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Resultados para "0000657-06.2024.8.26.0614" – Página 1 de 2

Municipio De Barra Do Piraí x Ademar Gomes e outros

ID: 257919605

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000657-89.2018.8.19.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

ADEMAR GOMES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHI…

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Esequiel Bernardo De Souza x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 330258209

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000657-24.2023.8.19.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESEQUIEL BERNARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Paulo França x Condomínio Do Edifício La Reserve Hotel Residência

ID: 335548693

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000657-52.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANÇA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LA RESERVE HOTEL RESIDÊNCIA

Apelação

Advogados:

BARBARA MOTTA DA COSTA MARQUES

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RENÊ ENTRIEL

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Município De Armação Dos Búzios x Carla Beatriz De Souza e outros

ID: 312685932

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000657-62.2021.8.19.0078

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Polo Passivo:

CARLA BEATRIZ DE SOUZA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Sonia Fernandes Gomes Da Costa x Claro S.A.

ID: 280381646

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000657-85.2021.8.19.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA FERNANDES GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Apelação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARIANA BARROSO ALVES BORGES NUNES

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> P…

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Sonia Fernandes Gomes Da Costa x Claro S.A.

ID: 298109401

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000657-85.2021.8.19.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA FERNANDES GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Apelação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARIANA BARROSO ALVES BORGES NUNES

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000657-85.2021.8.19.0038 Assun… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000657-85.2021.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0000657-85.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00177601 APELANTE: SONIA FERNANDES GOMES DA COSTA ADVOGADO: MARIANA BARROSO ALVES BORGES NUNES OAB/RJ-158023 APELADO: CLARO S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais, embora concisas, confrontam os fundamentos da sentença, permitindo o exame do mérito, em observância à primazia do julgamento definitivo.A conduta da empresa ré, ao efetuar cobranças sem lastro contratual, configura falha na prestação do serviço e viola os princípios da boa-fé objetiva, caracterizando dano moral indenizável.Comprovada a realização de cobranças insistentes e indevidas por serviços não contratados, mediante mensagens de texto e contatos telefônicos,causando perturbação e angústia à consumidoraAssim sendo, a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intensidade do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da sanção, visando desestimular a reiteração da conduta lesiva. Majoração do quantum fixado na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com as peculiaridades do caso concreto e a finalidade punitivo-pedagógica do instituto.RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Município De Armação Dos Búzios x Carla Beatriz De Souza e outros

ID: 333967390

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000657-62.2021.8.19.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Polo Passivo:

CARLA BEATRIZ DE SOUZA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000657-62.2021.8.19.0078 Assunt… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000657-62.2021.8.19.0078 Assunto: Internação Hospitalar / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0000657-62.2021.8.19.0078 Protocolo: 3204/2025.00441301 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: CARLA BEATRIZ DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Decisão que deferiu o pedido de fornecimento de imunossupressor e do medicamento CICLOFOFAMIDA, para tratamento de lúpus eritematoso sistêmico e nefrite lúpica (CID M32.1), consoante prescrição médica. Súmula Vinculante nº 61 bem como as teses veiculadas nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, os quais ampliaram os requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Considerando que a presente demanda já estava com a sua fase instrutória encerrada (30/09/2022) quando da publicação do acórdão do Tema 6 que aprovou a redação da súmula vinculante n º 61 (DJE em 28/11/2024), a análise da pretensão de fornecimento dos fármacos deve observar os requisitos previstos no Tema 106 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, à época vigentes. Reforma da sentença tão somente para, observado o entendimento do STJ acerca de honorários sucumbenciais em ações semelhantes, para fixar os honorários de forma equitativa, no montante de R$ 500,00. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso.

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Val Planejamento E Coordenacao De Projetos Habitacionais Ltda x Carlos Fernando Da Silva e outros

ID: 309634931

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000657-58.2001.8.19.0209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VAL PLANEJAMENTO E COORDENACAO DE PROJETOS HABITACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO DA SILVA MARCOS ANTONIO BEHRING ROLIM DE JESUS ABREU

Apelação

Advogados:

ROLIM DE JESUS ABREU

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LUCIANA MOURA ROULIEN UCHÔA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000657-58.2001.8.19.0209 Assun… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000657-58.2001.8.19.0209 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0000657-58.2001.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00173192 APELANTE: VAL PLANEJAMENTO E COORDENACAO DE PROJETOS HABITACIONAIS LTDA ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHÔA OAB/RJ-086373 APELADO: ROLIM DE JESUS ABREU APELADO: CARLOS FERNANDO DA SILVA APELADO: MARCOS ANTONIO BEHRING ADVOGADO: ROLIM DE JESUS ABREU OAB/RJ-045993 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DESTA FASE POR TER ENTENDIDO O JUÍZO DE ORIGEM PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 924, V, DO CPC. APELO DA PARTE CREDORA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA E DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE PUDESSEM OCASIONAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HÁ BEM IMÓVEL PENHORADO AGUARDANDO AVALIAÇÃO. NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.1. Na espécie, a despeito de o juízo a quo ter julgado extinto o processo pela suposta ocorrência da prescrição intercorrente, fundamentando no artigo 924, V, do CPC, tal fenômeno processual não se faz presente nestes autos, diante da ausência de inércia pela parte credora, que vem diligenciando tempestiva e responsavelmente pela satisfação do seu crédito durante todo o trâmite processual, mas encontrando diversas dificuldades, inclusive demora no trâmite no próprio juízo de origem.2. Saliento, por oportuno, a existência de bem imóvel penhorado aguardando avaliação.3. Noutra senda, mesmo na hipótese de ausência de bens do devedor passíveis de serem penhorados, ainda assim não seria caso de extinção da fase de cumprimento de sentença, mas, sim, de sua suspensão, conforme previsão expressa do artigo 921, III, e seu § 1º, do CPC.4. Incidência do precedente oriundo da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, que definiu, entre outras, as seguintes teses: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); [...]".5. Nítido error in procedendo gerador de nulidade da sentença, impondo-se a sua declaração.6. Provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Vania Laranja Ermida x Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros

ID: 300650298

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família da Comarca de Mesquita Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802531-61.2023.8.19.0213

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LARANJA ERMIDA

Polo Passivo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DP DE FAMÍLIA DE MESQUITA ( 429 ) JORGE LUCIO ALMENDRO SARAIVA

EDITAL DE CITAÇÃO

Advogados:

ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTE…

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Vania Laranja Ermida x Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros

ID: 293184764

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família da Comarca de Mesquita Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802531-61.2023.8.19.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LARANJA ERMIDA

Polo Passivo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DP DE FAMÍLIA DE MESQUITA ( 429 ) JORGE LUCIO ALMENDRO SARAIVA

EDITAL DE CITAÇÃO

Advogados:

ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTE…

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