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Processo nº 0000722-49.2021.8.10.0000

ID: 332094952

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000722-49.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GESIEL VASCONCELOS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALMEIDA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO 2025 - 3ª RODADA PRECATÓRIO N.º 0000722-49.2021.8.10.0000 CREDOR/REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO 2025 - 3ª RODADA PRECATÓRIO N.º 0000722-49.2021.8.10.0000 CREDOR/REQUERENTE: GESIEL VASCONCELOS BORGES Advogados do(a) REQUERENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A ENTE DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835 - A DESPACHO Trata-se de requerimento(s) de adesão à proposta de acordo do ente devedor Estado do Maranhão, nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2025 e do Edital da 3ª Rodada de Chamamento – ano 2025, fundamentados no art. 102 do ADCT c/c Lei Estadual n.º 10.684/2017 c/c Decreto Estadual n.º 34.571/2018. Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, para manifestação sobre o(s) requerimento(s) de habilitação do credor principal e/ou do titular dos honorários advocatícios, pelo prazo de 09 (nove) dias, ex vi do previsto na cláusula 5.1 do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2025. Após o retorno dos autos, encaminhem-se à Coordenadoria Jurídica para emissão de parecer sobre o cumprimento dos requisitos autorizadores para habilitação no acordo direto do(s) credor(es) interessado(s), assim como sobre a regularidade na constituição e no processamento do presente precatório. Constatada a regularidade jurídica, o requisitório deverá ser enviado à Coordenadoria de Cálculo para as revisões e atualizações monetárias de praxe, apuração das deduções tributárias pertinentes, aplicação do deságio editalício e realização de demais atos contábeis e sistêmicos competentes, com a subsequente remessa dos autos para decisão, visando a homologação do pactuado e respectivo pagamento do(s) crédito(s) conciliado(s). Todavia, identificada qualquer inconsistência no requerimento do acordo ou no processamento do precatório, os autos deverão retornar direta e imediatamente conclusos para decisão. O presente despacho serve como mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios Código de Rastreabilidade: MI(+)AC

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Processo nº 0801475-62.2025.8.10.0022

ID: 256619004

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0801475-62.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo:0801475-62.2025.8.10.0022 Classe: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) Requerente: ADAILTON RODRIGUES LIMA DE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo:0801475-62.2025.8.10.0022 Classe: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) Requerente: ADAILTON RODRIGUES LIMA DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO formulado, via advogado, por ADAILTON RODRIGUES LIMA, preso preventivamente desde 13/09/2024 pela suposta prática da conduta delitiva descrita no art. 217-A, do Código Penal c/c as disposições da Lei 11.340/06. Sustenta o requerente que “a prisão preventiva foi procedida em 13 de setembro de 2024, já decorridos 183 (cento e oitenta e três) dias, sem o prosseguimento da marcha processual. O acusado permanece ergastulado na cadeia pública da cidade de Pontes e Lacerda – MT, sem previsão de recambiamento para esta Comarca, sendo que a instrução criminal sequer teve início, extrapolando-se o prazo legal para conclusão do processo.” Em vistas, o Representante do Ministério Público opina pelo indeferimento do pedido, sob a ótica de que a prisão cautelar está motivada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito perpetrado pelo requerente e de sua manifesta periculosidade ao meio social. Aponta, ainda, que o réu ficou foragido desde a prática delitiva. É o relatório. DECIDO. Pelo que se observa dos argumentos acostados no pedido de Revogação de prisão preventiva, estes não possuem consistência para galgar o deferimento pleiteado. Em que pese o réu estar preso preventivamente desde o dia 13/09/2024, inexiste inércia ou demora desarrazoada no andamento processual. A alegação de excesso de prazo não pode resultar de mera soma aritmética, mas de exame realizado em consonância com o princípio da razoabilidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Ademais, nossos tribunais superiores já foram chamados a apreciar a presente discussão, possuindo entendimentos reiterados no sentido de se adotar a flexibilização de prazos, que servem apenas como parâmetros gerais, não se amoldando a toda e qualquer situação hipotética. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITÍMA DEFESA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PACIENTE QUE TERIA ESFAQUEADO A VIZINHA NA FRENTE DOS FILHOS PEQUENOS, EM RAZÃO DE DESAVENÇA POR CAUSA DO VOLUME DE UM SOM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (…) 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade do crime, evidenciadas pelas circunstâncias do delito o paciente, supostamente, matou a vítima, sua vizinha, esfaqueada, na presença dos filhos menores da vítima, de 3 e 5 anos de idade, por motivo fútil consubstanciado em uma discussão acerca do volume de um som, o que demonstra risco ao meio social e justifica a manutenção da custódia cautelar. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. (…) 5. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. (...) Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. (…) Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. In casu, percebo que, desde o início da investigação, em momento algum houve desídia deste juízo, da acusação ou da Autoridade Policial. Vejamos: A denúncia foi recebida em 27.08.2018, nos autos de nº 0000722-85.2018.8.10.0022. Por não ter sido encontrado, o acusado foi citado por edital, cujo prazo transcorreu sem seu comparecimento. Em 10/04/2024, foram suspensos o processo e o prazo prescricional, e decretada a prisão preventiva do acusado. O acusado constitui advogado a apresentou resposta à acusação em 11/09/2024 e pedido de revogação de prisão em 16/09/2024. A prisão, então, foi reavaliada e mantida por este juízo em 09/10/2024. O acusado impetrou habeas corpus perante o E. Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em 13/12/2024, nos termos do HC de nº 0824822-30.2024.8.10.0000. A audiência se encontra designada, nos autos principais, para 26/05/2024. Ademais, o caso em tela, verifico que persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do requerente. Há prova da materialidade do crime doloso, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa 04 (quatro) anos, sendo patente a presença de provas evidenciadoras da sua materialidade, bem como da sua autoria. A prisão cautelar está motivada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito perpetrado pelo requerente e de sua manifesta periculosidade ao meio social, já que, conforme indicam os autos, praticou atos libidinosos com a menor I.H.S.V., de apenas 06 (seis) anos de idade. A natureza hedionda do crime, a violência empregada e o trauma causado à vítima demonstram a necessidade de se resguardar a ordem pública, evitando a reiteração de condutas semelhantes. Não fosse apenas isso, nota-se que o requerente permaneceu foragido por mais de 06 (seis) anos, o que demonstra que as medidas cautelares diversas não são suficientes no presente caso, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva a fim de garantir a instrução e aplicação da lei penal. A fuga do réu por longo período demonstra seu intento de se furtar à aplicação da lei penal, o que justifica a manutenção da custódia cautelar. Do exposto, não há dúvidas de que restaram consubstanciadas as hipóteses de cabimento da prisão preventiva capitaneadas nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública, consubstanciada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. Munida das mencionadas considerações, INDEFIRO o pedido apresentado por ADAILTON RODRIGUES LIMA, de forma que mantenho a restrição cautelar à liberdade do acusado. Traslade-se a presente decisão aos autos de nº 0000722-85.2018.8.10.0022. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se. Açailândia/MA, Terça-feira, 08 de Abril de 2025 SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito

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Processo nº 0000722-43.2013.8.10.0028

ID: 317192164

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-43.2013.8.10.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OFTALMO DAY CLINIC LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

THAUSER BEZERRA THEODORO

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HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO

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ROSANGELA BATISTA BUHATEM

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjm… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjma.jus.br; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0000722-43.2013.8.10.0028 AUTOR: OSVALDO SIMAS BRITO Advogado do(a) AUTOR: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A REU: OFTALMO DAY CLINIC LTDA - EPP, PAULO CESAR CARVALHO DE SOUSA Advogados do(a) REU: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A, ROSANGELA BATISTA BUHATEM - MA5914 Advogados do(a) REU: ROSANGELA BATISTA BUHATEM - MA5914, THAUSER BEZERRA THEODORO - MA5859-A DECISÃO Consta dos presentes autos que o perito Dr. Marcus Vinícius Vieira Pinheiro apresentou proposta de honorários (id 145059868) no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora trabalhada. Intimada, a parte ré apresentou impugnação, alegando que o valor proposto para realização da perícia excede significativamente o estabelecido pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, solicitando, portanto, a fixação dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) (id 148083685), valor este depositado em juízo (id 148083688). Por sua vez, a parte autora concordou com os honorários periciais apresentados, solicitando a designação da perícia (id 148426246). Diante disso, acolho a impugnação, considerando que o valor proposto pelo perito supera em muito aquele fixado na decisão constante do id 56277612 e também ultrapassa o limite máximo de três vezes previsto no anexo da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Nomeio como Perito Judicial o Dr. EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS, CRM-MA nº 9832, RQE nº 3124, médico oftalmologista, com endereço na Rua das Angélicas, s/nº, Edifício Marítimos, Apto 503, bairro Ponta D'areia, São Luís/MA, CEP 65077-500, contato através do e-mail eacampos@yahoo.com e telefone (98) 99130-3715, fixando, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial, contados da data da realização da perícia. Ficam as partes cientificadas de que poderão, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC), contados da intimação desta decisão: a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, se for o caso; b) Indicar assistente técnico; e, c) Apresentar quesitos. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência da nomeação e, aceitando-a, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários, conforme dispõe o art. 465, §2º, I, do CPC. Recusada a nomeação, retornem os autos conclusos para decisão. Aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias ao autor e 10 (dez) dias para o INSS (CPC, art. 465, § 3º, c/c o art. 183). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para decisão de arbitramento dos honorários periciais. Publique-se no DJEN em cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, via sistema, no Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. BURITICUPU - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. JUIZ(A) - JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025

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Processo nº 0000722-43.2013.8.10.0028

ID: 317192165

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-43.2013.8.10.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR CARVALHO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

THAUSER BEZERRA THEODORO

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HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO

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ROSANGELA BATISTA BUHATEM

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjm… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjma.jus.br; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0000722-43.2013.8.10.0028 AUTOR: OSVALDO SIMAS BRITO Advogado do(a) AUTOR: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A REU: OFTALMO DAY CLINIC LTDA - EPP, PAULO CESAR CARVALHO DE SOUSA Advogados do(a) REU: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A, ROSANGELA BATISTA BUHATEM - MA5914 Advogados do(a) REU: ROSANGELA BATISTA BUHATEM - MA5914, THAUSER BEZERRA THEODORO - MA5859-A DECISÃO Consta dos presentes autos que o perito Dr. Marcus Vinícius Vieira Pinheiro apresentou proposta de honorários (id 145059868) no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora trabalhada. Intimada, a parte ré apresentou impugnação, alegando que o valor proposto para realização da perícia excede significativamente o estabelecido pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, solicitando, portanto, a fixação dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) (id 148083685), valor este depositado em juízo (id 148083688). Por sua vez, a parte autora concordou com os honorários periciais apresentados, solicitando a designação da perícia (id 148426246). Diante disso, acolho a impugnação, considerando que o valor proposto pelo perito supera em muito aquele fixado na decisão constante do id 56277612 e também ultrapassa o limite máximo de três vezes previsto no anexo da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Nomeio como Perito Judicial o Dr. EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS, CRM-MA nº 9832, RQE nº 3124, médico oftalmologista, com endereço na Rua das Angélicas, s/nº, Edifício Marítimos, Apto 503, bairro Ponta D'areia, São Luís/MA, CEP 65077-500, contato através do e-mail eacampos@yahoo.com e telefone (98) 99130-3715, fixando, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial, contados da data da realização da perícia. Ficam as partes cientificadas de que poderão, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC), contados da intimação desta decisão: a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, se for o caso; b) Indicar assistente técnico; e, c) Apresentar quesitos. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência da nomeação e, aceitando-a, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários, conforme dispõe o art. 465, §2º, I, do CPC. Recusada a nomeação, retornem os autos conclusos para decisão. Aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias ao autor e 10 (dez) dias para o INSS (CPC, art. 465, § 3º, c/c o art. 183). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para decisão de arbitramento dos honorários periciais. Publique-se no DJEN em cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, via sistema, no Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. BURITICUPU - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. JUIZ(A) - JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025

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Processo nº 0000722-43.2013.8.10.0028

ID: 317192166

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-43.2013.8.10.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SIMAS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjm… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjma.jus.br; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0000722-43.2013.8.10.0028 AUTOR: OSVALDO SIMAS BRITO Advogado do(a) AUTOR: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A REU: OFTALMO DAY CLINIC LTDA - EPP, PAULO CESAR CARVALHO DE SOUSA Advogados do(a) REU: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A, ROSANGELA BATISTA BUHATEM - MA5914 Advogados do(a) REU: ROSANGELA BATISTA BUHATEM - MA5914, THAUSER BEZERRA THEODORO - MA5859-A DECISÃO Consta dos presentes autos que o perito Dr. Marcus Vinícius Vieira Pinheiro apresentou proposta de honorários (id 145059868) no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora trabalhada. Intimada, a parte ré apresentou impugnação, alegando que o valor proposto para realização da perícia excede significativamente o estabelecido pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, solicitando, portanto, a fixação dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) (id 148083685), valor este depositado em juízo (id 148083688). Por sua vez, a parte autora concordou com os honorários periciais apresentados, solicitando a designação da perícia (id 148426246). Diante disso, acolho a impugnação, considerando que o valor proposto pelo perito supera em muito aquele fixado na decisão constante do id 56277612 e também ultrapassa o limite máximo de três vezes previsto no anexo da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Nomeio como Perito Judicial o Dr. EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS, CRM-MA nº 9832, RQE nº 3124, médico oftalmologista, com endereço na Rua das Angélicas, s/nº, Edifício Marítimos, Apto 503, bairro Ponta D'areia, São Luís/MA, CEP 65077-500, contato através do e-mail eacampos@yahoo.com e telefone (98) 99130-3715, fixando, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial, contados da data da realização da perícia. Ficam as partes cientificadas de que poderão, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC), contados da intimação desta decisão: a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, se for o caso; b) Indicar assistente técnico; e, c) Apresentar quesitos. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência da nomeação e, aceitando-a, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários, conforme dispõe o art. 465, §2º, I, do CPC. Recusada a nomeação, retornem os autos conclusos para decisão. Aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias ao autor e 10 (dez) dias para o INSS (CPC, art. 465, § 3º, c/c o art. 183). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para decisão de arbitramento dos honorários periciais. Publique-se no DJEN em cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, via sistema, no Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. BURITICUPU - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. JUIZ(A) - JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025

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Processo nº 0000722-60.2016.8.10.0053

ID: 278243416

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-60.2016.8.10.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDEILDE ALVES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE SOUZA GAMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000722-60.2016.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: IDEILDE ALVES MOTA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE SOUZA GAMA - MA10307-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado (s): Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença outrora proferida nestes autos, que julgou procedente o pedido formulado por IDEILDE ALVES MOTA, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 51-817022052/16, condenando o réu à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante sustenta, em síntese, que houve omissão e erro material na sentença, ao deixar de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e atribuir, equivocadamente, a ele a titularidade do contrato mencionado, quando, de fato, o contrato nº 51-817022052/16 teria sido celebrado com o Banco BGN, conforme prova documental acostada aos autos (ID nº 82341597, pág. 14). A embargada, devidamente intimada, deixou de se manifestar (ID nº 147286534). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença embargada não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, oportunamente suscitada na contestação e reiterada na manifestação subsequente e nos próprios embargos de declaração. Além disso, os documentos juntados aos autos — especialmente HISCON juntado ao ID nº 82341597, pág. 14 — comprova que o contrato objeto da demanda (nº 51-817022052/16), no valor de R$ 744,50 (setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), foi firmado com o Banco BGN S/A, e não com o Banco PAN S/A, ora demandado. Ante o exposto, evidenciada a ocorrência da omissão na sentença proferida por este Juízo, impõe-se sua retificação, pelo que ACOLHO os embargos de declaração manejados, devendo a sentença possuir a seguinte redação: SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento. Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação. Decido. Dispõe o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil que as condições da ação serão conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Pois bem. Analisando os documentos inclusos no sistema, nota-se a existência de contratos de empréstimos entre a autora e o banco demandado. No entanto, o contrato de empréstimo em discussão na presente lide (nº nº 51-817022052/16), no valor de R$ 744,50 (setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), de acordo com o documentos constante nos autos, não foi realizado pelo BANCO PAN S/A e sim pelo BANCO BGN S/A, conforme se verifica no Hiscon (ID nº 82341597 - Pág. 14). Além disso, inexiste provas nos autos que os referidos bancos pertencem ao mesmo grupo econômico. Portanto, o banco requerido não possui responsabilidade quanto aos fatos trazidos na inicial, não podendo ser responsabilizado pelo infortúnio vivenciado pela autora. A legitimidade para a causa por ser matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme previsto no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.” Após a intimação da presente decisão, o prazo recursal será reiniciado para ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000722-60.2016.8.10.0053

ID: 278243420

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-60.2016.8.10.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000722-60.2016.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: IDEILDE ALVES MOTA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE SOUZA GAMA - MA10307-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado (s): Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença outrora proferida nestes autos, que julgou procedente o pedido formulado por IDEILDE ALVES MOTA, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 51-817022052/16, condenando o réu à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante sustenta, em síntese, que houve omissão e erro material na sentença, ao deixar de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e atribuir, equivocadamente, a ele a titularidade do contrato mencionado, quando, de fato, o contrato nº 51-817022052/16 teria sido celebrado com o Banco BGN, conforme prova documental acostada aos autos (ID nº 82341597, pág. 14). A embargada, devidamente intimada, deixou de se manifestar (ID nº 147286534). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença embargada não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, oportunamente suscitada na contestação e reiterada na manifestação subsequente e nos próprios embargos de declaração. Além disso, os documentos juntados aos autos — especialmente HISCON juntado ao ID nº 82341597, pág. 14 — comprova que o contrato objeto da demanda (nº 51-817022052/16), no valor de R$ 744,50 (setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), foi firmado com o Banco BGN S/A, e não com o Banco PAN S/A, ora demandado. Ante o exposto, evidenciada a ocorrência da omissão na sentença proferida por este Juízo, impõe-se sua retificação, pelo que ACOLHO os embargos de declaração manejados, devendo a sentença possuir a seguinte redação: SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento. Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação. Decido. Dispõe o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil que as condições da ação serão conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Pois bem. Analisando os documentos inclusos no sistema, nota-se a existência de contratos de empréstimos entre a autora e o banco demandado. No entanto, o contrato de empréstimo em discussão na presente lide (nº nº 51-817022052/16), no valor de R$ 744,50 (setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), de acordo com o documentos constante nos autos, não foi realizado pelo BANCO PAN S/A e sim pelo BANCO BGN S/A, conforme se verifica no Hiscon (ID nº 82341597 - Pág. 14). Além disso, inexiste provas nos autos que os referidos bancos pertencem ao mesmo grupo econômico. Portanto, o banco requerido não possui responsabilidade quanto aos fatos trazidos na inicial, não podendo ser responsabilizado pelo infortúnio vivenciado pela autora. A legitimidade para a causa por ser matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme previsto no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.” Após a intimação da presente decisão, o prazo recursal será reiniciado para ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0801055-64.2019.8.10.0120

ID: 316792205

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801055-64.2019.8.10.0120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC NILSON FONSECA DIAS

Intimação

Advogados:

ISAAC NILSON FONSECA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801055-64.2019.8.10.0120 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente : MINISTERIO PUBLICO DO ESTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801055-64.2019.8.10.0120 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado polo ativo: Requerido(a): ISAAC RUBENS BRITTO DIAS Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: ISAAC NILSON FONSECA DIAS - MA17167-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário Municipal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, qualificado nos autos, em desfavor de ISAAC RUBENS BRITTO DIAS, brasileiro, casado, ex-prefeito do Município de São Bento/MA, com o objetivo de reaver a quantia de R$ 671.552,42 (seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizada, referente a supostos danos causados ao erário municipal durante o exercício de 2001. A petição inicial foi apresentada em 29 de julho de 2019 (ID 21913571). Conforme a narrativa inicial (ID 21913571 - Pág. 3-5), a pretensão de ressarcimento baseia-se na desaprovação da prestação de contas anual de governo do exercício de 2001, de responsabilidade do requerido, pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, que emitiu o Acórdão PL-TCE nº 288/2005 (ID 21913571 - Pág. 3). Após recurso de reconsideração, o TCE manteve o acórdão (ID 21913571 - Pág. 4). A Câmara Municipal de São Bento, por sua vez, também rejeitou as contas (ID 21913571 - Pág. 4). O Ministério Público apontou diversas irregularidades detectadas nos relatórios de informação técnica do TCE/MA (ID 21913571 - Pág. 4), incluindo a contabilização a menor de receitas (R$ 316.957,18), ausência de extratos bancários, não aplicação do percentual constitucional de 25% na educação, falta de documentação comprobatória de despesas, não aplicação do percentual devido de recursos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (faltando R$ 303.489,63 do FUNDEF, conforme relatório técnico à fl. 131 do ICP), e não retenção de ISS. A inicial asseverou que tais atos foram dolosos e que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível (ID 21913571 - Pág. 5-6). A petição inicial requereu, além da citação do requerido e a intimação do Município de São Bento/MA para, caso queira, integrar a lide (ID 21913571 - Pág. 7), a condenação do demandado ao pagamento da quantia atualizada (R$ 671.552,42, conforme ID 22356952), além das custas e despesas processuais. Em despacho de 04 de setembro de 2019 (ID 23118008), o Juízo determinou a notificação do requerido para apresentar manifestação por escrito, no prazo de quinze dias, conforme o art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, e advertiu sobre os efeitos da revelia. O Município de São Bento/MA foi intimado para, caso quisesse, integrar a lide (ID 51735204). Certidão posterior (ID 122618360) atestou a não manifestação do Município. As tentativas de citação do requerido enfrentaram dificuldades, inicialmente não sendo localizado no endereço fornecido e havendo informações de que residiria em São Luís/MA (ID 53437323). Expediu-se ato ordinatório para renovação da citação no novo endereço (ID 68047419), culminando na expedição de carta precatória (ID 68050050). Após nova certidão negativa de citação na comarca deprecada (ID 104271120 e 104271124), com informação de que o requerido residiria novamente em São Bento/MA, um novo mandado de citação foi expedido para o endereço original (ID 104272150, 104273481). A citação foi finalmente cumprida em 10 de novembro de 2023, na pessoa do procurador do requerido, conforme certidão de oficial de justiça (ID 106027033 e 106029452). O requerido apresentou contestação (ID 107691253) em 30 de novembro de 2023, sendo a sua tempestividade certificada (ID 113813234). Na peça defensiva, o requerido arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência de comprovação de ato doloso, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual para cobrança de repasses federais (FUNDEF) e a litispendência com outros dois processos: o Processo nº 0000722-68.2007.8.10.0120 (Execução de Título Extrajudicial), movido pelo Município de São Bento/MA, e o Processo nº 0001079-55.2010.4.01.3700 (Ação Civil de Improbidade Administrativa), movido pelo Ministério Público Federal, ambos com o mesmo objeto de ressarcimento e baseados nos mesmos fatos (ID 107691254 e 107691255). Como prejudicial de mérito, o requerido suscitou a prescrição quinquenal da cobrança do débito imputado pelo Tribunal de Contas, bem como a prescrição da ação de improbidade com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), em seus prazos de oito anos e quatro anos (prescrição intercorrente), argumentando a aplicabilidade retroativa da lei mais benéfica. No mérito, alegou a não configuração do ato de improbidade e a inexistência de dano ao erário, reforçando a ausência de dolo. Foi certificado que o Ministério Público não apresentou réplica à contestação (ID 132989292). Em 17 de março de 2025, foi proferido despacho para que as partes indicassem as provas que ainda pretendiam produzir (ID 143199762). Em 07 de maio de 2025, o advogado do requerido, ISAAC NILSON FONSECA DIAS, informou o falecimento de ISAAC RUBENS BRITTO DIAS, ocorrido em 21 de fevereiro de 2025, conforme Certidão de Óbito nº 029868 (ID 147897358 e 147897362). O advogado argumentou que as penas de improbidade são de caráter pessoal e intransmissíveis, o que ensejaria a perda superveniente do interesse processual e a extinção do feito sem resolução do mérito. Informou, ainda, não ter interesse na produção de novas provas, ratificando os argumentos da contestação. Em 28 de abril de 2025 (portanto, após a data de falecimento, mas antes da comunicação formal nos autos pelo advogado do requerido), o Ministério Público manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide, reiterando a suficiência das provas já produzidas e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento (ID 147035402). Os autos vieram conclusos para sentença em 13 de junho de 2025 (ID 151595458). FUNDAMENTAÇÃO A análise do caso concreto exige a apreciação detida das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo requerido, especialmente diante da superveniência do falecimento do demandado e das alegações de litispendência com outras ações em curso que envolvem os mesmos fatos e o mesmo objeto. Da Tempestividade da Contestação Primeiramente, no que concerne à tempestividade da contestação, verifica-se que a peça defensiva foi apresentada dentro do prazo legal. A certidão de ID 113813234 atesta expressamente que a contestação protocolada em ID 107691253 foi tempestiva, observando os prazos processuais aplicáveis ao caso. Portanto, esta preliminar resta superada. Da Morte do Requerido e da Transmissibilidade da Obrigação de Ressarcimento A parte requerida noticiou o falecimento de ISAAC RUBENS BRITTO DIAS em 21 de fevereiro de 2025 (ID 147897358 e ID 147897362), argumentando a intransmissibilidade das sanções de improbidade e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. No entanto, a Lei nº 8.429/1992, em seu artigo 8º, é clara ao dispor que "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)". Isso significa que, embora as sanções de natureza pessoal, como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, não se transmitam aos herdeiros, a obrigação de ressarcimento ao erário, por possuir caráter patrimonial, é plenamente transmissível, respeitando o limite da herança. No caso, a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa tem como pedido principal e exclusivo o ressarcimento integral do dano causado ao erário municipal (ID 219135571 - Pág. 7, item C). Assim, o falecimento do requerido não acarreta a extinção integral do processo, devendo a pretensão de ressarcimento prosseguir em desfavor de seus herdeiros, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.429/1992. Nesse sentido, a jurisprudência, inclusive citada pela própria defesa para outro ponto, tem se posicionado pela intransmissibilidade das sanções pessoais, mas não do ressarcimento. Portanto, a morte do requerido, por si só, não seria causa para a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de ressarcimento. Contudo, esta conclusão é feita em um juízo prévio, pois outras preliminares devem ser apreciadas, as quais podem levar à extinção do feito. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial O requerido arguiu a inépcia da petição inicial por suposta ausência de comprovação de ato doloso, citando a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) que exige o dolo específico para a caracterização da improbidade (ID 107691253 - Pág. 10). A inépcia da inicial ocorre quando a petição não preenche os requisitos legais mínimos, como a ausência de pedido ou causa de pedir, ou a narração de fatos que não permitem a compreensão da controvérsia. No caso, a petição inicial do Ministério Público descreve de forma clara os fatos que, em sua visão, configuram atos de improbidade, apontando as irregularidades detectadas pelo TCE/MA e classificando-as como dolosas (ID 21913571 - Pág. 4-5). A questão da existência ou comprovação do dolo, especialmente à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é uma matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda. A análise da suficiência das provas produzidas para demonstrar o elemento subjetivo do dolo é intrínseca à fase de instrução e julgamento, não caracterizando deficiência formal da petição inicial que justifique sua inépcia. O Ministério Público formulou suas alegações e pedidos de maneira coerente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido. Assim, a preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa do Ministério Público do Estado do Maranhão A defesa argumentou que o Ministério Público Estadual seria parte ilegítima para pleitear o ressarcimento de verbas oriundas do FUNDEF, por se tratarem de recursos de natureza federal, cuja legitimidade caberia unicamente à União ou ao Ministério Público Federal (ID 107691253 - Pág. 12-13). É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal tem se manifestado sobre a competência para julgar ações de improbidade administrativa que envolvam verbas federais. A regra geral aponta para a competência da Justiça Federal e, por conseguinte, a legitimidade do Ministério Público Federal, quando os recursos federais não se incorporam ao patrimônio do ente municipal ou estadual, ou quando há interesse direto da União. No entanto, quando as verbas federais são repassadas a estados e municípios e se incorporam ao respectivo patrimônio público para serem aplicadas em áreas de competência comum, como a educação (caso do FUNDEF), a competência para processar e julgar as ações de improbidade, e a legitimidade para propô-las, pode residir na Justiça Estadual e no Ministério Público Estadual, caso não haja demonstração de interesse direto e específico da União. Embora o Ministério Público do Estado do Maranhão atue na defesa do erário municipal, a natureza dos recursos do FUNDEF, com origem e complementação federal, pode indicar a legitimidade preferencial do Ministério Público Federal. Contudo, essa discussão se entrelaça com a preliminar de litispendência, que será abordada a seguir, e que, no caso, se mostra mais abrangente e determinante para a solução do processo. Da Preliminar de Litispendência A defesa do requerido arguiu a litispendência desta Ação Civil Pública com outros dois processos judiciais, ambos preexistentes e com identidade de partes, causa de pedir e pedido (ID 107691253 - Pág. 13-15). A litispendência, conforme o artigo 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, idêntica quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. A constatação de litispendência impõe a extinção do segundo processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o requerido apresentou comprovação da existência das seguintes ações: Do Processo nº 0000722-68.2007.8.10.0120 (Execução de Título Extrajudicial) Este processo, em trâmite perante a própria Vara Única da Comarca de São Bento/MA, foi ajuizado em 30 de outubro de 2007 pelo Município de São Bento em desfavor de ISAAC RUBENS BRITTO DIAS. O objeto desta execução é a cobrança do débito imputado ao requerido pelo Acórdão PL-TCE nº 288/2005, no valor de R$ 382.710,00 (trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e dez reais), que incluía o ressarcimento ao erário de R$ 316.957,18 (ID 107691254 - Pág. 4, 5, 7). É evidente a identidade de objeto (ressarcimento do mesmo dano ao erário municipal) e da causa de pedir (o mesmo Acórdão PL-TCE nº 288/2005) entre esta ação executiva e a presente Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário. Embora as partes formalmente não sejam idênticas (Ministério Público do Estado do Maranhão aqui, e Município de São Bento no processo de execução), é o mesmo patrimônio público municipal que se busca recompor e o Ministério Público atua na defesa dos interesses do Município. A cumulação de ações com o mesmo objetivo de ressarcimento do mesmo dano constitui verdadeira litispendência, ou, no mínimo, carência de interesse processual pela desnecessidade da via eleita, dado que o Município já buscou a satisfação do débito por meio da ação executiva. Do Processo nº 0001079-55.2010.4.01.3700 (Ação Civil de Improbidade Administrativa) Este processo, distribuído em 14 de janeiro de 2010 e em trâmite perante a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, foi proposto pelo Ministério Público Federal em desfavor de ISAAC RUBENS BRITTO DIAS. A inicial da referida ação federal (ID 107691255 - Pág. 7-18) tem como base o mesmo Inquérito Civil nº 004/2007 (SIMP 000576-048/2019) e versa sobre as mesmas irregularidades na gestão de recursos do FUNDEF no exercício de 2001, culminando no pedido de condenação do requerido ao ressarcimento integral do dano, em virtude da má-aplicação dos recursos federais. No caso, há manifesta identidade de partes (Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual atuam na defesa de interesses difusos e coletivos, com foco na proteção do erário, ainda que em esferas distintas, a identidade de interesses se sobrepõe à formalidade da pessoa jurídica), da causa de pedir (a má gestão das contas de 2001 e o Acórdão do TCE/MA) e do pedido (o ressarcimento do dano ao erário decorrente da má-aplicação dos recursos do FUNDEF). A presente ação foi distribuída em 29 de julho de 2019, ou seja, nove anos e seis meses depois da ação federal. A identidade dos elementos essenciais de ambas as ações, tanto a proposta pelo Município de São Bento quanto a movida pelo Ministério Público Federal, é inegável. A persecução do mesmo dano patrimonial em esferas distintas, mas com objetivos idênticos de recomposição do erário, configura a litispendência. Não se pode admitir que o mesmo débito seja objeto de múltiplas ações com idêntica finalidade, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem e de onerar desnecessariamente o Poder Judiciário e o próprio demandado. Importante notar que o Ministério Público Estadual, na inicial (ID 21913571 - Pág. 4), afirmou que o débito se refere à "Receita do exercício contabilizada a menor, em R$ 316.957,18", e também a "diferença do quantum repassado referente a recursos do FUNDEF" (ID 21913571 - Pág. 5). O processo federal, por sua vez, centra-se na "irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), na gestão administrativa do Sr. Isaac Rubens Britto Dias enquanto Prefeito do município de São Bento, durante o exercício de 2001" (ID 107691255 - Pág. 8). Diante da coexistência de duas ações anteriormente ajuizadas, ambas buscando o ressarcimento do mesmo dano patrimonial contra o mesmo requerido, e especialmente considerando a ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal que abrange especificamente os recursos do FUNDEF, verifica-se a ocorrência da litispendência. Aplica-se, ao caso, o disposto nos artigos 337, §§ 1º e 3º, e 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que determinam a extinção do processo sem resolução do mérito quando se verificar a litispendência. Considerando que a preliminar de litispendência é acolhida, torna-se desnecessária a análise das demais prejudiciais de mérito e do mérito da presente Ação Civil Pública, uma vez que a extinção do processo afasta a necessidade de prosseguimento da discussão nestes autos. DISPOSITIVO Diante do exposto e fundamentado, ACOLHO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA e, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em razão da identidade de objeto e causa de pedir com as ações anteriormente ajuizadas sob os Processos nº 0000722-68.2007.8.10.0120 (Execução de Título Extrajudicial, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Bento/MA) e nº 0001079-55.2010.4.01.3700 (Ação Civil de Improbidade Administrativa, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão). Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas processuais em virtude da isenção legal aplicável ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza Titular da Vara Única da Comarca de São Bento/MA

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Processo nº 0815602-71.2025.8.10.0000

ID: 305553566

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815602-71.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL 2 HABEAS CORPUS Nº 0815602-71.2025.8.10.0000 PROCESSO NA ORIGEM : 0000722-85.2018.8.10.0022 PACIENTE : A. R. L. ADVOGADO : ISRAEL DE OLIVEIRA E … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL 2 HABEAS CORPUS Nº 0815602-71.2025.8.10.0000 PROCESSO NA ORIGEM : 0000722-85.2018.8.10.0022 PACIENTE : A. R. L. ADVOGADO : ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - OAB/MA Nº 7.092 IMPETRADO : JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA - MA INCIDÊNCIA PENAL : ART. 217-A, caput, CPB RELATOR : Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Israel de Oliveira E Silva, em favor de A. R. L., contra ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Açailândia – MA. Consta da inicial de impetração que o paciente foi indiciado sob a suspeita de ter cometido ilícito penal incurso na pena do artigo 217-A do CPB, supostamente ocorrido na data de 24 de fevereiro de 2018. Que o paciente constituiu defensor na data de 05/03/2018 e foi apresentada defesa prévia em 25/09/2018. Que a marcha processual perdura por mais de sete anos, tempo em que o requerente se mudou para o estado do Pará, considerando que, de acordo com as provas colacionadas nos autos principais, não foram fixadas medidas cautelares proibindo a mudança de domicílio, nem obrigação de apresentação para justificar suas atividades. Que em 10 de abril de 2024, após decorridos seis anos de marcha processual, o requerente teve sua prisão preventiva, tendo sido preso em 13 de setembro de 2024, na cidade de Pontes Lacerda, Mato Grosso, quando viajava em um ônibus interestadual com destino à cidade de Açailândia – MA. Relata que a prisão preventiva foi decretada, por não ter sido encontrado no endereço constante nos autos, mas até a data do decreto prisional, inexistiam medidas cautelares vinculando o requerente. E que já tinha sido informado, por seu representante legal, o endereço atualizado dele, com o número do telefone para intimação por aplicativo de mensagem, com apresentação da defesa prévia. Que, em 17 de maio de 2025, o requerente foi transferido da cidade de Pontes e Lacerda para o estado do Maranhão, encontrando-se preso na Unidade Prisional de Davinopólis. Que a audiência de instrução criminal designada para a data de 26 de maio de 2025 não foi realizada, em razão da magistrada participando de curso no TRE-MA. Ressalta que resta configurado a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, visto que o paciente se encontra preso, preventivamente, desde 13 de setembro de 2024, já decorridos mais de 09 (nove) meses, sem o prosseguimento da marcha processual. Desta feita, requer, ante a presença dos requisitos do fumus boni juris e o periculum in mora, a concessão liminar da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. E, no mérito, a confirmação da liminar ou, caso a mesma não tenha sido admitida, a concessão da ordem de habeas corpus nos mesmos termos do pedido liminar. Apresentou documentos constantes do ID 46087186 e seguintes. É o relatório. Passo à decisão. Não constato, nesse momento processual, a ocorrência dos pressupostos autorizadores do deferimento da liminar, mormente no tocante ao fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) em favor do paciente. Isso porque, a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, prima facie, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão, o que não se verifica no caso em epígrafe, neste momento inicial. A prisão preventiva fora decretada na data de 10/04/2024, mas efetivada em 13.09.2024, notadamente pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos seguintes termos: “(…) O acusado em epígrafe foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 217-A do CP. Denúncia recebida em 27.08.2018. Em virtude do réu não ter sido encontrado para citação pessoal, foi realizada sua citação por edital, tendo o prazo transcorrido sem manifestação. É o caso de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, que manda, nesses casos, sejam suspensos o processo e o prazo prescricional, podendo ser produzidas as provas consideradas urgentes. Desse modo SUSPENDO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRESENTE AÇÃO POR VINTE ANOS, nos termos da Súmula 415 do STJ. Ademais, no caso vertente, justifica-se a prisão preventiva em razão da gravidade do crime cometido e histórico do acusado (vide certidão de antecedentes criminais de ID 83240242 - fls. 57-60), além da conveniência para a instrução criminal e para a garantia da aplicação da lei penal. O acusado, mesmo ciente do andamento das investigações, tomou rumo desconhecido. Tal conduta acaba por embaraçar o trâmite processual e demonstra a clara intenção do acusado de se furtar à aplicação da lei penal. Assim, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de A. R. L., nos termos dos artigos 312 a 313 do Código de Processo Penal, determinando seja expedido o competente mandado de prisão, a ser cumprido pela autoridade policial. Notifique-se o Ministério Público. Cadastre-se o mandado de prisão no BNMP. (…)”. Em decisão última, em 08.04.2025, fora mantida a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos: “(...) Em vistas, o Representante do Ministério Público opina pelo indeferimento do pedido, sob a ótica de que a prisão cautelar está motivada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito perpetrado pelo requerente e de sua manifesta periculosidade ao meio social. Aponta, ainda, que o réu ficou foragido desde a prática delitiva. É o relatório. DECIDO. Pelo que se observa dos argumentos acostados no pedido de Revogação de prisão preventiva, estes não possuem consistência para galgar o deferimento pleiteado. Em que pese o réu estar preso preventivamente desde o dia 13/09/2024, inexiste inércia ou demora desarrazoada no andamento processual. A alegação de excesso de prazo não pode resultar de mera soma aritmética, mas de exame realizado em consonância com o princípio da razoabilidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. (...) In casu, percebo que, desde o início da investigação, em momento algum houve desídia deste juízo, da acusação ou da Autoridade Policial. Vejamos: A denúncia foi recebida em 27.08.2018, nos autos de nº 0000722-85.2018.8.10.0022. Por não ter sido encontrado, o acusado foi citado por edital, cujo prazo transcorreu sem seu comparecimento. Em 10/04/2024, foram suspensos o processo e o prazo prescricional, e decretada a prisão preventiva do acusado. O acusado constitui advogado a apresentou resposta à acusação em 11/09/2024 e pedido de revogação de prisão em 16/09/2024. A prisão, então, foi reavaliada e mantida por este juízo em 09/10/2024. O acusado impetrou habeas corpus perante o E. Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em 13/12/2024, nos termos do HC de nº 0824822-30.2024.8.10.0000. A audiência se encontra designada, nos autos principais, para 26/05/2024. Ademais, o caso em tela, verifico que persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do requerente. Há prova da materialidade do crime doloso, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa 04 (quatro) anos, sendo patente a presença de provas evidenciadoras da sua materialidade, bem como da sua autoria. A prisão cautelar está motivada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito perpetrado pelo requerente e de sua manifesta periculosidade ao meio social, já que, conforme indicam os autos, praticou atos libidinosos com a menor I.H.S.V., de apenas 06 (seis) anos de idade. A natureza hedionda do crime, a violência empregada e o trauma causado à vítima demonstram a necessidade de se resguardar a ordem pública, evitando a reiteração de condutas semelhantes. Não fosse apenas isso, nota-se que o requerente permaneceu foragido por mais de 06 (seis) anos, o que demonstra que as medidas cautelares diversas não são suficientes no presente caso, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva a fim de garantir a instrução e aplicação da lei penal. A fuga do réu por longo período demonstra seu intento de se furtar à aplicação da lei penal, o que justifica a manutenção da custódia cautelar. Do exposto, não há dúvidas de que restaram consubstanciadas as hipóteses de cabimento da prisão preventiva capitaneadas nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública, consubstanciada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. Munida das mencionadas considerações, INDEFIRO o pedido apresentado por A. R. L., de forma que mantenho a restrição cautelar à liberdade do acusado. (...)”. Assim, do teor da decisão que decretou, assim como a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, entendo, não haver mácula no decisum impugnado em sua fundamentação capaz de invalidar a custódia cautelar dela decorrente, tendo a autoridade impetrada, com base em elementos do caso concreto, demonstrado a necessidade da imposição e manutenção da medida extrema, sobretudo quanto à gravidade da imputação delitiva, por tratar-se de crime de estupro de vulnerável, além de inferir-se dos autos que o paciente tem intuito de furtar-se à aplicação da lei penal, conforme consignado pela autoridade “(…)O periculum libertatis decorre da aplicação da lei penal e da garantia da ordem pública, diante do modus operandi empreendido na prática delitiva, de ter o requerente abusado sexualmente de uma criança, de apenas 06 (seis) anos de idade e logo em seguida, ter se evadido do local dos fatos, permanecendo foragido por mais de 06 (seis) anos. (…)”. (Grifou-se) Acrescenta-se que, o presente writ é o 2º impetrado em favor do paciente, em razão destes fatos, e, esta 2ª Câmara Criminal, nos autos do habeas corpus nº 0824822-30.2024.8.10.0000, ocasião em que avaliou os requisitos da prisão preventiva, à unanimidade, denegou a ordem, cuja sessão virtual ocorreu no intervalo de 05/12/2024 a 12/12/2024, conforme o teor da seguinte ementa: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (§ 6º, DO ART. 282, DO CPP, C/C, ART. 319, CPP). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Presentes os pressupostos e requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, a teor do que dispõe o art. 312, do Código de Processo Penal, mormente no que se refere à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, levando-se em consideração, notadamente, as circunstâncias gravíssimas dos fatos, revelada pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa, sobretudo por tratar-se de acusação de estupro de vulnerável contra sua enteada, uma menor de 06 (seis) anos de idade à época dos fatos. Reforça-se à gravidade, o fato de a genitora da menor ter gritado para “(...)soltasse sua filha, tendo mesmo soltado a criança, jogando-a no chão. Em seguida, o denunciado levantou suas calças, momento em que M. pegou sua filha (...) dirigiu-se para a residência de sua irmã. Sucede-se que enquanto (...) estavam saindo de sua residência, o denunciado chegou a ameaçá-las de morte caso contasse o fato ocorrido a alguém. (...)”. II – Além disso, a decisão que decretou e a última que manteve a prisão preventiva do paciente encontram-se suficientemente fundamentadas, pois o Juízo de primeiro grau destacou, com base em elementos concretos dos autos, que o paciente tem intuito de furtar-se à aplicação da lei penal, conforme consignado “(…) O periculum libertatis decorre da aplicação da lei penal e da garantia da ordem pública, diante do modus operandi empreendido na prática delitiva, de ter o requerente abusado sexualmente de uma criança, de apenas 06 (seis) anos de idade e logo em seguida, ter se evadido do local dos fatos, permanecendo foragido por mais de 06 (seis) anos. (…)”. III - Insuficiente é a alegação de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis, com intuito de concessão da liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), quando presentes os requisitos da prisão preventiva, eis que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e inadequadas para principalmente resguardar a aplicação da lei penal. IV – Ordem conhecida e denegada.” Ressalta-se que, em consulta aos autos origem, verifica-se que, conforme consta da certidão contida no ID 151693415, fora desiganda audiência de instrução e julgamento para o dia “(...) 25/07/2025 às 14h, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum desta Comarca de Açailândia”. Em sendo assim, a manutenção do decreto de prisão preventiva é medida que se impõe, ao menos por ora, vez que presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis. Por fim, quanto às alegações formuladas na inicial, como a existência de excesso de prazo para a formação da culpa, assim como a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, demandam do exame aprofundado da prova pré-constituída colacionada aos autos, sendo, neste momento inicial, inviável o exame dessas teses arguidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus por esta egrégia Segunda Câmara Criminal. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade e para dar efetividade à reduzida tramitação da ação constitucional adotada, deixo de requisitar informações à autoridade coatora, nos termos do art. 420, do RITJMA, posto que prescindíveis para o julgamento do mérito, sobretudo quando os autos originários estão inteiramente disponíveis para consulta no sistema PJe. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer (art. 420 do RITJMA). Publique-se. Cumpra-se. São Luís - MA, 19 de junho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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Processo nº 0000722-51.2018.8.10.0001

ID: 305576100

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000722-51.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Decisão

Advogados:

VALERIANO JAQUES GUIMARAES JUNIOR

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GLEBSON DE SOUSA LESSA

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LEANDRO BARROS DE SOUSA

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THAIS YUKIE RAMALHO MOREIRA

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ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

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OZIEL VIEIRA DA SILVA

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LEONIDE SANTOS SOUSA SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especiais n. 0000722-51.2018.8.10.0001 Primeiro Recorrente: Hermano Lima de Queiroz Advogado: Enoque C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especiais n. 0000722-51.2018.8.10.0001 Primeiro Recorrente: Hermano Lima de Queiroz Advogado: Enoque Cavalcante de Albuquerque (OAB/MA 8.345) Segundo Recorrente: Heverton Soares Oliveira Advogados: Glebson de Sousa Lessa (OAB/MA 9.562) e outro Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato DECISÃO. Hermano Lima de Queiroz e Heverton Soares Oliveira interpõem recursos especiais, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF, visando à reforma do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0000722-51.2018.8.10.0001. Na origem, o Juízo de primeiro grau pronunciou os recorrentes por indícios de infração aos crimes de homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 70, CP), tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, CP) e, no caso do 2º recorrente, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003), todos praticados no contexto de organização criminosa. Em apelação, a sentença foi mantida pela 3ª Câmara Criminal (Id. 43181435), o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão de Id. 45124210, e posterior interposição de recursos especiais. Nas razões de REsp, Hermano Lima de Queiroz alega violação aos arts. 157, 413 e 619 do CPP e art. 5º, LVI e LXII da CF, bem como divergência jurisprudencial, com base nos seguintes argumentos: (i) o acórdão recorrido, ao validar provas obtidas por meio de investigações conduzidas pela Polícia Militar que exorbitaram sua competência constitucional, e ao ignorar a quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial, afrontou o princípio do devido processo legal e a garantia da prova lícita; (ii) nulidade das provas, posto terem sido obtidas por meio ilícito; (iii) o colegiado permaneceu silente quanto à análise das teses de defesa; e (iv) nulidade do acórdão, decorrente de vícios na instrução da apuração e da obtenção de registros telefônicos à revelia de autorização judicial (Id. 45577269). Por sua vez, nas razões do REsp aforado por Heverton Soares Oliveira aduz contrariedade aos arts. 3º-A, 69, I e 78, I, do CPP; arts. 5º, LII, LIII, LIV, LV e 129, I, da CF, além de divergência jurisprudencial, levando-se em conta os seguintes argumentos: (i) usurpação da competência do Tribunal do Júri por uma vara especializada instituída por lei estadual (Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados), o que constitui nulidade absoluta; (ii) por força da conexão entre os crimes e pela natureza dolosa contra a vida, deveria prevalecer a competência do Tribunal do Júri, localizado na comarca onde o crime ocorreu (Imperatriz/MA), e não de São Luís/MA; (iii) ausência de intimação do defensor regularmente constituído após a virtualização dos autos, o que comprometeu a participação da defesa técnica em atos essenciais, como a sentença de pronúncia; (iv) o juízo teria atuado de forma proativa na produção da prova e na condução do processo, o que não é permitido pelo sistema acusatório; e (v) a pronúncia teria se baseado exclusivamente em elementos do inquérito policial, sem ratificação em juízo. Pleiteia, ao final, concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto (Id. 45563148). Contrarrazões apresentadas no Id. 46297847. É relatório. Decido. Em primeiro plano, quanto à insurgência recursal de que o juízo teria atuado de forma proativa na produção da prova e na condução do processo, o que não é permitido pelo sistema acusatório o recurso carece de prequestionamento, uma vez que a tese recursal não foi debatida pelo Tribunal, e tampouco nas razões dos embargos de declaração para integrá-la ao acórdão, tendo sido deduzido pela primeira vez somente no presente recurso especial, constituindo, pois, inovação recursal, a atrair os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. De outra parte, em relação à tese recursal de violação ao art. 155 do CPP, consignou o acórdão: “Sem embargo, ao compulsar os autos, tenho que as peças de informação constantes do inquérito policial e as provas produzidas, devidamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, trazem elementos suficientes para sustentar a decisão de pronúncia dos réus, nos exatos termos em que determina o art. 413 do CPP.” (Id. 43181435). Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice da Súmula 7/STJ, como, aliás, tem decidido a Corte Superior, em casos análogos: “Assim, as instâncias ordinárias, soberanas na análise aprofundada das provas, apontaram elementos idôneos e judicializados para demonstrar a autoria delitiva, de modo que não há como acolher a pretensão defensiva, sobretudo por meio de recurso especial, em que não se admite reexame fático-probatório minucioso. (AgRg no AREsp n. 1.954.179/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025)”. Por outro lado, quanto ao argumento de incompetência absoluta do juízo, o recurso especial também mostra-se inadmissível, conforme se extrai do julgado: “1. A Lei Complementar Estadual n. 188/2017, que alterou o art. 9º, inciso XL, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, foi editada em conformidade com o disposto no art. 125 da Constituição Federal, incluindo no referido diploma normativo a previsão de que os crimes envolvendo atividades de organizações criminosas fossem processados e julgados na Primeira Vara Criminal de São Luís. 2. A reserva constitucional prevista em favor do Tribunal do Júri no art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, refere-se ao julgamento do mérito da ação penal nos crimes dolosos contra vida, e não ao processamento do feito. Desse modo, em consonância com a interpretação conforme à Constituição dada pelo acórdão estadual à Lei Complementar Estadual n. 188/2017, a competência da Primeira Vara Criminal de São Luís quanto aos delitos dolosos contra a vida está restrita ao processamento do feito até a decisão de pronúncia, de modo que, após a pronúncia, os autos deverão ser encaminhados para o Tribunal do Júri - único com competência constitucional para o julgamento do feito. 3. Não se verifica a alegada ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do Recorrente e da decisão que recebeu a denúncia, prolatadas pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de São Luís, pois a referida Vara especializada em delitos envolvendo organizações criminosas possui competência para o processamento dos delitos dolosos contra a vida praticados no referido contexto até a preclusão da decisão de pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito. 4. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 120689 MA 2019/0345155-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021).” Nesse contexto, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo, portanto, forçosa a incidência da Súmula nº 83/STJ. Igual óbice aplica-se à tese de cerceamento de defesa, à luz do que restou decidido: “Ressalte-se que, ao longo de todo o curso processual, o réu esteve devidamente assistido por advogados constituídos. Em cada etapa procedimental, foram apresentadas as peças defensivas cabíveis, com observância estrita dos direitos e garantias fundamentais do acusado. É bem verdade que, na sentença de pronúncia, o magistrado enfatizou que: “quando da virtualização, o réu HEVERTON SOARES OLIVEIRA e seu advogado deixaram de ser cadastrados nos presentes autos, não tendo tomado ciência do ato ordinatório a respeito da virtualização dos autos, razão pela qual determinamos o cadastramento do réu e de seu advogado nos presentes autos e a intimação da defesa para ciência da virtualização”, entretanto, tal fato não resultou em qualquer prejuízo ao recorrente. Ressalta-se que Heverton Soares Oliveira, inclusive, apresentou alegações finais em ID. 37412499, págs. 20/45, oportunidade em que a defesa, de forma fundamentada, sustentou a preliminar de inépcia da denúncia e a tese de impronúncia, destacando a ausência de indícios suficientes capazes de vincular o recorrente à prática de crimes dolosos contra a vida. Portanto, o recorrente exerceu de forma regular seu direito de defesa. Logo, não há que se cogitar cerceamento de defesa, uma vez que o réu esteve devidamente representado por advogado constituído.” Assim, “o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)” (AgRg no HC n. 784.628/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023). Sob outra perspectiva, o 1º recorrente afirma que o acórdão é nulo, em razão da nulidade da prova oriunda de diligências de investigação realizadas pela Polícia Militar, diante da incompetência deste órgão. A argumentação, contudo, não prospera, conforme registrado na decisão colegiada que, “[...] 3. Nessa linha de raciocínio, vale a pena lembrar: o fato da quebra de sigilo telefônico ter sido requerida pela polícia militar, que cooperava em investigação do MP, não se constitui em nulidade, pois o art. 144 da Constituição Federal traz as atribuições de cada força policial, mas nem todas essas atribuições possuem caráter de exclusividade. Há distinção entre polícia judiciária, responsável pelo cumprimento de ordens judiciais, como a de prisão preventiva, e polícia investigativa, atinente a atos gerais de produção de prova quanto a materialidade e autoria delitivas. A primeira é que a Constituição Federal confere natureza de exclusividade, mas sua inobservância não macula automaticamente eventual feito criminal derivado"(PGR). A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, o que evidencia a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da prisão em flagrante efetivada por aquela corporação (STJ - RHC: 78743 RJ 2016/0310293-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/11/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018).” E continua: “Em relação à alegação de nulidade da quebra do sigilo telefônico, observa-se que a sentença de pronúncia (ID 37412546) reconheceu a ilegalidade do Laudo de Exame Pericial de Equipamento Computacional Portátil 0695/2017 (ID 37412313, págs. 20/44), determinando, assim, o desentranhamento dos autos. Dessa forma, verifica-se que não subsiste interesse recursal em relação a esse ponto. Cabe destacar que o Laudo de Perícia Criminal Federal de Informática, constante no ID 37412315, págs. 07/17, foi elaborado mediante autorização judicial e não se origina de prova ilícita. Trata-se, na verdade, de uma nova perícia realizada sobre o mesmo aparelho telefônico, com dados obtidos de forma independente em relação à primeira extração.” Considerando esse contexto, a decisão harmoniza-se com o entendimento consolidado no STJ, o que torna obrigatória a incidência da Súmula n. 83. Análoga restrição aplica-se no que tange à alegada omissão não sanada pelos embargos declaratórios, senão vejamos: “[...] verifico que o acórdão impugnado não apresenta nenhuma omissão, pois, com base no princípio do livre convencimento motivado, todas as teses levantadas no recurso em sentido estrito foram devidamente enfrentadas e fundamentadamente rejeitadas.” (Id. 45124210). Dessa forma, a pretensão recursal se inviabiliza, mercê da Súmula 83/STJ, porque, embora rejeitados os aclaratórios, a matéria devolvida foi enfrentada de maneira clara, suficiente e fundamentada pelo acórdão, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, inexistindo qualquer vício quando do estabelecimento da convicção dos julgadores a partir dos elementos de provas. Assim: “1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado” (EDcl no AgRg no HC n. 991.781/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). Destarte, fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, pois “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). De igual forma, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito os recursos especiais (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado pelo 2º recorrente. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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