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"0001016-04.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0001016-04.2021.8.10.0000

ID: 312382639

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001016-04.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DA COSTA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0001016-04.2021.8.10.0000 CREDOR(A): IRENE DA COSTA BASTOS TEIXEIRA …

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Processo nº 0809462-89.2023.8.10.0000

ID: 299142258

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0809462-89.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALFREDO JANSEN DE MELLO FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA JANSEN DE MELLO FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL Nº 0809462-89.2023.8.10.0000 – PJe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 16.795/2020 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 40.428/2019 (NUMERAÇÃO ÚNICA 0000178-60.2016.8.10.0057).…

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Processo nº 0001016-13.2018.8.10.0128

ID: 336044853

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001016-13.2018.8.10.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNNO DE ANDRADE LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DENYS BLINDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001016-13.2018.8.10.0128 – SÃO MATEUS/MA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CA…

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Processo nº 0001016-41.2017.8.10.0033

ID: 319458313

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001016-41.2017.8.10.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =====================================================================================================================================… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================ Processo n.º: 0001016-41.2017.8.10.0033 Ação: [Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): ANA CELIA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA (OAB 10431-MA) Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) DESPACHO 1 - Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a condenação ao pagamento da quantia, no montante apresentado pela parte Exequente, e o comprove nos autos, pena de acréscimo de 10% ao valor, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata. 1.1 - Decorrido o prazo sem pagamento, certifique a Secretaria Judicial e proceda-se inicialmente ao bloqueio de ativos financeiros, via SISBA JUD. 1.2 - Caso indicado bem que não dinheiro ou frustrada ou insuficiente o bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a extração de mandado de penhora e imediata avaliação dos demais bens indicados pelo credor. 2 – Na mesma intimação faça constar que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se para o(a) Executado(a) o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 – Apresentada a impugnação, intime-se a parte Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, voltem conclusos. 4 – Por outro lado, comprovado o pagamento, intime-se o(a) Credor(a) para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 526, § 1º), com a advertência de que o silêncio será interpretado como concordância. 5 – Intimem-se. Colinas/MA, Sábado, na data do sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001016-91.2015.8.10.0136

ID: 332133392

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001016-91.2015.8.10.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON OLIVEIRA PINHEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955/ email : vara1_tur@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955/ email : vara1_tur@tjma.jus.br EDITAL DE CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE REUNIÃO Nº 05/2025 DATA DA SESSÃO: 27/08/2025, às 08:30 horas Processo: 0001016-91.2015.8.10.0136 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: GILSON OLIVEIRA PINHEIRO DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL O Doutor JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz de Direito e Presidente do Júri Popular, titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou tomarem conhecimento que, com observância das formalidades legais e mediante termo lavrado em livro próprio, foram SORTEADOS, nesta data, para servirem durante a 5ª REUNIÃO PERIÓDICA DE JULGAMENTOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU do ano de 2025, cuja sessão encontra-se programada para o dia 27/08/2025 às 08:30h, no São do Tribunal do Júri de Turiaçu, situado no Fórum Desembargadora Josefa Ribeiro da Costa - Avenida Santos Dumont, s/n.- Canário - Turiaçu-MA, para julgamento do réu GILSON OLIVEIRA PINHEIRO, nos autos do processo de nº 0001016.91.2015.8.10.0136, os seguintes JURADOS, os quais ficam convocados para a mencionada sessão, através do presente edital e das notificações a serem efetuadas por Oficiais de Justiça, a saber: TITULARES 1 ANÉLISON DE SOUZA 2 ARLINDO DA LUZ MARQUES FILHO 3 ALDENORA VELOSO CALDAS 4 ANTONIA TEIXEIRA DOS SANTOS 5 ARNALDO CAVALCANTE PINTO 6 AULIENAY FREITAS PINTO 7 BENEDITO SILVA SOUZA 8 CHARLES BARROS 9 CLEMENTE SOUSA NETO 10 RENATO FONSECA RIBEIRO 11 CLEUMA RUTH LARANJEIRA RIBEIRO 12 WILSON FRANCISCO DE SOUSA 13 SUÊNI DE NAZARÉ LARANJEIRA 14 SUELENILSON DE OLIVEIRA MARTINS 15 SILAS FREITAS NASCIMENTO 16 SEVERIANO COSTA FILHO 17 ROSANA MORAES ROCHA 18 REGIANE SANTOS OLIVEIRA 19 NILSON MONTEIRO GOULART 20 JAIRO JOSÉ ALVES FERNANDES 21 JOCILENE DA SILVA RAMOS 22 JOSIENE SANTOS DA SILVA 23 LAURA GISELE CARDOSO 24 LUILSON COSTA RIBEIRO 25 MAGNÓLIA VELOSO DE OLIVEIRA SUPLENTES 01 ELTON JOSÉ VELOSO 02 HILDILENE NASCIMENTO FERREIRA 03 MARIA DOS ANJOS BARROS FREITAS 04 MIGUEL CARLOS OLIVEIRA 05 MURILO RUY VIEIRA 06 ÉRICK ANDERSON FERNANDES DOMINGUES 07 JOÃO MAIR BALTAZAR 08 ELCIANE MARQUES PEREIRA 09 HEMERSON SILVA DE JESUS 10 EDERSON COSTA E para que não se possa alegar ignorância, mandou expedir o presente EDITAL, que será afixado no lugar de costume e publicado pela Imprensa Oficial, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Turiaçu, Estado do Maranhão, aos 22 de julho de 2025. Eu____ Adriana Barreto, Secretária Judicial, Mat. 216333, digitei. Turiaçu/MA, 22 de julho de 2025. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu

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Processo nº 0001016-96.2016.8.10.0123

ID: 316327818

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-96.2016.8.10.0123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA SANTANA

Sentença (expediente)

Processo nº 0001016-96.2016.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINSITÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RÉU: FRANCISCO DA SILVA SANTANA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em d… Processo nº 0001016-96.2016.8.10.0123 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINSITÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RÉU: FRANCISCO DA SILVA SANTANA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em desfavor de FRANCISCO DA SILVA SANTANA, pela suposta prática do crime previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido no dia 30 de setembro de 2014. Denúncia recebida em 05/09/2016. Houve a expedição de edital de citação. Apesar de citado por edital, o réu não compareceu nem constituiu advogado, razão pela qual, na data de 28/09/2017, foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, permanecendo nesse estado até os dias atuais. Em vistas ao Ministério Público Estadual, este se manifestou pela extinção da punibilidade em razão da prescrição (ID nº 136815540). É o relato do essencial. Passo à fundamentação. Com acerto o Órgão Ministerial em sua manifestação. Doutrina majoritária entende ser o Direito Penal dividido basicamente em duas vertentes, quais sejam: o Direito Penal Objetivo e o Subjetivo. O primeiro é traduzido nas normas (lato sensu) que o Estado, enquanto regulador da vida em sociedade, elabora, a fim de que se previnam ou reprimam a prática de infrações de natureza penal; o segundo é caracterizado pelo poder-dever que tem aquela mesma entidade, possuidora exclusiva da jurisdição, de, em havendo a prática do delito, exercer o seu jus puniendi (direito de punir) sobre o infrator. É a lição de Rogério Greco[1] ao afirmar que: Direito Penal Subjetivo, a seu turno, é a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário. É o próprio jus puniendi. Se determinado agente praticar um fato típico, antijurídico e culpável, abre-se ao Estado o dever-poder de iniciar a persecutio criminis in judicio, visando alcançar, quando for o caso e obedecido o devido processo legal, um decreto condenatório. Ocorre que há circunstâncias expressamente previstas pela lei nas quais o Estado pode, tanto quanto renunciar ao citado jus puniendi (graça, indulto ou anistia), perder dita prerrogativa (morte do agente, retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, decadência, perempção etc). São as intituladas causa extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro (CP). Dentre as citadas causas extintivas da punibilidade, especificamente no que tange às hipóteses legais de perda, pelo Estado, do jus puniendi, está o instituto que de mais perto interessa ao presente caso: a prescrição penal. Denomina-se prescrição penal a perda do jus puniendi pelo Estado em razão do decurso do tempo. Em outras palavras, e usando da preciosa lição daquele mesmo doutrinador: (...) poderíamos conceituar a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade.[2] O citado instituto (prescrição), por sua vez, dentre outras, divide-se em duas espécies: prescrição da pretensão punitiva do Estado e prescrição da pretensão executiva do Estado, distinguindo-se a primeira da segunda porque aquela ocorre antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ao que a segunda, somente ocorreria após. A breve digressão fora necessária para demonstrar que, no presente caso, é possível a perfeita aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão da necessidade de decretação da extinção da punibilidade. Oportuno observar, conforme muito bem feito pelo Órgão Ministerial, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se consolidou no sentido de que a suspensão do prazo prescricional, preconizada no art. 366 do CPP, não pode ultrapassar os prazos previstos no art. 109 do CP, considerada a pena máxima abstratamente cominada ao delito, sob pena de tornar imprescritíveis delitos que assim não foram pelo legislador constituinte. Esta é a interpretação consolidada na Súmula nº 415 do STJ, in verbis: Súmula 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Considerando, pois, que a pena máxima cominada para o delito imputado ao acusado é de 01 (um) ano, incide ao caso o prazo prescricional de 04 anos, na forma do art. 109, V, do CP. A denúncia foi recebida em 05.09.2016 e a suspensão do processo na forma do art. 366, do CPP se dera em 28.09.2017 (pouco mais de um ano depois). Nesse diapasão, considerando a regra prevista na Súmula 415, do STJ, o feito permaneceu suspenso até o dia 28.09.2021, data em que o prazo prescricional ainda remanescente, aproximadamente 03 (três) anos, retomou seu curso. Logo, considerando que entre este último marco (28.09.2021) e os dias atuais já transcorreu prazo superior aos 03 anos remanescentes, inegável a ocorrência da prescrição. DECIDO. Por todo exposto, ante a inércia do Estado em exercer seu jus puniendi, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO do delito narrado no auto para o fim de DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FRANCISCO DA SILVA SANTANA, já qualificado nos autos, na forma do art. 107, IV e 109, V, ambos do CP. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA [1] GRECO, Rogério. Curso de direito penal – parte geral. 7ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006, p. 10. [2] Idem, p. 781.

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Processo nº 0001016-91.2015.8.10.0136

ID: 329252936

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001016-91.2015.8.10.0136

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON OLIVEIRA PINHEIRO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0001016-91.2015.8.10.0136 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: GILSON OLIVEIRA PINHEIRO DECISÃO RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de GILSON OLIVEIRA PINHEIRO, denunciado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada. Segundo a denúncia, no dia 06 de setembro de 2015, por volta das 04h30min, na Rua Francisco Reis, centro da cidade de Turiaçu/MA, o acusado teria atentado contra a vida de Judenilce Lima Rodrigues, ao arremessar uma pedra de grandes proporções em sua direção, atingindo-a na região frontal da cabeça, o que lhe causou traumatismo craniano. Consta nos autos que, na ocasião, a vítima encontrava-se na companhia de Edvaldo Aguiar de Oliveira Junior e, após uma colisão leve entre o veículo modelo Palio, conduzido por Edvaldo, e a motocicleta conduzida pelo acusado, este iniciou uma discussão com Edvaldo. Ao tentar intervir para cessar a discussão, a vítima posicionou-se entre os dois, sendo empurrada pelo acusado. Em seguida, Gilson apanhou uma pedra do chão e a lançou na direção de Edvaldo e da vítima, atingindo esta com violência na cabeça, provocando-lhe o desmaio imediato. O laudo pericial de exame de corpo de delito encontra-se acostado sob Id. 83741073, fls. 40. A denúncia foi recebida em 31/10/2016 (fls. 51, Id. 83741073). O acusado foi citado, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de resposta. A defesa preliminar foi posteriormente apresentada por defensor dativo, às fls. 70 do mesmo Id. Durante a instrução criminal (fls. 86, Id. 83741073), foi declarada a revelia do acusado, tendo sido ouvidas a vítima e três testemunhas arroladas pela acusação. Em razão de sua inércia e da gravidade dos fatos, foi decretada a prisão preventiva do réu, a qual foi cumprida em 25/08/2018. Posteriormente, o acusado foi colocado em liberdade em 06/09/2018. Em alegações finais (fls. 10, Id. 83741228), o Ministério Público pugnou pela desclassificação do delito para o crime de lesão corporal grave, nos termos do art. 129, §1º, I, do Código Penal. A defesa, por sua vez (fls. 29, Id. 83741228), aderiu à desclassificação proposta pelo Parquet, sustentando ainda o reconhecimento da forma privilegiada prevista no §4º do referido artigo. Sobreveio decisão de pronúncia (Id. 83741228, fls. 53 e seguintes), na qual GILSON OLIVEIRA PINHEIRO foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, c/c art. 14, II, do Código Penal, mantendo-se a qualificadora por motivo fútil e o reconhecimento da forma tentada do crime. As partes apresentaram seus respectivos rols de testemunhas: o Ministério Público no Id. 144833301 e a defesa no Id. 147447552. O feito encontra-se, portanto, em condições de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Relatados, DECIDO. Dou por preparado o processo, uma vez que não vislumbro nulidades a sanar nem diligências pendentes de realização. Designo o dia 21/07/2025, às 17h30min, na Sala de Audiências desta Comarca, para a realização do sorteio dos jurados que atuarão na sessão de julgamento. Convoco reunião do Tribunal do Júri e determino que o acusado seja submetido a julgamento na sessão designada para o dia 27/08/2025, com início às 8h30min, a ser realizada no Salão do Júri da Comarca de Turiaçu/MA. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, promovendo-se as requisições necessárias. Expeça-se carta precatória, se necessário, com as advertências legais: em caso de ausência injustificada, poderá ser determinada a condução coercitiva pelas polícias civil e militar, além da aplicação de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo da responsabilização penal por desobediência e condenação ao pagamento das custas respectivas. Em caso de requisição de policiais civis ou militares, conste expressamente no ofício que não será fornecido link para participação virtual, em razão de se tratar de sessão do Tribunal do Júri. Intime-se o acusado para ciência desta decisão e da data designada para o julgamento. Intimem-se a defesa do réu e o Ministério Público. Efetivado o sorteio, publique-se o edital e providencie-se a intimação dos jurados. Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça, comunicando a convocação do Tribunal do Júri e a data designada para a sessão. Oficie-se ao Comandante do Batalhão da Polícia Militar local, requisitando reforço policial para a segurança da sessão de julgamento. Providencie-se a requisição de recursos financeiros ao TJMA para custeio das despesas com alimentação. Extraiam-se 7 (sete) cópias da decisão de pronúncia e igual número de exemplares do relatório sucinto do processo, para entrega aos jurados após o compromisso legal. Oficie-se, requisitando força policial. Expeça-se carta precatória, se necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAL MANDADO/OFÍCIO. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA AVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0806544-34.2023.8.10.0026

ID: 277136586

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806544-34.2023.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO DE SOUZA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0806544-34.2023.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134-S REQUERIDO: COOPER… PROCESSO PJE Nº: 0806544-34.2023.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134-S REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA BATAVO NORDESTE LTDA Advogado do(a) REU: CELIO DE SOUZA NETO - MA23557 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 149388004, da ação acima identificada. DECISÃO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATAVO NORDESTE LTDA (ID 129116772) em face do despacho de ID 127691673, que redesignou audiência de instrução e julgamento. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no referido despacho, uma vez que este Juízo não teria se manifestado sobre questões processuais relevantes arguidas em momentos anteriores. Especificamente, alega que não foram analisadas as preliminares suscitadas em sua Contestação (ID 114847366) e os pedidos de produção de prova formulados na petição de Especificação de Provas (ID 117375870). Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a devida manifestação judicial sobre as preliminares de incorreção do valor da causa e litispendência, bem como sobre as provas requeridas, e a intimação da parte adversa para contrarrazões. O autor, ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR, apresentou réplica aos embargos de declaração (ID 146777420), pugnando pela sua rejeição. Argumenta que seriam meramente protelatórios e não preencheriam os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a embargante aponta omissão no despacho que designou audiência de instrução e julgamento sem a prévia análise de questões processuais pendentes. Essas questões incluem preliminares e o deferimento de provas, o que, em sua visão, obstaria o prosseguimento regular do feito e a própria realização do ato instrutório. Assiste razão à embargante quanto à necessidade de prévia manifestação sobre as questões processuais pendentes antes da designação de audiência de instrução. Isso é especialmente relevante quando se trata de preliminares que podem, em tese, levar à extinção do processo ou à alteração de seu curso. Ademais, é fundamental a definição das provas que serão produzidas, matéria própria da fase de saneamento e organização do processo, prevista no artigo 357 do CPC. Com efeito, o despacho embargado incorreu em omissão ao designar a audiência de instrução e julgamento sem enfrentar as preliminares arguidas pela ré em sua contestação (incorreção do valor da causa e litispendência). Da mesma forma, deixou de deliberar sobre as provas especificadas por ambas as partes, pois não se pronunciou sobre pontos que deveriam ser analisados previamente. Tal análise é fundamental para delimitar o objeto da prova e preparar o processo para a fase instrutória ou mesmo para um julgamento antecipado, se for o caso. Observa-se, assim, o devido processo legal e a organização processual adequada. Desta forma, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão apontada. Esta decisão integra-se ao conteúdo do despacho embargado, passando-se, doravante, à análise das questões processuais pendentes e ao saneamento do feito. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATAVO NORDESTE LTDA (ID 129116772). Determino, para sanar a omissão apontada no despacho de ID 127691673, que seja tornado sem efeito a designação de audiência de instrução e julgamento ali constante. Procedo ao saneamento e organização do processo, nos termos que seguem. B. DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O presente feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Objetiva-se resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificar os meios de prova admitidos e distribuir o ônus da prova. B.1. Breve Relatório do Processo Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATAVO NORDESTE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO. O autor alega, em sua petição inicial (ID 106837091), que prestou serviços advocatícios à ré em diversas demandas judiciais, especificadas como: a) Ações fiscais "REFIS Rural" e "PRR" (processos nº 0001016-18.2014.4.01.3400 e nº 1008424-04.2018.4.01.3400); b) Embargos contra Execuções Fiscais Estaduais (processos nº 0802590-19.2019.8.10.0026 e nº 0803875-81.2018.8.10.0026); c) Ação da Corn/Ingredion/Agromantova (processo nº 0000553-20.2004.8.17.0370); d) Ação de Usucapião movida por Maria de Fátima Dias Moura (processo nº 0000148-55.2015.8.10.0026). Sustenta que para tais serviços não houve contrato escrito prevendo remuneração específica, razão pela qual busca o arbitramento judicial dos honorários devidos. Apresenta critérios e valores estimados para cada atuação. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Regularmente citada, a ré apresentou Contestação (ID 114847366), arguindo, preliminarmente: a) incorreção do valor da causa, que entende deveria ser de R$ 1.942.673,78; b) litispendência com a Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026, que tramita nesta 2ª Vara Cível, movida pela sociedade de advogados Mattos Advogados Associados em face da cooperativa. No mérito, sustenta, em resumo, que os pagamentos anuais de US$ 15.000,00, realizados à sociedade de advogados da qual o autor faz parte, destinavam-se a cobrir a generalidade dos serviços prestados. Aduz, ainda, a existência de um "Termo de acordo para liquidação de honorários advocatícios" firmado com a referida sociedade. Tal acordo abrangeria todas as pendências e implicaria renúncia a novas postulações, embora reconheça que o autor não o devolveu assinado. Impugna os critérios de arbitramento propostos e alega violação da boa-fé objetiva e litigância de má-fé por parte do autor. Requereu a produção de provas, incluindo a emprestada, e o saneamento do processo. O autor apresentou Impugnação à Contestação (ID 116426229), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito. Defende a correção do valor da causa, a inexistência de litispendência e a invalidade do suposto acordo. Reiterou os pedidos da inicial e impugnou os documentos juntados pela ré, pleiteando também a condenação desta por litigância de má-fé. Instadas a especificarem provas, o autor (ID 116895046) requereu: a) produção de prova pericial a ser realizada por advogado; b) prova testemunhal; c) expedição de ofício à Vara do Trabalho; d) oitiva dos representantes legais da ré. A ré (ID 117375870), por sua vez, reiterou o pedido de prova emprestada, requereu o depoimento pessoal do autor, prova testemunhal e prova pericial. B.2. Das Questões Processuais Pendentes (Análise das Preliminares) Passo à análise das preliminares arguidas pela ré em sua contestação. B.2.1. Da Incorreção do Valor da Causa A ré sustenta que o valor da causa, atribuído pelo autor em R$ 100.000,00, está incorreto. Deveria corresponder à soma dos valores pleiteados a título de honorários para cada uma das ações listadas na inicial, totalizando R$ 1.942.673,78. O autor, em impugnação, defende que, por se tratar de ação de arbitramento de honorários, o valor da causa pode ser meramente estimativo, para fins de alçada. Argumenta que o quantum debeatur será definido ao final pelo Juízo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 291, estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O artigo 292, por sua vez, elenca critérios para a fixação do valor da causa em diversas hipóteses. Especificamente, o inciso II do referido artigo dispõe que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, considera-se o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Em ações indenizatórias, inclusive por dano moral, considera-se o valor pretendido (art. 292, V). Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, embora o objetivo final seja a fixação de um valor pecuniário, a pretensão inicial é a de que o Judiciário defina esse valor. Assim, inexiste, no momento da propositura, uma quantia líquida e certa. Contudo, o autor, na própria petição inicial, ao detalhar os pedidos, sugere valores específicos para cada uma das seis situações de prestação de serviços que elenca. A soma desses valores, conforme apontado pela ré, alcança o montante de R$ 1.942.673,78. Esse valor representa o proveito econômico que o autor busca obter com a demanda, ainda que dependente de arbitramento judicial. O § 3º do artigo 292 do CPC autoriza o juiz a corrigir, de ofício ou a requerimento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No presente caso, o proveito econômico perseguido pelo autor, conforme se extrai de suas próprias estimativas detalhadas na exordial, é o valor de R$ 1.942.673,78. Assim, este deve ser o valor da causa, para que reflita adequadamente a expressão econômica da lide e sirva de base para o cálculo das custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais. Portanto, ACOLHO a preliminar de incorreção do valor da causa, para fixá-lo em R$ 1.942.673,78 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos). Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. B.2.2. Da Litispendência A ré argui a existência de litispendência entre a presente Ação de Arbitramento de Honorários (nº 0806544-34.2023.8.10.0026) e a Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026, também em trâmite nesta 2ª Vara Cível. Alega que ambas as ações possuem o mesmo propósito de recebimento de valores a título de honorários advocatícios, com identidade de causa de pedir e partes. Considera que o autor desta ação é sócio da sociedade de advogados autora da ação monitória. O autor, por sua vez, nega a litispendência. Argumenta que as partes são distintas (pessoa física nesta ação e pessoa jurídica na monitória), bem como as causas de pedir e os pedidos. Sustenta que se trata de arbitramento de honorários por serviços sem contrato específico nesta ação, versus cobrança de dívida reconhecida em ata de assembleia na monitória. Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso. Para sua configuração, é necessária a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Analisando os elementos das ações, verifica-se: Partes: Na presente ação, figura como autor ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR (pessoa física). Na Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026, a autora é Mattos Advogados Associados (pessoa jurídica). Em regra, a personalidade jurídica da sociedade de advogados não se confunde com a de seus sócios. Embora o autor desta ação seja sócio da sociedade autora da monitória, a titularidade dos créditos postulados em cada ação pode ser distinta. Uma refere-se a direitos da pessoa física e outra a direitos da pessoa jurídica. Causa de Pedir: Na presente ação de arbitramento, a causa de pedir repousa na alegação de prestação de serviços advocatícios pelo autor (pessoa física) em seis grupos de processos específicos. Para tais serviços não haveria contrato escrito estipulando remuneração, buscando-se a fixação judicial desses honorários. Na Ação Monitória, segundo alega o autor em sua impugnação à contestação, a causa de pedir seria um suposto reconhecimento de dívida pela cooperativa em favor da sociedade Mattos Advogados Associados, no valor de R$ 3.500.000,00, conforme deliberado em assembleia. A ré, por outro lado, sugere que a monitória também visa a cobrança geral de honorários pendentes desde 2003. A precisa delimitação da causa de pedir da ação monitória, a ser verificada em seus próprios autos, é crucial. Contudo, a priori, a causa de pedir desta ação de arbitramento (prestação de serviços específicos sem contrato pela pessoa física) parece distinta daquela que embasaria uma monitória fundada em reconhecimento de dívida em ata de assembleia em favor da pessoa jurídica. Pedido: Nesta ação, o pedido é o arbitramento de honorários advocatícios para os serviços individualizados na inicial. Na Ação Monitória, o pedido é, tipicamente, a expedição de mandado de pagamento de quantia certa, baseada em prova escrita desprovida de força executiva. Da análise perfunctória, não se vislumbra, de plano, a tríplice identidade necessária para configurar a litispendência. A distinção entre a atuação da pessoa física do advogado e da sociedade de advogados, bem como a natureza dos créditos, sugere a ausência de identidade plena. Trata-se da diferença entre honorários a arbitrar por serviços sem contrato versus dívida supostamente reconhecida em favor da sociedade. A eventual discussão sobre a sobreposição de cobranças ou a abrangência de acordos firmados pela sociedade de advogados em relação aos serviços prestados pela pessoa física é matéria que se confunde com o mérito. Poderá ser dirimida pela instrução probatória, inclusive pela análise da prova emprestada requerida. Portanto, REJEITO a preliminar de litispendência. B.3. Das Questões de Fato Controvertidas Resolvidas as questões processuais pendentes, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva prestação de serviços advocatícios pelo autor, ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR, em nome próprio, nas seguintes ações e para os fins alegados na petição inicial: 1) Ações fiscais "REFIS Rural" e "PRR" (processos nº 0001016-18.2014.4.01.3400 e nº 1008424-04.2018.4.01.3400); 2) Embargos contra Execuções Fiscais Estaduais (processos nº 0802590-19.2019.8.10.0026 e nº 0803875-81.2018.8.10.0026); 3) Ação da Corn/Ingredion/Agromantova (processo nº 0000553-20.2004.8.17.0370); 4) Ação de Usucapião movida por Maria de Fátima Dias Moura (processo nº 0000148-55.2015.8.10.0026). b) A existência e os termos de eventual ajuste verbal ou tácito de honorários entre o autor (pessoa física) e a ré para a atuação nas referidas ações, ou a ausência de qualquer estipulação contratual. c) O alcance e a natureza dos pagamentos anuais no valor de US$ 15.000,00, alegadamente realizados pela ré à sociedade Mattos Advogados Associados: se tais pagamentos se destinavam a remunerar a totalidade dos serviços advocatícios prestados à cooperativa, incluindo aqueles objeto desta ação, ou se referiam a contrato específico (defesa em face de BNB, Cargill e Syngenta), não abrangendo os serviços ora em arbitramento. d) A existência, validade, termos e oponibilidade ao autor (pessoa física) do "Termo de acordo para liquidação de honorários advocatícios" (ID 114851305 - Pág. 1 / ID 67007574 - Pág. 1), supostamente firmado entre a ré e a sociedade Mattos Advogados Associados, e se houve, por meio deste ou de qualquer outro ato, renúncia do autor aos honorários pleiteados nesta ação. e) O trabalho efetivamente desenvolvido pelo autor em cada uma das ações listadas na inicial (complexidade das teses, número de peças elaboradas, tempo despendido, recursos interpostos, acompanhamento processual). f) O valor econômico das causas patrocinadas pelo autor e o proveito econômico eventualmente auferido pela ré em decorrência da atuação do autor. g) O grau de zelo profissional do autor, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância das causas por ele patrocinadas. h) A eventual duplicidade de cobrança dos mesmos serviços advocatícios nesta ação e na Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026. i) A ocorrência de comportamento processual das partes que configure litigância de má-fé. B.4. Das Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para a decisão do mérito cingem-se à aplicação das normas relativas ao contrato de prestação de serviços advocatícios, ao arbitramento de honorários na ausência de estipulação contratual (artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB), aos critérios para fixação de honorários (artigo 85 do CPC, aplicável por remissão do Estatuto da Advocacia), à validade e eficácia dos negócios jurídicos (Código Civil), à boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa. B.5. Da Distribuição do Ônus da Prova O ônus da prova observará a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (prestação dos serviços, ausência de contrato escrito para os serviços específicos, e os elementos para o arbitramento). À ré incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (existência de pagamento integral, acordo com quitação geral, abrangência dos pagamentos anuais a todos os serviços, etc.). Não se vislumbra, no momento, hipótese de inversão do ônus da prova ou de distribuição dinâmica diversa da regra legal. B.6. Das Provas a Serem Produzidas Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: B.6.1. Prova Documental As já acostadas aos autos e outras que eventualmente se mostrem pertinentes, a serem juntadas na forma da lei. B.6.2. Depoimento Pessoal: a) Do autor, ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR, conforme requerido pela ré (ID 117375870). b) Dos representantes legais da ré, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATAVO NORDESTE LTDA, Srs. Deomar Lima de Sousa e Alex Barth, conforme requerido pelo autor (ID 116895046). As partes deverão ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência de instrução, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). B.6.3. Prova Testemunhal Requerida por ambas as partes (ID 116895046 e ID 117375870). As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. O número de testemunhas observará o limite legal do artigo 357, § 6º, do CPC. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, salvo as exceções legais. B.6.4. Prova Pericial Foram requeridas duas perícias: Pelo autor (ID 116895046): Perícia a ser realizada por profissional com conhecimento técnico em advocacia, para analisar o trabalho desenvolvido pelo autor nas ações listadas na inicial. Deve considerar o volume de peças, a complexidade, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços, o valor econômico das causas e outros elementos pertinentes. Objetiva subsidiar o arbitramento dos honorários, podendo, inclusive, apresentar estimativa de valores com base nos critérios legais e contratuais discutidos. Pela ré (ID 117375870): Perícia para verificar se os serviços advocatícios discutidos na Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026 são os mesmos, total ou parcialmente, que os discutidos na presente Ação de Arbitramento de Honorários. Considerando a natureza das perícias requeridas, que se complementam e visam à apuração de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia, DEFIRO a realização de prova pericial única. Será conduzida por perito de confiança do Juízo, com formação em Direito e experiência na área, para responder aos quesitos que serão formulados pelas partes e por este Juízo, abrangendo os objetos de ambas as perícias pleiteadas. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo (art. 465, § 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos para nomeação do perito e fixação dos honorários periciais. Os honorários serão rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, tendo em vista o interesse mútuo na produção da prova e a sucumbência recíproca em relação à sua necessidade para os diferentes pontos que pretendem elucidar. Alternativamente, poderão ser custeados pela parte que restar sucumbente ao final, caso seja deferida a gratuidade da justiça a alguma delas ou haja acordo sobre o custeio. B.6.5. Prova Emprestada Requerida pela ré (ID 117375870). DEFIRO a juntada, como prova emprestada, de cópias integrais e/ou peças específicas dos seguintes processos, a serem providenciadas pela parte ré no prazo de 15 (quinze) dias: a) Processo nº 0802184-90.2022.8.10.0026 (cópia do Termo de Acordo para Liquidação de Honorários Advocatícios – ID 67007574, e outras peças que a ré entender pertinentes, observado o contraditório). b) Processo nº 0801127-37.2022.8.10.0026 (peças que demonstrem o alegado conhecimento do acordo por outros cooperados, observado o contraditório). c) Processo nº 0804797-83.2022.8.10.0026 (cópia da Petição dos Embargos à Execução Monitória de ID 86988325, do Termo de Acordo de ID 86989331, da Carta de Renúncia de ID 86989333, e outras peças que a ré entender pertinentes, observado o contraditório). Caso haja impossibilidade justificada, mediante expedição de ofício por este Juízo, se necessário, após indicação precisa das peças e justificativa da impossibilidade. A utilização da prova emprestada observará o contraditório, sendo facultado à parte contrária manifestar-se sobre os documentos juntados. B.6.6. Expedição de Ofício à Vara do Trabalho Requerida pelo autor (ID 116895046), para que a Vara do Trabalho informe sobre ação trabalhista na qual a advogada associada Hérica Lima teria relacionado os autos em que atuou, visando comprovar a estrutura do escritório para atender a ré. INDEFIRO, por ora, o pedido, por não vislumbrar sua pertinência direta e indispensável para o arbitramento dos honorários devidos ao autor pessoa física pelos serviços específicos listados na inicial. Tal diligência pode ser reavaliada caso se demonstre, no curso da instrução, sua efetiva necessidade e relevância para algum ponto controvertido específico que não possa ser provado por outros meios. Ademais, a prova da estrutura mantida pode ser feita por outros meios, como documental e testemunhal. B.7. Da Designação de Audiência de Instrução e Julgamento Considerando a necessidade de produção de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) e a eventual necessidade de esclarecimentos do perito, designo Audiência de Instrução e Julgamento para data a ser oportunamente agendada pela Secretaria. A designação ocorrerá após a conclusão da prova pericial e a juntada das provas emprestadas, bem como o cumprimento do prazo para apresentação dos róis de testemunhas. As partes serão intimadas com a antecedência legal. B.8. Das Alegações de Litigância de Má-Fé Ambas as partes imputam uma à outra a litigância de má-fé. Tais alegações serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença, após a cognição exauriente das provas e dos fatos. C. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais, conforme determinado no item B.2.1, sob pena de cancelamento da distribuição. b) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 1) Apresentarem quesitos à perícia e indicarem assistentes técnicos, querendo (item B.6.4). 2) Apresentarem o rol de testemunhas (item B.6.3). 3) A parte ré deverá providenciar a juntada das provas emprestadas deferidas (item B.6.5). c) Após o decurso dos prazos e o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para nomeação de perito e demais deliberações. d) Cumpra-se. Intimem-se. Balsas/MA, 22 de maio de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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