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"0000718-12.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 0000718-51.2009.8.10.0026

ID: 260569900

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000718-51.2009.8.10.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IGOR GERARD DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OTAVIANO MELO JARDIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR GERARD DE FRANCA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAINOLDO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CESAR JOSE MEINERTZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0000718-51.2009.8.10.0026 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ELCIONE DANTAS REGO Advogado(s) do reclamante: CESAR JOSE MEINERTZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESA… PROCESSO PJE Nº: 0000718-51.2009.8.10.0026 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ELCIONE DANTAS REGO Advogado(s) do reclamante: CESAR JOSE MEINERTZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR JOSE MEINERTZ (OAB 4949-MA), RAINOLDO DE OLIVEIRA (OAB 6352-MA), IGOR GERARD DE FRANCA (OAB 4463-PI), FERNANDO OTAVIANO MELO JARDIM (OAB 12293-MA) REU: MODESTINO PIRES DA COSTA, MARIA APARECIDA SOUSA COSTA Advogado(s) do reclamado: CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA (OAB 3180-MA), ANAILZA MENDES BORGES (OAB 5085-MA), DANILO MACEDO MAGALHAES (OAB 12399-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 143830701, da ação acima identificada. SENTENÇA: "Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Elcione Dantas Rego em face de Modestino Pires da Costa e outros, na qual o autor alega ser legítimo possuidor de um imóvel localizado em Nova Colinas/MA e sustenta ter sido despojado da posse de forma injusta pelos réus no ano de 2009. Afirma que sempre exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem desde 2002, e que os réus, sem qualquer título ou autorização, invadiram a área. Para comprovar suas alegações, o autor anexou ata notarial lavrada em 08/12/2023, contendo depoimentos de testemunhas que confirmam sua posse e o esbulho praticado pelos réus.(id 130747641) Os réus, embora devidamente citados e intimados, não apresentaram contestação, tampouco compareceram à audiência de instrução e julgamento realizada em 11/03/2025, configurando a revelia processual. ID 142823242. O autor requereu julgamento antecipado do mérito, alegando a incontroversa comprovação de sua posse anterior e do esbulho possessório, bem como a ausência de impugnação das provas. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 561 do CPC, para que a ação possessória seja procedente, o autor deve demonstrar: A sua posse anterior sobre o imóvel; O esbulho praticado pelo réu; A data do esbulho; A permanência da posse injusta pelos réus. A ata notarial juntada aos autos comprova que Elcione Dantas Rego exercia a posse do imóvel desde 2002, tendo as testemunhas declarado que sempre o reconheceram como possuidor da área. A mesma ata notarial indica que a invasão ocorreu no ano de 2009 e que os réus passaram a ocupar o imóvel sem qualquer título que legitimasse a posse. Além disso, não houve impugnação das declarações contidas no documento, configurando fato incontroverso, nos termos do art. 374, III, do CPC. Os réus, embora devidamente citados e intimados, não compareceram à audiência nem apresentaram contestação, motivo pelo qual aplico os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Dessa forma, presumo como verdadeiros os fatos narrados pelo autor, corroborados pela prova documental anexada aos autos. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 561 e 562 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DETERMINO a REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel em favor de Elcione Dantas Rego, ordenando que os réus desocupem a área no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desocupação forçada. Além disso, CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de reintegração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas-ma, datado e assinado eletronicamente." ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 0000718-13.2014.8.10.0079

ID: 336554010

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-13.2014.8.10.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000718-13.2014.8.10.0079 Autor: JOSE DA SILVA MAIA Advogado(s) do reclamante: ADRIANA SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000718-13.2014.8.10.0079 Autor: JOSE DA SILVA MAIA Advogado(s) do reclamante: ADRIANA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 8440-MA), SUELI PEREIRA DIAS (OAB 6834-MA) Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 142017888) opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de JOSÉ DA SILVA MAIA. Em suas razões, o Embargante sustenta o excesso de execução no valor requerido pela Embargada a título de cumprimento de sentença, pois não teria considerado o valor depositado a título de acordo, bem como não compensou o valor referente a quantia previamente depositada em sua conta. Requereu: a liberação do valor incontroverso para o exequente; o julgamento procedente dos embargos à execução; a condenação do embargado em litigância de má-fé; a condenação do embargado em custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais; a devolução dos valores em excesso para a conta do banco;. Vieram os autos conclusos. Relatados. Fundamento e decido. Da análise dos autos vislumbra-se que o Embargante incidiu em falha, sendo bastante verificar a forma como lançou os termos de sua irresignação. O inconformismo do Executado deveria ter sido suscitado por meio do recurso adequado, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença. Nestes termos, se constata a ocorrência de erro grosseiro, situação essa, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista se tratarem de procedimentos diversos regulados pelo CPC. A respeito do princípio da fungibilidade, dispõe Daniel Amorim Assumpção Neves que “trata-se notoriamente de flexibilização do pressuposto de admissibilidade recursal do cabimento, considerando-se que, em regra, recurso que não é cabível não é recebido/conhecido”, contudo o referido princípio não é aplicável em caso de erro grosseiro. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFESA DO EXECUTADO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. I. No cumprimento de sentença, a parte executada pode se defender por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525 do CPC, não se admitindo a apresentação de embargos à execução, o que constitui erro grosseiro . (TJ-MG - Apelação Cível: 50026887220228130216, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024)(grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO . - Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem, porquanto possuem diferenças procedimentais e matérias de defesa diversas, nos termos dos arts. 525, 914 e 917 do CPC - No caso concreto, o princípio da fungibilidade é inaplicável, pois a oposição de embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença constitui erro grosseiro. (TJ-MG - AC: 52126624620228130024, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Desta feita, se impõe o não conhecimento das matérias suscitadas face a constatação do erro grosseiro. Isto posto, REJEITO os embargos (ID 142017888) opostos pela Executado JOSÉ DA SILVA MAIA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cândido Mendes, data da assinatura eletrônica LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES Juíza de Direito Titular da Comarca de Cândido Mendes

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Processo nº 0000718-13.2014.8.10.0079

ID: 336554142

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-13.2014.8.10.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI PEREIRA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000718-13.2014.8.10.0079 Autor: JOSE DA SILVA MAIA Advogado(s) do reclamante: ADRIANA SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000718-13.2014.8.10.0079 Autor: JOSE DA SILVA MAIA Advogado(s) do reclamante: ADRIANA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 8440-MA), SUELI PEREIRA DIAS (OAB 6834-MA) Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 142017888) opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de JOSÉ DA SILVA MAIA. Em suas razões, o Embargante sustenta o excesso de execução no valor requerido pela Embargada a título de cumprimento de sentença, pois não teria considerado o valor depositado a título de acordo, bem como não compensou o valor referente a quantia previamente depositada em sua conta. Requereu: a liberação do valor incontroverso para o exequente; o julgamento procedente dos embargos à execução; a condenação do embargado em litigância de má-fé; a condenação do embargado em custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais; a devolução dos valores em excesso para a conta do banco;. Vieram os autos conclusos. Relatados. Fundamento e decido. Da análise dos autos vislumbra-se que o Embargante incidiu em falha, sendo bastante verificar a forma como lançou os termos de sua irresignação. O inconformismo do Executado deveria ter sido suscitado por meio do recurso adequado, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença. Nestes termos, se constata a ocorrência de erro grosseiro, situação essa, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista se tratarem de procedimentos diversos regulados pelo CPC. A respeito do princípio da fungibilidade, dispõe Daniel Amorim Assumpção Neves que “trata-se notoriamente de flexibilização do pressuposto de admissibilidade recursal do cabimento, considerando-se que, em regra, recurso que não é cabível não é recebido/conhecido”, contudo o referido princípio não é aplicável em caso de erro grosseiro. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFESA DO EXECUTADO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. I. No cumprimento de sentença, a parte executada pode se defender por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525 do CPC, não se admitindo a apresentação de embargos à execução, o que constitui erro grosseiro . (TJ-MG - Apelação Cível: 50026887220228130216, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024)(grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO . - Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem, porquanto possuem diferenças procedimentais e matérias de defesa diversas, nos termos dos arts. 525, 914 e 917 do CPC - No caso concreto, o princípio da fungibilidade é inaplicável, pois a oposição de embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença constitui erro grosseiro. (TJ-MG - AC: 52126624620228130024, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Desta feita, se impõe o não conhecimento das matérias suscitadas face a constatação do erro grosseiro. Isto posto, REJEITO os embargos (ID 142017888) opostos pela Executado JOSÉ DA SILVA MAIA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cândido Mendes, data da assinatura eletrônica LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES Juíza de Direito Titular da Comarca de Cândido Mendes

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Processo nº 0000718-13.2014.8.10.0079

ID: 336554143

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-13.2014.8.10.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000718-13.2014.8.10.0079 Autor: JOSE DA SILVA MAIA Advogado(s) do reclamante: ADRIANA SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000718-13.2014.8.10.0079 Autor: JOSE DA SILVA MAIA Advogado(s) do reclamante: ADRIANA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 8440-MA), SUELI PEREIRA DIAS (OAB 6834-MA) Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 142017888) opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de JOSÉ DA SILVA MAIA. Em suas razões, o Embargante sustenta o excesso de execução no valor requerido pela Embargada a título de cumprimento de sentença, pois não teria considerado o valor depositado a título de acordo, bem como não compensou o valor referente a quantia previamente depositada em sua conta. Requereu: a liberação do valor incontroverso para o exequente; o julgamento procedente dos embargos à execução; a condenação do embargado em litigância de má-fé; a condenação do embargado em custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais; a devolução dos valores em excesso para a conta do banco;. Vieram os autos conclusos. Relatados. Fundamento e decido. Da análise dos autos vislumbra-se que o Embargante incidiu em falha, sendo bastante verificar a forma como lançou os termos de sua irresignação. O inconformismo do Executado deveria ter sido suscitado por meio do recurso adequado, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença. Nestes termos, se constata a ocorrência de erro grosseiro, situação essa, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista se tratarem de procedimentos diversos regulados pelo CPC. A respeito do princípio da fungibilidade, dispõe Daniel Amorim Assumpção Neves que “trata-se notoriamente de flexibilização do pressuposto de admissibilidade recursal do cabimento, considerando-se que, em regra, recurso que não é cabível não é recebido/conhecido”, contudo o referido princípio não é aplicável em caso de erro grosseiro. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFESA DO EXECUTADO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. I. No cumprimento de sentença, a parte executada pode se defender por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525 do CPC, não se admitindo a apresentação de embargos à execução, o que constitui erro grosseiro . (TJ-MG - Apelação Cível: 50026887220228130216, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024)(grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO . - Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem, porquanto possuem diferenças procedimentais e matérias de defesa diversas, nos termos dos arts. 525, 914 e 917 do CPC - No caso concreto, o princípio da fungibilidade é inaplicável, pois a oposição de embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença constitui erro grosseiro. (TJ-MG - AC: 52126624620228130024, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Desta feita, se impõe o não conhecimento das matérias suscitadas face a constatação do erro grosseiro. Isto posto, REJEITO os embargos (ID 142017888) opostos pela Executado JOSÉ DA SILVA MAIA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cândido Mendes, data da assinatura eletrônica LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES Juíza de Direito Titular da Comarca de Cândido Mendes

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Processo nº 0000718-13.2014.8.10.0079

ID: 336554009

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-13.2014.8.10.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

SUELI PEREIRA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000718-13.2014.8.10.0079 Autor: JOSE DA SILVA MAIA Advogado(s) do reclamante: ADRIANA SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000718-13.2014.8.10.0079 Autor: JOSE DA SILVA MAIA Advogado(s) do reclamante: ADRIANA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 8440-MA), SUELI PEREIRA DIAS (OAB 6834-MA) Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 142017888) opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de JOSÉ DA SILVA MAIA. Em suas razões, o Embargante sustenta o excesso de execução no valor requerido pela Embargada a título de cumprimento de sentença, pois não teria considerado o valor depositado a título de acordo, bem como não compensou o valor referente a quantia previamente depositada em sua conta. Requereu: a liberação do valor incontroverso para o exequente; o julgamento procedente dos embargos à execução; a condenação do embargado em litigância de má-fé; a condenação do embargado em custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais; a devolução dos valores em excesso para a conta do banco;. Vieram os autos conclusos. Relatados. Fundamento e decido. Da análise dos autos vislumbra-se que o Embargante incidiu em falha, sendo bastante verificar a forma como lançou os termos de sua irresignação. O inconformismo do Executado deveria ter sido suscitado por meio do recurso adequado, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença. Nestes termos, se constata a ocorrência de erro grosseiro, situação essa, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista se tratarem de procedimentos diversos regulados pelo CPC. A respeito do princípio da fungibilidade, dispõe Daniel Amorim Assumpção Neves que “trata-se notoriamente de flexibilização do pressuposto de admissibilidade recursal do cabimento, considerando-se que, em regra, recurso que não é cabível não é recebido/conhecido”, contudo o referido princípio não é aplicável em caso de erro grosseiro. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFESA DO EXECUTADO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. I. No cumprimento de sentença, a parte executada pode se defender por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525 do CPC, não se admitindo a apresentação de embargos à execução, o que constitui erro grosseiro . (TJ-MG - Apelação Cível: 50026887220228130216, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024)(grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO . - Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem, porquanto possuem diferenças procedimentais e matérias de defesa diversas, nos termos dos arts. 525, 914 e 917 do CPC - No caso concreto, o princípio da fungibilidade é inaplicável, pois a oposição de embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença constitui erro grosseiro. (TJ-MG - AC: 52126624620228130024, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Desta feita, se impõe o não conhecimento das matérias suscitadas face a constatação do erro grosseiro. Isto posto, REJEITO os embargos (ID 142017888) opostos pela Executado JOSÉ DA SILVA MAIA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cândido Mendes, data da assinatura eletrônica LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES Juíza de Direito Titular da Comarca de Cândido Mendes

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Processo nº 0000718-08.2018.8.10.0100

ID: 329384481

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000718-08.2018.8.10.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000718-08.2018.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: BRUNO MENDES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO, CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por BRUNO MENDES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO, qualificados nos autos, no tocante a obrigação de pagar. Devidamente intimado para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, o município manteve-se inerte (ID 145963718). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o presente pedido de cumprimento de sentença (ID 145963718). Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 1.436,61 (mil quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos). Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (grifo nosso) Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da presente sentença, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO MUNICÍPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito, no importe de R$ 1.436,61 (mil quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, devendo a Secretaria realizar o DESCONTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos da Lei de Custas nº. 12.193/2023 c/c a Resolução de nº. 110/2023 do TJMA, bem como intimar a parte exequente, via DJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, mediante bloqueio nas contas do Município de Central do Maranhão, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA no 07/2013. Feito o bloqueio, abra-se vista dos autos ao executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se foi atingida verba impenhorável. Não havendo manifestação, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial, expedindo-se alvará em favor da parte exequente e do seu causídico. Tudo cumprido e devidamente certificado, arquivem-se autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado habilitado e o Município de Central do Maranhão por intermédio do seu Procurador habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

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Processo nº 0801409-31.2024.8.10.0115

ID: 333465458

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801409-31.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ABREU DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ABREU DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801409-31.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ANTONINA ROCHA Promovido:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801409-31.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ANTONINA ROCHA Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONINA ROCHA em face de BANCO SANTANDER S/A. Alega a autora que sob seu benefício do INSS incide empréstimo indevido, nº 230673582, contratado em 03/11/2021, o qual não contratou e não recebeu valor. Contestação apresentada pelo Banco PAN S.A, no qual é apresentado o contrato nº 230673582, tratando-se de refinanciamento, com 84 parcelas de 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), com primeira parcela em 08/01/2022, TED apresentado em ID 138559716. Em audiência, as partes pleitearam pela prolatação da sentença. Decido. De início, verifico a desnecessidade da produção de provas em audiência diante do acervo documental acostado aos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido, ex vi artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares, sobre a suposta falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida, ressalto que a promovida contestou a presente ação, quando poderia a reconhecer. Outrossim, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, descabe limitar o exercício do direito de ação. Sobre a falta de documento indispensável à propositura da ação, cabe lembrar que no presente caso incide a inversão do ônus da prova, tendo a parte reclamante juntado os documentos necessários ao ingresso da demanda, cabendo ao requerido a produção probatória capaz de elidir a pretensão autoral. Passo à análise do mérito. No caso dos autos há que se reconhecer que a relação jurídica material se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2o, do art. 3o, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, consoante Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII) e o regime de responsabilidade objetiva. Compulsando os autos, observo que a reclamante alegou de forma genérica que sob seu salário estão sendo descontados valores à título de empréstimo não autorizado, observo ainda que embora tenha alegado que não recebeu qualquer valor, não juntou os extratos da conta bancária. Verifico ainda que, as demandadas se desincumbiram do ônus de demonstrar que a supressão do valor deu-se em virtude da efetiva contratação de produto por parte do demandante, haja vista que fora acostado aos autos documento hábil à demonstração da expressão de vontade da parte autora à aquisição do empréstimo, de forma que são regulares os descontos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Dessarte, os instrumentos contratuais constam com todos os requisitos para a validade de um negócio jurídico, sobretudo a assinatura, que é visualmente semelhante à da parte autora. Outrossim, houve comprovação de depósito dos valores em conta da autora. Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. Por este motivo, tendo em vista que o contrato foi firmado pela requerente, entendo que seria contrário à boa-fé objetiva declarar nulo o contrato, ainda em respeito a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). No tocante a multa por litigância de má-fé, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. V, pelo que rejeito o pedido. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNA FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede, respondendo.

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Processo nº 0801409-31.2024.8.10.0115

ID: 333465462

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801409-31.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801409-31.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ANTONINA ROCHA Promovido:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801409-31.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ANTONINA ROCHA Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONINA ROCHA em face de BANCO SANTANDER S/A. Alega a autora que sob seu benefício do INSS incide empréstimo indevido, nº 230673582, contratado em 03/11/2021, o qual não contratou e não recebeu valor. Contestação apresentada pelo Banco PAN S.A, no qual é apresentado o contrato nº 230673582, tratando-se de refinanciamento, com 84 parcelas de 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), com primeira parcela em 08/01/2022, TED apresentado em ID 138559716. Em audiência, as partes pleitearam pela prolatação da sentença. Decido. De início, verifico a desnecessidade da produção de provas em audiência diante do acervo documental acostado aos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido, ex vi artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares, sobre a suposta falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida, ressalto que a promovida contestou a presente ação, quando poderia a reconhecer. Outrossim, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, descabe limitar o exercício do direito de ação. Sobre a falta de documento indispensável à propositura da ação, cabe lembrar que no presente caso incide a inversão do ônus da prova, tendo a parte reclamante juntado os documentos necessários ao ingresso da demanda, cabendo ao requerido a produção probatória capaz de elidir a pretensão autoral. Passo à análise do mérito. No caso dos autos há que se reconhecer que a relação jurídica material se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2o, do art. 3o, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, consoante Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII) e o regime de responsabilidade objetiva. Compulsando os autos, observo que a reclamante alegou de forma genérica que sob seu salário estão sendo descontados valores à título de empréstimo não autorizado, observo ainda que embora tenha alegado que não recebeu qualquer valor, não juntou os extratos da conta bancária. Verifico ainda que, as demandadas se desincumbiram do ônus de demonstrar que a supressão do valor deu-se em virtude da efetiva contratação de produto por parte do demandante, haja vista que fora acostado aos autos documento hábil à demonstração da expressão de vontade da parte autora à aquisição do empréstimo, de forma que são regulares os descontos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Dessarte, os instrumentos contratuais constam com todos os requisitos para a validade de um negócio jurídico, sobretudo a assinatura, que é visualmente semelhante à da parte autora. Outrossim, houve comprovação de depósito dos valores em conta da autora. Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. Por este motivo, tendo em vista que o contrato foi firmado pela requerente, entendo que seria contrário à boa-fé objetiva declarar nulo o contrato, ainda em respeito a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). No tocante a multa por litigância de má-fé, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. V, pelo que rejeito o pedido. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNA FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede, respondendo.

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Processo nº 0000718-62.2016.8.10.0137

ID: 309098383

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000718-62.2016.8.10.0137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0000718-62.2016.8.10.0137 Apelante: Bernardo Pereira do Nascimento Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos OAB/MA 10.529 Apelado: Banco Itau Cons… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0000718-62.2016.8.10.0137 Apelante: Bernardo Pereira do Nascimento Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos OAB/MA 10.529 Apelado: Banco Itau Consignado S/A Advogado: Procurador do Banco Itau Consignado S/A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ, ACOMPANHADA DOS ARTIGOS 932 DO CPC E 568 DO REGIMENTO INTERNO DO TJMA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. TESES FIXADAS EM IRDR DE Nº 53.983/2016. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. VALIDADE. ANUÊNCIA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXTRATO BANCÁRIO NÃO JUNTADO PELA PARTE AUTORA/APELANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE CRÉDITO DISCUTIDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS APTAS AO JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Condenação em Danos Materiais e Morais, em demanda que questiona a legalidade de descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em apurar a autenticidade de assinatura aposta em cédula de crédito bancário, supostamente não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Restando comprovado pelo banco Apelado que o Apelante aderiu empréstimo, vez que consta nos autos cópia do contrato assinado, de rigor o reconhecimento da regularidade da contratação. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Desnecessária a realização de perícia grafotécnica, quando, o acervo probatório dos autos for suficiente para atestar a autenticidade da assinatura aposta no contrato.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Bernardo Pereira do Nascimento contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tutóia/MA sob ID nº 37617464 que, nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformada, a parte Apelante alega, em recurso protocolado (ID nº 37617469), que a Sentença recorrida deve ser anulada, apontando, em suma, a necessidade de perícia grafotécnica para fins de autenticidade, pugnando, a partir de então, pela regular tramitação do feito após retorno à origem e proferimento de nova decisão. Contrarrazões apresentadas sob ID nº 37617474. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante na Súmula nº 568 do STJ, acompanhada dos artigos 932 do Código de Processo Civil e 568 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Em relação ao mérito, verifica-se que a controvérsia consiste na celebração ou não, de contrato de empréstimo consignado entre as partes com desconto direto no benefício recebido do INSS pela parte Apelante, bem como, da necessidade de realização de perícia. Pontua-se que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determinação do art. 985 do CPC, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. Pois bem. Por ocasião da Contestação, o Banco Apelado instruiu o processo com Contrato devidamente assinado e acompanhados de documentos de identidade válidos e comprovante de transferência de crédito (TED), em plena conformidade com o artigo 373, II do CPC e entendimento firmado por esta Corte no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 1ª TESE: ‘Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Considerando que, in casu, a pactuação em destaque está demonstrada por meio do instrumento contratual, no qual há a assinatura a próprio punho pela parte Apelante, presumindo-se, assim, a ciência da parte recorrente acerca de todos os termos contratuais. Lado outro, diante da juntada de TED, cujo crédito fora realizado na conta bancária inserida em contrato apresentado, percebe-se que a parte Apelante deveria apresentar provas de que o valor não fora creditado em sua conta bancária, o que não o fez, deixando de colaborar com a justiça, haja vista a ausência de juntada de extrato bancário do período do contrato, documento necessário para o reconhecimento de seu direito conforme entendimento consolidado na 1ª Tese do IRDR n.º 53.983/2016, tendo em vista que, questiona a regularidade do contrato e ausência de recebimento dos valores, sem apresentar, contudo, prova em sentido contrário. Sobre esse aspecto, rememora-se o teor da tese retromencionada, da qual orienta no sentido de que “permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Assim, as provas constantes no processo indicam que a parte Apelante anuiu aos termos contratuais, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé. Para mais, analisando-se os autos com acuidade e todos os documentos acostados em fase de conhecimento, também em conformidade com a 1ª Tese do IRDR n.º 53.983/2016, observa-se que, no presente caso, se mostra desnecessária a perícia pleiteada ante o vasto acervo probatório, afastando qualquer dúvida de não autenticidade do documento, corroborado pelas assinaturas das testemunhas acostadas ao contrato, que, por sua vez, guardam similitude com o que se atesta em documentos de identificação juntados ao contrato, somado aos demais meios de prova apresentados. Nesse ínterim, entende esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª TESE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. I.O simples pedido de realização de perícia grafotécnica não torna obrigatória a sua realização, tendo em vista a ausência de divergência de assinaturas, bem como a presença de outras provas aptas a subsidiar o julgamento. Cerceamento de defesa não configurado. II. Nos termos do art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. III. Conforme a 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira provar que houve a pactuação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor, sendo que, satisfeita essa prova, afigura-se legítima a cobrança do valor decorrente da avença. IV. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0800252-14.2020.8.10.0131, Rel. Des. GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06/12/2023). Portanto, não caracterizada a ilegalidade da contratação, não merece reparo a decisão impugnada, uma vez que o juízo de origem aplicou devidamente as teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na análise do caso concreto. Em tais condições, conheço e não dou provimento à Apelação, mantendo a Sentença de 1º grau em todos os seus termos, para julgar improcedentes os pedidos autorais, conforme fundamentação supra. Por fim, importante advertir as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Transcorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos, adotando-se as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0000718-62.2016.8.10.0137

ID: 309098386

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000718-62.2016.8.10.0137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0000718-62.2016.8.10.0137 Apelante: Bernardo Pereira do Nascimento Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos OAB/MA 10.529 Apelado: Banco Itau Cons… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0000718-62.2016.8.10.0137 Apelante: Bernardo Pereira do Nascimento Advogado: Everaldo de Jesus Bezerra Santos OAB/MA 10.529 Apelado: Banco Itau Consignado S/A Advogado: Procurador do Banco Itau Consignado S/A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ, ACOMPANHADA DOS ARTIGOS 932 DO CPC E 568 DO REGIMENTO INTERNO DO TJMA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. TESES FIXADAS EM IRDR DE Nº 53.983/2016. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. VALIDADE. ANUÊNCIA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXTRATO BANCÁRIO NÃO JUNTADO PELA PARTE AUTORA/APELANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE CRÉDITO DISCUTIDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS APTAS AO JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Condenação em Danos Materiais e Morais, em demanda que questiona a legalidade de descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em apurar a autenticidade de assinatura aposta em cédula de crédito bancário, supostamente não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Restando comprovado pelo banco Apelado que o Apelante aderiu empréstimo, vez que consta nos autos cópia do contrato assinado, de rigor o reconhecimento da regularidade da contratação. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Desnecessária a realização de perícia grafotécnica, quando, o acervo probatório dos autos for suficiente para atestar a autenticidade da assinatura aposta no contrato.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Bernardo Pereira do Nascimento contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tutóia/MA sob ID nº 37617464 que, nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformada, a parte Apelante alega, em recurso protocolado (ID nº 37617469), que a Sentença recorrida deve ser anulada, apontando, em suma, a necessidade de perícia grafotécnica para fins de autenticidade, pugnando, a partir de então, pela regular tramitação do feito após retorno à origem e proferimento de nova decisão. Contrarrazões apresentadas sob ID nº 37617474. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante na Súmula nº 568 do STJ, acompanhada dos artigos 932 do Código de Processo Civil e 568 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Em relação ao mérito, verifica-se que a controvérsia consiste na celebração ou não, de contrato de empréstimo consignado entre as partes com desconto direto no benefício recebido do INSS pela parte Apelante, bem como, da necessidade de realização de perícia. Pontua-se que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determinação do art. 985 do CPC, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. Pois bem. Por ocasião da Contestação, o Banco Apelado instruiu o processo com Contrato devidamente assinado e acompanhados de documentos de identidade válidos e comprovante de transferência de crédito (TED), em plena conformidade com o artigo 373, II do CPC e entendimento firmado por esta Corte no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 1ª TESE: ‘Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Considerando que, in casu, a pactuação em destaque está demonstrada por meio do instrumento contratual, no qual há a assinatura a próprio punho pela parte Apelante, presumindo-se, assim, a ciência da parte recorrente acerca de todos os termos contratuais. Lado outro, diante da juntada de TED, cujo crédito fora realizado na conta bancária inserida em contrato apresentado, percebe-se que a parte Apelante deveria apresentar provas de que o valor não fora creditado em sua conta bancária, o que não o fez, deixando de colaborar com a justiça, haja vista a ausência de juntada de extrato bancário do período do contrato, documento necessário para o reconhecimento de seu direito conforme entendimento consolidado na 1ª Tese do IRDR n.º 53.983/2016, tendo em vista que, questiona a regularidade do contrato e ausência de recebimento dos valores, sem apresentar, contudo, prova em sentido contrário. Sobre esse aspecto, rememora-se o teor da tese retromencionada, da qual orienta no sentido de que “permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Assim, as provas constantes no processo indicam que a parte Apelante anuiu aos termos contratuais, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé. Para mais, analisando-se os autos com acuidade e todos os documentos acostados em fase de conhecimento, também em conformidade com a 1ª Tese do IRDR n.º 53.983/2016, observa-se que, no presente caso, se mostra desnecessária a perícia pleiteada ante o vasto acervo probatório, afastando qualquer dúvida de não autenticidade do documento, corroborado pelas assinaturas das testemunhas acostadas ao contrato, que, por sua vez, guardam similitude com o que se atesta em documentos de identificação juntados ao contrato, somado aos demais meios de prova apresentados. Nesse ínterim, entende esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª TESE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. I.O simples pedido de realização de perícia grafotécnica não torna obrigatória a sua realização, tendo em vista a ausência de divergência de assinaturas, bem como a presença de outras provas aptas a subsidiar o julgamento. Cerceamento de defesa não configurado. II. Nos termos do art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. III. Conforme a 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira provar que houve a pactuação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor, sendo que, satisfeita essa prova, afigura-se legítima a cobrança do valor decorrente da avença. IV. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0800252-14.2020.8.10.0131, Rel. Des. GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06/12/2023). Portanto, não caracterizada a ilegalidade da contratação, não merece reparo a decisão impugnada, uma vez que o juízo de origem aplicou devidamente as teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na análise do caso concreto. Em tais condições, conheço e não dou provimento à Apelação, mantendo a Sentença de 1º grau em todos os seus termos, para julgar improcedentes os pedidos autorais, conforme fundamentação supra. Por fim, importante advertir as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Transcorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos, adotando-se as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000718-12.2023.8.26.0286" – Página 2 de 3

Processo nº 0000718-51.2009.8.10.0026

Processo nº 0000718-13.2014.8.10.0079

Processo nº 0000718-13.2014.8.10.0079

Processo nº 0000718-13.2014.8.10.0079

Processo nº 0000718-13.2014.8.10.0079

Processo nº 0000718-08.2018.8.10.0100

Processo nº 0801409-31.2024.8.10.0115

Processo nº 0801409-31.2024.8.10.0115

Processo nº 0000718-62.2016.8.10.0137

Processo nº 0000718-62.2016.8.10.0137