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Processo nº 0804464-19.2022.8.10.0031

ID: 313399489

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-19.2022.8.10.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADINHA SEGUNDA VARA Fórum Ministro Edson Vidigal, Av. Cel. Pedro Mata, nº. 34. Centro, Chapadinha/MA, CEP: 65.500-000. (98) 2055-4081 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 0804464-19.2022.8.10.0031

ID: 313399493

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-19.2022.8.10.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADINHA SEGUNDA VARA Fórum Ministro Edson Vidigal, Av. Cel. Pedro Mata, nº. 34. Centro, Chapadinha/MA, CEP: 65.500-000. (98) 2055-4081 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 0804464-35.2025.8.10.0024

ID: 322747396

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Família de Bacabal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0804464-35.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DA SILVA FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: vara3_bac@tjma.jus.br AL… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: vara3_bac@tjma.jus.br ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Processo nº 0804464-35.2025.8.10.0024 | PJE Requerente: FRANCISCO GABRIEL DE SOUSA DOS SANTOS Advogado (a): ANDREIA DA SILVA FURTADO - MA6491-A Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS DESPACHO Os débitos que ensejam a prisão civil contemplam os três meses anteriores ao ajuizamento da ação e aqueles que se venceram no curso desta. Ou seja, se a ação foi proposta em JUNHO, a dívida alimentar que enseja a prisão deve ser calculada a partir de MARÇO/2025, ABRIL/2025, MAIO/2025 E SEGUINTES. Já os débitos que tramitam pelo rito da expropriação de bens são aqueles anteriores a MARÇO/2025 (ou seja débitos mais antigos), os quais não ensejam prisão, mas a expropriação (MAIO/2023 A FEVEREIRO/2025). 1. À Secretaria para proceder com a correção da distribuição, ajustando-a para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. 2. Isto posto, buscando evitar tumulto processual, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, a fim de adequar o débito ensejador de prisão civil (três meses anteriores ao ajuizamento da ação e seguintes) e aquele a ser executado pelo rito da expropriação (verbas anteriores ao prazo trimestral), elucidando qual o quantum a ser executado por cada um dos ritos e esclarecendo qual rito pretende executar e optando por um dos ritos dispostos em lei pelo qual deseja que siga a análise do objeto do processo. 3. Cientifique-o que o descumprimento da ordenança acima exarada acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme preceitua o artigo 321, parágrafo único da Legislação Processual Civil. 4. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO. Bacabal-MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito da Vara de Família da Comarca de Bacabal

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Processo nº 0804464-97.2020.8.10.0060

ID: 317493360

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804464-97.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA KETHLEN FROES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS

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PROCESSO: 0804464-97.2020.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANESSA KETHLEN FROES MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520 EXECUTADO: MUNIC… PROCESSO: 0804464-97.2020.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANESSA KETHLEN FROES MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520 EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: "DECISÃO Vistos, etc. Diante do conteúdo da certidão de ID. 132256329, quanto a não comprovação do adimplemento do(s) valor(es) requisitado(s), com base no § 2° do art.49 da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução N.10/2017 do TJMA, DETERMINO: Proceda-se com o SEQUESTRO dos respectivos valores da(s) RPV(s) por meio do sistema SISBAJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, sendo desnecessária a intimação das partes nesse momento. Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais. Considerando a recente implantação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), que traz maior facilidade ao depositante e ao sacador, além de garantir efetivo controle sobre o depósito judicial e o levantamento dos valores, DETERMINO a intimação da parte exequente, através de seu advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados bancários do(a) autor(a) e de seu representante para que seja providenciada a transferência dos valores e a quitação do débito, devendo o advogado ser informado que, havendo a incidência de custas processuais para expedição de honorários sucumbenciais, essas serão recolhidas através do sistema SISCONDJ, ficando dispensado o recolhimento prévio através da guia de arrecadação. Apresentados os dados bancários, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) judicial(is). Em seguida, arquivem-se com baixa definitiva. Cumpra-se. Timon, data do sistema Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". Aos 04/07/2025, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0804464-73.2023.8.10.0034

ID: 280509216

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804464-73.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0804464-73.2023.8.10.0034 EXEQUENTE: RAIMUNDA SOUZA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Vistos, etc… Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID nº 147764975), conforme art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Isto posto, DETERMINO que: INTIME-SE a parte ré, BANCO BRADESCO S.A., através de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de $ 45.536,10 (quarenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e dez centavos), conforme memória de cálculos de ID nº 147765791. Em caso de inércia, o valor deverá ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no art. 523, caput, e § 1º, do CPC, bem como de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa e honorários de 10% (dez por cento) incidirão somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no valor de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, § 1º, do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. Após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. Caso este procedimento seja positivo: I – Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes. E, em seguida, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; II – Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; III – Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora. Caso a penhora on-line seja negativa, proceda-se penhora de bens para satisfação da execução. Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, em dias corridos. Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/ Embargos, voltem conclusos. Intimações necessárias. Publique-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0804464-55.2023.8.10.0040

ID: 320157063

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Família de Imperatriz Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0804464-55.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO Nº 0804464-55.2023.8.10.0040 SENTENÇA Vistos. E. D. S. G. moveu a presente Ação de Divórcio Litigioso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO Nº 0804464-55.2023.8.10.0040 SENTENÇA Vistos. E. D. S. G. moveu a presente Ação de Divórcio Litigioso em desfavor de M. P. D. S. S. GOMES, aduzindo que contraíram matrimônio em 27.08.2013, sob o regime de comunhão parcial de bens, conquanto, por se encontrarem separados de fato e sem possibilidades de reconciliação, postulou a decretação do divórcio. Informou que durante o casamento, tiveram cinco filhos: Erica Helena Sobrinho Gomes, nascida aos 01.02.2000, Victor Emanuel Sobrinho Gomes, nascido aos 14.04.2004, maiores e capazes e dos adolescentes Erick Vinícius Sobrinho Gomes, nascido aos 21.04.2006, Mariane Isabele Sobrinho Gomes, nascida aos 15.05.2009 e João Marcos Sobrinho Gomes, nascido aos 03.11.2011, e pugnou pela regulamentação da guarda além de ofertar alimentos no valor de 10% do salário mínimo, a ser pago mensalmente na conta da genitora. Esclareceu ainda, que na constância da união não adquiriram bens a partilhar, tudo conforme petição e documentos que a instruem. Recebida a inicial, foram arbitrados alimentos provisórios em 40% do salário mínimo, e determinada a realização de audiência de conciliação (ID 86497348). O requerente peticionou ao ID 89992869, requerendo o juízo de retratação para fixar os alimentos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o que equivale a 15,4% (quinze inteiros e quatro décimos) do salário-mínimo, bem como metade das despesas com materiais escolares e medicações. E informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 92080916). Consulta negativa ao SIEL ao ID 90107525. Decisão em Agravo de Instrumento juntada ao ID 92080916, oportunidade em que foi concedido o pedido liminar vindicado, para fixar os alimentos provisórios no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do agravante, além do pagamento do valor correspondente à metade das despesas com materiais escolares e medicações dos menores. Apesar de devidamente citada (ID 93458695), a requerida não apresentou contestação nos autos (ID 100249962). Parecer ministerial ao ID 101321745 pugnando pela designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Durante audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 23.04.2025, como se infere pelo Termo de Audiência encartado ao ID 146808408, oportunidade em que as partes conciliaram nos seguintes termos: 1 - Acordaram que o requerido pagará, a título de pensão alimentícia, o valor equivalente ao percentual de 26,40% (vinte e seis e quarenta porcento) do salário-mínimo vigente, correspondendo, em valores atuais, ao montante de R$ 400,75 (quatrocentos reais e setenta e cinco centavos) a ser pago mediante depósito bancário ou transferência via PIX, ou outro meio eletrônico idôneo, até o dia 10 de cada mês, na conta de titularidade da genitora; 2 - A guarda dos menores será exercida de forma compartilhada, sendo o lar materno a referência de moradia, com direito de convivência livre do genitor E. D. S. G.; 3 - As partes concordam com o divórcio, declarando não haver partilha de bens a ser feita. O Ministério Público se manifestou favorável à homologação do acordo (ID 150770844). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Depreende-se que o casal está faticamente separado e sem possibilidades de reconstrução da vida em comum, razão porque o pedido de divórcio há de ser acolhido sem maiores divagações. Ademais, a Emenda Constitucional n. 66/2010 suprimiu a exigência de lapso temporal de separação de fato para a decretação do divórcio, estando a dissolução do casamento atrelada apenas à regularidade procedimental do pedido, não devendo ser examinado qualquer outro requisito. O acordo celebrado referente aos alimentos, guarda e direito de convivência, não encontra óbice jurídico para sua homologação, pois envolve direitos passíveis de transação, bem como, atende plenamente os interesses das partes, logo, merece acolhimento na forma pactuada. Ressalte-se o parecer favorável do representante ministerial, entendendo pela preservação do melhor interesse dos menores envolvidos. Em face da composição celebrada entre as partes, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, por todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Por consequente modo, DECRETO O DIVÓRCIO de E. D. S. G. e M. P. D. S. S. GOMES, pondo fim a sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial, conforme disposição do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, o fazendo com base no artigo 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório competente para as devidas anotações, isento da cobrança de emolumentos, inclusive, para fins de expedição da segunda via da certidão averbada. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º do NCPC, em virtude do benefício da gratuidade de justiça ora deferido. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Imperatriz/MA, data de assinatura do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Respondendo Portaria GCGJ - 9032025

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Processo nº 0804464-24.2025.8.10.0060

ID: 257441414

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804464-24.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POLLIANA CINTIA DOS SANTOS ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABRAAO MOURA DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0804464-24.2025.8.10.0060 IMPETRANTE: POLLIANA CINT… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0804464-24.2025.8.10.0060 IMPETRANTE: POLLIANA CINTIA DOS SANTOS ABREU Advogado do(a) IMPETRANTE: ABRAAO MOURA DE ABREU - DF68601 IMPETRADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO S/C LTDA - EPP DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado por Polliana Cíntia dos Santos Abreu, contra suposto ato omissivo do Diretor da Faculdade IESM, objetivando que seja determinada a antecipação da colação de grau e a expedição urgente do diploma de conclusão do curso de Pedagogia, a fim de possibilitar sua posse em cargo público para o qual foi nomeada. A impetrante alega ter concluído integralmente a carga horária do curso de Pedagogia, com aproveitamento global de 8.7, restando apenas o lançamento do trabalho final do TCC no sistema da instituição. Informa ter sido nomeada para o cargo de Professora da Educação Infantil do Município de Timon/MA, conforme Edital de Convocação, publicado em 07/04/2025. Protocolou por e-mail requerimento administrativo de antecipação da colação de grau em 14/04/2025, às 19h10 (id 146356663), sem que tenha obtido resposta até o ajuizamento da ação, na manhã do dia seguinte (15/04/2025, às 09h20). Alega risco de perecimento de seu direito em razão da urgência na posse. É o relatório. Fundamento. I – Da não configuração, por ora, de ato coator O mandado de segurança tem por pressuposto a existência de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, ou omissão equiparada, que implique lesão ou ameaça a direito líquido e certo (art. 5º, LXIX, da CF/88; art. 1º da Lei nº 12.016/2009). No caso concreto, a análise dos documentos revela que o requerimento administrativo foi protocolado em 14/04/2025, às 19h10 (id 146356663), sendo a presente ação ajuizada em 15/04/2025, por volta das 09h20. Ou seja, houve lapso inferior a 24 horas entre o protocolo e a judicialização do conflito. A mera ausência de resposta administrativa em prazo tão exíguo não configura, por si só, omissão abusiva ou ilegal, sobretudo porque inexiste prazo legal ou institucional previamente fixado para análise de pedido extraordinário de colação de grau, nem negativa expressa por parte da autoridade apontada como coatora. Trata-se, até aqui, de situação administrativa ainda em curso. II – Da ausência de direito líquido e certo demonstrado no momento processual A despeito da situação de urgência da impetrante — nomeada para cargo público —, o deferimento da colação de grau antecipada exige o cumprimento dos requisitos do art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), o qual prevê: “Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.” No caso, não há comprovação nos autos da realização de avaliação específica por banca examinadora especial, tampouco de autorização normativa institucional que regulamente a hipótese de antecipação de colação de grau nos termos pleiteados. A média de 8.7, embora elevada, não caracteriza, por si só, desempenho extraordinário suficiente para justificar medida excepcional, conforme reconhecido em diversos precedentes. Destaca-se, por exemplo, caso semelhante em que a média ultrapassava 91% e mesmo assim foi exigida a comprovação dos critérios formais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA . INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA. APROVEITAMENTO ESCOLAR ACIMA DE 91% E APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO . POSSIBILIDADE DA ABREVIAÇÃO DO CURSO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. - O § 2º do art . 47, da Lei nº 9.394/96, prevê a situação extraordinária da colação de grau antecipada, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. - Em que pese a legislação prever a possibilidade de antecipação da colação de grau, o faz como uma excepcionalidade, exatamente para aqueles que tenha aproveitamento extraordinário. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0823309-23 .2023.8.15.0000, Relator.: Des . Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) Ademais, a jurisprudência referida pela impetrante exige, como condição para concessão de medidas liminares semelhantes, demonstração de inércia irrazoável ou negativa indevida por parte da instituição de ensino, o que, como já se mencionou, não se verifica no atual momento processual. Portanto, à míngua de comprovação objetiva e formal dos requisitos legais e institucionais para a antecipação da colação de grau, não há, por ora, direito líquido e certo evidenciado. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência de demonstração do ato coator e de direito líquido e certo no atual momento processual. Oficie-se à autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0804464-70.2024.8.10.0056

ID: 255697989

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-70.2024.8.10.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAIRO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804464-70.2024.8.10.0056 Requerente: MARIA IRMA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804464-70.2024.8.10.0056 Requerente: MARIA IRMA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO CELETEM S.A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Sexta-feira, 04 de Abril de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0804464-24.2025.8.10.0060

ID: 316540283

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804464-24.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POLLIANA CINTIA DOS SANTOS ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABRAAO MOURA DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0804464-24.2025.8.10.0060 IMPETRANTE: POLLIANA CINT… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0804464-24.2025.8.10.0060 IMPETRANTE: POLLIANA CINTIA DOS SANTOS ABREU Advogado do(a) IMPETRANTE: ABRAAO MOURA DE ABREU - DF68601 IMPETRADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO S/C LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRADO: MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES - PI20986 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) proposto por POLLIANA CINTIA DOS SANTOS ABREU contra CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO S/C LTDA - EPP. Sustenta a impetrante que é acadêmica do curso de Pedagogia, regularmente matriculada no 8º semestre do curso, tendo cumprido 100% da carga horária solicitada pela instituição, restando pendente tão somente o lançamento das notas referentes ao trabalho de conclusão de curso e do relatório de estágio. Ocorre que a parte autora prestou processo seletivo público para Professor de educação infantil, conforme edital lançado pela Prefeitura do Município de Timon/MA, logrando êxito em sua aprovação e consequente convocação em 07/04/2025. Relata que dos documentos solicitados para posse no cargo público, é necessário o diploma do curso superior, o que motivou a parte autora a solicitar administrativamente a antecipação de colação de grau, contudo, sem resposta. Assim, impetrou o presente mandamus requerendo, em liminar, a expedição do Diploma de Conclusão do curso de Pedagogia para que tome posse em concurso para o qual foi aprovada para o CARGO: PROFESSOR – EDUCAÇÃO INFANTIL. No mérito, requer a confirmação da tutela com a concessão da segurança à demandante. Decisão ao id. 146381440 indeferindo o pedido de tutela de urgência sob fundamento de inexistência de negativa ou abusividade pela autoridade coatora. Manifestação do requerido ao id. 146841271, alegando, em síntese, a ausência de cumprimento dos requisitos legais para conclusão do curso, requerendo, por fim, a denegação da segurança pleiteada pela impetrante. Vistas ao Ministério Público, o parquet manifestou-se no id. 149428108 informando não ter interesse no feito. É o que cabia relatar. Passo a fundamentar. O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal estabelece que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, nos casos em que não couber habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Dessa forma, o mandado de segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovado de plano por prova documental, sem necessidade de dilação probatória, quando violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de função delegada pelo poder público. Para a impetração do mandamus, é indispensável a presença concomitante dos seguintes requisitos: 1. Direito líquido e certo, comprovado de forma incontestável na inicial; 2. Prova pré-constituída, já apresentada com a petição, dada a impossibilidade de dilação probatória; 3. Ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou agente delegado do poder público; 4. Inexistência de outro meio processual adequado para discutir a matéria. Nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” 1. Ausência de direito líquido e certo O direito líquido e certo que pode ser protegido por mandado de segurança deve ser manifesto e incontroverso, sem necessidade de interpretação subjetiva ou aprofundamento probatório. A impetrante, inicialmente, fundamenta seu pedido no art. 47, §2º, da LDB, que prevê a possibilidade de abreviação do curso para alunos com extraordinário aproveitamento acadêmico. Posteriormente, manifesta-se alegando ter concluído com toda a carga horária prevista para a finalização do curso, indicando como pendência tão somente o lançamento das notas referentes ao TCC e Relatório de estágio. Contudo, tal relato não condiz com a realidade. Explico. Acerca do suposto aproveitamento extraordinário, a impetrante possui coeficiente global de 8,7, como se vê no histórico escolar juntado ao Id. 146356671, o que não configura desempenho excepcional para fins de antecipação da colação de grau. Precedentes analisados indicam que tribunais têm deferido pedidos semelhantes apenas para alunos com coeficiente acima de 90% ou desempenho claramente diferenciado. Em caso correlato, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA . INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA. APROVEITAMENTO ESCOLAR ACIMA DE 91% E APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO . POSSIBILIDADE DA ABREVIAÇÃO DO CURSO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. - O § 2º do art . 47, da Lei nº 9.394/96, prevê a situação extraordinária da colação de grau antecipada, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. - Em que pese a legislação prever a possibilidade de antecipação da colação de grau, o faz como uma excepcionalidade, exatamente para aqueles que tenha aproveitamento extraordinário. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0823309-23 .2023.8.15.0000, Relator.: Des . Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) Ademais, alega ainda pendências apenas dos lançamentos das notas, contudo, quando da análise dos documentos juntados no caderno probatório da exordial, verifica-se que, em verdade, a impetrante finalizou a produção do Trabalho de conclusão de curso, contudo, não resta demonstrada a apresentação e aprovação no TCC. Além disso, quanto a suposta entrega do relatório de estágio, observa-se que os documentos juntados consistem em “fichas de supervisão do estágio”, que nada mais é que documento comprobatório da presença da impetrante nas aulas práticas e cumprimento de tais atividades, sem demonstrar, entretanto, a entrega do relatório final e consequente aprovação na disciplina supracitada. 2. Inexistência de ato abusivo ou ilegal evidente A negativa da instituição de ensino fundamenta-se na demora de resposta do pedido administrativo de aditamento de colação de grau. Pois bem. Compulsando os autos, não há prova de que o ato da autoridade coatora seja manifestamente ilegal ou abusivo, uma vez que, a um, a impetrante sequer aguardou o prazo de resposta administrativa antes de impetrar o presente mandamus. Indo além, em sua manifestação, a instituição ré, ora impetrada, informa a ausência dos requisitos legais para concessão da antecipação de colação de grau, sendo a resposta uma interpretação administrativa legítima, sujeita a questionamento em sede própria, como ação ordinária. Diante da ausência de direito líquido e certo e da necessidade de dilação probatória, resta evidente a inadequação do mandado de segurança para a pretensão formulada pela impetrante. Desta feita, é o caso de indeferimento do feito. A propósito, a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). É pertinente, ainda, esclarecer que a previsão insculpida no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá ensejar no indeferimento, ex officio, da petição inicial. Decido. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na presente ação mandamental. Sem custas e sem verba honorária (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0804464-24.2025.8.10.0060

ID: 316540290

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804464-24.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO S/C LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0804464-24.2025.8.10.0060 IMPETRANTE: POLLIANA CINT… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0804464-24.2025.8.10.0060 IMPETRANTE: POLLIANA CINTIA DOS SANTOS ABREU Advogado do(a) IMPETRANTE: ABRAAO MOURA DE ABREU - DF68601 IMPETRADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO S/C LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRADO: MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES - PI20986 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) proposto por POLLIANA CINTIA DOS SANTOS ABREU contra CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MULTIPLO S/C LTDA - EPP. Sustenta a impetrante que é acadêmica do curso de Pedagogia, regularmente matriculada no 8º semestre do curso, tendo cumprido 100% da carga horária solicitada pela instituição, restando pendente tão somente o lançamento das notas referentes ao trabalho de conclusão de curso e do relatório de estágio. Ocorre que a parte autora prestou processo seletivo público para Professor de educação infantil, conforme edital lançado pela Prefeitura do Município de Timon/MA, logrando êxito em sua aprovação e consequente convocação em 07/04/2025. Relata que dos documentos solicitados para posse no cargo público, é necessário o diploma do curso superior, o que motivou a parte autora a solicitar administrativamente a antecipação de colação de grau, contudo, sem resposta. Assim, impetrou o presente mandamus requerendo, em liminar, a expedição do Diploma de Conclusão do curso de Pedagogia para que tome posse em concurso para o qual foi aprovada para o CARGO: PROFESSOR – EDUCAÇÃO INFANTIL. No mérito, requer a confirmação da tutela com a concessão da segurança à demandante. Decisão ao id. 146381440 indeferindo o pedido de tutela de urgência sob fundamento de inexistência de negativa ou abusividade pela autoridade coatora. Manifestação do requerido ao id. 146841271, alegando, em síntese, a ausência de cumprimento dos requisitos legais para conclusão do curso, requerendo, por fim, a denegação da segurança pleiteada pela impetrante. Vistas ao Ministério Público, o parquet manifestou-se no id. 149428108 informando não ter interesse no feito. É o que cabia relatar. Passo a fundamentar. O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal estabelece que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, nos casos em que não couber habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Dessa forma, o mandado de segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovado de plano por prova documental, sem necessidade de dilação probatória, quando violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de função delegada pelo poder público. Para a impetração do mandamus, é indispensável a presença concomitante dos seguintes requisitos: 1. Direito líquido e certo, comprovado de forma incontestável na inicial; 2. Prova pré-constituída, já apresentada com a petição, dada a impossibilidade de dilação probatória; 3. Ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou agente delegado do poder público; 4. Inexistência de outro meio processual adequado para discutir a matéria. Nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” 1. Ausência de direito líquido e certo O direito líquido e certo que pode ser protegido por mandado de segurança deve ser manifesto e incontroverso, sem necessidade de interpretação subjetiva ou aprofundamento probatório. A impetrante, inicialmente, fundamenta seu pedido no art. 47, §2º, da LDB, que prevê a possibilidade de abreviação do curso para alunos com extraordinário aproveitamento acadêmico. Posteriormente, manifesta-se alegando ter concluído com toda a carga horária prevista para a finalização do curso, indicando como pendência tão somente o lançamento das notas referentes ao TCC e Relatório de estágio. Contudo, tal relato não condiz com a realidade. Explico. Acerca do suposto aproveitamento extraordinário, a impetrante possui coeficiente global de 8,7, como se vê no histórico escolar juntado ao Id. 146356671, o que não configura desempenho excepcional para fins de antecipação da colação de grau. Precedentes analisados indicam que tribunais têm deferido pedidos semelhantes apenas para alunos com coeficiente acima de 90% ou desempenho claramente diferenciado. Em caso correlato, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA . INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA. APROVEITAMENTO ESCOLAR ACIMA DE 91% E APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO . POSSIBILIDADE DA ABREVIAÇÃO DO CURSO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. - O § 2º do art . 47, da Lei nº 9.394/96, prevê a situação extraordinária da colação de grau antecipada, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. - Em que pese a legislação prever a possibilidade de antecipação da colação de grau, o faz como uma excepcionalidade, exatamente para aqueles que tenha aproveitamento extraordinário. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0823309-23 .2023.8.15.0000, Relator.: Des . Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) Ademais, alega ainda pendências apenas dos lançamentos das notas, contudo, quando da análise dos documentos juntados no caderno probatório da exordial, verifica-se que, em verdade, a impetrante finalizou a produção do Trabalho de conclusão de curso, contudo, não resta demonstrada a apresentação e aprovação no TCC. Além disso, quanto a suposta entrega do relatório de estágio, observa-se que os documentos juntados consistem em “fichas de supervisão do estágio”, que nada mais é que documento comprobatório da presença da impetrante nas aulas práticas e cumprimento de tais atividades, sem demonstrar, entretanto, a entrega do relatório final e consequente aprovação na disciplina supracitada. 2. Inexistência de ato abusivo ou ilegal evidente A negativa da instituição de ensino fundamenta-se na demora de resposta do pedido administrativo de aditamento de colação de grau. Pois bem. Compulsando os autos, não há prova de que o ato da autoridade coatora seja manifestamente ilegal ou abusivo, uma vez que, a um, a impetrante sequer aguardou o prazo de resposta administrativa antes de impetrar o presente mandamus. Indo além, em sua manifestação, a instituição ré, ora impetrada, informa a ausência dos requisitos legais para concessão da antecipação de colação de grau, sendo a resposta uma interpretação administrativa legítima, sujeita a questionamento em sede própria, como ação ordinária. Diante da ausência de direito líquido e certo e da necessidade de dilação probatória, resta evidente a inadequação do mandado de segurança para a pretensão formulada pela impetrante. Desta feita, é o caso de indeferimento do feito. A propósito, a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). É pertinente, ainda, esclarecer que a previsão insculpida no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá ensejar no indeferimento, ex officio, da petição inicial. Decido. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na presente ação mandamental. Sem custas e sem verba honorária (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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