Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000657-06.2024.8.26.0614"

Processo nº 0000657-52.2016.4.01.3803

ID: 298828664

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000657-52.2016.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA VILELA NUNES DE FREITAS

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IGOR PACHECO DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000657-52.2016.4.01.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIZ BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA VILELA NUNES DE FREITAS (OAB MG085939) ADVOGADO(A) : IGOR PACHECO DE …

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Carlos Antonio Martins Soares x Conselho Regional De Farmácia Do Estado De Minas Gerais - Crfmg

ID: 255965550

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000657-37.2011.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO MARTINS SOARES

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG

80

Advogados:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA

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MAIRA HELENA MICHELETTI GOMIDE

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JOAQUIM PIOTO DE MELO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Carlos Antonio Martins Soares x Conselho Regional De Farmácia Do Estado De Minas Gerais - Crfmg

ID: 255963955

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000657-37.2011.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO MARTINS SOARES

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG

80

Advogados:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA

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MAIRA HELENA MICHELETTI GOMIDE

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JOAQUIM PIOTO DE MELO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Marcio Correa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330024812

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000657-58.2016.4.01.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MARCIA ANGELICA DELGADO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 0000657-58.2016.4.01.3801/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : MARCIO CORREA ADVOGAD…

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Processo nº 0000657-37.2011.4.01.3800

ID: 277216347

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000657-37.2011.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO MARTINS SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA HELENA MICHELETTI GOMIDE

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JOAQUIM PIOTO DE MELO

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Apelação Cível Nº 0000657-37.2011.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000657-37.2011.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : CARLOS ANTONIO MARTINS SOARES ADVOGA… Apelação Cível Nº 0000657-37.2011.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000657-37.2011.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : CARLOS ANTONIO MARTINS SOARES ADVOGADO(A) : MAIRA HELENA MICHELETTI GOMIDE (OAB MG131014) ADVOGADO(A) : JOAQUIM PIOTO DE MELO (OAB MG067200) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE CONSELHO PROFISSIONAL EM EXPEDIR CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu o prosseguimento de execução de sentença proferida em mandado de segurança, a qual assegurou ao impetrante, técnico em farmácia, o direito de assumir a responsabilidade técnica de farmácia. O Conselho Regional de Farmácia (CRF) recusou-se a expedir Certificado de Regularidade Técnica (CRT) ao apelante, sob o fundamento de que a superveniência da Lei n. 13.021/2014 impede o exercício da função por técnicos em farmácia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa do Conselho Regional de Farmácia em expedir o Certificado de Regularidade Técnica afronta a coisa julgada formada no mandado de segurança anteriormente transitado em julgado; e (ii) estabelecer se a alteração legislativa superveniente afasta a eficácia da decisão judicial anteriormente proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação contra decisão que põe fim à fase de cumprimento de sentença é cabível, conforme o disposto nos arts. 924, I, e 925 do CPC/2015 e a jurisprudência pacífica do STJ. 4. A coisa julgada material formada no mandado de segurança assegurou ao impetrante o direito de assumir a responsabilidade técnica da farmácia sob a égide da legislação então vigente (Lei n. 5.991/1973 e Decreto n. 74.170/1974), que não disciplinava a questão de forma peremptória. 5. A superveniência da Lei n. 13.021/2014, que determina a exclusividade do farmacêutico para a responsabilidade técnica de farmácias e drogarias (art. 5º), alterou substancialmente o regime jurídico da matéria, conforme decidido pelo STJ no REsp. 1.243.994/MG (Tema 727) e pelo STF no RE 1.156.197/DF (Tema 1049), declarando a constitucionalidade da nova exigência legal. 6. Sentenças proferidas em relação jurídica de trato continuado, como no caso da expedição periódica do Certificado de Regularidade Técnica, possuem eficácia rebus sic stantibus, nos termos do art. 505, I, do CPC/2015. A alteração legislativa superveniente afasta a obrigatoriedade de cumprimento da decisão judicial anteriormente proferida. 7. O STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas continuadas cessa com a modificação do contexto normativo, independentemente de ação rescisória (STF, AgR no MS 32435/DF). 8. As demais alegações do apelante, que tratam da suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n. 13.021/2014, devem ser discutidas em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A superveniência da Lei n. 13.021/2014 impede a renovação da responsabilidade técnica de drogaria por técnicos em farmácia, mesmo que tenham obtido decisão judicial favorável sob a legislação anterior. 2. Decisões judiciais sobre relações jurídicas de trato continuado possuem eficácia rebus sic stantibus, cessando seus efeitos com a modificação do contexto normativo que fundamentou o provimento jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 505, I, 924, I, e 925; Lei n. 5.991/1973, art. 15, § 3º; Decreto n. 74.170/1974, art. 28; Lei n. 13.021/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.243.994/MG (Tema 727), Rel. Min. Og Fernandes, j. 14/06/2017; STF, RE 1.156.197/DF (Tema 1049), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 16/10/2020; STF, AgR no MS 32435/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 15/10/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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