Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000892-40.2022.8.26.0291" – Página 2 de 2

Processo nº 0000892-21.2018.8.10.0131

ID: 326017162

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0000892-21.2018.8.10.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K M N

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000892-21.2018.8.10.0131 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL (291) - [Out… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000892-21.2018.8.10.0131 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL (291) - [Outras medidas de proteção, Levantamento de Valor] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO: K M N SENTENÇA Trata-se de Pedido de Aplicação de Medida de Proteção ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em favor da adolescente KAWANE MARQUES NERES, nascida em 16/04/2004, que contava com 14 (quatorze) anos de idade à época da propositura da ação, filha de Jerli Neres Almeida e José Marques de Sousa. A inicial, fundamentada em relatório do Conselho Tutelar de Senador La Rocque, narrou que a adolescente, em atendimento no Hospital Regional Materno Infantil, em estado puerperal, declarou residir e manter relações sexuais com MARCOS LUCAS LIMA, então com 16 (dezesseis) anos de idade, desde os 13 (treze) anos, configurando, em tese, situação de vulnerabilidade e risco, análoga ao crime de estupro de vulnerável (ID 83530169). O Ministério Público requereu a aplicação de medidas de proteção, com pedido liminar de afastamento da adolescente de Marcos Lucas Lima e restabelecimento do convívio familiar com sua avó materna, Rosilene Marques de Sousa, a quem competia sua guarda provisória. Em decisão inicial (fl. 19 do processo físico, correspondente a documento no ID 83530169), este Juízo, considerando que a adolescente já se encontrava inserida em núcleo familiar próprio com seu filho, JOÃO LUCAS MARQUES LIMA, nascido em 28/05/2018 (Certidão de Nascimento no ID 83530169), determinou a realização de estudo social para avaliar qual ambiente familiar melhor atenderia ao interesse da adolescente: o por ela estabelecido ou o convívio com a avó materna. Foi designada audiência para oitiva dos interessados. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Senador La Rocque apresentou avaliação social (fls. 23 a 25 do processo físico, correspondente a documento no ID 83530169), informando que a adolescente Kawane Marques Neres não foi encontrada em sua residência durante a visita, pois havia se mudado para a zona rural do município de Buritirana/MA com Marcos Lucas Lima. A avó, Rosilene Marques de Sousa, relatou que Kawane e Marcos estavam morando juntos em uma casa próxima à mãe de Marcos, que as famílias haviam ajudado a mobiliar a residência, e que Kawane, com um bebê de 2 meses, desejava permanecer morando na fazenda com seu companheiro, embora a avó preferisse que ela morasse consigo. Em audiência realizada em 24/08/2018 (fl. 31 do processo físico, correspondente a documento no ID 83530169), as genitoras de Marcos e Kawane informaram que o casal estava vivendo em união estável, constituíram família e estavam sobrevivendo com ajuda financeira familiar. Os próprios adolescentes confirmaram a intenção de permanecerem juntos e de cuidarem do filho recém-nascido. O Ministério Público, então, requereu a aplicação das medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos II (orientação, apoio e acompanhamento temporários) e IV (inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pugnando pelo encaminhamento do caso à Secretaria de Assistência Social do Município de Buritirana/MA para cumprimento das medidas. Este Juízo deferiu a promoção ministerial, oficiando-se à Secretaria de Assistência Social de Buritirana/MA para que informasse se o melhor interesse dos menores seria permanecer na unidade familiar atual ou retornar à família de origem, além de prestar orientação, apoio e acompanhamento, e providenciar a inclusão em programas de apoio e proteção familiar. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Buritirana/MA comunicou (fls. 37/38 do processo físico, correspondente a documento no ID 83530169) a impossibilidade de localizar os menores no endereço fornecido, solicitando a dilação do prazo e um novo endereço com ponto de referência. A avó, Rosilene Marques de Sousa, compareceu em Juízo e informou novo endereço em Senador La Rocque/MA (fl. 55 do processo físico, correspondente a documento no ID 83530169). Diante do novo endereço, o Ministério Público requereu a realização de novo estudo social pelo CRAS de Senador La Rocque para verificar as condições atuais da adolescente e de seu filho, bem como a juntada da carteira de vacinação da criança. Solicitou, ainda, ofício à Secretaria Municipal de Educação para informar sobre a matrícula, frequência e desempenho escolar de Kawane (fl. 59 do processo físico, correspondente a documento no ID 83530169). Este Juízo deferiu os pedidos (fl. 60 do processo físico, correspondente a documento no ID 83530169). A Secretaria Municipal de Educação de Senador La Rocque informou (fls. 66/71 do processo físico, correspondente a documento no ID 83530169) que Kawane Marques Neres concluiu o ensino fundamental em 2019, tendo frequentado as aulas e realizado atividades para compensar ausências. O CRAS de Senador La Rocque apresentou nova avaliação psicossocial (fls. 77/79 do processo físico, correspondente a documento no ID 83530169), relatando que, em visita domiciliar em 13/08/2020, a avó Rosilene informou que Kawane, já com 16 anos, havia se separado de Marcos Lucas e se mudado para Peixoto/MT há cerca de 4 meses para viver maritalmente com outra pessoa, identificada como Willian, de 26 anos. A avó relatou que Kawane estava tendo uma vida estável e relacionamento equilibrado com o companheiro atual, e que se sentia tranquila em relação à vida da neta. O filho de Kawane, João Lucas Marques Lima, permaneceu em Senador La Rocque/MA, sob os cuidados da bisavó Rosilene Marques de Sousa. Instado a se manifestar sobre a nova realidade fática, o Ministério Público, em manifestação de fl. 81 (correspondente a documento no ID 83530169), pugnou pela expedição de ofício ao Conselho Tutelar e à Promotoria de Justiça da Comarca de Peixoto/MT, com cópia integral dos autos, para que tomassem conhecimento dos fatos e adotassem as medidas de proteção que entendessem cabíveis em relação à adolescente Kawane. Ademais, considerando que o infante João Lucas Marques Lima se encontrava sob os cuidados da bisavó, com a anuência de sua genitora, em ambiente familiar aparentemente estável e seguro, sem estar em situação de risco/vulnerabilidade, o Ministério Público requereu a extinção do feito, por entender que não mais subsistia interesse processual na manutenção da medida protetiva neste Juízo. Sobreveio sentença (ID 82/83) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente da competência deste Juízo, nos termos do art. 147, I, do ECA, devido à mudança de Kawane para Peixoto/MT, e da perda do interesse processual na manutenção do feito, considerando que a guarda de fato de João Lucas estava sendo exercida pela bisavó Rosilene. Após a migração dos autos físicos para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (IDs 83496530, 83554309, 83554312, 83791241), foi proferido ato ordinatório (ID 98049699 e ID 127415555) para intimação das partes sobre a virtualização e manifestação sobre irregularidades e interesse na guarda de documentos físicos. O Ministério Público manifestou-se (ID 127452762) informando não ter identificado irregularidades na formação dos autos digitais e declarando desinteresse na guarda dos documentos originais. Os autos vieram conclusos para decisão (ID 142194772). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação foi proposta com o objetivo de aplicar medidas de proteção à adolescente Kawane Marques Neres, que se encontrava em situação de risco, vivendo maritalmente com outro adolescente e em estado puerperal. As medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), visam assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente sempre que estes forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão de sua conduta, conforme dispõe o artigo 98 do referido diploma legal. A intervenção judicial, neste contexto, justifica-se pela necessidade de garantir a proteção integral e prioritária a esses sujeitos em desenvolvimento. Contudo, a manutenção de qualquer processo judicial, incluindo aqueles da Infância e Juventude, está condicionada à presença das condições da ação, dentre as quais se destaca o interesse processual. O interesse processual, na lição da doutrina e da jurisprudência, configura-se pela necessidade e adequação da via judicial para a obtenção do bem da vida pretendido. A necessidade reside na impossibilidade de obter a satisfação do direito sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a adequação refere-se à escolha do procedimento legalmente previsto para a tutela do direito invocado. A ausência de interesse processual, superveniente ou originária, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos procedimentos da Justiça da Infância e Juventude. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a situação fática que motivou a propositura da presente ação sofreu alterações significativas ao longo de sua tramitação. Inicialmente centrada na proteção da adolescente Kawane Marques Neres e na situação de risco decorrente de sua união com outro adolescente e a maternidade precoce, a realidade apresentada nos relatórios sociais e manifestações posteriores demonstra uma nova configuração familiar e geográfica. A adolescente, que era o foco principal da medida protetiva, mudou-se para outra Comarca, em outro Estado da Federação (Peixoto/MT), onde passou a residir com um companheiro adulto. Embora a situação da adolescente em seu novo domicílio possa demandar acompanhamento e, se necessário, medidas de proteção pelas autoridades locais, a competência para tais providências deslocou-se para o Juízo da Comarca de Peixoto/MT, conforme o princípio da perpetuação da jurisdição no domicílio dos pais ou responsável, ou no local onde a criança ou adolescente se encontra, estabelecido no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, restou apurado que o filho da adolescente, João Lucas Marques Lima, permaneceu sob os cuidados de sua bisavó, Rosilene Marques de Sousa, em ambiente familiar aparentemente estável e seguro, nesta Comarca de Senador La Rocque/MA. A avó, que já detinha a guarda provisória da adolescente em momento anterior, assumiu a guarda de fato do bisneto com a anuência da genitora, proporcionando-lhe um ambiente familiar. Embora a situação da criança mereça atenção e acompanhamento, a informação constante nos autos, especialmente a avaliação psicossocial do CRAS (ID 83530169, fls. 77/79) e a manifestação ministerial (ID 83530169, fl. 81), indica que o infante não se encontra, neste momento, em situação de risco ou vulnerabilidade que justifique a manutenção da presente medida protetiva, que se iniciou com um escopo diferente e em um contexto fático distinto. Instado a se manifestar sobre a nova realidade fática, o Ministério Público, titular da ação e fiscal da lei na defesa dos interesses da criança e do adolescente, requereu a extinção do feito (ID 83530169, fl. 81), por entender que não mais subsiste interesse processual na manutenção da medida protetiva, considerando a nova realidade fática e a ausência de risco imediato ao infante. A manifestação do órgão ministerial, que atua em defesa dos interesses indisponíveis da criança e do adolescente, reforça a conclusão pela desnecessidade da continuidade da intervenção judicial neste processo específico. A mudança de domicílio da adolescente para outra Comarca, aliada à informação de que o menor João Lucas encontra-se sob os cuidados da bisavó em ambiente familiar aparentemente adequado, conduz à conclusão de que não mais se justifica a intervenção judicial neste momento, por meio deste processo. A finalidade da medida protetiva, tal como inicialmente proposta e desenvolvida neste Juízo, esvaziou-se diante das mudanças fáticas. A ausência de uma situação de risco atual e iminente para o infante João Lucas Marques Lima, somada à sua permanência sob os cuidados da bisavó em um ambiente familiar estável, e a manifestação expressa do Ministério Público pela extinção do feito, demonstram a perda superveniente do interesse processual. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, é medida que se impõe, em conformidade com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. As providências relativas à adolescente Kawane Marques Neres em sua nova Comarca de domicílio, se necessárias, deverão ser buscadas perante o Juízo competente. Quanto ao infante João Lucas Marques Lima, a situação atual, conforme relatada nos autos e avaliada pelo Ministério Público, não demanda a continuidade desta medida protetiva específica, sem prejuízo de eventual nova intervenção judicial ou atuação dos órgãos de proteção, caso a situação de risco se configure no futuro. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em razão da superveniente ausência de interesse processual. Oficie-se ao Conselho Tutelar e à Promotoria de Justiça da Comarca de Peixoto/MT, remetendo cópia integral dos autos, conforme requerido pelo Ministério Público (ID 83530169, fl. 81), para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis em relação à adolescente Kawane Marques Neres. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo, observando-se o desinteresse ministerial na guarda dos documentos físicos originais. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000177-43.2018.8.10.0142

ID: 299314676

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000177-43.2018.8.10.0142

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI PINHEIRO COSTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0000177-43.2018.8.10.0142 AUTOR: V. P. C. Advogado do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A REU: M. R. A. M. Advogado do(a) REU: GILBERLAN SERRA DINIZ - MA26725 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS, movida por V. P. C. em face de M. R. A. M., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ter vivido em união estável com a demandada desde o ano de 2006 até o ano de 2018, período no qual construíram uma vida em comum, adquiriram bens e geraram filhos. Aduz que, na constância da união, foi construída uma casa de alvenaria com uma sala, uma cozinha, dois quartos, uma varanda lateral e fundos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ocorre que o referido imóvel foi construído no terreno da irmã do autor, que ainda não possui registro junto ao cartório de registro de imóveis. Desta feita, com fundamento na situação narrada, busca o reconhecimento da dissolução da união estável, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da união, além da concessão de guarda unilateral dos filhos menores em favor do demandante e a condenação da requerida ao pagamento de pensão no percentual de 20% do salário mínimo vigente. Inicial e documentos, ID. 47824216 – pág. 01 -16. Decisão inaugural que arbitrou os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo e determinou a realização de audiência conciliatória, ID. 47824216 – pág. 18. Certificada a ausência de citação da requerida, ID. 47824216 pág. 25, pág. 32. Realizada audiência conciliatória e constatada a ausência da requerida, determinou-se a efetivação de diligências para sua localização, ID. 47824216 – pág. 37. Pedido de execução de alimentos, ID. 47824216. Indeferido o pleito em virtude da ausência de citação da parte requerida, ID. 47824219. Além disso, determinou-se nova conciliação, ID. 47824219. Certificada a citação da requerida, ID. 47824219 – Pág. 08. Pedido de decretação da revelia da ré, ID. 63695072. Concedido vistas ao Ministério Público Estadual, este pugnou pelo deferimento da guarda provisória em favor do requerente e pela certificação do decurso do prazo para a parte requerida apresentar a contestação, para fins de revelia, ID. 78579216. Caracterizada a revelia, nomeou-se o Dr. Gilberlan Serra Diniz, OAB/MA, n° 25.725, para atuar como defensor dativo, ID. 107263250. Contestação por negativa geral apresentada sob ID. 113344182. Réplica ao ID. 115837604. Intimadas as partes para produzirem provas, ID. 123970203, o requerente pugnou pelo julgamento da lide, ID. 126524228. Decisão saneadora proferida ao ID. 133449601. Após, os autos vieram conclusos para julgamento, ID. 143664012. Eis o necessário relato. Decido. De início, pontuo que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 1e Meta 2 do CNJ. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que são desnecessárias outras provas para o deslinde da causa. Ausentes questões preliminares, procedo à apreciação do mérito da demanda. Nos termos do art. 226 da Constituição Federal, a família, enquanto base da sociedade, possui especial proteção do Estado. Para efeito dessa proteção, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Regulamentando o assunto, dispõe o Código Civil: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." "Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos". Assim, a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, e o Código Civil, em seu artigo 1.723, confere proteção à união estável, declarando-a como entidade familiar quando exigidos os requisitos de convivência pública, continuidade, rigidez e com o objetivo de constituição de família. No caso dos autos, resta incontroverso que as partes conviveram conjugalmente, geraram filhos e construíram um patrimônio comum, atendendo, assim, aos requisitos legais para o reconhecimento da união estável. Tal situação, inclusive, não foi objeto de contestação pelo requerido, o que reforça a presunção da existência do vínculo. Desse modo, restou demonstrada a existência da relação afetiva havida entre o demandado e a requerente, e no concernente ao reconhecimento da união estável, não restam dúvidas para o seu reconhecimento. Portanto, reconheço a existência de união estável entre as partes, que deve ser dissolvida nos termos do pleito autoral. Contudo, levando-se em consideração que nenhuma das partes acostou documento que evidenciasse o início desta união, restando-se como parâmetro tão somente o alegado pelas partes, o período utilizado como marco temporal da união do casal será aquele informado na inicial, a saber, do ano de 2006 até o ano de 2018. Com o reconhecimento da união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil), no qual os bens adquiridos onerosamente durante a união comunicam-se entre os conviventes, salvo prova em contrário. Sendo assim, concluo pelo reconhecimento e a dissolução da união estável, do ano de 2006 até o ano de 2018, geradora de direitos e obrigações equivalentes aos da instituição do casamento, dentre eles a incidência da partilha dos bens havidos durante a constância da relação. Superada essa etapa, passo a analisar o pedido de partilha dos bens. Quanto à partilha, tratando-se de união estável o regime é o de comunhão parcial de bens. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência, com as exceções legais. Destaco os seguintes artigos do Código Civil, aplicados ao caso: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Na inicial, a parte autora requer a partilha de um imóvel, que alega ter sido construído no terreno de propriedade da irmã do autor. Em que pese o afirmado, verifica-se que a parte autora deixou de efetivar a juntada de qualquer documento que possa comprovar suas alegações. Somado a isso, deixou de pugnar por quaisquer outras diligências, limitando-se a requerer a procedência da ação. Nesse contexto, conclui-se que a parte autora não traz nenhuma prova material de que o mencionado bem tenha sido adquirido durante a constância da união estável, bem como que a casa tenha sido construída pelo casal. Assim, o cerne da questão gira em torno do detentor do ônus da prova. Quanto ao tema, o direito brasileiro adotou o regime estático do ônus da prova, distribuindo ao autor o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o inciso I do art. 373, CPC, o que de fato não restou comprovado, e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante inciso II do art. 373, CPC. Com efeito, caberia à parte autora a efetiva prova da propriedade dos bens indicados ou, no mínimo, evidenciar que foram adquiridos/construídos durante a união estável com a parte requerida, mas nada disso se comprovou. A referida documentação se mostra essencial para o fim de aferir a pertinência do pleito de partilha. Deferi-lo, ao revés do necessário embasamento documental geraria risco irrazoável de violação de direito de terceiros. Nesse sentido, acosto julgado: CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. DISCUSSÃO POSTERIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Inexistindo elementos de prova suficientes à partilha dos bens amealhados pelo casal durante a convivência em comum, eventual direito sobre eles deverá ser objeto de discussão em ação própria, para fins de posterior partilha, na qual será oportunizada maior dilação probatória, não havendo que se falar em nulidade da sentença; 2) Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJAP APL 0000892-16.2017.8.03.0013, Rel. Des. Eduardo Contreras, Publicação 12/04/2019). Desta forma, a comprovação da propriedade dos bens se afigura como prova constitutiva do direito da autora, de modo que sua ausência acarreta a improcedência do pedido de partilha. Ato contínuo, face ao quadro familiar e social que se encontram atualmente engajado o menor Paulo Henrick Machado Costa, nascido em 21/09/2008, verifica-se que a guarda em questão lhe representa efetiva vantagem, bem como se funda em motivos legítimos, razão pela qual merece a acolhida deste juízo, principalmente para a efetiva proteção do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, a filha do casal intitulada Evilla Cristine Machado Costa, nascida em 22/11/2006, alcançou a maioridade no curso do feito, motivo pelo qual a pretensão perdeu o objeto, uma vez que não há mais sujeição desta ao poder familiar. No que concerne ao pedido de concessão de alimentos, é necessário pontuar que a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores é presumida, resultante do próprio dever legal advindo do exercício do poder familiar (art. 1.556, IV, do Código Civil). Nesse sentido, é certo que aos pais cabe velar não só pelo sustento dos filhos, como pela sua formação. O encargo envolve, portanto, o zelo material e moral, a fim de garantir a sobrevivência do filho, bem como sua formação integral. Para tanto, os alimentos devem ser definidos atendendo ao binômio necessidade e possibilidade, consoante a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Desse modo, o salário mínimo será auferido como base para o arbitramento do valor dos alimentos, observando o binômio necessidade e possibilidade e, considerando a situação dos filhos que foram deixados sob cuidados e proteção exclusivos do genitor desde o ano de 2018, motivo pelo qual ARBITRO os alimentos definitivos na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo em favor de Paulo Henrick Machado Costa, nascido em 21/09/2008 e Evilla Cristine Machado Costa, nascida em 22/11/2006, sendo 10% referente a cada filho. Ante o exposto, com fundamento no Art. 226, § 6° da Constituição Federal, arts.1571, IV c/c arts. 1.694 e 1.658 do Código Civil c/c o art. 33 da Lei 8.069/90 e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER a existência da união estável entre V. P. C. e M. R. A. M., do ano de 2006 até o ano de 2018, ao tempo em que a DECLARO dissolvida. b) CONCEDER à V. P. C. a guarda definitiva do menor Paulo Henrick Machado Costa. c) CONDENAR a requerida a pagar o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo a título de prestação alimentícia em favor de Paulo Henrick Machado Costa e Evilla Cristine Machado Costa, sendo 10% referente a cada filho, a serem adimplidos até o dia 10 de cada mês, por meio de depósito em conta bancária em nome do requerente ou outro meio idôneo. Na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de partilha de bens. Com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de concessão da guarda de Evilla Cristine Machado Costa, nascida em 22/11/2006, por restar configurada a superveniente ausência de interesse processual pela perda do objeto. Intime-se o requerente, V. P. C., para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo referente à guarda de Paulo Henrick Machado Costa, mediante lavratura do respectivo termo definitivo (artigo 32 do ECA). Oficie-se ao Cartório de Registro Civil da comarca de nascimento, para que proceda com a devida averbação junto ao registro de nascimento de Paulo Henrick Machado Costa, fazendo constar que o menor se encontra sob a guarda judicial de V. P. C.. A PRESENTE SENTENÇA TEM FORÇA DE TERMO DE GUARDA DEFINITIVO, MANDADO e OFÍCIO, podendo ser entregue pelas próprias partes ao responsável cartorário para as averbações devidas. Concedo a assistência judiciária gratuita para ambas as partes. Sem custas para a parte autora quanto ao pagamento dos emolumentos referentes à efetivação do registro notarial necessário, expresso no § 1º, inciso IX do art. 98 do CPC, visto ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos em face da gratuidade. Após o trânsito em julgado, e depois de tudo certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Considerando que toda a defesa foi patrocinada por advogado dativo, em razão da inexistência de núcleo da Defensoria Pública organizado nesta Comarca, CONDENO O ESTADO DO MARANHÃO a pagar os respectivos honorários advocatícios ao Dr. GILBERLAN SERRA DINIZ - OAB MA 26725, os quais fixo em R$ 1.500.00 (um mil e quinhentos reais). Cientifique-se o Estado do Maranhão, por meio do órgão de representação judicial, acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inexistindo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SERVE ESTA COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000177-43.2018.8.10.0142

ID: 299314681

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000177-43.2018.8.10.0142

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA RIBAMAR AMORIM MACHADO

Sentença (expediente)

Advogados:

GILBERLAN SERRA DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0000177-43.2018.8.10.0142 AUTOR: V. P. C. Advogado do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A REU: M. R. A. M. Advogado do(a) REU: GILBERLAN SERRA DINIZ - MA26725 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS, movida por V. P. C. em face de M. R. A. M., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ter vivido em união estável com a demandada desde o ano de 2006 até o ano de 2018, período no qual construíram uma vida em comum, adquiriram bens e geraram filhos. Aduz que, na constância da união, foi construída uma casa de alvenaria com uma sala, uma cozinha, dois quartos, uma varanda lateral e fundos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ocorre que o referido imóvel foi construído no terreno da irmã do autor, que ainda não possui registro junto ao cartório de registro de imóveis. Desta feita, com fundamento na situação narrada, busca o reconhecimento da dissolução da união estável, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da união, além da concessão de guarda unilateral dos filhos menores em favor do demandante e a condenação da requerida ao pagamento de pensão no percentual de 20% do salário mínimo vigente. Inicial e documentos, ID. 47824216 – pág. 01 -16. Decisão inaugural que arbitrou os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo e determinou a realização de audiência conciliatória, ID. 47824216 – pág. 18. Certificada a ausência de citação da requerida, ID. 47824216 pág. 25, pág. 32. Realizada audiência conciliatória e constatada a ausência da requerida, determinou-se a efetivação de diligências para sua localização, ID. 47824216 – pág. 37. Pedido de execução de alimentos, ID. 47824216. Indeferido o pleito em virtude da ausência de citação da parte requerida, ID. 47824219. Além disso, determinou-se nova conciliação, ID. 47824219. Certificada a citação da requerida, ID. 47824219 – Pág. 08. Pedido de decretação da revelia da ré, ID. 63695072. Concedido vistas ao Ministério Público Estadual, este pugnou pelo deferimento da guarda provisória em favor do requerente e pela certificação do decurso do prazo para a parte requerida apresentar a contestação, para fins de revelia, ID. 78579216. Caracterizada a revelia, nomeou-se o Dr. Gilberlan Serra Diniz, OAB/MA, n° 25.725, para atuar como defensor dativo, ID. 107263250. Contestação por negativa geral apresentada sob ID. 113344182. Réplica ao ID. 115837604. Intimadas as partes para produzirem provas, ID. 123970203, o requerente pugnou pelo julgamento da lide, ID. 126524228. Decisão saneadora proferida ao ID. 133449601. Após, os autos vieram conclusos para julgamento, ID. 143664012. Eis o necessário relato. Decido. De início, pontuo que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 1e Meta 2 do CNJ. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que são desnecessárias outras provas para o deslinde da causa. Ausentes questões preliminares, procedo à apreciação do mérito da demanda. Nos termos do art. 226 da Constituição Federal, a família, enquanto base da sociedade, possui especial proteção do Estado. Para efeito dessa proteção, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Regulamentando o assunto, dispõe o Código Civil: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." "Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos". Assim, a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, e o Código Civil, em seu artigo 1.723, confere proteção à união estável, declarando-a como entidade familiar quando exigidos os requisitos de convivência pública, continuidade, rigidez e com o objetivo de constituição de família. No caso dos autos, resta incontroverso que as partes conviveram conjugalmente, geraram filhos e construíram um patrimônio comum, atendendo, assim, aos requisitos legais para o reconhecimento da união estável. Tal situação, inclusive, não foi objeto de contestação pelo requerido, o que reforça a presunção da existência do vínculo. Desse modo, restou demonstrada a existência da relação afetiva havida entre o demandado e a requerente, e no concernente ao reconhecimento da união estável, não restam dúvidas para o seu reconhecimento. Portanto, reconheço a existência de união estável entre as partes, que deve ser dissolvida nos termos do pleito autoral. Contudo, levando-se em consideração que nenhuma das partes acostou documento que evidenciasse o início desta união, restando-se como parâmetro tão somente o alegado pelas partes, o período utilizado como marco temporal da união do casal será aquele informado na inicial, a saber, do ano de 2006 até o ano de 2018. Com o reconhecimento da união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil), no qual os bens adquiridos onerosamente durante a união comunicam-se entre os conviventes, salvo prova em contrário. Sendo assim, concluo pelo reconhecimento e a dissolução da união estável, do ano de 2006 até o ano de 2018, geradora de direitos e obrigações equivalentes aos da instituição do casamento, dentre eles a incidência da partilha dos bens havidos durante a constância da relação. Superada essa etapa, passo a analisar o pedido de partilha dos bens. Quanto à partilha, tratando-se de união estável o regime é o de comunhão parcial de bens. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência, com as exceções legais. Destaco os seguintes artigos do Código Civil, aplicados ao caso: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Na inicial, a parte autora requer a partilha de um imóvel, que alega ter sido construído no terreno de propriedade da irmã do autor. Em que pese o afirmado, verifica-se que a parte autora deixou de efetivar a juntada de qualquer documento que possa comprovar suas alegações. Somado a isso, deixou de pugnar por quaisquer outras diligências, limitando-se a requerer a procedência da ação. Nesse contexto, conclui-se que a parte autora não traz nenhuma prova material de que o mencionado bem tenha sido adquirido durante a constância da união estável, bem como que a casa tenha sido construída pelo casal. Assim, o cerne da questão gira em torno do detentor do ônus da prova. Quanto ao tema, o direito brasileiro adotou o regime estático do ônus da prova, distribuindo ao autor o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o inciso I do art. 373, CPC, o que de fato não restou comprovado, e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante inciso II do art. 373, CPC. Com efeito, caberia à parte autora a efetiva prova da propriedade dos bens indicados ou, no mínimo, evidenciar que foram adquiridos/construídos durante a união estável com a parte requerida, mas nada disso se comprovou. A referida documentação se mostra essencial para o fim de aferir a pertinência do pleito de partilha. Deferi-lo, ao revés do necessário embasamento documental geraria risco irrazoável de violação de direito de terceiros. Nesse sentido, acosto julgado: CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. DISCUSSÃO POSTERIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Inexistindo elementos de prova suficientes à partilha dos bens amealhados pelo casal durante a convivência em comum, eventual direito sobre eles deverá ser objeto de discussão em ação própria, para fins de posterior partilha, na qual será oportunizada maior dilação probatória, não havendo que se falar em nulidade da sentença; 2) Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJAP APL 0000892-16.2017.8.03.0013, Rel. Des. Eduardo Contreras, Publicação 12/04/2019). Desta forma, a comprovação da propriedade dos bens se afigura como prova constitutiva do direito da autora, de modo que sua ausência acarreta a improcedência do pedido de partilha. Ato contínuo, face ao quadro familiar e social que se encontram atualmente engajado o menor Paulo Henrick Machado Costa, nascido em 21/09/2008, verifica-se que a guarda em questão lhe representa efetiva vantagem, bem como se funda em motivos legítimos, razão pela qual merece a acolhida deste juízo, principalmente para a efetiva proteção do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, a filha do casal intitulada Evilla Cristine Machado Costa, nascida em 22/11/2006, alcançou a maioridade no curso do feito, motivo pelo qual a pretensão perdeu o objeto, uma vez que não há mais sujeição desta ao poder familiar. No que concerne ao pedido de concessão de alimentos, é necessário pontuar que a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores é presumida, resultante do próprio dever legal advindo do exercício do poder familiar (art. 1.556, IV, do Código Civil). Nesse sentido, é certo que aos pais cabe velar não só pelo sustento dos filhos, como pela sua formação. O encargo envolve, portanto, o zelo material e moral, a fim de garantir a sobrevivência do filho, bem como sua formação integral. Para tanto, os alimentos devem ser definidos atendendo ao binômio necessidade e possibilidade, consoante a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Desse modo, o salário mínimo será auferido como base para o arbitramento do valor dos alimentos, observando o binômio necessidade e possibilidade e, considerando a situação dos filhos que foram deixados sob cuidados e proteção exclusivos do genitor desde o ano de 2018, motivo pelo qual ARBITRO os alimentos definitivos na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo em favor de Paulo Henrick Machado Costa, nascido em 21/09/2008 e Evilla Cristine Machado Costa, nascida em 22/11/2006, sendo 10% referente a cada filho. Ante o exposto, com fundamento no Art. 226, § 6° da Constituição Federal, arts.1571, IV c/c arts. 1.694 e 1.658 do Código Civil c/c o art. 33 da Lei 8.069/90 e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER a existência da união estável entre V. P. C. e M. R. A. M., do ano de 2006 até o ano de 2018, ao tempo em que a DECLARO dissolvida. b) CONCEDER à V. P. C. a guarda definitiva do menor Paulo Henrick Machado Costa. c) CONDENAR a requerida a pagar o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo a título de prestação alimentícia em favor de Paulo Henrick Machado Costa e Evilla Cristine Machado Costa, sendo 10% referente a cada filho, a serem adimplidos até o dia 10 de cada mês, por meio de depósito em conta bancária em nome do requerente ou outro meio idôneo. Na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de partilha de bens. Com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de concessão da guarda de Evilla Cristine Machado Costa, nascida em 22/11/2006, por restar configurada a superveniente ausência de interesse processual pela perda do objeto. Intime-se o requerente, V. P. C., para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo referente à guarda de Paulo Henrick Machado Costa, mediante lavratura do respectivo termo definitivo (artigo 32 do ECA). Oficie-se ao Cartório de Registro Civil da comarca de nascimento, para que proceda com a devida averbação junto ao registro de nascimento de Paulo Henrick Machado Costa, fazendo constar que o menor se encontra sob a guarda judicial de V. P. C.. A PRESENTE SENTENÇA TEM FORÇA DE TERMO DE GUARDA DEFINITIVO, MANDADO e OFÍCIO, podendo ser entregue pelas próprias partes ao responsável cartorário para as averbações devidas. Concedo a assistência judiciária gratuita para ambas as partes. Sem custas para a parte autora quanto ao pagamento dos emolumentos referentes à efetivação do registro notarial necessário, expresso no § 1º, inciso IX do art. 98 do CPC, visto ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos em face da gratuidade. Após o trânsito em julgado, e depois de tudo certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Considerando que toda a defesa foi patrocinada por advogado dativo, em razão da inexistência de núcleo da Defensoria Pública organizado nesta Comarca, CONDENO O ESTADO DO MARANHÃO a pagar os respectivos honorários advocatícios ao Dr. GILBERLAN SERRA DINIZ - OAB MA 26725, os quais fixo em R$ 1.500.00 (um mil e quinhentos reais). Cientifique-se o Estado do Maranhão, por meio do órgão de representação judicial, acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inexistindo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SERVE ESTA COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000177-43.2018.8.10.0142

ID: 299317499

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000177-43.2018.8.10.0142

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERLAN SERRA DINIZ

Intimação

Advogados:

GILBERLAN SERRA DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0000177-43.2018.8.10.0142 AUTOR: V. P. C. Advogado do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A REU: M. R. A. M. Advogado do(a) REU: GILBERLAN SERRA DINIZ - MA26725 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS, movida por V. P. C. em face de M. R. A. M., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ter vivido em união estável com a demandada desde o ano de 2006 até o ano de 2018, período no qual construíram uma vida em comum, adquiriram bens e geraram filhos. Aduz que, na constância da união, foi construída uma casa de alvenaria com uma sala, uma cozinha, dois quartos, uma varanda lateral e fundos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ocorre que o referido imóvel foi construído no terreno da irmã do autor, que ainda não possui registro junto ao cartório de registro de imóveis. Desta feita, com fundamento na situação narrada, busca o reconhecimento da dissolução da união estável, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da união, além da concessão de guarda unilateral dos filhos menores em favor do demandante e a condenação da requerida ao pagamento de pensão no percentual de 20% do salário mínimo vigente. Inicial e documentos, ID. 47824216 – pág. 01 -16. Decisão inaugural que arbitrou os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo e determinou a realização de audiência conciliatória, ID. 47824216 – pág. 18. Certificada a ausência de citação da requerida, ID. 47824216 pág. 25, pág. 32. Realizada audiência conciliatória e constatada a ausência da requerida, determinou-se a efetivação de diligências para sua localização, ID. 47824216 – pág. 37. Pedido de execução de alimentos, ID. 47824216. Indeferido o pleito em virtude da ausência de citação da parte requerida, ID. 47824219. Além disso, determinou-se nova conciliação, ID. 47824219. Certificada a citação da requerida, ID. 47824219 – Pág. 08. Pedido de decretação da revelia da ré, ID. 63695072. Concedido vistas ao Ministério Público Estadual, este pugnou pelo deferimento da guarda provisória em favor do requerente e pela certificação do decurso do prazo para a parte requerida apresentar a contestação, para fins de revelia, ID. 78579216. Caracterizada a revelia, nomeou-se o Dr. Gilberlan Serra Diniz, OAB/MA, n° 25.725, para atuar como defensor dativo, ID. 107263250. Contestação por negativa geral apresentada sob ID. 113344182. Réplica ao ID. 115837604. Intimadas as partes para produzirem provas, ID. 123970203, o requerente pugnou pelo julgamento da lide, ID. 126524228. Decisão saneadora proferida ao ID. 133449601. Após, os autos vieram conclusos para julgamento, ID. 143664012. Eis o necessário relato. Decido. De início, pontuo que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 1e Meta 2 do CNJ. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que são desnecessárias outras provas para o deslinde da causa. Ausentes questões preliminares, procedo à apreciação do mérito da demanda. Nos termos do art. 226 da Constituição Federal, a família, enquanto base da sociedade, possui especial proteção do Estado. Para efeito dessa proteção, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Regulamentando o assunto, dispõe o Código Civil: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." "Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos". Assim, a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, e o Código Civil, em seu artigo 1.723, confere proteção à união estável, declarando-a como entidade familiar quando exigidos os requisitos de convivência pública, continuidade, rigidez e com o objetivo de constituição de família. No caso dos autos, resta incontroverso que as partes conviveram conjugalmente, geraram filhos e construíram um patrimônio comum, atendendo, assim, aos requisitos legais para o reconhecimento da união estável. Tal situação, inclusive, não foi objeto de contestação pelo requerido, o que reforça a presunção da existência do vínculo. Desse modo, restou demonstrada a existência da relação afetiva havida entre o demandado e a requerente, e no concernente ao reconhecimento da união estável, não restam dúvidas para o seu reconhecimento. Portanto, reconheço a existência de união estável entre as partes, que deve ser dissolvida nos termos do pleito autoral. Contudo, levando-se em consideração que nenhuma das partes acostou documento que evidenciasse o início desta união, restando-se como parâmetro tão somente o alegado pelas partes, o período utilizado como marco temporal da união do casal será aquele informado na inicial, a saber, do ano de 2006 até o ano de 2018. Com o reconhecimento da união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil), no qual os bens adquiridos onerosamente durante a união comunicam-se entre os conviventes, salvo prova em contrário. Sendo assim, concluo pelo reconhecimento e a dissolução da união estável, do ano de 2006 até o ano de 2018, geradora de direitos e obrigações equivalentes aos da instituição do casamento, dentre eles a incidência da partilha dos bens havidos durante a constância da relação. Superada essa etapa, passo a analisar o pedido de partilha dos bens. Quanto à partilha, tratando-se de união estável o regime é o de comunhão parcial de bens. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência, com as exceções legais. Destaco os seguintes artigos do Código Civil, aplicados ao caso: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Na inicial, a parte autora requer a partilha de um imóvel, que alega ter sido construído no terreno de propriedade da irmã do autor. Em que pese o afirmado, verifica-se que a parte autora deixou de efetivar a juntada de qualquer documento que possa comprovar suas alegações. Somado a isso, deixou de pugnar por quaisquer outras diligências, limitando-se a requerer a procedência da ação. Nesse contexto, conclui-se que a parte autora não traz nenhuma prova material de que o mencionado bem tenha sido adquirido durante a constância da união estável, bem como que a casa tenha sido construída pelo casal. Assim, o cerne da questão gira em torno do detentor do ônus da prova. Quanto ao tema, o direito brasileiro adotou o regime estático do ônus da prova, distribuindo ao autor o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o inciso I do art. 373, CPC, o que de fato não restou comprovado, e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante inciso II do art. 373, CPC. Com efeito, caberia à parte autora a efetiva prova da propriedade dos bens indicados ou, no mínimo, evidenciar que foram adquiridos/construídos durante a união estável com a parte requerida, mas nada disso se comprovou. A referida documentação se mostra essencial para o fim de aferir a pertinência do pleito de partilha. Deferi-lo, ao revés do necessário embasamento documental geraria risco irrazoável de violação de direito de terceiros. Nesse sentido, acosto julgado: CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. DISCUSSÃO POSTERIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Inexistindo elementos de prova suficientes à partilha dos bens amealhados pelo casal durante a convivência em comum, eventual direito sobre eles deverá ser objeto de discussão em ação própria, para fins de posterior partilha, na qual será oportunizada maior dilação probatória, não havendo que se falar em nulidade da sentença; 2) Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJAP APL 0000892-16.2017.8.03.0013, Rel. Des. Eduardo Contreras, Publicação 12/04/2019). Desta forma, a comprovação da propriedade dos bens se afigura como prova constitutiva do direito da autora, de modo que sua ausência acarreta a improcedência do pedido de partilha. Ato contínuo, face ao quadro familiar e social que se encontram atualmente engajado o menor Paulo Henrick Machado Costa, nascido em 21/09/2008, verifica-se que a guarda em questão lhe representa efetiva vantagem, bem como se funda em motivos legítimos, razão pela qual merece a acolhida deste juízo, principalmente para a efetiva proteção do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, a filha do casal intitulada Evilla Cristine Machado Costa, nascida em 22/11/2006, alcançou a maioridade no curso do feito, motivo pelo qual a pretensão perdeu o objeto, uma vez que não há mais sujeição desta ao poder familiar. No que concerne ao pedido de concessão de alimentos, é necessário pontuar que a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores é presumida, resultante do próprio dever legal advindo do exercício do poder familiar (art. 1.556, IV, do Código Civil). Nesse sentido, é certo que aos pais cabe velar não só pelo sustento dos filhos, como pela sua formação. O encargo envolve, portanto, o zelo material e moral, a fim de garantir a sobrevivência do filho, bem como sua formação integral. Para tanto, os alimentos devem ser definidos atendendo ao binômio necessidade e possibilidade, consoante a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Desse modo, o salário mínimo será auferido como base para o arbitramento do valor dos alimentos, observando o binômio necessidade e possibilidade e, considerando a situação dos filhos que foram deixados sob cuidados e proteção exclusivos do genitor desde o ano de 2018, motivo pelo qual ARBITRO os alimentos definitivos na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo em favor de Paulo Henrick Machado Costa, nascido em 21/09/2008 e Evilla Cristine Machado Costa, nascida em 22/11/2006, sendo 10% referente a cada filho. Ante o exposto, com fundamento no Art. 226, § 6° da Constituição Federal, arts.1571, IV c/c arts. 1.694 e 1.658 do Código Civil c/c o art. 33 da Lei 8.069/90 e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER a existência da união estável entre V. P. C. e M. R. A. M., do ano de 2006 até o ano de 2018, ao tempo em que a DECLARO dissolvida. b) CONCEDER à V. P. C. a guarda definitiva do menor Paulo Henrick Machado Costa. c) CONDENAR a requerida a pagar o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo a título de prestação alimentícia em favor de Paulo Henrick Machado Costa e Evilla Cristine Machado Costa, sendo 10% referente a cada filho, a serem adimplidos até o dia 10 de cada mês, por meio de depósito em conta bancária em nome do requerente ou outro meio idôneo. Na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de partilha de bens. Com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de concessão da guarda de Evilla Cristine Machado Costa, nascida em 22/11/2006, por restar configurada a superveniente ausência de interesse processual pela perda do objeto. Intime-se o requerente, V. P. C., para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo referente à guarda de Paulo Henrick Machado Costa, mediante lavratura do respectivo termo definitivo (artigo 32 do ECA). Oficie-se ao Cartório de Registro Civil da comarca de nascimento, para que proceda com a devida averbação junto ao registro de nascimento de Paulo Henrick Machado Costa, fazendo constar que o menor se encontra sob a guarda judicial de V. P. C.. A PRESENTE SENTENÇA TEM FORÇA DE TERMO DE GUARDA DEFINITIVO, MANDADO e OFÍCIO, podendo ser entregue pelas próprias partes ao responsável cartorário para as averbações devidas. Concedo a assistência judiciária gratuita para ambas as partes. Sem custas para a parte autora quanto ao pagamento dos emolumentos referentes à efetivação do registro notarial necessário, expresso no § 1º, inciso IX do art. 98 do CPC, visto ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos em face da gratuidade. Após o trânsito em julgado, e depois de tudo certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Considerando que toda a defesa foi patrocinada por advogado dativo, em razão da inexistência de núcleo da Defensoria Pública organizado nesta Comarca, CONDENO O ESTADO DO MARANHÃO a pagar os respectivos honorários advocatícios ao Dr. GILBERLAN SERRA DINIZ - OAB MA 26725, os quais fixo em R$ 1.500.00 (um mil e quinhentos reais). Cientifique-se o Estado do Maranhão, por meio do órgão de representação judicial, acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inexistindo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SERVE ESTA COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000177-43.2018.8.10.0142

ID: 299317510

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000177-43.2018.8.10.0142

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0000177-43.2018.8.10.0142 AUTOR: V. P. C. Advogado do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A REU: M. R. A. M. Advogado do(a) REU: GILBERLAN SERRA DINIZ - MA26725 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS, movida por V. P. C. em face de M. R. A. M., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ter vivido em união estável com a demandada desde o ano de 2006 até o ano de 2018, período no qual construíram uma vida em comum, adquiriram bens e geraram filhos. Aduz que, na constância da união, foi construída uma casa de alvenaria com uma sala, uma cozinha, dois quartos, uma varanda lateral e fundos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ocorre que o referido imóvel foi construído no terreno da irmã do autor, que ainda não possui registro junto ao cartório de registro de imóveis. Desta feita, com fundamento na situação narrada, busca o reconhecimento da dissolução da união estável, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da união, além da concessão de guarda unilateral dos filhos menores em favor do demandante e a condenação da requerida ao pagamento de pensão no percentual de 20% do salário mínimo vigente. Inicial e documentos, ID. 47824216 – pág. 01 -16. Decisão inaugural que arbitrou os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo e determinou a realização de audiência conciliatória, ID. 47824216 – pág. 18. Certificada a ausência de citação da requerida, ID. 47824216 pág. 25, pág. 32. Realizada audiência conciliatória e constatada a ausência da requerida, determinou-se a efetivação de diligências para sua localização, ID. 47824216 – pág. 37. Pedido de execução de alimentos, ID. 47824216. Indeferido o pleito em virtude da ausência de citação da parte requerida, ID. 47824219. Além disso, determinou-se nova conciliação, ID. 47824219. Certificada a citação da requerida, ID. 47824219 – Pág. 08. Pedido de decretação da revelia da ré, ID. 63695072. Concedido vistas ao Ministério Público Estadual, este pugnou pelo deferimento da guarda provisória em favor do requerente e pela certificação do decurso do prazo para a parte requerida apresentar a contestação, para fins de revelia, ID. 78579216. Caracterizada a revelia, nomeou-se o Dr. Gilberlan Serra Diniz, OAB/MA, n° 25.725, para atuar como defensor dativo, ID. 107263250. Contestação por negativa geral apresentada sob ID. 113344182. Réplica ao ID. 115837604. Intimadas as partes para produzirem provas, ID. 123970203, o requerente pugnou pelo julgamento da lide, ID. 126524228. Decisão saneadora proferida ao ID. 133449601. Após, os autos vieram conclusos para julgamento, ID. 143664012. Eis o necessário relato. Decido. De início, pontuo que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 1e Meta 2 do CNJ. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que são desnecessárias outras provas para o deslinde da causa. Ausentes questões preliminares, procedo à apreciação do mérito da demanda. Nos termos do art. 226 da Constituição Federal, a família, enquanto base da sociedade, possui especial proteção do Estado. Para efeito dessa proteção, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Regulamentando o assunto, dispõe o Código Civil: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." "Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos". Assim, a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, e o Código Civil, em seu artigo 1.723, confere proteção à união estável, declarando-a como entidade familiar quando exigidos os requisitos de convivência pública, continuidade, rigidez e com o objetivo de constituição de família. No caso dos autos, resta incontroverso que as partes conviveram conjugalmente, geraram filhos e construíram um patrimônio comum, atendendo, assim, aos requisitos legais para o reconhecimento da união estável. Tal situação, inclusive, não foi objeto de contestação pelo requerido, o que reforça a presunção da existência do vínculo. Desse modo, restou demonstrada a existência da relação afetiva havida entre o demandado e a requerente, e no concernente ao reconhecimento da união estável, não restam dúvidas para o seu reconhecimento. Portanto, reconheço a existência de união estável entre as partes, que deve ser dissolvida nos termos do pleito autoral. Contudo, levando-se em consideração que nenhuma das partes acostou documento que evidenciasse o início desta união, restando-se como parâmetro tão somente o alegado pelas partes, o período utilizado como marco temporal da união do casal será aquele informado na inicial, a saber, do ano de 2006 até o ano de 2018. Com o reconhecimento da união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil), no qual os bens adquiridos onerosamente durante a união comunicam-se entre os conviventes, salvo prova em contrário. Sendo assim, concluo pelo reconhecimento e a dissolução da união estável, do ano de 2006 até o ano de 2018, geradora de direitos e obrigações equivalentes aos da instituição do casamento, dentre eles a incidência da partilha dos bens havidos durante a constância da relação. Superada essa etapa, passo a analisar o pedido de partilha dos bens. Quanto à partilha, tratando-se de união estável o regime é o de comunhão parcial de bens. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência, com as exceções legais. Destaco os seguintes artigos do Código Civil, aplicados ao caso: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Na inicial, a parte autora requer a partilha de um imóvel, que alega ter sido construído no terreno de propriedade da irmã do autor. Em que pese o afirmado, verifica-se que a parte autora deixou de efetivar a juntada de qualquer documento que possa comprovar suas alegações. Somado a isso, deixou de pugnar por quaisquer outras diligências, limitando-se a requerer a procedência da ação. Nesse contexto, conclui-se que a parte autora não traz nenhuma prova material de que o mencionado bem tenha sido adquirido durante a constância da união estável, bem como que a casa tenha sido construída pelo casal. Assim, o cerne da questão gira em torno do detentor do ônus da prova. Quanto ao tema, o direito brasileiro adotou o regime estático do ônus da prova, distribuindo ao autor o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o inciso I do art. 373, CPC, o que de fato não restou comprovado, e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante inciso II do art. 373, CPC. Com efeito, caberia à parte autora a efetiva prova da propriedade dos bens indicados ou, no mínimo, evidenciar que foram adquiridos/construídos durante a união estável com a parte requerida, mas nada disso se comprovou. A referida documentação se mostra essencial para o fim de aferir a pertinência do pleito de partilha. Deferi-lo, ao revés do necessário embasamento documental geraria risco irrazoável de violação de direito de terceiros. Nesse sentido, acosto julgado: CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. DISCUSSÃO POSTERIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Inexistindo elementos de prova suficientes à partilha dos bens amealhados pelo casal durante a convivência em comum, eventual direito sobre eles deverá ser objeto de discussão em ação própria, para fins de posterior partilha, na qual será oportunizada maior dilação probatória, não havendo que se falar em nulidade da sentença; 2) Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJAP APL 0000892-16.2017.8.03.0013, Rel. Des. Eduardo Contreras, Publicação 12/04/2019). Desta forma, a comprovação da propriedade dos bens se afigura como prova constitutiva do direito da autora, de modo que sua ausência acarreta a improcedência do pedido de partilha. Ato contínuo, face ao quadro familiar e social que se encontram atualmente engajado o menor Paulo Henrick Machado Costa, nascido em 21/09/2008, verifica-se que a guarda em questão lhe representa efetiva vantagem, bem como se funda em motivos legítimos, razão pela qual merece a acolhida deste juízo, principalmente para a efetiva proteção do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, a filha do casal intitulada Evilla Cristine Machado Costa, nascida em 22/11/2006, alcançou a maioridade no curso do feito, motivo pelo qual a pretensão perdeu o objeto, uma vez que não há mais sujeição desta ao poder familiar. No que concerne ao pedido de concessão de alimentos, é necessário pontuar que a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores é presumida, resultante do próprio dever legal advindo do exercício do poder familiar (art. 1.556, IV, do Código Civil). Nesse sentido, é certo que aos pais cabe velar não só pelo sustento dos filhos, como pela sua formação. O encargo envolve, portanto, o zelo material e moral, a fim de garantir a sobrevivência do filho, bem como sua formação integral. Para tanto, os alimentos devem ser definidos atendendo ao binômio necessidade e possibilidade, consoante a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Desse modo, o salário mínimo será auferido como base para o arbitramento do valor dos alimentos, observando o binômio necessidade e possibilidade e, considerando a situação dos filhos que foram deixados sob cuidados e proteção exclusivos do genitor desde o ano de 2018, motivo pelo qual ARBITRO os alimentos definitivos na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo em favor de Paulo Henrick Machado Costa, nascido em 21/09/2008 e Evilla Cristine Machado Costa, nascida em 22/11/2006, sendo 10% referente a cada filho. Ante o exposto, com fundamento no Art. 226, § 6° da Constituição Federal, arts.1571, IV c/c arts. 1.694 e 1.658 do Código Civil c/c o art. 33 da Lei 8.069/90 e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER a existência da união estável entre V. P. C. e M. R. A. M., do ano de 2006 até o ano de 2018, ao tempo em que a DECLARO dissolvida. b) CONCEDER à V. P. C. a guarda definitiva do menor Paulo Henrick Machado Costa. c) CONDENAR a requerida a pagar o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo a título de prestação alimentícia em favor de Paulo Henrick Machado Costa e Evilla Cristine Machado Costa, sendo 10% referente a cada filho, a serem adimplidos até o dia 10 de cada mês, por meio de depósito em conta bancária em nome do requerente ou outro meio idôneo. Na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de partilha de bens. Com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de concessão da guarda de Evilla Cristine Machado Costa, nascida em 22/11/2006, por restar configurada a superveniente ausência de interesse processual pela perda do objeto. Intime-se o requerente, V. P. C., para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo referente à guarda de Paulo Henrick Machado Costa, mediante lavratura do respectivo termo definitivo (artigo 32 do ECA). Oficie-se ao Cartório de Registro Civil da comarca de nascimento, para que proceda com a devida averbação junto ao registro de nascimento de Paulo Henrick Machado Costa, fazendo constar que o menor se encontra sob a guarda judicial de V. P. C.. A PRESENTE SENTENÇA TEM FORÇA DE TERMO DE GUARDA DEFINITIVO, MANDADO e OFÍCIO, podendo ser entregue pelas próprias partes ao responsável cartorário para as averbações devidas. Concedo a assistência judiciária gratuita para ambas as partes. Sem custas para a parte autora quanto ao pagamento dos emolumentos referentes à efetivação do registro notarial necessário, expresso no § 1º, inciso IX do art. 98 do CPC, visto ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos em face da gratuidade. Após o trânsito em julgado, e depois de tudo certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Considerando que toda a defesa foi patrocinada por advogado dativo, em razão da inexistência de núcleo da Defensoria Pública organizado nesta Comarca, CONDENO O ESTADO DO MARANHÃO a pagar os respectivos honorários advocatícios ao Dr. GILBERLAN SERRA DINIZ - OAB MA 26725, os quais fixo em R$ 1.500.00 (um mil e quinhentos reais). Cientifique-se o Estado do Maranhão, por meio do órgão de representação judicial, acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inexistindo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SERVE ESTA COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000156-04.2017.8.10.0142

ID: 336519627

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000156-04.2017.8.10.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GONCALVES NETO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PROCESSO Nº: 0000156-04.2017.8.10.0142 REQUERENTE: R. G. N. Advogado do(a) REQUERENTE: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A REQUERIDO: F. D. J. A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, movida por R. G. N. em face de F. D. J. A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ter vivido em união estável com a demandada de abril de 1995 a novembro de 2016, período no qual construíram uma vida em comum, adquiriram bens e geraram filhos. Aduz que, na constância da união, foram adquiridos um terreno medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) metros de fundo avaliado hoje R$ 3.000,00 (trés mil reals) localizado na Rua da Paz S/N, Bairro Santa Clara (ainda näo registrado no cartório de registros de imóveis); uma casa de alvenaria composta de 3 (trés) quartos, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha, (01) urn terraço 02 (dois) banheiros e uma lavanderia no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais) que ambos construíram na Rua da Paz, s/n, Bairro Santa Clara, Olinda Nova do Maranhão/MA (ainda não registrado no cartório de registros de imóveis) e uma motocicleta HONDA/NXR150 BROS ESD, ano fab: 2014, mod: 2014, cor: vermelha, Placa: OXW 5554, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reals), ID. 59219139 - Pág. 12. Desta feita, com fundamento na situação narrada, busca o reconhecimento da dissolução da união estável e da partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da união. Despacho inaugural que determinou a realização de audiência conciliatória ao ID. 59219139 - Pág. 19. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes, ID. 59219141 - Pág. 5. Na ocasião, a requerida informou não ter condições de contratar advogado, motivo pelo qual foi nomeada como advogada dativa a Dra. Torlene Mendonça Silva Rodrigues (OAB/MP n° 9.059). A requerida apresentou contestação no ID. 59219141 - Pág. 10, na qual arguiu que conviveu com o autor no período compreendido entre 03/04/1994 a 27/11/2017. Destacou que, na constância da união, foram adquiridos os seguintes bens: um terreno, medindo 1.500 m, mencionado na inicial, foi comprado em 2013, pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), avaliado pela contestante em R$ 6.000.00 (seis mil reais); uma casa de alvenaria, com a quantidade de cômodos descrita na inicial, avaliada pela contestante em 30.000.00 (trinta mil reais); uma motocicleta no valor de R$ 6.000.00 (seis mil reais); valores oriundos da venda de frutos da roça cultiva pelo autor, com lucro médio anual de R$ 1.200,00 a R$ 1.500,00 por ano; valores oriundos da venda de animais que a contestante criava, na quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Diante do exposto, a requerida apresentou proposta de acordo, na qual informou que abriria mão da motocicleta, do terreno, dos frutos da roça, da venda dos animais domésticos e concordaria em pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de forma parcelada, a ser pactuada em audiência, pela casa de alvenaria que deveria ficar com a contestante e seus filhos. Assinalou ainda a necessidade do pagamento de pensão alimentícia em favor da filha R. A. G., no importe equivalente a 40% do salário mínimo vigente. Réplica apresentada no ID. 59219144 - Pág. 17. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em favor de R. A. G., no importe de 40% do salário mínimo vigente, ID. 59219144 - Pág. 21. No mesmo ato, foram fixados os pontos controvertidos da lide, a saber a) o valor dos bens imóveis (terreno e casa) situados na Rua da Paz, s/n, Bairro Santa Clara, nesta cidade); b) o termo inicial da união estável (se abril/1994 ou abril/1995); c) a necessidade de R. A. G. e a possibilidade do requerido em prestar alimentos. No tocante ao ônus da prova, fixou-se que competiria ao autor demonstrar que: a) os bens acima mencionados estão avaliados em R$ 3.000,00 e R$ 40.000,00, respectivamente; b) o enlace começou em abril/1995; c) só tem condições de pagar pensão alimentícia no montante correspondente a 10% do salário mínimo (art. 373, I, do CPC4). Já a demandada deveria comprovar que: a) os imóveis valem R$ 2.500,00 e R$ 30.000,00, respectivamente; b) a convivência teve início em abril/1994; c) R. A. G. necessita receber 40% do salário mínimo a título de alimentos definitivos (art. 373, II, do CPC). Manifestação da autora ao ID. 59219144 - Pág. 31, por meio da qual esclarece a impossibilidade de comprovar os valores dos bens imóveis e argumenta que R. A. G. estaria matriculada em curso superior junto à instituição de ensino, motivo pelo qual estaria comprovada a necessidade de fixação dos alimentos no percentual vindicado. Manifestação do autor, por meio da qual pugnou pela realização de audiência instrutória, ID. 59219145 - Pág. 1. Deferido o pleito ao ID. 59219145 - Pág. 4. Audiência instrutória realizada em ID. 59219145 - Pág. 12, oportunidade da qual efetuou-se a oitiva da parte ré e de testemunha. Manifestação Ministério Público, ID. 62572839. Manifestação do autor, ID. 59219145 - Pág. 36. Alegações finais da requerida ao ID. 147952661 - Pág. 1. Eis o que convém relatar. Decido. De início, pontuo que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 1e Meta 2 do CNJ. Dito isso, cumpre ressaltar que o feito se encontra maduro para sentença. No presente caso, em face da manifestação no interesse na produção de provas adicionais, foi deferido o pedido de realização de audiência, ampliando-se o acervo probatório. Assim, a instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres (CPC, art. 7º). Desse modo, exaurida a fase instrutória, procedo ao julgamento da lide. Ausentes questões preliminares, procedo à apreciação do mérito da demanda. Nos termos do art. 226 da Constituição Federal, a família, enquanto base da sociedade, possui especial proteção do Estado. Para efeito dessa proteção, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Regulamentando o assunto, dispõe o Código Civil: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." "Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos". Assim, a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, e o Código Civil, em seu artigo 1.723, confere proteção à união estável, declarando-a como entidade familiar quando exigidos os requisitos de convivência pública, continuidade, rigidez e com o objetivo de constituição de família. No caso dos autos, resta incontroverso que as partes conviveram conjugalmente, geraram filhos e construíram um patrimônio comum, atendendo, assim, aos requisitos legais para o reconhecimento da união estável. Tal situação, inclusive, não foi objeto de contestação pelo requerido, o que reforça a presunção da existência do vínculo. Desse modo, restou demonstrada a existência da relação afetiva havida entre o demandado e a requerente, e no concernente ao reconhecimento da união estável, não restam dúvidas para o seu reconhecimento. Portanto, reconheço a existência de união estável entre as partes, que deve ser dissolvida nos termos do pleito autoral. Quanto ao ponto controvertido acerca do início da data da união, observo que, durante a audiência instrutória, a parte requerida admitiu, espontaneamente, que o início da convivência se deu em 1995. Desta feita, adoto como referência temporal a data apontada pelo autor em sede de inicial, a saber, a saber, abril de 1995 a novembro de 2016. Com o reconhecimento da união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil), no qual os bens adquiridos onerosamente durante a união comunicam-se entre os conviventes, salvo prova em contrário. Sendo assim, concluo pelo reconhecimento e a dissolução da união estável, no período de abril de 1995 a novembro de 2016, geradora de direitos e obrigações equivalentes aos da instituição do casamento, dentre eles a incidência da partilha dos bens havidos durante a constância da relação. Superada essa etapa, passo a analisar o pedido de partilha dos bens. Quanto à partilha, tratando-se de união estável o regime é o de comunhão parcial de bens. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência, com as exceções legais. Destaco os seguintes artigos do Código Civil, aplicados ao caso: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Na inicial, a parte autora requereu a partilha de bens. Em que pese o afirmado, verifica-se que o requerente deixou de efetivar a juntada de qualquer documento que possa comprovar suas alegações. Somado a isso, deixou de pugnar por quaisquer outras diligências, limitando-se a requerer a procedência da ação. No que tange aos bens indicados, cumpre esclarecer que, embora a partilha, por força do regime aplicável, abranja não apenas a propriedade formalmente constituída em nome de um ou de ambos os conviventes, mas também a posse de bens adquiridos onerosamente durante a constância da união, no caso concreto, não se produziu prova suficiente da posse de quaisquer bens adquiridos na constância da união. Não há nos autos documentos que comprovem a aquisição onerosa conjunta, tampouco evidências cabais da existência de bens cuja posse tenha se dado em decorrência do esforço comum. Nesse contexto, conclui-se que a parte autora não traz nenhuma prova material de que os mencionados bens tenham sido adquirido durante a constância da união estável. Semelhantemente, não consta dos autos qualquer prova acerca da aquisição da motocicleta pelos litigantes, de maneira que não há como precisar se o bem foi adquirido pelos litigantes e enquanto estes estavam em conveniência marital. Destaque-se que o documento trazido ao ID. 59219139 – pág. 12, refere-se à motocicleta registrada em nome de terceiro, a saber, Ronald Alves Gonçalves, e não foram trazidos aos autos qualquer documento que evidenciasse a compra do bem por um dos litigantes. Dessa forma, ainda que juridicamente possível a partilha da posse como reflexo patrimonial da união estável, no presente caso não há substrato probatório mínimo que autorize sua inclusão na partilha. Todavia, ressalva-se a possibilidade da questão atinente à partilha ser apurada em ação própria. Nesse contexto, o cerne da questão gira em torno do detentor do ônus da prova. Quanto ao tema, o direito brasileiro adotou o regime estático do ônus da prova, distribuindo ao autor o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o inciso I do art. 373, CPC, o que de fato não restou comprovado, e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante inciso II do art. 373, CPC. Com efeito, caberia à autora efetiva prova da propriedade dos bens indicados ou, no mínimo, evidenciar que foram adquiridos durante a união estável com o requerido, mas nada disso se comprovou. Com efeito, caberia à requerente juntar aos autos escritura pública dos imóveis, contrato de compra e venda ou mesmo qualquer instrumento apto para demonstrar o posse ou propriedade dos bens. A referida documentação se mostra essencial para o fim de aferir a pertinência do pleito de partilha. Deferi-lo, ao revés do necessário embasamento documental geraria risco irrazoável de violação de direito de terceiros. Nesse sentido, acosto julgado: CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. DISCUSSÃO POSTERIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Inexistindo elementos de prova suficientes à partilha dos bens amealhados pelo casal durante a convivência em comum, eventual direito sobre eles deverá ser objeto de discussão em ação própria, para fins de posterior partilha, na qual será oportunizada maior dilação probatória, não havendo que se falar em nulidade da sentença; 2) Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJAP APL 0000892-16.2017.8.03.0013, Rel. Des. Eduardo Contreras, Publicação 12/04/2019). Desta forma, diante da ausência da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a improcedência do pedido de partilha é medida que se impõe. Por fim, quanto ao pedido referente à fixação de alimentos provisórios em favor de R. A. G., nascida em 27/01/2000 (ID. 59219139 – pág. 17), esclareço o que segue. Nos termos do art. 1.566, IV, do Código Civil, constitui dever dos cônjuges sustentar, guardar e educar os filhos, obrigação que decorre do exercício do poder familiar, conforme previsto no art. 1.634, I, do mesmo Diploma. Tal poder, contudo, extingue-se com a maioridade civil, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. Todavia, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que, a despeito da maioridade, subsiste a obrigação alimentar quando demonstrada a necessidade do alimentando e a continuidade dos estudos em nível superior, situação que caracteriza a extensão excepcional do dever de assistência material. Nessa hipótese, os alimentos devem perdurar até os 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário, o que ocorrer primeiro. Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819267-10.2021.8 .15.2001. Origem: 1ª Vara de Família da Capital. Relator : Dr . João Batista Vasconcelos - Juiz convocado. Apelante : Mateus Solano de Menezes e Silva. Advogado : Pedro Ivo de M. Correia . Apelado : Marcos Antônio Freitas Lira. Advogado: Defensoria Pública do Estado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS . FILHO MAIOR DE 24 ANOS. ALUNO DE CURSO SUPERIOR. SENTENÇA PROCEDENTE. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS. IDADE LIMITE DE 24 ANOS ATINGIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Durante a ação, não houve a demonstração ou sequer a indicação de qualquer fato excepcional para manutenção da pensão para além dos 24 anos de idade. As dificuldades apresentadas são as ordinárias do caso, como o fato de estar desempregado e ter gastos com estudos e manutenção. - A partir dos 24 anos, inclusive para os alunos de curso superior, somente situações excepcionais autorizam a manutenção de pensão, como existência de gastos extraordinários em decorrência de saúde ou impossibilidade e/ou dificuldade severa de ingresso no mercado de trabalho, por exemplo. Nada nos autos indica excepcionalidade, visto que o demandado está plenamente apto ao trabalho e a buscar sua autossuficiência, contando no presente momento com 27 anos de idade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - AC: 08192671020218152001, Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) No caso concreto, não foi juntada qualquer prova da matrícula do alimentado em curso de nível superior ou técnico, tampouco demonstradas evidências de frequência regular ou dedicação exclusiva a estudos que justifiquem a extensão do encargo. Ademais, a alimentanda R. A. G. completou 18 (dezoito) anos de idade em 27/01/2018 e 24 (vinte quatro) anos de idade em 27/01/2024, motivo pelo qual se presume não mais subsistir a necessidade alimentar por qualquer dos fundamentos narrados. Destaco, ainda, que eventuais valores pagos a título de alimentos após a maioridade, sem ordem judicial de suspensão, não são passíveis de compensação ou repetição, tendo em vista a natureza de verba de subsistência, conforme estabelece o enunciado da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, a qual aduz que “os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade”. Dessa forma, eventual pagamento ocorrido após a maioridade não autoriza restituição. Ante o exposto, com fundamento no Art. 226, § 6° da Constituição Federal, arts.1571, IV c/c arts. 1.694 e 1.658 do Código Civil e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER a existência da união estável entre R. G. N. e F. D. J. A., entre abril de 1995 e novembro de 2016, ao tempo em que a DECLARO dissolvida. Quanto ao pleito de fixação de alimentos formulado pela requerida, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para declarar devido o percentual de 40% fixado pelo juízo em favor de R. A. G. (nascida em 27/01/2000), até 27/01/2018, e, consequentemente, EXORAR o autor do pagamento da pensão alimentícia a partir da referida data. Quanto ao pleito de partilha de bens formulados por ambas as partes, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, ressalvando-se a possibilidade da apuração em ação própria. Concedo a assistência judiciária gratuita para ambas as partes. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais declaro suspensos em face da gratuidade. Considerando que parte da defesa foi patrocinada por advogado dativo, em razão da inexistência de núcleo da Defensoria Pública organizado nesta Comarca, CONDENO O ESTADO DO MARANHÃO a pagar os respectivos honorários advocatícios à Dra. TORLENE MENDONÇA SILVA RODRIGUES - OAB MA9.059, os quais fixo em R$ 2.000.00 (dois mil reais). Cientifique-se o Estado do Maranhão, por meio do órgão de representação judicial, acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inexistindo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SERVE ESTA COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000156-04.2017.8.10.0142

ID: 336520285

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000156-04.2017.8.10.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GONCALVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PROCESSO Nº: 0000156-04.2017.8.10.0142 REQUERENTE: R. G. N. Advogado do(a) REQUERENTE: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A REQUERIDO: F. D. J. A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, movida por R. G. N. em face de F. D. J. A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ter vivido em união estável com a demandada de abril de 1995 a novembro de 2016, período no qual construíram uma vida em comum, adquiriram bens e geraram filhos. Aduz que, na constância da união, foram adquiridos um terreno medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) metros de fundo avaliado hoje R$ 3.000,00 (trés mil reals) localizado na Rua da Paz S/N, Bairro Santa Clara (ainda näo registrado no cartório de registros de imóveis); uma casa de alvenaria composta de 3 (trés) quartos, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha, (01) urn terraço 02 (dois) banheiros e uma lavanderia no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais) que ambos construíram na Rua da Paz, s/n, Bairro Santa Clara, Olinda Nova do Maranhão/MA (ainda não registrado no cartório de registros de imóveis) e uma motocicleta HONDA/NXR150 BROS ESD, ano fab: 2014, mod: 2014, cor: vermelha, Placa: OXW 5554, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reals), ID. 59219139 - Pág. 12. Desta feita, com fundamento na situação narrada, busca o reconhecimento da dissolução da união estável e da partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da união. Despacho inaugural que determinou a realização de audiência conciliatória ao ID. 59219139 - Pág. 19. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes, ID. 59219141 - Pág. 5. Na ocasião, a requerida informou não ter condições de contratar advogado, motivo pelo qual foi nomeada como advogada dativa a Dra. Torlene Mendonça Silva Rodrigues (OAB/MP n° 9.059). A requerida apresentou contestação no ID. 59219141 - Pág. 10, na qual arguiu que conviveu com o autor no período compreendido entre 03/04/1994 a 27/11/2017. Destacou que, na constância da união, foram adquiridos os seguintes bens: um terreno, medindo 1.500 m, mencionado na inicial, foi comprado em 2013, pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), avaliado pela contestante em R$ 6.000.00 (seis mil reais); uma casa de alvenaria, com a quantidade de cômodos descrita na inicial, avaliada pela contestante em 30.000.00 (trinta mil reais); uma motocicleta no valor de R$ 6.000.00 (seis mil reais); valores oriundos da venda de frutos da roça cultiva pelo autor, com lucro médio anual de R$ 1.200,00 a R$ 1.500,00 por ano; valores oriundos da venda de animais que a contestante criava, na quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Diante do exposto, a requerida apresentou proposta de acordo, na qual informou que abriria mão da motocicleta, do terreno, dos frutos da roça, da venda dos animais domésticos e concordaria em pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de forma parcelada, a ser pactuada em audiência, pela casa de alvenaria que deveria ficar com a contestante e seus filhos. Assinalou ainda a necessidade do pagamento de pensão alimentícia em favor da filha R. A. G., no importe equivalente a 40% do salário mínimo vigente. Réplica apresentada no ID. 59219144 - Pág. 17. Decisão que arbitrou alimentos provisórios em favor de R. A. G., no importe de 40% do salário mínimo vigente, ID. 59219144 - Pág. 21. No mesmo ato, foram fixados os pontos controvertidos da lide, a saber a) o valor dos bens imóveis (terreno e casa) situados na Rua da Paz, s/n, Bairro Santa Clara, nesta cidade); b) o termo inicial da união estável (se abril/1994 ou abril/1995); c) a necessidade de R. A. G. e a possibilidade do requerido em prestar alimentos. No tocante ao ônus da prova, fixou-se que competiria ao autor demonstrar que: a) os bens acima mencionados estão avaliados em R$ 3.000,00 e R$ 40.000,00, respectivamente; b) o enlace começou em abril/1995; c) só tem condições de pagar pensão alimentícia no montante correspondente a 10% do salário mínimo (art. 373, I, do CPC4). Já a demandada deveria comprovar que: a) os imóveis valem R$ 2.500,00 e R$ 30.000,00, respectivamente; b) a convivência teve início em abril/1994; c) R. A. G. necessita receber 40% do salário mínimo a título de alimentos definitivos (art. 373, II, do CPC). Manifestação da autora ao ID. 59219144 - Pág. 31, por meio da qual esclarece a impossibilidade de comprovar os valores dos bens imóveis e argumenta que R. A. G. estaria matriculada em curso superior junto à instituição de ensino, motivo pelo qual estaria comprovada a necessidade de fixação dos alimentos no percentual vindicado. Manifestação do autor, por meio da qual pugnou pela realização de audiência instrutória, ID. 59219145 - Pág. 1. Deferido o pleito ao ID. 59219145 - Pág. 4. Audiência instrutória realizada em ID. 59219145 - Pág. 12, oportunidade da qual efetuou-se a oitiva da parte ré e de testemunha. Manifestação Ministério Público, ID. 62572839. Manifestação do autor, ID. 59219145 - Pág. 36. Alegações finais da requerida ao ID. 147952661 - Pág. 1. Eis o que convém relatar. Decido. De início, pontuo que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 1e Meta 2 do CNJ. Dito isso, cumpre ressaltar que o feito se encontra maduro para sentença. No presente caso, em face da manifestação no interesse na produção de provas adicionais, foi deferido o pedido de realização de audiência, ampliando-se o acervo probatório. Assim, a instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres (CPC, art. 7º). Desse modo, exaurida a fase instrutória, procedo ao julgamento da lide. Ausentes questões preliminares, procedo à apreciação do mérito da demanda. Nos termos do art. 226 da Constituição Federal, a família, enquanto base da sociedade, possui especial proteção do Estado. Para efeito dessa proteção, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Regulamentando o assunto, dispõe o Código Civil: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." "Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos". Assim, a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, e o Código Civil, em seu artigo 1.723, confere proteção à união estável, declarando-a como entidade familiar quando exigidos os requisitos de convivência pública, continuidade, rigidez e com o objetivo de constituição de família. No caso dos autos, resta incontroverso que as partes conviveram conjugalmente, geraram filhos e construíram um patrimônio comum, atendendo, assim, aos requisitos legais para o reconhecimento da união estável. Tal situação, inclusive, não foi objeto de contestação pelo requerido, o que reforça a presunção da existência do vínculo. Desse modo, restou demonstrada a existência da relação afetiva havida entre o demandado e a requerente, e no concernente ao reconhecimento da união estável, não restam dúvidas para o seu reconhecimento. Portanto, reconheço a existência de união estável entre as partes, que deve ser dissolvida nos termos do pleito autoral. Quanto ao ponto controvertido acerca do início da data da união, observo que, durante a audiência instrutória, a parte requerida admitiu, espontaneamente, que o início da convivência se deu em 1995. Desta feita, adoto como referência temporal a data apontada pelo autor em sede de inicial, a saber, a saber, abril de 1995 a novembro de 2016. Com o reconhecimento da união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil), no qual os bens adquiridos onerosamente durante a união comunicam-se entre os conviventes, salvo prova em contrário. Sendo assim, concluo pelo reconhecimento e a dissolução da união estável, no período de abril de 1995 a novembro de 2016, geradora de direitos e obrigações equivalentes aos da instituição do casamento, dentre eles a incidência da partilha dos bens havidos durante a constância da relação. Superada essa etapa, passo a analisar o pedido de partilha dos bens. Quanto à partilha, tratando-se de união estável o regime é o de comunhão parcial de bens. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência, com as exceções legais. Destaco os seguintes artigos do Código Civil, aplicados ao caso: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Na inicial, a parte autora requereu a partilha de bens. Em que pese o afirmado, verifica-se que o requerente deixou de efetivar a juntada de qualquer documento que possa comprovar suas alegações. Somado a isso, deixou de pugnar por quaisquer outras diligências, limitando-se a requerer a procedência da ação. No que tange aos bens indicados, cumpre esclarecer que, embora a partilha, por força do regime aplicável, abranja não apenas a propriedade formalmente constituída em nome de um ou de ambos os conviventes, mas também a posse de bens adquiridos onerosamente durante a constância da união, no caso concreto, não se produziu prova suficiente da posse de quaisquer bens adquiridos na constância da união. Não há nos autos documentos que comprovem a aquisição onerosa conjunta, tampouco evidências cabais da existência de bens cuja posse tenha se dado em decorrência do esforço comum. Nesse contexto, conclui-se que a parte autora não traz nenhuma prova material de que os mencionados bens tenham sido adquirido durante a constância da união estável. Semelhantemente, não consta dos autos qualquer prova acerca da aquisição da motocicleta pelos litigantes, de maneira que não há como precisar se o bem foi adquirido pelos litigantes e enquanto estes estavam em conveniência marital. Destaque-se que o documento trazido ao ID. 59219139 – pág. 12, refere-se à motocicleta registrada em nome de terceiro, a saber, Ronald Alves Gonçalves, e não foram trazidos aos autos qualquer documento que evidenciasse a compra do bem por um dos litigantes. Dessa forma, ainda que juridicamente possível a partilha da posse como reflexo patrimonial da união estável, no presente caso não há substrato probatório mínimo que autorize sua inclusão na partilha. Todavia, ressalva-se a possibilidade da questão atinente à partilha ser apurada em ação própria. Nesse contexto, o cerne da questão gira em torno do detentor do ônus da prova. Quanto ao tema, o direito brasileiro adotou o regime estático do ônus da prova, distribuindo ao autor o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o inciso I do art. 373, CPC, o que de fato não restou comprovado, e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante inciso II do art. 373, CPC. Com efeito, caberia à autora efetiva prova da propriedade dos bens indicados ou, no mínimo, evidenciar que foram adquiridos durante a união estável com o requerido, mas nada disso se comprovou. Com efeito, caberia à requerente juntar aos autos escritura pública dos imóveis, contrato de compra e venda ou mesmo qualquer instrumento apto para demonstrar o posse ou propriedade dos bens. A referida documentação se mostra essencial para o fim de aferir a pertinência do pleito de partilha. Deferi-lo, ao revés do necessário embasamento documental geraria risco irrazoável de violação de direito de terceiros. Nesse sentido, acosto julgado: CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. DISCUSSÃO POSTERIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Inexistindo elementos de prova suficientes à partilha dos bens amealhados pelo casal durante a convivência em comum, eventual direito sobre eles deverá ser objeto de discussão em ação própria, para fins de posterior partilha, na qual será oportunizada maior dilação probatória, não havendo que se falar em nulidade da sentença; 2) Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJAP APL 0000892-16.2017.8.03.0013, Rel. Des. Eduardo Contreras, Publicação 12/04/2019). Desta forma, diante da ausência da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a improcedência do pedido de partilha é medida que se impõe. Por fim, quanto ao pedido referente à fixação de alimentos provisórios em favor de R. A. G., nascida em 27/01/2000 (ID. 59219139 – pág. 17), esclareço o que segue. Nos termos do art. 1.566, IV, do Código Civil, constitui dever dos cônjuges sustentar, guardar e educar os filhos, obrigação que decorre do exercício do poder familiar, conforme previsto no art. 1.634, I, do mesmo Diploma. Tal poder, contudo, extingue-se com a maioridade civil, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. Todavia, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que, a despeito da maioridade, subsiste a obrigação alimentar quando demonstrada a necessidade do alimentando e a continuidade dos estudos em nível superior, situação que caracteriza a extensão excepcional do dever de assistência material. Nessa hipótese, os alimentos devem perdurar até os 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário, o que ocorrer primeiro. Nesse sentido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819267-10.2021.8 .15.2001. Origem: 1ª Vara de Família da Capital. Relator : Dr . João Batista Vasconcelos - Juiz convocado. Apelante : Mateus Solano de Menezes e Silva. Advogado : Pedro Ivo de M. Correia . Apelado : Marcos Antônio Freitas Lira. Advogado: Defensoria Pública do Estado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS . FILHO MAIOR DE 24 ANOS. ALUNO DE CURSO SUPERIOR. SENTENÇA PROCEDENTE. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS. IDADE LIMITE DE 24 ANOS ATINGIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Durante a ação, não houve a demonstração ou sequer a indicação de qualquer fato excepcional para manutenção da pensão para além dos 24 anos de idade. As dificuldades apresentadas são as ordinárias do caso, como o fato de estar desempregado e ter gastos com estudos e manutenção. - A partir dos 24 anos, inclusive para os alunos de curso superior, somente situações excepcionais autorizam a manutenção de pensão, como existência de gastos extraordinários em decorrência de saúde ou impossibilidade e/ou dificuldade severa de ingresso no mercado de trabalho, por exemplo. Nada nos autos indica excepcionalidade, visto que o demandado está plenamente apto ao trabalho e a buscar sua autossuficiência, contando no presente momento com 27 anos de idade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - AC: 08192671020218152001, Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) No caso concreto, não foi juntada qualquer prova da matrícula do alimentado em curso de nível superior ou técnico, tampouco demonstradas evidências de frequência regular ou dedicação exclusiva a estudos que justifiquem a extensão do encargo. Ademais, a alimentanda R. A. G. completou 18 (dezoito) anos de idade em 27/01/2018 e 24 (vinte quatro) anos de idade em 27/01/2024, motivo pelo qual se presume não mais subsistir a necessidade alimentar por qualquer dos fundamentos narrados. Destaco, ainda, que eventuais valores pagos a título de alimentos após a maioridade, sem ordem judicial de suspensão, não são passíveis de compensação ou repetição, tendo em vista a natureza de verba de subsistência, conforme estabelece o enunciado da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, a qual aduz que “os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade”. Dessa forma, eventual pagamento ocorrido após a maioridade não autoriza restituição. Ante o exposto, com fundamento no Art. 226, § 6° da Constituição Federal, arts.1571, IV c/c arts. 1.694 e 1.658 do Código Civil e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER a existência da união estável entre R. G. N. e F. D. J. A., entre abril de 1995 e novembro de 2016, ao tempo em que a DECLARO dissolvida. Quanto ao pleito de fixação de alimentos formulado pela requerida, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para declarar devido o percentual de 40% fixado pelo juízo em favor de R. A. G. (nascida em 27/01/2000), até 27/01/2018, e, consequentemente, EXORAR o autor do pagamento da pensão alimentícia a partir da referida data. Quanto ao pleito de partilha de bens formulados por ambas as partes, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, ressalvando-se a possibilidade da apuração em ação própria. Concedo a assistência judiciária gratuita para ambas as partes. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais declaro suspensos em face da gratuidade. Considerando que parte da defesa foi patrocinada por advogado dativo, em razão da inexistência de núcleo da Defensoria Pública organizado nesta Comarca, CONDENO O ESTADO DO MARANHÃO a pagar os respectivos honorários advocatícios à Dra. TORLENE MENDONÇA SILVA RODRIGUES - OAB MA9.059, os quais fixo em R$ 2.000.00 (dois mil reais). Cientifique-se o Estado do Maranhão, por meio do órgão de representação judicial, acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inexistindo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SERVE ESTA COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000917-98.2017.8.10.0121

ID: 300273924

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-98.2017.8.10.0121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO

Sentença (expediente)

Advogados:

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000917-98.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): M. P. D. E. D. M. e outros (2) DEMANDADO(S): A. D. F. D. S. Advogados do(a) REU: ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO - PI8661, AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 SENTENÇA 1 - relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício nesse juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial tombado sob nº 057/2017, ofereceu denúncia contra A. D. F. D. S., vulgo "BUCHUDO", brasileiro, divorciado, aposentado, nascido aos 16.03.1954, RG: 54285496-1, natural de Parnaíba/PI, filho de Maria da Conceição dos Santos e Benedito Laurindo da Silva, residente e domiciliado na Rua 7 de setembro, morro do urubu, centro, na cidade de São Bernardo/MA, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 217-A, §1º, do CPB (estupro de vulnerável), pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória. Consta do inquérito policial incluso que A. D. F. D. S., vulgo "BUCHUDO" , aos 14 de agosto de 2017, por volta das 2 horas da madrugada, debaixo da ponte do cai n'água, cidade de São Bernardo-MA, praticou conjunção carnal com a senhora L. D. S. S. M., deficiente mental, sem o necessário discernimento para a prática do ato. De acordo com o apurado, os policiais militares, por volta das 2 horas da madrugada, receberam informações de que o acusado, no momento em que praticava conjunção carnal com a vítima, embaixo da ponte do cai n'água, foi surpreendido e. em seguida, rendido por populares. Ato contínuo, os policiais diligenciaram até o local, onde encontraram o denunciado tentando se evadir. Na ocasião, os populares e a própria vítima afirmaram a ocorrência do fato, enquanto o acusado a todo tempo negava. Às ff. 4/5, os policiais afirmaram a narrativa acima, acrescentando que o acusado portava uma faca, a qual usou para intimidar a vítima. As testemunhas Cristiano Oliveira Costa e Leandro Correia Costa, a seu turno, afirmaram que escutaram a vítima gritando as seguintes palavras “me solta”, “me larga”, “socorro”, e que, ao se aproximarem do local, avistaram o acusado em cima da vítima. Também consignaram que, ao retirá-lo, o denunciado puxou uma faca e empunhou em direção a eles. Afirmaram que, em seguida, outros populares chegaram e ajudaram a tomar a faca do acusado. Acresceram que a vítima estava aparentemente sob efeito de embriaguez alcoólica. A ofendida afirmou. em f. 8, que o acusado ameaçou matá-la com uma faca caso ela não praticasse relações sexuais com ele, afirmando que o ato sexual foi realizado sem sua vontade. Ouvido, o denunciado afirmou que manteve relações sexuais com a vítima de maneira consentida. No mais, negou que tenha a ameaçado com uma faca. Juntou-se exame de corpo de delito de conjunção carnal à f. 10, no qual constou que a vítima possui traços de distúrbio mental. Consta no caderno processual, ainda, auto de apresentação e apreensão de f. 13 e boletim de ocorrência de f. 15. Em tempo, registre-se que a prisão em flagrante do acusado foi convertida em decreto preventivo nos autos de n°881/2017. Denúncia recebida no dia 31.08.2017, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, oportunidade que também foi revogada a prisão preventiva do denunciado (ID. 65902511, páginas 33 a 35). O réu foi regularmente citado (ID. 65902511, página 41) apresentando resposta à acusação através de defensor constituído. Inexistindo fundamentos para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de Instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas Diego de Castro Teles e Carlos Antônio do Rosário Viegas Realizada audiência em continuação, na qual foi ouvida a vítima (ID. 133763783). Realizada mais uma audiência em continuação, na qual foi interrogado o acusado (ID. 141940471). O representante do Ministério Público, em alegações finais por memoriais, pugnou pela condenação do réu, ante a prática do crime em relação à vítima, com fulcro no art. 217-A, §1º, do Código Penal (ID. 145095110). A defesa do acusado apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela absolvição do acusado (ID. 145095110). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. 2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao réu. É imputado ao denunciado a prática do crime de estupro de vulnerável contra a vítima L. D. S. S. M., descrito no artigo 217-A, §1º, do Código Penal, que dizem: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (...) Para a melhor doutrina, para que possa configurar o delito de estupro, “[...]é preciso que o agente atue mediante o emprego da violência ou de grave ameaça. Violência diz respeito à vis corporalis, vis absoluta, ou seja, a utilização da força física, no sentido de subjugar a vítima para que com ela possa praticar a conjunção carnal, ou a praticar ou permitir que com ela se pratique[...]A grave ameaça, ou vis compulsiva, pode ser direta, indireta, implícita ou explicita. Assim, por exemplo, poderá ser levada a efeito diretamente contra a própria pessoa da vítima ou pode ser empregada, indiretamente, contra pessoas ou coisas que lhes são próximas, produzindo-lhe efeito psicológico no sentido de passar a temer o agente. Por isso, a ameaça deverá ser séria, causando na vítima um fundado temor do seu cumprimento[...]”, como ensina Rogério Greco1. O art. 217-A do CP tutela a dignidade sexual de vulnerável. A vítima só pode ser pessoa com menos de 14 (catorze) anos ou portadora de enfermidade ou deficiência mental ou incapaz de discernimento para prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, sem condições de oferecer resistência. Pune-se o agente que tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com vítima menor de 14 (catorze) anos ou nas condições acima mencionadas, pouco importando se a incapacidade foi ou não provocada pelo autor do fato. O eminente professor Rogério Sanches Cunha ensina que: “O crime é punido a título de dolo, devendo o agente ter a ciência de que age em face de pessoa vulnerável. Na hipótese de enfermidade ou deficiência mental, permanece atualmente a doutrina de HUNGRIA quando alerta que a qualidade da vítima deve ser, quando não espetacular, pelo menos aparente, reconhecível por qualquer leigo em psiquiatria. Consuma-se o delito com a prática do ato de libidinagem, sendo perfeitamente possível a tentativa quando, iniciada a execução, o ato sexual não se consuma por circunstâncias alheais à vontade do agente”(CUNHA, Rogério Sanches, Manual de Direito Penal, parte especial, volume único, 8º Edição, Editora Juspodivm, 2016, páginas 472 e 473). É imprescindível ressaltar que a análise da prova em delitos que envolvam a liberdade sexual não pode seguir exatamente as mesmas regras aplicáveis a outras espécies de ilícitos, isso porque a orientação firmada por expressiva jurisprudência é no sentido de que, por serem os crimes contra a liberdade sexual, quase em sua totalidade, insuscetíveis de demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha ocular, dada a peculiaridade de que são praticados na clandestinidade (qui clam comittit solent), reveste-se a palavra da vítima, em casos tais, de relevância preponderante (vide STF, HC n. 79.850-1, rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 28-3-2000; STJ, HC 19397/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 6-4-2004; e TJSC, Ap. Crim. n. 2007.031094-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 19-3-2008). Destarte, restou consignado a materialidade do delito de estupro de vulnerável. A prática é evidenciada pela perícia realizada (exame de conjunção carnal) e pelos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, em sede policial e em juízo, que evidenciam que Antônio de Fátima da Silva praticou conjunção carnal com Luzia do Socorro Silva, sem a sua anuência. Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente demonstrada a ocorrência material dos fatos. Resta, no entanto, aferir-se a autoria do delito e responsabilidade penal do réu, para as quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos. Pois bem. Em análise detida as provas produzidas no decorrer da instrução do feito, verifico que a autoria e a responsabilidade penal do acusado estão devidamente comprovadas. A testemunha Cristiano Oliveira Costa relatou em juízo que se afastou para local mais ermo, para acompanhar seu amigo Leandro, que tinha como objetivo realizar necessidade fisiológica. A seguir, quando se aproximaram, escutaram a vítima gritando por socorro, que viu o acusado em cima da vítima, debruçado, enquanto ela estava sem poder oferecer resistência, com as mãos para trás. Importante ressaltar que Cristiano disse que a senhora Luzia estava quase sem fôlego de tanto pedir por socorro, informou que tanto ela pedia por “socorro”, quanto pedia para que o acusado saísse de cima dela. Que quando se aproximaram, o amigo Gilvan mandou que o acusado saísse de cima da mulher e também o puxou de cima dela, momento em que viram ele com a calça aberta, enquanto a vítima saiu correndo, visivelmente desesperada. Que as testemunhas viram a faca na cintura do acusado, inclusive, quando as testemunhas tentaram segurar o acusado até a chegada da polícia, ele apontou a faca para os presentes e empreendeu fuga, sendo ele preso posteriormente pela polícia em sua casa. A testemunha Leandro Correia da Costa informou que viu um movimento suspeito em local ermo, e achou que fosse alguém tentando furtar um dos quiosques, mas quando seus amigos Cristiano e Gilvan se aproximaram identificaram que era a vítima e o acusado. Que a senhora Luzia estava visivelmente alcoolizada, que seus amigos viram o acusado segurando os braços da vítima para trás. Que a vítima possuía problemas mentais e também estava alcoolizada, não foi possível ouvir gritos, mas um barulho de quem tentava gritar sem conseguir. L. D. S. S. M. (vítima): relata que se lembra da insistência do acusado, que ele insista muito e dizia não. Que o acusado lhe encontrou lá. Que estava bebendo, que quando o acusado chegou ele lhe ofereceu mais bebida. Que disse ‘não e pronto’, momento em que ele já foi pegando, e lhe mostrando a arma. Por enquanto estava falando baixo, mas não aguentou e começou a gritar. Era um local que o pessoal tinha acesso, mas quando começou a correr entrou para outro lugar, ai que ele segurou seu braço e lhe arrastou. Que o acusado tirou a sua roupa e realmente aconteceu. Que o acusado estava segurando uma faca, e fala que se isso saísse dali, ela não viveria muito tempo. Que pessoas chegaram lá depois. Que já conhecia o acusado de vista. Que na época morava em São Bernardo/MA. Que na época estava com depressão. Que nunca permitiria. A filha dele lhe procurou para retirar a queixa. Antônio de Fátima da Silva (réu): silêncio. É válido ressaltar que a jurisprudência vem sedimentando que a palavra da vítima assume especial relevo probante em crimes de violência sexual, uma vez que esses crimes são cometidos, na maior parte dos casos, na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes. II - Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de prova da autoria e materialidade hábeis a configurar o crime previsto no art. 217-A do Código Penal, rever tal conclusão exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é viável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. III - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 355041 DF 2013/0210883-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 17/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo comprovação da autoria e materialidade do delito, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, praticados às ocultas, a palavra da vítima tem relevância especial, pois além de apontar o autor dos delitos, é rica em detalhes, mostrando-se firme e coerente com a dinâmica dos fatos e com os demais elementos de prova. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - APL: 0417552014 MA 0000892-79.2014.8.10.0060, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 04/08/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/08/2015) A palavra de vítima neste caso possui maior valor, vez que não há nenhum indício de manipulação em seu depoimento. Não desconheço, por óbvio, que a jurisprudência pátria há muito se firmou no sentido de que "nos crimes sexuais, a palavra da vítima, especialmente quando corroboradas por outros elementos de convicção, tem grande validade como prova, porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios" (HC 59746/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ em 13/11/2006). Ainda, "A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios" (HC 58349/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ em 11/12/2006). Mais recentemente, “em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos – a palavra da vítima adquire relevo diferenciado" (AgRg no REsp n. 1.774.080/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2019). Da análise dos depoimentos da infante, tanto em sede de investigação administrativa, quanto perante a autoridade judicial, vê-se que o conjunto probatório está apto a ensejar a condenação, vez que as provas são consistentes e irrefutáveis no sentido de atribuir ao acusado a conduta em face da vítima. Não é possível acreditar que a vítima tenha a mente tão diabólica ao ponto de inventar detalhes sórdidos sobre as condutas do acusado. EMENDATIO LIBELLI Os limites da decisão judicial nos são apresentados pela petição inicial, já que essa magistrada não pode decidir ultra, citra ou extra petita, imprimindo uma correspondência lógica entre os dois extremos do processo (inicial acusatória e sentença). Assim, pelo princípio da correlação, o magistrado não poderá se afastar daquilo que lhe foi pedido, tendo em suas mãos ferramentas para consolidar esta máxima, quais sejam, nos institutos da emendatio e da mutatio libelli. O primeiro instituto deverá ser aplicado quando a acusação cometer equívoco ao apontar a definição jurídica do fato praticado. Imaginemos uma situação em que o Ministério Público oferece uma denúncia por roubo, mas pleiteia condenação por crime de furto. Nessa situação, o juiz ao prolatar sentença deverá condenar o acusado pelo crime de roubo. É o que dispõe o art. 383, caput, do CPP. Assim, o juiz faz uma pequena correção (emenda) da acusação (libelo). Perceba-se que, neste caso, não há que se falar em violação ao direito de defesa do réu, pois este se defende dos fatos alegados, e não da capitulação legal respectiva. O eminente professor Nestor Távora assevera que o momento apropriado para aplicar o instituto é o da sentença, observando que não é necessário ouvir as partes, observa-se: “Sem ouvir as partes, o magistrado altera o tipo penal, ainda que a pena do novo delito seja mais grave. Momento: Prolação da sentença”(TÁVORA, Nestor, Código de Processo Penal para Concursos, 5º Edição, Editora Juspodivm, 2014, p.469)”.(grifo nosso). Há que se concluir, portanto, que o instituto supracitado, deve ser aplicado na espécie, pois trata-se de hipótese na qual o juiz, ao condenar, absolver ou desclassificar o réu, atribui nova definição jurídica ao fato descrito, sem, porém, acrescentar a esse mesmo fato qualquer circunstância ou elemento que já não estivessem descritos na inicial e dos quais, portanto, o acusado, não tenha se defendido. Durante a colheita do depoimento judicial da vítima, não se constatou qualquer indício de que ela apresentasse deficiência mental capaz de comprometer seu discernimento para a prática do ato sexual, tampouco demonstrou qualquer limitação cognitiva ou comportamental durante seu relato. Ademais, a própria vítima afirmou que, embora tivesse ingerido bebida alcoólica, não estava tão embriagada a ponto de perder a consciência ou a capacidade de resistência no momento dos fatos. Diante disso, não se caracteriza a situação de vulnerabilidade exigida pelo artigo 217-A, §1º, do Código Penal. Contudo, permanecendo evidentes o uso de violência e grave ameaça mediante arma branca, bem como a ausência de consentimento da vítima, configura-se a prática do crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, que trata do estupro mediante violência ou grave ameaça. Nessa seara, não restam dúvidas quanto a consumação do crime de estupro, ao tempo em que a conduta do réu fora dirigida para o cometimento de conjunção carnal. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, o réu à época dos fatos era imputável, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podia agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Desta forma reputo plenamente demonstrada a prática, pelo denunciado, dos crimes de estupro, consoante narrativa da vítima, corroborada com outros elementos que compõem o acervo probatório. É válido ressaltar que, o estupro, consumado ou tentado, é crime hediondo, nos termos do art. 1º, V, da Lei nº 8.072/1990. Na forma da lei, este crime se submete a tratamento penal mais rigoroso, destacando-se a insuscetibilidade de anistia, graça e indulto, e também da fiança (Lei 8.072/1990, art. 2º, I e II). Ainda, o condenado pela prática de estupro deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, autorizando-se a progressão depois do cumprimento de 40% da pena (réu primário + crime hediondo), nos termos do art. 112 da LEP, alterado pela Lei nº 13.964/2019. A obtenção do livramento condicional reclama o cumprimento de percentual mais elevado da pena privativa de liberdade (art. 83, V, do CP). Diante disso, vista a comprovação da materialidade dos fatos e de sua autoria, dúvidas não pairam sobre responsabilidade criminal do réu, encontrando-se incurso nas penas do art. 213, caput, do CP. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar A. D. F. D. S., anteriormente qualificado, com incursos nas sanções previstas no art. 213, caput, do CP, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, “caput”, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade reprovável, pois agiu com premeditação e frieza, sendo sua conduta merecedora de elevada censura; é possuidor de bons antecedentes, eis que não possui contra si sentença condenatória com trânsito em julgado; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual também deixo de valorá-la; o motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as circunstâncias são desfavoráveis pois o delito foi cometido em local ermo e durante a madrugada, o que dificultou o socorro à vítima; as consequências do crime são negativas, especialmente pela dor psicológica imposta à vítima, conforme depoimento prestado em juízo.; por fim, o comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, fixo a pena definitiva em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão. Consoante o disposto no art. 33, parágrafo 2º, “a”, do Código Penal, o condenado deverá cumprir sua pena em regime inicialmente fechado. O tempo de prisão provisória não é capaz de alterar o regime de pena fixado, em observância ao art. 387, §2º do CPP, alterado pela Lei nº 12.736/2012. Nego a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, bem como a aplicação da suspensão condicional da pena, uma vez que não preenche, respectivamente, os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Por sua vez, frente a primariedade e os bons antecedentes da ré, bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. Cabível a fixação de indenização a título de danos morais em favor da vítima, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sendo prescindível qualquer prova acerca do prejuízo por ser presumido. Portanto, condeno o réu a reparar os danos no valor de 5 (cinco) salários mínimos, a título de danos morais. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Oportunamente ao trânsito em julgado desta decisão, tome-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do apenado. 3) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do Acusado para que sejam efetuados os respectivos registros. 4) Expeça-se mandado de prisão para cumprimento de pena, cadastrando a guia de execução penal no SEEU. No ensejo, encaminhe-se a via física do mandado à autoridade policial para o devido cumprimento. Após, encaminhe-se a execução da pena ao juízo onde o apenado permanecerá custodiado. 6) Proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, certificando as providências adotadas. Arbitro, em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa do acusado, Dr. Ayrton Fernandes Rodrigues Junior (OAB/MA nº 10.139-A), honorários advocatícios conforme tabela da OAB/MA (somente alegações finais), reduzido a um terço, que resta o valor de R$ 1.616,66 (um mil e seiscentos e dezesseis reai e sesenta e seis centavos), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, considerando a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o réu, defensor dativo, vítima, e Ministério Público. Cumpra-se. Seve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo 1 Grego, Rogério. CÓDIGO PENAL COMENTADO. 3ª Ed. Niterói,Rj: Impetus, 2009, p. 581.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001861-13.2016.8.10.0032

ID: 257026485

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001861-13.2016.8.10.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO MACHADO VIEIRA

Sentença

Processo nº 0001861-13.2016.8.10.0032 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Requerente: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: REGINALDO MACHADO VIEIRA SENTENÇA Relatório. Trata-se de Ação Penal… Processo nº 0001861-13.2016.8.10.0032 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Requerente: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: REGINALDO MACHADO VIEIRA SENTENÇA Relatório. Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de REGINALDO MACHADO VIEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 217-A, caput e art. 217-A, §1º, ambos do Código Penal. Em resumo, consta da Denúncia (ID 88391638 - págs. 7/11): “(...) durante o mês de Junho do ano de 2014, o indiciado Reginaldo Machado Vieira ministrou medicamentos às vítimas Débora de Sousa Machado, que à época contava com 09 anos de idade, e Maria Daguimar de Sousa, com a finalidade de fazê-las dormir para então ter conjunção carnal e praticar atos libidinosos com elas, sem que pudessem oferecer resistência, caracterizando assim os tipos descritos nos Art. 217-A, caput e Art. 217-A,§1º, ambos do Código Penal (...)". A Denúncia, instruída com os autos do Inquérito Policial nº 027/2016-DPCCN, foi recebida por este juízo no dia 25 de julho de 2016, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal (ID 88391638 - pág. 44). O réu foi citado pessoalmente (ID 88391638 - pág. 48) e apresentou Resposta à Acusação através da Defensoria Pública Estadual em ID 88391638 - págs. 58/59. Audiência de instrução e julgamento realizada em 12/05/2021 (Ata em ID 88391638 - págs. 181/182), na qual foi produzida a prova oral, cujo termo foi realizado por gravação audiovisual (mídia em ID 95421171), com a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação Maria Daguimar de Sousa Vieira e Débora de Sousa Machado. Audiência de continuação realizada em 23/11/2021 (Ata em ID 88391638 - págs. 212), na qual foi produzida a prova oral, cujo termo foi realizado por gravação audiovisual (mídia em ID 95421171), com a inquirição da testemunha de acusação Raimunda Pereira Chaves Aguiar e das testemunhas de defesa Raimundo Nonato de Sousa e Deivid de Sousa Machado. Ao final da instrução, foi realizado o interrogatório do réu e concessão de prazo para as partes apresentarem alegações finais, por escrito, iniciando-se pelo órgão ministerial. Concluída a instrução processual, em alegações finais apresentada em Petição de ID 88391638 - págs. 216/224, o Ministério Público Estadual, por entender restarem comprovadas a materialidade delitiva e autoria do acusado REGINALDO MACHADO VIEIRA, manifestou-se pela procedência do pedido formulado na denúncia para condenar o réu nas penas cominadas aos crimes tipificados no art. 217-A, caput, em concurso material com o crime previsto no art. 217-A, §1º, todos do Código Penal, cumulados ainda com a causa de aumento da pena prevista no art. 226, inciso II, também do Código Penal. Em alegações finais, Petição de ID 88391638 - págs. 227/233, a Defensoria Pública Estadual, atuando na defesa do réu REGINALDO MACHADO VIEIRA, pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por ausência de prova da materialidade do delito e de autoria. Subsidiariamente, requereu a desclassificação dos delitos e enquadramento da conduta prevista no art. 215-A, do CP. Fundamentação. Primeiramente, cumpre salientar, que suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além de inocorrência da prescrição. Ademais, não existindo nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que passo à análise do mérito. Ao acusado está sendo imputada a conduta delituosa de estupro de vulnerável e forma equiparada, tipificada no art. 217-A, caput e §1º, c/c art. 226, II, todos do Código Penal, in verbis: Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. §1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Art. 226. A pena é aumentada: (...) II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela. Compulsando os autos, verifico estar com razão o Ministério Público Estadual ao requerer seja condenado o acusado, posto que há nos autos provas suficientes sobre a autoria e a materialidade delitiva, não se verificando embasamento legal que serva de sustentáculo para a absolvição do acusado, não havendo, nesse passo, nenhuma dúvida quanto ao envolvimento do réu na ação criminosa tipificada no art. 217-A, caput e art. 217-A, §1º, ambos do Código Penal. As razões para tais conclusões podem ser colhidas da construção abaixo explanada, na qual se buscou analisar as argumentações trazidas pela acusação e pela defesa, tendo-se por base as provas produzidas durante a instrução penal. A materialidade delitiva e autoria do réu restaram cabalmente comprovadas, conforme se depreende do Decisão concedendo medidas protetivas de urgência em favor da vítima Maria Dagmar Aguiar de Sousa, nos autos nº 1387-42.2016.8.10.0032 (ID 88391638 - págs. 23/24), Exame de Corpo de Delito realizado na vítima Maria Dagmar Aguiar de Sousa (ID 88391638 - págs. 27/28), Exame de Conjunção Carnal realizado na vítima Débora de Sousa Machado (ID 88391638 - págs. 30/31), bem como dos depoimentos das testemunhas prestados em juízo, ouvidas através do sistema audiovisual, pois vejamos. A vítima MARIA DAGUIMAR AGUIAR DE SOUSA VIEIRA, em seu depoimento prestado em juízo, declarou, em síntese: "(...) Que a Débora tinha por volta de 10 a 11anos. A Débora tinha, o Devid já tinha doze, eu acho que ela tinha de 10 a 11 anos, na época. E eu sempre trabalho, eu sempre trabalhei e ele como ele é pedreiro, trabalha por conta dele e tal, e eu sempre tive horários pra sair de casa; ai um certo dia eu cheguei na minha casa e o colchãozinho dela tava no sol, colchão tava no sol ai eu perguntei a ela se ela tinha feito xixi na cama, né? Porque já estava com quase 11 anos e eu disse 'Débora você parou de mijar na cama bebe ainda, e agora depois de grande tu tá mijando na cama'. Ai ela foi me contar o que tinha acontecido. (...) Aí ela me disse que tinha acordado com o pai dela tentando, tentando, introduzir o dedo nela, pegando nela e quando ele percebeu que ela tinha acordado ele se esquivou e saiu do quarto, só que ela, né acho que nesse dia, o medicamento não fez tanto efeito, porque ela conseguiu acordar e ver ele ali. Ai ela disse pra mim, e eu não ia desacreditar da minha filha porque é uma criança, a Débora era muito apegada ao pai dela mais do que a mim mesma. Então fica muito difícil pra gente que é mãe, eu sei que existe mãe que não acredita nos seus filhos, que acha que a criança tá mentindo, tá inventando, mas no meu caso, como minha filha sempre conversou comigo, eu acreditei na minha filha. E quando ele chegou do serviço, ele chegou por último, eu perguntei a ele e ele negou tudo, disse que a gente estava ficando louca que ele não era um monstro que não sei o que. Aí eu comecei a ligar os pontos. A Débora passava mal na escola, com tonturas, eu passava mal no meu serviço também andava lesada, como se eu tivesse drogada, porque essas medicações elas são drogas mesmo, né e minha pálpebra sempre estava inchada e eu toda sonolenta tonta, ai eu me lembrei, porque ele gostava muito de assistir filmes, tinha muitos, muitos filmes de homens que dopavam suas mulheres, e fazia e abusada das mulheres muita coisa, só filme horroroso, ai ele tinha um irmão que era viciado em droga, e ele que pegava medicação dele no CAPS. E quando ele ia dar o remédio pra gente, ele dizia pra mim que era para varizes porque eu trabalhava em pé e começou a aparecer um pouco de varizes eu sentia dor nas pernas e a Débora tinha um problema crônico acho que desde bebezinha que é de sinusite e então ela espirrava muito. E quando ele trazia remédio pra gente ele num trazia na gradinha nem, ele trazia descascado na mão dele e dava para gente dizendo que era pra aquilo que a gente estava sentindo. E eu ia desconfiar do meu marido? Eu não ia desconfiar. Porque a gente tem o pai e o esposo da gente como um protetor e se ele tá me dando é pro meu bem e o bem da Débora. Só que não, minha filha. Já estava tudo aqui na mente dele. Tudo planejado, sei lá. E a gente tomava; O colchão estava cheio de xixi, eu acho que dele tocar, dele mexer nela, de manhã geralmente a gente tá com a bexiga cheia, né: ai eu acho que ela fez xixi. Eu acho não, eu tenho certeza. Depois desse acontecimento aí ela começou a lembrar de várias outras coisas que vinha acontecendo e ela pensava que estava sonhando. Só que não era sonho, era ele, eu tenho certeza que era ele. Ela ia dormir de shortinho, né? Ela acordava só de calcinha. Ela dizia assim: 'mãe, eu tenho certeza que eu fui dormir de short, eu tenho certeza. Eu acordei só de calcinha, eu não tirei meu short dormindo'. Ela disse assim 'mãe eu tive um sonho como se alguém tivesse passando em mim, pegando em mim, só que eu não lembro, mãe eu não lembro'. E eu tenho certeza que era ele, era ele. Cada um tinha o seu quarto, cada um tinha seu quarto. O que aconteceu: eu saia para trabalhar antes de 7 horas da manhã, então ele ficava em casa, certo? Ele ficava em casa ainda, quando ele ia pro serviço era 07h30, 08h00, e ela disse que acordou e ele estava deitado na cama dela junto com ela. Aí eu até disse assim, quando eu cheguei, que ela me contou e eu disse assim: 'O que você estava fazendo deitado na cama dela, uma caminha de solteiro, que é só dela, sendo que a gente tem o nosso quarto e nossa cama, tinha necessidade?'. 'Ah, mas eu posso, eu sou o pai dela. Eu não posso não, não sei o quê, ficar com minha filha?'. Sempre ele tinha uma desculpa pra dar, sempre quando eu perguntava as coisas pra ele dizia 'eu posso, eu sou o pai, não sou um monstro não, eu sou é o pai!'. Então pra ele eu tinha que aceitar aquilo ali. Teve, várias vezes, eu acho até assim que o Reginaldo ele premeditou tudo direitinho, eu acho que ele me drogou primeiro e ele pensou 'se ela que é adulta, se ela acordar, né ? Eu não vou dá pra Débora que com certeza ela vai sentir, ela vai ver'. Então chegou ao ponto que eu pensei, eu não vou mentir, eu pensei que eu tava com uma doença grave ou que estaria ficando louca porque nos conhecemos nosso corpo, né, nós mulheres se conhecem eu ia dormir normalzinha e quando eu acordava cheia de coisa escorrendo nas minhas pernas, sem eu lembrar de nada, sem eu ter feito, pra mim eu não tinha feito nada. E eu perguntava se ele tinha feito algo comigo e ele dizia sempre negando, não foi só uma vez. Não foi só uma vez que aconteceu. E na época que eu fiz a denúncia teve uma audiência aqui em cima da Defensoria, mas ele falou que manteve relação sexual comigo só uma vez, e ele falou com a própria boca dele. Que comigo ele tinha feito, mas com a filha dele não tinha feito nada não. Sendo que não foi só uma vez, eu lembro que não foi só uma vez que eu acordei nessa situação degradante, eu falo é degradante. Não é normal para uma mulher (...)". A vítima DÉBORA DE SOUSA MACHADO, em seu depoimento prestado em juízo, declarou, em síntese: "(...) que tudo aconteceu por volta de 2014, que ele começou a me dá uns remédios e eu tomava, que ele dizia que era um remédio pra sinusite e desde pequena eu tenho problema de sinusite, ai ele me dava os remédio e eu tomava, porque era meu pai e eu nunca ia desconfiar dele. Ai eu comecei a acordar tonta, sabe? Praticamente inconsciente, Daí quando eu ia dormir ele começou a dizer que era pra eu dormir sem calcinha ou até então só aqueles babydoll, aí eu comecei a estranhar, mesmo não acreditando eu fiquei naquela dúvida, não, meu pai!? Queria fazer isso comigo. Teve uma vez que eu dormi com o short jeans e acordei sem o short, aí eu fiquei com a quela pergunta sem resposta dentro da minha cabeça, o que tá acontecendo? Porque eu dormi de tal jeito e acordei assim. Aí uma vez eu vi ele entrando no meu quarto, porque na época meu quarto não tinha porta, vi ele entrando no meu quarto e comecei a senti aqueles toques em mim só que eu inconsciente com o efeito do remédio como se fosse uma alucinação. Nesse dia eu acordei toda mijada e ele rindo de mim, rindo de mim, dizendo que ia falar pras minhas amigas porque eu tinha 11 anos e tava fazendo xixi na roupa, ai eu peguei e contei pra minha mãe com certeza que ele tava fazendo alguma coisa comigo. Porque até então eu tinha só dúvida, aquela coisa que não querendo acreditar por conta do fato que ia me afetar porque era meu pai ai nesse dia eu contei pra minha mãe que ele tinha ido pro meu quarto, que estava me tocando, ai imediatamente minha mãe já mandou colocar porta no meu quarto, foi perguntando pra ele e ele dizendo que não era um monstro eu fui na Delegacia com minha mãe dá parte dele e a partir de então começou as chantagens querendo que eu retirasse a queixa, me prometendo rios e mares, dizendo que ia me da isso ia me da aquilo, que era pra mim ir tirar a queixa só que eu tentei no começo esquecer aquilo. Eu só, só me recordo que ele começou a me tocar com as mãos, começou a me tocar com as mãos e eu sentindo aquele desconforto e eu me mexendo, eu me mexendo. (...) Aí foi nesse dia que eu senti ele me tocando que eu acordei toda mijada (...) Eu sempre falei que ele não chegou de fato a me estuprar, digamos 100% o ato do sexo mesmo, porque eu saberia, né? (...) Ele não chegou assim a terminar o ato, ele começou, mas, graças a Deus não conseguiu. Não, não, desde que eu me entendo por gente eu Sempre fui muito apegada com meu pai, eu fico até triste em falar, sempre, sempre, sempre. Ele viajava, e eu sempre falava se ele chegasse a terminar com minha mãe, porque ele sempre traiu a minha mãe, e eu sempre ficava do lado dele, mãe isso é coisa de homem, mãe não larga meu pai, por isso que até hoje eu não entendo. Ele admitiu, falou, no começo ele negava tudo, dizia que não era um monstro, eu falava que ele tinha que contar a verdade. Aí ele, uma vez, ele pegou e admitiu, ele disse que era homem para pagar pelo que tinha feito, né? Pra arcar com as consequências do que ele tinha feito, do que ele tinha me causado. (...) Foi a partir do momento que eu lhe falei, que eu vi ele entrando no meu quarto, que eu senti ele me tocando, e eu dizia 'mãe, eu não sei. Ele me dá o remédio antes de dormir pra minha sinusite.' 'Minha filha que remédios são esses? 'Mãe, eu não sei', ele só tirava do bolso e me dava, foi quando eu fui começar a procurar os remédios que eu achei, eu achei fui pesquisar, pesquisei tudo sobre os remédios era remédios muitos fortes pra quem realmente tinha problemas sérios e necessitavam dos remédios pra tentar se acalmar, fiz uns exames médicos com minha avó e eles falaram que se eu tivesse continuando tomando os remédios poderia ate ter morrido (...)". A testemunha RAIMUNDA PEREIRA DAS CHAGAS, bisavó da vítima Débora de Sousa Machado e avó da vítima Maria Daguimar, em seu depoimento prestado em juízo, declarou, em síntese, que não viu os fatos narrados na denúncia, mas que ouviu dizer que ele deu o comprimido pra elas. A testemunha DEIVID SE SOUSA MACHADO, em seu depoimento prestado em juízo, declarou, em síntese: "(...) Que essa questão na realidade, a minha mãe comenta, ela comentou, que houve essas tentativas de abuso e coisas do tipo, eu nunca cheguei a presenciar essas ações, (..) minha mãe chegou a reclamar sim, de sonolência, cansaço, sentir o corpo pesado, sim, ela chegou a falar, que ela contou, eu fiquei sabendo por comentário dela que ele tinha tentado abusar da minha irmã e dado remédio pra ela, de fato, é agora, essa questão de tentativa de abusar da minha irmã, eu, como é que eu posso lhe dizer, porque, minha mãe pegou e fez exame de corpo de delito e o exame não constatou nada (...)". Em seu interrogatório prestado em juízo, o réu REGINALDO MACHADO VIEIRA afirmou que a acusação não é verdadeira; que dava medicamentos a filha e a esposa para gastrite; que comprava os medicamentos a pedido da Sra. Daguimar e que apenas a lembrava para tomá-los, mas que não dava os remédios em suas mãos; que a vítima tomava Diazepan; que os outros medicamentos constante na denúncia a Sra. Daguimar pega para o tio dela; que a acusação surgiu para que ele fosse colocado para fora de casa e sua ex-mulher pudesse se relacionar com outro homem na residência que era do casal. O art. 217-A, do CP, tutela a dignidade sexual de vulnerável. A vítima só pode ser pessoa com menos de 14 (catorze) anos ou portadora de enfermidade ou deficiência mental ou incapaz de discernimento para prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, sem condições de oferecer resistência. O eminente professor Rogério Sanches Cunha ensina que: “O crime é punido a título de dolo, devendo o agente ter a ciência de que age em face de pessoa vulnerável. Na hipótese de enfermidade ou deficiência mental, permanece atualmente a doutrina de HUNGRIA quando alerta que a qualidade da vítima deve ser, quando não espetacular, pelo menos aparente, reconhecível por qualquer leigo em psiquiatria. Consuma-se o delito com a prática do ato de libidinagem, sendo perfeitamente possível a tentativa quando, iniciada a execução, o ato sexual não se consuma por circunstâncias alheais à vontade do agente” (CUNHA, Rogério Sanches, Manual de Direito Penal, parte especial, volume único, 8º Edição, Editora Juspodivm, 2016, páginas 472 e 473). Nesse contexto, sobre a prática de ato libidinoso com menor de catorze anos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal – CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a sua desclassificação para o delito de importunação sexual (artigo 215-A do CP). Ademais, é imprescindível ressaltar que a análise da prova em delitos que envolvam a liberdade sexual não pode seguir exatamente as mesmas regras aplicáveis a outras espécies de ilícitos, isso porque a orientação firmada por expressiva jurisprudência é no sentido de que, por serem os crimes contra a liberdade sexual, quase em sua totalidade, insuscetíveis de demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha ocular, dada a peculiaridade de que são praticados na clandestinidade (qui clam comittit solent), reveste-se a palavra da vítima, em casos tais, de relevância preponderante (vide STF, HC n. 79.850-1, rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 28-3-2000; STJ, HC 19397/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 6-4-2004; e TJSC, Ap. Crim. n. 2007.031094-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 19-3-2008). Destarte, in casu, restou consignado a materialidade e autoria dos delitos estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP) e estupro com alguém sem condições de oferecer resistência (art. 217-A, §1º, do CP). A prática é evidenciada pelos documentos e depoimentos prestados pelas vítimas e testemunhas, em sede policial e em juízo, que evidenciam que Reginaldo Machado Vieira praticou ato libidinoso com sua filha Débora de Sousa Machado, quando a vítima era menor de catorze anos, bem como estupro com sua esposa, Sra. Maria Daguimar, quando esta não podia oferecer resistência. Não por outra razão, o TJDFT, no seguinte julgado reconheceu que a ausência de vestígios materiais não conduz, por si só à absolvição: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ RECHAÇADA. MÉRITO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR PADRASTO DA VÍTIMA, DURANTE VÁRIOS ANOS. NEGATIVA DO ACUSADO. CRIME PERPETRADO ÀS OCULTAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE À ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NARRANDO DETALHADAMENTE OS FATOS DE QUE FORA. I – A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS E MOLESTAÇÕES, POR VÁRIAS VEZES, DURANTE SETE ANOS, EM ENTEADA MENOR DE 14 ANOS, COM O INTUITO DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA, SUBSUME-SE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (...) III – É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA A NECESSIDADE DE SE CONFERIR ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA VÍTIMA NO CONTEXTO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DESDE QUE ESSA NARRAÇÃO TENHA RESPALDO EM OUTRAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, VISTO QUE SÃO, NÃO RARAS VEZES, COMETIDOS ÀS OCULTAS, SEM A PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. IV – A CONCORDÂNCIA DA FALA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO TRADUZEM UM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS FATOS DEFINIDOS EM LEI COMO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (TJ-DF - APR: 20131210032299 DF 0003139-98.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ GUILHERME, Data de Julgamento: 12/12/2013, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/12/2013. Pág.: 261). É válido ressaltar que a jurisprudência vem sedimentando que a palavra da vítima assume especial relevo probante em crimes de violência sexual, uma vez que esses crimes são cometidos, na maior parte dos casos, na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I – A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes. II – Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de prova da autoria e materialidade hábeis a configurar o crime previsto no art. 217-A do Código Penal, rever tal conclusão exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é viável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. III – Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 355041 DF 2013/0210883-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 17/12/2013, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo comprovação da autoria e materialidade do delito, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, praticados às ocultas, a palavra da vítima tem relevância especial, pois além de apontar o autor dos delitos, é rica em detalhes, mostrando-se firme e coerente com a dinâmica dos fatos e com os demais elementos de prova. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA – APL: 0417552014 MA 0000892-79.2014.8.10.0060, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 04/08/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/08/2015) A palavra das vítimas neste caso possui maior valor, vez que não há nenhum indício de manipulação em seu depoimento. Da análise dos depoimentos das vítimas, tanto em sede de investigação administrativa, quanto perante a autoridade judicial, vê-se que o conjunto probatório está apto a ensejar a condenação, vez que as provas são consistentes e irrefutáveis no sentido de atribuir ao acusado a conduta em face das vítimas. Portanto, as versões apresentadas pelas vítimas e testemunhas em juízo coincidem com aquela da fase inquisitória. Em que pese a negativa de autoria do acusado, pela declaração coerente das vítimas, corroboradas pelos relatos das testemunhas, verifica-se que a conduta do acusado se amolda aos delitos tipificados no art. 217-A, caput, e §1º, ambos do Código Penal, tendo em vista que restou provado o ato libidinoso praticado pelo réu contra as vítimas, as quais, em juízo, narraram com clareza e convicção os fatos praticados. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. No caso em comento, o réu à época dos fatos era imputável, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podia agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Desta forma reputo plenamente demonstrada a prática, pelo denunciado, do crime de estupro de vulnerável e forma equiparada, consoante narrativa das vítimas, corroboradas com outros elementos que compõem o acervo probatório. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é pela verificação da autoria e materialidade de casos como o presente, quando a palavra da vítima vem ancorado em outras provas: TJ MA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DAS RELAÇÕES SEXUAIS. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE DO CÁLCULO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Para a configuração do delito de estupro de vulnerável, suficiente que se pratique conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 anos, posto que a vulnerabilidade da pessoa nessa faixa etária é de natureza absoluta. II. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a ofendida não afastam a ocorrência do crime a que alude o art. 217-A do CP. III. Existindo nos autos provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva, de rigor a manutenção da condenação imposta no juízo de origem. IV. Afasta-se a tese de erro de tipo na conduta do agente que possui, de acordo com a prova dos autos, plena capacidade de averiguar a real idade da vítima, afigurando-se inviável crer no alegado desconhecimento. V. De acordo com a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça,"a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". VI. À luz da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a Súmula 231 do STJ é constitucional, não importando em ofensa aos princípios da individualização da pena ou ao sistema trifásico. VII. Primeiro recurso parcialmente provido e segunda apelação provida. (Ap 0103832017, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/07/2017, DJe 20/07/2017) TJ MA: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO IMPROVIDO. 1. No que concerne à preliminar de nulidade argüida pelo apelante, sob o argumento de que foi indeferido, em audiência de instrução e julgamento, o pleito de apensamento dos celulares utilizados pela vítima e pelo acusado, razão não lhe assiste, pois os mencionados aparelhos foram disponibilizados desde o início da persecução penal, sendo inclusive deferido pleito de transcrições das mensagens de tais celulares, audiência realizada no dia 08.07.2013 (fl. 87), o que ocorreu em 15.07.2013 (fl. 91), quedando-se inerte a defesa, somente pleiteando o "apensamento" dos celulares após o encerramento da instrução processual (audiência de fl. 126). 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não há que prosperar a tese absolutória fulcrada na insuficiência de provas. 3. A palavra da vítima, em crimes sexuais, os quais geralmente são praticados às escondidas, sem a presença de testemunhas, possuem especial valor probatório, desde que alicerçados em outros elementos de convicção, como no caso em apreço. 4. Quanto à atipicidade da conduta, decorrente do fato de que o acusado não tinha conhecimento da idade da vítima, certo é que tal assertiva não comporta guarida, pois o próprio apelante, em seu interrogatório (mídia de fl. 130), afirmou imaginar que a ofendida possuísse entre 13 (treze) e 14 (quatorze) anos de idade, aliado à transcrição das mensagens via aparelho celular (fl.91), as quais esclarecem que o apelante tinha conhecimento da proibição legal de manter relações sexuais com a vítima. 5. De igual modo, completamente descabido o pleito de desclassificação do delito para o crime previsto no art. 216-A do Código Penal, tendo em vista que o acusado não exercia a condição de superior hierárquico ou qualquer ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função sobre os ofendidos, de modo que as condutas praticadas não se amoldam ao tipo penal. 6. Deve ser mantida incólume a dosimetria da pena, pois o magistrado na primeira fase considerou desfavorável somente as circunstâncias do crime, com fundamentação idônea, reconhecendo corretamente a atenuante da menoridade (art. 65, inciso I do Código Penal), reduzindo a pena-base para o mínimo legal de 08 (oito) anos de reclusão, em estrita obediência à Súmula 231 do STJ, patamar este que se tornou definitivo, face a ausência de causas de aumento e diminuição de pena. 7. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Ap 0341332016, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2016, DJe 15/12/2016). Não há que se acolher tese de falta de provas para absolvição, uma vez que o caderno processual deflui exatamente a materialidade e autoria dos fatos pelo réu, devendo este ser responsabilizado criminalmente. Sendo assim, entendo provadas a materialidade do crime e a autoria do acusado. A conduta, portanto, é típica, porque tem previsão no art. 217-A, caput e §1º, do CP; é antijurídica porque não está amparada por qualquer excludente da ilicitude; e o agente é culpável, porque ele é imputável, tinha potencial conhecimento da ilicitude e dele era exigido o comportamento conforme o Direito. Ainda, comprovada a coabitação e relação familiar entre réu e vítimas, pai e marido, reconheço a causa especial de aumento do art. 226, II, do Código Penal. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido insculpido na denúncia para, nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal, CONDENAR o acusado REGINALDO MACHADO VIEIRA, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 217-A, caput, e art. 217-A, §1º, c/c art. 226, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Dosimetria. Passo à dosimetria da pena, que ora se inaugura, com a análise pormenorizada da conduta delitiva imputada ao réu, observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do Código Penal, consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal. a) Dosimetria do crime de estupro de vulnerável praticado em face da vítima DÉBORA DE SOUSA MACHADO (art. 217-A, caput, do Código Penal): Culpabilidade é normal à espécie. É possuidor de bons antecedentes, eis que não possui contra si sentença condenatória com trânsito em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual também deixo de valorá-la. O motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Por fim, o comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 08 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, não se tem incidência de agravante ou atenuante da pena, pelo que mantenho a pena privativa de liberdade em 08 (oito) anos de reclusão. Por fim, na terceira fase, restam ausentes quaisquer causas de diminuição da pena. Há, contudo, a presença da causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, pelo que elevo a pena de metade, resultando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão. b) Dosimetria do crime de estupro de vulnerável equiparado praticado em face da vítima MARIA DAGUIMAR AGUIAR DE SOUSA VIEIRA (art. 217-A, §1º, do Código Penal): Culpabilidade é normal à espécie. É possuidor de bons antecedentes, eis que não possui contra si sentença condenatória com trânsito em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual também deixo de valorá-la. O motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Por fim, o comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 08 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, não se tem incidência de agravante ou atenuante da pena, pelo que mantenho a pena privativa de liberdade em 08 (oito) anos de reclusão. Por fim, na terceira fase, restam ausentes quaisquer causas de diminuição da pena. Há, contudo, a presença da causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, pelo que elevo a pena de metade, resultando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão. Do concurso material: Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. Regime de Pena: Fixo o regime inicial de cumprimento de pena o FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Pena restritiva de direitos e SURSIS: Nego a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, bem como a aplicação da suspensão condicional da pena, uma vez que não preenche, respectivamente, os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Disposições finais. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não há elementos para averiguar os danos causados às vítimas, que poderão, por outro lado, ingressar com ação na esfera cível por danos morais, caso entenda devidos. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, com fundamento no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, uma vez que respondeu ao processo em liberdade, não se tendo notícia de fato novo, nos termos do art. 312, CPP. Havendo recurso desta decisão, expeça-se Guia de Execução Provisória do condenado. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) A comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. b) Extraiam-se as peças necessárias para emissão da Guia de Execução Definitiva, segundo os ditames da Res. 113 do CNJ, que deve ser encaminhada ao juízo competente para a Execução Penal. c) Os presentes autos devem ser arquivados, assim como todos os seus apensos, com as baixas necessárias, após o cumprimento de todos esses comandos com a respectiva certificação. Notifiquem-se as vítimas Maria Dagmar Aguiar de Sousa e Débora de Sousa Machado, da prolação desta Sentença, com fulcro no art. 201, §2º, do CPP. Não sendo possível a intimação pessoal, publique-se edital com prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o réu, a defesa e o Ministério Público da prolação desta sentença, com fulcro no art. 370, §4º c/c art. 392, II, ambos do CPP. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 19 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes