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Processo nº 0002009-97.2016.8.10.0040

ID: 283445688

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002009-97.2016.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA

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CARLOS OLIVAR DE FARIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Proc. n. 0002009-97.2016.8.10.0040 Promovente: MARCIO SOUSA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS OLIVAR DE FA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Proc. n. 0002009-97.2016.8.10.0040 Promovente: MARCIO SOUSA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS OLIVAR DE FARIAS JUNIOR (OAB 10755-MA) Promovido:OI MÓVEL TNL S/A SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MARCIO SOUSA DA SILVA em face de OI MÓVEL TNL S/A. Narra o autor: (i) que “é cliente da empresa Requerida através da contratação de serviços de telecomunicação e internet da linha telefônica (99) 3524-7269 […] via banda larga com velocidade de 5 megas”; (ii) que “contratou internet banda larga exclusivamente para estudar para a prova oriunda do concurso público para defensor que irá fazer, assistindo as aulas do cursinho [...] transmitidas online”; (iii) que “os serviços fornecidos pela empresa Requerida sempre deixaram a desejar, apresentando falhas constantemente: velocidade de internet fornecida abaixo da velocidade realmente contratada e interrupções constantes da internet da linha telefônica”; (iv) que “no dia 13 de Fevereiro de 2016, a empresa Requerida chegou ao ápice do desrespeito, porquanto desde esta data o Requerente encontra-se sem telefone e internet”; (v) que “nos primeiros contatos realizados pelo Requerente foi informado pela central de atendimento da empresa Requerida que o problema com o terminal estaria sendo solucionado o mais breve”; (vi) que “no dia 15/02/2016, o Requerente entrou em contato novamente com a empresa Requerida, sendo que desta vez foi informado que a empresa estaria encaminhando um técnico”, “contudo, […] o técnico da empresa requerida informou que o problema do Autor era proveniente de problema na ‘caixa externa’ e que não poderia estar resolvendo”, de modo que “o serviço de voz foi restabelecido, mas a internet ficou sem solução”; (vii) que “foi informado pelo técnico que outro funcionário estaria se dirigindo para resolver o problema pendente, que o Autor não precisaria entrar em contato novamente para fazer solicitação ou reclamação, mas até a presente ninguém apareceu para resolver o problema”; (viii) que “no dia 20/02/2016, o Autor ainda chegou a se dirigir à loja da empresa Requerida, onde contratou o serviço, retirando a senha B110, e ao questionar o motivo de até então não ter aparecido nenhum técnico para resolver o problema, a atendente informou que não havia nenhuma solicitação em aberto” e “que foi aberto outra solicitação de reparo, registrada sob o número de protocolo 20161026323745”; (ix) que “encontra-se totalmente prejudicado, com todo o seu cronograma de estudos atrasado e comprometido, o que acabará refletindo no seu concurso”; (x) que “vem tendo prejuízos patrimoniais, pois vem pagando pelo curso e não pode assistir as aulas” e que “também estuda por coach, mas em razão do autor estar sem internet, teve seus estudos comprometidos”. Com base nesses argumentos, pede a concessão de tutela de urgência, para que a ré “proceda às devidas providências para deixar em perfeito funcionamento o terminal telefônico em questão, qual seja: (99) 3524-7269, com o restabelecimento dos serviços contratados e pagos, ou seja: deixe linha telefônica e a internet em perfeito funcionamento”. No mérito, pede a confirmação da tutela e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Outrossim, foi designada audiência de conciliação (decisão nas páginas 1-3 do ID 51123959). Não foi possível realizar a audiência de conciliação (certidão na página 11 do ID 51123959), razão pela qual foi determinada a citação da ré (despacho na página 13 do ID 51123959), o que foi cumprido (certidão de citação na página 17 do ID 51123959). Foi proferida sentença (páginas 18-20 do ID 51123959; páginas 1-5 do ID 51123961), que decretou a revelia da ré e julgou procedente o pleito autoral, para confirmar a tutela de urgência e condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A requerida opôs embargos de declaração (páginas 8-16 do ID 51123961). A parte autora ofertou resposta (páginas 7-12 do ID 51123970). Intimada, a demandada se manifestou (página 19 do ID 51123970; páginas 1-14 do ID 51123972). Foi proferida sentença (ID 86367392), que deu provimento aos aclaratórios, para, imprimindo-lhe efeitos infringentes, determinar o prosseguimento da presente ação, com a intimação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação. Intimada, a ré contestou a demanda (ID 88810511). No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta e pediu a improcedência do pleito autoral. A parte autora ofertou réplica (ID 91563132). Intimadas para informar se possuem interesse na produção de outras provas, a parte autora pediu que a ré seja intimada para juntar as gravações telefônicas relativas aos protocolos indicados na inicial; a requerida, por sua vez, permaneceu inerte. No despacho de ID 121649401, deferiu o pedido de produção de provas arguido pelo autor. Outrossim, determinou-se a intimação do postulante para esclarecer se ainda faz uso do serviço de internet fornecido pela requerida. Intimado, o autor afirmou que não mais utiliza o serviço de internet fornecido pela ré. No ID 129724228, a requerida alegou que não mais dispõe das gravações solicitadas, “tendo em vista que as ligações foram realizadas em 2016, e conforme a Resolução ANATEL nº 632, de 07 de março de 2014, as prestadoras dos serviços telefônicos são obrigadas a armazenar as gravações das chamadas pelo período mínimo de 06 (seis) meses”. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2. Mérito. Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Inicialmente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, vez que há explícita relação jurídica de consumo entre as partes. Nos termos do art. 2° do CDC, a autora enquadra-se na condição de consumidor e a reclamada, por sua vez, reveste-se como fornecedora de serviços, consoante art. 3°, do estatuto em comento. Ademais, necessário ressaltar que a reclamada, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por eventual dano provocado aos consumidores. Nesses termos, para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a existência de conduta ilícita, a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a requerida logrou êxito em comprovar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido, a captura de tela anexada pela ré na página 5 do ID 88810511 demonstra que a demandada cumpriu, de forma célere, com a solicitação de reparo formulada pelo autor, pois efetuou o ajuste no mesmo dia da reclamação feita pelo consumidor em 03/02/2016. Outrossim, os vídeos juntados pelo demandante corroboram a alegação da ré de que esta efetuou as correções pleiteadas pelo autor, visto que as referidas mídias demonstram um funcionário da requerida realizando os reparos no equipamento do demandante. Ademais, embora o autor sustente que, no período de 13 a 20 de fevereiro de 2016, entrou em contato com a ré por meio de ligações/protocolos (chamadas telefônicas nas páginas 14-17 do ID 51123957; protocolos na página 4 do ID 51123957), a fim de relatar a falha na prestação de serviço da requerida, a demandada comprovou, por meio das capturas de tela nas páginas 11-14 do ID 88810511, que, em relação aos protocolos juntados pelo autor, alguns são inexistentes (não foram localizados no sistema) e os demais “não passam de atendimento URA”, ou seja, a tentativa de contato da parte autora ficou somente no atendimento da URA (atendimento eletrônico), uma vez que não chegou a escolher a opção da URA para que a encaminhasse ao atendimento com algum prepostos. Vê-se, portanto, que a suposta solicitação de reparo, relativa ao interregno de 13 a 20 de fevereiro de 2016, não chegou a ser realizada. E, nesse ponto, frise-se que embora a parte autora tenha pleiteado a exibição das gravações digitais relativas aos protocolos supracitados (conteúdo do atendimento mantido junto à ré), verifica-se que, no caso dos autos, a determinação de exibição dos documentos resta impossibilitada. Isso porque, cuidando-se de relação jurídica referente à telefonia, sendo o objeto do pedido de exibição as gravações telefônicas das conversas mantidas com o Centro de atendimento telefônico, prevê a Resolução 632/2014 da Anatel, que o prazo mínimo de manutenção dessas pelas fornecedoras é de seis meses. Confira-se: Art. 24. Centro de Atendimento Telefônico é todo setor da Prestadora, próprio ou disponibilizado por meio de contrato (s) com terceiro (s), responsável pela oferta de serviços e pelo recebimento, tratamento e solução de pedidos de informação, reclamações e solicitações de serviços, rescisão ou qualquer outra demanda ligada ao serviço da Prestadora. (...) Art. 26. É obrigatória a gravação das interações entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 3º A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. § 4º A disponibilização da cópia da gravação deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da solicitação, no espaço reservado na página da Prestadora na internet, por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente, a critério do Consumidor, sem qualquer ônus. Nesse diapasão, no caso dos autos, constato que o recorrente pugna pela exibição das gravações telefônicas do ano de 2016; entretanto, a presente ação foi ajuizada em 22/02/2016 e o pedido de exibição formulado em 05/02/2024 (ID 111386536), em sede de especificação de provas. Desse modo, entendo que decorridos mais de oito anos entre as ligações e o pedido de exibição das gravações telefônicas, incabível a exigência desse, por não ser obrigação da operadora de telefonia mantê-las por tamanho lapso temporal. A propósito, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - RESOLUÇÃO 632/2014 ANATEL - PRAZO DE ARMAZENAMENTO ULTRAPASSADO - NÃO CABIMENTO. Se o pedido de inversão do ônus da prova não foi originariamente apreciado pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância. É de seis meses o prazo mínimo para que a operadora telefônica conserve as gravações de chamadas efetuadas por usuários à central de atendimento, nos termos da Resolução nº 632, de 07 de março de 2014 - Anatel. Ultrapassado esse prazo, incabível a determinação de exibição de tais documentos.(TJ-MG - AI: 47035574820208130000, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) Portanto, no presente caso, os protocolos/registros de chamadas telefônicas juntados pelo autor são inservíveis para corroborar as suas alegações. De igual modo, a senha de atendimento presencial relativa ao dia 20/02/2016 (página 3 do ID 51123957) é insuficiente para comprovar a versão autoral, pois não informa o objeto do atendimento. Em conclusão, a parte requerente não demonstrou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), dado que não comprovou nenhuma ilicitude praticada pela requerida. Lado outro, a requerida logrou êxito em afastar a pretensão autoral ao demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido, colaciona-se as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. FRANQUIA DE DADOS. NECESSIDADE DE OUTRO PLANO QUE ATENDA AS EXPECTATIVAS . FALHA NA LINHA E INTERNET MÓVEL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO INDICAÇÃO DE DIAS OU PERÍODOS CERTOS DAS SUPOSTAS FALHAS. EXTRATO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA USO REGULAR E ELEVADO DO PACOTE CONTRATADO . INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA CONSUMIDORA. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER NÃO VERIFICADA. TODOS OS ATENDIMENTOS URA FINALIZADOS SEM INTERAÇÃO HUMANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A OFENSA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE . DANO MORAL QUE NÃO É IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001055-98 .2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.09.2022) (TJ-PR - RI: 00010559820208160119 Nova Esperança 0001055-98 .2020.8.16.0119 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 19/09/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2022) RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANTE A AUSÊNCIA DE SINAL TELEFÔNICO, ALÉM DE ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, CONDENANDO A RECORRIDA AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. ART. 6º DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA . DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NAS AÇÕES QUE SE PAUTAM EM AUSÊNCIA DE SINAL E DIFICULDADE DE REALIZAR E MANTER LIGAÇÕES, É NECESSÁRIO UM ACERVO PROBATÓRIO MAIS ROBUSTO, PARA EVITAR O DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. DESSE MODO, TEM-SE QUE APENAS A ALEGAÇÃO DE FALHA DE SINAL JUNTO DE NÚMEROS DE PROTOCOLO POUCO COMPROVAM, E INVERTER O ÔNUS DA PROVA ANTE APENAS TAIS PROVAS CAUSARIA VERDADEIRA INJUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE NARROU AS DIFICULDADES, APRESENTOU DETALHAMENTO DE CONSUMO, TROUXE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO JUNTO À OPERADORA, ALÉM DE DETALHAMENTOS DE PROTOCOLOS . DEMAIS PROVAS QUE NÃO AUXILIAM NA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. QUANTO À ALEGADA FALHA DE SINAL, NOTA-SE QUE A RECORRENTE NÃO ESCLARECE EM QUAIS DATAS TERIAM OCORRIDO AS DIFICULDADES. INFORMAR QUE AS DATAS DE ALGUNS CONTATOS JUNTO À OPERADORA PODERIAM SER AS MESMAS DAS FALHAS É INSUFICIENTE. OCORRE QUE A DATA DAS DIFICULDADES É INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS SUA AUSÊNCIA DIFICULTA SOBREMANEIRA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS POR PARTE DA OPERADORA . AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NO PONTO. QUANTO ÀS ALEGADAS COBRANÇAS INDEVIDAS, NOTA-SE QUE A RECORRENTE APRESENTA DOIS PROTOCOLOS DE CONTATOS JUNTO AO CALL CENTER DA RECORRIDA, NOS QUAIS TERIA PEDIDO O CANCELAMENTO, APRESENTANDO O NOME DA ATENDENTE. TODAVIA, O DETALHAMENTO DOS PROTOCOLOS DEMONSTRA SE REFERIREM À ATENDIMENTO POR “URA” (UNIDADE DE RESPOSTA AUDÍVEL), OU SEJA, OS PROTOCOLOS NÃO SE REFEREM A ATENDIMENTO COM PESSOAS, COMO NARRADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NO PONTO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAR DANOS MORAIS . SENTENÇA IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 . CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO SUPRA, EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001834-25 .2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel .: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 07.08.2020) (TJ-PR - RI: 00018342520188160151 PR 0001834-25 .2018.8.16.0151 (Acórdão), Relator.: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 07/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/08/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO DE TELEFONIA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS E DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. LINHA TELEFÔNICA BLOQUEADA POR INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, em que pese a impugnação da recorrida, deve ser mantida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente. Há que se considerar que a presunção milita em seu favor e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência . Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu. 2. Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. 3 . O reclamante alega que teve seus serviços bloqueados de forma indevida, aduzindo que não efetuou o pagamento das últimas parcelas em razão da ausência de envio de boleto para tanto. Contudo, restou demonstrado nos autos que o bloqueio decorreu de inadimplemento do reclamante, o qual não efetuou o pagamento tempestivo das mensalidades pelos serviços utilizados. 4. Note-se que os protocolos de atendimento indicados nos autos não pertencem ao reclamante/referem-se a atendimento por URA, de modo que o reclamante deixou de comprovar o mau atendimento e a falha na prestação de serviços . Logo, não houve demonstração de que o reclamante buscou regularizar o pagamento das faturas em atraso. 5. Conforme exposto na sentença combatida: “não houve controvérsia sobre o corte, da mesma forma que não restou impugnado o fato de que o Reclamante RECEBEU a fatura com vencimento em 20.10 .2019, ou seja, não existia motivo que o impediu de realizar o regular/tempestivo pagamento”. (...) “Nem mesmo podemos considerar as provas de seq. 1.5/1.6 como indício da alegada falha na prestação do serviço, pois se tratam de cópias da tela do aplicativo, com os dizeres “status de pagamento indisponível”, ou seja, que ainda não estava disponível no sistema a informação de pagamento compensado, e não da suposta impossibilidade de se obter código de barras da fatura em aberto” . 6. Assim, ao que consta nos autos, o bloqueio decorreu do inadimplemento do reclamante, motivo pelo qual não há que se falar em ato ilícito ensejador de dano moral. Como consequência, deve ser mantida a sentença, inclusive no que se refere à procedência do pedido contraposto. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024377-96 .2019.8.16.0018 - Maringá - Rel .: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00243779620198160018 PR 0024377-96 .2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator.: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 14/12/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2020) Ademais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1684009 SP 2017/0163363-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. "A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título" (REsp 1.399.931/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 06/03/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1667103 SP 2020/0040301-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). Destarte, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita da requerida, os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados improcedentes. 3. Dispositivo. Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do novo Código de Processo Civil. Transitando em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

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