Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000717-03.2023.8.26.0294" – Página 3 de 3

Processo nº 0000717-80.2011.8.10.0031

ID: 332939097

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000717-80.2011.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FIALHO DE BRITO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAO DA COSTA COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONY DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0000717-80.2011.8.10.0031 Parte Requerente: ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS Parte Requerida: MARIA DO SOC… 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0000717-80.2011.8.10.0031 Parte Requerente: ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS Parte Requerida: MARIA DO SOCORRO GOMES VERAS e outros D E C I S Ã O I. RELATÓRIO Trata-se de análise de petições incidentais protocoladas nos autos do processo de inventário dos bens deixados por MARIA DO SOCORRO GOMES VERAS, após a prolação da sentença homologatória de acordo (ID 108818510), que extinguiu o feito com resolução do mérito. O presente feito, ajuizado originariamente em 2011, possui um longo e complexo histórico processual, marcado por intensa litigiosidade entre as partes, que culminou em diversas interposições recursais perante as instâncias superiores, incluindo Apelação Cível, Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Após anos de tramitação, as partes lograram êxito em compor amigavelmente a lide, cujo termo de acordo foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão de ID 93519665, determinou a remessa dos autos a este juízo de origem para a devida apreciação e homologação da transação celebrada. Em estrito cumprimento, este Juízo proferiu a sentença de ID 108818510, em 16 de dezembro de 2023, pela qual homologou, para que produzisse seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 93519660), extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Na referida sentença, restou expressamente consignado que a expedição do formal de partilha e dos alvarás judiciais necessários ficaria condicionada à prévia juntada das guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e à manifestação da Procuradoria Fiscal, comprovando-se a integral quitação dos tributos devidos. Posteriormente à prolação da sentença homologatória, a inventariante, Sra. ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS, por meio da petição de ID 115386271, datada de 25 de março de 2024, formulou pedido de reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Fundamenta seu pleito no argumento de que o imposto de transmissão não incide sobre a meação do cônjuge supérstite e, com base no artigo 107, inciso VIII, da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, por ser viúva meeira, faria jus à isenção do tributo sobre a totalidade de sua parte, requerendo, por conseguinte, a concessão judicial do benefício fiscal e o arquivamento do feito. Em cumprimento ao despacho de ID 142736673, o ESTADO DO MARANHÃO, devidamente intimado para se manifestar sobre o pleito de isenção, apresentou a petição de ID 145535004, em 04 de abril de 2025. Em sua manifestação, o ente público opôs-se veementemente ao pedido de reconhecimento judicial da isenção tributária, sustentando, em síntese, a incompetência absoluta deste juízo sucessório para apreciar e conceder o benefício fiscal. Argumentou que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário, que abrange a verificação de hipóteses de isenção, é de competência privativa da autoridade administrativa tributária. Ademais, invocou o disposto no artigo 107-A da Lei Estadual nº 7.799/2002, o qual estabelece expressamente que o reconhecimento da isenção do ITCMD deve ser apurado em processo administrativo específico, instaurado perante a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA), mediante requerimento do interessado. Concluiu, assim, que o pedido da inventariante deve ser indeferido na seara judicial e redirecionado à via administrativa competente. Paralelamente, os terceiros interessados ERANDIR GOMES DE ALMEIDA, DONALTON MENESES DA SILVA e JOÃO FIALHO DE BRITO NETO, que figuram como adquirentes de boa-fé do imóvel objeto do inventário, cuja alienação foi necessária para viabilizar o cumprimento do acordo homologado, protocolaram diversas petições (ID 111485159, 112122682 e 139209018), requerendo, com urgência, a expedição do competente alvará judicial para que possam promover a regular transferência da propriedade do bem para seus nomes, alegando prejuízos decorrentes da demora na finalização do procedimento sucessório. Certificada a tempestividade da manifestação da Fazenda Pública (ID 148630460), os autos vieram conclusos para deliberação sobre as questões pendentes (ID 148630469). É o breve, porém necessário, relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Superado o mérito da partilha pela sentença homologatória transitada em julgado, a controvérsia remanescente cinge-se a duas questões processuais e de direito: a primeira, referente à competência deste Juízo para analisar e deferir o pedido de isenção do ITCMD formulado pela inventariante; e a segunda, atinente à possibilidade de expedição imediata do alvará judicial para a transferência do imóvel aos terceiros adquirentes, antes da resolução definitiva da pendência fiscal. II.1. Da Competência para Análise do Pedido de Isenção do ITCMD A inventariante pleiteia que este Juízo declare a isenção do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, argumentando sua condição de viúva meeira e invocando a legislação estadual pertinente. O Estado do Maranhão, por sua vez, contesta a competência deste juízo para tal fim, afirmando ser matéria de atribuição exclusiva da autoridade administrativa fiscal. A razão assiste ao ente público. A questão da competência para a constituição do crédito tributário, aí incluída a análise sobre a incidência ou não da norma de isenção, é matéria regida por normas de direito tributário que estabelecem uma clara e precisa divisão de atribuições entre os Poderes. O Código Tributário Nacional, diploma com status de lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, é categórico ao dispor em seu artigo 142 sobre a competência para o lançamento fiscal. Transcrevo, para a devida clareza, a literalidade do dispositivo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O ato de lançamento é, por excelência, um procedimento administrativo vinculado e obrigatório, por meio do qual a autoridade fiscal verifica a ocorrência do fato gerador, apura a base de cálculo, aplica a alíquota e identifica o sujeito passivo da obrigação tributária. Intrínseco a este procedimento está o exame das excludentes do crédito tributário, como é o caso da isenção. A isenção tributária, como causa de exclusão do crédito, não afasta a obrigação da autoridade administrativa de analisar, em concreto, se a situação fática do contribuinte se amolda perfeitamente à hipótese legal de dispensa do pagamento. Portanto, o reconhecimento de uma isenção não é um ato de jurisdição, mas sim um ato de administração tributária, que integra o complexo procedimento de constituição do crédito. Corroborando essa premissa fundamental, a legislação específica do Estado do Maranhão, que rege o ITCMD (Lei Estadual nº 7.799/2002), não apenas segue a diretriz nacional, como também detalha o procedimento a ser adotado. O artigo 107-A, parágrafo único, invocado pela Procuradoria do Estado, é de clareza meridiana ao estabelecer a via administrativa como o foro adequado para a verificação do direito à isenção, nos seguintes termos: Art. 107-A. Fica isenta do imposto a transmissão: (...) IV - de bens de herança ou do monte-mor, cujo valor total não ultrapasse a trinta e duas vezes o valor do salário-mínimo vigente no Estado, na sucessão causa mortis. Parágrafo único. O reconhecimento da isenção será verificado em processo, mediante requerimento do interessado à área de tributação. Desta forma, a própria lei estadual instituidora do tributo define o caminho a ser percorrido pelo contribuinte que almeja o reconhecimento do benefício fiscal. Ignorar tal comando normativo representaria uma indevida supressão de instância administrativa e uma usurpação de competência por parte do Poder Judiciário. Ao juiz, no âmbito do processo de inventário, cabe a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais como condição para a ultimação da partilha e a expedição dos respectivos formais, conforme determina o Código de Processo Civil. Contudo, tal fiscalização se perfaz pela verificação de documentos emitidos pelo órgão competente – a guia de recolhimento quitada ou a certidão de isenção/desoneração fiscal –, e não pela substituição da autoridade fazendária na análise originária do direito ao benefício. A alegação da inventariante de que a meação não constitui fato gerador do ITCMD é juridicamente correta, pois a meação não é herança e, portanto, não se sujeita à transmissão causa mortis. Todavia, a discussão nos autos vai além, tratando da isenção sobre o acervo hereditário remanescente. A análise dos requisitos para a isenção, inclusive aquela prevista no inciso VIII do artigo 107 da mesma lei, ou no inciso IV do artigo 107-A, que impõe um limite de valor ao monte-mor, demanda uma análise fático-documental que é de atribuição primária da autoridade fiscal. Portanto, por absoluta falta de competência funcional para a prática do ato, o pedido de declaração judicial de isenção do ITCMD formulado pela inventariante deve ser indeferido, cabendo a ela provocar a via administrativa própria, requerendo o que entender de direito perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão – SEFAZ/MA. II.2. Da Expedição do Alvará Judicial para Transferência do Imóvel Os terceiros adquirentes do imóvel inventariado, Srs. Erandir Gomes de Almeida, Donalton Meneses da Silva e João Fialho de Brito Neto, pleiteiam a expedição do alvará judicial que lhes permita regularizar a transferência da propriedade. A pretensão, embora legítima sob a ótica do direito obrigacional decorrente do negócio jurídico celebrado, encontra óbice de natureza processual e fiscal neste momento. A sentença de ID 108818510, que homologou o acordo e pôs fim à fase de conhecimento do inventário, estabeleceu uma condição resolutiva clara para a expedição dos documentos translativos da propriedade, qual seja, a comprovação da quitação dos tributos. O dispositivo sentencial é inequívoco ao determinar: "Transitada em julgado e após a juntada das guias do ITCM e da manifestação da Procuradoria Fiscal, comprovando-se a quitação dos tributos devidos por cada herdeiro referentes à partilha do espólio, expeçam-se o formal de partilha e os demais alvarás judiciais, se necessários". Tal determinação não representa mero formalismo, mas sim a aplicação de expressa disposição legal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 654, e o Código Tributário Nacional, em seu artigo 192, vedam que os juízes procedam ao julgamento de partilhas ou à adjudicação de bens sem a prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. A sentença homologatória, ao incorporar essa exigência, transitou em julgado, formando coisa julgada material sobre a matéria e vinculando as partes e o juízo ao seu estrito cumprimento. Conforme se extrai da análise dos autos, a questão fiscal, longe de estar resolvida, tornou-se o ponto central da controvérsia nesta fase pós-sentencial. A inventariante, em vez de apresentar o comprovante de recolhimento ou a certidão de isenção administrativa, optou por requerer a este juízo a declaração do benefício, pleito este que, conforme fundamentado no tópico anterior, não pode ser acolhido. A Fazenda Pública Estadual, por sua vez, já se manifestou contrariamente à isenção na via judicial e aguarda a iniciativa da parte para o procedimento administrativo ou o recolhimento do imposto devido. Nesse cenário, é forçoso concluir que a condição imposta pela sentença homologatória ainda não foi satisfeita. A expedição do alvará judicial neste momento, sem a devida comprovação da regularidade fiscal da transmissão causa mortis, configuraria não apenas uma violação à coisa julgada, mas também uma afronta às normas de direito tributário e processual que regem a matéria. Compreende-se a angústia e os potenciais prejuízos suportados pelos terceiros adquirentes, que agiram de boa-fé para viabilizar a solução do litígio principal. Contudo, a segurança jurídica e o primado da legalidade impõem que o trâmite sucessório seja concluído em sua integralidade, o que inclui, indeclinavelmente, a resolução das pendências tributárias. Desta feita, o pedido de expedição imediata do alvará deve ser indeferido, mantendo-se a eficácia da condição estabelecida na sentença, qual seja, a de que a sua liberação somente ocorrerá após a inventariante comprovar nos autos a quitação do ITCMD ou apresentar a certidão de isenção emitida pela autoridade fazendária competente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, DECIDO: INDEFERIR o pedido de reconhecimento judicial da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) formulado pela inventariante ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS (ID 115386271), por incompetência deste Juízo para a prática do ato, devendo a parte interessada, querendo, pleitear o referido benefício diretamente na via administrativa, perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), nos termos da legislação aplicável. INDEFERIR, por ora, os pedidos de expedição de alvará judicial para a transferência do imóvel inventariado, formulados pelos terceiros adquirentes ERANDIR GOMES DE ALMEIDA, DONALTON MENESES DA SILVA e JOÃO FIALHO DE BRITO NETO (ID 111485159, 112122682 e 139209018), mantendo-se hígida a condição estabelecida na sentença de ID 108818510, de modo que a expedição do referido alvará fica condicionada à comprovação, nos autos, da quitação integral do ITCMD devido ou à apresentação da respectiva certidão de isenção expedida pela autoridade fiscal competente. Intimem-se as partes e os terceiros interessados, por seus advogados, do teor da presente decisão. Após as intimações, aguarde-se em secretaria a manifestação da parte inventariante quanto ao cumprimento da obrigação fiscal. Cumpra-se. Chapadinha/MA, data do sistema. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000717-80.2011.8.10.0031

ID: 332934883

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000717-80.2011.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORDAO DA COSTA COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONY DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0000717-80.2011.8.10.0031 Parte Requerente: ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS Parte Requerida: MARIA DO SOC… 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0000717-80.2011.8.10.0031 Parte Requerente: ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS Parte Requerida: MARIA DO SOCORRO GOMES VERAS e outros D E C I S Ã O I. RELATÓRIO Trata-se de análise de petições incidentais protocoladas nos autos do processo de inventário dos bens deixados por MARIA DO SOCORRO GOMES VERAS, após a prolação da sentença homologatória de acordo (ID 108818510), que extinguiu o feito com resolução do mérito. O presente feito, ajuizado originariamente em 2011, possui um longo e complexo histórico processual, marcado por intensa litigiosidade entre as partes, que culminou em diversas interposições recursais perante as instâncias superiores, incluindo Apelação Cível, Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Após anos de tramitação, as partes lograram êxito em compor amigavelmente a lide, cujo termo de acordo foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão de ID 93519665, determinou a remessa dos autos a este juízo de origem para a devida apreciação e homologação da transação celebrada. Em estrito cumprimento, este Juízo proferiu a sentença de ID 108818510, em 16 de dezembro de 2023, pela qual homologou, para que produzisse seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 93519660), extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Na referida sentença, restou expressamente consignado que a expedição do formal de partilha e dos alvarás judiciais necessários ficaria condicionada à prévia juntada das guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e à manifestação da Procuradoria Fiscal, comprovando-se a integral quitação dos tributos devidos. Posteriormente à prolação da sentença homologatória, a inventariante, Sra. ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS, por meio da petição de ID 115386271, datada de 25 de março de 2024, formulou pedido de reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Fundamenta seu pleito no argumento de que o imposto de transmissão não incide sobre a meação do cônjuge supérstite e, com base no artigo 107, inciso VIII, da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, por ser viúva meeira, faria jus à isenção do tributo sobre a totalidade de sua parte, requerendo, por conseguinte, a concessão judicial do benefício fiscal e o arquivamento do feito. Em cumprimento ao despacho de ID 142736673, o ESTADO DO MARANHÃO, devidamente intimado para se manifestar sobre o pleito de isenção, apresentou a petição de ID 145535004, em 04 de abril de 2025. Em sua manifestação, o ente público opôs-se veementemente ao pedido de reconhecimento judicial da isenção tributária, sustentando, em síntese, a incompetência absoluta deste juízo sucessório para apreciar e conceder o benefício fiscal. Argumentou que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário, que abrange a verificação de hipóteses de isenção, é de competência privativa da autoridade administrativa tributária. Ademais, invocou o disposto no artigo 107-A da Lei Estadual nº 7.799/2002, o qual estabelece expressamente que o reconhecimento da isenção do ITCMD deve ser apurado em processo administrativo específico, instaurado perante a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA), mediante requerimento do interessado. Concluiu, assim, que o pedido da inventariante deve ser indeferido na seara judicial e redirecionado à via administrativa competente. Paralelamente, os terceiros interessados ERANDIR GOMES DE ALMEIDA, DONALTON MENESES DA SILVA e JOÃO FIALHO DE BRITO NETO, que figuram como adquirentes de boa-fé do imóvel objeto do inventário, cuja alienação foi necessária para viabilizar o cumprimento do acordo homologado, protocolaram diversas petições (ID 111485159, 112122682 e 139209018), requerendo, com urgência, a expedição do competente alvará judicial para que possam promover a regular transferência da propriedade do bem para seus nomes, alegando prejuízos decorrentes da demora na finalização do procedimento sucessório. Certificada a tempestividade da manifestação da Fazenda Pública (ID 148630460), os autos vieram conclusos para deliberação sobre as questões pendentes (ID 148630469). É o breve, porém necessário, relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Superado o mérito da partilha pela sentença homologatória transitada em julgado, a controvérsia remanescente cinge-se a duas questões processuais e de direito: a primeira, referente à competência deste Juízo para analisar e deferir o pedido de isenção do ITCMD formulado pela inventariante; e a segunda, atinente à possibilidade de expedição imediata do alvará judicial para a transferência do imóvel aos terceiros adquirentes, antes da resolução definitiva da pendência fiscal. II.1. Da Competência para Análise do Pedido de Isenção do ITCMD A inventariante pleiteia que este Juízo declare a isenção do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, argumentando sua condição de viúva meeira e invocando a legislação estadual pertinente. O Estado do Maranhão, por sua vez, contesta a competência deste juízo para tal fim, afirmando ser matéria de atribuição exclusiva da autoridade administrativa fiscal. A razão assiste ao ente público. A questão da competência para a constituição do crédito tributário, aí incluída a análise sobre a incidência ou não da norma de isenção, é matéria regida por normas de direito tributário que estabelecem uma clara e precisa divisão de atribuições entre os Poderes. O Código Tributário Nacional, diploma com status de lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, é categórico ao dispor em seu artigo 142 sobre a competência para o lançamento fiscal. Transcrevo, para a devida clareza, a literalidade do dispositivo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O ato de lançamento é, por excelência, um procedimento administrativo vinculado e obrigatório, por meio do qual a autoridade fiscal verifica a ocorrência do fato gerador, apura a base de cálculo, aplica a alíquota e identifica o sujeito passivo da obrigação tributária. Intrínseco a este procedimento está o exame das excludentes do crédito tributário, como é o caso da isenção. A isenção tributária, como causa de exclusão do crédito, não afasta a obrigação da autoridade administrativa de analisar, em concreto, se a situação fática do contribuinte se amolda perfeitamente à hipótese legal de dispensa do pagamento. Portanto, o reconhecimento de uma isenção não é um ato de jurisdição, mas sim um ato de administração tributária, que integra o complexo procedimento de constituição do crédito. Corroborando essa premissa fundamental, a legislação específica do Estado do Maranhão, que rege o ITCMD (Lei Estadual nº 7.799/2002), não apenas segue a diretriz nacional, como também detalha o procedimento a ser adotado. O artigo 107-A, parágrafo único, invocado pela Procuradoria do Estado, é de clareza meridiana ao estabelecer a via administrativa como o foro adequado para a verificação do direito à isenção, nos seguintes termos: Art. 107-A. Fica isenta do imposto a transmissão: (...) IV - de bens de herança ou do monte-mor, cujo valor total não ultrapasse a trinta e duas vezes o valor do salário-mínimo vigente no Estado, na sucessão causa mortis. Parágrafo único. O reconhecimento da isenção será verificado em processo, mediante requerimento do interessado à área de tributação. Desta forma, a própria lei estadual instituidora do tributo define o caminho a ser percorrido pelo contribuinte que almeja o reconhecimento do benefício fiscal. Ignorar tal comando normativo representaria uma indevida supressão de instância administrativa e uma usurpação de competência por parte do Poder Judiciário. Ao juiz, no âmbito do processo de inventário, cabe a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais como condição para a ultimação da partilha e a expedição dos respectivos formais, conforme determina o Código de Processo Civil. Contudo, tal fiscalização se perfaz pela verificação de documentos emitidos pelo órgão competente – a guia de recolhimento quitada ou a certidão de isenção/desoneração fiscal –, e não pela substituição da autoridade fazendária na análise originária do direito ao benefício. A alegação da inventariante de que a meação não constitui fato gerador do ITCMD é juridicamente correta, pois a meação não é herança e, portanto, não se sujeita à transmissão causa mortis. Todavia, a discussão nos autos vai além, tratando da isenção sobre o acervo hereditário remanescente. A análise dos requisitos para a isenção, inclusive aquela prevista no inciso VIII do artigo 107 da mesma lei, ou no inciso IV do artigo 107-A, que impõe um limite de valor ao monte-mor, demanda uma análise fático-documental que é de atribuição primária da autoridade fiscal. Portanto, por absoluta falta de competência funcional para a prática do ato, o pedido de declaração judicial de isenção do ITCMD formulado pela inventariante deve ser indeferido, cabendo a ela provocar a via administrativa própria, requerendo o que entender de direito perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão – SEFAZ/MA. II.2. Da Expedição do Alvará Judicial para Transferência do Imóvel Os terceiros adquirentes do imóvel inventariado, Srs. Erandir Gomes de Almeida, Donalton Meneses da Silva e João Fialho de Brito Neto, pleiteiam a expedição do alvará judicial que lhes permita regularizar a transferência da propriedade. A pretensão, embora legítima sob a ótica do direito obrigacional decorrente do negócio jurídico celebrado, encontra óbice de natureza processual e fiscal neste momento. A sentença de ID 108818510, que homologou o acordo e pôs fim à fase de conhecimento do inventário, estabeleceu uma condição resolutiva clara para a expedição dos documentos translativos da propriedade, qual seja, a comprovação da quitação dos tributos. O dispositivo sentencial é inequívoco ao determinar: "Transitada em julgado e após a juntada das guias do ITCM e da manifestação da Procuradoria Fiscal, comprovando-se a quitação dos tributos devidos por cada herdeiro referentes à partilha do espólio, expeçam-se o formal de partilha e os demais alvarás judiciais, se necessários". Tal determinação não representa mero formalismo, mas sim a aplicação de expressa disposição legal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 654, e o Código Tributário Nacional, em seu artigo 192, vedam que os juízes procedam ao julgamento de partilhas ou à adjudicação de bens sem a prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. A sentença homologatória, ao incorporar essa exigência, transitou em julgado, formando coisa julgada material sobre a matéria e vinculando as partes e o juízo ao seu estrito cumprimento. Conforme se extrai da análise dos autos, a questão fiscal, longe de estar resolvida, tornou-se o ponto central da controvérsia nesta fase pós-sentencial. A inventariante, em vez de apresentar o comprovante de recolhimento ou a certidão de isenção administrativa, optou por requerer a este juízo a declaração do benefício, pleito este que, conforme fundamentado no tópico anterior, não pode ser acolhido. A Fazenda Pública Estadual, por sua vez, já se manifestou contrariamente à isenção na via judicial e aguarda a iniciativa da parte para o procedimento administrativo ou o recolhimento do imposto devido. Nesse cenário, é forçoso concluir que a condição imposta pela sentença homologatória ainda não foi satisfeita. A expedição do alvará judicial neste momento, sem a devida comprovação da regularidade fiscal da transmissão causa mortis, configuraria não apenas uma violação à coisa julgada, mas também uma afronta às normas de direito tributário e processual que regem a matéria. Compreende-se a angústia e os potenciais prejuízos suportados pelos terceiros adquirentes, que agiram de boa-fé para viabilizar a solução do litígio principal. Contudo, a segurança jurídica e o primado da legalidade impõem que o trâmite sucessório seja concluído em sua integralidade, o que inclui, indeclinavelmente, a resolução das pendências tributárias. Desta feita, o pedido de expedição imediata do alvará deve ser indeferido, mantendo-se a eficácia da condição estabelecida na sentença, qual seja, a de que a sua liberação somente ocorrerá após a inventariante comprovar nos autos a quitação do ITCMD ou apresentar a certidão de isenção emitida pela autoridade fazendária competente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, DECIDO: INDEFERIR o pedido de reconhecimento judicial da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) formulado pela inventariante ANLINETE SOUSA COUTINHO VERAS (ID 115386271), por incompetência deste Juízo para a prática do ato, devendo a parte interessada, querendo, pleitear o referido benefício diretamente na via administrativa, perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), nos termos da legislação aplicável. INDEFERIR, por ora, os pedidos de expedição de alvará judicial para a transferência do imóvel inventariado, formulados pelos terceiros adquirentes ERANDIR GOMES DE ALMEIDA, DONALTON MENESES DA SILVA e JOÃO FIALHO DE BRITO NETO (ID 111485159, 112122682 e 139209018), mantendo-se hígida a condição estabelecida na sentença de ID 108818510, de modo que a expedição do referido alvará fica condicionada à comprovação, nos autos, da quitação integral do ITCMD devido ou à apresentação da respectiva certidão de isenção expedida pela autoridade fiscal competente. Intimem-se as partes e os terceiros interessados, por seus advogados, do teor da presente decisão. Após as intimações, aguarde-se em secretaria a manifestação da parte inventariante quanto ao cumprimento da obrigação fiscal. Cumpra-se. Chapadinha/MA, data do sistema. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000717-35.2015.8.10.0130

ID: 329873780

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000717-35.2015.8.10.0130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HIALEY CARVALHO ARANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000717-35.2015.8.10.0130. APELANTE: MAGNO FERNANDES PINTO ADVOGADOS: HIALEY CARVALHO ARANHA (OAB/MA 10.520) E JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES (OAB/MA 10.585) APELADO: ESTADO DO MARANH… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000717-35.2015.8.10.0130. APELANTE: MAGNO FERNANDES PINTO ADVOGADOS: HIALEY CARVALHO ARANHA (OAB/MA 10.520) E JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES (OAB/MA 10.585) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. NATUREZA SETORIAL DO REAJUSTE. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO GERAL ANUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IRDR Nº 17.015/2016 E IRDR Nº 22.965/2016. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidor da Polícia Militar do Maranhão pleiteando a extensão do reajuste salarial de 21,7% previsto na Lei Estadual nº 8.369/2006, sob o argumento de que a norma teria caráter de revisão geral anual e, portanto, deveria ser aplicada a todo o funcionalismo público estadual. Apelação adesiva interposta pelo Estado do Maranhão requerendo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Estadual nº 8.369/2006 configura revisão geral anual de vencimentos ou se estabelece reajuste setorial para categorias específicas; e (ii) determinar se há direito do servidor à extensão do reajuste sob fundamento de isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 8.369/2006 não possui caráter de revisão geral anual, mas sim de reajuste setorial, conforme entendimento consolidado no IRDR nº 17.015/2016, cuja tese transitou em julgado e tem aplicação obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do CPC. 4. A tese firmada no IRDR nº 22.965/2016 reafirma a natureza setorial dos reajustes concedidos por normas estaduais, vedando a extensão do benefício a servidores não contemplados, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Poder Judiciário de conceder aumentos salariais com fundamento em isonomia. 5. O artigo 985 do CPC determina a aplicação da tese jurídica firmada em IRDR a todos os casos que envolvam a mesma questão de direito, afastando a alegação do recorrente de inaplicabilidade do precedente ao caso concreto. 6. A extensão do reajuste por decisão judicial violaria o princípio da separação dos poderes, pois a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é ato privativo do chefe do Poder Executivo, conforme os artigos 37, X, e 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal. 7. Quanto à apelação adesiva do Estado do Maranhão, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é devida nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, sendo a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida, conforme artigo 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do servidor desprovido. Recurso adesivo do Estado do Maranhão provido parcialmente para fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A Lei Estadual nº 8.369/2006 não configura revisão geral anual de vencimentos, mas sim reajuste setorial para categorias específicas do funcionalismo público estadual. 2. A extensão do reajuste a servidores não contemplados viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF e o princípio da separação dos poderes. 3. A tese jurídica firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem aplicação obrigatória a todas as demandas idênticas no âmbito da jurisdição do tribunal, conforme o artigo 985 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X, e 61, §1º, II, "a"; CPC, arts. 85, §3º; 98, §3º; 927, III; 985. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; TJMA, IRDR nº 17.015/2016; TJMA, IRDR nº 22.965/2016 (0003916-33.2016.8.10.0000), Rel. Des. José de Ribamar Castro, julgado em 23.08.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MAGNO FERNANDES PINTO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer. Figuram como parte recorrente MAGNO FERNANDES PINTO e parte recorrida ESTADO DO MARANHÃO. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança e Reajuste Salarial ajuizada por MAGNO FERNANDES PINTO, Policial Militar do Estado do Maranhão, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual o autor pleiteava a implantação do reajuste de 21,7% em sua remuneração. O ato judicial atacado apresenta a seguinte parte dispositiva (ID. 41522387): "ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 332, III e 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §4º, inciso III, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Cumpra-se." Irresignado, o apelante aponta em suas razões recursais (ID. 41522591) que a tese firmada no IRDR nº 17.015/2016 não se aplica ao presente caso, uma vez que o processo nº 37012-80.2009.8.10.0001 já se encontrava sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do IRDR. Alega que a Lei Estadual nº 8.369/2006 possui natureza de revisão geral anual, conforme evidenciado na Mensagem nº 014/2006 do então governador José Reinaldo Tavares. Sustenta que não se aplica a Súmula 339 do STF ao caso, pois não está pleiteando que o Poder Judiciário estabeleça aumento de vencimentos com fundamento em isonomia, mas sim a correção de distorção que afronta o art. 37, inc. X, da CF. Com base em tais fundamentos, quanto ao mérito, pleiteia a reforma total da sentença, com a condenação do Estado ao reajuste de 21,7% em sua remuneração, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, reflexos sobre gratificações e demais verbas, juros e correção monetária, expedição de ofício à SEGEP para implantação do reajuste, e condenação em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões (ID. 41522595), pugnando pelo desprovimento do recurso. Além disso, também interpôs Apelação Adesiva (ID. 41522596), requerendo a fixação de honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, conforme a tabela da OAB/MA. O apelante apresentou contrarrazões à Apelação Adesiva (ID. 41522600), argumentando que o magistrado agiu com equidade ao não fixar honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a natureza da decisão proferida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Procuradoria Geral de Justiça (ID. 42712233), manifestou-se por meio do parecer da lavra do procurador Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. A celeuma gira em torno da aplicabilidade do reajuste de 21,7% aos vencimentos do apelante, com fundamento na Lei Estadual nº 8.369/2006, que estabeleceu índices distintos de reajuste para diferentes categorias do funcionalismo público maranhense. A normativa em análise é a Lei Estadual nº 8.369/2006, em conjunto com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Na situação em tela, o recorrente, membro da Polícia Militar do Maranhão, busca a ampliação do percentual de 30% de reajuste concedido a determinados grupos de servidores, sustentando que o diploma legal em questão teria caráter de revisão geral anual e, por conseguinte, deveria ser aplicado uniformemente a todo o funcionalismo. Incumbe ao autor, conforme preceitua o artigo 373 do CPC, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando que a Lei Estadual nº 8.369/2006 possui natureza de revisão geral anual. Entretanto, a matéria foi objeto de apreciação por esta Corte no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 17.015/2016, que consolidou o entendimento de que a referida lei versa sobre reajustes específicos para grupos setoriais, não configurando revisão geral anual. Tal tese, devidamente transitada em julgado, é de observância compulsória, conforme dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. A alegação do recorrente de inaplicabilidade do IRDR ao caso concreto não prospera. O artigo 985 do CPC determina que a tese jurídica firmada em IRDR se aplica a todas as demandas que versem sobre idêntica questão de direito no âmbito da jurisdição do tribunal. Ademais, a extensão do reajuste pela via judicial implicaria em violação ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Judiciário majorar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Cumpre salientar que o objeto da presente lide encontra óbice na Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal previamente citada, o que, por si só, justificaria a rejeição liminar da pretensão autoral. Ademais, é imperioso destacar que esta Corte de Justiça, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 22.965/2016, já se posicionou de maneira desfavorável à tese ora defendida pelo recorrente. Tal decisão, proferida em sede de IRDR, constitui outro fundamento robusto para a improcedência in limine do pleito, conforme se depreende da ementa que segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAL (6,1%) AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESCABIMENTO. TESE FIRMADA PELA NATUREZA DE REVISÃO ESPECÍFICA E SETORIAL DAS LEIS n.º 8.970/09 e 8.971/09. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 DO STF. AGRAVO INTERNO QUE ORIGINOU O INCIDENTE PROVIDO. I - Busca-se no presente incidente firmar tese jurídica, visando debelar controvérsia a respeito da natureza jurídica da revisão salarial, se geral ou setorial, efetivado pelas Leis Estaduais nº. 8970/09 e nº. 8971/09, que concederam reajustes com a diferença do percentual de 6,1% (seis vírgula um por cento) entre categorias de servidores públicos estaduais. II - Ao contrário do asseverado pelos Amicis Curiae, as Exposições de Motivos e Mensagens que acompanharam os projetos de lei que resultaram na aprovação das Leis nº. 8.970/09 e 8.971/09, não demonstraram a natureza de revisão geral das referidas normas. Com efeito, a singela leitura dos expedientes mencionados ou os demais atos do processo legislativo, demonstram que somente os servidores do Poder Executivo foram agraciados com o reajuste salarial da Lei nº. 8.970/09, que operou-se de forma setorizada para diversos grupos de servidores do Executivo e de acordo com a capacidade financeira do Ente Estatal. III - Vale consignar, como observado pela Procuradoria Geral de Justiça, que o reajuste setorial da Lei nº. 8970/09 se deu em razão de política de recuperação salarial de grupos específicos dos quadros do Executivo. IV - Inegável que a Lei nº. 8.971/09, oriunda de processo legislativo iniciado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, não tem o condão de possuir natureza de reajuste geral de todos os servidores do Estado do Maranhão, por evidente incompetência da iniciativa legislativa para este desiderato, porquanto a revisão anual e geral de remuneração dos servidores, ante o impacto orçamentário que representa, é ato privativo do chefe do Poder Executivo (governador estadual), nos termos dos artigos 37, inciso X, e 61, parágrafo 1º, inciso II, "a", da Constituição Federal (CF). V - É forçoso concluir que as Mensagens e Exposição de Motivos que iniciaram os processos legislativos que culminaram na edição das Leis nº. 8970/09 e nº. 8971/09, demonstram que as referidas normas possuem caráter de revisão setorial, o que impede, mediante decisão judicial, a extensão da diferença do índice remuneratório (6,1%) aos servidores não contemplados com percentual maior, por evidente violação à Súmula Vinculante nº. 37 do STF. VI - Deve ser firmada a tese jurídica, solucionando a controvérsia, com o seguinte teor: "As Leis nº. 8.970/09 e 8.971/09 não possuem caráter de revisão geral e anual, porquanto implementaram reajuste específico e setorial, descabendo o direito dos servidores públicos estaduais à diferença de 6,1%, referente a percentual maior concedido para determinada categoria." VII - Considerando que as Leis nº. 8970/09 e 8971/09 não possuem caráter de revisão salarial geral e anual, porque implementam reajustes setoriais e específicos, indubitável que inexiste direito da agravada a diferença de percentual (6,1%), porquanto não cabe ao Judiciário proceder aumento de vencimentos de servidores, na ausência de lei com este fim, consoante os termos da Súmula Vinculante nº. 37 do STF, o que enseja o provimento do agravo interno paradigma. Incidente julgado, de acordo com o parecer ministerial, firmando a tese jurídica acima descrita e aplicando-a ao caso concreto, dar provimento ao Agravo Interno nº. 011722/2016, e, reformando a decisão unipessoal no Apelo nº. 004224/2016, julgar improcedente a demanda de origem. (TJMA, IRDR nº 22.965/2016 (0003916-33.2016.8.10.0000), Tribunal Pleno, Relator Des. José de Ribamar Castro, julgado em 23.08.2017) - gn No que concerne à apelação adesiva interposta pelo Estado do Maranhão, merece acolhimento parcial o pleito de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. O artigo 85 do CPC preconiza a condenação do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, obrigação que se estende aos beneficiários da justiça gratuita, com a ressalva da suspensão de exigibilidade prevista no §3º do artigo 98 do mesmo diploma. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Magno Fernandes Pinto, mantendo-se incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste salarial. Quanto à apelação adesiva do Estado do Maranhão, voto pelo seu parcial provimento para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária concedida, conforme o artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000175-77.2018.8.10.0076

ID: 322295542

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000175-77.2018.8.10.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON SANTOS SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

WESLLEY AGUIAR CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS VIANA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ATA DA REUNIÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI Aos 07 de maio de 2025, na cidade de Brejo-MA, no Auditório do Fórum de Brejo-MA, às portas abertas, às 8h30min, presente o Juiz de Direito titular da 1ª … ATA DA REUNIÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI Aos 07 de maio de 2025, na cidade de Brejo-MA, no Auditório do Fórum de Brejo-MA, às portas abertas, às 8h30min, presente o Juiz de Direito titular da 1ª Vara desta Comarca de Brejo/MA, Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, comigo Técnico Judiciário abaixo assinado, a Dra. Herlane Maria Lima Fernandes, Promotora de Justiça, ao final assinado, além dos Oficiais de Justiça, foi iniciada a sessão com as solenidades legais. Cumprindo os dispositivos previstos no Código de Processo Penal, abriu a urna contendo as cédulas com os nomes dos 25 jurados sorteados para esta sessão e, verificando publicamente que lá se achavam todas, mandou que fizesse a chamada e havendo o número legal de jurados, declarou instalada a Sessão, depois de ter verificado a presença de 20 (vinte) jurados sorteados que são os seguintes: ADRIANA DA SILVA CARVALHO, ALEXANDRINA GOMES CAVALCANTE NETA, PROFESSORA, ALINE ARAGÃO ALMEIDA, PROFESSORA, ANDRESSA MARTINS DE OLIVEIRA, PSICÓLOGA, BERNARDA DE LIMA FREITAS, A.O.S.G., CIRO OLIVEIRA CARVALHO, VIGIA, DÁRIO OLIVEIRA DE CARVALHO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DENIS TEIXEIRA DO VALE, AG. COM. SAUDE, DOMINGO RODRIGUES DA SILVA NETO, VIGIA, FERNANDO DUTRA ROCHA, FISC. DE TERRA, FRANCISCO CARLOS CARDOSO DA SILVA, ASSIST. COMUNIC., FRANCISCO JAIRO SOUSA SILVA, PROFESSOR, GENIVALDA OLIVEIRA GONÇALVES, PROFESSOR, IRLENE MARIA CARVALHO VIEIRA, PROFESSORA, JOCIRLÂNDIA MARTINS DA SILVA, PROFESSORA, JOSÉ DA ASSUNÇÃO DE SOUSA LIMA, PROFESSOR, JOSELENE LIMA PESSOA, PROFESSORA, MARIA ELIZETE DA SILVA COSTA, A.O.S.G., PEDRO GOMES PORTELA DA COSTA, PROFESSOR, ROSILDA TEIXEIRA CARDOSO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Ausentes os jurados com justificativa: ADRISON JESUS LIMA SOUSA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PATRÍCIA COSTA SILVA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SANDRA MARIA DA SILVA B. MOREIRA, PROFESSORA, SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Ausentes os suplentes de jurados com justificativa: ANTONIO MARQUES DA SILVA NETO, GUARDA MUNICIPAL e MARIA DAS DORES RODRIGUES DE LIMA, GUARDA MUNICIPAL. Ausente o jurado não intimado: ANA MARIA RAMALHO MELO. Ausente os jurados sem justificativa: Não houve. Oficie-se a prefeitura de Brejo para informar a este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias se a jurada SANDRA MARIA DA SILVA B. MOREIRA, deu entrada com pedido de afastamento para tratamento de saúde, tendo em vista que é servidora pública municipal. Os jurados ADRISON JESUS LIMA SOUSA, ANTONIO MARQUES DA SILVA NETO E MARIA DAS DORES RODRIGUES DE LIMA, todos guardas municipais; PATRÍCIA COSTA SILVA, que apresentou atestado de autismo; e SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, idoso com mais de 80 anos, não foram intimados por este Juízo. Considerando suas condições, exercício da função de guarda municipal, condição de pessoa com transtorno do espectro autista e idade avançada, tendo sidos dispensados por este Juízo e determinado a retirada de seus nomes da lista geral de jurados de Brejo-MA. Havendo número legal, declarou o MM. Juiz Presidente aberta a sessão e fez nova verificação da urna para os fins e observância do disposto na lei processual e anunciou que ia ser submetido a julgamento o proc. nº 0000175-77.2018.8.10.0076 em que é autor o Ministério Público Estadual e réu WELLINGTON SANTOS SOUSA, determinando ao Oficial de Justiça que apregoasse também as testemunhas arroladas pela Acusação a serem ouvidas pelo plenário. As partes tomaram os seus respectivos lugares, tudo conforme certidão do oficial de justiça. Presente o acusado WELLINGTON SANTOS SOUSA, acompanhado de seu advogado dativo, Dr. WESLLEY AGUIAR CHAVES – OAB-MA 23703, que foi convidado a ocupar a Tribuna de Defesa. Registro a presença dos estudantes de direito ULCIJARA DOS SANTOS DA COSTA, FÁBIO HENRIQUE DE A. COSTA FILHO, MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS, KARYNE DODA SANTOS FARIAS, SANDREANE DE MARIA SANTOS MARTINS, CLEIDIANA DOS SANTOS MUNIZ, BRUNA DA COSTA OLIVEIRA, CRISTIANE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ERIKA DOS SANTOS BACELAR, THIAGO MARQUES DO NASCIMENTO, JOELIA COSTA DA SILVA, TAINARA CAITANA, HILLARY MAYANA SALES DE SOUSA, JOÃO EMANOEL MONTEIRO VASCONCELOS, CRIS ATAÍDE, JORGE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA, FRANCISCA ALVARENGA MOREIRA, LAYSLA YASMIN SOUSA OLIVEIRA, KARLIENE GUIMARÃES SOUZA, LETÍCIA VIANA DE ARAÚJO, LUCAS CARVALHO NASCIMENTO, FRANCISCO ONÓRIO SILVEIRA E SILVA, HELTON CARLOS COSTA CARVALHO e PAULO BATISTA COELHO, ELLEN JOYCE VALENTIM EVANGELISTA e FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DE SOUZA, da Faculdade do Baixo Parnaíba (FAP). O MM. Juiz procedeu ao sorteio para a formação do Conselho de Sentença, antes, porém, fazendo as advertências aos jurados dos impedimentos, das incompatibilidades legais por suspeição e da incomunicabilidade. À medida que as cédulas iam sendo retiradas da urna, uma a uma, o MM. Juiz as lia, sendo sorteados os seguintes jurados, na ordem em que foram aceitos, passando a constituir o Conselho de Sentença: ALINE ARAGÃO ALMEIDA, DENIS TEIXEIRA DO VALE, DOMINGO RODRIGUES DA SILVA NETO, FERNANDO DUTRA ROCHA, FRANCISCO CARLOS CARDOSO DA SILVA, JOSELENE LIMA PESSOA, ROSILDA TEIXEIRA CARDOSO. A defesa recusou injustificadamente: ANDRESSA MARTINS DE OLIVEIRA, BERNARDA DE LIMA FREITAS e FRANCISCO JAIRO SOUSA SILVA. A acusação recusou injustificadamente: ADRIANA DA SILVA CARVALHO, GENIVALDA OLIVEIRA GONÇALVES e IRLENE MARIA CARVALHO VIEIRA. O MM. Juiz tomou de seus componentes o compromisso legal e forneceu-lhes cópia da denúncia, pronúncia e do relatório. Levantou-se e com ele todos os jurados sorteados, partes e demais pessoas presentes e deferiu o compromisso legal aos sete jurados escolhidos, tendo-os exortados com as seguintes palavras: “Em nome da lei concito-vos a examinar com imparcialidade esta causa e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça”. Os jurados nominalmente chamados pelo Juiz responderam: “Assim o prometo”. Passou-se à audiência de instrução e julgamento com as oitivas, em áudio e vídeo, das testemunhas de Acusação: ALAYNE KAROLLNE ALVES RAMOS (vítima), MARIA LAUDEARICE RAMOS COLEHO, LEUDIVAN ALVES COELHO e EMANUELE ROCHA ANDRADE. Ausente a testemunha de acusação FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DA SILVA, que não foi intimado, tendo sido dispensado pelo MPE e com a concordância da defesa, foi homologado por este Juízo. Em seguida, o réu WELLINGTON SANTOS SOUSA foi interrogado, tudo conforme termo e arquivo gravado em mídia que segue em apartado. Na sequência, iniciaram-se os debates orais. Dada a palavra ao membro do Ministério Público, este se manifestou das 11h28min às 12h22min. Na ocasião, fez as saudações de estilo e pugnou pela condenação do réu pelos crimes de homicídio qualificado, em relação à vítima Marcos, e tentativa de homicídio, em relação à vítima Alayne. Em seguida, o MM. Juiz concedeu a palavra à advogada de defesa, que se manifestou das 12h52min às 13h37min, requerendo a absolvição do réu com fundamento na negativa de autoria quanto à vítima Marcos, bem como a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal em relação à vítima Alayne. Em réplica, o Ministério Público se manifestou das 13h37min às 13h44min, reforçando os argumentos anteriormente apresentados. Em tréplica, a Defesa se pronunciou das 13h44min às 13h51min, reiterando e reforçando os fundamentos já expostos em sua manifestação inicial. Logo após, o MM. Juiz Presidente indagou dos senhores Jurados se estavam habilitados a julgar a causa, tendo dito que sim. Depois, obtendo a afirmação de que estavam habilitados a julgar e dispensavam mais esclarecimentos, declarou que ia organizar os quesitos, o que fez com observância dos ditames do Código de Processo Penal, dando oportunidade à Acusação e Defesa para se manifestarem previamente, tendo dito estarem os quesitos em conformidade com suas teses. Lidos os quesitos e explicada a significação legal de cada um, o MM. Juiz indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, tendo dito que não. Assim, declarou que o Tribunal passaria a funcionar em caráter secreto, solicitando que as pessoas se retirassem do recinto, permanecendo apenas o Conselho de Sentença, o Promotor de Justiça, o Advogado constituído, a Assessora de Juiz e os Oficiais de Justiça. Procedeu-se à votação dos quesitos propostos, cujas respostas foram dadas pelo Conselho de Sentença por intermédio das respectivas cédulas feitas em papel opaco, dobráveis, contendo uma palavra SIM e a outra NÃO, que foi lido e assinado, do teor a seguir: QUESITOS REFERENTES AO CRIME DE HOMICÍDIO QUESITO 01 – No dia 02 de novembro de 2017, na Rua Gonçalves Dias, centro da cidade de Brejo/MA, a vítima, MARCOS MACIEL NUNES, recebeu disparo de arma de fogo que lhe causou a morte? Sim, por maioria. QUESITO 02 – O acusado WELLINGTON SANTOS SOUSA efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima MARCOS MACIEL NUNES? Sim, por maioria. QUESITO 03 – O jurado absolve o acusado? Não, por maioria. QUESITO 04 – O acusado WELLINGTON SANTOS SOUSA praticou este ato por motivo fútil, qual seja, em razão da recusa da vítima ALAYNE KAROLLYNE ALVES RAMOS em "ficar" com um amigo do acusado? Sim, por maioria. QUESITOS REFERENTES AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUESITO 01 – No dia 02 de novembro de 2017, na Rua Gonçalves Dias, centro da cidade de Brejo/MA, a vítima, ALAYNE KAROLLYNE ALVES RAMOS, recebeu agressões físicas e ameaças com arma de fogo? Sim, por maioria. QUESITO 02 – O acusado WELLINGTON SANTOS SOUSA tentou matar a vítima ALAYNE KAROLLYNE ALVES RAMOS, somente não consumando o crime pela invervenção de terceiros? Sim, por maioria. QUESITO 03 – O jurado absolve o acusado? Não, por maioria. QUESITO 04 – O acusado WELLINGTON SANTOS SOUSA praticou este ato por motivo fútil, qual seja, em razão da recusa da vítima ALAYNE KAROLLYNE ALVES RAMOS em "ficar" com um amigo do acusado? Sim, por maioria. Nos termos do art. 488 do CPP, foram conferidas as cédulas não utilizadas. Encerrada a votação, o MM. Juiz declarou cessada a incomunicabilidade dos Jurados. Submetido hoje a julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria das agressões desferidas por WELLINGTON SANTOS SOUSA contra a vítima ALAYNE KAROLLYNE ALVES RAMOS, vulgo "Carol". Reconheceu a ocorrência do animus necandi. Quando do quesito obrigatório, não absolveu o acusado. Reconheceu a ocorrência da qualificadora do motivo fútil.. Por se tratar de Vara Única com competência para julgar o feito pelo procedimento comum, o Juiz Presidente proferiu a seguinte SENTENÇA: Tratam-se os presentes autos de Ação Penal de Competência do Júri, tombada sob o número 0000175-77.2018.8.10.0076, movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em desfavor de WELLINGTON SANTOS SOUSA, vulgo "Bob Esponja" ou "SAFADÃO", denunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, pela morte de MARCOS MACIEL NUNES, vulgo "PACHICO", e no artigo 121, caput, na forma do artigo 14, inciso II, c/c artigo 71, todos do Código Penal, pela tentativa de homicídio contra ALAYNE KAROLLYNE ALVES RAMOS, vulgo "Carol". Decisão de pronúncia em ID 124559331. O Conselho de Sentença deste Tribunal do Júri, em votação realizada na presente data, reconheceu a materialidade e a autoria dos disparos de arma de fogo desferidos por WELLINGTON SANTOS SOUSA contra a vítima MARCOS MACIEL NUNES, vulgo "Pachico" . Quando do quesito obrigatório, não absolveu o acusado. Reconheceu a ocorrência da qualificadora do motivo fútil. O Conselho de Sentença deste Tribunal do Júri, em votação realizada na presente data, reconheceu a materialidade e a autoria das agressões desferidas por WELLINGTON SANTOS SOUSA contra a vítima ALAYNE KAROLLYNE ALVES RAMOS, vulgo "Carol". Reconheceu a ocorrência do animus necandi. Quando do quesito obrigatório, não absolveu o acusado. Reconheceu a ocorrência da qualificadora do motivo fútil. Pelo exposto, DECLARO CONDENADO o acusado WELLINGTON SANTOS SOUSA, nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, contra a vítima, MARCOS MACIEL NUNES, vulgo "PACHICO", e art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, c/c art. 14, inciso II, contra a vítima ALAYNE KAROLLYNE ALVES RAMOS, vulgo "Carol", c/c art. 71, todos do Código Penal. Contra o réu deve incidir a agravante da reincidência, vez que o novo crime foi cometido depois de transitar em julgado a sentença do processo que condenou o réu e cuja execução penal está atualmente tramitando no processo 0001100-35.2018.8.10.0121 junto ao SEEU. O trânsito em julgado deu-se em 19/02/2022. A hipótese é de crime continuado, nos termos do art. 71, §único, do CP: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. De fato, houve um homicídio e uma tentativa em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes. Ante a decisão do Conselho de Sentença, passo à dosimetria da pena nos termos do art. 68, do Código Penal, unicamente em relação à vítima MARCOS MACIEL NUNES, vulgo "PACHICO", para, após, fazer incidir a causa de aumento do crime continuado. Culpabilidade: desfavorável. A culpabilidade do agente revela-se em grau acentuado, extrapolando a normalidade do tipo penal. O réu cometeu o crime em plena rua, em frente aos que estavam presentes, sem se preocupar com eventual punição. Antecedentes: desfavorável. Segundo consta do SEEU, o réu consta com inúmeros processos com trânsito em julgado, além daquele utilizado para fundamentar a reincidência: 0000380-18.2006.8.18.0040, 0003748-23.2019.8.10.0001, 0001099-50.2018.8.10.0121, 0000717-23.2019.8.10.0121, 0001793-65.2017.8.10.0117. Conduta social: nada a valorar. Personalidade: desfavorável. A frieza na execução do crime e a violência empregada, além de perseguir a vítima para continuar com as agressões, denotam uma agressividade e perversidade acima da média, merecendo aumento da pena. Motivo: valorado na qualificadora. Circunstâncias: desfavorável. A vítima, Pachico, intercedeu junto ao acusado para salvar a vida de Alayne. A ação do acusado em matá-lo seu deu em virtude sua da conduta altruísta, foi rechaçada pela conduta homicida do réu Consequências: inerente ao tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado morte. Nada a valorar. Na primeira fase, presentes quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 19 (dezenove) anos de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, aumento a pena em um sexto, tornando-a em 22 (vinte e dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Presente a causa de aumento da pena do crime continuado. Na hipótese, utilizo da previsão do §único do art. 71 do Código Penal, levando em consideração as circunstâncias já analisadas, aumento a pena na metade, tornando-a em 33 (trinta e três) anos e 03 (três) meses de reclusão. Ausentes causas de diminuição da pena. Pena definitiva é de 33 (trinta e três) anos e 03 (três) meses de reclusão. Considero a pena aplicada como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Não é possível a substituição da pena ou sua suspensão (artigos 44 e 77 do Código Penal). O regime de cumprimento da pena deverá ser INICIALMENTE FECHADO, pois a pena aplicada é maior que oito anos, levando-se em consideração o prazo de prisão provisória. Com base no tema 1068 do STF, que permitiu a execução imediata da pena imposta aos condenados por júri popular, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se mandado de prisão, cadastrando-se junto ao BNMP. Em atenção ao disposto no novel art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar importância a título de danos morais ou materiais em favor dos familiares das vítimas por não vislumbrar elementos suficientes para valorá-la presente nos autos. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais em virtude de sua pobreza. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado nomeado, WESLLEY AGUIAR CHAVES, OAB/MA 23703, no valor de R$ 12.760,00 (doze mil, setecentos e sessenta reais), pelo acompanhamento do processo em plenário do júri. Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários. Expeça-se guia de execução provisória em caso de recurso da defesa. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente Guia de Execução Criminal, remetendo-a ao juízo de execução penal competente. Também após o trânsito em julgado oficie-se ao TRE/MA, pelo sistema próprio, para a suspensão dos direitos políticos do acusado, ex vi, do art. 15, III, da Constituição Federal. Dou a presente por publicada no plenário deste Júri, e intimados as partes nesta mesma ocasião. Intime-se a vítima ALAYNE KAROLLYNE ALVES RAMOS. Ciência o familiar da vítima MARCOS MACIEL NUNES, seu filho DIONNE DA SILVA NUNES. Publique-se, via DJE. Declaro encerrados trabalhos às 15:04 h. Brejo/MA, 07 de maio de 2025. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Brejo/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000717-16.2017.8.10.0146

ID: 292186361

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000717-16.2017.8.10.0146

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

Advogados:

DEYANNE PEREIRA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000717-16.2017.8.10.0146 APELANTE: JOSÉ RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO(A): VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR - OAB/MA 11791-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO E… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000717-16.2017.8.10.0146 APELANTE: JOSÉ RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO(A): VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR - OAB/MA 11791-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR(A): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSELÂNDIA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA E DEVIDA MANUTENÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA NEGATIVA DE PUBLICIDADE AOS ATOS OFICIAIS (ART. 11, IV, LIA). EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por JOSÉ RODRIGUES DE JESUS contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, que o condenou com fundamento no art. 11, IV, da Lei nº 8.429/92, em razão da suposta omissão na implementação e manutenção do Portal da Transparência durante sua gestão como Presidente da Câmara Municipal de Joselândia/MA (biênio 2017/2018), aplicando-se penalidades de multa civil e proibição de contratar com o poder público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão dolosa do gestor quanto à criação e manutenção do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Joselândia/MA; (ii) estabelecer se está caracterizado o ato de improbidade administrativa com base no art. 11, IV, da Lei nº 8.429/92, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, exige, após a edição da Lei nº 14.230/2021, a demonstração de dolo específico na conduta do agente. A prova constante nos autos não demonstra que o requerido deixou de implementar o Portal da Transparência durante sua gestão, nem que tenha omitido dolosamente a publicidade de atos oficiais. O relatório apresentado pela CGU refere-se a período anterior ao mandato do apelante, enquanto o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça aponta irregularidades, e não a inexistência do portal ou a demonstração de ausência de publicidade aos atos oficias em sua gestão com o intuito de encobrir desonestidade ou ilegalidade de atos oficiais. A alegação de ausência genérica de informações, desacompanhada de comprovação de dolo específico ou da identificação de documentos relevantes omitidos intencionalmente, é insuficiente para configurar ato de improbidade contido no art. 11, IV, da LIA. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão firmou entendimento no sentido de que a ausência de comprovação de dolo específico inviabiliza a condenação por improbidade administrativa com base no art. 11 da LIA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A caracterização do ato de improbidade administrativa por violação ao princípio da publicidade de atos oficiais exige, após a Lei nº 14.230/2021, a demonstração de dolo específico na conduta do agente. A mera irregularidade na alimentação do Portal da Transparência, desacompanhada da comprovação de intenção deliberada de ocultar informações públicas, não configura improbidade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e §1º; Lei nº 8.429/1992, arts. 11, IV, e 23-B, §2º; Lei nº 14.230/2021; Lei Complementar nº 131/2009; Lei nº 12.527/2011; Decreto nº 7.185/2010. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0001986-06.2016.8.10.0056, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, 3ª Câmara Cível, DJe 18/09/2024. TJMA, ApCiv 0001247-05.2016.8.10.0130, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, 6ª Câmara Cível, DJe 25/04/2023. TJMA, ApCiv 0003562-85.2016.8.10.0039, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, 3ª Câmara Cível, DJe 19/09/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Adoto o relatório contido no parecer ministerial: Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ RODRIGUES DE JESUS, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Joselândia/MA que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, julgou: “JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória deduzida na inicial e, por consequência, CONDENO o requerido, JOSE RODRIGUES DE JESUS, por violação à norma contida no art. 11, incisos IV, da Lei 8.429/92. Outrossim, considerando a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no erário, bem como as demais diretrizes normativas insculpidas no artigo 12, inciso III e parágrafo único da Lei 8.429/1992, APLICO AO RÉU AS SEGUINTES PENALIDADES: b) Pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido quando era Presidente da Câmara Municipal de Joselândia-MA, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, contados de hoje até a data do efetivo pagamento; c) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos; d) Deixo de condenar à perda da função pública, uma vez que prejudicada pelo transcurso do prazo de seu mandato.” Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso (ID 30373786), sustentando, em síntese, que não merecem prosperar as alegações do Parquet pois não restou configurado o dolo ou o dano ao erário, necessários para a configuração do ato de improbidade. Acrescenta que, com o advento da Lei nº 14.230/2021, a redação dos dispositivos foi alterada, passando a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para fins de caracterização do ato ímprobo. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento presente recurso, para que seja reformada a sentença condenatória e julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. Contrarrazões apresentadas ao ID 30373792, nas quais o Parquet rebate as razões recursais, argumentando que ajuizou a presenta ação em virtude da ausência de implementação do Portal da Transparência no Município de Joselândia, haja vista que cabe ao Apelante, na condição de presidente da Câmara Municipal, de fornecer as informações previstas na Lei Complementar nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº. 7.185/2010. Nesse termos, afirmando estar devidamente demonstrada a prática improba e o dolo, pugna pela manutenção da sentença recorrida e pelo desprovimento do recurso. (ID 31625648) A Procuradoria-Geral de Justiça opina em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do recurso. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Joselândia/MA (ID 30373778), a qual julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual, condenando o réu por infração ao art. 11, inciso IV, da Lei n. 8.429/92 (LIA), ao fundamento de que, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Joselândia/Mano biênio 2017/2018, não implementou nem manteve atualizado o Portal da Transparência, violando o dever de publicidade dos atos oficiais. O recurso concentra-se, em essência: na negativa de existência de dolo; na alegação de ausência de dano ao erário (art. 10 da LIA), e na menção de que o Portal da Transparência alcançou nota “ótima” por órgão de controle, sem, contudo, apresentar prova documental ou outro elemento que comprove essa suposta avaliação. Registre-se, de plano, que a condenação imposta na sentença se deu com fulcro exclusivamente no art. 11, inciso IV, da Lei nº 8.429/92, que trata da violação aos princípios da administração pública, com dolo específico sobre a ausência do dever de publicidade dos atos oficiais, não comprovando a implementação e manutenção do portal da transparência, previstos na Lei Complementar n° 131/2009, Lei n° 12.527/2011 e Decreto n° 7.185/2010, durante sua gestão como presidente da Câmara Municipal de Joselândia. Logo, não há falar em subsunção da conduta ao art. 10 da LIA, cuja configuração exige efetiva perda patrimonial ao erário, como quer fazer crer o apelante. A apelação, nesse ponto, incorre em erro material ou desatenção à fundamentação da sentença, carecendo de interesse recursal quanto à comprovação de dano ao erário. Contudo, quanto à improbidade administrativa contida no art. 11, IV da LIA, entendo que não restou demonstrado nos autos a ausência de criação do portal da transferência em sua gestão, 2017/2018, e o dolo específico sobre o dever de manutenção dos dados ali inseridos que configurem ofensa ao princípio administrativo da publicidade, já que o Ministério Público não demonstrou que tenha ocorrido ato de gestão, omitido no portal da transparência, que deveria ter sido publicado e não foi por omissão dolosa do gestor. A jurisprudência desta Corte é assente que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, para configuração do ato ímprobo previsto no art. 11 da LIA, como nos demais arts 9º e 10º, é exigível a demonstração de dolo especificado em seus incisos: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, II, DA LIA. TIPICIDADE REVOGADA. TEMA 1199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Tema n. 1.199 do STF, com repercussão geral, acolhe a tese de imprescindibilidade dos elementos cognitivo e volitivo do dolo para imputação de improbidade administrativa pelas condutas definidas na Lei n. 8.429/92, conforme as reformas inseridas pela Lei n. 14.230/2021; 2. A nova lei não só afastou a culpa mas transmutou a caracterização do caráter doloso na conduta do agente, passando a restringir a condenação por improbidade aos casos em que se demonstra o dolo específico descrito na conduta delitiva do direito administrativo sancionador. Assim, mesmo para casos ainda em julgamento na vigência do novel diploma, é inviável a imputação com base genérica na configuração da ilicitude, devendo-se subsumir a conduta descrita no inciso tipificador à circunstância concreta atribuída ao gestor público, revogadas as condutas descritas nos incisos I e II do art. 11 da Lei n. 8.429/92; 3. Apelação provida. (ApCiv 0001986-06.2016.8.10.0056, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/09/2024) . A sentença de origem, apesar de enfrentar a questão sobre o dolo específico decorrente da Lei n. 14.230/21, entendeu por caracterizada a conduta volitiva nestes termos: No caso em epígrafe, verifica-se que a conduta omissiva do requerido, caracteriza improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois, mesmo ciente das determinações previstas na Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011), e Lei da Transparência (LC nº 131/2009)5, que dispõe sobre mecanismos de acesso à informação e controle social da gestão pública, deixou de implementar, alimentar de forma contínua e gerenciar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Joselândia-MA, evidenciando-se o seu dolo ao ignorar a recomendação do Ministério Público Estadual, para regularizar tal situação, conforme se extrai da documentação acostada aos autos. A conduta omissiva do requerido, violou os princípios da publicidade e transparência, e por consequência lógica eficiência, vez que se negou o efetivo controle social a propiciar uma melhor aplicação dos recursos públicos, e, ainda, o princípio da legalidade, uma vez que, como já mencionado, referidas obrigações advêm de comandos legais. Esclareça-se que a clara referência aos destinatários das normas fundamentadoras das pretensões ora deduzidas – cidadãos e instituições da sociedade – evidencia, extreme de dúvidas, que a “ampla divulgação” das medidas de transparência, como “incentivo à participação popular”, têm natureza de interesse difuso, posto que apresentam como características, dentre outras, a indivisibilidade do objeto e a indeterminação dos sujeitos. Assim, verifica-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração púbica encontra-se devidamente configurado, uma vez que o requerido, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Joselândia-MA, deixou de implementar, alimentar de forma contínua e gerenciar o Portal da Transparência do Poder Legislativo Municipal. Nesses termos, efetivamente demonstrada a caracterização do ato de improbidade administrativa pelo requerido, passível de aplicação das sanções cominadas na Lei de Improbidade Administrativa. (ID 30373778) No caso, em que pese a fundamentação jurídica dentro dos padrões normativos aplicáveis ao caso, os fatos controvertidos nos autos levam a crer que houve a implantação do portal de transparência na gestão do acusado e não há demonstração pelo Ministério Público de que a incorreta manutenção dos dados no sítio eletrônico se deu por dolo em esconder documento essencial para a transparência dos dados de gestão. Nesse ponto, afere-se que a planilha da CGU informando da ausência de portal da transparência, apresentada na petição inicial (ID 30373684) se deu em 2016, antes da gestão do acusado (2017/2018), e o relatório promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça em apoio às Promotorias, aponta pela irregularidade dos dados, mas não por sua inexistência (ID 30373744, p. 8). Por outro lado, o demandado em contestação apresenta avaliação regular pelo TCE, indica o sítio eletrônico da câmara municipal e do portal da transparência. (ID 30373749) Afere-se, ainda, que a Secretaria de Tecnologia e Informação do Estado assenta que houve a solicitação da Câmara Municipal de Joselândia solicitando a substituição de domínio do sítio eletrônico www.cmjoselandia.ma.gov.br, datado de 15.2.2018. (ID 30373752) No caso, afere-se que havia sítio eletrônico da Câmara Municipal e portal de transparência dos dados de gestão. Dessa feita, passando para o próximo passo de exigência, que é a devida manutenção dos dados de gestão no portal, deveria o Ministério Público demonstrar a omissão dolosa de documentos públicos que deveriam ter sido publicados e não foram. Contudo, a acusação da promotoria se apresenta de forma genérica, aduzindo pela ausência de dados, mas sem especificar, no caso concreto, o dolo sobre a falta de juntada de documento que acarretasse o ato de improbidade por ofensa aos princípios da administração pública. Com efeito, a mera irregularidade na manutenção do portal da transparência, sem que se demonstre a conduta dolosa em não publicar documentos oficiais, com o intuito de violar os princípios da administração pública, infringindo os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, não se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, trago jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA. PROCEDENTE. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. 12.527/2011. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO GENÉRICO OU ESPECÍFICO. 1. o cerne da questão consiste em avaliar a existência ou não de atos de improbidade administrativa praticados pelo apelante diante da ausência de criação e alimentação do Portal da Transparência pelo Presidente da Câmara Municipal de Cajapió - MA, ora apelado. 2. Nem tudo que é ilegal necessariamente configura improbidade administrativa, não sendo possível confundir ilegalidade com improbidade, tendo em vista que é necessária a presença do dolo, seja genérico ou específico, onde se possa demonstrar a vontade deliberada de ferir princípios da Administração Pública, o que no presente caso não se verifica. 3. Recurso conhecido e desprovido. (ApCiv 0001247-05.2016.8.10.0130, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/04/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÂMARA MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INCOMPLETUDE DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOLO. REGULAR PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE. ART. 37, §1o DA CF/88. ART. 11, IV, DA LEI N.º 8.429/92 (JÁ COM AS ALTERAÇÕES ENGENDRADAS PELA LEI N.º 14.230/2021. INOCORRÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I – Eventual incompletude de informações constantes no portal da transparência de Câmara Municipal não pode ser atribuída como intencional ao respectivo gestor do órgão, uma vez que em processo de regular implantação, o que, por conseguinte, retira qualquer fundamento para configuração de conduta ímproba, por ausente má-fé; II - inexistindo conduta omissiva ou indícios de deliberada intenção em se burlar a lei (má-fé), ou mesmo causar danos ao erário, não se configurando o ato doloso específico exigido com as alterações advindas na Lei n.º 8.429/92, através da Lei n.º 14.230/2021, incogitável falar-se em ato de improbidade administrativa ou indenização por suposto dano coletivo, devendo ser reformada a sentença monocrática que julgou procedentes os pleitos formulados na ação civil pública originária; III – apelação cível provida. (ApCiv 0003562-85.2016.8.10.0039, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/09/2022) Com efeito, acolhendo-se a nova disposição legal para os casos ainda em julgamento e imprescindibilidade de se configurar dolo específico do ato de improbidade imputado ao caso em análise, que versa sobre ofensa ao art. 11, IV, da LIA, reformo a sentença para julgar improcedente a pretensão ajuizada. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão ajuizada. Inverto o ônus de sucumbência, mas sem custas de honorários advocatícios por ausência de má-fé no ajuizamento da ação. (art. 23-B, §2º da LIA). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 22 a 29 de maio de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 25 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes