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Processo nº 0000657-79.2012.8.10.0029

ID: 307289025

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000657-79.2012.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000657-79.2012.8.10.0029 | PJE Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Adv…

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Processo nº 0000657-19.2011.8.10.0028

ID: 333141811

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Buriticupu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000657-19.2011.8.10.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma.jus.br Fórum Desembargador José Sarney Cos…

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Processo nº 0000657-33.2017.8.10.0117

ID: 261130852

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-33.2017.8.10.0117

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VERANE MOREIRA VERAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARNEIRO MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº.: 0000657-33.2017.8.10.0117 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE/AUTOR(A): ANTONIA CRISTIANA ALVES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CARNEIRO MOREIRA - MA8135-A, ANA…

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Processo nº 0000657-50.2016.8.10.0058

ID: 320165523

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-50.2016.8.10.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ARAUJO ARRAIS ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE ARAUJO ARRAIS ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0000657-50.2016.8.10.0058 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Reque…

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Processo nº 0000657-10.2015.8.10.0115

ID: 257729650

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Rosário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-10.2015.8.10.0115

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000657-10.2015.8.10.0115 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: GIZIANE FERREIRA DE JESUS GIZIANE FERREIRA DE JESUS Zona Rural, MATO GROSSO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: INSTITUTO NA…

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Processo nº 0000657-06.2003.8.10.0026

ID: 304616515

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Balsas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000657-06.2003.8.10.0026

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HARUO MEDEIROS HIROKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HARUO MEDEIROS HIROKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOQUEBEDE BASTOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AURISAN DE SANTANA AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TENORIO CESAR DA FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADELIO BRAZ DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS /MA Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis da Comarca de BALSAS/MA - SEJUD End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi - CEP: 65800-000…

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Processo nº 0800712-19.2024.8.10.0112

ID: 310146193

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Poção de Pedras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800712-19.2024.8.10.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS LACERDA RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LACERDA RODRIGUES NASCIMENTO

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PROCESSO N.° 0800712-19.2024.8.10.0112 EXEQUENTE: CARLOS LACERDA RODRIGUES NASCIMENTO - EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CARLOS LA… PROCESSO N.° 0800712-19.2024.8.10.0112 EXEQUENTE: CARLOS LACERDA RODRIGUES NASCIMENTO - EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CARLOS LACERDA RODRIGUES NASCIMENTO em face do ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de obter o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a sentença proferida nos autos do processo nº 0000657-19.2015.8.10.0112. No despacho registrado no ID de nº 125610536, foi determinada a juntada da certidão de trânsito em julgado aos autos, como requisito imprescindível para o prosseguimento do cumprimento da sentença. No entanto, em petição subsequente (ID nº 130230611), o exequente requereu que a incumbência de comprovar o trânsito em julgado fosse direcionada à Secretaria Judicial, sob a alegação de que a própria sentença já constituiria título executivo suficiente, dispensando a formalização do trânsito em julgado por meio de certidão. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que, embora tenha sido intimado para comprovar o trânsito em julgado da sentença exequenda, o Exequente não o fez, apresentando o argumento de que tal comprovação poderia ser realizada pela própria Secretaria Judicial, dado que se trata de processo eletrônico. Contudo, o entendimento do Exequente não encontra respaldo na legislação processual vigente. Nos termos do art. 513, §1º, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença, para ser efetivado, pressupõe o reconhecimento da exigibilidade da obrigação, o que, por sua vez, está condicionado ao trânsito em julgado da decisão. O trânsito em julgado é a condição indispensável para que se possa dar início ao cumprimento da sentença, pois sem esse requisito, a decisão não se torna definitiva e não pode ser executada. Ademais, é dever da parte Exequente comprovar o trânsito em julgado da sentença, não sendo incumbência da Secretaria Judicial realizar tal diligência. O processo eletrônico, por sua natureza, não exime a parte de sua responsabilidade de apresentar a certidão de trânsito em julgado, pois, como prevê o Código de Processo Civil, é ônus da parte interessada garantir que todos os requisitos formais para a execução da sentença sejam atendidos. Portanto, a comprovação do trânsito em julgado deveria ter sido realizada no momento da propositura da ação de cumprimento de sentença ou quando da intimação para emendar a inicial, o que não ocorreu no presente caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que o Exequente não atendeu ao encargo processual de comprovar o trânsito em julgado da sentença, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se e arquivem-se os autos. Poção de Pedras-MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) NATHALIA CANEDO ROCHA LARANJA Juíza de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras-MA

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Processo nº 0000657-38.2015.8.10.0138

ID: 330351516

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000657-38.2015.8.10.0138

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0000657-38.2015.8.10.0138 Requerente: MARIA DOMINGUES VALE MOTA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0000657-38.2015.8.10.0138 Requerente: MARIA DOMINGUES VALE MOTA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Requerido: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A DECISÃO Em deliberação realizada no último dia 04, a Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão determinou a seguinte providência, nos autos do IRDR n. 0827453-44.2024.8.10.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. I. Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária. Num. 47114843 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA - 08/07/2025 15:46:26 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25070815462644800000044544412 Número do documento: 25070815462644800000044544412 II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente. III. Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados. A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados. IV. Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator. Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2. Determinação de suspensão dos processos em curso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574. Em virtude disso, remeto os autos à secretaria para as providências necessárias ao cumprimento da determinação, com os correspondentes cadastros e anotações.À Secretaria para cumprimento, com urgência, haja vista se tratar de processo monitorado pela CGJ/MA. Intimem-se. O presente serve como meio hábil de intimação/notificação para todos os fins legais. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Extraordinário no Chamamento Público (PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000657-38.2015.8.10.0138

ID: 330351527

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000657-38.2015.8.10.0138

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0000657-38.2015.8.10.0138 Requerente: MARIA DOMINGUES VALE MOTA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0000657-38.2015.8.10.0138 Requerente: MARIA DOMINGUES VALE MOTA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Requerido: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A DECISÃO Em deliberação realizada no último dia 04, a Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão determinou a seguinte providência, nos autos do IRDR n. 0827453-44.2024.8.10.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. I. Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária. Num. 47114843 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA - 08/07/2025 15:46:26 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25070815462644800000044544412 Número do documento: 25070815462644800000044544412 II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente. III. Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados. A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados. IV. Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator. Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2. Determinação de suspensão dos processos em curso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574. Em virtude disso, remeto os autos à secretaria para as providências necessárias ao cumprimento da determinação, com os correspondentes cadastros e anotações.À Secretaria para cumprimento, com urgência, haja vista se tratar de processo monitorado pela CGJ/MA. Intimem-se. O presente serve como meio hábil de intimação/notificação para todos os fins legais. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Extraordinário no Chamamento Público (PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000657-30.2016.8.10.0000

ID: 262952036

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000657-30.2016.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDEL QUERINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000657-30.2016.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000657-30.2016.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES ADVOGADA: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA (OAB/MA 8598) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA INÊS PROCURADOR DE JUSTIÇA: KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E INTIMIDAÇÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por José de Ribamar Costa Alves contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, que o condenou à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 213, caput, do Código Penal. 2. A defesa sustenta ausência de provas para condenação, alegando que a sentença se fundamentou exclusivamente na palavra da vítima e que não há comprovação da materialidade e da autoria do delito. Argumenta, ainda, que a conjunção carnal foi consensual e que os laudos periciais não indicam violência física. Subsidiariamente, pleiteia a reavaliação da dosimetria da pena. 3. O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a condenação se baseia em provas robustas, incluindo depoimentos testemunhais e laudos periciais, que corroboram o relato da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante pelo crime de estupro; e (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A palavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, tem especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. No caso concreto, o depoimento da vítima é firme, coerente e está em harmonia com laudos periciais e testemunhos, afastando qualquer dúvida razoável sobre a materialidade e a autoria do crime. Precedentes. 6. Os laudos periciais confirmam vestígios de violência compatíveis com a narrativa da vítima, incluindo ferimentos na região genital e presença de sêmen na roupa íntima. 7. A ausência de lesões corporais significativas não descaracteriza o crime de estupro, pois a violência pode ser exercida por intimidação psicológica e ameaça implícita, especialmente diante da disparidade de força física e da condição de superioridade hierárquica do réu, que era prefeito municipal à época dos fatos. 8. A tese defensiva de que a vítima se comportou de maneira tranquila após o crime não afasta a veracidade de seu relato, pois a reação de vítimas de violência sexual não segue um padrão único, sendo comum que tentem demonstrar normalidade como mecanismo de defesa. 9. Quanto à dosimetria da pena, a valoração negativa da culpabilidade do réu é justificada, pois sua posição como prefeito municipal agravou a reprovabilidade da conduta, ao se valer de seu cargo para se aproximar da vítima e coagi-la. 10. A circunstância de o crime ter sido cometido sem o uso de preservativo expôs a vítima a riscos adicionais de saúde, justificando a valoração negativa desse fator na fixação da pena. 11. As consequências do crime foram corretamente valoradas, pois há nos autos documentos médicos que comprovam o impacto psicológico sofrido pela vítima, incluindo tratamento psiquiátrico e transtornos emocionais severos. 12. Assim, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e proporcional à gravidade do delito, inexistindo razões para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual, tem especial relevância probatória, sobretudo quando coerente e corroborada por outros elementos de prova. 2. A ausência de lesões físicas significativas não descaracteriza o crime de estupro, pois a violência pode se manifestar por intimidação psicológica e ameaça implícita. 3. A condição de prefeito municipal do réu agrava a culpabilidade do crime quando utilizada para se aproximar da vítima e facilitar a prática do delito. 4. A ausência de preservativo na conjunção carnal pode ser considerada na dosimetria da pena quando expõe a vítima a riscos adicionais. 5. As consequências do crime podem ser valoradas negativamente na pena-base quando há comprovação de impactos psicológicos severos na vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59 e art. 213, caput; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74302, rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26/11/1996; STJ, AgRg no HC n. 965.496/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.291/GO, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/2/2025; STJ, AgRg no REsp 2.105.317/DF, 6.ª T., rel. para o acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, 13.08.2024; TJMA, TJMA, ApCrim 0000925-74.2010.8.10.0039, Rel. Des. Ronaldo Maciel, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 13/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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