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Processo nº 0000207-55.2019.8.10.0106

ID: 308596909

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000207-55.2019.8.10.0106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE SOUSA COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMAR DE SOUSA COELHO JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)…

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Processo nº 0000207-59.2018.8.10.0116

ID: 335375632

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000207-59.2018.8.10.0116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0000207-59.2018.8.10.0116 REQUERENTE: JOSE CLEMENTE SA NUNES REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Tratam os autos de procedimento comum cível proposto por JOSÉ CLEMENTE SA NUNES em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O processo tramitou regularmente, tendo sido proferida sentença de mérito no ID 84511446. Consta acórdão com trânsito em julgado no ID 136007139. No entanto, conforme ID 155249464, as partes juntaram o termo de acordo extrajudicial e requereram sua homologação por sentença. Após, vieram os autos conclusos. 2- FUNDAMENTAÇÃO Diante da vontade manifestada pelas partes, inexiste óbice legal à homologação do termo de acordo firmado. 3- DISPOSITIVO Desta feita, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e PONHO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Não tendo as partes disposto na transação quanto às custas judiciais, estas serão rateadas igualmente, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança em relação ao requerente, em razão do benefício da gratuidade judiciária, pelo prazo máximo de cinco anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC Honorários sucumbenciais estão inclusos no acordo. Verifico que houve a ocorrência de preclusão lógica ao direito de recorrer, uma vez que as partes, ao firmarem acordo e requererem sua homologação, manifestaram de forma inequívoca a aceitação dos termos ajustados, renunciando tacitamente à possibilidade de insurgência quanto à matéria anteriormente debatida nos autos. Assim, declaro o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Após a comprovação do cumprimento da obrigação de pagar e comprovado o pagamento das custas correspondentes, expeça-se o competente alvará judicial e intime-se o requerente para o levantamento dos valores. Tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0000207-59.2018.8.10.0116

ID: 335375637

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000207-59.2018.8.10.0116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINEY VAZ CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEY VAZ CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0000207-59.2018.8.10.0116 REQUERENTE: JOSE CLEMENTE SA NUNES REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Tratam os autos de procedimento comum cível proposto por JOSÉ CLEMENTE SA NUNES em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O processo tramitou regularmente, tendo sido proferida sentença de mérito no ID 84511446. Consta acórdão com trânsito em julgado no ID 136007139. No entanto, conforme ID 155249464, as partes juntaram o termo de acordo extrajudicial e requereram sua homologação por sentença. Após, vieram os autos conclusos. 2- FUNDAMENTAÇÃO Diante da vontade manifestada pelas partes, inexiste óbice legal à homologação do termo de acordo firmado. 3- DISPOSITIVO Desta feita, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e PONHO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Não tendo as partes disposto na transação quanto às custas judiciais, estas serão rateadas igualmente, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança em relação ao requerente, em razão do benefício da gratuidade judiciária, pelo prazo máximo de cinco anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC Honorários sucumbenciais estão inclusos no acordo. Verifico que houve a ocorrência de preclusão lógica ao direito de recorrer, uma vez que as partes, ao firmarem acordo e requererem sua homologação, manifestaram de forma inequívoca a aceitação dos termos ajustados, renunciando tacitamente à possibilidade de insurgência quanto à matéria anteriormente debatida nos autos. Assim, declaro o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Após a comprovação do cumprimento da obrigação de pagar e comprovado o pagamento das custas correspondentes, expeça-se o competente alvará judicial e intime-se o requerente para o levantamento dos valores. Tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0000207-23.2014.8.10.0044

ID: 310768650

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000207-23.2014.8.10.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINARA COSTA MELO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL COELHO LESSA

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RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO

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NADJA NAYRA COSTA SANTOS

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LUCIENE DA SILVA DE SOUSA

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PAULO SERGIO FERREIRA SANTOS GASPAR

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0000207-23.2014.8.10.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0000207-23.2014.8.10.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Concessão] REQUERENTE: PERPETUA ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA FERNANDES DA SILVA - MA12238-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros (2) Advogados do(a) REU: LUCIENE DA SILVA DE SOUSA - MA14318-A, NADJA NAYRA COSTA SANTOS - MA16653-A, PAULO SERGIO FERREIRA SANTOS GASPAR - MA10523 Advogados do(a) REQUERIDO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A, RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - MA7402-A DESPACHO Em análise minuciosa aos autos e em atenção à certidão de id. 146409581, verifico que o presente processo não se encontra ainda em fase de cumprimento de sentença devido à inexistência de trânsito em julgado, o que não foi observado pelo patrono da parte autora nem em primeira análise por este juízo após a petição de id. 120179117. Ainda, na decisão do desembargador, a quem foi distribuída a apelação, este converteu o feito em diligência com posterior devolução dos autos sem análise de mérito em razão do falecimento da Sra. ISABEL ALVES COSTA, e da propositura de "substituição processual" (id. 106984463) iniciada por CINARA COSTA MELO. Quando intimadas a se manifestarem sobre a certidão de óbito e falecimento da Sra. Isabel, ainda em segundo grau, o Estado do Maranhão se manifestou apenas sobre o pedido de incorporação da totalidade do benefício previdenciário, deixando de se manifestar quanto ao falecimento da outra parte demandada, e se reduzindo a parte autora a pedir a confirmação da sentença e formular novamente o pedido de incorporação de 100% da pensão por morte. Com o retorno dos autos, verifico que existe a necessidade de regularização da "substituição processual", que na verdade seria processo de habilitação, nos termos do art. 687 a 692 do CPC. Eis que necessário se faz chamar o feito à ordem para tornar sem efeito todos os atos desde a petição de cumprimento de sentença (id. 120179117) e, conforme determinado na decisão de 2° grau, converto o feito em diligência para que os herdeiros da Sra. ISABEL ALVES COSTA, em especial a Sra. Cinara que já interveio nos autos, promovam a sua habilitação nos autos no prazo de 15 dias. Proposta a habilitação no prazo determinado, promova-se a citação das demais partes para se pronunciarem no prazo de 05 dias, após autos conclusos para sentença. Decorrido o prazo, sem regularização, autos conclusos para decisão. Imperatriz/Ma, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0000207-23.2014.8.10.0044

ID: 310768663

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000207-23.2014.8.10.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL ALVES COSTA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL COELHO LESSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NADJA NAYRA COSTA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DA SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FERREIRA SANTOS GASPAR

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0000207-23.2014.8.10.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0000207-23.2014.8.10.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Concessão] REQUERENTE: PERPETUA ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA FERNANDES DA SILVA - MA12238-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros (2) Advogados do(a) REU: LUCIENE DA SILVA DE SOUSA - MA14318-A, NADJA NAYRA COSTA SANTOS - MA16653-A, PAULO SERGIO FERREIRA SANTOS GASPAR - MA10523 Advogados do(a) REQUERIDO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A, RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - MA7402-A DESPACHO Em análise minuciosa aos autos e em atenção à certidão de id. 146409581, verifico que o presente processo não se encontra ainda em fase de cumprimento de sentença devido à inexistência de trânsito em julgado, o que não foi observado pelo patrono da parte autora nem em primeira análise por este juízo após a petição de id. 120179117. Ainda, na decisão do desembargador, a quem foi distribuída a apelação, este converteu o feito em diligência com posterior devolução dos autos sem análise de mérito em razão do falecimento da Sra. ISABEL ALVES COSTA, e da propositura de "substituição processual" (id. 106984463) iniciada por CINARA COSTA MELO. Quando intimadas a se manifestarem sobre a certidão de óbito e falecimento da Sra. Isabel, ainda em segundo grau, o Estado do Maranhão se manifestou apenas sobre o pedido de incorporação da totalidade do benefício previdenciário, deixando de se manifestar quanto ao falecimento da outra parte demandada, e se reduzindo a parte autora a pedir a confirmação da sentença e formular novamente o pedido de incorporação de 100% da pensão por morte. Com o retorno dos autos, verifico que existe a necessidade de regularização da "substituição processual", que na verdade seria processo de habilitação, nos termos do art. 687 a 692 do CPC. Eis que necessário se faz chamar o feito à ordem para tornar sem efeito todos os atos desde a petição de cumprimento de sentença (id. 120179117) e, conforme determinado na decisão de 2° grau, converto o feito em diligência para que os herdeiros da Sra. ISABEL ALVES COSTA, em especial a Sra. Cinara que já interveio nos autos, promovam a sua habilitação nos autos no prazo de 15 dias. Proposta a habilitação no prazo determinado, promova-se a citação das demais partes para se pronunciarem no prazo de 05 dias, após autos conclusos para sentença. Decorrido o prazo, sem regularização, autos conclusos para decisão. Imperatriz/Ma, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0000207-61.2011.8.10.0033

ID: 280535244

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000207-61.2011.8.10.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WILSON NUNES DA CRUZ

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =====================================================================================================================================… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0000207-61.2011.8.10.0033 Ação: [Sucessão] Autor(a): BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB 4945-MA), JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB 8109-MA), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449-PE) Ré(u): JOSE WILSON NUNES DA CRUZ SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Embargos de declaração interpostos por BANCO DO NORDESTE, qualificado, em face da respeitável sentença, ID. 117720589, ao argumento de ter sido omissa quanto a fundamentação trazida no conteúdo decisório, não tendo sido enfrentados os fundamentos e pedidos constantes na inicial. Requereu o provimento dos Embargos de Declaração, com a consequente modificação do julgado, a fim de que seja sanada a omissão apontada na r. sentença. A Embargada não apresentou contrarrazões ao recurso. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II - Fundamentação A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I, do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim sendo, os embargos de declaração têm natureza de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade ou contradição. Não têm o condão de substituir, modificar, e nem de desconstituir ou de anular uma decisão. O Embargante sustenta a existência de omissão na r. sentença quanto a sua fundamentação. Ao analisar os argumentos, não assiste razão à Embargante, por estarem em total desarmonia com as regras processuais que tratam sobre os Embargos de Declaração. A irresignação manifestada pela Parte Embargada não decorre de nenhuma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, pois o questionamento de que a r. sentença não apreciou detidamente os autos processuais, bem como não enfrentou os argumentos deduzidos no processo, reflete o mérito da ação. Logo, a sentença deveria ter sido vergastada por outro meio de impugnação não Embargos de Declaração. Cumpre frisar que a r. sentença demonstrou os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram as razões de decidir. Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos. Portanto, não há omissão ou incongruência lógica entre os elementos distintos da decisão judicial que justifique a apresentação dos presentes embargos de declaração. III - Dispositivo Ante o exposto, por não ser o caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil rejeito o recurso de Embargos de Declaração interpostos pela Autora. Transitada em julgado, intime-se a Parte Autora para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caso pretenda requerer o Cumprimento de Sentença, o faça em observância aos termos da Portaria – Conjunta nº 5/2017, expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, data emitida pelo sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara da Comarca de Colinas

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Processo nº 0000207-61.2011.8.10.0033

ID: 280535255

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000207-61.2011.8.10.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =====================================================================================================================================… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0000207-61.2011.8.10.0033 Ação: [Sucessão] Autor(a): BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB 4945-MA), JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB 8109-MA), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449-PE) Ré(u): JOSE WILSON NUNES DA CRUZ SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Embargos de declaração interpostos por BANCO DO NORDESTE, qualificado, em face da respeitável sentença, ID. 117720589, ao argumento de ter sido omissa quanto a fundamentação trazida no conteúdo decisório, não tendo sido enfrentados os fundamentos e pedidos constantes na inicial. Requereu o provimento dos Embargos de Declaração, com a consequente modificação do julgado, a fim de que seja sanada a omissão apontada na r. sentença. A Embargada não apresentou contrarrazões ao recurso. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II - Fundamentação A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I, do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim sendo, os embargos de declaração têm natureza de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade ou contradição. Não têm o condão de substituir, modificar, e nem de desconstituir ou de anular uma decisão. O Embargante sustenta a existência de omissão na r. sentença quanto a sua fundamentação. Ao analisar os argumentos, não assiste razão à Embargante, por estarem em total desarmonia com as regras processuais que tratam sobre os Embargos de Declaração. A irresignação manifestada pela Parte Embargada não decorre de nenhuma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, pois o questionamento de que a r. sentença não apreciou detidamente os autos processuais, bem como não enfrentou os argumentos deduzidos no processo, reflete o mérito da ação. Logo, a sentença deveria ter sido vergastada por outro meio de impugnação não Embargos de Declaração. Cumpre frisar que a r. sentença demonstrou os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram as razões de decidir. Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos. Portanto, não há omissão ou incongruência lógica entre os elementos distintos da decisão judicial que justifique a apresentação dos presentes embargos de declaração. III - Dispositivo Ante o exposto, por não ser o caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil rejeito o recurso de Embargos de Declaração interpostos pela Autora. Transitada em julgado, intime-se a Parte Autora para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caso pretenda requerer o Cumprimento de Sentença, o faça em observância aos termos da Portaria – Conjunta nº 5/2017, expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, data emitida pelo sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara da Comarca de Colinas

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Processo nº 0000207-96.2018.8.10.0136

ID: 318026452

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000207-96.2018.8.10.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0000207-96.2018.8.10.0136 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Requerente: ROSILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA Requerido: DIEGO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Solicitação de Medidas Protetivas De Urgência proposta por ROSILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, em face de DIEGO DOS SANTOS. As medidas protetivas foram concedidas em 13/03/2018 (Id.83812220). A requerente não foi localizada no endereço informado nos autos. Os moradores do local afirmaram não conhecê-la e ninguém soube fornecer informações sobre sua identidade, o que impossibilitou o cumprimento da diligência (Id.140584414). Instado a se pronunciar, o Ministério Público requereu a extinção do feito e o arquivamento, diante da ausência de interesse da requerente (Id. 150293273). É o que cumpre relatar. DECIDO. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, especialmente no art. 22, têm como finalidade assegurar a integridade física, psíquica, moral e patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e familiar. São medidas de natureza personalíssima e de cunho eminentemente cautelar, voltadas à proteção da vítima. É cediço que a jurisprudência nacional tem se consolidado no sentido de atribuir às medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, a natureza jurídica cível, devendo ser aplicada as regras previstas na legislação processual cível quanto ao seu processamento. Embora a cessação da situação de risco não possa ser presumida unicamente pelo decurso do tempo, a impossibilidade de localização da autora inviabiliza o regular prosseguimento do feito, sendo ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos. O Poder Judiciário não pode ser compelido a manter indefinidamente medidas de natureza excepcional e provisória quando a parte beneficiária deixa de demonstrar interesse na continuidade da tutela concedida, especialmente diante da ausência de novos elementos que evidenciem risco atual ou iminente. Diante disso, não havendo manifestação da vítima nem indícios concretos da persistência da situação de risco, revela-se incabível a manutenção da medida protetiva anteriormente deferida. A manutenção de processos sem objeto ou sem manifestação das partes onera indevidamente a máquina judiciária e prejudica o regular andamento de outras demandas, o que contraria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se, por fim, que a revogação das medidas protetivas não impede que a vítima, em caso de nova ameaça ou episódio de violência, volte a buscar a tutela jurisdicional adequada, inclusive mediante novo pedido de medidas protetivas, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.340/2006. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de seu mérito, uma vez que a parte autora não demonstrou interesse, REVOGANDO as medidas protetivas deferidas. TRANSLADE-SE cópia desta sentença para a Ação Penal respectiva, caso exista. Sem Custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Turiaçu/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0000207-40.2013.8.10.0082

ID: 327651573

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000207-40.2013.8.10.0082

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0000207-40.2013.8.10.0082 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor (a): MUNICIPIO DE CARUTAPERA e outros Réu: VITOR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0000207-40.2013.8.10.0082 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor (a): MUNICIPIO DE CARUTAPERA e outros Réu: VITORIA DA GLORIA DE OLIVEIRA BORGES ALVES SENTENÇA Tratam os autos de ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CARUTAPERA em face de VITÓRIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA BORGES ALVES. Conforme os fatos narrados na petição inicial, a ré, durante sua gestão, não teria sanado as pendências identificadas na análise da prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE à Prefeitura Municipal de Carutapera–MA, o que resultou na constatação de irregularidades pelo Ministério da Educação, especialmente quanto à ausência de regularidade na prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, referente ao exercício de 2008. Despacho de ID n.º 78111450, p. 29, vista ao Ministério Público. Manifestação do Ministério Público no ID n.º 78111450, p. 32/39, requerendo o declínio de competência para a Justiça Federal. Decisão de ID n.º 78111450, p. 41/46, remetendo os autos à Justiça Federal. Manifestação da Justiça Federal no ID n.º 78111450, p. 63/66, manifestando pela incompetência do juízo federal para julgamento do feito. Contestação apresentada no ID n.º 78111450, p. 76/87. Manifestação do Ministério Público no ID n.º 78111450, p. 145/146. Manifestação da parte demandante no ID n.º 78111450, p. 153, requerendo a desistência da ação, considerando a ausência do interesse processual reside na perda superveniente do objeto da ação, pois o Município não possui impeditivo ou restrição que obsta pactuação de convênios. Manifestação do Ministério Público no ID n.º 78111450, p. 164/165, para configurar no polo ativo da demanda. Petição da requerida no ID n.º 144185631, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e subsidiariamente, a improcedência da demanda em virtude da absoluta inexistência de dolo na conduta atribuída à ré, nos moldes da lei 14.230/21. Parecer no Ministério Público no ID n.º 153763095, manifestando pelo não prosseguimento do feito, devendo o mesmo ser extinto sem resolução de mérito, em virtude de que não há nos autos provas que comprovem na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, além da comprovação do dolo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que objeto da demanda é o mesmo do processo n.º 0000079-20.2013.8.10.0082. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o acolhimento, pelo magistrado, de reconhecimento da existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil). O caso dos autos revela a existência de pressuposto processual negativo que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, em virtude da verificação da existência de coisa julgada material. Isto porque já há ação anterior, de n.º 0000079-20.2013.8.10.0082, que tramitou nesta comarca, na qual foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Desta forma, sendo matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, verificando-se que a presente ação possui elementos idênticos à ação de nº 0000079-20.2013.8.10.0082, tendo sido esta decidida por sentença de que já não cabe mais recurso, inafastável o reconhecimento da coisa julgada neste processo, nos termos do art. 485, §§1º e 3º do CPC. Diante do exposto, extingo a presente ação, nos termos do art. 485, V do CPC, diante da existência de coisa julgada. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. DOU A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.

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Processo nº 0000207-91.2016.8.10.0031

ID: 292950591

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000207-91.2016.8.10.0031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINEL DUTRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEL DUTRA DE MATOS

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1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0000207-91.2016.8.10.0031 Autor (a): ROSIMAR RODRIGUES DE SOUSA Advogado (a): MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido (a): MUNICIPIO DE CHAPADINHA … 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0000207-91.2016.8.10.0031 Autor (a): ROSIMAR RODRIGUES DE SOUSA Advogado (a): MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido (a): MUNICIPIO DE CHAPADINHA e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação proposta por ROSIMAR RODRIGUES DE SOUSA contra MUNICIPIO DE CHAPADINHA e outros, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe. Sustenta a requerentes ser servidora pública municipal, conforme documentação acostada à inicial. Salienta que, com as crises cambiárias dos anos 1990, o governo federal editou a Medida Provisória nº. 434/1994, responsável pela instituição da Unidade Real de Valor - URV, visando reduzir a perda salarial dos servidores públicos ante a inflação descontrolada naquele período. Não obstante, afirma que a conversão da moeda não levou em conta a data correta de recebimento das sua remuneração, gerando redução salarial, contrariando a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Após improcedência liminar do feito, por ocorrência de prescrição, sobreveio acórdão anulando a sentença proferida, sob o fundamento de violação ao princípio da não surpresa, determinando o retorno dos autos para regular processamento e produção de provas. O Município interpôs Recurso Especial, o que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Recebido os autos por este Juízo, procedeu-se à citação dos requeridos. O primeiro requerido apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial, prejudicial de prescrição, sustentando, no mérito, a ausência do direito alegado. Regularmente citado, o Instituto de Previdência e Aposentadoria de Chapadinha manteve-se inerte. Réplica apresentada. Intimadas as partes autora para manifestarem interesse na produção de outras provas, a autora requereu a exibição dos documentos relativos ao seu efetivo pagamento, durante a conversão da URV para o Plano Real, ao passo que os requeridos ficaram silentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, verifico que a questão controvertida é unicamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas além das que foram produzidas pelas partes, sendo plenamente viável o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC). No que se refere à preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo Município, devo ressaltar que há diferença entre os documentos que são essenciais à propositura da demanda, e aqueles necessários ao julgamento pela procedência do pedido. In casu, a autora anexou junto à inicial os documentos essenciais, não havendo nenhuma desobediência aos requisitos legais. Desse modo, rejeito a preliminar aventada. No que tange à prescrição, verifico que razão assiste à parte requerida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento de que a conversão dos vencimentos dos servidores públicos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV) deve observar os parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 8.880/1994, fixando, assim, diretrizes obrigatórias para a resolução das demandas dessa natureza: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria . Art. 22, inciso VI, da Constituição da Republica. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV . 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da Republica. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2 .323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes . 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6 .612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF - RE: 561836 RN, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/02/2014) Nesse cenário, restou definido que a incorporação do índice decorrente da conversão monetária deverá respeitar o termo final correspondente à edição de norma que promova reestruturação remuneratória da carreira do servidor, inexistindo, portanto, direito adquirido ao recebimento perpétuo de tal parcela remuneratória. Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o mesmo marco da reestruturação da carreira constitui o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal, sob pena de contrariar a jurisprudência da Suprema Corte e perpetuar indevidamente o direito à percepção das diferenças oriundas da conversão em URV. A título ilustrativo, cita-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO . 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1850802 MT 2019/0258678-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2020) No caso concreto, verifica-se que, em 2009, foi editada a Lei Municipal nº 1.099/2009, que promoveu reestruturação da carreira dos servidores municipais. Tal diploma legal configura, portanto, o marco inicial do prazo prescricional da presente demanda. Aliás, esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito local pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o qual igualmente reconhece que a contagem do lapso prescricional deve ter início com a reestruturação da carreira: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”. 2. Eventuais diferenças de vencimentos decorrentes da indevida conversão de Cruzeiro real para URV, devem ser cobradas no prazo de cinco anos contados da vigência da Lei reestruturadora da carreira, o que não ocorreu no presente caso. 3. Considerando que a reestruturação, absorvendo eventuais distorções no momento da conversão dos valores dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV, para os apelantes, ocorreu no ano de 2006, correto é concluir que possíveis diferenças de vencimentos daí decorrentes deveriam ter sido cobradas pelos autores, ora recorrentes, se assim desejassem, no prazo de cinco anos contados da aludida reestruturação remuneratória, mas assim não fizeram, uma vez que a ação originária somente foi proposta em 30/10/2013, quando já ultrapassado o prazo prescricional. 4. Recurso desprovido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0047548-14.2013.8.10 .0001 SãO LUíS, Relator.: JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, Data de Julgamento: 01/11/2023, 4ª Câmara Cível) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. I - O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV - deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste. II - Deve ser reconhecida a prescrição, tendo em vista que em 27 de junho de 2006 foi editada a lei nº 4.616/2006, que dispôs sobre a Estruturação do Plano de Cargos. Carreiras e Vencimento da Prefeitura de São Luís, e a ação só foi proposta em 13/05/15, ou seja, fora do prazo legal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. (TJ-MA 0020514-93.2015.8.10 .0001, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2023) Diante disso, considerando que entre a entrada em vigor da referida norma (17/09/2009) e o ajuizamento da presente ação (06/01/2016) transcorreu período superior a cinco anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição de todas as parcelas objeto da pretensão autoral, nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932. Ressalta-se que a questão jurídica tratada na presente decisão foi objeto de amplo debate, não havendo qualquer violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, especialmente considerando que este foi precisamente o motivo da anulação da sentença anterior, e que agora foi amplamente sanado, com a devida observância ao contraditório. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, todos do Código de Processo Civil. Suspendo, entretanto, a sua exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. Diligencie-se. Chapadinha/MA, data do sistema. BRUNO ARTHUR DE MATTOS Juiz de Direito Substituto

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