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Processo nº 0801365-19.2022.8.10.0006

ID: 257462275

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801365-19.2022.8.10.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801365-19.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741, PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO - SP295116 Promovido: L B LIMA - VEICULOS e outros SENTENÇA: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS (CEAPE/MA) contra L B LIMA – VEICULOS EIRELI e LUANA BRASILEIRO LIMA. No Id 145104526, o exequente manifestou-se, pleiteando nova tentativa de citação das executadas, apresentado quatro endereços: dois, no município de Pinheiro/MA, um, no município de Belém/PA, e o último para o município de Marabá/PA. Os autos vieram conclusos. Decido. No processo trazido a comento, observa-se que a primeira tentativa de citação da executada ocorreu em 05.06.2023, conforme diligência realizada pelo Oficial de Justiça, no município de Pinheiro/MA (Id 94103271). Após, foram realizadas 09 (nove) tentativas de citação, todas realizadas por Oficial de Justiça, conforme Id 98521297, Id 105232254, Id 110657745, Id 113167003, Id 117635570, Id 120123462, Id 121320928, Id 121450140, Id 138143032, as quais ocorreram com a expedição de cartas precatórias para os Estados do Maranhão e Pará, bem como por Whatsapp. No caso dos autos, observa-se o exaurimento das tentativas de citação pessoal e dada a impossibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais, consoante vedação prevista no art.18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, a extinção é medida que se impõe. Ressalta-se que, desde junho/2023, foram empreendidas as providências pleiteadas pelo exequente para localização das executadas, não sendo cabível que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o Juízo realize diligências investigativas para a localização da executada, pois se trata de ônus competente à parte autora, nos termos do art.319, inciso II, CPC. Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". Nesse sentido, ainda: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0010169-03.2012.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015). Assim, a impossibilidade de citação válida inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, tornando imperativa a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R. Intime-se a parte autora. São Luís, 15 de abril de 2025. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1ºJEC

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0801365-19.2022.8.10.0006