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Processo nº 0000908-30.2009.8.10.0053

ID: 259367648

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000908-30.2009.8.10.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DARLENE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000908-30.2009.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA DARLENE ARAUJO DA SILVA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A Requerido: AZIENDA FACTORING FOMENTO MERCANTIL Advogado (s): Advogado do(a) REU: ALESSANDRA BELFORT E SILVA - MA7472 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do previsto no art. 38 da Lei n°. 9.099/95. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que presentes os pressupostos processuais, observo não haver necessidade de produção de outras provas, com base no inciso I, do art. 355, do CPC. Nesse sentido, entendo que o juizado especial cível é competente para o transcurso de tal causa, visto ser desnecessária a produção outras provas, estando suficientes aquelas anexadas aos autos para o convencimento deste juízo. Analisando o mérito da causa, constata-se que o cerne da demanda corresponde à inscrição indevida. Perquire-se ainda pela legalidade ou não do débito ora questionado e a ocorrência dos danos morais alegados. Verifica-se que a relação jurídica existente entre a suplicada, molda-se às normas preconizadas pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, o que torna a ré típica fornecedora de serviços, conforme dicção do art. 3º da Lei nº 8.078/90. Neste caso, em que pese os argumentos apresentados pela empresa demandada, entendo que a houve inclusão indevida uma vez que conforme documentos juntados aos autos, foi autoriza o débito automático em conta do autor. Sendo que é, necessário, antes de mais nada, garantir ao consumidor efetivo exercício do seu direito de defesa, especialmente quando se observa que muitas das hipóteses de inclusão indevida no cadastro de inadimplentes dos consumidores indevidamente. Destaca-se que a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato envolvendo, de um lado, um destinatário final de serviços (art. 2º, caput, do CDC), e, de outro, o fornecedor desses serviços (CDC, art. 3º). Nessa senda, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14,caput e §3º, I e II). Visto isso, observa-se que, no caso, o acervo probatório dos autos mostra-se suficiente para a formação da convicção deste juízo no sentido de que efetivamente houve protesto indevido em nome da parte aurora no cartório do 1º ofício, causando-lhe prejuízos e transtornos que extrapolam a esfera do mero dissabor. No caso em tela, regido pela relação de consumo, na qual há inversão do ônus da prova em prol do consumidor, verifica-se que a requerida quedou-se inerte em seu dever processual de comprovar os fatos que estavam a seu alcance demonstrar, ressaltando-se que, no caso, a própria empresa ré afirma que efetivamente protestou em cartório o nome do autor. De sua vez, a parte requerente logrando êxito em fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Assim, verificando-se a prática de um ato ilícito que causou danos de ordem extrapatrimonial, exsurge de forma clara o dever do ofensor de indenizar a vítima, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e art. 6º, inciso VI, do CDC. É válido lembrar que tratando-se de danos morais, ainda que exista a subjetividade da questão, devem ser consideradas as circunstâncias apresentadas do caso e o valor deve ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não causar enriquecimento sem causa ao ofendido, e nem ficar a sensação por parte da ofensora de que poderá repetir atos dessa natureza, sem ser devidamente penalizada, portanto, tem caráter satisfativo (reparação pelo dano causado) e preventivo (para que atos dessa natureza sejam evitados futuramente). Assim, atendendo ao critério do lógico razoável e considerando a amplitude da falha, a extensão da lesão, o caráter didático punitivo, a proporção do constrangimento e ainda a capacidade econômica e técnica do demandado, as condições pessoais da demandante, entendo adequado a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demandada, nos termos do artigo. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO a reclamada à pagar à reclamante qualificada nos autos, uma indenização pelos danos morais decorrentes do serviço defeituoso, utilizando para tanto o método bifásico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 959.780), no propósito de estabelecer o ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso, viabilizando que o arbitramento seja equitativo e fixo inicialmente, nesta primeira fase, o valor básico da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a jurisprudência das Egrégias Turmas Recursais Cíveis e Criminais deste Estado e de outras unidades federativas para processos análogos e, após analisar todas as nuances deste caso concreto, diminuo nesta segunda fase em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tornando definitiva a condenação em danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, a partir deste julgamento (enunciado nº. 362 da súmula da jurisprudência do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (enunciado nº. 54 da súmula da jurisprudência do STJ), por considerar tal importância suficiente à reparação do prejuízo moral sofrido e também de forma pedagógica, para coibir eventual prática futura de atos ilícitos dessa natureza pela reclamada, sem constituir enriquecimento sem causa da reclamante, o que repugna ao direito. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000908-16.2016.8.10.0140

ID: 318801025

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000908-16.2016.8.10.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

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IGOR MESQUITA PEREIRA

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PROCESSO Nº 0000908-16.2016.8.10.0140 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE VITORIA DO MEARIM REQUERIDO(A)(S): DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE e LUIZ CARLOS PEREIRA FIGU… PROCESSO Nº 0000908-16.2016.8.10.0140 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE VITORIA DO MEARIM REQUERIDO(A)(S): DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE e LUIZ CARLOS PEREIRA FIGUEIREDO Advogado(a)(s): Dra. Fabiana Borgneth Silva Antunes – OAB/MA nº 10.611 e Dr. Igor Mesquita Pereira – OAB/MA 15416-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de DORIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE, ex-Prefeita do Município de Vitória do Mearim/MA, e LUIZ CARLOS PEREIRA FIGUEIREDO, ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação , imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, tipificados no artigo 11 da Lei nº 8.429/92. Aduz o autor, em sua petição inicial, que a presente demanda se originou do Parecer Técnico nº 134/2016-AT/PGJ, o qual apontou diversas irregularidades no procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 007/2015, cujo objeto era a contratação de serviços de reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde no município. Dentre as irregularidades apontadas, destacam-se a autuação do processo após sua publicação, a ausência de autorização da autoridade competente, a falta do ato de designação da comissão de licitação, a ausência de projeto básico, a não publicação do edital em jornal de grande circulação e a habilitação de licitante que supostamente não cumpria todas as exigências do edital. A inicial foi recebida por este Juízo por meio da decisão de ID 48249036. Citados, os réus apresentaram suas respectivas contestações (IDs 71303114 e 71303118), arguiram, em síntese, a ausência de dolo e de prejuízo ao erário, defendendo que as irregularidades apontadas seriam meros erros formais ou materiais que não configuram ato ímprobo. Sustentaram, ainda, a impossibilidade de condenação por danos morais coletivos e a necessidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, por ser mais benéfica. Instado a se manifestar em réplica e alegações finais, o Ministério Público, em petição de ID 93088815, pugnou pela improcedência total da demanda. O Parquet, em sua manifestação conclusiva, reconheceu que, embora tenham sido apontadas irregularidades formais, não restou configurado nos autos o elemento subjetivo (dolo) indispensável à caracterização do ato de improbidade administrativa, distinguindo as falhas apuradas de um "ato de má gestão". Fundamentou seu pedido de improcedência na evolução legislativa e jurisprudencial, notadamente a Lei nº 14.230/2021 e decisões do STF e STJ, que passaram a exigir a comprovação de dolo específico para a tipificação dos atos previstos na Lei de Improbidade. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido pelo próprio autor em sua manifestação final. A controvérsia cinge-se em perquirir se as irregularidades formais apontadas no procedimento licitatório Tomada de Preços nº 007/2015 configuram ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, conforme capitulado no art. 11 da Lei nº 8.429/92. A improbidade administrativa, em sua essência, constitui uma imoralidade qualificada, uma patologia administrativa marcada pela desonestidade, má-fé e falta de lealdade do agente público para com a Administração e os cidadãos. Não se confunde, portanto, com a mera ilegalidade ou com a prática de um ato administrativamente irregular. Para a configuração do ato ímprobo, a jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, é uníssona em afirmar a indispensabilidade da comprovação do elemento subjetivo na conduta do agente. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profunda reforma na Lei de Improbidade Administrativa, essa exigência tornou-se ainda mais explícita e rigorosa. A nova legislação aboliu a modalidade culposa para os atos que causam prejuízo ao erário e estabeleceu, de forma inequívoca, a necessidade da presença do dolo para a configuração de todas as hipóteses de improbidade, conforme se extrai da nova redação dos artigos 1º, §§ 1º e 2º, e do próprio art. 11. O § 2º do art. 1º passou a definir dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Tratando-se de norma de direito administrativo sancionador mais benéfica aos réus (lex mitior), sua aplicação retroativa é medida que se impõe, em respeito aos princípios constitucionais que regem a matéria, conforme bem pontuado tanto pela defesa quanto pelo próprio Ministério Público. Nesse sentido: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) (Info 1065). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGUARADO . Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se as razões recursais rebatem a sentença recorrida, sendo suficientes para combater os fundamentos da sentença. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO" . O ato de improbidade administrativa decorrente da frustração do procedimento licitatório somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em obter vantagem ilícita para si ou para terceiros. In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativo imputado a parte requerida, é de se denegar a pretensão ministerial de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021 . Afasta-se, ainda, a irregularidade na contratação direta da empresa, visto que este ato observou os requisitos necessários à dispensa da licitação. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00028528020178130028 1.0000 .23.219683-2/001, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 25/07/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS AO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO AUTOR, MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR DE OUVIDA DE TESTEMUNHA ANTES DA SENTENÇA . ART. 17, § 10-F, II, LIA VIGENTE. INAPLICABILIDADE ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO . RÉUS QUE NÃO ANUÍRAM AO PEDIDO DE NULIDADE. SENTENÇA CALCADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO FÁTICO-DOCUMENTAL CONSTANTE DO PROCESSO E DO PRÉVIO INQUÉRITO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO . IMPUTAÇÃO DAS FIGURAS DO ART. 10, VIII E 11, I, LIA ENTÃO VIGENTE. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 PELA LEI 14 .230/21. IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. FRUSTAÇÃO DA LICITUDE OU DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO . ACRÉSCIMO DO ELEMENTO ESPECÍFICO “PERDA PATRIMONIAL EFETIVA” E EXIGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS OU TENHA HAVIDO SUPERFATURAMENTO. DOLO NÃO EVIDENCIADO E NEM SEQUER DESCRITO NA IMPUTAÇÃO QUANTO À PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE SIMPLES ILEGALIDADE OU IMORALIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, À QUAL É INDISPENSÁVEL O ELEMENTO SUBJETIVO . JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0002686-84.2019 .8.16.0128 Paranacity, Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) (grifos nossos). No caso em apreço, as irregularidades apontadas no Parecer Técnico nº 134/2016-AT, embora existentes do ponto de vista formal (como a autuação tardia do processo, a ausência de assinaturas em pareceres e a falta de alguns documentos pela licitante), não vieram acompanhadas de qualquer elemento probatório que demonstrasse a intenção dolosa dos réus de fraudar o certame, de causar dano ao erário ou de obter vantagem ilícita para si ou para outrem. O ônus de comprovar o dolo, elemento constitutivo do ato ímprobo, é do autor da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste processo, ocorre uma situação singular e de extrema relevância para o desfecho da lide: o próprio titular da ação penal, o Ministério Público, em suas alegações finais, reconhece expressamente a ausência de provas do elemento subjetivo e, por conseguinte, postula a improcedência do pedido. Conforme destacou o Parquet, "conquanto o Parecer Técnico nº 134/2016-AT tenha apontado irregularidades na Tomada de Preços nº 007/2015, não se colhe o necessário elemento subjetivo à configuração da improbidade administrativa, a reclamar a incidência das normas constantes na Lei nº 8.429/92 desaguando, ao que tudo indica, naquilo que a doutrina e jurisprudência identificam apenas como ato de má gestão". Esta conclusão do órgão acusador é tecnicamente irretocável. As falhas apontadas, isoladamente, caracterizam irregularidades administrativas que poderiam, em tese, ensejar outras formas de responsabilização, mas não possuem a gravidade e a má-fé intrínsecas ao ato de improbidade. A ausência de prova de desonestidade, conluio ou prejuízo efetivo aos cofres públicos impede que as condutas sejam enquadradas como improbidade administrativa. Dessa forma, inexistindo prova do dolo, a conduta torna-se atípica para os fins da Lei de Improbidade Administrativa. Acolher a pretensão inicial, mesmo diante do pedido de improcedência formulado pelo seu próprio autor, equivaleria a uma condenação por responsabilidade objetiva. Portanto, a improcedência da ação é a medida que se impõe por absoluta falta de comprovação do elemento subjetivo doloso, indispensável à configuração do ato ímprobo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolhendo a manifestação final do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Civil Pública, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para absolver os réus DORIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE e LUIZ CARLOS PEREIRA FIGUEIREDO das imputações que lhes foram feitas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da natureza da ação e da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA – respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim/MA (PORTMAG-GCGJ – 10092025)

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Processo nº 0000908-39.2014.8.10.0058

ID: 282788035

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-39.2014.8.10.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR

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ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA

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ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0000908-39.2014.8.10.0058 Classe/Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0000908-39.2014.8.10.0058 Classe/Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réus: NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA; WILLAME MARTINS COELHO; ROSILENE DE SOUSA SANTOS; LICIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA, WILLAME MARTINS COELHO, ROSILENE DE SOUSA SANTOS e LICIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL todos devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts 157, §2º, inciso I e II c/c art. 29, art. 70 e art. 288, todos do Código Penal c/c art. 16 da lei n°10.826/2004 e art. 33 da Lei 11.343/2006 . Narra a denúncia (ID 70173088, págs 5-11) que, in verbis: “Consoante os autos que servem de base a esta denúncia (Inquérito Policial n 079/2014--DESJR), no dia 23 de março de 2014, por volta da 16:00 horas, no Bairro Moropóia LICIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL, NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA, ROSILENE DE SOUSA SANTOS e WILLAME MARTINS COELHO praticaram os crimes capitulados nos artigos 157, §2º , inc I e II c/c art.29 e art.71 todos do CPB; art. 16 da Lei nº10.826/2003, arts. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 288, parágrafo único do CP. Segundo restou apurado no dia e hora do fato delitivo os denunciados, numa esquina da Rua João Alves Gameiro, no bairro Moropóia, estacionaram o carro Volkswagen, modelo Gol, de cor preta, placa NXA-7690, conduzido por Rosilene de Sousa Santos, quando então desceram Natan de Araúna Santos Costa e Willame Martins Coelho, empunhando, respectivamente, um revólver de calibre 38 e uma pistola de calibre 40 e abordaram as vítimas Helio Ribeiro Santos, Aurinda Azevedo de Jesus e Niltalena da Penha Silva, deram lhes voz de assalto e subtraíram três cordões, sendo dois de ouro e um rommanel e logo em seguida empreenderam fuga no veículo em que as duas mulheres Lícia e Rosilene, os aguardavam. Após o assalto, a vítima Hélio Ribeiro procurou uma guarnição da polícia e informou a ocorrência do fato, dando as características do carro utilizado pelo bando. Os policiais saíram em diligência e localizaram 0 veículo nas imediações do Condomínio Pitangueiras IV, bairro Maracajá, Paço do Lumiar, sendo conduzido por Rosilene. No carro estavam os quatro denunciados e 01 (uma) criança. A polícia os abordou e com os denunciados Natan e Willame, no banco de trás, encontrou uma arma de fogo, calibre 40, com 07 munições intactas de mesmo calibre e vários objetos como cordão, dois celulares (01 nokia e 01 LG) e dois relógios de pulso. Na bolsa de Rosilene foi encontrado 01 tablete de maconha, com massa líquida de 48,204 g. Interrogado na polícia, Natan de Arauna confessou ter praticado o roubo juntamente com Willame. Disse que no momento do assalto fez uso do revólver calibre 38, cano curto, niquelado e Willame estava na posse de uma pistola 40; niquelada. Disse ainda que Willame chegou em sua residência e o convidou para sair na companhia de Rosilene e de Lícia e que as duas estavam nos bancos dianteiros do carro e que o veículo era conduzido por Rosilene. Nega que tenha sequestrado Rosilene e Lícia e que exista um terceiro assaltante. Willame Martins, ouvido na polícia, negou a prática delitiva e fez uso do direito de permanecer em silêncio. Rosilene de Sousa e Lícia Raphaella de Sousa, ouvidas na polícia, negaram a prática delitiva e também fizeram uso do direito de permanecer em silêncio. O auto de exibição e apreensão está à fls 41. O Laudo de Exame de Constatação em Substância Vegetal (fls 44), atesta que a substância encontrada em poder dos denunciados apresentou resultado positivo para cannabis sativa lineu (maconha). Desse modo, está suficientemente demonstrada a materialidade delitiva, bem como os indícios suficientes de autoria dos delitos previstos nos artigos 157,§2º, inc. I e II c/c art 29 e art 70 todos do CPB art 16 da Lei nº10 826/2003 arts 33 da Lei 11.343/2006, art 288, parágrafo único do CP. [...]” Integram aos autos o Inquérito Policial nº. 079/2014 - DESJR, do qual destacam-se as seguintes peças: Auto de Prisão em Flagrante (ID. 70173088, págs 14-15); Termo de depoimento das testemunhas ( ID. 70173088, págs 16-20); Termo de declaração em Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID. 70173089, págs 2-7); Auto de qualificação e interrogatório dos acusados (ID. 70173089, págs 8-16); Auto de Exibição e Apreensão (ID. 70173090, pág 6-7); Laudo de Exame de Constatação em Substância Vegetal (ID. 70173090, pág 9); Auto de Entrega (ID. 70173090, pág 17); Termo de Entrega ( ID. 70173090, pág 31); Relatório ( ID. 70173090, págs 33-36); Laudo de Exame Químico em Substância Vegetal (ID. 70173091, págs 3-5); Laudo de Exame em Arma de Fogo e Cartucho ( ID. 70173091, págs 11-14); boletim de ocorrência n° 1784/2014 (ID. 70173090, págs 14-16). A denúncia foi recebida em 05 de junho de 2014 ( ID. 70173091, pág. 25-26). Citada, a acusada, LICIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL, apresentou resposta à acusação no ID. 70173091, págs 54-62, pleiteando a absolvição da ré. Devidamente citado, o acusado WILLAME MARTINS COELHO, apresentou resposta à acusação no ID. 70173091, págs 73-75. Citada, a acusada, ROSILENE DE SOUSA SANTOS, apresentou resposta à acusação no ID. 70173091, págs 87-107, pleiteando a absolvição da ré. Devidamente citado, o acusado, NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTAS, apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública Estadual do Maranhão. Audiências de Instrução e Julgamento realizadas nos dias 24 de novembro de 2014, 09 de março de 2015 e 09 de abril de 2018. Constatou-se a presença dos acusados, com exceção de Natan de Arauna Santos Costa. Finda a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no ID. 70173034, págs 61-67, requerendo a condenação dos acusados NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA e WILLAME MARTINS COELHO pela prática dos crimes tipificados nos artigos 157 º, I, II c/c art 61, II, alínea “h”, c/c art 70, ambos do Código Penal, artigos 14 e 16 da Lei n° 10.826/2003. Solicitou também a absolvição da acusada LÍCIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL de todos os crimes que lhe foram imputados na denúncia e a absolvição dos demais acusados pela prática do crime de associação criminosa e tráfico de drogas. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas e o reconhecimento da prescrição em relação a ROSILENE DE SOUSA SANTOS. Devidamente intimado, WILLAME MARTINS COELHO, apresentou alegações finais por intermédio da Defensoria Pública Estadual do Maranhão no ID. 70173094, págs 71-82, pleiteando a absolvição do acusado pela prática dos crimes de associação criminosa, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Solicitou ainda o reconhecimento da confissão espontânea em relação ao crime de roubo majorado pelo uso de arma. Devidamente intimado, NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTAS, apresentou alegações finais por intermédio da Defensoria Pública Estadual do Maranhão no ID. 70173094, págs 89-101, pleiteando a absolvição do acusado pela prática dos crimes de associação criminosa, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Solicitou ainda o reconhecimento da confissão espontânea em relação ao crime de roubo majorado pelo uso de arma. Devidamente intimada, LICIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL, apresentou alegações finais no ID. 70173094, págs 111-116, pleiteando a absolvição da acusada de todos os crimes que lhe foram imputados na denúncia. Devidamente intimada, ROSILENE DE SOUSA SANTOS, apresentou alegações finais no ID. 70173094, pág 119-121, solicitando a absolvição da acusada de todos os crimes descritos na denúncia. Após vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução, tampouco nulidades a declarar, ao tempo em que é possível divisar a presença dos pressupostos de admissibilidade da causa, razão pela qual entendo que o mérito já deve ser enfrentado e solucionado. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, percebe-se facilmente a impossibilidade de prosseguimento normal do feito em relação a LICIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL, tendo em vista o decurso de tempo, pelo fenômeno da prescrição no que concerne aos crimes do artigo 157, §2º, inciso I e II, art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal c/c art. 16 da Lei 10.826/2003 e art. 33 da Lei 11.343/2006. Nos termos do art. 109, III, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; Ademais, verifica-se que a parte ré possuía na época do delito 18 anos, consoante informa boletim de vida pregressa acostada aos autos ( ID. 70173090, pág 28 ). Nessa toada, o art. 115 do Código penal dispõe:’’ São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos ’’. Desse modo, verifica-se que no presente processo o prazo prescricional será reduzido pela metade, isto é, em vez dos 20 (vinte) anos como previsto no art. 109, I, do CP, será de 10 (dez), em relação ao crime previsto no art. 157, §2º, I e II do Código Penal. Ademais, assevera-se que tal prazo prescricional engloba os demais crimes, tendo em vista que é o prazo máximo previsto no Código Penal. Destarte, considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 5 de junho de 2014 (ID. 70173091, pág 25-26), já se passaram mais de dez anos sem ter havido outra causa interruptiva, de forma que a declaração de extinção da punibilidade em relação a todos os crimes imputados a LICIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL, torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. Fato 01 - Do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (art. 157, §2º, inciso I e II do Código Penal): Autoria e Materialidade O crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, que ora se pretende atribuir aos réus, encontrava-se normatizado no art. 157, § 2º, inciso I e II, do CP, que assim dispunha: ROUBO Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão de 4 a 10 anos, e multa § 2º - A pena é aumentada de um terço até a metade I - Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (revogado) II- Se há concurso de duas ou mais pessoas Em observação, atesta-se que o crime de roubo majorado pelo emprego de arma teve seu artigo alterado do art. 157, § 2, inc. I, para o art. 152, §2- A, inc. I com o advento da Lei 13.654/2018. Atualmente, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo prevê um aumento de metade a dois terços da pena, desse modo, tendo em vista o princípio de irretroatividade da lei penal mais gravosa, a pena do aludido crime será analisada à luz da antiga disposição. Dito isso, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos. Tal conclusão fundamenta-se nos documentos produzidos durante o Inquérito Policial n°. 079/2014 - DESJR (ID. 70173088, pág. 12), nos quais se destacam: Auto de Prisão em Flagrante (ID. 70173088, págs 14-15); Termo de depoimento das testemunhas ( ID. 70173088, págs 16-20); Termo de declaração em Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID. 70173089, págs 2-7); Auto de qualificação e interrogatório dos acusados (ID. 70173089, págs 8-16); Auto de Exibição e Apreensão (ID. 70173090, pág 6-7); Laudo de Exame de Constatação em Substância Vegetal (ID. 70173090, pág 9); Auto de Entrega (ID. 70173090, pág 17); Termo de Entrega ( ID. 70173090, pág 31); Relatório ( ID. 70173090, págs 33-36); Laudo de Exame Químico em Substância Vegetal (ID. 70173091, págs 3-5); Laudo de Exame em Arma de Fogo e Cartucho ( ID. 70173091, págs 11-14); boletim de ocorrência n° 1784/2014 (ID. 70173090, págs 14-16). A coisa alheia móvel é o objeto material do crime. Posto isto, realizada a instrução criminal e após análise circunstanciada dos autos, verifica-se que tanto a materialidade quanto à autoria delitiva do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e arma foram suficientemente demonstradas pelas provas obtidas tanto na fase policial quanto na fase judicial em relação aos acusados WILLAME MARTINS COELHO e NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA. Entretanto, assevera-se que não restou comprovada a autoria delitiva da acusada ROSILENE DE SOUSA SANTOS, pelas razões e fatos a seguir expostos. Conforme apurado, os réus numa esquina da Rua João Alves Gameiro, no bairro Moropóia, estacionaram o carro Volkswagen, modelo Gol, de cor preta, placa NXA-7690, conduzido por Rosilene de Sousa Santos, quando então desceram do veículo os réus, Natan de Araúna Santos Costa e Willame Martins Coelho, empunhando, respectivamente, um revólver de calibre 38 e uma pjstola de calibre 40 e abordaram as vítimas Helio Ribeiro Santos, Aurinda Azevedo de Jesus e Niltalena da Penha Silva, deram lhes voz de assalto e subtraíram três cordões, sendo dois de ouro e um romanel e logo em seguida empreenderam fuga no veículo em que as duas mulheres Lícia e Rosilene, os esperavam. Atesta-se que a vontade consciente e a comunhão de esforços com o ânimo definitivo de assenhoreamento, demonstram a caracterização do roubo majorado pelo concurso de pessoas. Enquanto o uso de arma de fogo para o cometimento do crime configura o crime de roubo majorado pelo emprego de arma. A autoria delitiva dos réus WILLAME MARTINS COELHO e NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA é evidente, uma vez que foi reconhecida pelos próprios acusados, muito embora o segundo tenha feito somente durante a fase de inquérito policial. Primeiramente, veja-se o que foi afirmado pelo réu , WILLAME MARTINS COELHO, in verbis: ‘‘ Afirma que são verdadeiras as acusações contra ele. Afirma que estava armado durante a realização do delito. Informa que o acusado Natan também participou do assalto. Afirma que pegou carona com Rosilene e Licia, posteriormente, pediu para que as acusadas parassem o carro visando realizar o assalto em conjunto com Natan. Informa que em nenhum momento informou as acusadas acerca do cometimento do delito. Posteriormente, aduz que foi abordado pela polícia. Afirma que os policiais encontraram as duas armas que os réus utilizaram. Alega não ter conhecimento das drogas encontradas no carro de Rosilene. Aduz que Rosilene e Licia desconheciam totalmente a intenção dos acusados em cometer o assalto e em nenhum momento foram informadas do roubo. Aduz que tanto ele quanto Natan estavam armados. Alega que desconhece a existência de drogas no veículo. Informa que as acusadas tomaram conhecimento que os acusados estavam armados apenas durante a abordagem da polícia ’’. Ademais, a testemunha Jorge Luis Santos Lemos, policial militar, em juízo, alegou em síntese: ‘‘ Recorda-se que no momento que foi realizada a abordagem, na qual foi interceptado o veículo e encontrado os acusados com a arma e alguns dos objetos roubados e maconha’’. (GN). A vítima Hélio Ribeiro Santos, alegou em síntese: ‘‘Que os réus, WILLAME MARTINS COELHO e NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA apontaram as armas para as vítimas e subtraíram seus cordões. Afirma que viu as acusadas no veículo com uma criança pequena, entretanto, as mesmas não participaram do delito’’.(GN). A vítima Aurinda Azevedo de Jesus, alegou em síntese:´´Que os acusados WILLAME MARTINS COELHO e NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA a abordaram em sua porta, armados e subtraíram seu cordão. Aduz que não viu as acusadas praticando o ato delitivo. Pontua que entregou o cordão para Natan’’. (GN). A vítima Niltalena da Penha Silva, alegou em síntese: ‘‘ Que estava presente no momento do assalto e afirma que Natan apontou um revólver para a sua cabeça e subtraiu o cordão que estava em seu pescoço. A vítima observou que os dois acusados estavam armados. Reconheceu os acusados durante o depoimento. Informa que Rosilene a abordou perguntando informações acerca do endereço de um terceiro’’. (GN). A testemunha Valentim Morais Silva, militar da reserva, afirmou em síntese: ´´ Que os dois acusados estavam armados, entretanto, só reconheceu durante a realização do depoimento o acusado Natan. Informa que os acusados apontaram a arma da cabeça das vítimas e subtraíram os cordões. Afirma que os acusados desceram do carro de ROSILENE. Pontua que não viu drogas sob a posse dos acusados. Reconheceu as duas acusadas no carro em que estavam os assaltantes.’’ (GN). A acusada Rosilene de Sousa Santos, em seu interrogatório perante o juízo, alegou em síntese: ‘‘ Que não participou da prática delitiva e afirma que apenas deu uma carona para Willame e Natan. Pontua que não sabia das intenções dos acusados em praticar o delito. Afirma que observou a apreensão 03 (três) cordões, celulares, uma quantia de maconha enrolada em papel filme, bem como armas de fogo, estando os dois últimos objetos, em sua bolsa, que encontrava-se no banco traseiro do veículo. Alegou que não tinha conhecimento que estava conduzindo diversos objetos ilícitos’’ (GN). Assevera-se que o acusado NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTAS, perante a autoridade policial reconheceu de forma espontânea a autoria delitiva do crime em comento. É importante asseverar que a validade jurídica da confissão espontânea está intrinsecamente relacionada com as demais provas produzidas nos autos, conforme dispõe o art. 197 do CPP que transcrevo abaixo: “Art. 197.O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância”. Desse modo, se as demais provas produzidas nos autos estiverem compatíveis com a confissão, o magistrado então aceitará o valor probante da confissão espontânea do réu. Nesse sentido, veja-se o seguinte entendimento do mestre Eugênio Pacelli, em sua obra Curso de Processo penal, transcrito abaixo: “A confissão do réu, que também pode ser feita fora do interrogatório, quando será tomada por termo nos autos, segundo o art. 199 do CPP, constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Por isso, e como acabamos de ver, antes de proceder ao interrogatório, o juiz deverá informar o réu sobre o seu direito a permanecer calado e, ainda, que o exercício deste direito não implicará qualquer prejuízo para a defesa, ao contrário do que dispõe o art. 198, revogado que se encontra pela superveniência da ordem constitucional de 19988 0 e pela Lei n°10.792/03, que alterou substancialmente o disposto no art. 186 do CPP. A previsão legal que indica a necessidade de se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova (art. 197) é bastante emblemática da situação do acusado perante o sistema do Código de Processo Penal de 1941.”. (2018, p. 422). Portanto, em meticulosa análise das provas produzidas tanto no inquérito policial quanto em juízo, é possível verificar o valor probante da confissão dos réus em seus interrogatórios para o presente processo. As provas coligidas no caderno processual são suficientes para um decreto condenatório, na medida em que indicam, sem dúvida, os acusados Willame Martins Coelho e Natan de Arauna Santos Costa como autores da prática delitiva em testilha. Atesta-se que ficou caracterizado o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas tendo em vista a atuação conjunta dos acusados. Ademais, restou comprovado que um dos acusados portava um calibre 0.38 e um calibre 0.40, conforme as provas coligidas nos autos em especial o depoimento das testemunhas, dos réus e do laudo do exame em arma em fogo e cartucho ( ID. 70173091, págs 11-14). Ademais, evidenciou-se que o crime previsto no art. 16, da Lei 10.826/2003, caracterizou-se como um meio para a prática de outra infração, ou seja, o crime de roubo, logo o delito previsto no art. 16 da Lei 10.826 de 2003 será absolvido pelo ‘‘crime-fim’’. Nesse sentido, transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DANO QUALIFICADO - ARTIGO 163 PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DO ANIMUS NOCENDI – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - FURTO QUALIFICADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O crime de dano contra o patrimônio público, previsto no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal, exige, para sua configuração, a comprovação do "animus nocendi", ou seja, da vontade deliberada em "destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia", causando prejuízo ao erário. 2. A conduta do agente que danifica patrimônio público visando apenas a subtração de bens é absorvida pelo crime de furto qualificado, por aplicação do princípio da consunção. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. (TJ-MS - Apelação Criminal: 0002582-65.2021.8.12.0021 Três Lagoas, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 30/08/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/09/2021) Portanto, tendo em vista o princípio da consunção, a absolvição dos réus em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo é medida que se impõe. Desse modo acolho a tese da defesa dos acusados. Em relação à acusada Rosilene de Sousa Santos, verificou-se a insuficiência probatória que possa imputar à ré a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pontua-se que todos os acusados negaram que a ré participou da prática delitiva, ademais nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo, estabeleceram de forma definitiva a participação de Rosilene durante a prática delitiva. Ademais, todos os acusados afirmaram que a ré não tinha ciência das intenções de Willame e Natan em cometer o crime de roubo. Postas tais declarações, no caso em questão, a absolvição da acusada é medida que se impõe em observância ao princípio do in dubio pro reo. Das circunstâncias majorantes: O concurso de pessoas restou demonstrado. Os réus agiram em conjunto, com vínculo subjetivo evidente e união de desígnios. A coautoria caracteriza-se pela divisão de tarefas, na qual ambos contribuíram para a execução do crime. A coautoria, conforme expõe César Roberto Bittencourt, fundamenta-se “no princípio da divisão de trabalho, em que todos tomam parte, atuando em conjunto na execução da ação típica, de tal modo que cada um possa ser chamado verdadeiramente autor”. Todos devem participar da realização do comportamento típico, sendo desnecessário que todos pratiquem o mesmo ato executivo. Quanto ao emprego de arma de fogo, comprovado está que o material bélico foi efetivamente utilizado para intimidar a vítima e o laudo pericial de ID 70173091, págs 11-14, atestou a eficiência das armas apreendidas. Nessas condições, os réus devem ser responsabilizados pelas duas majorantes destacadas. Contudo, em acato às disposições do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e do enunciado n. 443 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do STJ, aplico como majorante apenas o emprego de arma de fogo (§2º-, I) e considero o concurso de pessoas (§2º, II) como circunstância judicial desfavorável. Do Concurso Formal Estabelece o art. 70 do Código Penal, que: Concurso Formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) No caso, verifica-se que os fatos descritos na denúncia caracterizam a incidência do concurso formal, tendo em vista que os acusados mediante uma só ação praticou três crimes de roubo contra três vítimas diferentes, com unidade de desígnios. Assim, compreendo que se encontram presentes todos os elementos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do concurso, dado que os acusados mediante uma só ação cometeram três crimes contra três vítimas diferentes , o que impõe a aplicação do concurso formal próprio, na forma do artigo 70, do Código Penal. Por fim, comprovadas a materialidade dos fatos e sua autoria, sem prejuízo ao preenchimento dos requisitos que compõem o conceito analítico de crime, conclui-se que a condenação dos réus é medida de rigor. Fato 02 – Do crime de Associação Criminosa (art. 288, do CP) No que tange ao crime de Associação Criminosa, também imputada aos réus, este encontra-se capitulado no art. 288, do Código Penal, o qual prevê: Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: (Vide Lei nº 12.850, de 2.013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. A ação típica prevista no referido dispositivo consiste na associação de três ou mais pessoas, em quadrilha ou bando, visando o cometimento de crimes. Dito isso, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos. Tal conclusão fundamenta-se nos documentos produzidos durante o Inquérito Policial n°. 079/2014 - DESJR (ID. 70173088, pág. 12), nos quais se destacam: Auto de Prisão em Flagrante (ID. 70173088, págs 14-15); Termo de depoimento das testemunhas ( ID. 70173088, págs 16-20); Termo de declaração em Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID. 70173089, págs 2-7); Auto de qualificação e interrogatório dos acusados (ID. 70173089, págs 8-16); Auto de Exibição e Apreensão (ID. 70173090, pág 6-7); Laudo de Exame de Constatação em Substância Vegetal (ID. 70173090, pág 9); Auto de Entrega (ID. 70173090, pág 17); Termo de Entrega ( ID. 70173090, pág 31); Relatório ( ID. 70173090, págs 33-36); Laudo de Exame Químico em Substância Vegetal (ID. 70173091, págs 3-5); Laudo de Exame em Arma de Fogo e Cartucho ( ID. 70173091, págs 11-14); boletim de ocorrência n° 1784/2014 (ID. 70173090, págs 14-16). Conforme disposto acima, observa-se que os acusados Willame Martins Coelho e Natan de Arauna Santos Costas praticaram o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma, entretanto, não houve nenhum indício da participação das acusadas Rosilene de Sousa Santos e Lícia Raphaella de Sousa Pimentel durante a prática do supracitado delito. Os dois primeiros acusados confessaram a autoria do crime de roubo, entretanto, negaram a participação das rés. Em juízo, ambas as acusadas negaram participação no crime de roubo. Ademais, observa-se que o depoimento das testemunhas foi insuficiente para atestar a participação das rés no crime de roubo. Todos os acusados alegaram que as aludidas rés não tinham conhecimento da prática delitiva. Desse modo, tendo em vista que apenas os réus Willame Martins Coelho e Natan Arauna Santos Costa praticaram o crime de roubo, o delito previsto no art. 288 do Código Penal resta descaracterizado, tendo em vista que não houve a atuação de três ou mais pessoas para a prática delitiva. Portanto, a absolvição dos acusados em relação ao crime previsto no art. 288, do Código Penal, é medida que se impõe em decorrência da insuficiência probatória em relação à autoria delitiva das acusadas. Fato 03 - Do crime de tráfico de entorpecentes ( art. 33 da Lei 11.343/2006) O crime de tráfico de entorpecentes está previsto no art. 33 da Lei 11.343/2016, com pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e consiste em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. In casu, os réus foram imputados pela prática do aludido delito conforme consta nos autos do inquérito policial n°079/2014. Todavia, para a condenação dos acusados faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. Conforme restou apurado na instrução processual, percebe-se que a autoria delitiva não se encontra devidamente caracterizada. É certo que encerrada a instrução criminal, não houve nenhuma comprovação inequívoca de que a ré foi autora dos delitos ou tenha concorrido para a prática das infrações penais. Embora a materialidade delitiva esteja provada, a partir dos documentos produzidos durante o inquérito n°79/2014 com destaque para o Auto de Prisão em Flagrante (ID. 70173089, págs 2-7), Auto de Exibição e Apreensão (ID. 70173090, pág 6-7), Laudo de Exame de Constatação em Substância Vegetal (ID. 70173090, pág 9), Laudo de Exame Químico em Substância Vegetal (ID. 70173091, págs 3-5), a autoria não restou comprovada. Observa-se que tanto no inquérito policial quanto em juízo, os acusados negaram conhecimento acerca da existência de substâncias entorpecentes dentro do veículo de Rosilene de Sousa Santos. Os policiais, Walbernilson e Jorge, atestaram em juízo que foram encontrados entorpecentes dentro do carro da acusada. Entretanto, o fato de tais substâncias terem sido encontradas no carro da ré não caracteriza o crime de tráfico de entorpecentes. Desse modo, tendo em vista a ocorrência da insuficiência probatória em relação a tal delito, acolho a tese que o Ministério Público pleiteou em suas alegações finais e absolvo todos os acusados da prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Ademais, em decorrência da substância entorpecente ‘‘cannabis sativa lineu’’, ter sido encontrada no veículo pertencente a acusada Rosilene de Sousa Santos, condeno a mesma pela prática do tipo previsto no art. 28, II e III da Lei 11.343/2006. Todavia, observa-se o prazo prescricional atinente ao crime imputada à acusada prescreve em dois anos, conforme dispõe o art. 30 da Lei 11.343/2006, transcrito abaixo: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Portanto, considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 5 de junho de 2014 (ID. 70173091, pág 25-26), já se passaram mais de dois sem ter havido outra causa interruptiva, de forma que a declaração de extinção da punibilidade em relação ao crime imputado a ROSILENE DE SOUSA SANTOS, torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR os acusados WILLAME MARTINS COELHO E NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTAS pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma fogo, previstos no art. 157, § 2º, I e II, do CP, nos termos da fundamentação supra. Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV, art. 109, I, e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LICIA RAPHAELLA DE SOUSA PIMENTEL , em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação aos delitos tipificados no art. 157, § 2º, I e II e art 288, todos do Código Penal c/c art. 16 da Lei 10.826/2003 e art. 33 da Lei 11.343/2006. Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV, art. 109, IV, todos do Código Penal Brasileiro c/c art. 30 da Lei 11.343/2006, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROSILENE DE SOUSA SANTOS , em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no artigo 28, II e III da Lei 11.343/2006. Ademais, absolvo os acusados WILLAME MARTINS COELHO, NATAN DE ARAUNA SANTOS e ROSILENE DE SOUSA SANTOS, pela prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal, art. 16 da Lei 10.826/2003 e art. 33 da Lei 11.343/2006. E em observância ao artigo 59, passa-se a individualizar a pena, com a análise das circunstâncias judiciais: 1 - WILLAME MARTINS COELHO A culpabilidade é agravada pelo concurso de agentes, o que torna sua conduta mais grave e por isso, sujeita a maior reprovação. Quanto aos maus antecedentes, não os possui. Quanto à conduta social e à personalidade do agente não há o que se valorar. Os motivos são os inerentes ao tipo penal, o mesmo podendo se dizer das consequências. As circunstâncias do crime em nada altera a pena, tendo em vista que a conduta do condenado na hora dos fatos foram as exigidas para a configuração do delito. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não há o que se destacar. Dessa forma, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP, pelo que diminua a pena para 4(quatro) anos, em observância a súmula 231 do STJ, reconheço também a incidência da agravante prevista no art. 61, II, h, razão pela qual, aumento a pena em 08 meses. Fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, não se observam causas de diminuição. Porém, concorre a causa de aumento que estava prevista pelo art. 157, § 2º, I, do Código Penal, que é decorrente do emprego de arma de fogo, de forma que aumento a pena, passando a dosá-la em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Ademais, tendo em vista a disposição prevista no art. 70 do Código Penal e a incidência de três crimes de roubo majorado pelo emprego de arma cometido contra três vítimas diferentes, aplico o aumento da pena em 1/4 e passo a dosá-las em 7 (dezoito) anos e 8(oito) meses de reclusão, a qual torno definitiva, uma vez que não concorrem outras causas modificativas. O réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’ do CPB. No que diz respeito à pena de multa, tomando por parâmetro a pena privativa de liberdade acima individualizada, e considerando a situação econômica do acusado, estabeleço-a em 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2 - NATAN DE ARAUNA SANTOS COSTA A culpabilidade é agravada pelo concurso de agentes, o que torna sua conduta mais grave e por isso, sujeita a maior reprovação. Quanto aos maus antecedentes, não os possui. Quanto à conduta social e à personalidade do agente não há o que se valorar. Os motivos são os inerentes ao tipo penal, o mesmo podendo se dizer das consequências. As circunstâncias do crime em nada altera a pena, tendo em vista que a conduta do condenado na hora dos fatos foram as exigidas para a configuração do delito. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não há o que se destacar, o mesmo podendo ser dito quanto às condições econômico- financeiras do réu. Dessa forma, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP, pelo que diminua a pena para 4(quatro) anos, em observância a súmula 231 do STJ, reconheço também a incidência da agravante prevista no art. 61, II, h, razão pela qual, aumento a pena em 08 meses. Fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, não se observam causas de diminuição. Porém, concorre a causa de aumento que estava prevista pelo art. 157, § 2º, I, do Código Penal, que é decorrente do emprego de arma de fogo, de forma que aumento a pena, passando a dosá-la em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Ademais, tendo em vista a disposição prevista no art. 70 do Código Penal e a incidência de três crimes de roubo majorado pelo emprego de arma cometido contra três vítimas diferentes, aplico o aumento da pena em 1/4 e passo a dosá-las em 7 (dezoito) anos e 8(oito) meses de reclusão, a qual torno definitiva, uma vez que não concorrem outras causas modificativas. O réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’ do CPB. No que diz respeito à pena de multa, tomando por parâmetro a pena privativa de liberdade acima individualizada, e considerando a situação econômica do acusado, estabeleço-a em 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Concedo aos acusados o direito de apelar em liberdade, por não restar demonstrado requisitos para segregação provisória e desde que não estejam presos por outros processos. O eventual tempo de prisão cautelar, entretanto, deve ser inteiramente detraído do montante imposto com fulcro no art. 42 do CP, porém, os reflexos na fixação do regime devem ser estabelecidos pelo juízo das execuções. Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois ausente contraditório sobre esta questão, dado que não foi formulado pedido indenizatório, nem pelo Ministério Público, nem pelas vítimas. INTIMEM-SE pessoalmente o representante do Ministério Público e da Defesa, os acusados, os quais deverão ser indagados, por ocasião da intimação se deseja recorrer. INTIMEM-SE as vítimas. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ADOTEM-SE as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE o TRE para fins do art. 15, III, da Constituição Federal, c/c art. 71, §2°, do Código Eleitoral, se necessário via INFODIP; b) INFORME-SE ao Instituto Nacional de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão a prolação da presente sentença e o seu trânsito em julgado para alimentação dos registros (art. 694 do CPP); c) FORME-SE guia de execução definitiva (arts. 105/106 da LEP). Adotadas todas as providências, inclusive formação de guia de execução definitiva, mediante certidão, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento desta ação penal com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Sem custas e sem honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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