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"1001271-06.2024.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

Processo nº 0000162-45.2014.8.10.0100

ID: 304587204

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000162-45.2014.8.10.0100

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRA MONTEIRO COSTA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 0000162-45.2014.8.10.0100 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: IRA MONTEIRO COSTA Advogados: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - OA… PROCESSO N. 0000162-45.2014.8.10.0100 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: IRA MONTEIRO COSTA Advogados: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - OAB MA4847-A; ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE - OAB MA4812-A SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de IRÃ MONTEIRO COSTA . Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, através da Resolução n.° 194/2013/TCE/MA, de 17 de abril de 2013, declarou o demandado Irã Monteiro Costa inadimplente em relação ao encaminhamento da prestação de contas anual da Prefeitura de Central do Maranhão, do exercício financeiro de 2012; 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta do requerido teria incidido no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/19922; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial com documentos no Id. 54853098, p. 02-09. Despacho intimando o réu para se manifestar (Id. 54853098, p. 11), do qual a parte não se manifestou, consoante certidão de Id. 54853098, p. 16. Petição inicial recebida no Id. 54853098, p. 21, tendo sido o réu citado para apresentar contestação. Contestação com documentos apresentada no Id. 54853098 e 54853100, p. 30-40, e p. 01-11. Preliminarmente, o réu alegou carência da ação e cumulação de pedidos; para no mérito alegar ausência de prejuízo ao erário. Réplica à contestação apresentada no Id. 54853100, p. 14-16. Despacho de Id. 54853100, p. 18 determinado a intimação para produção de provas. A parte ré pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial, já a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento do processo de Id. 54853100, p. 29-30, rechaçou as preliminares e indeferiu os pedidos de prova testemunhal e pericial. Instados a se manifestarem sobre a Decisão, o MPE/MA indicou o julgamento antecipado da lide e a parte ré indicou argumentos para a sua improcedência. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Preliminares rebatidas em sede de Decisão de Saneamento. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na Resolução n.° 194/2013/TCE/MA, que declarou o demandado Irã Monteiro Costa inadimplente em relação ao encaminhamento da prestação de contas anual da Prefeitura de Central do Maranhão, do exercício financeiro de 2012. Desse modo, o réu teria incidido no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta do requerido não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Mirinzal/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800114-20.2020.8.10.0140

ID: 329077389

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800114-20.2020.8.10.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MESQUITA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800114-20.2020.8.10.0140 | PJE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: DORIS DE FATIMA RIB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800114-20.2020.8.10.0140 | PJE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE (ID 26454361). Em síntese, a ação, baseada no Procedimento Administrativo nº 380-045/2019, aponta que a ex-gestora aplicou os recursos de forma desconforme ao plano de trabalho e ao convênio, evidenciando irregularidades como falhas no preenchimento de relatórios e relações de pagamento, divergência de datas, ausência de comprovação de recolhimento de ISS (R$ 10.300,00), discrepâncias entre valores propostos e pagos por serviços (som, iluminação e bandas), e indícios de adulteração documental. O Ministério Público alega que tais condutas caracterizam ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da legalidade e moralidade, nos termos do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92. Diante disso, requereu a condenação da ex-prefeita nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. Despacho para notificar a requerida (ID 27889497). A defesa manifestou-se conforme ID 30708888. Decisão de recebimento da inicial (ID 30982984). Contestação apresentada conforme ID 32298392. O Ministério Público manifestou-se por aguardar o julgamento do Tema nº 1.199 do Supremo Tribunal Federal (ID 70132226). Despacho determinando intimação das partes para se manifestarem sobre as alterações da Lei de Improbidade (ID 84491116). O Ministério Público Estadual manifestou-se pela improcedência da ação, justificando que não foi configurado o elemento subjetivo (dolo) necessário para caracterizar o ato de improbidade administrativa (ID 94619603). A defesa manifestou-se pelo julgamento improcedente da demanda (ID 97582717). É o breve relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pela demandada. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada nos autos do Procedimento Administrativo nº 380-045/2019, onde foi constatado que Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, ex-prefeita municipal de Vitória do Mearim/MA, aplicou os recursos do Convênio nº 051/2016 de forma desconforme ao plano de trabalho e ao convênio celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da Cultura, evidenciando falhas no preenchimento de relatórios e relações de pagamento, divergência de datas, ausência de comprovação de recolhimento de ISS, discrepâncias entre valores propostos e pagos por serviços (som, iluminação e bandas), além de indícios de adulteração documental. Desse modo, a ex-prefeita teria incidido no ato de improbidade previsto no artigo 11, I, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo da requerida. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta da requerida não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Portanto, considerando a manifestação do Ministério Público em ID 94619603 e diante das alterações da Lei nº 14.230/2021, aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, ausente a prova inequívoca do dolo, impõe-se a rejeição da pretensão condenatória, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, XL, e 37, caput e § 4º, da Constituição Federal, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sentença não submetida à remessa necessária (art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0000537-17.2011.8.10.0079

ID: 312292418

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FONSECA CARVALHAL SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSÉ HAROLDO FONSECA CARVALHAL. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) O réu, na condição de Prefeito do Município de Cândido Mendes, deixou de dar cumprimento à sua obrigação de disponibilizar a prestação de contas integral, referente ao exercício financeiro de 2009, na Câmara Municipal para consulta de qualquer cidadão, violando o princípio da publicidade e da transparência; 2-) A conduta do réu, mesmo após instado pela Promotoria de Justiça, caracteriza omissão dolosa e incide nas sanções do art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. A petição inicial (ID 86987430) veio acompanhada de documentos. Deferida a tutela de urgência (ID 42018907, p. 12-17), determinando que o réu encaminhasse a prestação de contas integral à Câmara Municipal, sob pena de multa diária. O réu foi notificado e, posteriormente, citado, apresentando contestação (ID 42018900, p. 22). Em sua defesa, alegou, em suma, a inexistência de dever legal para o envio simultâneo das contas ao TCE e à Câmara, a ausência de dolo na sua conduta e a não ocorrência de dano ao erário. A autora apresentou manifestação sobre a contestação (ID 42018902, p. 13), rebatendo os argumentos e reforçando a tese de ato de improbidade doloso. Despacho de ID 42018902, p. 18, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte ré quedou-se inerte. Intimada a se manifestar sobre as alterações da Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF, a autora reiterou o interesse no prosseguimento do feito, sustentando a presença de dolo específico na conduta do réu (ID 144391407). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. O processo tramitou de forma regular, não havendo preliminares pendentes de análise. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral encontra-se lastreada no descumprimento do art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe ao Poder Executivo o dever de manter as contas à disposição de qualquer cidadão durante todo o exercício na Câmara Municipal. A autora argumenta que o envio apenas do "Balanço Geral e dos Balancetes" foi insuficiente e que a omissão em fornecer a documentação completa foi deliberada, visando frustrar o controle social. Desse modo, o réu teria incidido no art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a omissão se deu com a finalidade específica de ocultar ilegalidades ou fraudes na gestão. A documentação dos autos demonstra que o réu chegou a enviar parte dos documentos (Balanço Geral e Balancetes), o que, embora insuficiente para cumprir plenamente o dever de transparência, afasta a presunção de uma omissão absoluta e maliciosa. A conduta do réu se aproxima mais de uma gestão inábil ou de uma interpretação restritiva da norma do que de um ato deliberadamente arquitetado para violar os princípios da administração. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta do requerido não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000537-17.2011.8.10.0079

ID: 312292422

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FONSECA CARVALHAL SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSÉ HAROLDO FONSECA CARVALHAL. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) O réu, na condição de Prefeito do Município de Cândido Mendes, deixou de dar cumprimento à sua obrigação de disponibilizar a prestação de contas integral, referente ao exercício financeiro de 2009, na Câmara Municipal para consulta de qualquer cidadão, violando o princípio da publicidade e da transparência; 2-) A conduta do réu, mesmo após instado pela Promotoria de Justiça, caracteriza omissão dolosa e incide nas sanções do art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. A petição inicial (ID 86987430) veio acompanhada de documentos. Deferida a tutela de urgência (ID 42018907, p. 12-17), determinando que o réu encaminhasse a prestação de contas integral à Câmara Municipal, sob pena de multa diária. O réu foi notificado e, posteriormente, citado, apresentando contestação (ID 42018900, p. 22). Em sua defesa, alegou, em suma, a inexistência de dever legal para o envio simultâneo das contas ao TCE e à Câmara, a ausência de dolo na sua conduta e a não ocorrência de dano ao erário. A autora apresentou manifestação sobre a contestação (ID 42018902, p. 13), rebatendo os argumentos e reforçando a tese de ato de improbidade doloso. Despacho de ID 42018902, p. 18, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte ré quedou-se inerte. Intimada a se manifestar sobre as alterações da Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF, a autora reiterou o interesse no prosseguimento do feito, sustentando a presença de dolo específico na conduta do réu (ID 144391407). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. O processo tramitou de forma regular, não havendo preliminares pendentes de análise. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral encontra-se lastreada no descumprimento do art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe ao Poder Executivo o dever de manter as contas à disposição de qualquer cidadão durante todo o exercício na Câmara Municipal. A autora argumenta que o envio apenas do "Balanço Geral e dos Balancetes" foi insuficiente e que a omissão em fornecer a documentação completa foi deliberada, visando frustrar o controle social. Desse modo, o réu teria incidido no art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a omissão se deu com a finalidade específica de ocultar ilegalidades ou fraudes na gestão. A documentação dos autos demonstra que o réu chegou a enviar parte dos documentos (Balanço Geral e Balancetes), o que, embora insuficiente para cumprir plenamente o dever de transparência, afasta a presunção de uma omissão absoluta e maliciosa. A conduta do réu se aproxima mais de uma gestão inábil ou de uma interpretação restritiva da norma do que de um ato deliberadamente arquitetado para violar os princípios da administração. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta do requerido não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000537-17.2011.8.10.0079

ID: 312292426

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HAROLDO FONSECA CARVALHAL

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FONSECA CARVALHAL SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSÉ HAROLDO FONSECA CARVALHAL. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) O réu, na condição de Prefeito do Município de Cândido Mendes, deixou de dar cumprimento à sua obrigação de disponibilizar a prestação de contas integral, referente ao exercício financeiro de 2009, na Câmara Municipal para consulta de qualquer cidadão, violando o princípio da publicidade e da transparência; 2-) A conduta do réu, mesmo após instado pela Promotoria de Justiça, caracteriza omissão dolosa e incide nas sanções do art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. A petição inicial (ID 86987430) veio acompanhada de documentos. Deferida a tutela de urgência (ID 42018907, p. 12-17), determinando que o réu encaminhasse a prestação de contas integral à Câmara Municipal, sob pena de multa diária. O réu foi notificado e, posteriormente, citado, apresentando contestação (ID 42018900, p. 22). Em sua defesa, alegou, em suma, a inexistência de dever legal para o envio simultâneo das contas ao TCE e à Câmara, a ausência de dolo na sua conduta e a não ocorrência de dano ao erário. A autora apresentou manifestação sobre a contestação (ID 42018902, p. 13), rebatendo os argumentos e reforçando a tese de ato de improbidade doloso. Despacho de ID 42018902, p. 18, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte ré quedou-se inerte. Intimada a se manifestar sobre as alterações da Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF, a autora reiterou o interesse no prosseguimento do feito, sustentando a presença de dolo específico na conduta do réu (ID 144391407). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. O processo tramitou de forma regular, não havendo preliminares pendentes de análise. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral encontra-se lastreada no descumprimento do art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe ao Poder Executivo o dever de manter as contas à disposição de qualquer cidadão durante todo o exercício na Câmara Municipal. A autora argumenta que o envio apenas do "Balanço Geral e dos Balancetes" foi insuficiente e que a omissão em fornecer a documentação completa foi deliberada, visando frustrar o controle social. Desse modo, o réu teria incidido no art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a omissão se deu com a finalidade específica de ocultar ilegalidades ou fraudes na gestão. A documentação dos autos demonstra que o réu chegou a enviar parte dos documentos (Balanço Geral e Balancetes), o que, embora insuficiente para cumprir plenamente o dever de transparência, afasta a presunção de uma omissão absoluta e maliciosa. A conduta do réu se aproxima mais de uma gestão inábil ou de uma interpretação restritiva da norma do que de um ato deliberadamente arquitetado para violar os princípios da administração. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta do requerido não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000537-17.2011.8.10.0079

ID: 312302777

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FONSECA CARVALHAL SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSÉ HAROLDO FONSECA CARVALHAL. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) O réu, na condição de Prefeito do Município de Cândido Mendes, deixou de dar cumprimento à sua obrigação de disponibilizar a prestação de contas integral, referente ao exercício financeiro de 2009, na Câmara Municipal para consulta de qualquer cidadão, violando o princípio da publicidade e da transparência; 2-) A conduta do réu, mesmo após instado pela Promotoria de Justiça, caracteriza omissão dolosa e incide nas sanções do art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. A petição inicial (ID 86987430) veio acompanhada de documentos. Deferida a tutela de urgência (ID 42018907, p. 12-17), determinando que o réu encaminhasse a prestação de contas integral à Câmara Municipal, sob pena de multa diária. O réu foi notificado e, posteriormente, citado, apresentando contestação (ID 42018900, p. 22). Em sua defesa, alegou, em suma, a inexistência de dever legal para o envio simultâneo das contas ao TCE e à Câmara, a ausência de dolo na sua conduta e a não ocorrência de dano ao erário. A autora apresentou manifestação sobre a contestação (ID 42018902, p. 13), rebatendo os argumentos e reforçando a tese de ato de improbidade doloso. Despacho de ID 42018902, p. 18, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte ré quedou-se inerte. Intimada a se manifestar sobre as alterações da Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF, a autora reiterou o interesse no prosseguimento do feito, sustentando a presença de dolo específico na conduta do réu (ID 144391407). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. O processo tramitou de forma regular, não havendo preliminares pendentes de análise. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral encontra-se lastreada no descumprimento do art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe ao Poder Executivo o dever de manter as contas à disposição de qualquer cidadão durante todo o exercício na Câmara Municipal. A autora argumenta que o envio apenas do "Balanço Geral e dos Balancetes" foi insuficiente e que a omissão em fornecer a documentação completa foi deliberada, visando frustrar o controle social. Desse modo, o réu teria incidido no art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a omissão se deu com a finalidade específica de ocultar ilegalidades ou fraudes na gestão. A documentação dos autos demonstra que o réu chegou a enviar parte dos documentos (Balanço Geral e Balancetes), o que, embora insuficiente para cumprir plenamente o dever de transparência, afasta a presunção de uma omissão absoluta e maliciosa. A conduta do réu se aproxima mais de uma gestão inábil ou de uma interpretação restritiva da norma do que de um ato deliberadamente arquitetado para violar os princípios da administração. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta do requerido não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800581-94.2019.8.10.0055

ID: 312343019

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO

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WELGER FREIRE DOS SANTOS

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ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA HELENA Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO SENTENÇA T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA HELENA Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) Teve conhecimento, por meio de representação (Id. 21321338) realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Municipal de Santa Helena (SINTRASEPM), de que em dezembro de 2016 o Sr. JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO, então prefeito municipal de Santa Helena/MA, realizou o pagamento indevido do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a alguns servidores da área da Educação, mesmo sem a devida contraprestação por parte desses; 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta do requerido teria incidido no art. 10, I, e art. 11, caput e I, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa, contemplado nos arts. 10, I, e art. 11, caput e I, da Lei nº 8.429/92; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial no Id. 20607195. Notícia de fato no Id. 21321338 e inquérito civil no Id. 21321348. Despacho intimando o réu para apresentar manifestação prévia (Id. 21537274), do qual se manifestou no Id. 49982869. Despacho intimando o requerente a se manifestar acerca das mudanças ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa no Id. 53831722, do qual o MPE se manifestou pleiteando o prosseguimento do feito e pleiteou a modificação do tipo para o art. 10, I e IX, da Lei de Improbidade (Id. 66665858). Petição apresentada pelo réu no Id. 80272884, na qual requereu a extinção do feito em razão da impossibilidade de modificação do tipo apontado na inicial. Despacho determinando a citação do réu no Id. 95132033. Contestação apresentada no Id. 96587351, na qual pleiteou a improcedência do feito. Preliminarmente, o réu alegou incompetência deste juízo em razão da matéria. Réplica à contestação apresentada no Id. 99615142. Decisão no Id. 107304136 que enfrentou as preliminares aduzidas em sede de contestação e destacou ser cabível a modificação do tipo a fim de se adequar à nova Lei de Improbidade Administrativa. Ainda, delimitou a tipificação in casu ao art. 10, I, da Lei nº. 8.429/92 e intimou as partes para informarem interesse em produção probatória. Petição de Id. 115305524 apresentada pelo réu, na qual destacou que as contas relativas ao período do suposto ato de improbidade foram aprovadas unanimemente pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). Manifestação do requerente no Id. 114846122, pleiteando produção de prova testemunhal e designação de audiência de instrução. Despacho deferindo o pedido de realização de audiência e intimando o Município de Santa Helena/MA para, querendo, intervir no processo (Id. 128025204). Audiência disponibilizada nos Ids. 133532667/134090074/134569149, realizada com a devida coleta dos depoimentos de testemunhas e do réu. Alegações finais apresentadas pelas partes nos Ids. 134620539 e 137871727, reiterando seus pedidos anteriores. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação, posto que já foram enfrentadas na decisão de Id. 107304136. Seguindo adiante, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na Notícia de Fato e no Inquérito Civil de Ids. 21321338 e 21321348, os quais alegam que o réu realizou o pagamento indevido do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a alguns servidores da área da Educação, mesmo sem a devida contraprestação por parte desses. Desse modo, o réu teria incidido no art. 10, I, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta dos requeridos não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Santa Helena/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800581-94.2019.8.10.0055

ID: 312343025

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO

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WELGER FREIRE DOS SANTOS

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ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA HELENA Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO SENTENÇA T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA HELENA Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) Teve conhecimento, por meio de representação (Id. 21321338) realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Municipal de Santa Helena (SINTRASEPM), de que em dezembro de 2016 o Sr. JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO, então prefeito municipal de Santa Helena/MA, realizou o pagamento indevido do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a alguns servidores da área da Educação, mesmo sem a devida contraprestação por parte desses; 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta do requerido teria incidido no art. 10, I, e art. 11, caput e I, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa, contemplado nos arts. 10, I, e art. 11, caput e I, da Lei nº 8.429/92; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial no Id. 20607195. Notícia de fato no Id. 21321338 e inquérito civil no Id. 21321348. Despacho intimando o réu para apresentar manifestação prévia (Id. 21537274), do qual se manifestou no Id. 49982869. Despacho intimando o requerente a se manifestar acerca das mudanças ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa no Id. 53831722, do qual o MPE se manifestou pleiteando o prosseguimento do feito e pleiteou a modificação do tipo para o art. 10, I e IX, da Lei de Improbidade (Id. 66665858). Petição apresentada pelo réu no Id. 80272884, na qual requereu a extinção do feito em razão da impossibilidade de modificação do tipo apontado na inicial. Despacho determinando a citação do réu no Id. 95132033. Contestação apresentada no Id. 96587351, na qual pleiteou a improcedência do feito. Preliminarmente, o réu alegou incompetência deste juízo em razão da matéria. Réplica à contestação apresentada no Id. 99615142. Decisão no Id. 107304136 que enfrentou as preliminares aduzidas em sede de contestação e destacou ser cabível a modificação do tipo a fim de se adequar à nova Lei de Improbidade Administrativa. Ainda, delimitou a tipificação in casu ao art. 10, I, da Lei nº. 8.429/92 e intimou as partes para informarem interesse em produção probatória. Petição de Id. 115305524 apresentada pelo réu, na qual destacou que as contas relativas ao período do suposto ato de improbidade foram aprovadas unanimemente pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). Manifestação do requerente no Id. 114846122, pleiteando produção de prova testemunhal e designação de audiência de instrução. Despacho deferindo o pedido de realização de audiência e intimando o Município de Santa Helena/MA para, querendo, intervir no processo (Id. 128025204). Audiência disponibilizada nos Ids. 133532667/134090074/134569149, realizada com a devida coleta dos depoimentos de testemunhas e do réu. Alegações finais apresentadas pelas partes nos Ids. 134620539 e 137871727, reiterando seus pedidos anteriores. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação, posto que já foram enfrentadas na decisão de Id. 107304136. Seguindo adiante, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na Notícia de Fato e no Inquérito Civil de Ids. 21321338 e 21321348, os quais alegam que o réu realizou o pagamento indevido do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a alguns servidores da área da Educação, mesmo sem a devida contraprestação por parte desses. Desse modo, o réu teria incidido no art. 10, I, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta dos requeridos não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Santa Helena/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800581-94.2019.8.10.0055

ID: 312343035

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELGER FREIRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO

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WELGER FREIRE DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA HELENA Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO SENTENÇA T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA HELENA Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) Teve conhecimento, por meio de representação (Id. 21321338) realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Municipal de Santa Helena (SINTRASEPM), de que em dezembro de 2016 o Sr. JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO, então prefeito municipal de Santa Helena/MA, realizou o pagamento indevido do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a alguns servidores da área da Educação, mesmo sem a devida contraprestação por parte desses; 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta do requerido teria incidido no art. 10, I, e art. 11, caput e I, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa, contemplado nos arts. 10, I, e art. 11, caput e I, da Lei nº 8.429/92; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial no Id. 20607195. Notícia de fato no Id. 21321338 e inquérito civil no Id. 21321348. Despacho intimando o réu para apresentar manifestação prévia (Id. 21537274), do qual se manifestou no Id. 49982869. Despacho intimando o requerente a se manifestar acerca das mudanças ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa no Id. 53831722, do qual o MPE se manifestou pleiteando o prosseguimento do feito e pleiteou a modificação do tipo para o art. 10, I e IX, da Lei de Improbidade (Id. 66665858). Petição apresentada pelo réu no Id. 80272884, na qual requereu a extinção do feito em razão da impossibilidade de modificação do tipo apontado na inicial. Despacho determinando a citação do réu no Id. 95132033. Contestação apresentada no Id. 96587351, na qual pleiteou a improcedência do feito. Preliminarmente, o réu alegou incompetência deste juízo em razão da matéria. Réplica à contestação apresentada no Id. 99615142. Decisão no Id. 107304136 que enfrentou as preliminares aduzidas em sede de contestação e destacou ser cabível a modificação do tipo a fim de se adequar à nova Lei de Improbidade Administrativa. Ainda, delimitou a tipificação in casu ao art. 10, I, da Lei nº. 8.429/92 e intimou as partes para informarem interesse em produção probatória. Petição de Id. 115305524 apresentada pelo réu, na qual destacou que as contas relativas ao período do suposto ato de improbidade foram aprovadas unanimemente pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). Manifestação do requerente no Id. 114846122, pleiteando produção de prova testemunhal e designação de audiência de instrução. Despacho deferindo o pedido de realização de audiência e intimando o Município de Santa Helena/MA para, querendo, intervir no processo (Id. 128025204). Audiência disponibilizada nos Ids. 133532667/134090074/134569149, realizada com a devida coleta dos depoimentos de testemunhas e do réu. Alegações finais apresentadas pelas partes nos Ids. 134620539 e 137871727, reiterando seus pedidos anteriores. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação, posto que já foram enfrentadas na decisão de Id. 107304136. Seguindo adiante, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na Notícia de Fato e no Inquérito Civil de Ids. 21321338 e 21321348, os quais alegam que o réu realizou o pagamento indevido do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a alguns servidores da área da Educação, mesmo sem a devida contraprestação por parte desses. Desse modo, o réu teria incidido no art. 10, I, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta dos requeridos não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Santa Helena/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800192-48.2019.8.10.0140

ID: 317114162

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800192-48.2019.8.10.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

AMERICO BOTELHO LOBATO NETO

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ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800192-48.2019.8.10.0140 | PJE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: CARLOS AUGUSTO TEIX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800192-48.2019.8.10.0140 | PJE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA CARVALHO, DÍDIMA MARIA CORRÊA COÊLHO, RAIMUNDO TEIXEIRA FRANCO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA CARVALHO, DÍDIMA MARIA CORRÊA COÊLHO e RAIMUNDO TEIXEIRA FRANCO (ID 17097609). Em síntese, narra o Ministério Público do Estado do Maranhão, por sua Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim, que a Notícia de Fato nº 007/2017 (SIMP 000528-045/2018) noticiou diversas irregularidades no Pregão Presencial nº 012/2017, conduzido pelo Executivo Municipal de Vitória do Mearim, visando à contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar, no valor total de R$ 1.196.175,30. A instrução do procedimento revelou que o processo licitatório foi evadido de vícios formais e materiais, incluindo a ausência de justificativa para a contratação, aprovação do Termo de Referência por autoridade incompetente, falta de designação do pregoeiro, ausência de publicidade integral do edital e dos resultados, publicação intempestiva do extrato de contrato e falta de parecer jurídico. Além disso, as empresas vencedoras (DIEGO ROBERTO ASSUNÇÃO DOS SANTOS, A da C. MUNIZ NETO e E N PINHEIRO), cujos contratos totalizaram R$ 988.487,00. O Ministério Público alegou que os elementos colhidos demonstram que o Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Carlos Augusto Teixeira Carvalho, conduziu o certame ciente das falhas; o Secretário Municipal de Educação, Raimundo Teixeira Franco, atuou como ordenador de despesa autorizando pagamentos sem o devido processo legal; e a Prefeita Municipal, Dídima Maria Corrêa Coelho, homologou e assinou os contratos viciados, falhando em seu dever de fiscalização. Diante disso, o Ministério Público requereu a condenação de Dídima Maria Corrêa Coelho, Raimundo Teixeira Franco e Carlos Augusto Teixeira Carvalho nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da legalidade e publicidade. Despacho para notificar os requeridos (ID 18079226). Despacho determinando intimação do Ministério Público para se manifestar sobre as alterações da Lei de Improbidade (ID 56514475). O Ministério Público manifestou-se por aguardar o julgamento do Tema nº 1.199 do Supremo Tribunal Federal (ID 66719680). Posteriormente, em parecer de ID 87033807, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação, justificando que não foi configurado o elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato de improbidade administrativa. É o breve relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada nos autos da Notícia de Fato nº 007/2017 (SIMP 000528-045/2018) da Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim/MA, onde foi constatado que o Pregão Presencial nº 012/2017, conduzido pelo Executivo Municipal de Vitória do Mearim, apresentou diversas irregularidades formais e materiais na contratação de empresas para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar, no valor total de R$ 1.196.175,30. Constatou-se que as empresas vencedoras (DIEGO ROBERTO ASSUNÇÃO DOS SANTOS, A da C. MUNIZ NETO e E N PINHEIRO), cujos contratos somaram R$ 988.487,00, foram contratadas apesar de deficiências na qualificação técnica e fiscal. O Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Carlos Augusto Teixeira Carvalho, o Secretário Municipal de Educação, Raimundo Teixeira Franco, e a Prefeita Municipal, Dídima Maria Corrêa Coelho, agiram com conhecimento das irregularidades e falharam na fiscalização e no devido processo legal. Desse modo, os requeridos incorreram em ato de improbidade previsto no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo dos requeridos. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta dos requeridos não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Portanto, considerando o parecer ministerial de ID 87033807 e diante das alterações da Lei nº 14.230/2021, aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, ausente a prova inequívoca do dolo, impõe-se a rejeição da pretensão condenatória, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, XL, e 37, caput e § 4º, da Constituição Federal, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sentença não submetida à remessa necessária (art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001271-06.2024.8.26.0222" – Página 2 de 4

Processo nº 0000162-45.2014.8.10.0100

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Processo nº 0000537-17.2011.8.10.0079

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