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Processo nº 0000694-94.2016.8.10.0117

ID: 331681122

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000694-94.2016.8.10.0117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PORTO CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo:0000694-94.2016.8.10.0117 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo:0000694-94.2016.8.10.0117 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A Requerido: EDUARDO PORTO CARVALHO e outros (2) Advogado do(a) REU: EDUARDO PORTO CARVALHO - MA18404-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória, autuada sob o nº 0000694-94.2016.8.10.0117, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA em face de EDUARDO PORTO CARVALHO e MARIA DA CRUZ MACIEL PORTO. A instituição financeira autora alegou ter firmado com o requerido, em 20 de setembro de 2013, um Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES, com limite inicial de R$49.000,00, posteriormente majorado para R$149.000,00 em 17 de outubro de 2013. O contrato tinha como fiadora a Sra. Maria da Cruz Maciel Porto. Em razão do inadimplemento, o débito alcançou o montante de R$164.027,13. Em sede de embargos à monitória, a parte requerida contestou o valor, arguindo a ilegalidade das taxas de juros e da forma de atualização do débito. Após o trâmite processual, foi proferida sentença em 17 de agosto de 2020, que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial e condenando os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a parte requerida interpôs Recurso de Apelação (ID 35846154) , ao qual foram apresentadas as devidas contrarrazões pelo Banco do Brasil (ID 37850776). Em segunda instância, o recurso de apelação não foi conhecido por deserção, conforme decisão monocrática (ID 103097065) , que transitou em julgado em 27 de setembro de 2023 (ID 103097072). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou planilha de débito atualizada no valor de R$480.701,86 e, diante da inércia dos executados, requereu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A ordem de bloqueio foi deferida e resultou na constrição do valor exato da execução, R$ 480.701,86 (quatrocentos e oitenta mil, setecentos e um reais e oitenta e seis centavos), que foi transferido para conta judicial, tendo sido o valor excedente desbloqueado, conforme certidão de ID 153599414 e petição do executado de ID 154705500. Posteriormente, as partes peticionaram nos autos informando a celebração de acordo para a quitação integral do débito (ID 154283519). Nos termos do acordo, os executados confessaram a dívida de R$ 673.288,43 e efetuaram o pagamento à vista do valor de R$ 290.500,00, acrescido de R$ 29.050,00 a título de honorários advocatícios, totalizando R$319.550,00, quantia esta já depositada em conta indicada pelo exequente. O executado Eduardo Porto Carvalho, em petição de ID 154705500, confirmou os termos do acordo e requereu a homologação e a consequente liberação dos valores bloqueados em suas contas e nas contas de Maria da Cruz Maciel Porto. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei, estando presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Os advogados que subscrevem a petição de acordo possuem poderes para transigir. O acordo representa a manifestação da vontade das partes em por fim ao litígio, sendo a autocomposição um meio eficaz e incentivado pelo ordenamento jurídico para a solução de conflitos, conforme preconiza o artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil. Com a quitação integral do débito, conforme pactuado, a obrigação exequenda se extingue, devendo o processo ser finalizado. Da mesma forma, os valores bloqueados via SISBAJUD devem ser imediatamente liberados em favor dos executados, uma vez que a finalidade da constrição – a garantia do juízo – foi satisfeita pela transação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 154283519) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Determino, com urgência, a expedição de alvará judicial, autorizando o levantamento da integralidade do valor bloqueado e transferido para conta judicial via SISBAJUD, no montante de R$ 480.701,86 (quatrocentos e oitenta mil, setecentos e um reais e oitenta e seis centavos), a ser restituído em favor dos executados, nas contas de origem da constrição. A Secretaria deverá, de imediato, proceder com as diligências necessárias para a devida restituição dos valores mediante alvará judicial. Custas processuais remanescentes à cargo da parte executada, conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Santa Quitéria/MA, datado no sistema. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da Comarca de Chapadinha/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Santa Quitéria/MA

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Processo nº 0000694-10.2011.8.10.0137

ID: 277441412

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000694-10.2011.8.10.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATHANAEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANAEL RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADELINO FERNANDES DA SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0000694-10.2011.8.10.0137 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CARLOS CESAR ROCHA COSTA Advogado(s) do reclamante: ADELINO FERNANDES DA SILVA FI… Processo número: 0000694-10.2011.8.10.0137 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CARLOS CESAR ROCHA COSTA Advogado(s) do reclamante: ADELINO FERNANDES DA SILVA FILHO (OAB 4235-MA), NATHANAEL RODRIGUES (OAB 7641-PI) Requeridos: MUNICIPIO DE TUTOIA A(o) Dr(a) NATHANAEL RODRIGUES De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: Passo a analisar os cálculos do exequente. Dos cálculos apresentados pela exequente não deve ser incluída a multa equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre os contracheques emitidos em desconformidade (obrigação de fazer). Primeiro, de acordo com o artigo 780 do Código de Processo Civil, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento Pelo que se depreende dos autos, a parte exequente busca a satisfação de duas obrigações distintas, quais sejam, de pagar quantia certa e de fazer, em evidente cumulação de pedidos com procedimentos não compatíveis entre si, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Segundo, tais valores sequer foram incluídos no requerimento inicial de cumprimento de sentença, não sendo dada oportunidade para o executado se manifestar. Terceiro, analisando os autos, não há como se verificar a existência de intimação pessoal da parte requerida/executada da decisão que lhe impôs a obrigação de fazer, como condição necessária para a cobrança de multa por seu descumprimento, considerando em plena aplicabilidade a Súmula nº 410 do c. STJ segundo a qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Já sobre as demais parcelas dos cálculos do exequente (Letras B, C e D da sentença), não se verifica abusividade manifesta. DISPOSITIVO Do exposto, por incompatibilidade de ritos, indefiro o processamento da execução da obrigação de fazer nestes autos (letra A), devendo o exequente promovê-la em autos próprios, com comprovação da intimação pessoal do ente federado (se nos autos físicos, com remessa e, se dos autos digitais, pelo sistema eletrônico). Com relação ao valor remanescente, em respeito a economia processual e aproveitamento dos atos processuais, por não verificar abusividade manifesta dos cálculos referentes às letras B, C e D da petição de id ID. 113042904, HOMOLOGO os referidos cálculos para que surtam os devidos efeitos legais. Determino, com base no art. 910, § 1º, do CPC c/c art. 100 da Constituição Federal, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento da soma contida nas letras B, C e D da petição de ID. 113042904 mediante precatório, com todas as peças necessárias, para pagamento do valor do débito ali disposto, que deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA. Expedido o Precatório, ao arquivo definitivo, conforme estabelece o art. 1º, VIII da PORTARIA CONJUNTA Nº 20, de 29 de julho de 2022. Com o pagamento, voltem os autos conclusos para Sentença de extinção do cumprimento de sentença. (...) Tutóia/MA, 22 de maio de 2025 MAX FABIO DA SILVA LOPES, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0801494-06.2023.8.10.0033

ID: 257027197

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801494-06.2023.8.10.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QU… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801494-06.2023.8.10.0033 APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA DA COMARCA DE COLINAS - MA APELANTE: MIGUEL PEREIRA DA SILVA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: PROCURADORIA DO BANCO PAN S.A. RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL E DO ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, sob o fundamento de abandono da causa pelo Autor, diante da frustração da intimação pessoal para comparecimento em juízo. O apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação válida e violação ao contraditório e à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do feito por abandono da causa observou os requisitos legais, em especial a intimação pessoal do autor e de seu advogado; e (ii) analisar se a exigência de comparecimento pessoal do autor para confirmação do ajuizamento da ação era adequada no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal do autor, bem como a intimação de seu advogado, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 4. A frustração da intimação pessoal do autor no endereço indicado na inicial impõe a adoção de intimação por edital antes da extinção do processo, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. A ausência de intimação válida do autor e de seu advogado configura error in procedendo, acarretando a nulidade da sentença. 6. A exigência de comparecimento pessoal do autor para confirmar o ajuizamento da ação deve ser adotada com cautela, pois pode representar indevida restrição ao acesso à Justiça. No caso concreto, não há elementos que justifiquem tal medida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal do autor e a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2.Frustrada a intimação pessoal do autor, deve-se proceder à intimação por edital antes da extinção do feito. 3.A exigência de comparecimento pessoal do autor para confirmar o ajuizamento da ação é medida excepcional e deve ser adotada com cautela para não inviabilizar o acesso à Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0000694-89.2016.8.10.0054, Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, 6ª Câmara Cível, DJe 26/10/2021. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0801494-06.2023.8.10.0033

ID: 257027200

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801494-06.2023.8.10.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QU… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801494-06.2023.8.10.0033 APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA DA COMARCA DE COLINAS - MA APELANTE: MIGUEL PEREIRA DA SILVA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: PROCURADORIA DO BANCO PAN S.A. RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL E DO ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, sob o fundamento de abandono da causa pelo Autor, diante da frustração da intimação pessoal para comparecimento em juízo. O apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação válida e violação ao contraditório e à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do feito por abandono da causa observou os requisitos legais, em especial a intimação pessoal do autor e de seu advogado; e (ii) analisar se a exigência de comparecimento pessoal do autor para confirmação do ajuizamento da ação era adequada no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal do autor, bem como a intimação de seu advogado, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 4. A frustração da intimação pessoal do autor no endereço indicado na inicial impõe a adoção de intimação por edital antes da extinção do processo, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. A ausência de intimação válida do autor e de seu advogado configura error in procedendo, acarretando a nulidade da sentença. 6. A exigência de comparecimento pessoal do autor para confirmar o ajuizamento da ação deve ser adotada com cautela, pois pode representar indevida restrição ao acesso à Justiça. No caso concreto, não há elementos que justifiquem tal medida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal do autor e a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2.Frustrada a intimação pessoal do autor, deve-se proceder à intimação por edital antes da extinção do feito. 3.A exigência de comparecimento pessoal do autor para confirmar o ajuizamento da ação é medida excepcional e deve ser adotada com cautela para não inviabilizar o acesso à Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0000694-89.2016.8.10.0054, Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, 6ª Câmara Cível, DJe 26/10/2021. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0000694-12.2016.8.10.0112

ID: 310151792

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Poção de Pedras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000694-12.2016.8.10.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CADIDJA SUZI DE ALMEIDA ELOI

Intimação

Advogados:

CADIDJA SUZI DE ALMEIDA ELOI

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PROCESSO N° 0000694-12.2016.8.10.0112 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ADEMAR DE SOUSA MARTINS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHAO contra ADE… PROCESSO N° 0000694-12.2016.8.10.0112 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ADEMAR DE SOUSA MARTINS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHAO contra ADEMAR DE SOUSA MARTINS, pela qual o exequente peliteia inicialmente o pagamento de R$ 6.550,02. Após a intimação do executado, foi realizada penhora online que não satisfez o pagamento da dívida (ID nº 41329328). Após migração dos autos e longo trâmite processual, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Quando do ajuizamento da presente execução fiscal, o valor do crédito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais precisamente o valor de R$ 6.550,02 (seis mil quinhentos e cinquenta reais e dois centavos). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em julgamento em sede Repercussão Geral do RE n.º 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (STF. RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nesse sentido, com o fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do mencionado entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o CNJ editou a Resolução n.º 547/2024 que prevê, em seu art. 1º, § 1º, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que ajuizado há quase 9 anos, sem movimentação útil há mais de 04 (quatro) anos e sem localização de bens penhoráveis. Portanto, diante do baixo valor da execução tem-se que não se vislumbra interesse de agir da parte Exequente, já que o custo da execução em muito supera o valor do crédito exequendo, justificando-se, desse modo, a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a Administração dispõe de outros meios de cobrança menos onerosos que não seja o ajuizamento de execução fiscal. Portanto, acolho o pedido de ID 111971779. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Poção de Pedras - MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) NATHÁLIA CANEDO ROCHA LARANJA Juíza Titular da Comarca de Poção de Pedras - MA

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Processo nº 0000694-55.2018.8.10.0075

ID: 275918697

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-55.2018.8.10.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO HENRIQUE GOMES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA

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LUCIO HENRIQUE GOMES SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000694-55.2018.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000694-55.2018.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: CAMILA FRANCA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA - MA17498, LUCIO HENRIQUE GOMES SA - MA13451-A Parte requerida: MUNICIPIO DE PERI MIRIM Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO NOVO DE NOVO MACHADO DE BRITO - MA15966 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA promovida por CAMILA FRANCA, ocupante do cargo de zelador, em desfavor do MUNICÍPIO DE PERI MIRIM, objetivando ser reintegrada ao cargo para o qual lograra êxito em concurso público, requerendo ainda a condenação da parte requerida ao pagamento da remuneração e décimo terceiro salário do período em que esteve afastada. Narra a parte autora que, no ano de 2015, o Município de Peri Mirim realizou concurso público para diversos cargos, conforme Edital nº 01/2015, tendo a parte autora logrado êxito para o cargo de zeladora, contudo, o município não homologou o concurso. O Ministério Público Estadual, em razão da não homologação do concurso público, ajuizou Ação Civil Pública c/c pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, com o objetivo de que o município réu homologasse o concurso e convocasse os candidatos, tendo este juízo deferido o pedido de tutela. A municipalidade cumpriu com a decisão, homologando o concurso e convocando os aprovados, tendo a parte autora sido empossada no cargo de zeladora, em 30 de novembro de 2016, sendo lotada no Farol da Educação Biblioteca Professor João Garcia Furtado- Campo de Pouso, no Município de Peri Mirim, conforme Portaria nº 270/2016. O município réu interpôs, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pedido de suspensão da decisão liminar proferida por este juízo, tendo o juízo ad quem deferido o pedido no bojo do Proc. nº 0005544-57.2016.8.10.0000, suspendendo a decisão deste juízo que determinou a homologação do concurso. Diante desta nova situação jurídica, o município réu decretou a nulidade de todos os atos de convocação expedidos em período vedado pela legislação eleitoral, tendo dispensado a parte autora. Por fim, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para ser reintegrada no cargo de zeladora, requerendo ainda a confirmação da tutela de urgência, a fim de ser reconhecida a anulação do ato administrativo que decretou a nulidade do seu ato de convocação, e, consequentemente, que seja reintegrado(a) de forma definitiva no cargo público, pugnando ainda pelo pagamento das remunerações e décimo terceiro salário do período em que esteve afastada. Instruiu a inicial (Id. 67025987) com documentos. Decisão de Id. 67025990, págs. 04/05, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte requerida. A parte autora informou que interpôs agravo de instrumento (Id. 67025990, pág. 17). Devidamente citado, o ente municipal apresentou peça contestatória, sob Id. 67025991, págs. 16/23, alegando, em suma, que, por meio do Decreto nº 005/2017, tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do último concurso público, tendo o Ministério Público Estadual ingressado com a Ação Civil Pública com pedido liminar de nº 175-17.2017.8.10.0075, requerendo a nulidade do decreto. Aduz que o pedido autoral não merece prosperar, porquanto invade a esfera administrativa do município e ofende a tripartição dos poderes. Sustenta ainda que a parte requerente não foi classificada no número de vagas, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Decisão determinando a suspensão do feito em decorrência da tramitação da Ação Civil Pública (Id. 67025993, pág. 21). A parte requerente informou na petição de Id. 121306457 que foi reintegrada ao cargo. As partes foram intimadas para informarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a parte requerida pugnado pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que a parte autora permaneceu silente. Eis o breve relato. DECIDO. In casu, os documentos trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Soma-se a isso o fato de que, instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte requerida requereu o julgamento antecipado do feito, ao passo que a parte requerente não apresentou manifestação. Ademais, o(a) magistrado(a) tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova oral, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp 2832/RJ). Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o (a) magistrado (a) conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). A ação teve seu trâmite legal, estando preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º). Primeiramente, o cerne da presente demanda diz respeito à possibilidade de reintegração ou não de servidor(a) público(a) efetivo(a) ao cargo para o qual lograra êxito em concurso público quando houve exoneração sem a observância do devido processo administrativo, bem como ao pagamento das remunerações e 13º salário, do período em que esteve afastada. É de suma importância salientar que, a situação do Decreto nº 005/2017, que tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do concurso público, foi objeto da Ação Civil Pública de nº 175-17.2017.8.10.0075, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, tendo determinado que o Município de Peri Mirim/MA elaborasse cronograma de reintegração dos servidores públicos, que foram exonerados pelo Decreto n° 005/2017, aos cargos para o qual lograram êxito no concurso público e observada estritamente a ordem de classificação, bem como, findando este período, iniciou-se o prazo de 02 (dois) meses para realizar as reintegrações nos moldes aqui preconizados, sob pena de multa diária. Nesse sentido, de acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual é aplicável ao caso em exame, devido à sua abrangência relativa ao microssistema da tutela coletiva, não prevê a litispendência entre a ação coletiva e as ações individuais e nem tampouco a suspensão destes feitos quando não requerida pela parte autora, é imperioso um julgamento de mérito da presente ação em consonância, a meu ver, com o que já decidido em sede de tutela coletiva como forma de preservar a integridade das decisões judiciais. Dessa forma, a exoneração de servidor público efetivo, como é cediço, demanda a instauração do devido processo administrativo, nos termos do artigo 5º, LIV, c/c artigo 41, ambos da Constituição Federal (CF). Consta na inicial que, no ano de 2015, foi realizado concurso público para o preenchimento de vagas para os mais variados cargos criados pela Lei Municipal. No entanto, o gestor à época tornou sem efeito as nomeações dos aprovados no referido certame. Posteriormente, o mesmo gestor, no final de seu mandato, em razão de determinação judicial, revogou a citada norma e reintegrou, consequentemente, os aprovados. Após, quando assumiu uma nova gestão municipal na cidade de Peri Mirim, foram tornadas sem efeito as nomeações realizadas, por meio do Decreto nº 005/2017, com respaldo na decisão judicial do juízo ad quem que suspendeu a decisão proferida por este juízo que determinava a homologação do concurso público, fato esse, friso, foi trazido para o âmbito do Poder Judiciário da Comarca de Bequimão por meio de inúmeras demandas individuais. Então, vislumbro, desde já, que a parte autora fora aprovada em concurso público, ocorrido no ano de 2015, isto é, não era ocupante de cargo em comissão, para o de zeladora. Além disso, a nomeação do(a) autor(a) ocorreu em 30 de novembro de 2016, segundo portaria de Id. 67025987, pág. 30, e a posse em 30 de novembro de 2016, conforme termo de Id. 67025987, pág. 31. Logo, mesmo diante do poder geral de autotutela, consubstanciado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), não pode a Administração Pública tornar sem efeito a nomeação de servidor público aprovado em certame, sob pena de violação à sistemática dos direitos fundamentais, conforme o entendimento dos precedentes abaixo colacionados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL DE ANULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demissão de servidor efetivo, ainda que em estágio probatório, sem prévio processo administrativo, vai de encontro aos princípios constitucionais. 2. É cristalino o entendimento emanado da Súmula nº 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) a qual dispõe que, in verbis, “É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”. 3. A reversão da exoneração da requerente é medida impositiva, tendo em vista que a apelante foi aprovada em concurso público, nomeada e empossada, sendo exonerada por Decreto municipal nº 002/2017 que suspendeu os efeitos de nomeações, o que implicou na exoneração da autora. 4. Entende o Pretório Excelso, apesar do entendimento exposto na Súmula nº 473, que a anulação da nomeação não se pode dar de forma arbitrária, devendo observar-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em devido processo legal. 5. Recurso conhecido e provido. DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação cível de Angélica da Silva Borralho de Oliveira, reformando a sentença de base para julgar procedentes os pedidos expostos na exordial, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Membro). (TJMA. ApCiv 0000054-53.2017.8.10.0086, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Colhe-se dos autos, que no decorrer do ano de 2012 foram nomeados e empossados todos classificados no certame em questão, dentre os quais o apelante, que foi nomeado e empossada em 26/12/2012 (fls. 50/51). Contudo, em 11 de janeiro de 2013, o então prefeito Walber Pereira Furtado, editou o Decreto nº 04 (fls.80/81) tornando nulo todos os atos de nomeação e posse do concurso em tela. II - Com efeito, se aplica ao caso a determinação do STF lançada no Recurso Extraordinário nº 594.286 de Relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, submetido a sistemática da repercussão geral, tema nº138 que concluiu que é facultada a Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, contudo, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, como é o caso dos autos, vez que o ora Apelante, já estava no exercício do cargo, é imprescindível o processo administrativo prévio, conforme assentado na ementa do referido precedente. III - Nesse cenário, e atendendo à determinação contida no decisão de ID. 1402028, da lavra do Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, a sentença de base merece reforma, vez que o ora Apelado não instaurou processo administrativo para apurar a suposta irregularidades na nomeação da Apelante, violando assim os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), notadamente porque o Apelante já estava no exercício do cargo público em questão. IV - Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0001451-18.2016.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/04/2023) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. EXONERAÇÃO MEDIANTE DECRETO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de servidora aprovada em concurso público não poderia ser exonerada, sumariamente, mediante decreto municipal, sem a instauração do devido processo administrativo, impondo-se sua reintegração no cargo. 2. Tanto é assim que tramita na Comarca de Bequimão a Ação Civil Pública nº. 41/2013 (000041-29.2013.8.10.0075), em que foi reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto nº. 001/2013, com a condenação do Município para, no prazo de 02 anos, elaborar cronograma de reintegração dos servidores que foram exonerados pelo referido decreto. 3. Apelo conhecido e improvido. (TJMA. ApCiv 0005282019, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2019 , DJe 08/11/2019) (grifei). Desse modo, mesmo que a nomeação tenha se dado a título precário, o fato é que a exoneração apenas poderia ocorrer com a instauração de processo administrativo, nos termos da jurisprudência pátria. Como a exoneração da parte autora não encontra amparo em nenhuma das hipóteses descritas, a procedência do pedido, nesse tocante, é medida que se impõe, ao reconhecer, portanto, a inconstitucionalidade do Decreto nº 005/2017, expedido pelo Poder Executivo Municipal, já que nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberia ao ente municipal demonstrar nos autos, por exemplo, que a exoneração se encontrava respaldada por uma das situações constitucionalmente permitidas, podendo ter instruído a contestação com a instauração de procedimento administrativo, o que não o fez. É de suma importância mencionar que a parte autora já foi devidamente reintegrada ao cargo, conforme demonstrado pelos documentos de Id. 119423805. No que tange ao pedido de pagamento dos salários e verbas remuneratórias do período em que a parte autora esteve afastada, verifico que o pleito deve prosperar. Isso porque, com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos e das verbas remuneratórias não pagas no período em que a parte requerente ficou indevidamente afastada. Conforme já mencionado, o Decreto nº 005/2017, que tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do concurso público, foi objeto da Ação Civil Pública de nº 175-17.2017.8.10.0075, que tramitou neste juízo, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, tendo sido considerado inconstitucional o Decreto nº 005/2017, em razão deste ato normativo afrontar o direito fundamental ao devido processo administrativo, bem como determinou que a municipalidade procedesse com a reintegração de todos os servidores públicos que foram exonerados pelo Decreto nº 005/2017 aos cargos para o qual lograram êxito no concurso, tendo a sentença sido confirmada pelo Juízo ad quem, e em seguida transitou em julgado. Assim, tendo em vista o reconhecimento do direito à reintegração, a reintegração do(a) servidor(a) produz efeitos ex tunc, pois o(a) servidor(a), ao ser reintegrado(a) em razão da anulação do ato exoneratório, tem direito à indenização referente aos vencimentos e verbas remuneratórias devidas, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. Nesse sentido é a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e-STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. 2. Ainda que a jurisprudência utilizada na decisão monocrática diga respeito a casos de demissão, os julgados citados são uníssonos quanto à tese de que "(...) o servidor público que, por motivo de declaração judicial de nulidade do ato de exoneração, for reintegrado ao cargo tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento" (fl. 540, e-STJ). 3. É exatamente o que ocorre na presente hipótese: o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro verificou que houve descuido do Município ao acolher o pedido de exoneração mesmo depois de sucessivas licenças médicas relativas à saúde mental do servidor (fls. 352-354, e-STJ). Por isso, o órgão julgador anulou o ato administrativo e determinou a reintegração. 4. Diante da referida nulidade e seguindo a jurisprudência de que "(...) a reintegração do servidor tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor, em respeito ao Princípio da Restitutio in Integrum" ( REsp 1.921.276, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19.3.2021), não há necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento deste Tribunal. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2290708 RJ 2023/0034930-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (grifei). Nesse mesmo sentido têm sido as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Verifica-se que restou comprovado nos autos que o desligamento da Requerente do cargo público foi invalidado por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1470-13.2014.8.0.0102 que reconheceu o seu direito a estabilidade à luz do art. 19 da ADCT da Constituição Federal, o que a fez ser reintegrada como servidora municipal no dia 27/03/2020, como provado pelo documento de id 15061221. Com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos não pagos no período em que ficou indevidamente afastada. II. Nesse sentido, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. III. Tenho que o valor fixado para os honorários advocatícios merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. IV. Remessa Necessária parcialmente provida. (TJMA. RemNecCiv 0801486-21.2020.8.10.0102, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/09/2023) (Grifei). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM DESACORDO COM PARECER MINISTERIAL I. As provas apresentadas aos autos demonstram que a autora exerceu cargo público desde 02.05.1983, ou seja, cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal. II. De acordo com o art. 19 do ADCT os servidores que já exerciam suas atividades cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal serão considerados estáveis. III. A jurisprudência do STJ é no sentido de que demissão ilegal de servidor púbico implica no pagamento dos seus reflexos, porém, não estão presentes os requisitos para caracterização do dano moral. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida, em desacordo com parecer ministerial, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a reintegração da apelante, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de trinta dias. Condeno o município ao pagamento dos valores dos vencimentos retroativos a data da demissão até a efetiva reintegração. (TJMA. ApCiv 0800365-58.2019.8.10.0080, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2023) (Grifei). Assim, não há como negar o direito da parte requerente ao recebimento das verbas relativas ao período compreendido entre o afastamento ilegal e a efetiva reintegração. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: Determinar que o Município de Peri Mirim reintegre a servidora pública, a Sra. Camila Franca, o que já foi devidamente cumprido (Id. 121306457); Determinar que o Município de Peri Mirim proceda ao pagamento das verbas salariais e remuneratórias, como 13º (décimo terceiro) salário, à parte requerente no período em que ficou indevidamente afastada do serviço público municipal até a efetiva reintegração, a ser apurado em liquidação de sentença; Os juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação, e correção monetária, calculada com base no IPCA-E, incidente desde o evento lesivo (a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias), consoante Tema 810 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870947/SE) contados até o dia 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento (art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021). Por fim, condeno a parte requerida, Município de Peri Mirim, em honorários advocatícios, no entanto, deixo para arbitrar o percentual devido, por ocasião da liquidação da sentença, à luz do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas para o ente público em virtude de sua isenção legal (art. 22, inciso I, da Lei Estadual nº. 12.193/2023). Não havendo recurso, proceda-se com a remessa necessária dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), de acordo com o artigo 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Serve a presente sentença como mandado. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - CAMILA FRANCA rua campo de aviação, centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 - MUNICIPIO DE PERI MIRIM PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 00, CENTRO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Telefone(s): (98)3388-1207 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22051706222816400000062706693 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 22051706222823600000062706694 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_2 Petição Inicial digitalizada 22051706222854200000062706695 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_3 Petição Inicial digitalizada 22051706222879800000062706696 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_4 Petição Inicial digitalizada 22051706222907100000062706697 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_5 Petição Inicial digitalizada 22051706222933300000062706698 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_6 Petição Inicial digitalizada 22051706222960700000062706699 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_7 Petição Inicial digitalizada 22051706222986000000062706700 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_8 Petição Inicial digitalizada 22051706223015400000062706701 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051706401963300000062706706 Intimação Intimação 22051706401963300000062706706 Intimação Intimação 22051706401963300000062706706 Certidão Certidão 22051706420786000000062706707 PORTARIA JOSE ANTONIO (1) Petição Inicial digitalizada 22051706420792200000062706708 Petição de Virtualização Petição 22052211164837300000063096649 Certidão Certidão 22102011191298500000073588235 Despacho Despacho 23013017554082200000078966660 Intimação Intimação 23013017554082200000078966660 Cota Ministerial Petição 23021621375705600000080205541 Certidão Certidão 23022003213060300000080428089 Termo Termo 23022003215746700000080428090 Decisão Decisão 23090610570334600000092121976 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23091216313673200000094327767 Certidão Certidão 24011017055531400000101966925 Termo Termo 24011017070567000000101966935 Despacho Despacho 24011715553973600000102345813 Intimação Intimação 24011715553973600000102345813 Intimação Intimação 24011715553973600000102345813 Intimação Intimação 23090610570334600000092121976 Intimação Intimação 23090610570334600000092121976 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032109263850900000107044328 Intimação Intimação 24032109263850900000107044328 Intimação Intimação 24032109263850900000107044328 Manifestação Petição 24040920284336500000108289321 Petição Petição 24061010292624300000112762245 Pedido de Habilitação Petição 24061010292671300000112762251 doc.01 - SUBSTABELECIMENTO Procuração 24061010292760100000112762256 doc.02 - Documentos Reintegração Camila França Documento Diverso 24061010292802800000112762259 Certidão Certidão 24100611122918300000121880626 Termo Termo 24100611130742100000121880628 Despacho Despacho 25011610493866800000128721852 Intimação Intimação 25011610493866800000128721852 Intimação Intimação 25011610493866800000128721852 Intimação Intimação 25011610493866800000128721852 Manifestação Petição 25021720122266200000131460269 Certidão Certidão 25021822023813800000131569238 Termo Termo 25021822031509900000131569239

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Processo nº 0000694-55.2018.8.10.0075

ID: 275918702

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-55.2018.8.10.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIO HENRIQUE GOMES SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000694-55.2018.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000694-55.2018.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: CAMILA FRANCA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA - MA17498, LUCIO HENRIQUE GOMES SA - MA13451-A Parte requerida: MUNICIPIO DE PERI MIRIM Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO NOVO DE NOVO MACHADO DE BRITO - MA15966 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA promovida por CAMILA FRANCA, ocupante do cargo de zelador, em desfavor do MUNICÍPIO DE PERI MIRIM, objetivando ser reintegrada ao cargo para o qual lograra êxito em concurso público, requerendo ainda a condenação da parte requerida ao pagamento da remuneração e décimo terceiro salário do período em que esteve afastada. Narra a parte autora que, no ano de 2015, o Município de Peri Mirim realizou concurso público para diversos cargos, conforme Edital nº 01/2015, tendo a parte autora logrado êxito para o cargo de zeladora, contudo, o município não homologou o concurso. O Ministério Público Estadual, em razão da não homologação do concurso público, ajuizou Ação Civil Pública c/c pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, com o objetivo de que o município réu homologasse o concurso e convocasse os candidatos, tendo este juízo deferido o pedido de tutela. A municipalidade cumpriu com a decisão, homologando o concurso e convocando os aprovados, tendo a parte autora sido empossada no cargo de zeladora, em 30 de novembro de 2016, sendo lotada no Farol da Educação Biblioteca Professor João Garcia Furtado- Campo de Pouso, no Município de Peri Mirim, conforme Portaria nº 270/2016. O município réu interpôs, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pedido de suspensão da decisão liminar proferida por este juízo, tendo o juízo ad quem deferido o pedido no bojo do Proc. nº 0005544-57.2016.8.10.0000, suspendendo a decisão deste juízo que determinou a homologação do concurso. Diante desta nova situação jurídica, o município réu decretou a nulidade de todos os atos de convocação expedidos em período vedado pela legislação eleitoral, tendo dispensado a parte autora. Por fim, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para ser reintegrada no cargo de zeladora, requerendo ainda a confirmação da tutela de urgência, a fim de ser reconhecida a anulação do ato administrativo que decretou a nulidade do seu ato de convocação, e, consequentemente, que seja reintegrado(a) de forma definitiva no cargo público, pugnando ainda pelo pagamento das remunerações e décimo terceiro salário do período em que esteve afastada. Instruiu a inicial (Id. 67025987) com documentos. Decisão de Id. 67025990, págs. 04/05, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte requerida. A parte autora informou que interpôs agravo de instrumento (Id. 67025990, pág. 17). Devidamente citado, o ente municipal apresentou peça contestatória, sob Id. 67025991, págs. 16/23, alegando, em suma, que, por meio do Decreto nº 005/2017, tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do último concurso público, tendo o Ministério Público Estadual ingressado com a Ação Civil Pública com pedido liminar de nº 175-17.2017.8.10.0075, requerendo a nulidade do decreto. Aduz que o pedido autoral não merece prosperar, porquanto invade a esfera administrativa do município e ofende a tripartição dos poderes. Sustenta ainda que a parte requerente não foi classificada no número de vagas, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Decisão determinando a suspensão do feito em decorrência da tramitação da Ação Civil Pública (Id. 67025993, pág. 21). A parte requerente informou na petição de Id. 121306457 que foi reintegrada ao cargo. As partes foram intimadas para informarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a parte requerida pugnado pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que a parte autora permaneceu silente. Eis o breve relato. DECIDO. In casu, os documentos trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Soma-se a isso o fato de que, instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte requerida requereu o julgamento antecipado do feito, ao passo que a parte requerente não apresentou manifestação. Ademais, o(a) magistrado(a) tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova oral, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp 2832/RJ). Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o (a) magistrado (a) conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). A ação teve seu trâmite legal, estando preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º). Primeiramente, o cerne da presente demanda diz respeito à possibilidade de reintegração ou não de servidor(a) público(a) efetivo(a) ao cargo para o qual lograra êxito em concurso público quando houve exoneração sem a observância do devido processo administrativo, bem como ao pagamento das remunerações e 13º salário, do período em que esteve afastada. É de suma importância salientar que, a situação do Decreto nº 005/2017, que tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do concurso público, foi objeto da Ação Civil Pública de nº 175-17.2017.8.10.0075, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, tendo determinado que o Município de Peri Mirim/MA elaborasse cronograma de reintegração dos servidores públicos, que foram exonerados pelo Decreto n° 005/2017, aos cargos para o qual lograram êxito no concurso público e observada estritamente a ordem de classificação, bem como, findando este período, iniciou-se o prazo de 02 (dois) meses para realizar as reintegrações nos moldes aqui preconizados, sob pena de multa diária. Nesse sentido, de acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual é aplicável ao caso em exame, devido à sua abrangência relativa ao microssistema da tutela coletiva, não prevê a litispendência entre a ação coletiva e as ações individuais e nem tampouco a suspensão destes feitos quando não requerida pela parte autora, é imperioso um julgamento de mérito da presente ação em consonância, a meu ver, com o que já decidido em sede de tutela coletiva como forma de preservar a integridade das decisões judiciais. Dessa forma, a exoneração de servidor público efetivo, como é cediço, demanda a instauração do devido processo administrativo, nos termos do artigo 5º, LIV, c/c artigo 41, ambos da Constituição Federal (CF). Consta na inicial que, no ano de 2015, foi realizado concurso público para o preenchimento de vagas para os mais variados cargos criados pela Lei Municipal. No entanto, o gestor à época tornou sem efeito as nomeações dos aprovados no referido certame. Posteriormente, o mesmo gestor, no final de seu mandato, em razão de determinação judicial, revogou a citada norma e reintegrou, consequentemente, os aprovados. Após, quando assumiu uma nova gestão municipal na cidade de Peri Mirim, foram tornadas sem efeito as nomeações realizadas, por meio do Decreto nº 005/2017, com respaldo na decisão judicial do juízo ad quem que suspendeu a decisão proferida por este juízo que determinava a homologação do concurso público, fato esse, friso, foi trazido para o âmbito do Poder Judiciário da Comarca de Bequimão por meio de inúmeras demandas individuais. Então, vislumbro, desde já, que a parte autora fora aprovada em concurso público, ocorrido no ano de 2015, isto é, não era ocupante de cargo em comissão, para o de zeladora. Além disso, a nomeação do(a) autor(a) ocorreu em 30 de novembro de 2016, segundo portaria de Id. 67025987, pág. 30, e a posse em 30 de novembro de 2016, conforme termo de Id. 67025987, pág. 31. Logo, mesmo diante do poder geral de autotutela, consubstanciado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), não pode a Administração Pública tornar sem efeito a nomeação de servidor público aprovado em certame, sob pena de violação à sistemática dos direitos fundamentais, conforme o entendimento dos precedentes abaixo colacionados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL DE ANULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demissão de servidor efetivo, ainda que em estágio probatório, sem prévio processo administrativo, vai de encontro aos princípios constitucionais. 2. É cristalino o entendimento emanado da Súmula nº 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) a qual dispõe que, in verbis, “É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”. 3. A reversão da exoneração da requerente é medida impositiva, tendo em vista que a apelante foi aprovada em concurso público, nomeada e empossada, sendo exonerada por Decreto municipal nº 002/2017 que suspendeu os efeitos de nomeações, o que implicou na exoneração da autora. 4. Entende o Pretório Excelso, apesar do entendimento exposto na Súmula nº 473, que a anulação da nomeação não se pode dar de forma arbitrária, devendo observar-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em devido processo legal. 5. Recurso conhecido e provido. DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação cível de Angélica da Silva Borralho de Oliveira, reformando a sentença de base para julgar procedentes os pedidos expostos na exordial, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Membro). (TJMA. ApCiv 0000054-53.2017.8.10.0086, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Colhe-se dos autos, que no decorrer do ano de 2012 foram nomeados e empossados todos classificados no certame em questão, dentre os quais o apelante, que foi nomeado e empossada em 26/12/2012 (fls. 50/51). Contudo, em 11 de janeiro de 2013, o então prefeito Walber Pereira Furtado, editou o Decreto nº 04 (fls.80/81) tornando nulo todos os atos de nomeação e posse do concurso em tela. II - Com efeito, se aplica ao caso a determinação do STF lançada no Recurso Extraordinário nº 594.286 de Relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, submetido a sistemática da repercussão geral, tema nº138 que concluiu que é facultada a Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, contudo, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, como é o caso dos autos, vez que o ora Apelante, já estava no exercício do cargo, é imprescindível o processo administrativo prévio, conforme assentado na ementa do referido precedente. III - Nesse cenário, e atendendo à determinação contida no decisão de ID. 1402028, da lavra do Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, a sentença de base merece reforma, vez que o ora Apelado não instaurou processo administrativo para apurar a suposta irregularidades na nomeação da Apelante, violando assim os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), notadamente porque o Apelante já estava no exercício do cargo público em questão. IV - Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0001451-18.2016.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/04/2023) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. EXONERAÇÃO MEDIANTE DECRETO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de servidora aprovada em concurso público não poderia ser exonerada, sumariamente, mediante decreto municipal, sem a instauração do devido processo administrativo, impondo-se sua reintegração no cargo. 2. Tanto é assim que tramita na Comarca de Bequimão a Ação Civil Pública nº. 41/2013 (000041-29.2013.8.10.0075), em que foi reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto nº. 001/2013, com a condenação do Município para, no prazo de 02 anos, elaborar cronograma de reintegração dos servidores que foram exonerados pelo referido decreto. 3. Apelo conhecido e improvido. (TJMA. ApCiv 0005282019, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2019 , DJe 08/11/2019) (grifei). Desse modo, mesmo que a nomeação tenha se dado a título precário, o fato é que a exoneração apenas poderia ocorrer com a instauração de processo administrativo, nos termos da jurisprudência pátria. Como a exoneração da parte autora não encontra amparo em nenhuma das hipóteses descritas, a procedência do pedido, nesse tocante, é medida que se impõe, ao reconhecer, portanto, a inconstitucionalidade do Decreto nº 005/2017, expedido pelo Poder Executivo Municipal, já que nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberia ao ente municipal demonstrar nos autos, por exemplo, que a exoneração se encontrava respaldada por uma das situações constitucionalmente permitidas, podendo ter instruído a contestação com a instauração de procedimento administrativo, o que não o fez. É de suma importância mencionar que a parte autora já foi devidamente reintegrada ao cargo, conforme demonstrado pelos documentos de Id. 119423805. No que tange ao pedido de pagamento dos salários e verbas remuneratórias do período em que a parte autora esteve afastada, verifico que o pleito deve prosperar. Isso porque, com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos e das verbas remuneratórias não pagas no período em que a parte requerente ficou indevidamente afastada. Conforme já mencionado, o Decreto nº 005/2017, que tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do concurso público, foi objeto da Ação Civil Pública de nº 175-17.2017.8.10.0075, que tramitou neste juízo, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, tendo sido considerado inconstitucional o Decreto nº 005/2017, em razão deste ato normativo afrontar o direito fundamental ao devido processo administrativo, bem como determinou que a municipalidade procedesse com a reintegração de todos os servidores públicos que foram exonerados pelo Decreto nº 005/2017 aos cargos para o qual lograram êxito no concurso, tendo a sentença sido confirmada pelo Juízo ad quem, e em seguida transitou em julgado. Assim, tendo em vista o reconhecimento do direito à reintegração, a reintegração do(a) servidor(a) produz efeitos ex tunc, pois o(a) servidor(a), ao ser reintegrado(a) em razão da anulação do ato exoneratório, tem direito à indenização referente aos vencimentos e verbas remuneratórias devidas, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. Nesse sentido é a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e-STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. 2. Ainda que a jurisprudência utilizada na decisão monocrática diga respeito a casos de demissão, os julgados citados são uníssonos quanto à tese de que "(...) o servidor público que, por motivo de declaração judicial de nulidade do ato de exoneração, for reintegrado ao cargo tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento" (fl. 540, e-STJ). 3. É exatamente o que ocorre na presente hipótese: o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro verificou que houve descuido do Município ao acolher o pedido de exoneração mesmo depois de sucessivas licenças médicas relativas à saúde mental do servidor (fls. 352-354, e-STJ). Por isso, o órgão julgador anulou o ato administrativo e determinou a reintegração. 4. Diante da referida nulidade e seguindo a jurisprudência de que "(...) a reintegração do servidor tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor, em respeito ao Princípio da Restitutio in Integrum" ( REsp 1.921.276, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19.3.2021), não há necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento deste Tribunal. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2290708 RJ 2023/0034930-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (grifei). Nesse mesmo sentido têm sido as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Verifica-se que restou comprovado nos autos que o desligamento da Requerente do cargo público foi invalidado por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1470-13.2014.8.0.0102 que reconheceu o seu direito a estabilidade à luz do art. 19 da ADCT da Constituição Federal, o que a fez ser reintegrada como servidora municipal no dia 27/03/2020, como provado pelo documento de id 15061221. Com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos não pagos no período em que ficou indevidamente afastada. II. Nesse sentido, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. III. Tenho que o valor fixado para os honorários advocatícios merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. IV. Remessa Necessária parcialmente provida. (TJMA. RemNecCiv 0801486-21.2020.8.10.0102, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/09/2023) (Grifei). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM DESACORDO COM PARECER MINISTERIAL I. As provas apresentadas aos autos demonstram que a autora exerceu cargo público desde 02.05.1983, ou seja, cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal. II. De acordo com o art. 19 do ADCT os servidores que já exerciam suas atividades cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal serão considerados estáveis. III. A jurisprudência do STJ é no sentido de que demissão ilegal de servidor púbico implica no pagamento dos seus reflexos, porém, não estão presentes os requisitos para caracterização do dano moral. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida, em desacordo com parecer ministerial, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a reintegração da apelante, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de trinta dias. Condeno o município ao pagamento dos valores dos vencimentos retroativos a data da demissão até a efetiva reintegração. (TJMA. ApCiv 0800365-58.2019.8.10.0080, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2023) (Grifei). Assim, não há como negar o direito da parte requerente ao recebimento das verbas relativas ao período compreendido entre o afastamento ilegal e a efetiva reintegração. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: Determinar que o Município de Peri Mirim reintegre a servidora pública, a Sra. Camila Franca, o que já foi devidamente cumprido (Id. 121306457); Determinar que o Município de Peri Mirim proceda ao pagamento das verbas salariais e remuneratórias, como 13º (décimo terceiro) salário, à parte requerente no período em que ficou indevidamente afastada do serviço público municipal até a efetiva reintegração, a ser apurado em liquidação de sentença; Os juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação, e correção monetária, calculada com base no IPCA-E, incidente desde o evento lesivo (a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias), consoante Tema 810 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870947/SE) contados até o dia 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento (art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021). Por fim, condeno a parte requerida, Município de Peri Mirim, em honorários advocatícios, no entanto, deixo para arbitrar o percentual devido, por ocasião da liquidação da sentença, à luz do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas para o ente público em virtude de sua isenção legal (art. 22, inciso I, da Lei Estadual nº. 12.193/2023). Não havendo recurso, proceda-se com a remessa necessária dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), de acordo com o artigo 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Serve a presente sentença como mandado. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - CAMILA FRANCA rua campo de aviação, centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 - MUNICIPIO DE PERI MIRIM PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 00, CENTRO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Telefone(s): (98)3388-1207 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22051706222816400000062706693 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 22051706222823600000062706694 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_2 Petição Inicial digitalizada 22051706222854200000062706695 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_3 Petição Inicial digitalizada 22051706222879800000062706696 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_4 Petição Inicial digitalizada 22051706222907100000062706697 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_5 Petição Inicial digitalizada 22051706222933300000062706698 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_6 Petição Inicial digitalizada 22051706222960700000062706699 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_7 Petição Inicial digitalizada 22051706222986000000062706700 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_8 Petição Inicial digitalizada 22051706223015400000062706701 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051706401963300000062706706 Intimação Intimação 22051706401963300000062706706 Intimação Intimação 22051706401963300000062706706 Certidão Certidão 22051706420786000000062706707 PORTARIA JOSE ANTONIO (1) Petição Inicial digitalizada 22051706420792200000062706708 Petição de Virtualização Petição 22052211164837300000063096649 Certidão Certidão 22102011191298500000073588235 Despacho Despacho 23013017554082200000078966660 Intimação Intimação 23013017554082200000078966660 Cota Ministerial Petição 23021621375705600000080205541 Certidão Certidão 23022003213060300000080428089 Termo Termo 23022003215746700000080428090 Decisão Decisão 23090610570334600000092121976 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23091216313673200000094327767 Certidão Certidão 24011017055531400000101966925 Termo Termo 24011017070567000000101966935 Despacho Despacho 24011715553973600000102345813 Intimação Intimação 24011715553973600000102345813 Intimação Intimação 24011715553973600000102345813 Intimação Intimação 23090610570334600000092121976 Intimação Intimação 23090610570334600000092121976 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032109263850900000107044328 Intimação Intimação 24032109263850900000107044328 Intimação Intimação 24032109263850900000107044328 Manifestação Petição 24040920284336500000108289321 Petição Petição 24061010292624300000112762245 Pedido de Habilitação Petição 24061010292671300000112762251 doc.01 - SUBSTABELECIMENTO Procuração 24061010292760100000112762256 doc.02 - Documentos Reintegração Camila França Documento Diverso 24061010292802800000112762259 Certidão Certidão 24100611122918300000121880626 Termo Termo 24100611130742100000121880628 Despacho Despacho 25011610493866800000128721852 Intimação Intimação 25011610493866800000128721852 Intimação Intimação 25011610493866800000128721852 Intimação Intimação 25011610493866800000128721852 Manifestação Petição 25021720122266200000131460269 Certidão Certidão 25021822023813800000131569238 Termo Termo 25021822031509900000131569239

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Processo nº 0000694-55.2018.8.10.0075

ID: 275894008

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-55.2018.8.10.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PERI MIRIM

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ANTONIO NOVO DE NOVO MACHADO DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIO HENRIQUE GOMES SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000694-55.2018.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000694-55.2018.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: CAMILA FRANCA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO RIBEIRO AZOR MOREIRA - MA17498, LUCIO HENRIQUE GOMES SA - MA13451-A Parte requerida: MUNICIPIO DE PERI MIRIM Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO NOVO DE NOVO MACHADO DE BRITO - MA15966 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA promovida por CAMILA FRANCA, ocupante do cargo de zelador, em desfavor do MUNICÍPIO DE PERI MIRIM, objetivando ser reintegrada ao cargo para o qual lograra êxito em concurso público, requerendo ainda a condenação da parte requerida ao pagamento da remuneração e décimo terceiro salário do período em que esteve afastada. Narra a parte autora que, no ano de 2015, o Município de Peri Mirim realizou concurso público para diversos cargos, conforme Edital nº 01/2015, tendo a parte autora logrado êxito para o cargo de zeladora, contudo, o município não homologou o concurso. O Ministério Público Estadual, em razão da não homologação do concurso público, ajuizou Ação Civil Pública c/c pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, com o objetivo de que o município réu homologasse o concurso e convocasse os candidatos, tendo este juízo deferido o pedido de tutela. A municipalidade cumpriu com a decisão, homologando o concurso e convocando os aprovados, tendo a parte autora sido empossada no cargo de zeladora, em 30 de novembro de 2016, sendo lotada no Farol da Educação Biblioteca Professor João Garcia Furtado- Campo de Pouso, no Município de Peri Mirim, conforme Portaria nº 270/2016. O município réu interpôs, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pedido de suspensão da decisão liminar proferida por este juízo, tendo o juízo ad quem deferido o pedido no bojo do Proc. nº 0005544-57.2016.8.10.0000, suspendendo a decisão deste juízo que determinou a homologação do concurso. Diante desta nova situação jurídica, o município réu decretou a nulidade de todos os atos de convocação expedidos em período vedado pela legislação eleitoral, tendo dispensado a parte autora. Por fim, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para ser reintegrada no cargo de zeladora, requerendo ainda a confirmação da tutela de urgência, a fim de ser reconhecida a anulação do ato administrativo que decretou a nulidade do seu ato de convocação, e, consequentemente, que seja reintegrado(a) de forma definitiva no cargo público, pugnando ainda pelo pagamento das remunerações e décimo terceiro salário do período em que esteve afastada. Instruiu a inicial (Id. 67025987) com documentos. Decisão de Id. 67025990, págs. 04/05, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte requerida. A parte autora informou que interpôs agravo de instrumento (Id. 67025990, pág. 17). Devidamente citado, o ente municipal apresentou peça contestatória, sob Id. 67025991, págs. 16/23, alegando, em suma, que, por meio do Decreto nº 005/2017, tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do último concurso público, tendo o Ministério Público Estadual ingressado com a Ação Civil Pública com pedido liminar de nº 175-17.2017.8.10.0075, requerendo a nulidade do decreto. Aduz que o pedido autoral não merece prosperar, porquanto invade a esfera administrativa do município e ofende a tripartição dos poderes. Sustenta ainda que a parte requerente não foi classificada no número de vagas, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Decisão determinando a suspensão do feito em decorrência da tramitação da Ação Civil Pública (Id. 67025993, pág. 21). A parte requerente informou na petição de Id. 121306457 que foi reintegrada ao cargo. As partes foram intimadas para informarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a parte requerida pugnado pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que a parte autora permaneceu silente. Eis o breve relato. DECIDO. In casu, os documentos trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Soma-se a isso o fato de que, instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte requerida requereu o julgamento antecipado do feito, ao passo que a parte requerente não apresentou manifestação. Ademais, o(a) magistrado(a) tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova oral, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp 2832/RJ). Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o (a) magistrado (a) conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). A ação teve seu trâmite legal, estando preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º). Primeiramente, o cerne da presente demanda diz respeito à possibilidade de reintegração ou não de servidor(a) público(a) efetivo(a) ao cargo para o qual lograra êxito em concurso público quando houve exoneração sem a observância do devido processo administrativo, bem como ao pagamento das remunerações e 13º salário, do período em que esteve afastada. É de suma importância salientar que, a situação do Decreto nº 005/2017, que tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do concurso público, foi objeto da Ação Civil Pública de nº 175-17.2017.8.10.0075, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, tendo determinado que o Município de Peri Mirim/MA elaborasse cronograma de reintegração dos servidores públicos, que foram exonerados pelo Decreto n° 005/2017, aos cargos para o qual lograram êxito no concurso público e observada estritamente a ordem de classificação, bem como, findando este período, iniciou-se o prazo de 02 (dois) meses para realizar as reintegrações nos moldes aqui preconizados, sob pena de multa diária. Nesse sentido, de acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual é aplicável ao caso em exame, devido à sua abrangência relativa ao microssistema da tutela coletiva, não prevê a litispendência entre a ação coletiva e as ações individuais e nem tampouco a suspensão destes feitos quando não requerida pela parte autora, é imperioso um julgamento de mérito da presente ação em consonância, a meu ver, com o que já decidido em sede de tutela coletiva como forma de preservar a integridade das decisões judiciais. Dessa forma, a exoneração de servidor público efetivo, como é cediço, demanda a instauração do devido processo administrativo, nos termos do artigo 5º, LIV, c/c artigo 41, ambos da Constituição Federal (CF). Consta na inicial que, no ano de 2015, foi realizado concurso público para o preenchimento de vagas para os mais variados cargos criados pela Lei Municipal. No entanto, o gestor à época tornou sem efeito as nomeações dos aprovados no referido certame. Posteriormente, o mesmo gestor, no final de seu mandato, em razão de determinação judicial, revogou a citada norma e reintegrou, consequentemente, os aprovados. Após, quando assumiu uma nova gestão municipal na cidade de Peri Mirim, foram tornadas sem efeito as nomeações realizadas, por meio do Decreto nº 005/2017, com respaldo na decisão judicial do juízo ad quem que suspendeu a decisão proferida por este juízo que determinava a homologação do concurso público, fato esse, friso, foi trazido para o âmbito do Poder Judiciário da Comarca de Bequimão por meio de inúmeras demandas individuais. Então, vislumbro, desde já, que a parte autora fora aprovada em concurso público, ocorrido no ano de 2015, isto é, não era ocupante de cargo em comissão, para o de zeladora. Além disso, a nomeação do(a) autor(a) ocorreu em 30 de novembro de 2016, segundo portaria de Id. 67025987, pág. 30, e a posse em 30 de novembro de 2016, conforme termo de Id. 67025987, pág. 31. Logo, mesmo diante do poder geral de autotutela, consubstanciado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), não pode a Administração Pública tornar sem efeito a nomeação de servidor público aprovado em certame, sob pena de violação à sistemática dos direitos fundamentais, conforme o entendimento dos precedentes abaixo colacionados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL DE ANULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demissão de servidor efetivo, ainda que em estágio probatório, sem prévio processo administrativo, vai de encontro aos princípios constitucionais. 2. É cristalino o entendimento emanado da Súmula nº 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) a qual dispõe que, in verbis, “É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”. 3. A reversão da exoneração da requerente é medida impositiva, tendo em vista que a apelante foi aprovada em concurso público, nomeada e empossada, sendo exonerada por Decreto municipal nº 002/2017 que suspendeu os efeitos de nomeações, o que implicou na exoneração da autora. 4. Entende o Pretório Excelso, apesar do entendimento exposto na Súmula nº 473, que a anulação da nomeação não se pode dar de forma arbitrária, devendo observar-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em devido processo legal. 5. Recurso conhecido e provido. DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação cível de Angélica da Silva Borralho de Oliveira, reformando a sentença de base para julgar procedentes os pedidos expostos na exordial, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Membro). (TJMA. ApCiv 0000054-53.2017.8.10.0086, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Colhe-se dos autos, que no decorrer do ano de 2012 foram nomeados e empossados todos classificados no certame em questão, dentre os quais o apelante, que foi nomeado e empossada em 26/12/2012 (fls. 50/51). Contudo, em 11 de janeiro de 2013, o então prefeito Walber Pereira Furtado, editou o Decreto nº 04 (fls.80/81) tornando nulo todos os atos de nomeação e posse do concurso em tela. II - Com efeito, se aplica ao caso a determinação do STF lançada no Recurso Extraordinário nº 594.286 de Relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, submetido a sistemática da repercussão geral, tema nº138 que concluiu que é facultada a Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, contudo, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, como é o caso dos autos, vez que o ora Apelante, já estava no exercício do cargo, é imprescindível o processo administrativo prévio, conforme assentado na ementa do referido precedente. III - Nesse cenário, e atendendo à determinação contida no decisão de ID. 1402028, da lavra do Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, a sentença de base merece reforma, vez que o ora Apelado não instaurou processo administrativo para apurar a suposta irregularidades na nomeação da Apelante, violando assim os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), notadamente porque o Apelante já estava no exercício do cargo público em questão. IV - Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0001451-18.2016.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/04/2023) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. EXONERAÇÃO MEDIANTE DECRETO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de servidora aprovada em concurso público não poderia ser exonerada, sumariamente, mediante decreto municipal, sem a instauração do devido processo administrativo, impondo-se sua reintegração no cargo. 2. Tanto é assim que tramita na Comarca de Bequimão a Ação Civil Pública nº. 41/2013 (000041-29.2013.8.10.0075), em que foi reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto nº. 001/2013, com a condenação do Município para, no prazo de 02 anos, elaborar cronograma de reintegração dos servidores que foram exonerados pelo referido decreto. 3. Apelo conhecido e improvido. (TJMA. ApCiv 0005282019, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2019 , DJe 08/11/2019) (grifei). Desse modo, mesmo que a nomeação tenha se dado a título precário, o fato é que a exoneração apenas poderia ocorrer com a instauração de processo administrativo, nos termos da jurisprudência pátria. Como a exoneração da parte autora não encontra amparo em nenhuma das hipóteses descritas, a procedência do pedido, nesse tocante, é medida que se impõe, ao reconhecer, portanto, a inconstitucionalidade do Decreto nº 005/2017, expedido pelo Poder Executivo Municipal, já que nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberia ao ente municipal demonstrar nos autos, por exemplo, que a exoneração se encontrava respaldada por uma das situações constitucionalmente permitidas, podendo ter instruído a contestação com a instauração de procedimento administrativo, o que não o fez. É de suma importância mencionar que a parte autora já foi devidamente reintegrada ao cargo, conforme demonstrado pelos documentos de Id. 119423805. No que tange ao pedido de pagamento dos salários e verbas remuneratórias do período em que a parte autora esteve afastada, verifico que o pleito deve prosperar. Isso porque, com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos e das verbas remuneratórias não pagas no período em que a parte requerente ficou indevidamente afastada. Conforme já mencionado, o Decreto nº 005/2017, que tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do concurso público, foi objeto da Ação Civil Pública de nº 175-17.2017.8.10.0075, que tramitou neste juízo, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, tendo sido considerado inconstitucional o Decreto nº 005/2017, em razão deste ato normativo afrontar o direito fundamental ao devido processo administrativo, bem como determinou que a municipalidade procedesse com a reintegração de todos os servidores públicos que foram exonerados pelo Decreto nº 005/2017 aos cargos para o qual lograram êxito no concurso, tendo a sentença sido confirmada pelo Juízo ad quem, e em seguida transitou em julgado. Assim, tendo em vista o reconhecimento do direito à reintegração, a reintegração do(a) servidor(a) produz efeitos ex tunc, pois o(a) servidor(a), ao ser reintegrado(a) em razão da anulação do ato exoneratório, tem direito à indenização referente aos vencimentos e verbas remuneratórias devidas, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. Nesse sentido é a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e-STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. 2. Ainda que a jurisprudência utilizada na decisão monocrática diga respeito a casos de demissão, os julgados citados são uníssonos quanto à tese de que "(...) o servidor público que, por motivo de declaração judicial de nulidade do ato de exoneração, for reintegrado ao cargo tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento" (fl. 540, e-STJ). 3. É exatamente o que ocorre na presente hipótese: o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro verificou que houve descuido do Município ao acolher o pedido de exoneração mesmo depois de sucessivas licenças médicas relativas à saúde mental do servidor (fls. 352-354, e-STJ). Por isso, o órgão julgador anulou o ato administrativo e determinou a reintegração. 4. Diante da referida nulidade e seguindo a jurisprudência de que "(...) a reintegração do servidor tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor, em respeito ao Princípio da Restitutio in Integrum" ( REsp 1.921.276, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19.3.2021), não há necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento deste Tribunal. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2290708 RJ 2023/0034930-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (grifei). Nesse mesmo sentido têm sido as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Verifica-se que restou comprovado nos autos que o desligamento da Requerente do cargo público foi invalidado por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1470-13.2014.8.0.0102 que reconheceu o seu direito a estabilidade à luz do art. 19 da ADCT da Constituição Federal, o que a fez ser reintegrada como servidora municipal no dia 27/03/2020, como provado pelo documento de id 15061221. Com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos não pagos no período em que ficou indevidamente afastada. II. Nesse sentido, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. III. Tenho que o valor fixado para os honorários advocatícios merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. IV. Remessa Necessária parcialmente provida. (TJMA. RemNecCiv 0801486-21.2020.8.10.0102, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/09/2023) (Grifei). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM DESACORDO COM PARECER MINISTERIAL I. As provas apresentadas aos autos demonstram que a autora exerceu cargo público desde 02.05.1983, ou seja, cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal. II. De acordo com o art. 19 do ADCT os servidores que já exerciam suas atividades cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal serão considerados estáveis. III. A jurisprudência do STJ é no sentido de que demissão ilegal de servidor púbico implica no pagamento dos seus reflexos, porém, não estão presentes os requisitos para caracterização do dano moral. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida, em desacordo com parecer ministerial, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a reintegração da apelante, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de trinta dias. Condeno o município ao pagamento dos valores dos vencimentos retroativos a data da demissão até a efetiva reintegração. (TJMA. ApCiv 0800365-58.2019.8.10.0080, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2023) (Grifei). Assim, não há como negar o direito da parte requerente ao recebimento das verbas relativas ao período compreendido entre o afastamento ilegal e a efetiva reintegração. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: Determinar que o Município de Peri Mirim reintegre a servidora pública, a Sra. Camila Franca, o que já foi devidamente cumprido (Id. 121306457); Determinar que o Município de Peri Mirim proceda ao pagamento das verbas salariais e remuneratórias, como 13º (décimo terceiro) salário, à parte requerente no período em que ficou indevidamente afastada do serviço público municipal até a efetiva reintegração, a ser apurado em liquidação de sentença; Os juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação, e correção monetária, calculada com base no IPCA-E, incidente desde o evento lesivo (a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias), consoante Tema 810 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870947/SE) contados até o dia 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento (art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021). Por fim, condeno a parte requerida, Município de Peri Mirim, em honorários advocatícios, no entanto, deixo para arbitrar o percentual devido, por ocasião da liquidação da sentença, à luz do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas para o ente público em virtude de sua isenção legal (art. 22, inciso I, da Lei Estadual nº. 12.193/2023). Não havendo recurso, proceda-se com a remessa necessária dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), de acordo com o artigo 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Serve a presente sentença como mandado. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - CAMILA FRANCA rua campo de aviação, centro, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 - MUNICIPIO DE PERI MIRIM PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 00, CENTRO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Telefone(s): (98)3388-1207 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22051706222816400000062706693 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 22051706222823600000062706694 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_2 Petição Inicial digitalizada 22051706222854200000062706695 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_3 Petição Inicial digitalizada 22051706222879800000062706696 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_4 Petição Inicial digitalizada 22051706222907100000062706697 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_5 Petição Inicial digitalizada 22051706222933300000062706698 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_6 Petição Inicial digitalizada 22051706222960700000062706699 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_7 Petição Inicial digitalizada 22051706222986000000062706700 694-55.2018.8.10.0075-otimizado_8 Petição Inicial digitalizada 22051706223015400000062706701 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051706401963300000062706706 Intimação Intimação 22051706401963300000062706706 Intimação Intimação 22051706401963300000062706706 Certidão Certidão 22051706420786000000062706707 PORTARIA JOSE ANTONIO (1) Petição Inicial digitalizada 22051706420792200000062706708 Petição de Virtualização Petição 22052211164837300000063096649 Certidão Certidão 22102011191298500000073588235 Despacho Despacho 23013017554082200000078966660 Intimação Intimação 23013017554082200000078966660 Cota Ministerial Petição 23021621375705600000080205541 Certidão Certidão 23022003213060300000080428089 Termo Termo 23022003215746700000080428090 Decisão Decisão 23090610570334600000092121976 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23091216313673200000094327767 Certidão Certidão 24011017055531400000101966925 Termo Termo 24011017070567000000101966935 Despacho Despacho 24011715553973600000102345813 Intimação Intimação 24011715553973600000102345813 Intimação Intimação 24011715553973600000102345813 Intimação Intimação 23090610570334600000092121976 Intimação Intimação 23090610570334600000092121976 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032109263850900000107044328 Intimação Intimação 24032109263850900000107044328 Intimação Intimação 24032109263850900000107044328 Manifestação Petição 24040920284336500000108289321 Petição Petição 24061010292624300000112762245 Pedido de Habilitação Petição 24061010292671300000112762251 doc.01 - SUBSTABELECIMENTO Procuração 24061010292760100000112762256 doc.02 - Documentos Reintegração Camila França Documento Diverso 24061010292802800000112762259 Certidão Certidão 24100611122918300000121880626 Termo Termo 24100611130742100000121880628 Despacho Despacho 25011610493866800000128721852 Intimação Intimação 25011610493866800000128721852 Intimação Intimação 25011610493866800000128721852 Intimação Intimação 25011610493866800000128721852 Manifestação Petição 25021720122266200000131460269 Certidão Certidão 25021822023813800000131569238 Termo Termo 25021822031509900000131569239

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Processo nº 0000810-20.2018.8.10.0024

ID: 260391209

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000810-20.2018.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GERSON WELLINGTON SILVA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000810-20.2018.8.10.0024 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000810-20.2018.8.10.0024 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL/MA APELANTE: GERSON WELLINGTON SILVA ALVES DEFENSOR PÚBLICO: MAGSON MELO SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: LAURA AMÉLIA BARBOSA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 583 dias-multa, pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), e 1 ano e 3 meses de detenção, além de 54 dias-multa, pelo crime do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). A denúncia imputa ao apelante a posse de arma de fogo sem autorização e o armazenamento de 77 trouxinhas de maconha destinadas à venda, além de petrechos, circunstâncias que resultaram em sua prisão em flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) a nulidade das provas decorrentes da abordagem policial por suposta ausência de fundada suspeita; (ii) a insuficiência de provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) a idoneidade dos fundamentos utilizados para a majoração da pena-base; (iv) o reconhecimento da atenuante da menoridade; (v) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado); e (vi) a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e sua substituição por reprimendas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial possui amparo legal, pois os agentes de segurança, em patrulhamento ostensivo, receberam informações sobre tráfico de drogas no local e foram alertados por uma testemunha sobre movimentações suspeitas, configurando fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º, do CPP. 4. A materialidade e a autoria dos crimes restam comprovadas por diversos elementos, incluindo auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, demonstrando a posse da arma e a vinculação do apelante à droga apreendida. 5. A majoração da pena-base no crime de tráfico de drogas fundamenta-se em elementos concretos, como a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, além do local utilizado para a comercialização, fatores que justificam a valoração negativa das circunstâncias judiciais. 6. Apesar do reconhecimento da atenuante da menoridade, é inviável a sua aplicação, pois a redução da pena não pode ultrapassar o mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 231 do STJ. 7. A minorante do tráfico privilegiado não se aplica, pois há elementos indicativos da habitualidade delitiva do réu, incluindo a apreensão de balança de precisão, petrechos para o embalo da droga e arma de fogo, evidenciando envolvimento contínuo com a atividade criminosa. 8. A pena do crime de posse irregular de arma de fogo deve ser redimensionada ao mínimo legal, pois a justificativa utilizada para sua majoração – o fato de a arma estar municiada – não constitui circunstância extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do crime de posse irregular de arma de fogo, para 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Demais pontos da sentença mantidos, em parcial acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 10. A abordagem policial baseada em fundada suspeita não configura nulidade. 11. O crime de tráfico de drogas não exige a demonstração de mercancia, bastando a realização de qualquer das condutas descritas no tipo penal. 12. O reconhecimento da atenuante da menoridade não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal. 13. A minorante do tráfico privilegiado exige a comprovação da não dedicação do agente à atividade criminosa. 14. A majoração da pena-base deve se fundamentar em elementos concretos do caso. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CP, art. 65, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 231; STJ, Súmula nº 444; STJ, AgRg no HC 828714/GO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25/09/2023, DJe 27/09/2023; STJ, AgRg no HC 981677/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/03/2025, DJEN 27/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000810-20.2018.8.10.0024, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO PARCIAL COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Gerson Wellington Silva Alves interpôs apelação criminal contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bacabal que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) a uma pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão; e pela prática do crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo) a uma pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e ao pagamento de 637 (seiscentos e trinta e sete) dias-multa, a ser cumprido em regime inicial semiaberto - sentença de ID. 35806101. Inconformado com a sentença condenatória, o apelante (ID. 35806118) alega, preliminarmente, a nulidade da prova obtida por meio do ingresso ilegal no imóvel e, no mérito, a absolvição quanto ao delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP). Subsidiariamente, requer a fixação das penas-base no mínimo legal em relação a ambos os delitos praticados, e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, bem como seja aplicada a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. Ao final, requer a fixação do regime aberto como inicial para o cumprimento da pena, e que seja substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público de 1º Grau apresentou contrarrazões ao recurso no ID. 37164193, pugnando pelo provimento parcial da apelação, a fim de que seja aplicada a atenuante da menoridade relativa ao crime de posse ilegal de arma de fogo. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso apenas para aplicar a atenuante da menoridade relativa, nos termos do parecer de ID. 36508117. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, Gerson Wellington Silva Alves, após regular processamento, restou condenado às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/20061 (tráfico de drogas), e 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/20032 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). A imputação que pesa contra o recorrente é a de que, em 29/08/2018, por volta das 22h00min, na Rua do Sol, nº 177, Bairro Setúbal, em Bacabal/MA, ele teria sido preso em flagrante por portar uma arma de fogo tipo espingarda sem autorização, bem como por guardar, para venda, 77 (setenta c sete) “trouxinhas” contendo maconha. Assim, pretende o recorrente, através do apelo manejado, a modificação da decisão condenatória, sob os seguintes argumentos: 1) nulidade das provas, por indevida abordagem policial; 2) insuficiência de provas de que os entorpecentes pertenceriam ao réu, devendo ser absolvido (art. 386, VII do CPP)); 3) inidoneidade dos fundamentos usados para majorar a pena-base dos crimes; 4) aplicação da atenuante da menoridade (art. 65, I do CP), em relação ao crime do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, afastando-se o entendimento da Súmula nº 231 do STJ; 5) aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006), na fração de 2/3 (dois terços); 6) modificação do regime inicial, para o aberto. De início, aprecio a preliminar suscitada, de que as provas decorrentes da abordagem policial, por ocasião do flagrante, foram ilicitamente produzidas ante a alegação de ausência de fundada suspeita. No caso presente, conforme relatado pelas testemunhas, os agentes públicos de segurança realizavam patrulhamento ostensivo, nas imediações do Bairro Setubal, em Bacabal/MA, tendo recebido informes, por meio de ligações telefônicas, dando conta que, no final da rua, funcionava uma “boca de fumo”, pelo que decidiram averiguar, encontrando no local, uma motocicleta parada no meio da rua e foram abordados por uma mulher que noticiou uma movimentação estranha no fundo do quintal e da casa ao lado, de modo que, ao avistarem o réu saindo da mencionada casa, em direção ao referido quintal, decidiram abordá-lo. Ao tratar da matéria o § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal estabelece que “Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.” Desse modo, no contexto fático dos autos, tenho como configurada a fundada suspeita da ocorrência de crime, restando legitimada a ação policial que resultou na prisão da recorrente, com apreensão da arma e dos entorpecentes. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade das provas. Prosseguindo, diante das informações constantes do inquérito policial e das provas produzidas durante a fase judicial, concluo que se encontram presentes elementos suficientes a sustentar a imputação ao apelante, da prática dos ilícitos penais previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. Assim entendo, porque a materialidade delitiva está convincentemente comprovada por meio do: a) termo de exibição e apreensão (ID 35805944, pág. 16) – que registra, dentre outros objetos, terem sido apreendidas 77 (setenta e sete) trouxinhas de maconha, acondicionadas em material plástico, a quantia de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), em variadas cédulas e moedas de pequeno valor, um rolo de plástico, um tubo de linha branca e uma balança de precisão; b) auto de constatação de preliminar de substância de natureza entorpecente (ID 35805944, pág. 17); c) exame preliminar de eficiência em arma de fogo (ID 35805944, pág. 18); d) exame em arma de fogo – laudo de exame pericial nº 719/2018 (ID 35805944, págs. 100-102) que atesta a eficiência do armamento; e e) laudo pericial criminal nº 761/2018 LAF/OFO (material vegetal), de ID 35805944 (págs. 166-169), atestando tratar-se de 55,728g (cinquenta e cinco gramas e setecentos e vinte e oito miligramas) de maconha - massa líquida. De igual modo, a autoria do crime imputado na denúncia resta indene de dúvidas, especialmente pelos depoimentos das testemunhas, Douglas de Sousa Diogo, Hesrom Araújo Nascimento e Aoliabe Fernandes Bandeira, todos policiais que realizaram a abordagem, bem como da proprietária dos imóveis vistoriados, Sra. Maria Raimunda Silva Lago. Extrai-se, de seus depoimentos, firmados sobre o crivo do contraditório (com registros audiovisuais nos ID’s 35805978 ao 35805979, 35805945 ao 35805949 e 35805950 ao 35805957), que os referidos agentes públicos de segurança realizavam patrulhamento ostensivo, nas imediações do Bairro Setúbal, em Bacabal/MA, tendo recebido informes, por meio de ligações telefônicas, dando conta que, no final da rua, funcionava uma “boca de fumo”, pelo que decidiram averiguar. Mencionam que no local, havia uma motocicleta parada no meio da rua e foram abordados por uma mulher que noticiou uma movimentação estranha no fundo do quintal e da casa ao lado, de modo que, ao avistarem o réu saindo da mencionada casa, em direção ao referido quintal, decidiram abordá-lo. Convém esclarecer que o apelante foi avistado saindo da referida residência, que não estava sendo habitada, cujo ingresso restou autorizado pela proprietária, onde foram encontrados os entorpecentes, balança de precisão, certa quantia em dinheiro e demais petrechos usados para embalar as drogas. Já a arma foi achada no quintal, próximo ao réu. Para melhor compreensão, passo a transcrever excertos de seus depoimentos, registrados na sentença: Douglas de Sousa Diogo (testemunha) ID 35806101, págs. 6/7: “(…) QUE se recorda que o acusado estava saindo do quintal, quando foi abordado (...) QUE estavam fazendo ronda na localidade, no bairro Setúbal (…) QUE foram acionados por populares que naquela localidade funcionava um ponto de venda de drogas; QUE os populares informaram a casa que estava ocorrendo a venda de drogas; QUE não conhecia o acusado; QUE não tinha ouvido falar sobre o envolvimento dele em tráfico de drogas (…) QUE avistaram os indivíduos correndo ao verem a viatura (…) QUE deram a volta e abordaram o acusado; QUE encontraram uma arma de fogo, tipo espingarda; QUE a arma estava no chão; QUE encontraram drogas em uma casa abandonada (…) QUE a casa em questão era uma espécie de esconderijo de drogas (…) QUE não chegaram a ir até a residência do acusado (…) QUE o acusado estava correndo, tentando empreender fuga para o mato (…) QUE foram encontradas drogas, aparentando ser maconha e também uma balança de precisão no quintal; QUE foi encontrado dinheiro, mas não lembra quanto (…) QUE quando chegaram, o acusado estava na porta com outras pessoas; QUE a casa abandonada era do lado da casa do acusado; QUE o acusado estava na porta com outras pessoas; QUE o acusado, ao ver os policiais, entrou na casa e tentou sair pelo fundo (…) QUE o acusado não resistiu à prisão (…); QUE não se recorda se a arma de fogo estava municiada.” Hesrom Araújo Nascimento (testemunha) ID 35806101, pág. 5: “(…) QUE estavam realizando rondas pela Bairro Setúbal, quando receberam algumas ligações de que no final da rua funcionava uma boca de fumo; QUE ao passarem por lá avistaram uma motocicleta estacionada praticamente no meio da rua; QUE resolveram descer para averiguar, foi quando desceu uma senhora da porta casa e informou que havia uma movimentação estranha no fundo do quintal bem como na casa ao lado; QUE pediram permissão para entrar; QUE viram o acusado saindo da casa ao lado em direção ao quintal; QUE mandaram ele parar para fazerem uma busca pessoal; QUE ficou com ele, enquanto o restante da equipe foi até a casa ao lado para saber o que estava acontecendo; QUE tinham mais indivíduos lá, mas conseguiram se evadir, assim que a equipe policial chegou (…) QUE na casa lateral foi encontrada droga e uma arma de fogo, tipo espingarda (…) QUE eram muitos papelotes pequenos de substância (não recorda ser maconha ou crack); QUE eram mais de vinte papelotes; QUE havia também balança de precisão, saco plástico usada para confeccionar os referidos papelotes (…) QUE encontraram cédulas de dinheiro bem trocadas; QUE o acusado não explicou ou atribuiu a propriedade dos papelotes (…) QUE somente uma pessoa foi presa; QUE tem certeza que a pessoa que está na sala de audiência (acusado) é a mesma que prendeu no flagrante (…) QUE na casa da senhora não havia droga (…) QUE o acusado estava no quintal da outra casa; QUE a senhora autorizou a entrada e revista nas duas casas (…) QUE na outra casa que foi encontrada a droga e a arma; QUE já tinha ouvido falar do acusado da prática de comercialização de drogas.” Aoliabe Fernandes Bandeira (testemunha) ID 35806101, pág. 6: “(…) QUE participou da diligência que resultou na prisão do acusado; QUE estavam fazendo uma ronda na rua em que o acusado mora, no intuito de localizar possíveis assaltantes de celular, porque haviam feito um assalto e se deslocado naquela direção; QUE, por coincidência, localizaram uma motocicleta suspeita, parada, com placa estranha; QUE ao se aproximarem do local, algumas pessoas que não quiseram se identificar, informaram que naquela residência havia uma grande movimentação de pessoas entrando e saindo, portando drogas e armas; QUE a dona da residência permitiu, sem qualquer resistência, a equipe policial entrar; QUE o primeiro policial a adentrar foi o Diôgo; QUE quando adentrou já encontrou com o Diôgo com o Gerson já detido, saindo da casa vizinha, a qual também pertencia a mesma dona que lhes deu acesso à primeira casa; QUE a outra casa era inabitada, servindo apenas como ponto de venda de droga mesmo; QUE encontraram drogas lá dentro, de setenta a setenta e cinco papelotes misturados análogos ao crack; QUE a arma era uma espingarda, a qual estava nas mãos do acusado; QUE o acusado era bem conhecido de outras ocorrências (…) QUE o indivíduo presente na audiência é o mesmo flagranteado, não tenho dúvidas se tratar da mesma pessoa (…) QUE o veículo estava estacionado em uma rua escura, praticamente no meio da rua, em local ermo, de difícil acesso (…) QUE a proprietária da casa autorizou a entrada, mas a droga estava na casa vizinha, que também pertencia a ela (…) QUE pela experiência a casa realmente era um ponto de vendas; QUE o acusado estava acabando de sair exatamente de lá; QUE outras pessoas empreenderam fuga pelo matagal (…)” Maria Raimunda Silva Lago (testemunha) ID 35806101, págs. 4/5: “(…) QUE lá na região da rua Setúbal tem uns rapazes que trabalham para dentro dos matos; QUE sempre convocam a polícia para dar um passeio por lá para evitar (…) QUE fizeram um recanto pro lado de lá; QUE espantava que não eles já estavam entrando no quintal de sua casa; QUE a vizinhança começou a observar aquele movimento e passaram a denunciar aquela venda de drogas (…) QUE a vizinhança não dava chance; QUE tentaram se aproximar de seu filho; QUE fingiam ser amigos, pelo que avisou a ele para tomar cuidado, porque ele poderia ficar na pior (…) QUE realmente foi o que aconteceu; QUE notou um movimento deles, como se estivessem guardando alguma coisa; QUE, no entanto, não é muito de ir olhar, sobretudo para evitar marcação (…) QUE os policiais chegaram em sua casa com a sua permissão, pois não estava o apoiando (...) QUE o Gerson é seu sobrinho, filho de criação, pois a mãe dele morreu em dois mil e seis (…) QUE os policiais não mostraram o que apreenderam, apenas viu uma sacola e possivelmente uma arma também; QUE nunca tinha visto drogas ou arma em sua casa (…) QUE ele não usava droga para ela ver; QUE ela não sabia que o acusado vendia droga; (…) QUE talvez essa espingarda estava escondida pelo matagal atrás de sua casa e a noite entraram e colocaram lá; QUE já havia dito que não queria nada daquelas coisas em sua casa (…) QUE não tinha venda de drogas em sua casa, inclusive reclamava que não queria movimento de gente em sua residência (…) QUE o acusado quando era menor de idade já foi apreendido; QUE no terreno de sua casa são duas residências, uma de número setenta e seis e outra setenta e sete; QUE o quintal é um só para as duas casas (…) QUE o acesso aos fundos de sua residência se dá por matagal, então dá de entrarem e saírem sem muita dificuldade (…) QUE percebiam eles entrarem no seu terreno; QUE não sabe dizer se houve fuga de lá (…)” É de se ressaltar, outrossim, que para a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes não é obrigatória a comprovação da prática de atos de mercancia pelo agente, sendo bastante, para tanto, que realize, conscientemente, qualquer das condutas elencadas no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A respeito do tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou: “A conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 constitui delito formal, multinuclear, e, para sua consumação, basta a execução de quaisquer das condutas previstas no tipo penal, quais sejam: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas.” (CC 133.560/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11.06.2014, DJe 17.06.2014). Nesse sentido, destaco as lições do professor Renato Brasileiro de Lima3: “Apesar de a expressão ‘tráfico de drogas’ estar relacionada à ideia de mecancia e lucro, fato é que a tipificação desse crime dispensa a presença de qualquer elemento subjetivo específico, bastando a consciência e a vontade de praticar um dos 18 (dezoito) verbos constantes do art. 33. Portanto, diversamente do crime do art. 28 da Lei de Drogas, que se caracteriza pela presença do especial fim de agir de o agente trazer a droga consigo para consumo pessoal, sendo considerado, pois, tipo incongruente (ou congruente assimétrico), os crimes de tráfico de drogas são espécies de tipos congruentes, vez que há uma perfeita adequação entre os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, isto é, são infrações desprovidas de qualquer outro elemento subjetivo – o chamado dolo específico da doutrina tradicional (ou especial fim de agir)”. Tais depoimentos fornecem elementos suficientes para subsidiar a condenação por tráfico, restando igualmente induvidosa a apreensão da arma próximo ao réu, quando tentava se evadir do local, indicando que tentou se desvencilhar dela, ao perceber a chegada da polícia. Desse modo, é de rigor a rejeição do pleito absolutório, porquanto robusto o acervo probatório a indicar a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, da Lei nº 10.826/2003, pelo apelante. Ademais, o fato de que as testemunhas indicadas pelo Ministério Público serem, em sua maioria, agentes públicos de segurança – que participaram da abordagem que resultou na apreensão das drogas e arma – não afasta a validade de seus depoimentos para corroborar com o conjunto probatório colhido na fase processual, tendo em vista a circunstância de que prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Acerca do assunto, já decidiu o STJ: “Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade.” (HC 322.229/RJ, Rel. Ministro Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 22.09.2015, DJe 29.09.2015). Passo à análise da dosimetria, que também foi objeto de questionamento. No caso presente, em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que o douto juízo sentenciante estabeleceu a pena-base, na primeira fase do cálculo penal, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, ante a valoração negativa das consequências do crime, bem como a natureza e quantidade do entorpecente. Para melhor análise da matéria, passo a transcrever excertos relacionados ao tema (ID 35806116, pág. 14): “Quanto à culpabilidade, esta é normal à espécie. Não há registro de maus antecedentes por fato anterior ao crime em julgamento, apesar do acusado já possuir condenação transitada em julgado (0000694-77.2019.8.10.0024). Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, não foram apurados outros além daqueles inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime são graves, pois o acusado utilizava do imóvel do lado de sua residência para a comercialização da droga, dificultando a atividade policial. As consequências do crime também são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. Quanto à qualidade e quantidade da droga, verifico que foram apreendidas com o acusado 77 trouxinhas de droga conhecida como maconha e que estavam prontas para comercialização. E o comportamento da vítima é irrelevante para valoração deste crime. Desta forma, tendo sido identificada duas circunstâncias desfavoráveis ao denunciado, fixo sua PENA BASE em 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e ao pagamento de 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente.” Dos trechos supratranscritos, verifico que o juízo sentenciante utiliza elementos do caso concreto para atribuir desvalor às circunstâncias do crime, considerando que os entorpecentes estariam sendo comercializados em imóvel ao lado daquele onde residia, de modo a dificultar a ação policial – convindo registrar, ainda, que a casa pertencia a sua tia e se encontrava desabitada –, pelo que reputo idôneo tal fundamento. De igual modo, considero como válida referência à natureza e quantidade dos entorpecentes (77 trouxinhas de maconha), para o recrudescimento da pena, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Destarte, avaliadas desfavoravelmente duas circunstâncias, razoável o proporcional o aumento de 1 (um) ano e 3 (três) meses para cada, levando em conta a fração ideal de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e máxima, para ao delito em comento (de 5 a 15 anos). Rejeito, portanto, o pleito de afastamento das valorações negativas e mantenho a pena-base para o crime de tráfico de drogas. No que se refere ao delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, verifica-se que o douto juízo sentenciante estabeleceu a pena-base, na primeira fase do cálculo penal, em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, ante a valoração negativa das consequências do crime. Para melhor análise da matéria, passo a transcrever excertos relacionados ao tema (ID 35806116, pág. 14): “Quanto à culpabilidade, esta é normal à espécie. Não há registro de maus antecedentes nestes autos. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, não foram apurados outros além daqueles inerentes ao tipo. Os motivos do crime não foram apurados. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente uma vez que o réu foi encontrado em posse de arma de fogo municiada, o que aumenta o risco à segurança pública. As consequências do crime também são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. E o comportamento da vítima é irrelevante para valoração deste crime. Desta forma, tendo sido identificada uma circunstância desfavorável ao denunciado, fixo sua PENA BASE em 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO e ao pagamento de 54 (CINQUENTA E QUATRO) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente.” Dos trechos supratranscritos, verifico que o juízo sentenciante utiliza elementos que não destoam da normalidade do crime, pois é algo extremamente comum e corriqueiro que, em delitos dessa natureza, a arma esteja municiada, impondo-se o seu afastamento, por inidoneidade. Assim, redimensiono a pena-base para o mínimo legal de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Convém, ainda, o reconhecimento da atenuante da menoridade, previsto no art. 65, I do Código Penal, porém, não há como aplicá-la, tendo em vista que operada a redução da pena privativa de liberdade ao mínimo legal, em face da incidência da Súmula nº 231 do STJ, que veda a tal procedimento, conforme julgado que adiante transcrevo: “(...). 7. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 desta Corte Superior. 8. A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). 9. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC 828714 / GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023). Destacou-se. No que se refere ao tráfico privilegiado, observo que o juízo de 1º grau, ao prolatar a sentença, deixou de aplicar a referida benesse em razão da existência de procedimentos criminais em desfavor do apelante. Tal fundamento não de mostra idôneo, pois contraria o entendimento da Súmula nº 444 do STJ, segundo o qual “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Entretanto, considero que o contexto fático dos autos traz outros elementos que inviabilizam a pretendida causa de diminuição de pena, uma vez que além da existência dos mencionados procedimentos criminais e registros de atos infracionais, por ocasião da prisão do réu, foram apreendidos juntamente com expressiva quantidade de entorpecentes (77 unidades de maconha), uma balança de precisão, petrechos usados para embalar a droga e uma arma de fogo, indicativos de que não se trata de delito esporádico ou eventual. Desse modo, resta inviabilizada a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da multicitada Lei nº 11.343/20064, tendo em vista a existência de elementos firmes a indicar que Gerson Wellington Silva Alves se dedica à multicitada atividade criminosa. Nesse sentido, trago o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria: “(...). 4. A minorante do tráfico privilegiado foi rechaçada não apenas porque o paciente responde a outra ação penal, pela prática do mesmo delito, mas também devido à apreensão da droga em sua residência - 60 porções de cocaína, pesando 16,82g (e-STJ fl. 17) -, e de petrechos de mercancia, tais como uma balança de precisão, e de dinheiro em notas trocadas, tudo isso a denotar que ele não se tratava de traficante esporádico. (…). Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC 981677 / SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Destacou-se. “(...). 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto.” (REsp 1977027 / PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Destacou-se. Mantenho, ademais o regime semiaberto, porquanto compatível com as circunstâncias do caso, inclusive o montante definitivo da pena, levando em conta as disposições do art. 33, § 2º, “b”do CP5. Por fim, quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, observo que não se encontram atendidos, em sua integralidade, os requisitos legais elencados no art. 44 do CP6., especialmente em razão da manutenção da sobredita reprimenda em montante superior a 4 (quatro) anos. Veja-se, em caso assemelhado, o seguinte julgado da Corte Especial: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico de drogas em favor do agravante, fixando o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. 2. O agravante busca a reforma da decisão para que seja fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base na Súmula Vinculante n. 59 do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à fixação do regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a ausência de vetores negativos na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 4. A pena do agravante foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, o que impõe o regime semiaberto, conforme o art. 33, §2º, b, do Código Penal, aplicável a penas superiores a 4 anos e iguais ou inferiores a 8 anos. 5. A substituição por penas restritivas de direito não é possível, pois o art. 44, inciso I, do Código Penal, permite tal substituição apenas para penas não superiores a quatro anos, o que não é o caso do agravante. 6. A Súmula Vinculante n. 59 do STF não se aplica ao caso, pois o agravante não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em regime semiaberto para penas superiores a 4 anos e iguais ou inferiores a 8 anos. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável para penas superiores a quatro anos, conforme o art. 44, inciso I, do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §2º, b; art. 44, inciso I; Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 59.” (AgRg no HC 953673 / SP, Rel. Min Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julg. em 11.12.2024, DJe de 16.12.2024) Inviável, destarte, o acolhimento do referido pleito de substituição. Ante o exposto, de acordo, em parte, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para redimensionar as penas referentes ao crime do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, para 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, mantendo a sentença quanto aos demais termos, conforme fundamentação supra. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator _________ 1 Lei nº 11.343/2006 - Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 2 Lei nº 10.826/2003. Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 3 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 2ª ed., rev., amp., atual. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. p. 729. 4 Lei nº 11.343/2006 - Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 5 CP. Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (…) b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; 6 Op. cit. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

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