Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0000657-06.2024.8.26.0614"

Banco Bradesco S/A x Júlio Sérgio Graniero e outros

ID: 293969083

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000657-83.2007.8.12.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JúLIO SéRGIO GRANIERO VALDEVINA FERREIRA VILELA VILELA & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARRONI VIEIRA DE FARIA

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LEANDRO ROGERIO ERNANDES

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ADV: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Leandro Rogerio Ernandes (OAB 9681/MS) Processo 0000657-83.2007.8.12.0034 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo…

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Processo nº 0000657-75.2023.8.12.0114

ID: 258402239

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000657-75.2023.8.12.0114

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0000657-75.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -…

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Gerência Executiva Inss - Campo Grande x Lucilene Pereira Dos Santos

ID: 256611319

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800320-83.2015.8.12.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERêNCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LAURA HALLACK FERREIRA

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RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

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ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Laura Hallack Ferreira (OAB 148752/MG) Processo 0800320-83.2015.8.12.0033 - Embargos à Execução - Embargte: Gerência Executiva INSS - Campo Gran…

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L. A. M. x J. C. C. De M.

ID: 298857575

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000657-66.2024.8.12.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

L. A. M.

Polo Passivo:

J. C. C. DE M.

Intimação

Advogados:

LUCIANE SENGER

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ISABELA LAGEANO BENITES

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ELAYNE CRISTINA DA SILVA MOURA

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ADV: Luciane Senger (OAB 118873/PR), Elayne Cristina da Silva Moura (OAB 13805/MS), Isabela Lageano Benites (OAB 25157/MS) Processo 0000657-66.2024.8.12.0041 - Guarda de Família - Reqte: L. A. M. - R…

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Marcio Pedroso Da Silva x Ministério Público Estadual

ID: 320980250

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 0000179-48.2024.8.12.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

DANIELLA GARCIA DA CUNHA

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Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000179-48.2024.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Embargante: Marcio Pedroso da Silva Advogada: Daniella Garcia … Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000179-48.2024.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Embargante: Marcio Pedroso da Silva Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Francisco Neves Junior EMENTA. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REGIME INICIAL MANTIDO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos infringentes opostos por réu condenado por tráfico de drogas, em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do TJMS que, por maioria, negou provimento à apelação defensiva, afastando a incidência do tráfico privilegiado e mantendo a pena e o regime fixados na sentença. O voto vencido reconhecia a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos legais para aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e (ii) a pena e o regime inicial fixados devem ser modificados. III. Razões de decidir 1) A aplicação do tráfico privilegiado exige a presença cumulativa de primariedade, bons antecedentes, não integração em organização criminosa e ausência de dedicação a atividades criminosas. 2) No caso, embora o embargante seja primário e de bons antecedentes, o modus operandi, a vultosa quantidade de droga apreendida, o contexto da empreitada e a atuação articulada na região de fronteira indicam seu vínculo, ainda que eventual, com organização criminosa. 3) Demonstrado o envolvimento em estrutura criminosa, inviável a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 4) Pena e regime fixados na sentença devem ser mantidos, pois adequados à gravidade concreta da conduta. IV. Dispositivo e tese Embargos infringentes rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação do tráfico privilegiado pressupõe a demonstração cumulativa dos requisitos legais, sendo inviável quando comprovado o envolvimento do agente com organização criminosa, ainda que eventual. 2. O modus operandi e o contexto da apreensão podem ser considerados para o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, ApCrim 0000890-98.2022.8.12.0052; TJMS, ApCrim 0000657-13.2022.8.12.0049. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator.

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João Batista Morena Dias x M. P. E.

ID: 275381084

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801261-45.2024.8.12.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MORENA DIAS

Polo Passivo:

M. P. E.

Acórdão

Apelação Criminal nº 0801261-45.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: João Batista Morena Dias DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Fern… Apelação Criminal nº 0801261-45.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: João Batista Morena Dias DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Fernandes Cherem Curi Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática do delito de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), que impôs ao réu a pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 16 dias-multa. A defesa postula a exclusão de circunstância judicial negativa referente às consequências do crime, a redução da fração de aumento e o abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a valoração negativa da vetorial das consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena; (ii) estabelecer se o regime inicial fechado é compatível com a reprimenda imposta, especialmente diante da reincidência do réu e das circunstâncias judiciais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vetorial das consequências do crime não pode ser negativada com fundamento exclusivo na não recuperação integral da res furtiva, pois tal circunstância é inerente ao tipo penal do furto e não revela um plus de reprovabilidade apto a justificar a exasperação da pena. 4. A jurisprudência do TJMS e dos tribunais superiores é firme no sentido de que a ausência de restituição do bem subtraído não configura, por si só, consequência especialmente grave a justificar a majoração da pena-base. 5. A exclusão da circunstância judicial negativa impõe a readequação da pena-base ao mínimo legal, com novo cálculo da pena intermediária considerando a agravante da reincidência. 6. Embora reincidente, o apelante faz jus ao regime inicial semiaberto, pois a pena fixada é bastante inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais remanescentes são favoráveis, nos termos da Súmula 269 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recuperação integral da res furtiva, por ser inerente ao delito de furto, não autoriza a valoração negativa da vetorial das consequências do crime.2. É possível a fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; art. 155, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; TJMS, Apelação Criminal n. 0003155-25.2019.8.12.0005, Rel. Desª Elizabete Anache, j. 11/04/2024; TJMS, Apelação Criminal n. 0000657-48.2022.8.12.0005, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 30/06/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. . Campo Grande, 19 de maio de 2025 Fernando Paes de Campos Desembargado Relator

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