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Processo nº 0800856-75.2025.8.10.0138

ID: 313350794

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800856-75.2025.8.10.0138

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO DOS REIS LUZ

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

EDMUNDO DOS REIS LUZ

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ALEXANDRINA DE SOUZA MORAES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800856-75.2025.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Nomeaçã… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800856-75.2025.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Nomeação e Indenização por Danos Materiais proposta por ELAINE CAVALCANTE SANTOS em face do MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS – MA. A autora, qualificada nos autos como psicóloga, propôs a presente ação com fundamento nos arts. 5º, inciso LXIX, e 37, II e IX, da CF/88; Tema 784/STF e RE 837.311. Em suas alegações, a autora faz referência a um Mandado de Segurança anterior (processo nº 0000986-45.2018.8.10.0138), no qual a sentença de primeiro grau havia julgado procedente sua pretensão, mas que foi reformada por acórdão do Tribunal, julgando improcedente o pleito da autora. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação busca a nomeação da autora em cargo público e indenização por danos materiais, fundamentada em suposta preterição em concurso público e contratação temporária. No entanto, a própria autora informa a existência de um Mandado de Segurança anterior (processo nº 0000986-45.2018.8.10.0138) que tratou da mesma controvérsia. Embora a sentença de primeiro grau tenha sido favorável à autora, o Tribunal, em grau de recurso, reformou a decisão e julgou improcedente a pretensão. Analisando a fundamentação do acórdão proferido no Mandado de Segurança, verifica-se que o Tribunal concluiu que a parte autora possuía tão somente mera expectativa de direito à nomeação. A Corte entendeu que a nomeação só ocorreria na hipótese de surgirem vagas a serem providas durante o prazo de validade do concurso, de acordo com a ordem de classificação no certame. No caso em apreço, o Tribunal não encontrou nos autos prova da existência de vaga de provimento efetivo para ser ocupada. Ademais, o acórdão também se debruçou sobre a alegação de contratação temporária pelo Município, afirmando que a simples existência de admissão de pessoal a título precário não implica preterição dos candidatos aprovados no concurso público, tendo em vista a conveniência e oportunidade da Administração Pública em proceder às contratações que se fizerem necessárias. É crucial destacar que os temas debatidos nesta Ação Ordinária (direito à nomeação em razão de aprovação em concurso e suposta preterição por contratações temporárias) foram analisados e decididos de forma definitiva no Mandado de Segurança anteriormente impetrado pela autora. A decisão proferida em Mandado de Segurança, quando transita em julgado, produz coisa julgada material, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em nova ação judicial entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O objetivo da coisa julgada é garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, evitando a perpetuação de litígios. No presente caso, a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta Ação Ordinária e o Mandado de Segurança anteriormente decidido é evidente. A autora busca, em essência, a nomeação para o mesmo cargo e a reparação de danos decorrentes dos mesmos fatos já apreciados e rechaçados pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado. A permissão para o prosseguimento desta ação configuraria clara violação à coisa julgada material, desafiando a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto, verificada a ocorrência de coisa julgada material, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0800856-75.2025.8.10.0138

ID: 313350796

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800856-75.2025.8.10.0138

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

EDMUNDO DOS REIS LUZ

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ALEXANDRINA DE SOUZA MORAES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800856-75.2025.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Nomeaçã… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800856-75.2025.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Nomeação e Indenização por Danos Materiais proposta por ELAINE CAVALCANTE SANTOS em face do MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS – MA. A autora, qualificada nos autos como psicóloga, propôs a presente ação com fundamento nos arts. 5º, inciso LXIX, e 37, II e IX, da CF/88; Tema 784/STF e RE 837.311. Em suas alegações, a autora faz referência a um Mandado de Segurança anterior (processo nº 0000986-45.2018.8.10.0138), no qual a sentença de primeiro grau havia julgado procedente sua pretensão, mas que foi reformada por acórdão do Tribunal, julgando improcedente o pleito da autora. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação busca a nomeação da autora em cargo público e indenização por danos materiais, fundamentada em suposta preterição em concurso público e contratação temporária. No entanto, a própria autora informa a existência de um Mandado de Segurança anterior (processo nº 0000986-45.2018.8.10.0138) que tratou da mesma controvérsia. Embora a sentença de primeiro grau tenha sido favorável à autora, o Tribunal, em grau de recurso, reformou a decisão e julgou improcedente a pretensão. Analisando a fundamentação do acórdão proferido no Mandado de Segurança, verifica-se que o Tribunal concluiu que a parte autora possuía tão somente mera expectativa de direito à nomeação. A Corte entendeu que a nomeação só ocorreria na hipótese de surgirem vagas a serem providas durante o prazo de validade do concurso, de acordo com a ordem de classificação no certame. No caso em apreço, o Tribunal não encontrou nos autos prova da existência de vaga de provimento efetivo para ser ocupada. Ademais, o acórdão também se debruçou sobre a alegação de contratação temporária pelo Município, afirmando que a simples existência de admissão de pessoal a título precário não implica preterição dos candidatos aprovados no concurso público, tendo em vista a conveniência e oportunidade da Administração Pública em proceder às contratações que se fizerem necessárias. É crucial destacar que os temas debatidos nesta Ação Ordinária (direito à nomeação em razão de aprovação em concurso e suposta preterição por contratações temporárias) foram analisados e decididos de forma definitiva no Mandado de Segurança anteriormente impetrado pela autora. A decisão proferida em Mandado de Segurança, quando transita em julgado, produz coisa julgada material, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em nova ação judicial entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O objetivo da coisa julgada é garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, evitando a perpetuação de litígios. No presente caso, a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta Ação Ordinária e o Mandado de Segurança anteriormente decidido é evidente. A autora busca, em essência, a nomeação para o mesmo cargo e a reparação de danos decorrentes dos mesmos fatos já apreciados e rechaçados pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado. A permissão para o prosseguimento desta ação configuraria clara violação à coisa julgada material, desafiando a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto, verificada a ocorrência de coisa julgada material, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000986-90.2016.8.10.0081

ID: 281590550

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000986-90.2016.8.10.0081

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAIS BRINGEL REGO CAMPOS

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

THAIS BRINGEL REGO CAMPOS

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Processo Número: 0000986-90.2016.8.10.0081 Classe: USUCAPIÃO Órgão Julgador: Vara Única de Carolina Autor: IZAQUE FERREIRA DA COSTA Réus: GILSON FERNANDES SILVA, ANTONIO DE SOUSA PORTO, e outros inte… Processo Número: 0000986-90.2016.8.10.0081 Classe: USUCAPIÃO Órgão Julgador: Vara Única de Carolina Autor: IZAQUE FERREIRA DA COSTA Réus: GILSON FERNANDES SILVA, ANTONIO DE SOUSA PORTO, e outros interessados. DESPACHO Vistos. Verifico nos autos a petição do Estado do Maranhão (Id. 143581118) e o Ofício nº 355/2025-GAB/ITERMA (Id. 143581119) que a acompanha. Por meio de tais documentos, o Estado do Maranhão informa a ausência de interesse jurídico direto na presente Ação de Usucapião, referente ao imóvel denominado "Chácara Canto do Sossego", com área de 82,7640ha (ou 83,0129ha conforme ITERMA), localizado em Carolina/MA. Contudo, o ITERMA constatou a sobreposição da referida área com dois imóveis registrados no Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF. Considerando a informação acerca da sobreposição com imóveis registrados no SIGEF, e a imprescindibilidade da citação de todos os confinantes e de terceiros eventualmente interessados, nos termos do art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil e da legislação pertinente à usucapião, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a. Tome ciência da manifestação do Estado do Maranhão (Id. 143581118) e do ofício do ITERMA (Id. 143581119). b. Apresente informações detalhadas sobre os imóveis identificados pelo ITERMA como sobrepostos à área usucapienda, incluindo, se possível, os respectivos números de matrícula/registro no SIGEF, a identificação de seus titulares e os respectivos endereços para citação/intimação. c. Requeira o que entender de direito, notadamente quanto à necessidade de citação dos titulares dos imóveis sobrepostos, caso ainda não figurem como parte ou não tenham sido devidamente cientificados nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Carolina/MA, datado e assinado digitalmente. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina

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Processo nº 0000986-41.2017.8.10.0086

ID: 327479863

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000986-41.2017.8.10.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO

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PROCESSO Nº: 0000986-41.2017.8.10.0086 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU (S): ANTONIO CLENILTON RAMOS ALVES BARBOSA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual e… PROCESSO Nº: 0000986-41.2017.8.10.0086 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU (S): ANTONIO CLENILTON RAMOS ALVES BARBOSA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ANTONIO CLENILTON RAMOS ALVES BARBOSA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto nos arts. 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público propôs, ao autor do fato, em obediência ao disposto no artigo 89, da Lei 9099/95, a suspensão condicional do processo, por dois anos, sob as seguintes condições: I) Proibição de se ausentar da Comarca em que reside, por período superior a quinze dias, sem autorização judicial; II) Comparecimento mensal ao Fórum da comarca em que reside, para informar e justificar suas atividades; III) A pagar, a título de prestação pecuniária, 10 (dez) cestas básicas, no valor correspondente a R$ 130,00 (cento e trinta reais) cada uma, a serem entregues na sede da Promotoria de Justiça, em Esperantinópolis -MA, para distribuição aos mais carentes, em 30 (trinta) dias (Id nº 61610585, pág. 4-6). Em audiência, o (a) Autor (a) do Fato apresentou contraproposta para parcelar as cestas básicas em 10 (dez) vezes (uma por mês) pois, atualmente reside na cidade de Nova Venécia, CRG Santa Helena, Área Rural, s/nº, CEP 129830-000, no Estado do Espírito Santo, podendo cumprir a entrega das cestas na promotoria de Esperantinópolis com ajuda de parentes que residem na cidade de São Roberto-MA e que as outras condições pode cumprir no fórum da cidade onde reside (Id nº 115417374). O Ministério Público não se opôs ao parcelamento (Id nº 115717999). É o relatório. Decido. Uma das finalidades do Juizado Especial Criminal é a solução consensual dos conflitos. Assim, a homologação da suspensão e a consequente extinção do feito, uma vez cumprida a pena, pela extinção da punibilidade do (a) Autor (a) do Fato é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO a suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público e aceita pelo acusado e sua defesa. Submeto o (a) acusado (a) ao período de prova por 02 (dois) anos, mediante as condições apresentadas e por ela aceitas, quais sejam: I) Proibição de se ausentar da Comarca em que reside, por período superior a quinze dias, sem autorização judicial; II) Comparecimento mensal ao Fórum da comarca em que reside, para informar e justificar suas atividades; III) Pagar a título de prestação pecuniária, consistente na aquisição de 10 (dez) Cestas Básicas, no valor correspondente a R$130,00 (cento e trinta reais) cada uma, parceladas em 10 vezes (uma por mês), a serem entregues na sede da Promotoria de Justiça, em Esperantinópolis/MA. O (a) acusado (a) fica advertido (a) de que o descumprimento de quaisquer das condições ou nova acusação de cometimento de crime ou contravenção acarretará a revogação da suspensão. Nos termos do artigo 89, § 6º, da Lei n° 9.099/95, o prazo de prescrição não correrá durante a suspensão do processo, cujo feito deverá aguardar suspenso na Secretaria o término do período de prova. Findo o prazo de prova, com ou sem eventual transgressão, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o cumprimento integral, vista ao Ministério Público e após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção de punibilidade em relação ao referido delito. Ultrapassado o prazo e verificado o descumprimento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público Estadual, Advogado e/ou Defensoria Pública. Expeça-se carta precatória ao Juízo de Nova Venécia, CRG Santa Helena, Área Rural, S/N, CEP 129.830-000, no Estado do Espírito Santo, para fins do cumprimento das condições da suspensão ofertada ao acusado. Uma cópia da presente decisão já serve como MANDADO e ofício. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. (assinado digitalmente) LORENA SANTOS COSTA PLACIDO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis/MA

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Processo nº 0000986-25.2016.8.10.0135

ID: 277416725

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000986-25.2016.8.10.0135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIZIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FREDERICO FELIX TEIXEIRA NETO

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PAULO ROGERIO ARAUJO SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000986-25.2016.8.10.0135 –Tuntum Apelante: Claudízio Ferreira da Silva Advogado: Paulo Rogério Araújo S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000986-25.2016.8.10.0135 –Tuntum Apelante: Claudízio Ferreira da Silva Advogado: Paulo Rogério Araújo Silva (OAB/MA 13084) Apelado: Cota Tudo Comércio de Celulares Ltda.-EPP Advogados: Frederico Felix Teixeira Neto (OAB/MA 14684) Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO SERASA REGULAR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. TEMA 922/STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 2. In casu, a dívida objeto da inscrição decorre de contrato acostado aos autos que, embora contestado pelo autor, nada trouxe que comprovasse a alegação de nulidade, portanto, não se desincumbindo do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, logo, descabida a pretensão inicial de cancelamento da dívida e indenização por danos morais. 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento de que, "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com duas outras anotações em nome do autor em cadastro de inadimplentes, conforme prova por ele próprio acostada. 5. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Claudízio Ferreira da Silva contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tuntum que, nos autos da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra a ora apelada Cota Tudo Comércio de Celulares Ltda.-EPP, julgou-a improcedente, condenando o autor ora apelante nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais (ID 12583892 – pgs. 74/80), o apelante sustenta que o magistrado a quo proferiu sentença, sem perícia técnica para atestar a veracidade do contrato apresentado. Sem contrarrazões (certidão, ID 12583899). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento do recurso, e deixando de opinar quanto ao mérito ante a inexistência de interesse público a tutelar (ID 17707806). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo, então, ao seu exame. Entendo que o apelo não merece prosperar. Senão vejamos. O cerne da questão gira em torno da configuração de dano moral indenizável, tendo em conta a alegada inexistência de débito objeto de registro em cadastro de inadimplentes do SERASA. Insta frisar que, embora a parte autora não reconheça o negócio jurídico, também afirma que a contratação objeto da minuta acostada (ID 12583892 – pg. 15) teria sido fruto de fraude, pois não reconhece a assinatura acostada e assevera que na época em que supostamente firmado, estava impossibilitado de assinar, pois teve um AVC, reafirmando ser indevida a inscrição. Todavia, nada trouxe que corroborasse suas alegações. A apelada, por sua vez, limitou-se a afirmar que a inscrição está dentro do seu exercício regular de direito, eis que decorrente de dívida não adimplida do citado contrato de plano de telefonia celular pós-pago. Ocorre que, a par da não comprovação dos fatos alegados, qual seja da suposta falsidade documental do contrato (art. 373, I, do CPC), constata-se que o apelante possui outras inscrições nos cadastros do SPC e do SERASA (promovidas pelo Banco Bradesco e CAEMA), conforme documento trazido pelo próprio autor apelante (ID 12583892-pgs. 16/17), o que demonstra que o alegado abalo creditício aduzido não procede. Nesta esteira, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (TEMA 922), firmou o entendimento de que a existência de outras restrições legítimas em nome do autor, em cadastro de inadimplentes, afasta a indenização por dano moral, ainda que a ação seja voltada contra suposto credor (Súmula n.385/STJ), verbis: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp. 1386424/MG, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe 16/05/2016) Destarte, a aplicabilidade da Súmula 385/STJ não se restringe aos casos em que a indenização é pleiteada contra o órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, quando este deixa de providenciar a notificação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC antes de efetuar o registro. Na espécie, como demonstrado, há outras restrições em nome do apelante, logo, não há que se falar em “abalo ao crédito” ou constrangimento, a justificar indenização por dano moral com este fundamento. Assim, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito à indenização pleiteada, na forma do art. 373, I, do CPC, pelo que improcedentes os pedidos iniciais. E, em que pese a inversão, verifico que a instituição apelada desconstituiu as alegações do autor apelante (art. 373, II, CPC), eis que as provas acostadas aos autos revelam a existência e legalidade da dívida, bem como, que a inscrição foi respaldada em contrato válido, posto que não demonstrada a fraude/falsidade alegada e que inexistentes os alegados danos morais. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, ‘a e ‘b’, do CPC, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0000986-75.2014.8.10.0044

ID: 311386177

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000986-75.2014.8.10.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZIRO BOTELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000986-75.2014.8.10.0044 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000986-75.2014.8.10.0044 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ALZIRO BOTELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da empresa ALZIRO BOTELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP e de seus corresponsáveis, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. A ação vem tramitando regularmente desde meados do ano 2014, sem que até aqui houvesse a satisfação integral do crédito exequendo, inobstante as tentativas de localização de bens dos devedores. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A execução resta maculada pelo instituto da prescrição intercorrente, o que obstaculariza o seu regular prosseguimento. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. A prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo prescricional”. (Lei nº. 6.830/1980, art. 40, caput). Dispõe o § 1°, do mesmo artigo 40 que, suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, impondo-se o arquivamento dos autos, se decorrido o prazo de 1 (um), caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 2°), possibilitando-se, no entanto, o desarquivamento dos autos, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens (art. 40, § 3º). A expressão, “a qualquer tempo”, prevista no parágrafo 3º da Lei, há de ser limitado ao lapso temporal de 05 (cinco) anos, intervalo no qual incide a prescrição intercorrente, como se colhe do parágrafo 4º do citado art. 40, litteris: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a fazenda pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Nesse sentido, a Súmula nº. 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Na hipótese, a situação factual dos autos revela que o crédito tributário executado resta prescrito, e isso porque quase 11 (onze) anos depois de movida a ação, a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar bens suficientes dos devedores para a satisfação do crédito. O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art 40, § 4, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e/ou da penhora, no caso, sem que o credor aponte bens ou encontre patrimônio suficiente a garantir integralmente a ação, sem, portanto, trazer aos autos informações fundamentais para o deslinde da questão. Não se cuida aqui de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil a ocupar espaço nos acervos do Poder Judiciário, sem que se possa dar um passo prático a frente. Oportuno, ainda, registrar o entendimento sumulado pelo STJ, de que (Súmula nº. 314/STJ) “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. E também, que essa fluência é automática e independente de pronunciamento suspendendo a ação, isto é, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (TEMA 567 do STJ – REsp 1340553/RS - Trânsito em 14/05/2019). Com efeito, como bem ressaltou o Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp 1.340.553/RS, o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No referido julgado repetitivo (TEMA 566 – REsp 1340553/RS - Trânsito em 14/05/2019), restou fixada também a seguinte TESE: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Abaixo a ementa correspondente com suas especificidades: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3; Órgão Julgador: 1ª Seção; Relator: Min. Mauro Campbell Marques; DJE: 16/10/2018) Na hipótese, conforme se infere, intimado da primeira tentativa de localização de bens dos devedores, sem resultado frutífero, o que na hipótese ocorreu em meados do ano 2017 (considerando os expedientes de fls. 14/18 e 33/34 – id 77816294), não houve até aqui qualquer providência hábil do Fisco a possibilitar a localização de bens suficientes à integral satisfação do débito. Tanto a tentativa de constrição patrimonial pessoal como a eletrônica efetivadas no curso da ação, a última via SISBAJUD (id 103121878), restaram inexitosas. E desde os referidos momentos, decorrido lapso temporal bem superior a 05 (cinco) anos, o Fisco não adotou medidas suficientes para garantir o êxito da execução, que segue aparentemente à deriva, sem qualquer plausibilidade de sucesso. Desta forma, tendo constatado a fluência de mais de um quinquênio após o último marco interruptivo da prescrição e depois do encerramento do prazo anual de suspensão estabelecido no art. 40 da LEF, cuja fluência ocorre automaticamente, a despeito de expressa decretação, tendo por termo a quo a ciência do exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens, e sem que durante todo este tempo tivesse ocorrido qualquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, ou a localização de bens passíveis de execução, correto a decretação da prescrição intercorrente. Ainda sobre a suspensão da execução fiscal, conforme vem entendendo o STJ, “é indiferente a existência ou não de despacho expresso no sentido de arquivamento para a caracterização da prescrição intercorrente, porquanto o início do prazo se dá de forma automática, conforme ficou assentado pelo e. STJ no julgamento do Resp. 1340553/RS, sob a sistemática do Recurso Repetitivo” (STJ - AREsp: 2177529, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: 07/06/2024). Abaixo alguns julgados sobre a prescindibilidade do despacho de suspensão do art. 40 da LEF e do efetivo arquivamento dos autos para fins de aplicação do instituto da prescrição intercorrente, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. 2. Inteligência da Súmula 314 desta Corte: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal. 3 . Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 241170 RS 2012/0213590-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL . NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1 .340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - SUSPENSAO PLEITEADA PELA EXEQUENTE - DESNECESSIDADE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de execução fiscal, despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como prescindível o ato judicial de arquivamento da execução, por se tratar de decorrência lógica do decurso do prazo de 01 ano após paralisação do processo, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda Pública pelo prazo superior a 5 (cinco) anos. 2 . Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10148970006836001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 08/12/2016, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2017) In casu, houve inércia da Fazenda Pública, por mais de cinco anos, em promover ações cabíveis de modo a viabilizar a adequada satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem como à falta de qualquer causa suspensiva e interruptiva da prescrição após o despacho de citação do devedor, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA (Lei 6.830, art. 40, § 4º c/c a SÚMULA STJ 341 e art. 332, §1°, do CPC), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, consoante o decido pelo STJ no bojo do TEMA 229, que ora aplico por analogia. Preclusa a presente, proceda-se ao levantamento dos atos constritivos que eventualmente perdurem no processo, adotando-se de ordem as providências legais necessárias. Considerando a petição de renúncia de fls. 30 - id 77816294, proceda-se à exclusão dos causídicos da condição de advogados do executado no Sistema PJE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com Procuradores constituídos nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0000986-28.2020.8.10.0024

ID: 259204432

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000986-28.2020.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE

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TIAGO ABREU DOS SANTOS

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RAIMUNDO NONATO LEITE MORAES

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PROCESSO nº 0000986-28.2020.8.10.0024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS e JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO A… PROCESSO nº 0000986-28.2020.8.10.0024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS e JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO Adv.: Advogados do(a) REU: DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE - MA13829, RAIMUNDO NONATO LEITE MORAES - MA3143 Advogado do(a) REU: TIAGO ABREU DOS SANTOS - MA13853-A SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão, com base no inquérito policial em anexo, ofereceu denúncia contra JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS, devidamente qualificado na inicial acusatória, dando-o como incurso nas sanções previstas nos arts. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, e contra JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei n° 10.826/03. Narrou a denúncia: “Consta do Inquérito Policial n° 163/2020 — 1° DP, que, por volta das 00:30 horas de 18 de dezembro de 2020, a guarnição formada pelos Policiais Militares ÍTALO RAMON FERREIRA BATISTA e JOSÉ FRANCIEL VIEIRA ERICEIRA realizava rondas pela cidade, quando avistaram um indivíduo em atitude suspeita, numa motocicleta Honda CG 150, de cor vermelha, placa NNH 9337, o qual empreendeu fuga no momento em que avistou a viatura. Ato contínuo, a guarnição realizou o acompanhamento tático do motociclista, que caiu ao passar por um quebra-molas na Rua Raimundo Correia, ocasião em que foi abordado pelos Policiais, que o encontraram na posse de 08 (oito) cabeças da substância vegetal entorpecente identificada preliminarmente como maconha, 01 (um) papelote da substância química aparentando ser cocaína e a quantia de R$ 90,00 (noventa reais). Ao ser questionado, o condutor JOSÉ VINÍCIUS informou a existência de drogas em sua residência, localizada na Travessa Tavares de Moura, bem como na de seu parceiro, JOANA MIGUEL, que reside próximo à sua casa. Assim, na residência de JOSÉ VINÍCIUS, a guarnição apreendeu um tablete da substância vegetal preliminarmente identificada como maconha, pesando aproximadamente 500g (quinhentos gramas) e a quantia de R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais). Em seguida, se deslocaram até a casa de JOANA MIGUEL, onde o encontraram e, em revista pessoal, apreenderam em seu bolso um papelote de tamanho médio da substância vegetal aparentando ser maconha, além da quantia de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), sendo que, dentro de seu quarto, numa bolsa pequena, encontraram 06 (seis) munições calibre 38.” Denúncia no id 41551281 – págs. 3/6. Boletim de ocorrência da Polícia Militar no id 41551281 – págs. 13/14. Auto de apreensão no id 41551281 – pág. 19. Auto de constatação preliminar de substância entorpecente no id 41551281 – pág. 25. Certidão de notificação dos acusados no id 41551281 – pág. 106. Defesa apresentada pelo acusado JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS no id 41551281 – págs. 110/117. Defesa apresentada pelo acusado JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO no id 41551281 - págs. 121/127. Laudo pericial da droga no id 41959826 – págs. 3/7. Audiência de instrução no id 43001960, na qual que foram ouvidas as testemunhas de acusação, defesa e interrogados os acusados, bem como foram mantidas as prisões dos acusados e determinada a expedição de ofício à Delegacia de Policia Civil para realizar a perícia do celular apreendido com o acusado José Vinicius, bem como proceder a perícia na motocicleta apreendida identificando as avarias e “batidas”. Laudo pericial do aparelho celular no id 50161636. Concessão da liberdade provisória de JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO no id 54401382, em sede de habeas corpus. Alvará de soltura de JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO no id 54505955, cumprido em 14/10/2021. Concedida a liberdade provisória de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS no id 54648620. Alvará de soltura de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS no id 57813230, cumprido em 21/10/2021. Certidão de antecedentes criminais de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS no id 102703122. Certidão de antecedentes criminais de JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO no id 102703124. Alegações finais do Ministério Público no id 124830719, em que requereu a condenação dos acusados JOSÉ VINÍCIUS DE SOUSA SANTOS e JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a condenação de JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO pela prática do crime previsto no art.12, caput, da Lei 10.826/03 e a absolvição dos acusados do delito do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. Alegações finais da defesa de JOSÉ VINÍCIUS DE SOUSA SANTOS no id 126673655, em que requereu a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11343/2006. Pugnou, ainda, pela fixação da pena no mínimo legal e reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei de Drogas. Alegações finais da defesa de JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO no id 128726172, nas quais requereu a absolvição por insuficiência de provas. Pugnou, ainda, pela fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei de Drogas, fixação do regime inicial aberto. Eis o relatório. Após fundamentar. Decido. MÉRITO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, e contra JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei n° 10.826/03. DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, IMPUTADO AOS ACUSADOS Quanto à materialidade delitiva, está assentada no boletim de ocorrência da Polícia Militar (id 41551281 – págs. 13/14), auto de apreensão (id 41551281 – pág. 19), auto de constatação preliminar de substância entorpecente no id 41551281 – pág. 25) e laudo pericial da droga no id 41959826 – págs. 3/7). No que tange à autoria delitiva, exsurge nas declarações das testemunhas de acusação Franciel Vieira Ericeira e Marcelo Azevedo. Leia-se o que dizem as citadas pessoas em Juízo: Depoimento em Juízo da testemunha de acusação Franciel Vieira Ericeira: “QUE participou da diligência que resultou na prisão dos acusados; QUE estavam realizando rondas nas proximidades da rua Arthur Azevedo quando avistaram o acusado JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS, em atitude suspeita saindo da rua Tavares de Moura; QUE, ao perceber a viatura, o acusado acelerou a moto em direção à rua Teixeira de Freitas; QUE, após perseguição, ele perdeu o controle ao passar por um quebra-molas e caiu; QUE, Durante a abordagem, foram encontrados com ele papelotes de cocaína e maconha, um carregador de arma (aparentemente um simulacro) e R$ 90,00; QUE O acusado revelou que havia mais drogas em sua residência; QUE, na casa, autorizada a entrada pelos moradores (irmão e primo do acusado), encontraram aproximadamente 500g de maconha em uma mochila sobre o guarda-roupas; QUE, embora o acusado inicialmente negasse o tráfico, acabou confessando que vendia drogas e estaria fazendo uma entrega no momento da abordagem; QUE pediram para o Vinícius abrir o celular, ele abriu e olharam que tinham essas fotos com armas e com outras pessoas, mas começaram a indagar quando as fotos das armas; QUE exatamente onde a perseguição fora iniciada, o acusado informou outro ponto de drogas e que a arma possivelmente estaria na casa do outro; QUE foi na casa do outro acusado, não recorda o nome, mas é o outro que está na audiência e pediu para que o acusado chamasse o outro até a porta; QUE na residência JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO, após autorização, foi encontrado um pequeno tablete de maconha no bolso deste e munições de calibre .38 em uma bolsa; QUE JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO negou possuir armas e alegou que a droga era para uso pessoal; QUE, apesar disso, Vinícius afirmou que Miguel também traficava; QUE Não foram localizadas armas em nenhum dos locais indicados; QUE, durante a perseguição, o acusado conduziu a moto em alta velocidade, chegando a 80 km/h, e perdeu o controle ao tentar se desfazer das drogas; QUE, após a queda, foi questionado sobre o material apreendido e colaborou parcialmente, indicando outros pontos de tráfico e pessoas envolvidas; QUE a abordagem foi realizada sem o uso de força ou tortura; QUE o celular de Vinícius foi entregue à polícia civil, mas não sabe se as fotos nele contidas foram submetidas à perícia; QUE a abordagem ocorreu entre 00h e 1h da manhã, com deslocamentos posteriores às casas de Vinícius, Miguel e outra pessoa indicada pelo acusado; QUE a região onde Vinícius foi avistado inicialmente é conhecida por pontos de tráfico e que ambos os acusados aparentavam intimidade, sugerindo parceria no tráfico; QUE os acusados residiam a duas quadras de distância; QUE não se recorda se havia imagens com Miguel no celular.” Depoimento em juízo da testemunha de acusação Marcelo Azevedo: “QUE fazia parte da guarnição que prendeu os acusados; QUE foi acionado pela equipe do Sargento Ericeira após a abordagem de um indivíduo em atitude suspeita na madrugada; QUE o acusado JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS não obedeceu à voz de parada e empreendeu fuga em alta velocidade, sendo seguido taticamente até perder o controle da moto e cair por conta de um quebra-molas; QUE, durante a revista, foram encontrados papelotes de cocaína e maconha com Vinícius; QUE, ao ser questionado, Vinícius confessou que a droga era sua e permitiu o acesso ao celular, onde foram vistas fotos dele segurando armas de fogo; QUE o acusado informou que havia mais drogas e uma arma em sua residência; QUE, na casa do acusado, após a entrada autorizada pelos familiares, foi encontrado um tablete grande de maconha, mas nenhuma arma; QUE o acusado indicou outros locais e nomes relacionados ao tráfico; QUE a equipe realizou diligências em três residências: a casa de Vinícius, uma residência na Vila da Paz e a casa de Miguel; QUE, na casa do acusado Miguel, este foi abordado na porta, e foi encontrado um pequeno tablete de maconha em seu bolso; QUE Miguel e sua mãe autorizaram a entrada, e dentro da residência foram apreendidas munições de calibre .38 e materiais possivelmente usados para embalar drogas; QUE Miguel alegou que a droga era para consumo pessoal; QUE Vinícius afirmou que estava "fazendo um corre", ou seja, entregando drogas a pedido de outra pessoa; QUE, no entanto, ele não revelou a origem da droga; QUE nenhuma arma foi localizada nas buscas realizadas, mesmo após ele indicar possíveis locais; QUE Vinícius também confirmou que uma das armas vistas nas fotos pertencia a ele, mas afirmou que poderia estar com terceiros; QUE Miguel já era conhecido pela polícia por envolvimento com tráfico de drogas, tendo sido preso anteriormente; QUE foi a primeira vez que Vinicius se envolvia em algo dessa natureza, o que surpreendeu a equipe; QUE as fotos no celular mostravam Vinícius com diversos revólveres, especialmente calibre .38, e, em uma das imagens, ao lado de Miguel; QUE, após as diligências, os acusados e os itens apreendidos (drogas, munições, dinheiro, celulares e veículos) foram apresentados à delegacia; QUE as drogas não foram pesadas no local, procedimento geralmente realizado pela polícia civil; QUE a queda de Vinícius foi causada pela velocidade e pelo quebra-molas, sem qualquer colisão com a viatura; QUE as drogas apreendidas com Miguel e Vinícius tinham características que indicavam tráfico, dado o volume e a forma de acondicionamento; QUE apesar de Miguel alegar uso pessoal, a quantidade encontrada sugeria a possibilidade de preparo para comercialização.” A testemunha Francisca Silva Pereira, arrolada pela defesa de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS disse que conhece o acusado há mais de 30 anos, considera-o trabalhador e desconhece envolvimento com crimes ou uso de armas. Relatou que ele trabalha como mecânico e tem uma namorada grávida. Afirmou que não mora perto do acusado e encontra-o esporadicamente. Por fim, disse que ficou surpresa ao saber da prisão de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS e acredita na sua inocência. Francisco Vinícius de Oliveira, testemunha arrolada pela defesa de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS afirmou, em juízo, que o acusado trabalha com ele em uma oficina de motocicletas, considera-o profissional dedicado e de boa conduta. Nunca percebeu indícios de comportamento ilícito ou envolvimento com armas. Declarou que acusado utilizava, às vezes, a moto de Miguel e chegava com ela na oficina. A testemunha Emerson Eduardo Torres disse que é vizinho de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS e que o via frequentemente no trabalho. Relatou que nunca soube de envolvimento de Vinícius com crimes ou armas, mas confirmou que ele é usuário de maconha. Ficou sabendo da prisão pela internet. Thiago Martins de Sousa dos Santos disse, em juízo, que é primo de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS, e estava presente durante a abordagem policial na casa da avó. Alegou que o acusado estava visivelmente machucado. Afirmou que Vinícius usava a moto de Miguel e que teria saído para comprar remédios para a namorada grávida na noite da prisão. Ítalo Araújo Silva Oliveira, em juízo, afirmou que conhece o acusado JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO apenas de vista. Relatou que a polícia encontrou caixas de revólver e uma pequena quantidade de maconha na casa de Miguel. Disse, ainda, que Vinícius foi preso com entorpecentes e que sua prisão levou os policiais à casa de Miguel. Em seus interrogatórios, os réus negaram as acusações e disseram que são apenas usuários de drogas. Assim, somando-se os depoimentos das testemunhas de acusação Franciel Vieira Ericeira e Marcelo Azevedo, auto de apresentação e apreensão (id 41551281 – pág. 19), não há dúvidas de que os acusados estavam com substâncias entorpecentes para comercialização. Por oportuno, importa registrar que, quanto ao valor dos depoimentos prestados por policiais, é pacificado o entendimento de que "não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. (STF, 76.557 - HC, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Veloso, DJ de 04/08/98). Ora, como servidores públicos que são, os agentes policiais têm, no exercício de suas funções, a presunção juris tantum de que agem escorreitamente, não estando impedidos de depor sobre os atos de ofício de cuja fase policial tenham participado. (TJSP, 287.216-3 - AC, 3ª Câmara Criminal, rel. Des. Segurado Braz, 27/01/2000). Nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa poderá ser testemunha, vez que os respectivos depoimentos, desde que verossímeis, coerentes e não desmentidos pelo restante das provas, podem servir de base à formação da convicção do magistrado. Ademais, os réus não alegaram qualquer causa de suspeição ou impedimento das testemunhas em seu interrogatório. Frise-se, sob outro prisma, que não há razões para recusar credibilidade aos seus depoimentos, eis que tomados sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal, mormente quando harmônicos entre si e com outros elementos de prova, não havendo nenhum motivo para julgá-los tendenciosos. Interessa explicitar que, para a caracterização do delito capitulado no art. 33 da Lei de Tóxicos, não se exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa, mesmo porque, em se tratando de tráfico de drogas, não existe dolo específico. No entanto, para que prospere a ação penal, os indícios e circunstâncias apurados nos autos devem convergir para a conclusão única da autoria que se atribui a acusada, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇAO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSAO. CONCLUSIVIDADE. REDUÇAO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- Sendo claros os indícios de autoria e materialidade, corroborados por ampla prova testemunhal e pela confissão da recorrente, não há que prosperar tese formulada pela defesa baseada na insuficiência probatória. 2 - Não há necessidade da existência de prova da comercialização ou da entrega da droga para a configuração do crime de tráfico. O convencimento do julgador acerca da ocorrência desse delito pode ser satisfatoriamente justificado por outros elementos circunstanciais que cercam o agente. 3 - Não sendo verificada, dentre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, sequer uma desfavorável ao acusado, impõe-se a fixação da pena-base em seu patamar mínimo previsto em abstrato. 4- Recurso parcialmente provido. (35070242926 ES 35070242926, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/01/2009, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/02/2009). Nesse contexto, diversamente do que alega a defesa, as provas colhidas, como os depoimentos dos policiais militares, corroboram a acusação, uma vez que JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS foi flagrado com substâncias entorpecentes, além de ter conduzido os agentes à residência de JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO, onde foram localizadas substâncias ilícitas e outros indícios da prática de tráfico. Quanto a JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO, a droga encontrada em sua posse e a munição de calibre 38 evidenciam sua participação no tráfico de drogas. Embora ele tenha afirmado que a droga seria para consumo pessoal, a quantidade apreendida e o contexto da ocorrência, bem como sua relação com o acusado JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS, demonstram a prática do crime de tráfico. Ademais, as testemunhas ouvidas confirmaram a relação próxima entre os réus, especialmente no que se refere ao empréstimo da moto de JOANÃ MIGUEL a JOSÉ VINÍCIUS, utilizada para a prática de atividades ilícitas. Ainda que a defesa tenha alegado que o veículo era utilizado para fins particulares, as circunstâncias evidenciam o vínculo entre ambos na comercialização de drogas. Não é demais frisar que as substâncias entorpecentes encontravam-se separadas e individualizadas em pequenos invólucros, prontos para comercialização, como demonstram as fotos apresentadas juntamente com o laudo toxicológico (id 41959826 – pág. 8). Além disso, foram encontrados com os réus a quantia de R$ 863,35 (oitocentos e sessenta e três e oitenta e cinco reais), o que indica a presença do dolo de praticar o crime do art. 33, caput da Lei 11343/2006. Assim, a forma como a droga estava acondicionada, embalada para comercialização, a quantidade de dinheiro trocado encontrado com os réus demonstram que a droga destinava-se ao tráfico. Destaco que os réus são primários e de bons antecedentes e que não há provas de que se dedique a atividades criminosas nem que integrem organização criminosa. Desta forma, deverá incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11343/2006 na fração de 1/4 (um quarto), que, considerando a quantidade de dinheiro encontrada com os acusados, o que demonstra que já tinha havido ampla comercialização da droga, bem como a variedade da droga, tendo sido encontradas substâncias conhecidas como maconha e cocaína. Não incidirá a atenuante da confissão já que os réus não confessaram terem praticado o crime do art. 33 da Lei 11343/2006. Porém, incidirá a atenuante da menoridade em relação ao acusado JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS, uma vez que nasceu em 24/01/2000, conforme RG no id 41551281 – pág. 66. DO CRIME DO ART. 35, DA LEI N.º11.343/06, IMPUTADO AOS ACUSADOS Verifico que não ficou comprovado que JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS e JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO tenham se associado, de forma estável e permanente, reiteradamente ou não, para praticar o crime de tráfico de drogas, motivo pelo qual deve ser absolvido da imputação do delito do art. 35, da Lei de Drogas. É que, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: “Para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência”. Nesse sentido também é a lição de Guilherme de Souza Nucci, que afirma que para a sua configuração do delito do art. 35 da Lei de drogas, se exige o "elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum" (Leis Penais e Processuais Comentadas. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 366). Nesse sentido, imperiosa a absolvição dos acusados pelo delito de associação para o tráfico de drogas. DO CRIME DO ART. 12, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03, IMPUTADO AO ACUSADO JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO Quanto à materialidade do crime ora examinado, encontra-se demonstrada no boletim de ocorrência da Polícia Militar (id 41551281 – págs. 13/14), e auto de apreensão (id 41551281 – pág. 19), além dos depoimentos das testemunhas de acusação e da própria confissão do acusado. Em relação à autoria delitiva, está perfeitamente delineada pelos depoimentos das testemunhas Franciel Vieira Ericeira e Marcelo Azevedo., acima mencionadas, e pela confissão do acusado. No presente caso, conforme auto de exibição e apreensão (id 41551281 – pág. 19), foram encontradas com o acusado 06 (seis) munições calibre .38, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, a autoria, por sua vez, é incontroversa, considerando que JOANÃ MIGUEL admitiu a posse das munições e não apresentou documentação que comprovasse a regularidade dos artefatos Logo, diante de todas as provas produzidas nos autos, entendo devidamente comprovada a autoria, materialidade e tipicidade do art. 12, da lei n.10.826/2003. Registro que será aplicada a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, do CPB). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia para o fim de CONDENAR JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS e JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO, qualificados nos autos em epígrafe, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput c/c §4º da Lei n.º11.343/06 e para CONDENAR JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO pela prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei n° 10.826/03; e absolver os acusados do crime do art. 35, da Lei n.º11.343/06. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS Quanto à culpabilidade, é normal à espécie. Não há registro de antecedentes. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, são inerentes à espécie. As circunstâncias do crime são reprováveis uma vez que o acusado provocou perseguição da viatura e, posteriormente, veio a sofrer uma queda da moto, colocando em risco a vida dos transeuntes. As consequências do crime também são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. Quanto à qualidade e quantidade da droga não serão valoradas. O comportamento da vítima é irrelevante para valoração deste crime. Desta forma, fixo sua PENA BASE em 06 (SEIS) ANOS e 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Não incidem circunstancias agravantes e incide a atenuante relativa à menoridade, pelo que reduzo a pena ao mínimo legal em atenção à Súmula 231 do STJ. Ausente causa de aumento e incidindo a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da lei 11343/2006, na fração de um quarto estabeleço a pena definitiva de JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS em 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 375 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Em relação à regra do art. 387, §2º do Código de Processo Penal, registro que o acusado permaneceu preso provisoriamente por 10 meses e 03 dias, porém, considerando o montante de pena aplicado, o tempo de prisão provisória e sendo negativas as circunstâncias do crime, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos moldes do art. 33, §2º, “b” c/c §3º, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta a JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato e limitação de final de semana, consistente na obrigação de permanecer em seu domicílio aos sábados e domingos, pelo prazo de duração da pena. DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO Para o crime do art. 33, caput c/c §4º da lei n.º11.343/06 Quanto à culpabilidade, é normal à espécie. Não há registro de antecedentes. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, são inerentes à espécie. As circunstâncias do crime são graves, pois o acusado utilizava do seu imóvel para a comercialização da droga, dificultando a atividade policial. As consequências do crime também são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. Quanto à qualidade e quantidade da droga não serão valoradas. O comportamento da vítima é irrelevante para valoração deste crime. Desta forma, fixo sua PENA BASE em 06 (SEIS) ANOS e 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Não incidem circunstancias agravantes e nem atenuantes, de modo que mantenho a pena no patamar anterior. Ausente causa de aumento e incidindo a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da lei 11343/2006, na fração de um quarto estabeleço a pena definitiva de JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO em 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 469 (QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Para o crime do art.12 lei n.º 10.826/2003 Quanto à culpabilidade, esta é normal à espécie. Não há registro de maus antecedentes nestes autos. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade da agente. Quanto aos motivos do crime, não foram apurados outros além daqueles inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime não merecem ser valoradas. As consequências do crime também são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. E o comportamento da vítima é irrelevante para valoração deste crime. Desta forma, não tendo sido identificadas circunstâncias desfavoráveis à denunciada, fixo sua pena base em 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO e ao pagamento de 10 (DEZ) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Considerando que concorre a circunstância atenuante relativa à confissão e não há circunstâncias agravantes, fixo a pena base em 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO ao pagamento de 10 (DEZ) dias-multa, tendo em vista as disposições da Súmula 231, do STJ. Não concorrendo causas de diminuição ou aumento de pena. Sendo assim, fixo a pena definitiva do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003 em 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO ao pagamento de 10 (DEZ) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. DO CONCURSO DE CRIMES Considerando a existência de concurso material entre os crimes do art. 33 da Lei 11.343/2006 e do art. 12 da Lei 10.826/2003, aplico a regra do art. 69 do Código Penal, de forma que fixo a pena do acusado JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO em 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO e ao pagamento de 379 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Em relação à regra do art. 387, §2º do Código de Processo Penal, registro que o acusado permaneceu preso provisoriamente por 09 meses e 26 dias, porém, considerando o montante de pena aplicado, o tempo de prisão provisória e sendo negativas as circunstâncias do crime, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos moldes do art. 33, §2º, “b” c/c §3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade de JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO por restritiva de direitos, tendo em vista o montante de pena aplicado aos acusados e a regra do art. 44, I do Código Penal. Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena, diante da proibição constante do art. 77, caput, do Código Penal. Considerando que permaneceram em liberdade durante a maior parte da instrução processual, CONCEDO aos réus o direito de recorrerem em liberdade, mantendo as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas. CONSIDERAÇÕES FINAIS Decreto o perdimento do valor de R$ 863,35 (oitocentos e sessenta e três e oitenta e cinco reais) apreendido nos autos, uma vez que se trata de proveito de crime. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais.. Determino ainda a imediata destruição da substância entorpecente apreendida, mediante incineração, nos moldes do art. 32, §§ 1º e 2º da Lei de Drogas, a ser realizada pela polícia judiciária desta comarca e dos demais petrechos apreendidos nos autos. Determino como efeito da condenação previsto no art. 91, II, a do Código Penal a perda em favor da união das munições apreendidas, estabelecendo, caso ainda não tenha sido realizado, o encaminhamento do citado objeto para o comando do exército competente, a fim de que seja realizada a destruição, na forma do art. 25 da lei 10.826/2003. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes criminais deste Estado dando-lhe conhecimento do resultado deste julgamento; 3) Cadastre-se a decisão no INFODIP, para cumprimento do inciso III, do art. 15, da Constituição Federal; 4) Expeça-se guia de execução penal quanto a JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO e remeta-se ao Juízo competente. 5) Intime-se o réu JOSE VINICIUS DE SOUSA SANTOS a pagar a prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, no prazo de 30 dias, e a iniciar o cumprimento da limitação de final de semana, consistente na obrigação de recolhimento domiciliar aos sábados e domingos, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. BACABAL, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

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