do furto simples atribuído ao réu. Defendeu a aplicação do parágrafo segundo do art. 155 do Código Penal, destacando que o réu é primário, os bens subtraídos são de pequeno valor e foram integralmente restituídos à vítima. Requereu a fixação da pena no mínimo legal, com redução de até dois terços e aplicação do regime inicial aberto. Pleiteou, ainda, a concessão de liberdade, caso o réu não esteja preso por outro motivo (ID 151892469). 2. FUNDAMENTAÇÃO Suficientemente preenchidas as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo à análise do mérito. O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de Dorivã Costa, vulgo “Molengo”, imputando-lhe as penas previstas no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. A materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos, especialmente pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 146416721 - p. 13), que registra a apreensão de um de tênis “Nike” preto e uma caixa de som MP7 / K7, subtraída em poder do acusado, e pela fotografia dos objetos apreendidos (ID 146416721 – p. 09), os quais foram posteriormente reconhecidos pela vítima. A autoria é certa e recai sobre o acusado. A vítima Eudacio Santos Filho relatou que, ao retornar para casa após uma visita à residência de seu irmão, percebeu a ausência de um par de tênis e de uma caixa de som; que, diante da falta dos objetos, procurou informações com uma vizinha, que afirmou ter visto um homem saindo da casa da vítima com uma sacola na mão; que não presenciou o furto, mas, posteriormente, foi informada pela polícia de que o acusado havia sido preso em posse dos bens subtraídos. Disse que compareceu à Delegacia de Polícia de Mirinzal, onde reconheceu seus pertences, o par de tênis e a caixa de som, e os recebeu de volta em perfeito estado. Informou que já conhecia o acusado da comunidade local, mas que ele não frequentava sua casa. Acrescentou que esta não foi a primeira vez que acusado subtraiu bens de sua residência, mencionando um episódio anterior em que teve uma bicicleta furtada por ele. Por fim, afirmou que o valor total dos bens levados era de aproximadamente R$ 200,00 (R$ 150,00 pelo tênis e R$ 50,00 pela caixa de som) e que não sabe informar se o acusado tem envolvimento com drogas (Depoimento gravado em sistema audiovisual). Ouvida em juízo, a testemunha Josicleia dos Santos Costa disse que viu o acusado entrando na residência da vítima e saindo logo em seguida com uma sacola nas mãos. Informou que mora ao lado da casa da vítima e que estava sozinha no momento em que presenciou os fatos. Acrescentou que comunicou o ocorrido à vítima, que então percebeu a falta de um par de tênis e de uma caixa de som. Relatou que a vítima recuperou os bens subtraídos na Delegacia de Polícia de Mirinzal, no mesmo dia em que o acusado foi preso. Declarou que não sabe se o acusado faz uso de drogas, se trabalha, nem se tem envolvimento com outros furtos. Confirmou que todos os bens foram devolvidos à vítima (Depoimento gravado em sistema audiovisual). Por sua vez, a testemunha Sérgio Antônio Pedrosa Enes, policial militar, disse que participou da prisão em flagrante do acusado após receber informações de moradores do povoado Paraty, relatando que o acusado estava cometendo novos furtos e invasões a residências. Informou que, com base nessas denúncias, a guarnição se deslocou até a região e interceptou o acusado no caminho para o povoado Canavial, ainda em posse de uma bolsa, uma caixa de som e usando um par de tênis. Relatou que o acusado alegou ter comprado os objetos em São Luís, mas, diante da suspeita, foi conduzido até o povoado Paraty, onde a vítima reconheceu os bens como sendo de sua propriedade e confirmou que os pertences haviam sido subtraídos de sua casa naquela manhã, enquanto estava ausente. A testemunha relatou que, após o reconhecimento, os objetos foram levados à Delegacia de Mirinzal, onde a vítima os recebeu de volta em perfeito estado. Acrescentou que, no momento da prisão, estava acompanhado do Cabo Degson, que também participou da diligência policial (Depoimento gravado em sistema audiovisual). A testemunha Degson Pereira Gonçalves, policial militar, disse que participou da diligência que resultou na prisão em flagrante do acusado. Relatou que, no dia dos fatos, a guarnição recebeu informações de moradores do povoado Paraty de que o acusado estaria "tocando terror" na comunidade, cometendo furtos e ameaçando populares e se dirigiu ao local com o objetivo de localizá-lo. Informou que, com base em informações obtidas de moradores que seguiam para registrar boletim de ocorrência, a equipe se deslocou até o povoado Canavial, onde encontrou o acusado com uma mochila nas costas e em posse de pertences subtraídos. Relatou que a prisão ocorreu sem resistência e que o acusado negou o crime. Disse ainda que os bens apreendidos, um par de tênis Nike e uma caixa de som, foram reconhecidos pela vítima deste processo como de sua propriedade, e que, conforme os procedimentos adotados, acredita que os objetos tenham sido devolvidos. Acrescentou que a vítima relatou não estar em casa no momento do furto, e que um morador teria presenciado o acusado saindo da residência com os bens, inclusive usando o tênis subtraído (Depoimento gravado em sistema audiovisual). Interrogado em juízo, o réu manteve-se em silêncio. Diante do contexto fático delineado e da prova colhida, restou caracterizada a prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Com efeito, a autoria delitiva resta suficientemente demonstrada diante do conjunto probatório constante dos autos, especialmente pelos depoimentos da vítima Eudácio Santos Filho, que reconheceu seus bens subtraídos na posse do réu, e da testemunha Josicleia dos Santos Costa, que presenciou o acusado entrando e saindo da residência da vítima com uma sacola. Os policiais militares Sérgio Antônio Pedrosa Enes e Degson Pereira Gonçalves corroboraram os fatos ao relatar a prisão em flagrante de Dorivã Costa com os objetos furtados, que foram reconhecidos pela vítima. Desse modo, inexistindo dúvidas quanto à autoria delitiva, impõe-se a condenação do réu pelo crime de furto simples. A defesa técnica requereu a aplicação do furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, alegando que o réu é primário, os bens são de pequeno valor e foram restituídos. No entanto, ao contrário do que argumenta a defesa, o réu é reincidente, conforme demonstrado pela certidão de antecedentes criminais (ID 146421755), que indica condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio, especificamente nos autos de n. 0000198-02.2018.8.10.0083, n. 0010549-18.2020.8.10.0001 e n. 0000238-81.2018.8.10.0083. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara no sentido de que “constatada a reincidência do réu, mostra-se descabido o reconhecimento do furto privilegiado, bem como a consequente redução de pena dele decorrente. (STJ - REsp: 1724648 MG 2018/0036776-1, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Desse modo, a tese defensiva sustentada pela defesa de aplicação do furto privilegiado não encontra respaldo nos autos, diante da inaplicabilidade do instituto no caso ora analisado. A prova é certa, segura e incontroversa, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida, a autoria e materialidade do delito, devendo o pedido condenatório ser acolhido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado DORIVÃ COSTA pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Por consequência, e em observância à individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como ao critério trifásico disposto nos arts. 59 e 68 do CP, passo à dosimetria da pena. 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA BASE: Culpabilidade: não há comprovação de que o acusado tenha agido com dolo que ultrapasse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. Antecedentes: conforme certidão no ID. 146421755, o réu é reincidente com base nos processos nº 0000198-02.2018.8.10.0083 e nº 0000238-81.2018.8.10.0083 (incurso nos arts. 155, §1º, e art. 329, ambos do CP, com execução em curso), fato que será valorado na segunda fase da dosimetria da pena. Também é possuidor de maus antecedentes pelo processo nº 0010549-18.2020.8.10.0001 – trânsito em julgado em 16/12/2022 (incurso no art. 157, caput, do Código Penal). Conduta Social: não se têm critérios para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive. Personalidade: sem parâmetros, diante da falta de características individuais próprias e adquiridas do acusado que possam ter influenciado o seu comportamento. Motivo: o réu, em seu interrogatório, não subsidiou este juízo com elementos mínimos acerca da motivação criminosa, razão pela qual deixo de valorar a aludida circunstância judicial. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, verifico que as consequências são comuns deste tipo de delito. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não recomenda valoração em desfavor do sentenciado. Desse modo, considerando a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE – AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Não concorrem circunstâncias atenuantes. Reconheço a agravante da reincidência do art. 61, I, do CP, tendo em vista a condenação definitiva anterior do réu (processos nº 0000198-02.2018.8.10.0083 e nº 0000238-81.2018.8.10.0083), com trânsito em julgado anterior ao fato ora em julgamento. Desse modo, agravo a pena intermediária 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. 3ª FASE – AFERIÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA: Não incidindo causas de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. O sentenciado é reincidente específico e, ao mesmo tempo, possuidor de maus antecedentes, o que obsta a concessão de regime inicial mais brando. Desse modo, com fundamento na Súmula 269 do STJ, que admite o regime semiaberto ao reincidente somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não é o caso dos autos, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração penal prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, por não haver tempo de prisão provisória que justifique alteração no regime de cumprimento da pena ora fixado. Ressalto ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP, bem como a suspensão condicional da pena, conforme art. 77, II, do CP, uma vez que os antecedentes do acusado não recomendam a medida. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, na forma determinada no art. 387, IV, do CPP, diante da inexistência de pedido da acusação. Nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que persistem os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva. Ressalto que o réu é reincidente específico em crimes patrimoniais, com condenações anteriores por roubo e furto, sem prejuízo de diversas ações penais em curso por crimes da mesma natureza. Diante disso, e tendo em vista o regime de cumprimento aplicado, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada nos autos (ID 146476022), por subsistirem os seus pressupostos fáticos, nos termos do art. 312 do CPP. A garantia da ordem pública impõe a necessidade da custódia cautelar, sobretudo diante da reincidência do réu e de seu histórico de envolvimento reiterado em delitos contra o patrimônio, conforme evidenciado pelos antecedentes criminais constantes dos autos. Sua liberdade, neste momento processual, representaria risco concreto e atual à ordem pública. Inexistindo, pois, qualquer fato novo que justifique a revogação da prisão, a segregação cautelar deve ser mantida. Desse modo, com base nos arts. 312 e 316, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de isenção do encargo, na fase de execução, caso demonstrada situação de insuficiência de recursos. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; 2. Distribua-se processo de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal e mandado de prisão, via sistema SEEU, e remetendo, desde logo, os autos para o juízo competente, considerando o regime fixado; e 3. Oficie-se ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, com cópia da condenação (art. 809 do CPP). Intimem-se o réu, seu defensor e o Representante do Ministério Público da prolação desta sentença, na forma da lei. Notifique-se a vítima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A presente decisão serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0000238-31.2011.8.10.0082

ID: 333067345

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-31.2011.8.10.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0000238-31.2011.8.10.0082 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor (a): JOSÉ RAIMUNDO ALBUQUERQUE e outros Réu: SIDNEY … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0000238-31.2011.8.10.0082 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor (a): JOSÉ RAIMUNDO ALBUQUERQUE e outros Réu: SIDNEY DE OLIVEIRA COSTA e outros SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no inquérito policial em anexo, ofereceu denúncia contra JEFERSON LUANDER CAXIAS COSTA e SIDNEY OLIVEIRA COSTA, devidamente qualificados na inicial acusatória, dando-os como incursos nas sanções previstas no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos a seguir narrados na inicial acusatória: “Consta da peça informativa inclusa que no dia 18 de junho de 2011, por volta de 21h40min, no BADOS BAR (antigo bar da Sra. Tatiane), localizado na rua Barão do rio Branco, bairro Boa Esperança, os denunciados, por motivo fútil com recursos que dificultaram a defesa da vitima, tentaram matar JOSÉ RAIMUNDO ALBUQUERQUE, só não consumaram seu intento por interferência de terceiros. Segundo relatos, os denunciados chegaram no Bados bar e pediram uma cerveja fiado à senhora JACIARA esposa do senhor conhecido por "Nato", como já havia uma divida anterior o pedido não foi aceito. Mesmo com a negativa, os Denunciados insistiram no pedido até que a senhora JACIARA chama seu marido para resolver a questão. Ao chegar no local, JOSÉ RAIMUNDO ALBUQUERQUE ratificou que não venderia cerveja fiado aos denunciados, JEFERSON SIDNEY, que seguiram em direção a moto, como se fossem embora, contudo resolveram voltar e passaram agredir a vítima aplicando-lhe socos e empurrões. Ao tentar correr de dentro do bar para fugir das agressões, a vítima caiu dentro de uma vala, de barriga para baixo, ocasião em que foi atingida por JEFERSON com uma pequena faca nas proximidades da coluna vertebral, conforme demostra o exame de corpo de delito (fls. 22 23). A agressão só findou em razão de a testemunha GEOVANE. tentar interferir, já que a vítima quando caiu ficou totalmente impossibilitada de defender-se, fato este que deixa claro que se não houvesse interferência de terceiros, os DENUNCIADOS teriam "concretizado a intenção de matar JOSÉ RAIMUNDO.” Exame de corpo de delito no id 84289414, pág. 32-33. Exame de corpo de delito complementar no id 84289414, pág. 65-67. Denúncia recebida em 7 de março de 2012, no id 84289414, pág. 74. Resposta à acusação apresentada pelo acusado JEFERSON LUANDER CAXIAS COSTA no id 84289414, pág. 131-132. Resposta à acusação apresentada pelo acusado SIDNEY OLIVEIRA COSTA no id 84289414, pág. 142-146. Audiência de instrução e julgamento no id 148981254, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação Djailton Ribeiro de Sousa, Antonia dos Remédios. Audiência de instrução e julgamento em continuação no id 151319533, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação Pedro Ciriaco Gomes e realizado o interrogatório do acusado Sidney de Oliveira Costa. O processo foi desmembrado em relação ao acusado Jefferson Luander Caxias Costa. Alegações finais do Ministério Público no id 152952768, requerendo que o denunciado Sidney de Oliveira Costa seja pronunciado nos termos da denúncia. Por sua vez a defesa, em sede de alegações finais no id 154184463, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa e virtual com a consequente extinção da punibilidade e, alternativamente, a desclassificação para o crime de lesão corporal leve, a impronúncia do acusado, afastamento das qualificadoras. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Nesta fase, como se sabe, cabe a este órgão julgador verificar a existência de indícios de materialidade e autoria delitivas, com base nas provas produzidas nos autos, sob pena de improcedência da pretensão estatal. Do exame do mérito, verifico, por meio de uma análise acurada dos depoimentos colhidos, não existirem os indícios autorizadores de sua pronúncia descritos no art. 413 do CPP, devendo o réu ser impronunciado. Isto porque, no caso dos autos, apesar de comprovada a materialidade delitiva, por meio do laudo de exame de corpo de delito de id 84289414, pág. 32-33 e exame de corpo de delito complementar no id 84289414, pág. 65-67, não há indícios suficientes de autoria, pois pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação Djailton Ribeiro de Sousa, Antonia dos Remédios e Pedro Ciriaco Gomes não restou claro que o acusado concorreu para provocar as lesões na vítima. As testemunhas policiais afirmam que não se recordam dos fatos e a testemunha Antonia dos Remédios só viu uma discussão anterior da vítima com o acusado, não conseguindo ver na hora da briga, pois estava escuro, quem estava batendo na vítima. Portanto, não há possibilidade de imputar ao réu o crime de tentativa de homicídio, notadamente porque a instrução revelou não haver indícios suficientes de autoria do acusado SIDNEY DE OLIVEIRA COSTA no cometimento do crime em análise. Como se sabe, a decisão de impronúncia representa, na essência, a improcedência da peça acusatória, cuja narrativa restou desconstruída após a instrução criminal. Desnecessária argumentação exaustiva, tendo em vista ser o caso de impronúncia sem dúvida alguma. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, IMPRONUNCIO o acusado SIDNEY DE OLIVEIRA COSTA relativamente ao crime do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II todos do Código Penal, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários da advogada Dra. Sueli Pereira Dias, OAB/MA n.º 6.834, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e do advogado Dr. Djalma de Oliveira Pinheiro, OAB/MA n.º 5.965, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme art. 85, §2º do CPC, considerando, especialmente, a complexidade da causa e a quantidade de manifestações apresentadas. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão informando acerca da condenação em honorários. Publique-se. Intimem-se. DOU A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.

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Processo nº 0000238-86.2020.8.10.0091

ID: 309263159

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-86.2020.8.10.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES

Intimação

Advogados:

GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0000238-86.2020.8.10.0091 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): REU: VALDIR FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU:… Processo nº. 0000238-86.2020.8.10.0091 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): REU: VALDIR FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES - MA10345-A FINALIDADE: Intimação do(s) ; Advogado do(a) REU: GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES - MA10345-A , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: PROCESSO Nº. 0000238-86.2020.8.10.0091 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ACUSADO: VALDIR FERREIRA DOS SANTOS VÍTIMA: COLETIVIDADE SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou a presente Ação Penal Pública oferecendo denúncia contra o acusado VALDIR FERREIRA DOS SANTOS, pela prática da infração descrita nos termos dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a denúncia: “(…) Consta nos autos da peça inquisitória que o acusado foi preso em flagrante em virtude de, no dia 14/11/2020, por volta das 10h, no bairro Mutirão, lcatu/MA, ter sido encontrado na posse de aproximadamente 50g (cinquenta gramas) de substância entorpecente semelhante ao crack, além da quantia de R$ 178,00 (centro e setenta e oito reais) em dinheiro trocado. Conforme apurado, no dia do fato, policiais militares realizavam rondas de rotina pelos bairros da cidade de Icatu quando, ao passar pelo bairro Mutirão, avistaram um acusado em uma motocicleta Honda Bros 150 em atitude suspeita. Diante de tal situação, os agentes da lei abordaram o denunciado e, durante revista pessoal, acabaram encontrando com ele, escondido dentro da cueca, o entorpecente acima referido, bem como o dinheiro. Em seu interrogatório perante a Autoridade Policial, o denunciado alegou que um indivíduo conhecido como "Silvio", morador do bairro Mutirão, pediu que ele levasse a droga apreendida até a residência dele, sendo que, no trajeto, foi abordado pelos policiais. Sobre a quantia encontrada alegou ser proveniente de "cremozinhos" que mantinha em sua casa. A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se demonstrado pelo auto de apresentação e apreensão (fl. 04), bem como pelo auto de constatação preliminar de substância tóxica (fls. 12/13). A autoria, por seu turno, resta evidenciada pela prisão em flagrante delito do acusado, bem como pelas declarações das testemunhas. (...)” Auto de apresentação e apreensão (pág. 08, de id. 63404077.). Laudo pericial criminal definitivo às págs. 09/13, em id. 63404079. Denúncia recebida em 28/01/2021 (pág. 04, de id. 63404079). Resposta à acusação apresentada em id. 103903887. Na audiência realizada em 04/02/2025, foram ouvidas a testemunha de acusação Amaro Martins Neto e Rafael da Silva Ferreira, bem como a de defesa, Rosilda Ribeiro Oliveira. Na oportunidade, houve o interrogatório do réu (id. 140121905). Alegações finais do Ministério Público ao id. 141662050, em que pugna pela condenação do réu nos termos da denúncia. Alegações finais do réu ao id. 147588574, em que pugna pela desclassificação para o delito do art. 28, da Lei de Drogas, e subsidiariamente a aplicação do art. 33, § 4º da lei 11.343/06, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Era o que cabia relatar. Tudo bem-visto e ponderado, passo a fundamentar a decisão. Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada para apurar a responsabilidade criminal de VALDIR FERREIRA DOS SANTOS, pela prática da infração descrita nos termos do art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06. Por não terem sidos levantadas preliminares, passo a análise do mérito. Em relação à materialidade, a mesma encontra-se chancelada pelo inquérito policial juntado aos autos, além da prova oral produzida e o Laudo pericial criminal definitivo às págs. 09/13, em id. 63404079. Em relação à autoria, resta demonstrada pelas provas dos autos. Passo a enumerar a prova oral colhida, gravada nas mídias em anexo, para após concluir. A testemunha, AMARO MARTINS NETO, PM, disse em juízo que no dia dos fatos estava em ronda com seu parceiro de serviço, que o bairro em que estavam era muito problemático, que se depararam com o réu e seu parceiro Silvo em uma motocicleta, que aquele não tinha nada, mas o réu estava com drogas, que Silvio empreendeu fuga para dentro do mato, que o réu foi conduzido para a Delegacia, que nunca tinha visto o réu envolvido com os mesmos fatos anteriormente. A testemunha, RAFAEL DA SILVA FERREIRA, PM, disse em juízo que estavam com o Sargento Amaro no Bairro Mutirão, que abordaram o réu, e dentro da cueca daquele tinha vários entorpecentes e um valor em dinheiro, que o réu disse que estava apenas fazendo transporte, que não se recorda de Silvio, mas que o réu teria citado que iria levar para Silvio. Que não se recorda de ter havido conduzido o réu anteriormente. A informante, ROSILDA RIBEIRO OLIVEIRA, disse em juízo que o dinheiro que o réu carregava com ele era fruto da venda de cremosinho, para comprar itens de subsistência para a casa. Em seu interrogatório, o réu disse que a droga de fato foi encontrada com ele, que era para consumo, que Silvio havia pedido uma carona para ele, mas não chegou a o conhecer, que a droga era sua, que comprou a droga por cinquenta reais, que eram doze gramas. Assim, as provas produzidas são contundentes e suficientes para firmar convicção de que o réu transportava consigo a substância proibida, vez que até mesmo as versões apontadas pelo réu se mostraram extremamente contraditórias. Para tanto, basta observar que em sede de depoimento a autoridade policial, id. 63404077, página 04, o réu disse que a droga pertencia a terceiro, que apenas transportava o material, o que por si só já é fato tipificado pela lei, posteriormente em juízo alterou a ordem exposta e passou a aludir que a droga era pra consumo próprio. Portanto, as condições de transporte, o dinheiro apreendido, a quantidade de material, as circunstâncias da apreensão, são suficientes para formar o juízo de que de fato o réu leva consigo o material destinado a traficância. Ademais, não merece prosperar a alegação de que o material era para consumo, vez que, conforme já citado, todo o contexto aponta para utilização da substância como material de traficância. No sentido do acima exposto também: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REDUTORA PREVISTA NO ART . 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO JUSTIFICADO . ACUSADO REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de desclassificação da conduta do agravante para a descrita no art . 28 da Lei n. 11.343/2006. Constou no aresto vergastado que restou bem caracterizado o delito de tráfico de drogas, mormente considerando que, após a devida autorização judicial, foram localizadas conversas nos celulares de outros traficantes, os quais indicaram o ora agravante como fornecedor de entorpecentes, além da apreensão na residência do acusado de porções de drogas, balança de precisão com resquícios de cocaína, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e munição . Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. Rever a conclusão da Corte a quo sobre a configuração do crime de tráfico de drogas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa" (AgRg no HC n. 895.989/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). 4 . No caso, a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi acertadamente afastada pelas instâncias ordinárias em razão da condição de reincidente do agravante . Assinala-se que o referido dispositivo legal visa beneficiar expressamente os condenados primários, não excepcionando a reincidência genérica e a derivada de delito punido com pena de detenção. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2116867 SP 2023/0461695-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 12/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Desta forma, pelas provas expostas, não restam dúvidas de que o denunciado é autor do crime que lhe foi imputado, vez que a polícia prestou declarações claras e precisas, enquanto o inculpado prestou declarações com clara insegurança. Cabível a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /2006, pois a minorante exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam, ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, fazendo jus o acusado a referida minorante. Vejamos algumas jurisprudências nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PRIMARIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das condições obstativas da causa especial de redução pelo tráfico privilegiado. 2. Na hipótese, o recorrente foi condenado por trazer consigo e manter em depósito, para entrega a consumo de terceiros, 97 pedras de crack, pesando 14,2g e 7,9g de maconha, tendo sido ressaltado o porte de arma de fogo municiada. 3. Tratando-se de agente primário, e considerando a apreensão de quantidade não significativa de entorpecentes, a simples menção à apreensão da arma municiada na posse do agente em local conhecido como ponto de tráfico, desprovida de outros elementos adicionais que evidenciem a dedicação do agente ao tráfico ilícito, não é suficiente para afastar a aplicação o benefício. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 719258 RS 2022/0017520-5, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.916.596/SP. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático-probatórias, concluíram, de modo fundamentado, pela não incidência da excludente de culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa. Nesse contexto, concluir de maneira diversa a fim de acolher a tese de absolvição demandaria o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. 2. Excetuados os casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. 3. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica. 4. No caso, a natureza e a quantidade de entorpecente cuja posse foi atribuída ao Paciente não extrapolam as circunstâncias comuns aos delitos desta espécie, de modo que não se justifica o acréscimo da pena-base. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco podem ser utilizados para caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social" ( HC 499.987/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019.) 6. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 7. No julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, em que fui Relatora para o acórdão, em 08/09/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, ressalvado o meu entendimento. 8. No caso, a quantidade de entorpecente apreendida não justifica a modulação da minorante, que deve incidir no grau máximo, pois não foram indicadas outras circunstâncias do caso aptas a justificar a fixação de outra fração. 9. Ordem de habeas corpus concedida, para, reformando a sentença e o acórdão impugnados, aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas na fração máxima e reduzir as penas do Paciente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido, e, por conseguinte, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais e revogar a prisão preventiva do Paciente. (STJ - HC: 663705 SP 2021/0132369-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Pelo exposto, diante dos elementos vislumbrados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR VINÍCIUS MARQUES LIMA NASCIMENTO, pela prática do crime descrito nos termos do art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Culpabilidade: nada a valorar. Antecedentes: o réu não registra maus antecedentes. Conduta social: nada a valorar. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para valorá-la. Motivos: normal à espécie. Circunstâncias: não merecem ser alvo de especial reprovação. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: a é irrelevante para valoração deste crime. Primeira fase: estando ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase: não há a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Logo mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: ausentes causas de aumento, mas presente a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n°. 11.343/06, reduzindo em 2/3 a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A pena final do crime será de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Regime Inicial: Fixo o regime aberto, vez que a pena é inferior a 04 (quatro) anos de detenção, e as condições são favoráveis, na forma do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Detração da Pena: não há período a ser detraído. Substituição da Pena Corporal por Pena Restritiva de Direitos: cabível, vez que o condenado é primário, tem bons antecedentes, e a pena é inferior a 04 (quatro ) anos, na forma do art. 44, do Código Penal. Desta forma, considerando-se que ao condenado foi atribuída uma pena superior a dois anos, aplico duas penas restritivas de direitos: 1- prestação de serviços a comunidade, em local a ser designado pelo juízo da execução durante o mesmo prazo da pena privativa de liberdade, 01 (um) ano e 08 (oito) meses. 2- proibição de frequentar bares, festas e demais aglomerações pelo período de 01 (um) ano e 08 (oito) meses. Mantenho a pena de multa fixada em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Sursis: Sendo incabível a suspensão condicional da pena, diante da proibição constante do art. 77 do Código Penal. Direito de apelar em liberdade: concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Custas processuais: Sem custas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências: 1. Oficie-se à Justiça Eleitoral, com cópia da denúncia, desta sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; 2. Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação dos réus; 3. Forme-se a guia de execução penal, com os documentos imprescindíveis, remetendo-a ao juízo competente. Notifique-se o Ministério Público. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Intime-se os acusados, pessoalmente e via advogado/defensor. Por edital, se necessário. Tudo cumprido, arquive-se. Cumpra-se. Icatu (MA), data do sistema Nivana Pereira Guimarães Juíza da Comarca de Icatu

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Processo nº 0888426-59.2024.8.10.0001

ID: 313959901

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0888426-59.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85)

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0888426-59.2024.8.10.0001 Réu: DORIVÃ COSTA Sentença O MINISTÉRIO PÚ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0888426-59.2024.8.10.0001 Réu: DORIVÃ COSTA Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no Inquérito Policial nº 84/2024 – 2º Distrito Policial do João Paulo, ofereceu denúncia contra DORIVÃ COSTA, brasileiro, em união estável, nascido em 21/11/1991, CPF nº 609.605.263-07, filho de Berenice Costa, residente na Rua Codozinho, bloco 24, apartamento 302, Bairro Ribeira, nesta capital, como incurso nas penas do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 14/11/2024, no bairro Jordoa, nesta cidade, o acusado subtraiu um aparelho celular, marca Nokia, pertencente à vítima, Maria do Socorro Soares. Na ocasião, conforme a inicial acusatória, a vítima se encontrava na parte dos fundos de seu comércio, onde deixou seu aparelho celular em cima de um freezer. O acusado, então, aproveitou a oportunidade e rapidamente pegou o aparelho, colocando-o no bolso. Quando a vítima retornou, sentiu falta do celular, ligou para o aparelho e percebeu que estava vibrando no bolso do acusado. Assim que o acusado se afastou do comércio, a vítima começou a gritar “ladrão, ladrão”, fazendo com que o acusado corresse, porém, logo foi detido por uma guarnição da Polícia Militar que passava pelas imediações. O acusado confessou o crime perante a autoridade policial e o aparelho celular da vítima foi apreendido e devidamente restituído. Auto de Prisão em Flagrante contendo, entre outras peças essenciais, auto de apresentação e apreensão, boletim de ocorrência, termo de entrega e ficha de identificação civil (ID 134676676). Decisão homologatória do Flagrante (ID 134722206). Termo de Audiência de Custódia onde houve a conversão da prisão em fragrante em prisão preventiva (ID 134765258). Alvará de Soltura cumprido em 20/03/2025 (ID 143920746). A denúncia foi recebida em 09/12/2024 (ID 136582670) e o acusado foi citado pessoalmente (ID 137664182), apresentando resposta escrita à acusação por meio da Defensoria Pública (ID 135244102). A decisão de ID 138478710 ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima e uma testemunha. Em seguida, o réu foi qualificado e interrogado (ID 143253027). Em alegações finais orais, o Ministério Público pediu pela condenação do acusado nas penas do art. 155, caput, do Código Penal (ID 143253027). Por sua vez, a Defensoria Pública, atuando na defesa do réu, apresentou alegações finais por memoriais e pediu o reconhecimento da atenuante da confissão, com superação da Súmula 231, do STJ (ID 143725395). Acerca dos antecedentes criminais, o acusado ostenta duas condenações definitivas, quais sejam: Processo nº 0010549-18.2020.8.10.0001 (Execução 5000004-39.2020.8.10.0052), com trânsito em julgado em 16.12.2022 e Processo nº 0000238-81.2018.8.10.0083 (Execução 5000004-39.2020.8.10.0052 ), com trânsito em julgado em 17.12.2018 – e ainda responde a outros quatro processos penais (ID 143287760). Eis o relatório. Decido. A materialidade e autoria delitiva encontram-se cabalmente demonstradas por meio do boletim de ocorrência (ID 134676676), do auto de exibição e apreensão e do termo de entrega do aparelho celular subtraído (ID 134676676), além das declarações da vítima e confissão do acusado como veremos a seguir. A ofendida Maria do Socorro Soares disse que deixou um celular em cima do freezer e saiu tendo pedido para a senhora Antônia que vigiasse seu comércio. Quando voltou, o acusado estava na porta. Narrou que achou o acusado estranho e que ele tinha alguma coisa na bermuda. Depois, sentiu falta do celular e pediu que sua filha ligasse para o aparelho. O acusado, então, percebeu que estava chamando, colocou a mão no bolso e saiu. A vítima saiu atrás do acusado, que fugiu correndo. Outras pessoas se juntaram para perseguir o acusado, porém, não obtiveram êxito. A vítima retornou ao seu comércio. Por fim, o aparelho foi recuperado pelos policiais e a vítima o recebeu de volta na delegacia do João Paulo. A testemunha Rafael de Almeida Silva contou que estava fazendo ronda perto do Filipinho quando parou em um posto de combustível para tomar água. Na oportunidade, viu o acusado, que saiu correndo para a avenida principal, o qual foi perseguido por populares, sob o argumento de que possivelmente teria roubado um celular. A testemunha, então, pegou a moto e conseguiu alcançar o acusado na avenida principal. Posteriormente, a vítima chegou e identificou o acusado como responsável pelo crime. O aparelho celular da vítima estava com o acusado. Ao ser interrogado, o réu contou que estava passando quando viu uma moça vendendo café, próximo ao comércio da vítima. Ao encostar, viu que não havia dinheiro, então se dirigiu ao comércio da vítima e ali subtraiu o celular, colocou no bolso e saiu. Depois, um rapaz lhe chamou, porém continuou andando com o celular vibrando no bolso. Então, foi pego pela polícia e levado para a delegacia, permanecendo preso por aproximadamente quatro meses. Assim, restou sobejamente demonstrado que o acusado, com consciência e vontade furtou o celular da vítima no dia do fato. Com efeito, a confissão do acusado perante a autoridade judicial encontra perfeita ressonância nas demais provas carreadas aos autos, inclusive, as declarações da vítima e testemunho do policial militar que participou das diligências que culminaram com a prisão em flagrante do agente. Desta forma, considerando que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo previsto no art. 155, caput, do Código Penal e estando presente o dolo específico de subtrair para si coisa alheia móvel, impõe-se a condenação. Beneficia o acusado a atenuante pela confissão espontânea. Por fim, no que alude ao pedido da defesa de afastamento da aplicação da Súmula n.º 231, do STJ, entendo que não merece prosperar. Com efeito, ainda que a mencionada súmula não seja vinculante, o Superior Tribunal de Justiça tem como uma de suas funções primordiais a uniformização e interpretação da lei federal em todo Brasil, desse modo, primando pela segurança jurídica, decido pela validade e aplicação da referida súmula ao caso em apreço. Aliás, a matéria já foi debatida no STF com repercussão geral reconhecida resultando no Tema 158 com mesma redação da mencionada Súmula. Não bastasse, em agosto do ano de 2024, o STJ revisitou o Tema ao apreciar o REsp 2.052.085 concluindo pela continuidade de sua aplicação. Ante o exposto, julgo procedente a Ação Penal e condeno o acusado DORIVÃ COSTA, acima qualificado, nas penas do art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Passo à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estabelecido no art. 68, do Código Penal. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. A análise dos antecedentes criminais evidencia que o acusado ostenta maus antecedentes, eis que possui duas condenações com trânsito em julgado antes da prática deste fato, pelo que usarei a segunda como reincidência. Os dados coletados acerca de sua conduta social e personalidade são insuficientes. O motivo do crime não ficou comprovado, mas se presume que tenha sido a intenção de obter lucro fácil, punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, não tendo o que valorar. No que tange às consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos no próprio tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime. Diante do exposto, fixo a pena base em 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. No caso incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), mas também, concorre a circunstância agravante da reincidência e por reconhecer que ambas se compensam mantenho inalterada a pena intermediária. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, portanto, estabeleço a pena definitiva em 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, no Complexo Penitenciário e Pedrinhas, nesta capital, em razão da reincidência. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da execução, atento à situação financeira do acusado, devendo ser recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA. Devido à reincidência, o condenado não satisfaz aos requisitos previstos no art. 44 e art. 77, do Código Penal. Em razão do regime inicial de cumprimento da pena ter sido fixado no semiaberto a detração penal deverá ficar a cargo do Juízo da 1ª VEP, no momento oportuno. Reconheço ao acusado o direito de recorrer desta sentença em liberdade, visto que não se encontram presentes os motivos ensejadores do decreto preventivo. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta: a) o nome do réu deverá ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) deverá ser calculada a pena de multa e expedida intimação para que o acusado realize o pagamento; c) deverá ser expedido ofício ao TRE para as providências quanto a sua situação eleitoral; d) deverá ser expedida carta de guia ao Juízo da 1ª VEP; e) os autos deverão ser arquivados com baixa no registro e distribuição. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência do acusado. Notifique-se o MPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal

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Processo nº 0000238-80.2013.8.10.0140

ID: 312050675

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000238-80.2013.8.10.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Acórdão

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000238-80.2013.8.10.0140 APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB MA7614-A APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000238-80.2013.8.10.0140 APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB MA7614-A APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR(A): KARINA FREITAS CHAVES RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA POTÁVEL. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) contra sentença que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, a condenou na obrigação de regularizar o fornecimento de água potável no Lote Santa Mônica, bairro Puraqueu, em Vitória do Mearim/MA. A ação originária foi proposta após constatação de abastecimento precário, irregular e insuficiente na localidade, com descumprimento de TAC previamente firmado (Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2011), tendo sido imposta multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 200.000,00, em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há violação ao princípio da separação dos poderes na determinação judicial para regularização do fornecimento de água; (ii) as alegadas justificativas técnicas e financeiras são suficientes para eximir a concessionária da obrigação de prestar serviço adequado; (iii) as astreintes fixadas são proporcionais e razoáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF é assente em afirmar que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes inserto no art. 2º da Constituição Federal. 4. O fornecimento de água potável está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e ao direito à saúde (art. 6º, CF), não configurando violação à separação dos poderes a determinação judicial de medidas assecuratórias de direitos fundamentais. 5. O serviço de abastecimento de água, por sua essencialidade, deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do art. 22 do CDC e art. 6º, §1º da Lei nº 8.987/1995, não sendo aceitáveis como justificativas para sua deficiência questões operacionais de responsabilidade da própria concessionária. 6. A sustentabilidade econômico-financeira da concessionária, embora relevante, não pode se sobrepor aos direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente considerando os princípios da Lei nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes do saneamento básico. 7. As astreintes fixadas (R$ 500,00 diários, limitados a R$ 200.000,00) estão dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da obrigação e sua finalidade coercitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível ao Poder Judiciário determinar à administração pública a adoção de medidas para garantir o fornecimento adequado de água potável, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. 2. A invocação de dificuldades técnicas e financeiras não exime a concessionária de serviço público da obrigação de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º, 196; Lei nº 10.257/2001, art. 2º, I e V; Lei nº 11.445/2007, art. 2º; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §1º; CDC, art. 22; CPC, art. 373, II e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1407817/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22/02/2023; STF, ARE 1375629/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13/04/2023; STF, RE 1343181/AC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 13/04/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Na origem, o Ministério Público Estadual ajuizou a referida demanda objetivando a regularização do fornecimento de água potável no Lote Santa Mônica, Bairro Puraqueu, no município de Vitória do Mearim/MA, ao argumento de que o sistema de abastecimento de água na localidade encontrava-se em estado caótico, com fornecimento irregular, insuficiente e de má qualidade, prejudicando a população local. Em sentença, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a CAEMA na obrigação de fazer, consistente na regularização do fornecimento de água potável no Lote Santa Mônica, bairro Puraqueu, na cidade de Vitória do Mearim, garantindo aos moradores da localidade o fornecimento contínuo, adequado, eficiente e regular de água potável encanada nas residências existentes naquela localidade, no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cuja destinação será a melhoria no abastecimento de água e saneamento básico do local. Em suas razões recursais, a CAEMA argumenta, em síntese: (i) violação ao princípio da separação dos poderes; (ii) existência de justificativas técnicas para a deficiência do sistema de saneamento básico no país, destacando a insuficiência do sistema tarifário para realização de investimentos com recursos próprios; (iii) que o sistema de abastecimento hídrico não é efetivado por meio de pressurização contínua, mas de forma intermitente (manobras), o que não significa ineficiência; (iv) problemas relacionados a oscilações no fornecimento de energia elétrica e existência de ligações clandestinas que prejudicam o abastecimento; (v) desproporcionalidade das astreintes fixadas, que comprometeriam ainda mais a combalida situação financeira da empresa. Com tais argumentos, requer o provimento do apelo para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra da Dra. Rita de Cassia Maia Baptista, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação cível, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central cinge-se à obrigação imposta à CAEMA de regularizar o fornecimento de água potável no Lote Santa Mônica, bairro Puraqueu, em Vitória do Mearim/MA. É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 6º, prevê a saúde como direito social, bem como em seu art. 196, impõe ao Estado prestá-la mediante políticas públicas sociais e econômicas, nos seguintes termos: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” Outrossim, a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, confere ao cidadão o direito à infraestrutura urbana, nela incluído o sistema público de abastecimento de água, nos seguintes termos: “Art. 2o - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; […] V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;” Por sua vez, a Lei Federal nº 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelece em seu art. 2º, que: “Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço; II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; [...] XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;” Na espécie, ficou demonstrado nos autos, por meio de diversos documentos, incluindo relatório técnico produzido pela própria CAEMA (ID 16731512, págs. 70/77) e acostado aos autos do Inquérito Civil nº 01/2012-PJVM, o estado precário do sistema de abastecimento de água na região do Lote Santa Mônica, bairro Puraqueu, em Vitória do Mearim. Conforme se verifica nos documentos de ID 16731512, págs. 16 e 47, os moradores do bairro enfrentam problemas crônicos de falta d'água, tendo sido necessário, inclusive, que a própria comunidade adquirisse e instalasse canos para tentar minimizar a situação. Ademais, constata-se que a CAEMA reconheceu a deficiência dos serviços prestados ao bairro Puraqueu (Ofício nº 1010/2011 - ID 16731512, pág. 43), o que levou à assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2011 (ID 16731512, pág. 44), que não foi cumprido. É importante ressaltar que, após a realização de audiência pública (ID 16731512, págs. 65/66) e a elaboração de relatório técnico sobre a situação do abastecimento na cidade, o Ministério Público enviou nova minuta de TAC à apelante, que informou a impossibilidade de firmá-lo (ID 16731512, pág. 89). Esta circunstância demonstra a recalcitrância da CAEMA em solucionar administrativamente o problema, justificando plenamente a intervenção judicial. Especificamente quanto a tese recursal de que o Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo discricionário, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes, devo ressaltar que em casos como da hipótese - direito à saúde e ao saneamento básico -, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de ser possível o Poder Judiciário obrigar a Administração Pública a efetivar medidas, sem que, com isso, configure ingerência em questão que envolva o poder discricionário do Poder Executivo. Destaca-se os seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA . POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. [...] 2 . Esta Corte admite, em casos excepcionais, seja ordenada a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. [...] 5 . Agravo interno provido. (STF - RE: 1407817 RJ, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2023 PUBLIC 10-03-2023) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular em antigo aterro sanitário . Risco concreto à integridade física dos moradores. Danos ambientais. Recuperação. Violação do princípio da separação dos poderes . Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas . Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 . O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes inserto no art. 2º da Constituição Federal. [...] (STF - ARE: 1375629 SP, Relator.: Min . DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/04/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ATERRO SANITÁRIO . POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. PROMOÇÃO DE MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA . RESPONSABILIDADE. LEI Nº 12.305/2010. OFENSA REFLEXA . SÚMULA 279 DO STF. ADI 1.842. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERAIS . PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou o entendimento no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. [...] (STF - RE: 1343181 AC, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023) No caso dos autos, o fornecimento adequado de água potável está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e ao direito à saúde (art. 6º, CF), garantias constitucionais que não podem ser negligenciadas sob o argumento da discricionariedade administrativa. No que tange à alegação de que o sistema de abastecimento opera de forma intermitente por questões técnicas, tal argumento não prospera como justificativa para o não atendimento da comunidade afetada. O fornecimento de água é serviço público essencial, que deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme estabelece o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995. Os argumentos da apelante acerca de problemas com oscilações no fornecimento de energia elétrica e existência de ligações clandestinas, além de não estarem suficientemente comprovados nos autos (art. 373,II, CPC), constituem questões operacionais que devem ser solucionadas pela própria concessionária, não podendo servir de escusa para a não prestação adequada do serviço à população. Quanto à alegada precariedade financeira da empresa, é importante destacar que, embora realmente existam desafios no setor de saneamento básico, a sustentabilidade econômica dos serviços não pode se sobrepor aos direitos fundamentais dos cidadãos. A citada Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê entre seus princípios fundamentais não apenas a sustentabilidade econômica, mas também a universalização do acesso, a integralidade e a segurança, qualidade e regularidade na prestação dos serviços. No que se refere às astreintes fixadas na sentença, entendo que o valor estabelecido (R$ 500,00 diários, limitados a R$ 200.000,00) encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da obrigação imposta e a capacidade econômica da parte. A multa tem caráter coercitivo, e não compensatório, visando estimular o cumprimento da obrigação de fazer na forma específica. Ademais, o valor total foi limitado pelo juízo de primeiro grau, evitando-se o enriquecimento sem causa ou a imposição de ônus excessivo à apelante. Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida, advertindo-se às partes que eventuais embargos de declaração para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0000238-86.2020.8.10.0091

ID: 309250689

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-86.2020.8.10.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES

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PROCESSO Nº. 0000238-86.2020.8.10.0091 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ACUSADO: VALDIR FERREIRA DOS SANTOS VÍTIMA: COLETIVIDADE SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou a presen… PROCESSO Nº. 0000238-86.2020.8.10.0091 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ACUSADO: VALDIR FERREIRA DOS SANTOS VÍTIMA: COLETIVIDADE SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou a presente Ação Penal Pública oferecendo denúncia contra o acusado VALDIR FERREIRA DOS SANTOS, pela prática da infração descrita nos termos dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a denúncia: “(…) Consta nos autos da peça inquisitória que o acusado foi preso em flagrante em virtude de, no dia 14/11/2020, por volta das 10h, no bairro Mutirão, lcatu/MA, ter sido encontrado na posse de aproximadamente 50g (cinquenta gramas) de substância entorpecente semelhante ao crack, além da quantia de R$ 178,00 (centro e setenta e oito reais) em dinheiro trocado. Conforme apurado, no dia do fato, policiais militares realizavam rondas de rotina pelos bairros da cidade de Icatu quando, ao passar pelo bairro Mutirão, avistaram um acusado em uma motocicleta Honda Bros 150 em atitude suspeita. Diante de tal situação, os agentes da lei abordaram o denunciado e, durante revista pessoal, acabaram encontrando com ele, escondido dentro da cueca, o entorpecente acima referido, bem como o dinheiro. Em seu interrogatório perante a Autoridade Policial, o denunciado alegou que um indivíduo conhecido como "Silvio", morador do bairro Mutirão, pediu que ele levasse a droga apreendida até a residência dele, sendo que, no trajeto, foi abordado pelos policiais. Sobre a quantia encontrada alegou ser proveniente de "cremozinhos" que mantinha em sua casa. A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se demonstrado pelo auto de apresentação e apreensão (fl. 04), bem como pelo auto de constatação preliminar de substância tóxica (fls. 12/13). A autoria, por seu turno, resta evidenciada pela prisão em flagrante delito do acusado, bem como pelas declarações das testemunhas. (...)” Auto de apresentação e apreensão (pág. 08, de id. 63404077.). Laudo pericial criminal definitivo às págs. 09/13, em id. 63404079. Denúncia recebida em 28/01/2021 (pág. 04, de id. 63404079). Resposta à acusação apresentada em id. 103903887. Na audiência realizada em 04/02/2025, foram ouvidas a testemunha de acusação Amaro Martins Neto e Rafael da Silva Ferreira, bem como a de defesa, Rosilda Ribeiro Oliveira. Na oportunidade, houve o interrogatório do réu (id. 140121905). Alegações finais do Ministério Público ao id. 141662050, em que pugna pela condenação do réu nos termos da denúncia. Alegações finais do réu ao id. 147588574, em que pugna pela desclassificação para o delito do art. 28, da Lei de Drogas, e subsidiariamente a aplicação do art. 33, § 4º da lei 11.343/06, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Era o que cabia relatar. Tudo bem-visto e ponderado, passo a fundamentar a decisão. Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada para apurar a responsabilidade criminal de VALDIR FERREIRA DOS SANTOS, pela prática da infração descrita nos termos do art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06. Por não terem sidos levantadas preliminares, passo a análise do mérito. Em relação à materialidade, a mesma encontra-se chancelada pelo inquérito policial juntado aos autos, além da prova oral produzida e o Laudo pericial criminal definitivo às págs. 09/13, em id. 63404079. Em relação à autoria, resta demonstrada pelas provas dos autos. Passo a enumerar a prova oral colhida, gravada nas mídias em anexo, para após concluir. A testemunha, AMARO MARTINS NETO, PM, disse em juízo que no dia dos fatos estava em ronda com seu parceiro de serviço, que o bairro em que estavam era muito problemático, que se depararam com o réu e seu parceiro Silvo em uma motocicleta, que aquele não tinha nada, mas o réu estava com drogas, que Silvio empreendeu fuga para dentro do mato, que o réu foi conduzido para a Delegacia, que nunca tinha visto o réu envolvido com os mesmos fatos anteriormente. A testemunha, RAFAEL DA SILVA FERREIRA, PM, disse em juízo que estavam com o Sargento Amaro no Bairro Mutirão, que abordaram o réu, e dentro da cueca daquele tinha vários entorpecentes e um valor em dinheiro, que o réu disse que estava apenas fazendo transporte, que não se recorda de Silvio, mas que o réu teria citado que iria levar para Silvio. Que não se recorda de ter havido conduzido o réu anteriormente. A informante, ROSILDA RIBEIRO OLIVEIRA, disse em juízo que o dinheiro que o réu carregava com ele era fruto da venda de cremosinho, para comprar itens de subsistência para a casa. Em seu interrogatório, o réu disse que a droga de fato foi encontrada com ele, que era para consumo, que Silvio havia pedido uma carona para ele, mas não chegou a o conhecer, que a droga era sua, que comprou a droga por cinquenta reais, que eram doze gramas. Assim, as provas produzidas são contundentes e suficientes para firmar convicção de que o réu transportava consigo a substância proibida, vez que até mesmo as versões apontadas pelo réu se mostraram extremamente contraditórias. Para tanto, basta observar que em sede de depoimento a autoridade policial, id. 63404077, página 04, o réu disse que a droga pertencia a terceiro, que apenas transportava o material, o que por si só já é fato tipificado pela lei, posteriormente em juízo alterou a ordem exposta e passou a aludir que a droga era pra consumo próprio. Portanto, as condições de transporte, o dinheiro apreendido, a quantidade de material, as circunstâncias da apreensão, são suficientes para formar o juízo de que de fato o réu leva consigo o material destinado a traficância. Ademais, não merece prosperar a alegação de que o material era para consumo, vez que, conforme já citado, todo o contexto aponta para utilização da substância como material de traficância. No sentido do acima exposto também: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REDUTORA PREVISTA NO ART . 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO JUSTIFICADO . ACUSADO REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de desclassificação da conduta do agravante para a descrita no art . 28 da Lei n. 11.343/2006. Constou no aresto vergastado que restou bem caracterizado o delito de tráfico de drogas, mormente considerando que, após a devida autorização judicial, foram localizadas conversas nos celulares de outros traficantes, os quais indicaram o ora agravante como fornecedor de entorpecentes, além da apreensão na residência do acusado de porções de drogas, balança de precisão com resquícios de cocaína, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e munição . Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. Rever a conclusão da Corte a quo sobre a configuração do crime de tráfico de drogas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa" (AgRg no HC n. 895.989/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). 4 . No caso, a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi acertadamente afastada pelas instâncias ordinárias em razão da condição de reincidente do agravante . Assinala-se que o referido dispositivo legal visa beneficiar expressamente os condenados primários, não excepcionando a reincidência genérica e a derivada de delito punido com pena de detenção. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2116867 SP 2023/0461695-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 12/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Desta forma, pelas provas expostas, não restam dúvidas de que o denunciado é autor do crime que lhe foi imputado, vez que a polícia prestou declarações claras e precisas, enquanto o inculpado prestou declarações com clara insegurança. Cabível a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /2006, pois a minorante exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam, ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, fazendo jus o acusado a referida minorante. Vejamos algumas jurisprudências nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PRIMARIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das condições obstativas da causa especial de redução pelo tráfico privilegiado. 2. Na hipótese, o recorrente foi condenado por trazer consigo e manter em depósito, para entrega a consumo de terceiros, 97 pedras de crack, pesando 14,2g e 7,9g de maconha, tendo sido ressaltado o porte de arma de fogo municiada. 3. Tratando-se de agente primário, e considerando a apreensão de quantidade não significativa de entorpecentes, a simples menção à apreensão da arma municiada na posse do agente em local conhecido como ponto de tráfico, desprovida de outros elementos adicionais que evidenciem a dedicação do agente ao tráfico ilícito, não é suficiente para afastar a aplicação o benefício. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 719258 RS 2022/0017520-5, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.916.596/SP. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático-probatórias, concluíram, de modo fundamentado, pela não incidência da excludente de culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa. Nesse contexto, concluir de maneira diversa a fim de acolher a tese de absolvição demandaria o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. 2. Excetuados os casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. 3. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica. 4. No caso, a natureza e a quantidade de entorpecente cuja posse foi atribuída ao Paciente não extrapolam as circunstâncias comuns aos delitos desta espécie, de modo que não se justifica o acréscimo da pena-base. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco podem ser utilizados para caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social" ( HC 499.987/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019.) 6. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 7. No julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, em que fui Relatora para o acórdão, em 08/09/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, ressalvado o meu entendimento. 8. No caso, a quantidade de entorpecente apreendida não justifica a modulação da minorante, que deve incidir no grau máximo, pois não foram indicadas outras circunstâncias do caso aptas a justificar a fixação de outra fração. 9. Ordem de habeas corpus concedida, para, reformando a sentença e o acórdão impugnados, aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas na fração máxima e reduzir as penas do Paciente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido, e, por conseguinte, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais e revogar a prisão preventiva do Paciente. (STJ - HC: 663705 SP 2021/0132369-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Pelo exposto, diante dos elementos vislumbrados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR VINÍCIUS MARQUES LIMA NASCIMENTO, pela prática do crime descrito nos termos do art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Culpabilidade: nada a valorar. Antecedentes: o réu não registra maus antecedentes. Conduta social: nada a valorar. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para valorá-la. Motivos: normal à espécie. Circunstâncias: não merecem ser alvo de especial reprovação. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: a é irrelevante para valoração deste crime. Primeira fase: estando ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase: não há a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Logo mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: ausentes causas de aumento, mas presente a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n°. 11.343/06, reduzindo em 2/3 a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A pena final do crime será de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Regime Inicial: Fixo o regime aberto, vez que a pena é inferior a 04 (quatro) anos de detenção, e as condições são favoráveis, na forma do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Detração da Pena: não há período a ser detraído. Substituição da Pena Corporal por Pena Restritiva de Direitos: cabível, vez que o condenado é primário, tem bons antecedentes, e a pena é inferior a 04 (quatro ) anos, na forma do art. 44, do Código Penal. Desta forma, considerando-se que ao condenado foi atribuída uma pena superior a dois anos, aplico duas penas restritivas de direitos: 1- prestação de serviços a comunidade, em local a ser designado pelo juízo da execução durante o mesmo prazo da pena privativa de liberdade, 01 (um) ano e 08 (oito) meses. 2- proibição de frequentar bares, festas e demais aglomerações pelo período de 01 (um) ano e 08 (oito) meses. Mantenho a pena de multa fixada em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Sursis: Sendo incabível a suspensão condicional da pena, diante da proibição constante do art. 77 do Código Penal. Direito de apelar em liberdade: concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Custas processuais: Sem custas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências: 1. Oficie-se à Justiça Eleitoral, com cópia da denúncia, desta sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; 2. Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação dos réus; 3. Forme-se a guia de execução penal, com os documentos imprescindíveis, remetendo-a ao juízo competente. Notifique-se o Ministério Público. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Intime-se os acusados, pessoalmente e via advogado/defensor. Por edital, se necessário. Tudo cumprido, arquive-se. Cumpra-se. Icatu (MA), data do sistema Nivana Pereira Guimarães Juíza da Comarca de Icatu

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Processo nº 0801648-55.2021.8.10.0207

ID: 313425846

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801648-55.2021.8.10.0207

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYFRAN CARDOSO DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

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PROCESSO Nº 0801648-55.2021.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINITÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU (S): Rayfran Cardoso dos Santos, brasileiro, natural de Buriti Bravo (MA), nascido no dia 20.04.… PROCESSO Nº 0801648-55.2021.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINITÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU (S): Rayfran Cardoso dos Santos, brasileiro, natural de Buriti Bravo (MA), nascido no dia 20.04.1996, filho de Isvelta Cardozo dos Santos, inscrito no RG sob o n° 0694892220190 SSPMA, residente e domiciliado No Povoado Alto das Beatas, próximo à igreja, Zona Rural de São Domingos do Maranhão (MA). SENTENÇA I – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia contra Rayfran Cardoso dos Santos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 180, caput do Código Penal. Narra a denúncia que: Segundo consta do procedimento investigatório policial que fica fazendo parte integrante desta inicial, no dia 12 de outubro de 2021, por volta das 12h30, na BR 135, próximo ao Posto de Combustível GB, São Domingos do Maranhão (MA), Rayfran Cardoso dos Santos conduziu uma motocicleta Honda Bros, cor vermelha, placa OJE-8989, veículo que o Denunciado sabia ser produto de crime. Segundo se apurou, no dia dos fatos, Policiais Militares realizavam rondas de rotina na cidade quando avistaram uma motocicleta Honda Bros, cor vermelha, placa OJE-8989, com as mesmas características de uma motocicleta que havia sido subtraída no dia anterior, no Povoado Cocal dos Piauizeiros. Ato contínuo, a polícia abordou Rayfran Cardoso dos Santos, condutor da motocicleta, o qual foi preso em flagrante delito, sendo a mesma motocicleta subtraída no dia anterior de Gildvan Viana Lima. Apesar de, inicialmente, pairar a dúvida acerca da autoria do furto tendo como vítima Gildvan Viana Lima, ausentes provas suficientes que recaíssem sobre o Denunciado do cometimento do furto. Rayfran Cardoso dos Santos alegou que havia adquirido a motocicleta no dia anterior, em Colinas (MA), pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), de “Cabeça”, um completo desconhecido. Por conseguinte, da atenta análise dos autos conclui-se que o dolo direto referente ao delito de receptação restou demonstrado nos autos, sobretudo pelo fato do denunciado ter adquirido o bem sem o recebimento da respectiva documentação ou de qualquer outro documento apto a atestar a compra e venda firmada, bem como a aquisição com um completo desconhecido, por um vultoso valor e sem adotar qualquer cautela imprescindível à qualquer transação mercantil desta natureza para fins de verificar a procedência do bem perante os órgãos estatais e/ou a existência de restrição veicular. A denúncia foi recebida em 21/02/2022. Citado pessoalmente, o acusado informou não possuir condições de constituir advogado particular, razão pela qual lhe foi nomeado defensor dativo que, intimado, apresentou resposta à acusação em ID nº 114283455. Em 11.03.2025, foi realizada audiência de instrução, ocasião na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação PMMA Duarte, Gildvan Viana Lima, Valquerlan da Silva Oliveira (Bonitão), Alcilon Lima Silva, João da Cruz Gomes Costa e José Pitanga de Aquino. Ausente a testemunha PMMA Nazareno Teixeira da Costa, de cuja oitiva o Ministério Público desistiu, conforme ata de ID nº 143023326. Encerrada a instrução e não havendo requerimento de diligências, as partes foram intimadas para apresentação de suas derradeiras alegações. Alegações finais do Ministério Público em ID nº 147689773, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela condenação do acusado. Alegações finais da defesa em ID nº 147899688, pugnando pela absolvição do acusado em razão da insuficiência de provas para condenação. II – Fundamentação. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional em concreto. O Ministério Público ofertou denúncia em face de RAYFRAN CARDOSO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 180, caput do Código Penal, nos termos do qual, litteris: Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Adiante-se, pois, que, afastada a responsabilização de natureza objetiva, a conduta humana, porque sempre voltada a um fim (teria finalista da ação), somente é punível quando dela se extrai o necessário elemento subjetivo, isto é, o dolo, revelado não intenção livre e manifesta da prática da conduta (ou na sua omissão) para produção do resultado (dolo direto); ou a assunção da ocorrência desse resultado, quando previsível (dolo eventual); ou, ainda, a culpa, traduzida na violação do dever de cuidado, a qual se pode dar por meio da imprudência, da negligência ou mesmo da imperícia. Nesta perspectiva, a modalidade fundamental do crime de receptação está prevista no caput do art. 180, do CP, e se configura quando o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime – elemento subjetivo (receptação própria), ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (receptação imprópria). Pois bem. No caso dos autos, o acusado foi denunciado porque, no dia 12 de outubro de 2021, por volta das 12h30, na BR 135, próximo ao Posto de Combustível GB, São Domingos do Maranhão (MA), encontrar-se na posse direta de uma motocicleta Honda Bros, cor vermelha, placa OJE-8989, a qual, exatamente no dia anterior, havia sido subtraída da vitima Gildvan Viana Lima, no Povoado Cocal dos Piauizeiros. Certo é que, embora encontrado na posse direta do referido veículo e de se ter confirmado a sua origem ilícita, o acusado não conseguiu demonstrar tê-lo adquirido de forma lícita, sendo seu o ônus da prova. Nesta perspectiva, entendo que o acusado, ao fazê-lo, isto é, ao adquirir o referido bem sem a adoção das cautelas mínimas, sabia de sua origem ilícita e, conquanto isto, adquiriu o veículo. O dolo, pois, exsurge das circunstâncias fáticas que envolvem o caso e pela falta de adoção das cautelas necessárias. A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente demonstradas, conforme se extrai do Auto de Apresentação e Apreensão (ID 54734479, pág. 12), do Termo de Restituição (ID 54734479, pág. 16), bem como dos depoimentos testemunhais, cujos trechos transcrevem-se a seguir: A testemunha, o PMMA Antônio Duarte afirmou em juízo: “Que recebeu a denúncia do roubo da moto no dia anterior à abordagem; Que a moto teria sido roubada no Povoado Cocal dos Piauizeiros; Que o réu não apresentou nenhuma documentação da moto; Que o réu afirmou ter comprado a moto na cidade de Colinas; Que o réu afirmou que não conhecia o vendedor; Que o réu relatou apenas achou estranho a moto ter sido barata demais; Que sabia que a moto era produto de roubo pela conferência do número de motor e chassi; Que reconhece o réu na imagem do vídeo; Que quando consultou o nome do réu encontrou outras ocorrências; Que pessoalmente nunca havia atendido uma ocorrência com o réu”. A testemunha Gildvan Viana Lima afirmou em juízo: “Que saiu para a roça pela manhã e deixou a moto na beira da estrada e quando saiu a moto não estava no local; Que encontrou um cocão de gasolina seco, próximo ao local que a moto estava; Que próximo ao local tinha outra moto parada sem chave; Que pegou a outra moto e foi com ela para casa empurrando; Que ao chegar em casa ligou para delegacia e denunciou que teve a moto roubada e no local deixaram outra moto; Que recuperou sua moto no outro dia; Que a moto estava com peças retiradas; Que estava dentro do mato e não viu quem levou a moto; Que encontrou o facão que foi usado para cortar a fiação da moto; Que a moto valia na época cerca de 6 mil e quinhentos reais; Que a moto era ano 2013; Que a documentação estava correta”. A testemunha Valquerlan da Silva Oliveira afirmou em juízo: “Que não tem conhecimento da moto estar em posse do réu; Que na ocasião do ocorrido saiu de casa pela manhã com sua esposa e só retornou as 5 da tarde; Que não viu o momento que a moto foi levada; Que não sabe nada do fato; Que não negociou essa moto; Que foi ouvido na delegacia; Que apenas conhece o proprietário da moto”. A testemunha Alcilon Lima Silva, afirmou em juízo: “Que não viu o réu com a moto; Que não sabe quem vendeu a moto para o réu; Que conhece o proprietário da moto; Que a proprietário lhe perguntou se havia visto alguém passar com a moto na estrada; Que ele não viu especificamente a moto roubada; Que sabe que o proprietário teve a moto recuperada”. A testemunha João da Cruz Gomes Costa afirmou em juízo: “Que não conhece o réu; Que conhece a vítima; Que sabe que a moto foi roubada; Que sabe que a moto é da vítima; Que não viu o roubo; Que sabe que a vítima recuperou a moto”. A testemunha José Pitanga de Aquino, afirmou em juízo: “Que não conhece a vítima; Que teve sua moto roubada na roça também; Que um amigo lhe falou do roubo da moto de Gildevan; Que nove dias depois foi a delegacia para saber se a moto encontrada era a dele; Que deixou sua moto parada há uns vinte metros de distância da roça e quando precisou pegar gasolina para abastecer sua roçadeira não encontrou mais a moto; Que não conhece o réu; Que sua moto estava na delegacia”. O réu Rayfran Cardoso dos Santos afirmou em juízo: “Que mora em Colinas, no Povoado Assentamento Campo Alegre; Que responde processo criminal em Colinas por receptação e furto, e em Presidente Dutra por receptação; Que tem filhos e moram com a mãe; Que usa drogas; Que estava na posse da moto; Que comprou a moto em Colinas de um cara chamado “Cabeça”, do Povoado Laranjal; Que comprou por 7 mil reais; Que deu 3 mil reais de entrada e o restante era parcelado; Que não recorda se a moto estava emplacada; Que só ia receber o documento quando pagasse todo o valor; Que neste dia estava indo para Presidente Dutra na moto para visitar o filho; Que não recorda o dia que comprou a moto”. Oportuna a observação no sentido de que, sendo captura na posse direta do bem de origem ilícita, incumbe ao acusado demonstrar sua origem ilícita, recaindo sobre ele o ônus da prova nesse sentido. Neste sentido, segue entendimento do STJ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. A argumentação empreendida pela defesa não foi suficiente para afastar a indicação da jurisprudência do STJ de que, nos casos de receptação, "cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, fato não ocorrido na presente hipótese [...] (REsp n. 1.961.255/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 11/4/2024.)".[...] (AgRg no AREsp n. 2.549.078/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024.) (Grifos nossos). Diante do exposto, é possível a conclusão segura no sentido de que, ao adquirir a motocicleta em questão, o acusado sabia de sua origem ilícita, estando demonstrado o elemento subjetivo do tipo. Ao ter assim agido, o acusado incorreu na prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP. A conduta é, portanto, típica. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, o réu à época dos fatos era imputável, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podia agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada ao acusado, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. Sendo, pois, o fato típico, ilícito e culpável, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação, nos termos da denúncia. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para CONDENAR o acusado Rayfran Cardoso dos Santos, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Ato contínuo, passo à fixação da dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. III. 1 DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, verifica-se que o acusado possui os seguintes registros: · 0801170-16.2023.8.10.0033 (Colinas/MA) (art. 155, §1º, do CP) - condenação com trânsito em julgado em 2023; · 0800295-46.2023.8.10.0033 (Presidente Dutra/MA) – condenação sem trânsito em julgado (art. 180 do CP); · 0802614-21.2022.8.10.0033 (Colinas/MA) (art. 155, §4º, I, do CP) - condenação com trânsito em julgado em 2023; · 0800686-69.2021.8.10.0033 (Colinas/MA) (art. 155, caput e 330 do Código Penal) – condenação com trânsito em julgado em 2022. · 0000238-51.2020.8.10.0135 (Colinas/MA) (artigo 155, §4º, III, do Código Penal) Condenação com trânsito em julgado em 2021. A fim de que se evite bis in idem, ressalto que utilizarei a condenação existente nos autos do processo 0801170-16.2023.8.10.0033 para efeito de reincidência e os demais para a valoração negativa de seus antecedentes criminais. Nada a se valorar quanto à sua conduta social. Não há nos autos elementos para valorar a personalidade. Também não há como valorar o comportamento da vítima. O motivo e as circunstâncias do delito são próprios do tipo. A conduta do réu não teve maiores consequências. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 02 (DOIS) anos de reclusão e multa de 20 dias-multa. Na segunda fase de dosimetria da pena, constato a inexistência de atenuantes. Depõe contra o acusado a agravante da reincidência, considerando sua condenação, com trânsito em julgado, nos autos do processo nº 0801170-16.2023.8.10.0033. Assim sendo, agravo a pena em 1/6 (um sexto) para fixa-la em 02 (dois) anos e 04 meses de RECLUSÃO e MULTA de 23 (vinte e três) dias-multa. Na terceira fase, não constato a existência de causas de aumento ou diminuição de pena. Diante disso, fixo, então, a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de RECLUSÃO e MULTA de 23 (vinte e três) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário-mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Considerando a reincidência do acusado, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Considerando o quantum de pena e o regime de cumprimento, deixo de decretar a prisão preventiva (art. 387, §2º, do CPP). Ausentes os requisitos do art. 44, do CP (acusado reincidente), deixo de conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausentes os requisitos do art. 77, do CP (reincidência em crime doloso), deixo de proceder com a suspensão condicional da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Considerando a natureza do crime praticado, deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização (art. 387, IV, do CPP). Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como o disposto no Ofício Circular n° 057/2004-GC, da CGJ/MA, e devido ao fato de que cabe ao Estado do Maranhão prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados nas ações que tramitam na Justiça Estadual, CONDENO o Estado do Maranhão a pagar honorários advocatícios em prol do defensor nomeado, Dr. Lucas Oliveira de Alencar (OAB/MA nº 12.045), este no valor de R$ 9.660 (nove mil seiscentos e sessenta reais), fixados de forma proporcional e conforme tabela de honorários da OAB/MA disponível no seguinte endereço: “http://www.oabma.org.br/servicos/tabela-de-honorarios”. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (b) Oficie-se ao TRE, zona em que o réu é eleitor, para fins de suspensão dos direitos políticos. c) Distribua-se aos autos da execução correspondente junto à plataforma SEEU, com seu imediato encaminhamento à 3ª VEP de São Luís, nos termos do Provimento 25/2023 – Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, considerando o regime semiaberto; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente sentença como mandado de intimação. Notifique-se o Ministério Público. Após, arquivem-se os autos. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0801648-55.2021.8.10.0207

ID: 313425851

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801648-55.2021.8.10.0207

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0801648-55.2021.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINITÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU (S): Rayfran Cardoso dos Santos, brasileiro, natural de Buriti Bravo (MA), nascido no dia 20.04.… PROCESSO Nº 0801648-55.2021.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINITÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU (S): Rayfran Cardoso dos Santos, brasileiro, natural de Buriti Bravo (MA), nascido no dia 20.04.1996, filho de Isvelta Cardozo dos Santos, inscrito no RG sob o n° 0694892220190 SSPMA, residente e domiciliado No Povoado Alto das Beatas, próximo à igreja, Zona Rural de São Domingos do Maranhão (MA). SENTENÇA I – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia contra Rayfran Cardoso dos Santos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 180, caput do Código Penal. Narra a denúncia que: Segundo consta do procedimento investigatório policial que fica fazendo parte integrante desta inicial, no dia 12 de outubro de 2021, por volta das 12h30, na BR 135, próximo ao Posto de Combustível GB, São Domingos do Maranhão (MA), Rayfran Cardoso dos Santos conduziu uma motocicleta Honda Bros, cor vermelha, placa OJE-8989, veículo que o Denunciado sabia ser produto de crime. Segundo se apurou, no dia dos fatos, Policiais Militares realizavam rondas de rotina na cidade quando avistaram uma motocicleta Honda Bros, cor vermelha, placa OJE-8989, com as mesmas características de uma motocicleta que havia sido subtraída no dia anterior, no Povoado Cocal dos Piauizeiros. Ato contínuo, a polícia abordou Rayfran Cardoso dos Santos, condutor da motocicleta, o qual foi preso em flagrante delito, sendo a mesma motocicleta subtraída no dia anterior de Gildvan Viana Lima. Apesar de, inicialmente, pairar a dúvida acerca da autoria do furto tendo como vítima Gildvan Viana Lima, ausentes provas suficientes que recaíssem sobre o Denunciado do cometimento do furto. Rayfran Cardoso dos Santos alegou que havia adquirido a motocicleta no dia anterior, em Colinas (MA), pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), de “Cabeça”, um completo desconhecido. Por conseguinte, da atenta análise dos autos conclui-se que o dolo direto referente ao delito de receptação restou demonstrado nos autos, sobretudo pelo fato do denunciado ter adquirido o bem sem o recebimento da respectiva documentação ou de qualquer outro documento apto a atestar a compra e venda firmada, bem como a aquisição com um completo desconhecido, por um vultoso valor e sem adotar qualquer cautela imprescindível à qualquer transação mercantil desta natureza para fins de verificar a procedência do bem perante os órgãos estatais e/ou a existência de restrição veicular. A denúncia foi recebida em 21/02/2022. Citado pessoalmente, o acusado informou não possuir condições de constituir advogado particular, razão pela qual lhe foi nomeado defensor dativo que, intimado, apresentou resposta à acusação em ID nº 114283455. Em 11.03.2025, foi realizada audiência de instrução, ocasião na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação PMMA Duarte, Gildvan Viana Lima, Valquerlan da Silva Oliveira (Bonitão), Alcilon Lima Silva, João da Cruz Gomes Costa e José Pitanga de Aquino. Ausente a testemunha PMMA Nazareno Teixeira da Costa, de cuja oitiva o Ministério Público desistiu, conforme ata de ID nº 143023326. Encerrada a instrução e não havendo requerimento de diligências, as partes foram intimadas para apresentação de suas derradeiras alegações. Alegações finais do Ministério Público em ID nº 147689773, reiterando os termos da denúncia e pugnando pela condenação do acusado. Alegações finais da defesa em ID nº 147899688, pugnando pela absolvição do acusado em razão da insuficiência de provas para condenação. II – Fundamentação. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional em concreto. O Ministério Público ofertou denúncia em face de RAYFRAN CARDOSO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 180, caput do Código Penal, nos termos do qual, litteris: Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Adiante-se, pois, que, afastada a responsabilização de natureza objetiva, a conduta humana, porque sempre voltada a um fim (teria finalista da ação), somente é punível quando dela se extrai o necessário elemento subjetivo, isto é, o dolo, revelado não intenção livre e manifesta da prática da conduta (ou na sua omissão) para produção do resultado (dolo direto); ou a assunção da ocorrência desse resultado, quando previsível (dolo eventual); ou, ainda, a culpa, traduzida na violação do dever de cuidado, a qual se pode dar por meio da imprudência, da negligência ou mesmo da imperícia. Nesta perspectiva, a modalidade fundamental do crime de receptação está prevista no caput do art. 180, do CP, e se configura quando o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime – elemento subjetivo (receptação própria), ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (receptação imprópria). Pois bem. No caso dos autos, o acusado foi denunciado porque, no dia 12 de outubro de 2021, por volta das 12h30, na BR 135, próximo ao Posto de Combustível GB, São Domingos do Maranhão (MA), encontrar-se na posse direta de uma motocicleta Honda Bros, cor vermelha, placa OJE-8989, a qual, exatamente no dia anterior, havia sido subtraída da vitima Gildvan Viana Lima, no Povoado Cocal dos Piauizeiros. Certo é que, embora encontrado na posse direta do referido veículo e de se ter confirmado a sua origem ilícita, o acusado não conseguiu demonstrar tê-lo adquirido de forma lícita, sendo seu o ônus da prova. Nesta perspectiva, entendo que o acusado, ao fazê-lo, isto é, ao adquirir o referido bem sem a adoção das cautelas mínimas, sabia de sua origem ilícita e, conquanto isto, adquiriu o veículo. O dolo, pois, exsurge das circunstâncias fáticas que envolvem o caso e pela falta de adoção das cautelas necessárias. A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente demonstradas, conforme se extrai do Auto de Apresentação e Apreensão (ID 54734479, pág. 12), do Termo de Restituição (ID 54734479, pág. 16), bem como dos depoimentos testemunhais, cujos trechos transcrevem-se a seguir: A testemunha, o PMMA Antônio Duarte afirmou em juízo: “Que recebeu a denúncia do roubo da moto no dia anterior à abordagem; Que a moto teria sido roubada no Povoado Cocal dos Piauizeiros; Que o réu não apresentou nenhuma documentação da moto; Que o réu afirmou ter comprado a moto na cidade de Colinas; Que o réu afirmou que não conhecia o vendedor; Que o réu relatou apenas achou estranho a moto ter sido barata demais; Que sabia que a moto era produto de roubo pela conferência do número de motor e chassi; Que reconhece o réu na imagem do vídeo; Que quando consultou o nome do réu encontrou outras ocorrências; Que pessoalmente nunca havia atendido uma ocorrência com o réu”. A testemunha Gildvan Viana Lima afirmou em juízo: “Que saiu para a roça pela manhã e deixou a moto na beira da estrada e quando saiu a moto não estava no local; Que encontrou um cocão de gasolina seco, próximo ao local que a moto estava; Que próximo ao local tinha outra moto parada sem chave; Que pegou a outra moto e foi com ela para casa empurrando; Que ao chegar em casa ligou para delegacia e denunciou que teve a moto roubada e no local deixaram outra moto; Que recuperou sua moto no outro dia; Que a moto estava com peças retiradas; Que estava dentro do mato e não viu quem levou a moto; Que encontrou o facão que foi usado para cortar a fiação da moto; Que a moto valia na época cerca de 6 mil e quinhentos reais; Que a moto era ano 2013; Que a documentação estava correta”. A testemunha Valquerlan da Silva Oliveira afirmou em juízo: “Que não tem conhecimento da moto estar em posse do réu; Que na ocasião do ocorrido saiu de casa pela manhã com sua esposa e só retornou as 5 da tarde; Que não viu o momento que a moto foi levada; Que não sabe nada do fato; Que não negociou essa moto; Que foi ouvido na delegacia; Que apenas conhece o proprietário da moto”. A testemunha Alcilon Lima Silva, afirmou em juízo: “Que não viu o réu com a moto; Que não sabe quem vendeu a moto para o réu; Que conhece o proprietário da moto; Que a proprietário lhe perguntou se havia visto alguém passar com a moto na estrada; Que ele não viu especificamente a moto roubada; Que sabe que o proprietário teve a moto recuperada”. A testemunha João da Cruz Gomes Costa afirmou em juízo: “Que não conhece o réu; Que conhece a vítima; Que sabe que a moto foi roubada; Que sabe que a moto é da vítima; Que não viu o roubo; Que sabe que a vítima recuperou a moto”. A testemunha José Pitanga de Aquino, afirmou em juízo: “Que não conhece a vítima; Que teve sua moto roubada na roça também; Que um amigo lhe falou do roubo da moto de Gildevan; Que nove dias depois foi a delegacia para saber se a moto encontrada era a dele; Que deixou sua moto parada há uns vinte metros de distância da roça e quando precisou pegar gasolina para abastecer sua roçadeira não encontrou mais a moto; Que não conhece o réu; Que sua moto estava na delegacia”. O réu Rayfran Cardoso dos Santos afirmou em juízo: “Que mora em Colinas, no Povoado Assentamento Campo Alegre; Que responde processo criminal em Colinas por receptação e furto, e em Presidente Dutra por receptação; Que tem filhos e moram com a mãe; Que usa drogas; Que estava na posse da moto; Que comprou a moto em Colinas de um cara chamado “Cabeça”, do Povoado Laranjal; Que comprou por 7 mil reais; Que deu 3 mil reais de entrada e o restante era parcelado; Que não recorda se a moto estava emplacada; Que só ia receber o documento quando pagasse todo o valor; Que neste dia estava indo para Presidente Dutra na moto para visitar o filho; Que não recorda o dia que comprou a moto”. Oportuna a observação no sentido de que, sendo captura na posse direta do bem de origem ilícita, incumbe ao acusado demonstrar sua origem ilícita, recaindo sobre ele o ônus da prova nesse sentido. Neste sentido, segue entendimento do STJ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. A argumentação empreendida pela defesa não foi suficiente para afastar a indicação da jurisprudência do STJ de que, nos casos de receptação, "cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, fato não ocorrido na presente hipótese [...] (REsp n. 1.961.255/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 11/4/2024.)".[...] (AgRg no AREsp n. 2.549.078/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024.) (Grifos nossos). Diante do exposto, é possível a conclusão segura no sentido de que, ao adquirir a motocicleta em questão, o acusado sabia de sua origem ilícita, estando demonstrado o elemento subjetivo do tipo. Ao ter assim agido, o acusado incorreu na prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP. A conduta é, portanto, típica. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão aos bens jurídicos tutelados, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, o réu à época dos fatos era imputável, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podia agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada ao acusado, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. Sendo, pois, o fato típico, ilícito e culpável, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação, nos termos da denúncia. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para CONDENAR o acusado Rayfran Cardoso dos Santos, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Ato contínuo, passo à fixação da dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. III. 1 DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie. Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, verifica-se que o acusado possui os seguintes registros: · 0801170-16.2023.8.10.0033 (Colinas/MA) (art. 155, §1º, do CP) - condenação com trânsito em julgado em 2023; · 0800295-46.2023.8.10.0033 (Presidente Dutra/MA) – condenação sem trânsito em julgado (art. 180 do CP); · 0802614-21.2022.8.10.0033 (Colinas/MA) (art. 155, §4º, I, do CP) - condenação com trânsito em julgado em 2023; · 0800686-69.2021.8.10.0033 (Colinas/MA) (art. 155, caput e 330 do Código Penal) – condenação com trânsito em julgado em 2022. · 0000238-51.2020.8.10.0135 (Colinas/MA) (artigo 155, §4º, III, do Código Penal) Condenação com trânsito em julgado em 2021. A fim de que se evite bis in idem, ressalto que utilizarei a condenação existente nos autos do processo 0801170-16.2023.8.10.0033 para efeito de reincidência e os demais para a valoração negativa de seus antecedentes criminais. Nada a se valorar quanto à sua conduta social. Não há nos autos elementos para valorar a personalidade. Também não há como valorar o comportamento da vítima. O motivo e as circunstâncias do delito são próprios do tipo. A conduta do réu não teve maiores consequências. Considerando as circunstâncias judiciais do crime, fixo a pena-base em 02 (DOIS) anos de reclusão e multa de 20 dias-multa. Na segunda fase de dosimetria da pena, constato a inexistência de atenuantes. Depõe contra o acusado a agravante da reincidência, considerando sua condenação, com trânsito em julgado, nos autos do processo nº 0801170-16.2023.8.10.0033. Assim sendo, agravo a pena em 1/6 (um sexto) para fixa-la em 02 (dois) anos e 04 meses de RECLUSÃO e MULTA de 23 (vinte e três) dias-multa. Na terceira fase, não constato a existência de causas de aumento ou diminuição de pena. Diante disso, fixo, então, a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de RECLUSÃO e MULTA de 23 (vinte e três) dias-multa. O valor do dia multa será da ordem 1/30 do salário-mínimo vigente à data do crime, nos termos do art. 49, §1º, do CP. Considerando a reincidência do acusado, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Considerando o quantum de pena e o regime de cumprimento, deixo de decretar a prisão preventiva (art. 387, §2º, do CPP). Ausentes os requisitos do art. 44, do CP (acusado reincidente), deixo de conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausentes os requisitos do art. 77, do CP (reincidência em crime doloso), deixo de proceder com a suspensão condicional da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Considerando a natureza do crime praticado, deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização (art. 387, IV, do CPP). Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como o disposto no Ofício Circular n° 057/2004-GC, da CGJ/MA, e devido ao fato de que cabe ao Estado do Maranhão prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados nas ações que tramitam na Justiça Estadual, CONDENO o Estado do Maranhão a pagar honorários advocatícios em prol do defensor nomeado, Dr. Lucas Oliveira de Alencar (OAB/MA nº 12.045), este no valor de R$ 9.660 (nove mil seiscentos e sessenta reais), fixados de forma proporcional e conforme tabela de honorários da OAB/MA disponível no seguinte endereço: “http://www.oabma.org.br/servicos/tabela-de-honorarios”. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Com o trânsito em julgado da sentença: (a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (b) Oficie-se ao TRE, zona em que o réu é eleitor, para fins de suspensão dos direitos políticos. c) Distribua-se aos autos da execução correspondente junto à plataforma SEEU, com seu imediato encaminhamento à 3ª VEP de São Luís, nos termos do Provimento 25/2023 – Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, considerando o regime semiaberto; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente sentença como mandado de intimação. Notifique-se o Ministério Público. Após, arquivem-se os autos. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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