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Processo nº 0000766-25.2010.8.10.0139

ID: 276731339

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000766-25.2010.8.10.0139

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MORAIS DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES

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JOSE EXPEDITO BACELAR ALMEIDA FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 PROCESSO: 0000766-25.2010.8.10.0139 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 PROCESSO: 0000766-25.2010.8.10.0139 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES - MA8824-A, JOSE EXPEDITO BACELAR ALMEIDA FILHO - MA7384 REU: ADRIANO MORAIS DA CONCEICAO SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR promovida pelo BANCO PAN S.A. em desfavor de ADRIANO MORAIS DA CONCEICAO, objetivando a apreensão do bem descrito na inicial. Certidão do(a) oficial(a) de justiça pela não localização do devedor nem do veículo. Intimada, a parte requerente se manifestou pela conversão em ação de depósito e ofício aos órgãos de trânsito para inclusão de restrição no veículo. Decorrido prazo para depósito e pagamento, sem resposta do requerido. Resposta aos ofícios informando que o veículo nunca fora emplacado. Determinada intimação do autor para manifestação e requerer o que de direito, manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe ao juiz, dentro da nova ótica constitucional, empreender uma rápida solução das lides que lhes são postas à apreciação, pois a parte tem o direito a um prazo razoável de duração dos processos, conforme art. 5º, inciso LXXVIII da CF. Por outro lado, o processo há de se desenvolver com a colaboração dos interessados, em especial com a participação da parte autora, já que cabe a esta impulsionar o feito. Há anos quase quinze anos o processo segue sem solução, ausente qualquer manifestação da parte autora pelo interesse no feito, apesar de devidamente intimada (Id 75456774, fl. 48 e Id 133774316), o que impossibilita o prosseguimento do feito, por abandono. Assim, o Poder Judiciário não pode esperar ad eternum pela manifestação das partes, principalmente quando é dever delas fornecer os elementos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo. O Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Nesse sentido, é o entendimento do eg. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) (Grifei) Considerando que a parte autora não cumpriu com a determinação, imperiosa a extinção do processo sem julgamento do mérito. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, nos termos do art. 485, II e III, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Vargem Grande/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0800592-44.2025.8.10.0078

ID: 312256905

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0800592-44.2025.8.10.0078

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800592-44.2025.8.10.0078. Requerente(s): ELIZA FELIX DA SILVA ALBUQUERQUE. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ALEXANDR… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800592-44.2025.8.10.0078. Requerente(s): ELIZA FELIX DA SILVA ALBUQUERQUE. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS - MA29029 Requerido(a)(s): . SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por ELIZA FELIX DA SILVA ALBUQUERQUE, devidamente qualificada nos autos, em que pleiteia a correção de seu registro de casamento quanto ao seu prenome. Com a inicial, foram juntados documentos de ids. 147155202, 147155208, 147155216, 147155826, 147155834, 147155839, 147155844, 147155848 e 147155862. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à retificação postulada (id 147204159). Despacho de id. 147502421 determinando que o Cartório Único da cidade de Buriti Bravo/MA seja oficiado para fins de encaminhar a cópia integral da folha 93 do Livro nº 26, a fim de averiguar o erro material alegado pela parte autora quanto à grafia de seu nome. Resposta da Serventia Extrajudicial juntada em id. 149706064. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação tem por escopo a retificação de assento de nascimento da requerente, em razão de erro material na grafia do nome. Nos termos do artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73): “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, cuja finalidade é corrigir erro evidente nos registros civis, com o objetivo de refletir fielmente a realidade fática e jurídica da pessoa. A robustez das provas documentais de ids. 147155208, 147155826, 147155848, 147155862 demonstram de forma cabal a veracidade da alegação autoral. O erro em questão é de natureza meramente material, e sua correção atende ao princípio da veracidade dos registros públicos, bem como resguarda o direito à identidade pessoal da requerente, protegido pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda, o artigo 110 da Lei n.º 6.015/73 prevê: “Toda e qualquer retificação, após o registro, só poderá ser feita por meio de sentença judicial, ressalvadas as hipóteses do art. 110-A.” No presente feito, restou evidenciado o erro material no registro de casamento da requerente, cuja correção não implica em prejuízo a terceiros e visa exclusivamente adequar o assento à realidade documental e à identidade civil da parte autora. O parecer do Ministério Público é igualmente favorável à pretensão (id. 147204159), o que corrobora o interesse público envolvido na higidez dos registros civis. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELIZA FELIX DA SILVA ALBUQUERQUE, para determinar a retificação do registro civil de casamento da autora, constante na matrícula n.º º 031674 01 55 1981 2 00026 093 0000766 07, nos seguintes termos: Para que conste como nome correto: ELIZA FELIX DA SILVA ALBUQUERQUE. Serve o presente como mandado, a ser encaminhado via malote digital. Sem custas e emolumentos, em razão dos benefícios de gratuidade de justiça (art. 98 e ss, do NCPC), que ora defiro, devendo o competente Cartório enviar a Certidão retificada para a Secretaria Judicial desta Comarca, no prazo de 15 (quinze) dias, sem a cobrança de qualquer valor do(a) interessado(a), sob as penas da Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

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Processo nº 0000766-48.2017.8.10.0052

ID: 259268571

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-48.2017.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHÃO

Intimação

Advogados:

ELTON DINIZ PACHECO

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DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHÃO

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Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000766-48.2017.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARAN… Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000766-48.2017.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: JOSE ARLINDO SILVA SOUSA, RODRIGO BELLOTI SANTOS Advogado do(a) REU: DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHÃO - MA16917-A Advogado do(a) REU: ELTON DINIZ PACHECO - MA8662-A D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação Penal contra JOSE ARLINDO SILVA SOUSA, RODRIGO BELLOTI SANTOS, ANTONIO GOMES PINHEIRO, na qual lhe atribuiu a prática dos crimes descritos no art. 89 e no art. 90 daquela Lei de licitações. Em ID. 107445018, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal Brasileiro, FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) delito(s) perpetrado(s) pelo ANTONIO GOMES PINHEIRO , ante a prova irrefutável do seu óbito. Em decisão acostada em ID. 107445018, nos termos do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal, FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DO ACUSADO, RODRIGO BELLOTI SANTOS, por meio de edital, para responder a presente ação no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Contudo, em relação ao expediente supracitado, AINDA NÃO CONSTA NOS AUTOS CERTIDÃO QUE O ACUSADO, RODRIGO BELLOTI SANTOS, foi devidamente intimado/citado por edital, com prazo do edital de 15 (quinze) dias, e 10(dez) dias para fins de Resposta a Acusação por escrito e por meio de advogado. Sendo assim, para fins de análise da possibilidade de suspensão do processo em relação ao acusado, RODRIGO BELLOTI SANTOS, à secretaria para que certifique o transcurso do prazo sem manifestação. Em relação ao acusado, JOSÉ ARLINDO SILVA SOUSA (data-11/06/2018) foi dado prosseguimento ao, compulsando os autos, verificou-se que O MESMO APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM ID. 79409143 e foi agendada audiência de instrução e julgamento. EM ID. 132617650, certificou-se que a audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 27/06/2024, ID. 122132292, não se realizou, tendo em vista o pedido de adiamento formulado pelo advogado do acusado, conforme id. 122847751. Tendo em vista o exposto, os autos foram conclusos para designação de data para audiência de instrução e julgamento. Sendo assim, diante das informações contidas nos autos, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO O DIA 20 DE MAIO DE 2025 ÀS 14H00MIIN para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, com a oitiva de testemunha(s) e o interrogatório do(s) réu(s) Tratando-se de réu(s) preso(s), representante(s) da Defesa e do Órgão Ministerial, a participação será na modalidade virtual, pelo Sistema de Videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimações e expedientes necessários, inclusive das testemunhas arroladas na denúncia, bem como das vítimas (CPP, art. 201, §2º), se houver. No caso de expedição de Carta Precatória, em observância ao disposto no art. 291, caput, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, tratando-se de réu(s) preso(s), assino o prazo de 10 (dez) dias para as Comarcas do Estado do Maranhão e 20 (vinte) dias para as Comarcas de outros Estados (inciso I); e se o(s) réu(s) estiver(em) solto(s), 20 (vinte) dias para as Comarcas do Estado e 40 (quarenta) dias para as Comarcas de outros Estados (inciso II). Ressalte-se que eventuais questões preliminares suscitadas na resposta escrita, documentos juntados e as hipóteses de absolvição sumária mencionadas no art. 397, do CPP, serão apreciados no início da audiência de instrução e julgamento. POR FIM, diante do lapso temporal e para fins de análise da possibilidade de suspensão do processo em relação ao acusado, RODRIGO BELLOTI SANTOS, à secretaria para que certifique ACERCA DO TRANSCURSO DO PRAZO DA CITAÇÃO POR EDITAL, SEM MANIFESTAÇÃO do mesmo, após volte-se concluso para nova deliberação. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. CUMPRA-SE. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO. Pinheiro/MA, decisão datada e assinada eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

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Processo nº 0000766-87.2017.8.10.0136

ID: 331800001

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-87.2017.8.10.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NAZARENO FERREIRA LIMA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0000766-87.2017.8.10.0136 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: F. S. L. e outros Requerido: R. N. F. L. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, promovida por F. S. L., anteriormente representada por sua genitora Maria de Jesus Sousa Lima, em face de R. N. F. L.. O executado foi regularmente citado para pagar as prestações alimentícias em atraso, provar que o fez ou justificar o não pagamento, nos termos do art. 528, §3º, do CPC. Contudo, decorreu o prazo sem manifestação. Decretada a prisão civil do executado (Id. 83880914 fls23). Contudo, decorreram vários anos sem que a ordem fosse cumprida. Verificou-se, no curso do processo, que a alimentanda atingiu a maioridade, conforme certidão de nascimento acostada aos autos (fls. 12 do Id 83880914). Diante disso, foi determinada sua intimação pessoal para que informasse se possuía interesse na continuidade da execução, devendo, para tanto, constituir advogado nos autos ou, em caso de insuficiência financeira, buscar a Defensoria Pública, sob pena de extinção do feito. Entretanto, conforme certidão negativa de cumprimento (Id. 129822912), moradores do endereço informado declararam que a requerente não mais reside no local. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual requereu a extinção do processo por ausência de interesse processual, nos termos da certidão de Id. 148000867. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece pressupostos processuais indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, cuja ausência impede o exame do mérito e, por consequência, inviabiliza a tutela jurisdicional pretendida. Esses pressupostos são matérias de ordem pública, podendo ser reconhecidos de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em tela, a ausência de diligência da requerente quanto à atualização de seu endereço, aliada à impossibilidade de sua intimação pessoal, evidencia o desinteresse no prosseguimento do feito, o que configura ausência de interesse processual. O interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional somada à utilidade da providência requerida. Quando a parte, injustificadamente, deixa de promover o regular andamento do processo ou não colabora com os atos processuais indispensáveis à sua continuidade, presume-se a perda desse interesse, especialmente quando, como no caso, há ausência de meios para a comunicação dos atos processuais. Assim, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Ademais, conforme o disposto no art. 10 do CPC, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar”. Neste caso, o Ministério Público foi devidamente instado a se pronunciar e, de forma expressa, requereu a extinção do feito, o que reforça a legalidade e a regularidade da medida ora adotada. Sendo assim, verificada a impossibilidade de prosseguimento do feito, por ausência de interesse processual e inércia da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Revogo o mandado de prisão anteriormente expedido. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Importa ressaltar, por fim, que não sendo possível a intimação pessoal das partes acerca desta sentença, a publicidade do ato será assegurada exclusivamente por meio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, em atenção ao princípio da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição Federal) e à ausência de advogados constituídos nos autos). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Turiaçu/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0000766-66.2019.8.10.0088

ID: 334654573

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000766-66.2019.8.10.0088

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO RODRIGUES BARBOSA

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SOUSA

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THIAGO VINICIUS SILVA RIBEIRO

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DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL

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STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES

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JAIRON BARBOSA DOS SANTOS

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ELIO SILVA LOPES

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PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

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DHONNY GLEY COSTA ARAUJO

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RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES

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HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA

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THAISA LORENA DA SILVA COSTA

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JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO

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ANA LUCIA DE SOUZA ARAUJO

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CRISTHIANE NERY GOMES

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THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES

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RENATO IGOR FREIRE DE ABREU PEREIRA

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JOAO JOSE DE ABREU PEREIRA

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GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO

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NATALIA GUIDA DE OLIVEIRA

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JULIANA SOUZA REIS

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CHRISTIAN SILVA DE BRITO

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EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO SANTOS VIANA NETO

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ANDRE MENDONCA DE ABREU

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LUIS PAULO CORREIA CRUZ

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MARCOS ANTONIO CANARIO CAMINHA

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IURY ATAIDE VIEIRA

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LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES

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CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Nº 0000766-66.2019.8.10.0088 POLO ATI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Nº 0000766-66.2019.8.10.0088 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO: JOZIMARIO FONSECA MARINHO, JOAO MARINHO, IZOLETE DOS SANTOS SARGES, JOAO PAULO DOS SANTOS SARGES, EDMILSON MEDEIROS DOS SANTOS, JOSE DE SOUZA ARAUJO NETO, LOURIVAL DE SOUSA LOPES, DANIELLE DE JESUS ROCHA CONCEICAO, MARCEL EVERTON DANTAS SILVA, RITALICE SOUZA DE ABREU DANTAS, JOSE PAULO DANTAS SILVA NETO, MARCOS RENATO COSTA, RONALDO RODRIGUES BARBOSA, MAURILIO DE ALMEIDA BUENO, JOSIMAR ALVES DE OLIVEIRA, VALDERLY PEREIRA DA SILVA, RENATA FREIRE DE ABREU PEREIRA, RAIMUNDO JOSE MENDES FILHO, LINDON PAVAO PINHEIRO, NEUTON CESAR ALVES PEREIRA, GARDENIA REGIA BORGES NUNES, RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA, JOSICLEITON DE SOUZA PEREIRA, PEDRO HENRIQUE BARROS CRUZ, UBIRAUNA CARDOSO MIRANDA, IVAN CARLOS RIBEIRO PEREIRA, FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA, RAIMUNDO CARLOS DE ALMEIDA OLIVEIRA, G. R. B. NUNES - EPP ADVOGADOS: ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES – MA11193-A, RAUL GUILHERME SILVA COSTA – MA12936-A, THYAGO HENRIQUE SANTOS GOMES – MA10951-A, LEANDRO SANTOS VIANA NETO – MA9134-A, EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS – MA13347-A, ANDRE MENDONCA DE ABREU – MA13311-A, GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO – MA22075-A, IURY ATAIDE VIEIRA – MA11069-A, LUIS PAULO CORREIA CRUZ – MA12193-A, LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES – MA13436-A, MARCOS ANTONIO CANARIO CAMINHA – MA12879-A, NATALIA GUIDA DE OLIVEIRA – MA10564-A, ANTONIO AUGUSTO SOUSA – MA4847-A, CHRISTIAN SILVA DE BRITO – MA16919-A, JULIANA SOUZA REIS – MA21111-A, ANA LUCIA DE SOUZA ARAUJO – MA3820-A, CRISTHIANE NERY GOMES – MA9861-A, DHONNY GLEY COSTA ARAUJO – MA20993-A, DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL – MA17198-A, ELIO SILVA LOPES – MA18236-A, JAIRON BARBOSA DOS SANTOS – MA16816-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO – MA10255-A, STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES – MA19045-A, THIAGO VINICIUS SILVA RIBEIRO – MA22853, CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA – MA11831-A, JOAO JOSE DE ABREU PEREIRA – MA4797-A, RENATO IGOR FREIRE DE ABREU PEREIRA – MA16823-A, HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA – MA14206-A, JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO – MA20758-A, THAISA LORENA DA SILVA COSTA – MA17101-A. RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de representação por prisão temporária, busca e apreensão e medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores formulado pelo Ministério Público Estadual com atuação no 1º grau de jurisdição no qual, dentre os indivíduos investigados, encontram-se pessoas com foro especial por prerrogativa de função. Tendo em vista a tese fixada pelo STF quando do julgamento do HC 232.627/DF – no sentido de que a prerrogativa de foro, para fins de julgamento de crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções inerentes, subsiste mesmo após o afastamento do agente público, ainda que a instauração do inquérito policial ou o oferecimento da ação penal ocorram posteriormente à cessação do mandato ou função – o juízo de 1º grau remeteu os autos para processamento e julgamento por esta Corte de Justiça. Compulsando os autos, observo que fora proferida decisão em que restou determinado o levantamento dos sequestros, bloqueios e outras medidas aplicadas em desfavor de João Marinho, Newton Sarges Filho, José de Souza Araújo Neto, Lourival de Sousa Lopes, Danielle de Jesus Rocha Conceição, Ronaldo Rodrigues Barbosa, Maurílio de Almeida Bueno, Valderly Pereira da Silva, Neuton César Alves Pereira, Raimundo Nonato Pereira da Silva, Josicleiton de Souza Pereira, Ubirauna Cardoso Miranda, Ivan Carlos Ribeiro Pereira, Francisco Rodrigues de Lima e Raimundo Carlos de Almeida Oliveira, uma vez que não verificou-se lastro probatório mínimo que os comunicassem aos crimes investigados. A despeito daquela determinação, Raimundo Nonato Pereira da Silva informou e reiterou nos autos a manutenção de constrições em seu desfavor, em razão do que o juízo de 1º grau proferiu diversas decisões no sentido de que se procedesse ao levantamento dos bloqueios judiciais referidos. Adiante, em despacho proferido em 23/04/2025 (Id 46551205), determinou-se a adoção de uma série de diligências à Secretaria Judicial da Vara Especial Colegiada de Crimes Organizados. Todavia, tais diligências não foram regularmente cumpridas, tendo os autos sido remetidos a esta instância em decorrência do despacho proferido em 22/05/2025 (Id 46551206), haja vista a já mencionada tese fixada pelo STF quando do julgamento do HC 232.627/DF. De tal modo, determino a devolução dos autos ao juízo de 1º grau para o cumprimento das diligências determinadas ao Id 46551205, sobretudo para: a) Intimar todos os investigados para que informem a eventual existência de bloqueios financeiros ou restrições incidentes sobre veículos, sob pena de arquivamento; b) Notificar o Banco Bradesco, por meio de sua Gerência Regional, para que proceda ao imediato desbloqueio dos ativos financeiros vinculados a Raimundo Nonato Pereira da Silva, com base na decisão de Id 78857086, tendo como referência os valores indicados no ofício de Id 130342421; c) Promover a juntada aos autos dos comprovantes de desbloqueio dos valores e da retirada das restrições veiculares nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Com o retorno dos autos, retifique-se a autuação e, sem a necessidade de nova conclusão, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0805032-91.2024.8.10.0022

ID: 323843719

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805032-91.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Decisão

Advogados:

YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0805032-91.2024.8.10.0022 Apelante: Maria Cândida Rosa Santos Advogados: Ranovick da Cost… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0805032-91.2024.8.10.0022 Apelante: Maria Cândida Rosa Santos Advogados: Ranovick da Costa Rêgo – OAB/MA n° 15.811; Jéssica Lacerda Maciel – OAB/MA n° 15.801 Apelada: MBM Previdência Complementar Advogada: Yracyra Garcia de Souza Carneiro – OAB/MA n° 26.313 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO – MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, proposta em face de MBM – Previdência Complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão gira em torno da legalidade ou não, da cobrança do seguro MBM – Previdência Complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cabe à Instituição Seguradora o ônus de comprovar a existência e validade do contrato objeto de questionamento, nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo, pois, anexar ao processo o contrato originário que autorizou a contratação dos seguros, o que foi feito in casu. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação Conhecida e Não Provida. Tese de julgamento: “Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais”. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Cândida Rosa Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, a Apelante alega, em síntese, que houve vício de consentimento, afastando a regularidade da contratação. Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 41546471. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade na contratação de seguro pela Apelante. Na ação ordinária objeto do presente recurso, a autora afirmou ter sofrido desconto referente a um seguro não contratado em sua conta bancária, destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário. Conforme exposto, a autora alega, em sede de Apelação, vício de consentimento na contratação, pelo fato de não possuir conhecimento dos termos da contratação. Após análise dos autos, verificou-se que, de fato, houve desconto na conta de titularidade do Apelante, referente a cobrança “MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR”, conforme extrato ID nº 41545536. Por ocasião da contestação, a Apelada juntou aos autos a gravação de ligação referente a contratação, conforme ID n° 41546456. Portanto, resta claro que a Apelada apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, comprovando que houve a efetiva contratação da prestação dos serviços discutidos nos autos, e, consequentemente, a legalidade das cobranças. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de seguro de vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Nesse caminhar, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Ap 0000766-16.2018.8.10.0116, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 09 a 16 de agosto de 2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Com efeito, o mérito da questão refere-se a discussão acerca da legalidade de descontos na Conta da Apelada referente a seguro de Acidentes Pessoal Coletivo. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento constante no ID 8132833, que o consumidor, ora Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao primeiro Apelante. V. Apelação conhecida e não provida. (Ap 0800321-12.2020.8.10.0110, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA Almeida Filho, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/06/2021); (Destaquei) Portanto, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta-corrente da Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato, não havendo que se falar em repetição de indébito, ante a ausência de pagamento indevido, tampouco em dano moral a ser indenizado, porque não restar configurado ato ilícito. Portanto, demonstrada a regularidade da contratação, necessário se faz a manutenção da Sentença de 1º grau, para o fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos encartados na inicial. Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Por fim, determino a majoração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, em favor da Apelada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto, ainda, que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0805032-91.2024.8.10.0022

ID: 323843743

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805032-91.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA ROSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA LACERDA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0805032-91.2024.8.10.0022 Apelante: Maria Cândida Rosa Santos Advogados: Ranovick da Cost… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0805032-91.2024.8.10.0022 Apelante: Maria Cândida Rosa Santos Advogados: Ranovick da Costa Rêgo – OAB/MA n° 15.811; Jéssica Lacerda Maciel – OAB/MA n° 15.801 Apelada: MBM Previdência Complementar Advogada: Yracyra Garcia de Souza Carneiro – OAB/MA n° 26.313 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO – MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, proposta em face de MBM – Previdência Complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão gira em torno da legalidade ou não, da cobrança do seguro MBM – Previdência Complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cabe à Instituição Seguradora o ônus de comprovar a existência e validade do contrato objeto de questionamento, nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo, pois, anexar ao processo o contrato originário que autorizou a contratação dos seguros, o que foi feito in casu. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação Conhecida e Não Provida. Tese de julgamento: “Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais”. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Cândida Rosa Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, a Apelante alega, em síntese, que houve vício de consentimento, afastando a regularidade da contratação. Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 41546471. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade na contratação de seguro pela Apelante. Na ação ordinária objeto do presente recurso, a autora afirmou ter sofrido desconto referente a um seguro não contratado em sua conta bancária, destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário. Conforme exposto, a autora alega, em sede de Apelação, vício de consentimento na contratação, pelo fato de não possuir conhecimento dos termos da contratação. Após análise dos autos, verificou-se que, de fato, houve desconto na conta de titularidade do Apelante, referente a cobrança “MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR”, conforme extrato ID nº 41545536. Por ocasião da contestação, a Apelada juntou aos autos a gravação de ligação referente a contratação, conforme ID n° 41546456. Portanto, resta claro que a Apelada apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, comprovando que houve a efetiva contratação da prestação dos serviços discutidos nos autos, e, consequentemente, a legalidade das cobranças. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de seguro de vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Nesse caminhar, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Ap 0000766-16.2018.8.10.0116, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 09 a 16 de agosto de 2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Com efeito, o mérito da questão refere-se a discussão acerca da legalidade de descontos na Conta da Apelada referente a seguro de Acidentes Pessoal Coletivo. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento constante no ID 8132833, que o consumidor, ora Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao primeiro Apelante. V. Apelação conhecida e não provida. (Ap 0800321-12.2020.8.10.0110, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA Almeida Filho, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/06/2021); (Destaquei) Portanto, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta-corrente da Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato, não havendo que se falar em repetição de indébito, ante a ausência de pagamento indevido, tampouco em dano moral a ser indenizado, porque não restar configurado ato ilícito. Portanto, demonstrada a regularidade da contratação, necessário se faz a manutenção da Sentença de 1º grau, para o fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos encartados na inicial. Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Por fim, determino a majoração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III do CPC, em favor da Apelada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto, ainda, que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0801259-81.2024.8.10.0137

ID: 280593539

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801259-81.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0801259-81.2024.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCIDALVA DA CRUZ CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OL… Processo número: 0801259-81.2024.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCIDALVA DA CRUZ CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI), MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO (OAB 11091-PI) Requeridos: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 75798-RS), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312-MS) A(o) Dr(a) GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES JOANA GONCALVES VARGAS MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que figuram como partes as acima indicadas, por meio da qual a parte autora na qual alega o desconto mensal em sua conta bancária de seguro não contratado perante a parte requerida. Citada, a parte requerida defende, em contestação, a legalidade da operação e das cobranças efetuadas. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos da parte requerida. Eis o que de essencial cabia relatar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência de fato que se comprova por meio de documentos, como na situação que envolve a lide. Passando à análise do mérito, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a parte requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. No particular, verifica-se que a parte autora comprovou o desconto automático e mensal em sua conta bancária de valor referente ao seguro PSERV, realizado pela ora requerida. Assim o fazendo, ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, uma vez impugnada a cobrança, caberia a requerida demonstrar que o débito era devido, ou seja, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos incidentes na conta bancária do suposto devedor, do que se desincumbiu no caso em análise. No entanto, apesar de a parte autora afirmar que não celebrou tal contrato, a documentação apresentada na contestação contradiz a versão autoral. O réu teve a cautela necessária de colacionar documentos relativos ao negócio, afigurando-se consistente a proposta de adesão e a apólice do seguro acostadas à contestação. Nesse caso, fazendo a parte requerida prova da regularidade da operação, com contrato válido acompanhado de documentos pessoais da parte autora, conclui-se que a parte autora formalizou a contratação, autorizado o desconto dos valores. Diante desse contexto, comprovado que a demandante firmou com a demandada o seguro impugnado, não há que se falar em irregularidade dos descontos. Nesse sentido, citamos julgados recentes de nosso Tribunal de Justiça Estadual, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURODE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de segurode vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos provada contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônusprobatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. lV. Nesse caminhar, a cobrança do segurona conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do segurode acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA; AC 0000766-16.2018.8.10.0116; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJEMA 26/08/2021) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURODE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO ESTADO DO MARANHÃO DO QUAL O CONSUMIDOR FAZ PARTE. CONSTA NOS AUTOS CERTIFICADO INDIVIDUAL EM NOME DO BENEFICIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Alegação de ausência de contratação de segurode vida coletivo. Descabida. II. Durante a instrução processual, a apelada logrou êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos provada contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônusprobatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nesse caminhar, a cobrança do seguronos contracheques do apelante representa exercício regular de direito, eis que o apelante teve ciência da contratação do segurode vida em grupo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. lV. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA; Rec 0000748-83.2015.8.10.0056; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 26/10/2020; DJEMA 04/11/2020; Pág. 358) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURONA FATURA DA CONSUMIDORA - RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL. CEMAR. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. A hipótese trazida aos autos centra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança na fatura de energia elétrica, um valor mensal de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), que se refere a cobrança de um seguroRenda Hospitalar Individual. II. Em matéria de direito do consumidor, caso dos autos, vigora o princípio da inversão do ônusda provaem favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. III. Da análise do feito, verifica-se que a empresa ré se desincumbiu de seu ônusao demonstrar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, onde consta contrato de proposta de adesão de renda hospitalar individual, devidamente assinado pela autora, razão pela qual julgo improcedente a demanda. V. Apelo provido. (TJMA; AC 0801309-89.2019.8.10.0038; Ac. 292901/2020; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJEMA 09/11/2020; Pág. 270) Ressalto que não vejo discrepância entre a assinatura apresentada pela parte autora e a aposta no contrato. Não há indícios de fraude ou falsidade na rubrica aposta, mas apenas alegações da parte, desacompanhadas de qualquer elemento de prova material. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita da parte requerida, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO: De todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 26 de maio de 2025 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0858509-92.2024.8.10.0001

ID: 312209042

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0858509-92.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0858509-92.2024.8.10.0001 Apelante: Benedito de Jesus Silva Advogado: Renato Barboza da Silva Júnior – OAB/MA nº 20.658 Apelada: Caixa Seguradora S.… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0858509-92.2024.8.10.0001 Apelante: Benedito de Jesus Silva Advogado: Renato Barboza da Silva Júnior – OAB/MA nº 20.658 Apelada: Caixa Seguradora S.A Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda – OAB/PE nº 16.983 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS EM QUE CONSTA ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão gira em torno da legalidade ou não, da cobrança de seguro prestamista. III – RAZÕES DE DECIDIR: Restando comprovado pelo banco o Apelante aderiu ao seguro prestamista, vez que consta nos autos cópia do contrato com sua assinatura, de rigor o reconhecimento da regularidade da contratação. IV – DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais”. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Benedito de Jesus Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que a instituição financeira não cumpriu com dever de informação, e que não teve a opção de não contratar o seguro, tratando-se, pois, de venda casada. Contrarrazões apresentadas conforme ID’s nºs 43999191e 43999193. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos. A controvérsia recursal cinge-se à validade ou não, da contratação de seguro prestamista quando da realização de empréstimo consignado. A responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva, de modo que responde, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Veja-se a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por ocasião da contestação, o Apelado juntou aos autos cópia da “Proposta de Seguro Prestamista – PF”, assinada pelo Apelante, em que constam informações acerca do seguro, como o valor de R$ 157,83 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), além do prazo e do valor do capital segurado, conforme ID nº 43998028. Consta na proposta, ainda, que “declaro ainda reconhecer o exercício da minha opção pela contratação do Seguro Prestamista bem como que a origem dos recursos financeiros empregados para a contratação é lícita e oriunda do contrato de crédito tomado junto à Caixa”(ID nº 43998028, p. 1). Desse momo, diferentemente do que afirmado na inicial, o Apelante contratou e tinha conhecimento acerca do seguro impugnado. Restou observado, portanto, o ônus probatório estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC, consoante entendimento fixado por esta Corte no bojo da 1ª Tese estabelecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016, que aqui aplico por analogia: “1ª TESE Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; Nesse sentido, a celebração do pacto restou demonstrada por meio de instrumento contratual juntado com a contestação, em que consta assinatura do Apelante, inexistindo indício de fraude no documento em questão. Assim, as provas constantes no processo indicam que o Apelante contratou o seguro, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e o Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, no sentido de que contratou o seguro prestamista, conforme se verifica da análise do instrumento contratual constante no ID nº 43998028, devidamente preenchido com os dados do Apelante,inexistindo qualquer indício de fraude. Desse modo, o Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo contrato discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de seguro de vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Nesse caminhar, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Ap 0000766-16.2018.8.10.0116, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 09 a 16 de agosto de 2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Com efeito, o mérito da questão refere-se a discussão acerca da legalidade de descontos na Conta da Apelada referente a seguro de Acidentes Pessoal Coletivo. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento constante no ID 8132833, que o consumidor, ora Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao primeiro Apelante. V. Apelação conhecida e não provida. (Ap 0800321-12.2020.8.10.0110, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA Almeida Filho, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. II. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em dissuadir a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nessa toada, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. IV. Sentença de improcedência da pretensão autoral que merece ser mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (Ap 0802373-89.2019.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 02 a 09 de dezembro de 2021) Em tais condições, conheço e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0858509-92.2024.8.10.0001

ID: 312209048

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0858509-92.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0858509-92.2024.8.10.0001 Apelante: Benedito de Jesus Silva Advogado: Renato Barboza da Silva Júnior – OAB/MA nº 20.658 Apelada: Caixa Seguradora S.… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0858509-92.2024.8.10.0001 Apelante: Benedito de Jesus Silva Advogado: Renato Barboza da Silva Júnior – OAB/MA nº 20.658 Apelada: Caixa Seguradora S.A Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda – OAB/PE nº 16.983 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS EM QUE CONSTA ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão gira em torno da legalidade ou não, da cobrança de seguro prestamista. III – RAZÕES DE DECIDIR: Restando comprovado pelo banco o Apelante aderiu ao seguro prestamista, vez que consta nos autos cópia do contrato com sua assinatura, de rigor o reconhecimento da regularidade da contratação. IV – DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais”. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Benedito de Jesus Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que a instituição financeira não cumpriu com dever de informação, e que não teve a opção de não contratar o seguro, tratando-se, pois, de venda casada. Contrarrazões apresentadas conforme ID’s nºs 43999191e 43999193. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos. A controvérsia recursal cinge-se à validade ou não, da contratação de seguro prestamista quando da realização de empréstimo consignado. A responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva, de modo que responde, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Veja-se a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por ocasião da contestação, o Apelado juntou aos autos cópia da “Proposta de Seguro Prestamista – PF”, assinada pelo Apelante, em que constam informações acerca do seguro, como o valor de R$ 157,83 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), além do prazo e do valor do capital segurado, conforme ID nº 43998028. Consta na proposta, ainda, que “declaro ainda reconhecer o exercício da minha opção pela contratação do Seguro Prestamista bem como que a origem dos recursos financeiros empregados para a contratação é lícita e oriunda do contrato de crédito tomado junto à Caixa”(ID nº 43998028, p. 1). Desse momo, diferentemente do que afirmado na inicial, o Apelante contratou e tinha conhecimento acerca do seguro impugnado. Restou observado, portanto, o ônus probatório estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC, consoante entendimento fixado por esta Corte no bojo da 1ª Tese estabelecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016, que aqui aplico por analogia: “1ª TESE Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; Nesse sentido, a celebração do pacto restou demonstrada por meio de instrumento contratual juntado com a contestação, em que consta assinatura do Apelante, inexistindo indício de fraude no documento em questão. Assim, as provas constantes no processo indicam que o Apelante contratou o seguro, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e o Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, no sentido de que contratou o seguro prestamista, conforme se verifica da análise do instrumento contratual constante no ID nº 43998028, devidamente preenchido com os dados do Apelante,inexistindo qualquer indício de fraude. Desse modo, o Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo contrato discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de seguro de vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Nesse caminhar, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Ap 0000766-16.2018.8.10.0116, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 09 a 16 de agosto de 2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Com efeito, o mérito da questão refere-se a discussão acerca da legalidade de descontos na Conta da Apelada referente a seguro de Acidentes Pessoal Coletivo. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento constante no ID 8132833, que o consumidor, ora Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao primeiro Apelante. V. Apelação conhecida e não provida. (Ap 0800321-12.2020.8.10.0110, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA Almeida Filho, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. II. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em dissuadir a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nessa toada, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. IV. Sentença de improcedência da pretensão autoral que merece ser mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (Ap 0802373-89.2019.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 02 a 09 de dezembro de 2021) Em tais condições, conheço e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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