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Processo nº 0000218-66.2020.8.10.0036

ID: 321307632

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000218-66.2020.8.10.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA

Acórdão (expediente)

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CRIMINAL na Ação Penal nº 0000218-66.2020.8.10.0036 Sessão iniciada em 26 de junho de 2025 e finalizada em 03 de julho de 2025 Apelante : B. de S. L. Defensor Público : Ricardo Henrique dos … APELAÇÃO CRIMINAL na Ação Penal nº 0000218-66.2020.8.10.0036 Sessão iniciada em 26 de junho de 2025 e finalizada em 03 de julho de 2025 Apelante : B. de S. L. Defensor Público : Ricardo Henrique dos Santos Apelado : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça: Paulo Roberto da Costa Castilho Origem : Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Estreito, MA Incidência Penal : art. 213, caput do Código Penal Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Criminal Relator : José Edilson Caridade Ribeiro (Juiz de Direito substituto no 2º grau) Revisor : Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira ESTUPRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Demonstradas, satisfatoriamente, a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente, de rigor a manutenção da condenação proferida na instância a quo, restando manifestamente improcedente o pleito absolutório. II. Segundo o verbete sumular nº 444 do STJ, “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” III. De rigor a redução proporcional da pena-base, considerando a reforma da sentença condenatória para afastar o caráter negativo das circunstâncias judiciais da personalidade - ausente laudo de especialista quanto à personalidade do réu - e maus antecedentes - inexistentes condenações penais transitadas em julgado em desfavor do recorrente -, haja vista que fundamentadas de maneira inidônea. IV. Apelação criminal PARCIALMENTE PROVIDA, redimensionada a sanção imposta ao réu para 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença altercada, inclusive o regime fechado para cumprimento inicial da pena, conforme o art. 33, § 3º do CP, de acordo com o parecer da PGJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0000218-66.2020.8.10.0036, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara de Direito Criminal conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, reduzindo a sanção imposta ao réu para 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença altercada, inclusive o regime fechado para cumprimento inicial da pena, conforme o art. 33, § 3º do cp, nos termos do voto do desembargador relator Votaram os Senhores Desembargadores José Edilson Caridade Ribeiro(Relator, substituto no segundo grau), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, Maranhão. JUIZ SUBSTITUTO NO 2º GRAU JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Relator RELATÓRIO 1. De início, registro que o presente feito é processado sob segredo de justiça, nos termos do art. 234-B do CP. 2. Trata-se de Apelação Criminal com as características descritas no registro em epígrafe. As razões do apelo estão no ID nº 33460703, postas no sentido de ser reformada a sentença objetada para absolver o recorrente por ausência suficiente de provas acerca da materialidade e autoria do delito contra si atribuído, na forma do art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, além do afastamento da agravante de reincidência e da imposição de regime mais brando para o cumprimento da sanção, mediante detração penal. Contrarrazões de ID nº 33460706, do Ministério Público, em que pugna pelo desprovimento da pretensão recursal. A sentença condenatória contra a qual se opõe o apelante B. de S. L. encontra-se no ID nº 33460684 em que julgada parcialmente procedente a pretensão acusatória inicial para condenar o recorrente a cumprir pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, ante a prática do crime de estupro simples (art. 213, caput do CP). O recorrente foi absolvido da acusação referente ao delito de roubo circunstanciado. Direito de recorrer em liberdade negado ao réu. A denúncia do MPE (ID nº 33460427) está a detalhar a conduta delituosa imputada ao apelante. Segundo consta, em 16.09.2020, por volta das 03h20min, o apelante, empunhando uma faca, constrangeu a Sra. S. F. da S. a com ele manter relação sexual vagínica e anal, acariciando ainda as pernas da filha recém-nascida da vítima. Narra o Parquet, que o denunciado adentrou a residência da vítima, localizada no Bairro Areia, Estreito, MA, após destelhar a cobertura do imóvel, ato contínuo anunciou seu nome e, declarando integrar a associação criminosa de nome “PCC”, ameaçou matar S. F. da S., caso revelasse o fato criminoso a alguém. Prossegue o MPE relatando que o réu amarrou a cabeça da ofendida “e mantendo a vítima sob a mira da faca que empunhava, o Denunciado levou-a até a área da residência, constrangendo-a a com ele manter conjunção carnal (...) o Denunciado levou a vítima ao quarto da residência, e novamente voltou a abusá-la sexualmente, ao tempo em que também acariciou a perna da menor recém-nascida, ameaçando ainda estuprar a impúbere.” Descreve a inicial acusatória que, ao final da ação delitiva o incriminado evadiu-se do local, após subtrair o aparelho celular, perfumes e joias pessoais da ofendida. No primeiro grau, esta ação penal teve curso regular: recebimento da denúncia, em 20.11.2020 (ID nº 33460429); pessoalmente citado (ID nº 33460433), nomeado defensor dativo em favor do incriminado (ID nº 33460437) o réu apresentou resposta à acusação nos ID’s nos 33460544 ao 33460546; audiência de instrução e julgamento (realizada em 23.02.2022, ID nº 33460580) em que colhidas as declarações da vítima e interrogado o réu; registros audiovisuais da audiência nos ID’s nos 33460641 ao 33460654; alegações finais apresentadas, sob a forma de memoriais, pelo Ministério Público (ID nº 33460657) e pela defesa do apelante (ID nº 33460667). Além da prova colhida em audiência, integra o acervo probatório dos autos o exame de conjunção carnal de ID nº 33460408 (pág. 9). O parecer do órgão ministerial (ID nº 35091318), subscrito pelo Dr. Danilo José de Castro Ferreira, digno Procurador de Justiça, está direcionado para o conhecimento e parcial provimento do recurso, no sentido de manter a condenação pelo delito de estupro, porém, redimensionar a reprimenda imputada ao apelante, afastadas as circunstâncias judiciais, na primeira fase do cálculo e a agravante de reincidência. Não obstante sua concisão, é o relatório. VOTO Registro que o presente feito é processado sob segredo de justiça, nos termos do art. 234-B do CP. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço deste apelo. In casu, B. de S. L. foi condenado pela infração tipificada no art. 213, caput do CP (estupro simples) a cumprir pena 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe, ademais, negado o direito de recorrer em liberdade. Pretende o apelante por meio do presente recurso ser absolvido do crime contra si imputado, pelo que sustenta ausência suficiente de provas acerca da materialidade e autoria do delito contra si atribuído, na forma do art. 386, VII do CP. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da sanção. Com efeito, a materialidade do crime de estupro se encontra devidamente demonstrada pela prova oral produzida em audiência de instrução, reforçada pelo exame pericial. A bem de ver, em laudo médico lançado em ID nº 33460408 (pág. 9), o especialista consigna: “O óstio amplo da vagina da mulher adulta com vida sexual ativa, observado ao exame, permite a conjunção sem deixar vestígios. O tempo demorado para a realização do exame por motivo de fluxo menstrual, pode ter favorecido a cicatrização e o desaparecimento de possíveis vestígios de prática sexual violenta (equimoses ou fissuras anais). A pericianda apresenta vestígios corporais de agressão física (descritos acima) compatíveis com o histórico da agressão. Dessa forma, a ausência dos vestígios na região genital não descarta o fato a ser apurado, deixando o exame sem elementos para afirmar ou negar o fato.” Note-se que o exame pericial foi realizado na cidade de Imperatriz/MA, na data de 18.08.2020, enquanto o delito foi praticado em Estreito/MA, em 16.08.2020. A vítima relatou estar menstruada ao tempo do crime, apontando o laudo pericial que a ofendida aguardou o sangramento cessar para efetuar o exame médico. Todas essas circunstâncias corroboraram para o desaparecimento dos possíveis vestígios da prática sexual, de modo que o exame de conjunção carnal foi inconclusivo, ausentes “elementos para conjunção carnal e sem elementos para afirmar ou negar se houve ato libidinoso vide discussão.” (ID nº 33460408, pág. 9). Ressalto que as lesões referentes às demais agressões físicas perpetradas pelo réu foram identificadas pelos peritos - “escoriação na nuca à direita medindo 1 cm e escoriação na asa do nariz à direita (1x0,5cm) com discretas crostas hemáticas”-, endossando a narrativa fática declarada pela vítima. Com efeito, a autoria delitiva atribuída ao ora apelante encontra-se indene de dúvidas, à vista do depoimento prestado pela ofendida, em juízo, no sentido de que o denunciado a constrangeu a com ele praticar conjunção carnal e outros atos libidinosos (ID’s nos 33460641 ao 33460649). Assevera que conhece o acusado desde criança, pois os pais dele residem no mesmo bairro que a depoente, de forma que o reconheceu quando da ação delitiva. Afirma que o réu entrou em sua casa após escalar o muro e destelhar a cobertura do imóvel, durante a madrugada. Prossegue aduzindo que o acusado estava com o rosto descoberto, e identificou-se como integrante de uma organização criminosa, de nome PCC, declarando que havia outros dois indivíduos do lado de fora da casa e ameaçando a declarante com o emprego de uma faca recolhida da residência da vítima. Esclarece que o réu praticou conjunção carnal consigo e ameaçou violar sexualmente a filha da depoente, que à época contava com 7 (sete) meses de idade. Relata que o apelante chegou a passar a mão nas partes íntimas da criança. Conclui dizendo que após a ação delitiva, o recorrente subtraiu o telefone celular, perfumes e algumas semi-joias pertencentes à ofendida. Em seu interrogatório, o acusado nega a prática delitiva, afirmando que não conhece a vítima, embora a mãe do interrogado more no mesmo bairro que S. F. da S. (ID’s nos 33460650 ao 33460654). Assevera que ao tempo do crime em testilha, residia em Carolina/MA com sua companheira, onde sofreu um atentado contra sua vida, sendo atingido por disparos de arma de fogo. Esclarece que foi internado no Hospital Municipal de Imperatriz, sendo preso pelos fatos apurados no presente processo enquanto convalescia da cirurgia. Consoante relatório médico e prontuários que guarnecem os autos (ID’s nos 33460650 ao 33460654), o acusado ingressou no Hospital Municipal de Imperatriz em 12.09.2020, sendo submetido a cirurgia em razão de fratura do fêmur por disparo de arma de fogo. Por outro lado, a prisão preventiva do réu ocorreu em 12.10.2020 (cf. ID nº 33460417, pág. 22). Ora, o delito de estupro ocorreu em 16.09.2020, cerca de um mês antes do suposto atentado contra a vida do réu na cidade de Carolina, MA. Pelo que a versão apresentada pelo denunciado não encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Ressalte-se que, em crimes sexuais, as declarações da vítima, especialmente quando corroboradas por outros elementos, possuem grande valor probatório, porque, na maioria dos casos, tais delitos, por sua natureza, não contam com testemunhas e, por vezes, não deixam vestígios. Eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: “(...) A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em delitos contra a liberdade sexual, não sendo necessária a presença de vestígios físicos. 9. A Corte de origem destacou que as consequências do crime ultrapassaram o esperado, justificando a manutenção da avaliação negativa das consequências na dosimetria da pena. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise de inépcia da denúncia. 2. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal, praticados com violência ou grave ameaça, configuram estupro. 3. A palavra da vítima em crimes sexuais tem valor probante diferenciado, dispensando vestígios físicos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 156; CPP, art. 158; Súmula 7/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.052.675/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.266.690/GO, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20.06.2023.” (STJ. AgRg no AREsp n. 2.642.882/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025). Grifou-se. No mesmo sentido posiciona-se o colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: “(...) Em crimes sexuais, a jurisprudência do STJ reconhece que a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância e pode fundamentar a condenação, considerando que tais crimes são geralmente cometidos em situações de clandestinidade. 4. O conjunto probatório demonstra que as declarações da vítima são consistentes e corroboradas por depoimentos de familiares e do Conselho Tutelar, o que confere credibilidade às alegações e afasta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. (...) 8. Agravo conhecido e recurso especial provido para condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A c/c art. 226, II, e art. 71, todos do Código Penal.” (STJ. AREsp n. 2.600.589/PE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 31/12/2024). Grifou-se. Por fim, embora todo o esforço argumentativo empreendido nas razões recursais do inculpado, registro que tais são incapazes de ilidir a veracidade dos fatos e de todo arcabouço probatório constante dos autos. As declarações da vítima foram firmes e coesas, narrando com riqueza de detalhes a ação delitiva, sendo corroborada pelas demais provas produzidas nos autos, pelo que o princípio in dubio pro reo não acha lugar nestes autos. Inarredáveis, pois, a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante, não merecendo prosperar a tese absolutória, pelo que, mantenho a condenação do acusado pela prática do crime de estupro simples (art. 213, caput, do CP). Passo, então, ao exame da dosimetria penal. Observo que a pena-base foi fixada em 9 (nove) anos de reclusão, considerando o magistrado em desfavor do réu culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime, nos termos a seguir transcritos (ID nº 33460684): “Culpabilidade com grau de reprovação acentuado, pois sabia que agia ilicitamente, sendo-lhe exigida conduta diversa. O réu possui antecedentes maculados, embora não conste nos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, foi bem explorado na instrução, inclusive pelo próprio. A conduta social é irregular, não estuda e não possui emprego, sendo desocupado ao que consta. A personalidade demonstra ser voltada à prática de crimes, ressaltando que o mesmo vem cometendo delitos desde a adolescência, revelando comportamento transgressor. Os motivos do crime se resumem à vontade de satisfazer seus desejos sexuais, nada tendo a valorar. As circunstâncias também são desfavoráveis, uma vez que realizado no interior da residência, durante o repouso noturno, tendo o réu tentado esganar a vítima e, ainda, submetido-a a penetração anal. As consequências do crime foram nefastas para a vítima, tendo em vista a constatação de traumas psicológicos (como destacado em seu depoimento) e, também, porque em uma cidade do interior onde toda a população toma conhecimento de um delito tal, se prolifera rumores negativados sobre os envolvidos. inclusive a própria vítima, possivelmente ainda em decorrência de preconceitos e machismos estruturais.” Com efeito, a culpabilidade acha-se demonstrada, uma vez constatado que o acusado subiu em um muro, destelhou a cobertura da residência da vítima e adentrou o imóvel para consumar o delito de estupro. Ademais, o réu exerceu grave ameaça com o emprego de uma faca contra a vítima, além de ter declarado integrar uma associação criminosa denominada “PCC”, causando ainda maior terror à ofendida. Em que pese o magistrado não tenha sido tão cuidadoso ao fundamentar a aludida circunstância judicial, verifico que os fatos apontados alhures foram devidamente comprovados e debatidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Igualmente, a conduta social acha-se maculada, haja vista a ausência de ocupação lícita do réu. Com efeito, a vítima é vizinha da família do acusado, conhecendo o apelante desde criança e testemunhando acerca de sua má reputação diante da comunidade em que está inserido, como alguém que “dava trabalho para os pais” e era temido na região. Merece ser mantida a sentença na parte em que exaspera a pena-base em razão circunstâncias do crime, considerando que o recorrente além de praticar conjunção carnal, submeteu a vítima à penetração anal. Ressalta ainda o MM. Juiz a esganadura promovida pelo réu contra a vítima e a prática do crime durante o repouso noturno. Quanto às consequências do delito, a ofendida em seu depoimento judicial frisa o trauma psicológico oriundo do delito. Além do mais, conforme já mencionado, o laudo pericial aponta as escoriações resultantes da violência empregada. Por outro lado, segundo o verbete sumular nº 444 do STJ, “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” Com efeito, das informações que guarnecem os autos, verifica-se que o recorrente responde à ação penal nº 0000238-57.2020.8.10.0036, em trâmite perante a 2ª Vara da comarca de Estreito/MA, achando-se o feito concluso para julgamento. Não se ignora a existência do processo nº 0800053-39.2018.8.10.0041, no qual apurado a prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal imputada ao apelante, a quem foi imposta medida socioeducativa de advertência. No entanto, conforme entendimento consolidado nas Cortes Superiores de Justiça, tanto a ação penal em curso, quanto a prática de atos infracionais, não são suficientes para a exasperação da pena-base. Destarte, ausente condenação criminal transitada em julgado, afasto a circunstância judicial de maus antecedentes. Igualmente, verifico que o apelante não foi submetido a exame psicológico realizado por especialista para demonstrar a mácula em sua personalidade. Nessas circunstâncias, a pena-base permanece acima do mínimo legal presentes quatro circunstâncias judiciais em desfavor do recorrente, devendo ser reduzida proporcionalmente para 8 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase do cálculo, o magistrado registrou a presença de duas circunstâncias agravantes, a reincidência e o emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Conforme já exposto, inexistem condenações penais transitadas em julgado contra o réu, pelo que não configurada a reincidência. Prosseguindo, resta caracterizada a circunstância atenuante de menoridade de 21 (vinte e um) anos, que prepondera sobre a agravante de emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, pelo que reduzo a reprimenda em 1/12 (um doze) avos, fixando-a definitivamente em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses, ausentes causas de aumento e diminuição da sanção. Por outro lado, considerando as circunstâncias judicias em desfavor do réu, especialmente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, mantenho o regime fechado para cumprimento inicial da reprimenda, na forma do art. 33, § 3º do CP. Eventuais benefícios decorrentes do tempo de prisão processual do réu devem ser postulados perante o juízo da execução. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a sanção imposta ao réu para 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença altercada, inclusive o regime fechado para cumprimento inicial da pena, conforme o art. 33, § 3º do CP. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, MA. JUIZ SUBSTITUTO NO 2º GRAU JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Relator

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