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Processo nº 0000717-53.2020.8.10.0035

ID: 332132086

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coroatá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-53.2020.8.10.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO REIS LIMA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REIS LIMA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0000717-53.2020.8.10.0035 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JULIO CESAR ALMEIDA VIANA - SENTENÇA Id 154397341: "“A representante do Ministério P…

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Processo nº 0000717-07.2012.8.10.0044

ID: 280122507

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000717-07.2012.8.10.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. A. COMERCIO DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBU… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000717-07.2012.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE(S) REQUERENTE(S): EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): EXECUTADO: W. S. A. COMERCIO DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA, WELLITON DA SILVA ALMEIDA, WANNA GUEDES ALMEIDA, IZABEL GUEDES ALMEIDA A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a(s) parte(s) ré(s), W. S. A. COMERCIO DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº.04.960.071/0001-97, na pessoa do seu responsável legal; WELLITON DA SILVA ALMEIDA, CPF 291.228.213-68; WANNA GUEDES ALMEIDA, CPF 003.097.243-41 e IZABEL GUEDES ALMEIDA, CPF 003.097.273-67, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência do inteiro teor do DESPACHO de ID 143516884 que segue adiante transcrito: "[...] DESPACHO Considerando que a presente Execução Fiscal encontra-se extinta mediante Sentença de id 121140570 transitada em julgado (id 136985332) mas que existentes valores ainda constritos nos autos, defiro o pedido de id 129664113 e determino a intimação por edital dos requeridos para se manifestarem sobre o(s) documento(s) de id(s) 129441809, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo dados para restituição dos valores. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Segunda-feira, 31 de Março de 2025. Eu, LIGEOVANIO SANTOS, Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, digitei e conferi. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA

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Processo nº 0014239-26.2018.8.10.0001

ID: 331821527

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014239-26.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO GLEDSON AMARAL

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO BATISTA SOUSA FERREIRA

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MAXWELL SINKLER SALESNETO

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8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - Tel. (98) 2055-2650 - e-mail: seccrim8_slz@tjma.jus… 8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - Tel. (98) 2055-2650 - e-mail: seccrim8_slz@tjma.jus.br PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO N° 0014239-26.2018.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SENTENCIADO(A)(S):M. G. A. Advogados do(a) REU: DR. JOAO BATISTA SOUSA FERREIRA - MA25831 e DR. MAXWELL SINKLER SALESNETO - MA9385-A SENTENÇA: "Vistos, etc [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para CONDENAR Márcio Gledson Amaral pela prática do delito previsto no art. 217-A do CP, a saber, estupro de vulnerável, pelo que passo a lhe dosar a pena. Condeno o réu Márcio Gledson Amaral, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da vítima, para efeito de reparação dos danos morais sofridos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, devendo o valor ser monetariamente atualizado a partir da data desta sentença, bem como acrescido dos juros da mora contados da data do crime (Súmula nº 54 do STJ); valendo esta sentença, após o trânsito em julgado, como título executivo judicial para cumprimento de sentença, em favor da vítima. Passo então, à feitura da dosimetria da pena, em obediência ao disposto no artigo 68 do Código Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1) Primeira Fase. Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), tenho a considerar o seguinte. No tocante à culpabilidade do réu, esta entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, vê-se que a referida se manteve dentro da normalidade para o tipo penal em questão (dolo normal). Quanto aos seus antecedentes criminais, há registro no sistema Pje mantido pelo TJMA de que o réu foi condenado em 20/09/2018 por crime ocorrido em 05/07/2010 (portanto, anterior ao fato da denúncia) nos autos do processo nº 0000717-98.2010.8.10.0004, que tramitou nesta unidade judicial, em sentença que transitou em julgado em 10/11/2022. Assim, tem-se que o réu pode ser considerado possuidor de maus antecedentes, pois o registro de condenação com trânsito em julgado não fere a súmula 444 do STJ. A respeito da conduta social e personalidade, o acervo probatório revela que o acusado apresenta o transtorno de personalidade conhecido por pedofilia a ser valorado negativamente nessa etapa da dosimetria, vez que não é uma elementar do tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal que enseje o bis in idem. Quanto ao motivo do crime, este se constitui pela satisfação da lascívia com menor de 14 (quatorze) anos, tendo o agente ciência de sua idade, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra a dignidade sexual. Em relação às demais circunstâncias do crime, tem-se que o acusado praticou o delito na residência da vítima, ambiente que deveria ser seguro e acolhedor à menor de idade, o que agrava o modus operandi do delito. O denunciado também proferiu ameaças contra a criança de 06 (seis) anos de idade enquanto praticava o delito, o que também deve ser considerado, de sorte que deve essa circunstância judicial ser valorada negativamente nesta etapa da dosimetria da pena. No que concerne às consequências do delito e o comportamento da vítima, tem-se que M. E. A. D. S. apresentou nervosismo e medo depois do abuso sexual, como se tivesse sido coagida, bem como muita vergonha quando falava sobre o assunto com os genitores, se recusando a ficar sozinha com outras pessoas. Assim, deve a presente circunstância judicial ser valorada negativamente para fins de dosimetria da pena. Concluída esta análise, constata-se a presença de quatro circunstâncias judiciais militando em desfavor do acusado em questão. Por esta razão, aplico-lhe a pena-base de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2) Segunda Fase Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas nesta fase da dosimetria da pena, vez que o réu negou a prática dos delitos ora analisados durante a marcha processual. Já quanto às circunstâncias agravantes, verifica-se que não há que se falar em reincidência, vez que o Processo nº 0000871-19.2010.8.10.0004 ainda está na fase de instrução processual, bem como a sentença condenatória proferida no Processo nº 0000717-98.2010.8.10.0004 somente transitou em julgado no dia 10/11/2022, ou seja, em data posterior ao delito ora apurado (Num. 80315139 do Processo nº 0000717-98.2010.8.10.0004). Por outro lado, tem-se que o acusado era tio da vítima e frequentava a residência da criança para fazer alguns serviços de pedreiro, podendo-se concluir pela existência de uma relação de hierarquia no convívio diário, visto que o denunciado ocupava um lugar de autoridade na vida da menor, o que era reforçado pela convivênciaxv. Assim, tem-se que o agente se aproveitou de uma vantagem doméstica para praticar o delito com quebra da confiança até então depositada pela criança em sua pessoa. Assim, resta caracterizada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea f do Código Penal9, razão pela qual agravo em 1/6 (um sexto) a pena base, o que equivale a 01 (um) ano e 11 (onze) meses, o que resulta em uma pena de 13 (treze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão nesta segunda fase de dosimetria de pena. 3) Terceira Fase Não há causas de diminuição. No entanto, está presente a causa de aumento do art. 226, II, do CP, tendo em vista que o acusado é tio da vítima, vínculo este que autoriza a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penalxvi. Desta feita, aumento a pena até agora aplicada em ½ (metade), o que equivale a um aumento de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias, resultando em uma pena de 20 (vinte) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. e) Pena Definitiva do Crime de Estupro de Vulnerável praticado por Márcio Gledson Amaral: Privativa de liberdade: 20 (vinte) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Considerando a pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, imposta a Márcio Gledson Amaral, fixo como seu regime inicial o regime fechado, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas (art. 33, § 2º, a do CP). DA DETRAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o réu está preso desde o dia 22/11/2024, conforme Ofício nº 1287 expedido pela Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente – DPCA que informa o cumprimento do mandado de prisão expedido nestes autos (Num. 135282638). Contudo, nos termos do art. 387, § 2º do CPPxvii, compete ao juízo de conhecimento considerar tal período apenas para a fixação do regime inicial, sendo que o lapso temporal em tela é inferior ao tempo previsto em lei para a progressão de regime, a saber, cumprimento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 112, inciso III da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei nº 13964/2019 aplicável no caso concreto conforme Tema 1169 de Repercussão Geral fixado pelo Supremo Tribunal Federal – STF.xviii DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Diante do quantum da pena, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, do CPB), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal). DA PRISÃO PREVENTIVA. Deixo de conceder ao acusado o direito de apelar em liberdade, uma vez que permanecem presentes os argumentos que fundamentam a prisão preventiva decretada nos autos (Num. 69050054 − Pág. 112 a 114), notadamente a garantia da ordem pública, diante da periculosidade em concreto do acusado, evidenciada pelo próprio modus operandi do delito. Ademais, há célere tramitação do feito, considerando que a sentença foi prolatada cerca de 08 (oito) meses depois da prisão preventiva do acusado (Num. 135282638), não havendo, portanto, excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal. DISPOSIÇÕES FINAIS. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, ex vi do artigo 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se o teor desta sentença à vítima, na pessoa de seu representante legal, nos termos da lei processual penal. Caso a(s) vítima(s) ou o(s) acusado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação nos endereços declinados nos autos, determino desde já a intimação por edital, devendo, para a(s) vítima(s), ser o prazo de 15 dias e, para o(s) acusado(s), o prazo de 60 (sessenta) dias. Determino à secretaria desta unidade judicial que, quando disponibilizado pelas autoridades competentes, o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do acusado (caso existente) seja incluído no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais previsto na Lei nº 14.069/2020, com redação alterada pela Lei nº 15.035/2024. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as demais diligências acima descritas, expeça-se a competente guia de recolhimento no BNMPxix. Expedida a guia de recolhimento no BNMP, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Autorizo o(a) secretário(a) judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessárias. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Dra. Leoneide Delfina Barros Amorim. Juíza auxiliar de entrância final respondendo pela 8ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís − Portaria GCGJ nº 989/2025". Dado e passado nesta Secretaria Judicial, na cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025. Expedido de ordem do Juiz Titular da 8ª vara criminal - especializada em crimes praticados contra a criança e adolescentes. São Luís (MA), 21/07/2025. MARLENE DE ALMEIDA EVANGELISTA. Servidor(a) da 8ª vara criminal

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Processo nº 0000717-97.2017.8.10.0119

ID: 330044426

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000717-97.2017.8.10.0119

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECY NUNES SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDECY NUNES SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-00… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 2055-1568 / 2055-1567 Email: turmarecursal_pdut@tjma.jus.br Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO nº 0000717-97.2017.8.10.0119 RECORRENTE: MEARIM MOTOS LTDA. Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDECY NUNES SILVA - MA7623-A RECORRIDO: FRANCISCO CARVALHO SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS - MA5582-A DESPACHO Vistos. O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início às 15 horas do dia 05 de agosto de 2025 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, encerrando a sessão às quinze horas do dia 12 de agosto de 2025, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA. Para a hipótese de envio de arquivo de sustentação oral "[...] fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, ao(as) advogados(as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.", nos termos dos artigos 345-A da Resolução-GP 62023. Intimem-se as partes, advertindo aos(às) advogados(as) que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta para julgamento presencial por videoconferência, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA. Em caso de pedido de retirada de pauta do processo da sessão virtual, as partes ficam já intimadas para pauta de sessão por videoconferência designada para 25 de agosto de 2025, às 14h30min. Aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo. Segue link e orientações de acesso à sala de videoconferência da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra: Link: https://www.tjma.jus.br/link/turmarecursalpdut Orientações acesso: 1) Clicar no link; 2) Colocar identificação pelo "nome" e clicar em "pedir para participar; 3) Ativar microfone e câmera; 4) O navegador compatível com sistema de WebConferência do TJMA é o Google Chrome, que deve estar atualizado. 5) Podem ser utilizados quaisquer dispositivos com internet adequada: computador, notebook, celular, tablete, dentre outros. Cumpra-se. Serve o presente despacho de intimação. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz Relator (Suplente) Gabinete do 1º vogal da TRCC de Presidente Dutra

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Processo nº 0000717-97.2017.8.10.0119

ID: 330044432

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000717-97.2017.8.10.0119

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS

Intimação de pauta

Advogados:

SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-00… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 2055-1568 / 2055-1567 Email: turmarecursal_pdut@tjma.jus.br Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO nº 0000717-97.2017.8.10.0119 RECORRENTE: MEARIM MOTOS LTDA. Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDECY NUNES SILVA - MA7623-A RECORRIDO: FRANCISCO CARVALHO SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS - MA5582-A DESPACHO Vistos. O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início às 15 horas do dia 05 de agosto de 2025 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, encerrando a sessão às quinze horas do dia 12 de agosto de 2025, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA. Para a hipótese de envio de arquivo de sustentação oral "[...] fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, ao(as) advogados(as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.", nos termos dos artigos 345-A da Resolução-GP 62023. Intimem-se as partes, advertindo aos(às) advogados(as) que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta para julgamento presencial por videoconferência, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA. Em caso de pedido de retirada de pauta do processo da sessão virtual, as partes ficam já intimadas para pauta de sessão por videoconferência designada para 25 de agosto de 2025, às 14h30min. Aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo. Segue link e orientações de acesso à sala de videoconferência da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra: Link: https://www.tjma.jus.br/link/turmarecursalpdut Orientações acesso: 1) Clicar no link; 2) Colocar identificação pelo "nome" e clicar em "pedir para participar; 3) Ativar microfone e câmera; 4) O navegador compatível com sistema de WebConferência do TJMA é o Google Chrome, que deve estar atualizado. 5) Podem ser utilizados quaisquer dispositivos com internet adequada: computador, notebook, celular, tablete, dentre outros. Cumpra-se. Serve o presente despacho de intimação. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz Relator (Suplente) Gabinete do 1º vogal da TRCC de Presidente Dutra

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Processo nº 0000717-97.2017.8.10.0119

ID: 330044437

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000717-97.2017.8.10.0119

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MEARIM MOTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDECY NUNES SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-00… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefone: (99) 2055-1568 / 2055-1567 Email: turmarecursal_pdut@tjma.jus.br Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO nº 0000717-97.2017.8.10.0119 RECORRENTE: MEARIM MOTOS LTDA. Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDECY NUNES SILVA - MA7623-A RECORRIDO: FRANCISCO CARVALHO SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS - MA5582-A DESPACHO Vistos. O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início às 15 horas do dia 05 de agosto de 2025 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, encerrando a sessão às quinze horas do dia 12 de agosto de 2025, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA. Para a hipótese de envio de arquivo de sustentação oral "[...] fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, ao(as) advogados(as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.", nos termos dos artigos 345-A da Resolução-GP 62023. Intimem-se as partes, advertindo aos(às) advogados(as) que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta para julgamento presencial por videoconferência, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA. Em caso de pedido de retirada de pauta do processo da sessão virtual, as partes ficam já intimadas para pauta de sessão por videoconferência designada para 25 de agosto de 2025, às 14h30min. Aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo. Segue link e orientações de acesso à sala de videoconferência da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra: Link: https://www.tjma.jus.br/link/turmarecursalpdut Orientações acesso: 1) Clicar no link; 2) Colocar identificação pelo "nome" e clicar em "pedir para participar; 3) Ativar microfone e câmera; 4) O navegador compatível com sistema de WebConferência do TJMA é o Google Chrome, que deve estar atualizado. 5) Podem ser utilizados quaisquer dispositivos com internet adequada: computador, notebook, celular, tablete, dentre outros. Cumpra-se. Serve o presente despacho de intimação. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz Relator (Suplente) Gabinete do 1º vogal da TRCC de Presidente Dutra

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Processo nº 0000717-23.2019.8.10.0121

ID: 261829726

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000717-23.2019.8.10.0121

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 7 DE ABRIL E FINALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000717- 23.2019.8.10.0121 EMBARGANTES: E… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 7 DE ABRIL E FINALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000717- 23.2019.8.10.0121 EMBARGANTES: EDVANIO FERREIRA BAIA E WELLINGTON SANTOS SOUSA DEFENSOR DATIVO: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JÚNIOR (OAB/PI Nº 6207-A) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES. DEFENSOR DATIVO. TABELA DA OAB/MA. NÃO VINCULAÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta pelos acusados para redimensionar as penas aplicadas. Os embargantes alegam omissão quanto ao arbitramento de honorários complementares ao defensor dativo pela interposição do recurso de apelação, pleiteando sua fixação conforme a tabela da OAB/MA. O Ministério Público manifesta-se pelo acolhimento dos embargos para suprir a omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao arbitramento de honorários complementares ao defensor dativo e definir o valor adequado a ser fixado, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 619 do CPP permite a interposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 4. O defensor dativo tem direito ao recebimento de honorários advocatícios pagos pelo Estado, conforme o art. 22, § 1°, da Lei nº 8.906/1994, quando atuar em favor de juridicamente necessitados na ausência de Defensoria Pública. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao defensor dativo, aplicando-se, por analogia, o art. 85, § 11, do CPC/2015 (EDcl no AgRg no REsp n. 1.905.335/PR, Quinta Turma). 6. O Tema 984 do STJ estabelece que as tabelas da OAB não vinculam o magistrado, servindo apenas como referência para a fixação do valor justo, devendo-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. No caso concreto, a tabela da OAB/MA prevê R$4.190,00 para a interposição de recurso no rito do Tribunal do Júri, valor considerado elevado, pois a apelação tratou exclusivamente da dosimetria da pena e não houve sustentação oral. 8. Considerando a complexidade do caso e o trabalho desempenhado, fixa-se o valor dos honorários advocatícios complementares em R$2.000,00, quantia razoável e proporcional à atuação do defensor dativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. Teses de julgamento: 1. Omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios complementares ao defensor dativo justifica a interposição de embargos de declaração. 2. O magistrado não está vinculado à tabela da OAB ao fixar honorários para defensor dativo, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O valor dos honorários advocatícios complementares deve refletir o trabalho efetivamente desempenhado pelo defensor dativo no caso concreto. ____ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.905.335/PR, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.10.2021, DJe 08.10.2021; STJ, Tema 984 (Recurso Repetitivo). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão de ID 42083666 na Apelação Criminal nº 0000717-23.2019.8.10.0121, por maioria, a Terceira Câmara de Direito Criminal acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, divergindo o Desembargador Substituto Talvick Afonso Atta de Freitas quanto ao montante dos honorários advocatícios complementares. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís, MA, 14 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Edvanio Ferreira Baia e Wellington Santos Sousa contra o acórdão de ID 42083666, desta colenda Terceira Câmara de Direito Criminal, pelo qual, por maioria, deu-se parcial provimento à apelação interposta pelos acusados, para redimensionar as penas aplicadas. Em suas razões recursais (ID 42202989), os embargantes apontam omissão do julgado quanto ao arbitramento de honorários complementares ao defensor dativo em face da interposição do recurso de apelação. Requer, ao final, a fixação dos honorários de acordo com a tabela da OAB/MA. Em contrarrazões de ID 42700797, o Ministério Público de 2º grau, ora embargado, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, “face à existência de omissão no Acórdão de Id nº 42083666, no que se refere ao quantum da condenação do pagamento dos honorários advocatícios, que sejam observâncias das diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984 (STJ)”. É o relatório. VOTO Os embargos opostos são tempestivos e devem ser conhecidos. Conforme relatado, o acórdão embargado deu parcial provimento à apelação interposta pelos acusados, para redimensionar as penas aplicadas. Inconformado, porém, os embargantes apontam omissão do acórdão quanto ao arbitramento de honorários complementares ao defensor dativo, nos termos da tabela OAB/MA, em face da interposição do recurso de apelação. E adianto que assiste razão, em parte, aos recorrentes. Consoante estabelecido no art. 619 do CPP, “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Da análise dos autos, constata-se que o advogado Ayrton Fernandes Rodrigues Junior (OAB/MA 6207-A) foi nomeado como defensor dativo dos acusados Edvanio Ferreira Baia e Wellington Santos Sousa desde o início da ação penal, tendo em vista a ausência de defensores públicos na Comarca de São Bernardo/MA e a impossibilidade dos réus em constituírem advogado. Verifico, ademais, que, após o julgamento do egrégio Tribunal do Júri, o defensor dativo interpôs recurso de apelação em favor dos sentenciados, pugnando, ao final de suas razões, pela “condenação do Estado do Maranhão a pagar os honorários dativos ao causídico dativo, tudo de acordo com a tabela da OAB-MA” (ID 29503722). Assim, da leitura atenta do acórdão proferido por este órgão colegiado – que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto – constato que não houve pronunciamento sobre o pedido de arbitramento de honorários complementares. É o que passo a fazer. O art. 22, § 1°, da Lei nº 8.906/1994 estabelece o seguinte: “§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.” Sobre o arbitramento de honorários complementares em grau de recurso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, desde que o trabalho adicional em grau recursal tenha sido realizado em favor da parte, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil CPC/2015, aplicável, por analogia, ao processo penal” (EDcl no AgRg no REsp n. 1.905.335/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). No pertinente ao valor de arbitramento, entretanto, a mesma Corte Superior, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984), estabeleceu que o magistrado não está vinculado à Tabela de Honorários da Subseção da OAB, quando considerar desproporcional o seu valor, diante do caso concreto. Para melhor compreensão, transcrevo as teses jurídicas fixadas no Tema 984: “1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB; 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República”. Com efeito, de acordo com o entendimento firmado no julgado paradigma, ausente acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB, como no caso do Estado do Maranhão, os valores estipulados na referida tabela podem ser usados como referenciais para o magistrado, não estando a eles, porém, vinculado. Portanto, incumbe ao magistrado, em observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, analisar as particularidades de cada caso para estabelecer um valor compatível com o trabalho do profissional. Para tanto, deve considerar fatores como a complexidade da demanda, a duração do processo, o local da prestação do serviço e o grau de diligência empregado. Para a elaboração de recurso no rito do Tribunal do Júri, a tabela da OAB/MA define, no item 2.8.5, o montante de R$4.190,00 (quatro mil cento e noventa reais), o qual reputo elevado para o presente caso, notadamente porque o apelo se ateve a discutir questões atinentes à dosimetria da pena e não houve sustentação oral por parte do causídico. Nesse contexto, a fixação dos honorários advocatícios complementares em R$2.000,00 (dois mil reais) mostra-se condizente com o trabalho efetivamente realizado, atendendo ao critério da justa compensação e remunerando o advogado de forma adequada e proporcional, em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC. No mesmo sentido, há precedentes desta 3ª Câmara de Direito Criminal, verbis: “PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. VÍCIO CONSTATADO. INTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Reduzida a pena, após provimento parcial do recurso de apelação, para patamar inferior a 08 anos de reclusão, imperiosa a manifestação do juízo ad quem acerca do regime inicial de cumprimento. II - Na ausência de circunstâncias judiciais negativas na dosimetria da pena, com resultado inferior a 08 anos de reclusão, o seu cumprimento se iniciará em regime semiaberto, conforme prevê o art. 33, §2º, “b” e §3º do Código Penal. III - Verificada omissão do acórdão combatido quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios em prol do defensor dativo, necessária sua complementação, com fixação dos honorários em valor compatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado e com a necessidade de preservação do erário público. IV – Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão embargado, com fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena e de honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor da advogada dativa. (ApCrim 0805686-81.2022.8.10.0076, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 12/10/2023). (grifei) Ante o exposto, conheço e ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, para, nos termos da fundamentação acima e a fim de suprir a omissão apontada, integralizar ao acórdão embargado a seguinte determinação: “Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios complementares ao defensor dativo nomeado, Dr. Ayrton Fernandes Rodrigues Junior (OAB/MA 6207-A), no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), como contrapartida à interposição do recurso de apelação criminal em favor dos acusados". Oficie-se a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão bem como a procuradoria do Estado do Maranhão informando o inteiro teor da referida decisão. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 14 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0000717-97.2017.8.10.0119

ID: 292232965

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000717-97.2017.8.10.0119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECY NUNES SILVA

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDECY NUNES SILVA

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RECURSO INOMINADO N. º 0000717-97.2017.8.10.0119 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES RECORRENTE: MEARIM MOTOS LTDA Advogados do (a) RECORRENTE: CLAUDECY NUNES SILVA, OAB/MA 7.623 RECORRIDO:… RECURSO INOMINADO N. º 0000717-97.2017.8.10.0119 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES RECORRENTE: MEARIM MOTOS LTDA Advogados do (a) RECORRENTE: CLAUDECY NUNES SILVA, OAB/MA 7.623 RECORRIDO: FRANCISCO CARVALHO SILVA Advogados do (a) RECORRIDO: SÂMARA CARVALHO SOUZA DIAS, OAB/MA Nº 5.582 RELATORA: CRISTINA LEAL MEIRELES ACÓRDÃO N. º 267/2025 SÚMULA DE JULGAMENTO: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA DIRETAMENTE NA AUTORIZADA. DEFEITO NO FUNCIONAMENTO. ASSISTENCIA TÉCNICA QUE NÃO RESOLVEU A AVARIA EXISTENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR AO DISTRATO DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE COMPRA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA. ARTIGO 18 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO.BEM DE CONSUMO ESSENCIAL E EMPREGO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA REPARAÇÃO AO SEU DIREITO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE RECURSAL. 1.Inicial. Alega a parte autora, em síntese, que fora contemplado pelo Consórcio Nacional Honda, com uma motocicleta HONDA – NXR BROS, ano 2016, modelo 2016, pelo preço de R$ 10.727,29 (dez mil, setecentos e vinte sete reais e vinte e nove centavos), nota fiscal anexa, retirando o referido veículo junto a empresa requerida, sendo que começou a apresentar problema no funcionamento após quatro dias do seu recebimento, e até a propositura da presente apresentou mais defeitos mecânicos que comprometeram o uso regular da motocicleta pelo autor, a saber: defeitos de baterias; vazamento no motor, e o último de pane geral, ou seja, apagou tudo. Assim comprovado pelo vídeo em mídia anexo. Que diante destes fatos, solicitou uma solução definitiva, que seria a troca por outro produto do mesmo preço e espécie ou ainda a devolução dos valores já pagos, o que fora recusado pela vendedora em referência. Pugnou, ao final, pela condenação da requerida à Restituição de R$ 8.590,59 (oito mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), a título de indenização por dano material, devidamente corrigidos, nos termos do art. 18, inciso II do CDC, que corresponde ao valor referente ao pagamento do lance ofertado e das prestações do consórcio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. (Id. 39075704) 2. Sentença. A juíza da origem julgou procedente a pretensão autoral deduzida, para condenar a reclamada a restituir ao autor o valor pago no importe de R$ 8.590,59 (oito mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos) a título de restituição por danos materiais, sobre os quais incidirão juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir do 300º dia da entrega do veículo, ou seja, 11/08/2016, mediante a devolução à Reclamada, pelo autor, da motocicleta que lhe foi entregue com defeito. Além de condenar a reclamada a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora a contar da citação. (Id. 39075708). 3. Recurso. Em suas razões recursais, alega a empresa recorrente que o valor da causa excede ao teto do Juizado Especial Cível, tornando-o, assim, incompetente para o julgamento do feito. Sustenta também como causa de incompetência do Juizado Especial a necessidade de realização de prova pericial, tratando-se, assim, de causa complexa. Aduz que a garantia do produto após 90 dias é de responsabilidade exclusiva do fabricante (MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA), posto que a recorrente só é responsável pela garantia contratual prevista em lei (art. 26, II CDC), sendo que a garantia complementar se repita é ofertada exclusivamente pela fábrica. Alega que o recorrido promoveu, por conta própria, alterações no modelo original da motocicleta como a troca da manopla de local do acelerador e troca do interruptor de partida, conforme faz prova os vídeos carreados aos autos físicos do processo. Assevera não restar demonstrado a ocorrência de dano moral e, subsidiariamente, pugna pela redução do respectivo valor indenizatório. (Id.39075715). Em memoriais, repisa a preliminar de incompetência do juízo, por conta do valor da causa e complexidade da demanda, assim como a ilegitimidade passiva. Acrescenta que não constam nos autos virtualizados os vídeos juntados pela parte autora e pela parte ré no processo físico (ausência de fls. 39, 76 e 109) os quais são indispensáveis para se verificar a alteração pelo recorrido do projeto original da moto, destacando que na primeira oportunidade para se manifestar sobre a virtualização do processo, pleiteou nova digitalização por conta de erros e supressão de páginas. Assim, entende pela conversão do julgamento em diligência. No mérito, repisa que em nada deu causa a presente lide, pois não é fabricante de motos e não deu garantia complementar ao recorrido. Reitera a inexistência do dano moral e quanto ao dano material, entende descabida a condenação, pois não recebeu os valores pela moto, mas sim o Consórcio Nacional Honda, acentuando se tratar de situação injusta ter de devolver o que não recebeu em valor corrigido, tendo de receber uma moto depreciada (em uso desde 2017). 4. Julgamento. Conheço do Recurso, por tempestivo. No ponto, cabe observar que o processo foi anulado, a partir da sentença que julgou os Embargos de Declaração, tornando, sem efeito, a certidão de trânsito em julgado exarada nos autos pela Secretaria do Juízo de Origem. Por consequência foi reaberto o respectivo prazo recursal, com a interposição do presente recurso dentro do prazo legalmente previsto. Também demonstrado o seu preparo recursal. Afasto, oportunamente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, a uma porque o valor da condenação (dano material - R$ 8.590,59 e dano moral - R$ 8.000,00) não excedeu ao teto financeiro legalmente previsto. A duas, porque aspectos técnicos não exigem necessariamente a realização de prova pericial, incompatível com o rito do JEC, e, no caso em apreço, é possível obter-se esclarecimento dos fatos relevantes através de prova documental e testemunhal. Assim, fez-se possível o julgamento da lide através do conjunto probatório constante do processo, pelo que não há falar em causa complexa. Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, impõe-se o seu indeferimento, pois noto que a supressão dos vídeos da motocicleta na virtualização do processo não foi oportunamente abordado pela concessionária recorrente, haja vista que em sua manifestação (Id 39075714), apenas requereu uma nova virtualização por ausência de numeração da maioria das páginas, pelo que entendo preclusa a referida providência em grau recursal, até mesmo pelo decurso do tempo, visto se tratar de processo antigo, distribuído em 2017. Em vista de a preliminar de ilegitimidade passiva confundir com o mérito da ação, com ele será analisada. No mérito, importa mencionar que o recorrido logrou demonstrar pela prova documental (Id 39075705) e oral (39075706) que a motocicleta, de forma reiterada, apresentou defeito no seu funcionamento, não se mostrando razoável que um veículo novo apresente, em pouco tempo, os defeitos constatados. Também demonstrou que, apesar do encaminhamento da motocicleta para a autorizada, o veículo continuou apresentando defeito, razão pela qual buscou tempestivamente o distrato do respectivo negócio jurídico, com o pedido de restituição dos valores dispendidos na referida compra, opção que é prevista no artigo 18 do CDC. Importante dizer que a alegação do recorrente quanto a sua não responsabilidade no tocante a garantia do produto não subsiste diante da própria dicção do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que atuou na cadeia negocial do bem, não logrando êxito em efetuar o reparo quando levada a motocicleta a conserto pela parte autora, a responder, portanto, de forma solidária pelo vício verificado. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, a responsabilidade pelos vícios do produto envolve todos os partícipes da cadeia de consumo, de modo que respondem solidariamente tanto o fabricante do veículo quanto a concessionária que o vendeu ao consumidor, muito embora essa última possa posteriormente agir regressivamente em face do fabricante. É oportuno ressaltar, ainda, que foi demonstrado pelo autor a realização das revisões periódicas da motocicleta na concessionária, conforme o controle de revisões constante no manual do veículo anexado à inicial. Por outro lado, não há nos autos prova idônea a demonstrar o mau uso do produto pelo recorrido, notadamente, quanto a alteração do seu projeto de fabricação - TROCA DA MANOPLA DE LOCAL DO ACELERADOR E TROCA DO INTERRUPTOR DE PARTIDA (lado direito p/ lado esquerdo). A concessionária não apresentou nenhuma prova técnica acerca da suposta troca do lado da manopla, baseando-se somente na gravação juntada pelo autor e de imagens de outra motocicleta similar, alegação que foi refutada pela magistrada de origem ao apreciar que a suposta "inversão de lados" decorre da inversão automática da câmera e que não traz nenhum benefício ao autor. No ponto, sublinho que a gravação a que se remete a recorrente para amparar a referida tese foi objeto de impugnação pela própria concessionária em sua contestação sendo alegado que o vídeo não traz a especificação da motocicleta, pois não foi filmado o chassi para se esclarecer ser o mesmo veículo, objeto dos autos. Na ausência de tal prova convincente, a cargo do fornecedor, prevalece a responsabilidade do mesmo de reparar o dano. Ademais, verifico que a nota de serviço mais recente juntada pelo autor (Id 39075705) discrimina a queixa sobre a falha no funcionamento da partida e a providência adotada pela concessionária que foi a troca de bateria, sem mencionar qualquer alteração da motocicleta pelo autor que tenha provocado o referido problema ou que implicasse na perda da garantia, inclusive, o próprio preposto afirma que a substituição da peça foi autorizada pelo fabricante, mediante a cobertura pela garantia (Id 39075706). Finalmente, tenho por caracterizado o dano moral na presente hipótese, vez que o recorrido adquiriu uma motocicleta nova, retirada diretamente da loja do Recorrente, e que apresentou avarias no seu funcionamento, superando, assim, a ocorrência do mero aborrecimento, até em razão de sua essencialidade para o cotidiano do recorrido. E, no ponto, tenho por adequado e proporcional ao respectivo agravo o valor indenizatório arbitrado. Em relação ao dano material, não há como transferir ao autor a responsabilidade pela desvalorização pelo uso, porquanto, uma vez que houve pagamento por produto novo, é de ser resguardado seu direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, conforme dispõe o artigo 18, §1º, inciso II do CDC. No ponto, ressalto que o veículo somente ficou na posse do autor durante todo esse tempo em virtude da inobservância pela ré do direito consumerista. Assim, de todo o exposto, tenho por não merecer corrigenda a sentença vergastada, por consentânea com o conjunto probatório dos autos e com a legislação consumerista aplicável, razão pela qual conheço do recurso, mas lhe nego provimento. 5. Recurso conhecido e desprovido, por unanimidade. 6. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Cathia Rejane Portela Martins ( Titular)) e o Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos (Titular) Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 26 de maio de 2025. (sessão virtual). CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Relatora Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

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Processo nº 0000717-97.2017.8.10.0119

ID: 292232972

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000717-97.2017.8.10.0119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO N. º 0000717-97.2017.8.10.0119 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES RECORRENTE: MEARIM MOTOS LTDA Advogados do (a) RECORRENTE: CLAUDECY NUNES SILVA, OAB/MA 7.623 RECORRIDO:… RECURSO INOMINADO N. º 0000717-97.2017.8.10.0119 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES RECORRENTE: MEARIM MOTOS LTDA Advogados do (a) RECORRENTE: CLAUDECY NUNES SILVA, OAB/MA 7.623 RECORRIDO: FRANCISCO CARVALHO SILVA Advogados do (a) RECORRIDO: SÂMARA CARVALHO SOUZA DIAS, OAB/MA Nº 5.582 RELATORA: CRISTINA LEAL MEIRELES ACÓRDÃO N. º 267/2025 SÚMULA DE JULGAMENTO: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA DIRETAMENTE NA AUTORIZADA. DEFEITO NO FUNCIONAMENTO. ASSISTENCIA TÉCNICA QUE NÃO RESOLVEU A AVARIA EXISTENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR AO DISTRATO DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE COMPRA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA. ARTIGO 18 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO.BEM DE CONSUMO ESSENCIAL E EMPREGO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA REPARAÇÃO AO SEU DIREITO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE RECURSAL. 1.Inicial. Alega a parte autora, em síntese, que fora contemplado pelo Consórcio Nacional Honda, com uma motocicleta HONDA – NXR BROS, ano 2016, modelo 2016, pelo preço de R$ 10.727,29 (dez mil, setecentos e vinte sete reais e vinte e nove centavos), nota fiscal anexa, retirando o referido veículo junto a empresa requerida, sendo que começou a apresentar problema no funcionamento após quatro dias do seu recebimento, e até a propositura da presente apresentou mais defeitos mecânicos que comprometeram o uso regular da motocicleta pelo autor, a saber: defeitos de baterias; vazamento no motor, e o último de pane geral, ou seja, apagou tudo. Assim comprovado pelo vídeo em mídia anexo. Que diante destes fatos, solicitou uma solução definitiva, que seria a troca por outro produto do mesmo preço e espécie ou ainda a devolução dos valores já pagos, o que fora recusado pela vendedora em referência. Pugnou, ao final, pela condenação da requerida à Restituição de R$ 8.590,59 (oito mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), a título de indenização por dano material, devidamente corrigidos, nos termos do art. 18, inciso II do CDC, que corresponde ao valor referente ao pagamento do lance ofertado e das prestações do consórcio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. (Id. 39075704) 2. Sentença. A juíza da origem julgou procedente a pretensão autoral deduzida, para condenar a reclamada a restituir ao autor o valor pago no importe de R$ 8.590,59 (oito mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos) a título de restituição por danos materiais, sobre os quais incidirão juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir do 300º dia da entrega do veículo, ou seja, 11/08/2016, mediante a devolução à Reclamada, pelo autor, da motocicleta que lhe foi entregue com defeito. Além de condenar a reclamada a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora a contar da citação. (Id. 39075708). 3. Recurso. Em suas razões recursais, alega a empresa recorrente que o valor da causa excede ao teto do Juizado Especial Cível, tornando-o, assim, incompetente para o julgamento do feito. Sustenta também como causa de incompetência do Juizado Especial a necessidade de realização de prova pericial, tratando-se, assim, de causa complexa. Aduz que a garantia do produto após 90 dias é de responsabilidade exclusiva do fabricante (MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA), posto que a recorrente só é responsável pela garantia contratual prevista em lei (art. 26, II CDC), sendo que a garantia complementar se repita é ofertada exclusivamente pela fábrica. Alega que o recorrido promoveu, por conta própria, alterações no modelo original da motocicleta como a troca da manopla de local do acelerador e troca do interruptor de partida, conforme faz prova os vídeos carreados aos autos físicos do processo. Assevera não restar demonstrado a ocorrência de dano moral e, subsidiariamente, pugna pela redução do respectivo valor indenizatório. (Id.39075715). Em memoriais, repisa a preliminar de incompetência do juízo, por conta do valor da causa e complexidade da demanda, assim como a ilegitimidade passiva. Acrescenta que não constam nos autos virtualizados os vídeos juntados pela parte autora e pela parte ré no processo físico (ausência de fls. 39, 76 e 109) os quais são indispensáveis para se verificar a alteração pelo recorrido do projeto original da moto, destacando que na primeira oportunidade para se manifestar sobre a virtualização do processo, pleiteou nova digitalização por conta de erros e supressão de páginas. Assim, entende pela conversão do julgamento em diligência. No mérito, repisa que em nada deu causa a presente lide, pois não é fabricante de motos e não deu garantia complementar ao recorrido. Reitera a inexistência do dano moral e quanto ao dano material, entende descabida a condenação, pois não recebeu os valores pela moto, mas sim o Consórcio Nacional Honda, acentuando se tratar de situação injusta ter de devolver o que não recebeu em valor corrigido, tendo de receber uma moto depreciada (em uso desde 2017). 4. Julgamento. Conheço do Recurso, por tempestivo. No ponto, cabe observar que o processo foi anulado, a partir da sentença que julgou os Embargos de Declaração, tornando, sem efeito, a certidão de trânsito em julgado exarada nos autos pela Secretaria do Juízo de Origem. Por consequência foi reaberto o respectivo prazo recursal, com a interposição do presente recurso dentro do prazo legalmente previsto. Também demonstrado o seu preparo recursal. Afasto, oportunamente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, a uma porque o valor da condenação (dano material - R$ 8.590,59 e dano moral - R$ 8.000,00) não excedeu ao teto financeiro legalmente previsto. A duas, porque aspectos técnicos não exigem necessariamente a realização de prova pericial, incompatível com o rito do JEC, e, no caso em apreço, é possível obter-se esclarecimento dos fatos relevantes através de prova documental e testemunhal. Assim, fez-se possível o julgamento da lide através do conjunto probatório constante do processo, pelo que não há falar em causa complexa. Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, impõe-se o seu indeferimento, pois noto que a supressão dos vídeos da motocicleta na virtualização do processo não foi oportunamente abordado pela concessionária recorrente, haja vista que em sua manifestação (Id 39075714), apenas requereu uma nova virtualização por ausência de numeração da maioria das páginas, pelo que entendo preclusa a referida providência em grau recursal, até mesmo pelo decurso do tempo, visto se tratar de processo antigo, distribuído em 2017. Em vista de a preliminar de ilegitimidade passiva confundir com o mérito da ação, com ele será analisada. No mérito, importa mencionar que o recorrido logrou demonstrar pela prova documental (Id 39075705) e oral (39075706) que a motocicleta, de forma reiterada, apresentou defeito no seu funcionamento, não se mostrando razoável que um veículo novo apresente, em pouco tempo, os defeitos constatados. Também demonstrou que, apesar do encaminhamento da motocicleta para a autorizada, o veículo continuou apresentando defeito, razão pela qual buscou tempestivamente o distrato do respectivo negócio jurídico, com o pedido de restituição dos valores dispendidos na referida compra, opção que é prevista no artigo 18 do CDC. Importante dizer que a alegação do recorrente quanto a sua não responsabilidade no tocante a garantia do produto não subsiste diante da própria dicção do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que atuou na cadeia negocial do bem, não logrando êxito em efetuar o reparo quando levada a motocicleta a conserto pela parte autora, a responder, portanto, de forma solidária pelo vício verificado. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, a responsabilidade pelos vícios do produto envolve todos os partícipes da cadeia de consumo, de modo que respondem solidariamente tanto o fabricante do veículo quanto a concessionária que o vendeu ao consumidor, muito embora essa última possa posteriormente agir regressivamente em face do fabricante. É oportuno ressaltar, ainda, que foi demonstrado pelo autor a realização das revisões periódicas da motocicleta na concessionária, conforme o controle de revisões constante no manual do veículo anexado à inicial. Por outro lado, não há nos autos prova idônea a demonstrar o mau uso do produto pelo recorrido, notadamente, quanto a alteração do seu projeto de fabricação - TROCA DA MANOPLA DE LOCAL DO ACELERADOR E TROCA DO INTERRUPTOR DE PARTIDA (lado direito p/ lado esquerdo). A concessionária não apresentou nenhuma prova técnica acerca da suposta troca do lado da manopla, baseando-se somente na gravação juntada pelo autor e de imagens de outra motocicleta similar, alegação que foi refutada pela magistrada de origem ao apreciar que a suposta "inversão de lados" decorre da inversão automática da câmera e que não traz nenhum benefício ao autor. No ponto, sublinho que a gravação a que se remete a recorrente para amparar a referida tese foi objeto de impugnação pela própria concessionária em sua contestação sendo alegado que o vídeo não traz a especificação da motocicleta, pois não foi filmado o chassi para se esclarecer ser o mesmo veículo, objeto dos autos. Na ausência de tal prova convincente, a cargo do fornecedor, prevalece a responsabilidade do mesmo de reparar o dano. Ademais, verifico que a nota de serviço mais recente juntada pelo autor (Id 39075705) discrimina a queixa sobre a falha no funcionamento da partida e a providência adotada pela concessionária que foi a troca de bateria, sem mencionar qualquer alteração da motocicleta pelo autor que tenha provocado o referido problema ou que implicasse na perda da garantia, inclusive, o próprio preposto afirma que a substituição da peça foi autorizada pelo fabricante, mediante a cobertura pela garantia (Id 39075706). Finalmente, tenho por caracterizado o dano moral na presente hipótese, vez que o recorrido adquiriu uma motocicleta nova, retirada diretamente da loja do Recorrente, e que apresentou avarias no seu funcionamento, superando, assim, a ocorrência do mero aborrecimento, até em razão de sua essencialidade para o cotidiano do recorrido. E, no ponto, tenho por adequado e proporcional ao respectivo agravo o valor indenizatório arbitrado. Em relação ao dano material, não há como transferir ao autor a responsabilidade pela desvalorização pelo uso, porquanto, uma vez que houve pagamento por produto novo, é de ser resguardado seu direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, conforme dispõe o artigo 18, §1º, inciso II do CDC. No ponto, ressalto que o veículo somente ficou na posse do autor durante todo esse tempo em virtude da inobservância pela ré do direito consumerista. Assim, de todo o exposto, tenho por não merecer corrigenda a sentença vergastada, por consentânea com o conjunto probatório dos autos e com a legislação consumerista aplicável, razão pela qual conheço do recurso, mas lhe nego provimento. 5. Recurso conhecido e desprovido, por unanimidade. 6. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Cathia Rejane Portela Martins ( Titular)) e o Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos (Titular) Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 26 de maio de 2025. (sessão virtual). CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Relatora Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

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Processo nº 0000717-80.2011.8.10.0031

ID: 332939095

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000717-80.2011.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DONALTON MENESES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAO DA COSTA COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONY DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA

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2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0000717-80.2011.8.10.0031 Parte Requerente: ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS Parte Requerida: MARIA DO SOC… 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0000717-80.2011.8.10.0031 Parte Requerente: ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS Parte Requerida: MARIA DO SOCORRO GOMES VERAS e outros D E C I S Ã O I. RELATÓRIO Trata-se de análise de petições incidentais protocoladas nos autos do processo de inventário dos bens deixados por MARIA DO SOCORRO GOMES VERAS, após a prolação da sentença homologatória de acordo (ID 108818510), que extinguiu o feito com resolução do mérito. O presente feito, ajuizado originariamente em 2011, possui um longo e complexo histórico processual, marcado por intensa litigiosidade entre as partes, que culminou em diversas interposições recursais perante as instâncias superiores, incluindo Apelação Cível, Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Após anos de tramitação, as partes lograram êxito em compor amigavelmente a lide, cujo termo de acordo foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão de ID 93519665, determinou a remessa dos autos a este juízo de origem para a devida apreciação e homologação da transação celebrada. Em estrito cumprimento, este Juízo proferiu a sentença de ID 108818510, em 16 de dezembro de 2023, pela qual homologou, para que produzisse seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 93519660), extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Na referida sentença, restou expressamente consignado que a expedição do formal de partilha e dos alvarás judiciais necessários ficaria condicionada à prévia juntada das guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e à manifestação da Procuradoria Fiscal, comprovando-se a integral quitação dos tributos devidos. Posteriormente à prolação da sentença homologatória, a inventariante, Sra. ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS, por meio da petição de ID 115386271, datada de 25 de março de 2024, formulou pedido de reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Fundamenta seu pleito no argumento de que o imposto de transmissão não incide sobre a meação do cônjuge supérstite e, com base no artigo 107, inciso VIII, da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, por ser viúva meeira, faria jus à isenção do tributo sobre a totalidade de sua parte, requerendo, por conseguinte, a concessão judicial do benefício fiscal e o arquivamento do feito. Em cumprimento ao despacho de ID 142736673, o ESTADO DO MARANHÃO, devidamente intimado para se manifestar sobre o pleito de isenção, apresentou a petição de ID 145535004, em 04 de abril de 2025. Em sua manifestação, o ente público opôs-se veementemente ao pedido de reconhecimento judicial da isenção tributária, sustentando, em síntese, a incompetência absoluta deste juízo sucessório para apreciar e conceder o benefício fiscal. Argumentou que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário, que abrange a verificação de hipóteses de isenção, é de competência privativa da autoridade administrativa tributária. Ademais, invocou o disposto no artigo 107-A da Lei Estadual nº 7.799/2002, o qual estabelece expressamente que o reconhecimento da isenção do ITCMD deve ser apurado em processo administrativo específico, instaurado perante a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA), mediante requerimento do interessado. Concluiu, assim, que o pedido da inventariante deve ser indeferido na seara judicial e redirecionado à via administrativa competente. Paralelamente, os terceiros interessados ERANDIR GOMES DE ALMEIDA, DONALTON MENESES DA SILVA e JOÃO FIALHO DE BRITO NETO, que figuram como adquirentes de boa-fé do imóvel objeto do inventário, cuja alienação foi necessária para viabilizar o cumprimento do acordo homologado, protocolaram diversas petições (ID 111485159, 112122682 e 139209018), requerendo, com urgência, a expedição do competente alvará judicial para que possam promover a regular transferência da propriedade do bem para seus nomes, alegando prejuízos decorrentes da demora na finalização do procedimento sucessório. Certificada a tempestividade da manifestação da Fazenda Pública (ID 148630460), os autos vieram conclusos para deliberação sobre as questões pendentes (ID 148630469). É o breve, porém necessário, relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Superado o mérito da partilha pela sentença homologatória transitada em julgado, a controvérsia remanescente cinge-se a duas questões processuais e de direito: a primeira, referente à competência deste Juízo para analisar e deferir o pedido de isenção do ITCMD formulado pela inventariante; e a segunda, atinente à possibilidade de expedição imediata do alvará judicial para a transferência do imóvel aos terceiros adquirentes, antes da resolução definitiva da pendência fiscal. II.1. Da Competência para Análise do Pedido de Isenção do ITCMD A inventariante pleiteia que este Juízo declare a isenção do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, argumentando sua condição de viúva meeira e invocando a legislação estadual pertinente. O Estado do Maranhão, por sua vez, contesta a competência deste juízo para tal fim, afirmando ser matéria de atribuição exclusiva da autoridade administrativa fiscal. A razão assiste ao ente público. A questão da competência para a constituição do crédito tributário, aí incluída a análise sobre a incidência ou não da norma de isenção, é matéria regida por normas de direito tributário que estabelecem uma clara e precisa divisão de atribuições entre os Poderes. O Código Tributário Nacional, diploma com status de lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, é categórico ao dispor em seu artigo 142 sobre a competência para o lançamento fiscal. Transcrevo, para a devida clareza, a literalidade do dispositivo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O ato de lançamento é, por excelência, um procedimento administrativo vinculado e obrigatório, por meio do qual a autoridade fiscal verifica a ocorrência do fato gerador, apura a base de cálculo, aplica a alíquota e identifica o sujeito passivo da obrigação tributária. Intrínseco a este procedimento está o exame das excludentes do crédito tributário, como é o caso da isenção. A isenção tributária, como causa de exclusão do crédito, não afasta a obrigação da autoridade administrativa de analisar, em concreto, se a situação fática do contribuinte se amolda perfeitamente à hipótese legal de dispensa do pagamento. Portanto, o reconhecimento de uma isenção não é um ato de jurisdição, mas sim um ato de administração tributária, que integra o complexo procedimento de constituição do crédito. Corroborando essa premissa fundamental, a legislação específica do Estado do Maranhão, que rege o ITCMD (Lei Estadual nº 7.799/2002), não apenas segue a diretriz nacional, como também detalha o procedimento a ser adotado. O artigo 107-A, parágrafo único, invocado pela Procuradoria do Estado, é de clareza meridiana ao estabelecer a via administrativa como o foro adequado para a verificação do direito à isenção, nos seguintes termos: Art. 107-A. Fica isenta do imposto a transmissão: (...) IV - de bens de herança ou do monte-mor, cujo valor total não ultrapasse a trinta e duas vezes o valor do salário-mínimo vigente no Estado, na sucessão causa mortis. Parágrafo único. O reconhecimento da isenção será verificado em processo, mediante requerimento do interessado à área de tributação. Desta forma, a própria lei estadual instituidora do tributo define o caminho a ser percorrido pelo contribuinte que almeja o reconhecimento do benefício fiscal. Ignorar tal comando normativo representaria uma indevida supressão de instância administrativa e uma usurpação de competência por parte do Poder Judiciário. Ao juiz, no âmbito do processo de inventário, cabe a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais como condição para a ultimação da partilha e a expedição dos respectivos formais, conforme determina o Código de Processo Civil. Contudo, tal fiscalização se perfaz pela verificação de documentos emitidos pelo órgão competente – a guia de recolhimento quitada ou a certidão de isenção/desoneração fiscal –, e não pela substituição da autoridade fazendária na análise originária do direito ao benefício. A alegação da inventariante de que a meação não constitui fato gerador do ITCMD é juridicamente correta, pois a meação não é herança e, portanto, não se sujeita à transmissão causa mortis. Todavia, a discussão nos autos vai além, tratando da isenção sobre o acervo hereditário remanescente. A análise dos requisitos para a isenção, inclusive aquela prevista no inciso VIII do artigo 107 da mesma lei, ou no inciso IV do artigo 107-A, que impõe um limite de valor ao monte-mor, demanda uma análise fático-documental que é de atribuição primária da autoridade fiscal. Portanto, por absoluta falta de competência funcional para a prática do ato, o pedido de declaração judicial de isenção do ITCMD formulado pela inventariante deve ser indeferido, cabendo a ela provocar a via administrativa própria, requerendo o que entender de direito perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão – SEFAZ/MA. II.2. Da Expedição do Alvará Judicial para Transferência do Imóvel Os terceiros adquirentes do imóvel inventariado, Srs. Erandir Gomes de Almeida, Donalton Meneses da Silva e João Fialho de Brito Neto, pleiteiam a expedição do alvará judicial que lhes permita regularizar a transferência da propriedade. A pretensão, embora legítima sob a ótica do direito obrigacional decorrente do negócio jurídico celebrado, encontra óbice de natureza processual e fiscal neste momento. A sentença de ID 108818510, que homologou o acordo e pôs fim à fase de conhecimento do inventário, estabeleceu uma condição resolutiva clara para a expedição dos documentos translativos da propriedade, qual seja, a comprovação da quitação dos tributos. O dispositivo sentencial é inequívoco ao determinar: "Transitada em julgado e após a juntada das guias do ITCM e da manifestação da Procuradoria Fiscal, comprovando-se a quitação dos tributos devidos por cada herdeiro referentes à partilha do espólio, expeçam-se o formal de partilha e os demais alvarás judiciais, se necessários". Tal determinação não representa mero formalismo, mas sim a aplicação de expressa disposição legal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 654, e o Código Tributário Nacional, em seu artigo 192, vedam que os juízes procedam ao julgamento de partilhas ou à adjudicação de bens sem a prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. A sentença homologatória, ao incorporar essa exigência, transitou em julgado, formando coisa julgada material sobre a matéria e vinculando as partes e o juízo ao seu estrito cumprimento. Conforme se extrai da análise dos autos, a questão fiscal, longe de estar resolvida, tornou-se o ponto central da controvérsia nesta fase pós-sentencial. A inventariante, em vez de apresentar o comprovante de recolhimento ou a certidão de isenção administrativa, optou por requerer a este juízo a declaração do benefício, pleito este que, conforme fundamentado no tópico anterior, não pode ser acolhido. A Fazenda Pública Estadual, por sua vez, já se manifestou contrariamente à isenção na via judicial e aguarda a iniciativa da parte para o procedimento administrativo ou o recolhimento do imposto devido. Nesse cenário, é forçoso concluir que a condição imposta pela sentença homologatória ainda não foi satisfeita. A expedição do alvará judicial neste momento, sem a devida comprovação da regularidade fiscal da transmissão causa mortis, configuraria não apenas uma violação à coisa julgada, mas também uma afronta às normas de direito tributário e processual que regem a matéria. Compreende-se a angústia e os potenciais prejuízos suportados pelos terceiros adquirentes, que agiram de boa-fé para viabilizar a solução do litígio principal. Contudo, a segurança jurídica e o primado da legalidade impõem que o trâmite sucessório seja concluído em sua integralidade, o que inclui, indeclinavelmente, a resolução das pendências tributárias. Desta feita, o pedido de expedição imediata do alvará deve ser indeferido, mantendo-se a eficácia da condição estabelecida na sentença, qual seja, a de que a sua liberação somente ocorrerá após a inventariante comprovar nos autos a quitação do ITCMD ou apresentar a certidão de isenção emitida pela autoridade fazendária competente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, DECIDO: INDEFERIR o pedido de reconhecimento judicial da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) formulado pela inventariante ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS (ID 115386271), por incompetência deste Juízo para a prática do ato, devendo a parte interessada, querendo, pleitear o referido benefício diretamente na via administrativa, perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), nos termos da legislação aplicável. INDEFERIR, por ora, os pedidos de expedição de alvará judicial para a transferência do imóvel inventariado, formulados pelos terceiros adquirentes ERANDIR GOMES DE ALMEIDA, DONALTON MENESES DA SILVA e JOÃO FIALHO DE BRITO NETO (ID 111485159, 112122682 e 139209018), mantendo-se hígida a condição estabelecida na sentença de ID 108818510, de modo que a expedição do referido alvará fica condicionada à comprovação, nos autos, da quitação integral do ITCMD devido ou à apresentação da respectiva certidão de isenção expedida pela autoridade fiscal competente. Intimem-se as partes e os terceiros interessados, por seus advogados, do teor da presente decisão. Após as intimações, aguarde-se em secretaria a manifestação da parte inventariante quanto ao cumprimento da obrigação fiscal. Cumpra-se. Chapadinha/MA, data do sistema. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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