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"0000718-12.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0000718-52.2015.8.10.0087

ID: 309956757

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-52.2015.8.10.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARBAS WALLISON NUNES MOTA

Sentença (expediente)

Advogados:

JARBAS WALLISON NUNES MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000718-52.2015.8.10.0087 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): MARIA DAS… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000718-52.2015.8.10.0087 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): MARIA DAS GRACAS ALVES VIEIRA e outros CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de LUANA ALVES VIEIRA e MARIA DAS GRAÇAS ALVES VIEIRA, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa). Narra a denúncia que, no dia 21 de outubro de 2015, as rés compareceram à Delegacia de Polícia para noticiar, falsamente, que Érike Dawan Vieira de Sousa teria agredido fisicamente a acusada Luana, mediante chutes no estômago e enforcamento, além de proferir ameaças a ambas. Ocorre que, segundo apurado, tais fatos não ocorreram, razão pela qual foram oferecidas as presentes imputações penais. Recebida a denúncia, as rés foram citadas, as quais apresentaram resposta à acusação. Audiência de instrução criminal realizada no ID 70311594, foram ouvidas testemunhas e realizado interrogatório das rés. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, o qual requereu a condenação das acusadas, enquanto a defesa pugnou pela absolvição, sob o fundamento da insuficiência de provas. É o relatório. Passo a decidir. 2.0 Fundamentação A materialidade do crime de denunciação caluniosa está consubstanciada no boletim de ocorrência registrado pelas rés (ID 61184596), no qual imputam à Érike a prática de agressões físicas e ameaças. A autoria, por sua vez, é incontroversa, tendo sido assumida pelas próprias rés em seus interrogatórios. No entanto, o cerne da controvérsia reside na veracidade ou falsidade da imputação feita pelas acusadas à vítima, ou seja, se houve ou não o dolo específico de imputar a alguém, sabidamente inocente, de um crime. Durante a instrução, foram ouvidas diversas testemunhas que presenciaram ou tinham ciência dos fatos narrados. Destacam-se: Eudália Alves, mãe da suposta vítima, relatou que a confusão começou após seu filho menor, Herbet, ter danificado plantas das acusadas. Segundo ela, a briga se deu entre ela própria, Maria das Graças e Luana, que estavam armadas, respectivamente, com um pedaço de pau e um facão. Esclareceu que Érike chegou ao local após o fim da desavença, não tendo agredido ninguém. Andréia Oliveira Vieria confirmou que presenciou a briga entre as rés e Eudália, afirmando com veemência que Érike não estava no local no momento da confusão. Érike Dawan, a suposta vítima, declarou que apenas chegou ao local depois da briga e que sequer discutiu com as acusadas, o que se alinha com o relato das testemunhas mencionadas. As próprias rés, em seus interrogatórios, admitem que foram à Delegacia para denunciar Érike. Luana declarou que não chegou a fazer exame de corpo de delito e que não houve indiciamento do acusado, e Maria das Graças, disse que não foi feito o exame porque “não deixaram”. As provas dos autos e as provas orais são claras e coesas. As agressões se limitaram a uma disputa entre Eudália e as acusadas, não havendo qualquer elemento que aponte para a presença ou agressão por parte de Érike. Pelo contrário, os depoimentos das testemunhas são uníssonos ao afirmar que Érike Dawan não estava presente no momento em que ocorreu a confusão entre as rés e a senhora Eudália, tendo chegado ao local apenas após a confusão ter acabado. O tipo penal previsto no artigo 339 do Código Penal exige que o agente dê causa à instauração de procedimento contra alguém, e impute-lhe fato criminoso de que sabe ser inocente. Tais elementos se encontram plenamente preenchidos no caso concreto. As rés procuraram a autoridade policial e imputaram a Érike fatos sabidamente inverídicos, com a intenção deliberada de atribuir-lhe responsabilidade penal indevida. É evidente o dolo específico: a intenção de provocar investigação contra quem sabiam não ter participado dos eventos. A alegação de que Érike teria enforcado Luana não encontra respaldo em nenhum elemento dos autos, posto que não há exame de corpo de delito, tampouco qualquer indício de lesão. As testemunhas, em sua totalidade, afirmam que ele não estava presente. O deferimento de medidas protetivas à época, por si só, não descaracteriza a prática do crime. Trata-se de resultado jurídico decorrente da falsa narrativa apresentada pelas rés. O erro ou excesso da autoridade na concessão das medidas não exclui o crime das acusadas, pois não se pune a autoridade que atua de boa-fé com base nas informações recebidas, mas sim quem mente para provocar tal atuação. Para a configuração do delito de denunciação caluniosa, exige-se que a imputação falsa de fato definido como crime tenha sido feita com o conhecimento da inocência da pessoa acusada, e que dessa imputação tenha decorrido a instauração de investigação ou processo, situação esta que ficou demonstrada nos autos, posto que houve instauração de investigação contra pessoa sabidamente inocente, por imputação dolosa das acusadas. Por fim, a confissão das acusados foi coerente e espontânea, razão pela qual reconheço a incidência desta circunstância atenuante genérica prevista no art. 69, III, “d”, do CP. Assim, restando definida a autoria, materialidade e tipicidade do delito em questão, devidamente capitulado na denúncia, a condenação é medida que se impõe, diante do robusto conjunto probatório que estes autos encerram. 3.0 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória para condenar as acusadas LUANA ALVES VIEIRA e MARIA DAS GRAÇAS ALVES VIEIRA, nas sanções do art. 339 do Código Penal. Passo a dosar as penas a serem aplicadas aos acusados, na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal. 3.1 Da ré LUANA ALVES VIEIRA a) Quanto ao exame da culpabilidade, esta foi normal ao tipo, nada tendo a valorar; b) a ré não ostenta maus antecedentes c) não há informações no que tange à sua conduta social; d) poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) os motivos para a prática do crime foram normais à espécie; f) as circunstâncias em que o crime ocorreu foram normais à espécie; g) as consequências do crime foram normais à espécie; h) o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação da ré. Diante disso, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, verifico a existência da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP, mas deixo de aplicá-la no presente caso em virtude da pena já está no mínimo legal, motivo pela qual a pena se mantém em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase não existem causas de diminuição e nem de aumento da pena, razão pela qual fixo a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão. 3.2 Da ré MARIA DAS GRAÇAS ALVES VIEIRA a) Quanto ao exame da culpabilidade, esta foi normal ao tipo, nada tendo a valorar; b) a ré não ostenta maus antecedentes c) não há informações no que tange à sua conduta social; d) poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) os motivos para a prática do crime foram normais à espécie; f) as circunstâncias em que o crime ocorreu foram normais à espécie; g) as consequências do crime foram normais à espécie; h) o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação da ré. Diante disso, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, verifico a existência da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP, mas deixo de aplicá-la no presente caso em virtude da pena já está no mínimo legal, motivo pela qual a pena se mantém em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase não existem causas de diminuição e nem de aumento da pena, razão pela qual fixo a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão. 4.0 Disposições finais Fixo o regime aberto, tendo em vista que as acusadas são rés primárias e não tem circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante art. 33, § 2º, “c”, do CP. Deixo de realizar a detração penal determinada no artigo 387, § 2º, do CPP, visto que a detração penal na sentença é da competência do Juízo da Execução Penal. Nos termos do art. 44, I, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: a prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Tendo em vista a conversão da pena por restritiva de direito e a incompatibilidade com a pena privativa de liberdade, concedo o direito das acusadas recorrerem em liberdade. ADVIRTA-SE NA OPORTUNIDADE QUE DEVERÃO COMPARECEREM NESTE FÓRUM E INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO ONDE PODERÃO SEREM ENCONTRADAS A FIM DE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DAR-SE INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. Condeno as acusadas ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome das sentenciadas no rol dos culpados. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE/MA, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, da Constituição Federal. 3. Proceda-se a consulta no sistema BNMP buscando se certificar se as rés se encontram presas ou não, tudo nos termos contido na Resolução nº 474 do Conselho Nacional de Justiça, adotando-se o seguinte: 3.1 Estando em liberdade, ao invés do mandando de prisão, expeça-se guia de recolhimento no sistema BNMP, encaminhando-a à Comarca competente para a execução criminal para, ali, sejam intimadas as condenadas para início do cumprimento da pena e outras medidas; 4. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG. 5. Expeça-se guia de execução provisória ou definitiva de pena, conforme o caso. Intime-se a vítima acerca desta sentença. Notifique-se, advertindo-se que não sendo localizadas as partes respectivas, fica de plano a Secretaria autorizada a proceder consultas nos sistemas cadastrais SIIEL/INFOSEG/INFOJUD em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361 do CPP. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

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Processo nº 0800854-48.2023.8.10.0115

ID: 308263448

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800854-48.2023.8.10.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800854-48.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO Promovido: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800854-48.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO Promovido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referentes a empréstimos não contratado, os quais sejam: 1- CONTRATO N° 010013006809, no valor R$ 2.102,71 (dois mil, cento e dois reais e setenta e um centavos). 2- CONTRATO N° 010018973986, no valor R$ 1.431,81 (hum mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos). 3- CONTRATO N° 010019780442, no valor R$ 1.668,58 (hum mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, os contratos e recibo de transferências de valores, na forma a seguir: CONTRATO Nº 010018973986 ID 94279403, TED id 94279402. CONTRATO N° 010013006809, ID 94279407, TED id 94279409 CONTRATO N° 010019780442, ID 94279412, TED id. 94279411. Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, as assinaturas, digitais e físicas, são plenamente válidas e inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, embora a parte alegue que desconheça o recebimento do depósito realizado pelo Banco, é válido destacar que tal valor foi recebido entre 2020 e 2021 e após 3 anos a parte ajuizou a ação, sem apresentar qualquer prova de que houve impugnação do recebimento deste administrativamente, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes outras preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contratos de empréstimos, sendo um fisicamente subscrito pela parte autora (ID. 94279407) e os demais mediante assinatura digital, com biometria facial. comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Ademais, em relação aos contratos firmados mediante assinatura digital, estes são plenamente válidos, observo dos contratos de empréstimo, que foram devidamente formalizados por meio de biometria facial, vieram acompanhados de diversos dados, tais como chaves digitais, ip do dispositivo utilizado, geolocalização, e ainda fotografias dos documentos pessoais que vê-se terem sido enviadas pelo autor. Verifica-se que, segundo a jurisprudência do STJ, é plenamente possível a contratação mediante assinatura digital. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). Dessarte, os instrumentos contratuais constam com todos os requisitos para a validade de um negócio jurídico, sobretudo a assinatura, que é visualmente semelhante à da parte autora e a biometria facial, as quais a parte autora não pôs dúvida razoável, tendo apenas impugnado genericamente. Outrossim, houve comprovação do depósito dos valores em conta da autora. Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0800854-48.2023.8.10.0115

ID: 308263492

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800854-48.2023.8.10.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800854-48.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO Promovido: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800854-48.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO Promovido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referentes a empréstimos não contratado, os quais sejam: 1- CONTRATO N° 010013006809, no valor R$ 2.102,71 (dois mil, cento e dois reais e setenta e um centavos). 2- CONTRATO N° 010018973986, no valor R$ 1.431,81 (hum mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos). 3- CONTRATO N° 010019780442, no valor R$ 1.668,58 (hum mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, os contratos e recibo de transferências de valores, na forma a seguir: CONTRATO Nº 010018973986 ID 94279403, TED id 94279402. CONTRATO N° 010013006809, ID 94279407, TED id 94279409 CONTRATO N° 010019780442, ID 94279412, TED id. 94279411. Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, as assinaturas, digitais e físicas, são plenamente válidas e inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, embora a parte alegue que desconheça o recebimento do depósito realizado pelo Banco, é válido destacar que tal valor foi recebido entre 2020 e 2021 e após 3 anos a parte ajuizou a ação, sem apresentar qualquer prova de que houve impugnação do recebimento deste administrativamente, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes outras preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contratos de empréstimos, sendo um fisicamente subscrito pela parte autora (ID. 94279407) e os demais mediante assinatura digital, com biometria facial. comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Ademais, em relação aos contratos firmados mediante assinatura digital, estes são plenamente válidos, observo dos contratos de empréstimo, que foram devidamente formalizados por meio de biometria facial, vieram acompanhados de diversos dados, tais como chaves digitais, ip do dispositivo utilizado, geolocalização, e ainda fotografias dos documentos pessoais que vê-se terem sido enviadas pelo autor. Verifica-se que, segundo a jurisprudência do STJ, é plenamente possível a contratação mediante assinatura digital. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). Dessarte, os instrumentos contratuais constam com todos os requisitos para a validade de um negócio jurídico, sobretudo a assinatura, que é visualmente semelhante à da parte autora e a biometria facial, as quais a parte autora não pôs dúvida razoável, tendo apenas impugnado genericamente. Outrossim, houve comprovação do depósito dos valores em conta da autora. Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0800494-79.2024.8.10.0115

ID: 308258756

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800494-79.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800494-79.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA DAS GRACAS DOS REIS SEREJO Promovid… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800494-79.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA DAS GRACAS DOS REIS SEREJO Promovido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por MARIA DAS GRAÇAS DOS REIS SEREJO em face de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referente a empréstimo não contratado, sob o nº318782781-5, no valor R$ 1.355,39 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 38,10 (trinta e oito reais e dez centavos), a serem debitadas ao longo de 72 (setenta e dois) meses. Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, o contrato, id 125163414 e recibo de transferência de valor, id. 125163413. Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, uma vez que o contrato está acompanhado dos documentos pessoais da parte autora, bem como, embora a parte alegue que desconheça o recebimento do depósito realizado pelo Banco, é válido destacar que tal valor foi recebido em 19/01/2018, incidindo desconto em vários anos subsequentes, apenas em 2024 a parte ajuizou a ação, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Quanto às prejudiciais, afasto a prejudicial de decadência, haja vista que a matéria trata-se de pretensão reparatória em face da suposta fraude na contratação de empréstimo bancário de forma que incide o Código de Defesa do Consumidor, com efeito a pretensão submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, afasto a de prescrição, tratando-se de fato do produto ou do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto em seu art. 27, do CDC. Com efeito, no presente caso, impugna-se empréstimo supostamente não contratado e, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inicia-se o prazo prescricional com o último desconto, o que afasta a preliminar aventada. Sobre a suposta falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida, ressalto que a promovida contestou a presente ação, quando poderia a reconhecer. Outrossim, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, descabe limitar o exercício do direito de ação. Sobre a falta de documento indispensável à propositura da ação, cabe lembrar que no presente caso incide a inversão do ônus da prova, tendo a parte reclamante juntado os documentos necessários ao ingresso da demanda, cabendo ao requerido a produção probatória capaz de elidir a pretensão autoral. Afasto a preliminar arguida quanto à possibilidade de lide temerária, eis que a parte autora pode optar pela atuação de advogado em cidade diversa da sua. Inexistindo demais preliminares, passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício da parte autora a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contrato de empréstimo, com assinatura da parte autora. comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Dessarte, o instrumento contratual consta com todos os requisitos para a validade de um negócio jurídico, sobretudo a assinatura, que é visualmente semelhante à da parte autora, a qual a parte autora não pôs dúvida razoável, tendo apenas impugnado genericamente, bem como as cópias dos documentos pessoais. Outrossim, houve comprovação do depósito do valor em conta da autora. Destarte, forçoso reconhecer que a parte requerida se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC, . Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0800494-79.2024.8.10.0115

ID: 308258765

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800494-79.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800494-79.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA DAS GRACAS DOS REIS SEREJO Promovid… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800494-79.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA DAS GRACAS DOS REIS SEREJO Promovido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por MARIA DAS GRAÇAS DOS REIS SEREJO em face de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referente a empréstimo não contratado, sob o nº318782781-5, no valor R$ 1.355,39 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 38,10 (trinta e oito reais e dez centavos), a serem debitadas ao longo de 72 (setenta e dois) meses. Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, o contrato, id 125163414 e recibo de transferência de valor, id. 125163413. Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, uma vez que o contrato está acompanhado dos documentos pessoais da parte autora, bem como, embora a parte alegue que desconheça o recebimento do depósito realizado pelo Banco, é válido destacar que tal valor foi recebido em 19/01/2018, incidindo desconto em vários anos subsequentes, apenas em 2024 a parte ajuizou a ação, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Quanto às prejudiciais, afasto a prejudicial de decadência, haja vista que a matéria trata-se de pretensão reparatória em face da suposta fraude na contratação de empréstimo bancário de forma que incide o Código de Defesa do Consumidor, com efeito a pretensão submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, afasto a de prescrição, tratando-se de fato do produto ou do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto em seu art. 27, do CDC. Com efeito, no presente caso, impugna-se empréstimo supostamente não contratado e, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inicia-se o prazo prescricional com o último desconto, o que afasta a preliminar aventada. Sobre a suposta falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida, ressalto que a promovida contestou a presente ação, quando poderia a reconhecer. Outrossim, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, descabe limitar o exercício do direito de ação. Sobre a falta de documento indispensável à propositura da ação, cabe lembrar que no presente caso incide a inversão do ônus da prova, tendo a parte reclamante juntado os documentos necessários ao ingresso da demanda, cabendo ao requerido a produção probatória capaz de elidir a pretensão autoral. Afasto a preliminar arguida quanto à possibilidade de lide temerária, eis que a parte autora pode optar pela atuação de advogado em cidade diversa da sua. Inexistindo demais preliminares, passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício da parte autora a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contrato de empréstimo, com assinatura da parte autora. comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Dessarte, o instrumento contratual consta com todos os requisitos para a validade de um negócio jurídico, sobretudo a assinatura, que é visualmente semelhante à da parte autora, a qual a parte autora não pôs dúvida razoável, tendo apenas impugnado genericamente, bem como as cópias dos documentos pessoais. Outrossim, houve comprovação do depósito do valor em conta da autora. Destarte, forçoso reconhecer que a parte requerida se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC, . Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0801060-28.2024.8.10.0115

ID: 308255582

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801060-28.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801060-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSE RIBAMAR SANTOS Promovido: BANCO BRAD… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801060-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSE RIBAMAR SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSE RIBAMAR SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A,, ambos qualificados nos autos. Alega o autor a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referentes a empréstimos não contratado, a saber, CONTRATO N° 808346460, firmado com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, no valor de R$ 534,49 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 16,27 (dezesseis reais e vinte e sete centavos), a serem debitadas ao longo de 72 (setenta e dois) meses. Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, o contrato e recibo de transferências de valor. Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Com efeito, no presente caso, impugna-se empréstimo supostamente não contratado e, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inicia-se o prazo prescricional com o último desconto, o que afasta a preliminar aventada. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, a assinatura a rogo é plenamente válida e inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, embora a parte alegue que desconheça o recebimento do depósito realizado pelo Banco, é válido destacar que tal valor foi recebido em 2017 e após 7 (sete) anos a parte ajuizou a ação, alegando genericamente que o contrato não foi firmado, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Ademais relação às demais preliminares, sobre a suposta falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida, ressalto que a promovida contestou a presente ação, quando poderia a reconhecer. Outrossim, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, descabe limitar o exercício do direito de ação. No tocante à conexão, rejeito a preliminar arguida, posto que os demais processos propostos pela parte autora em face do demandante dizem respeito a contratos distintos, não vislumbrando qualquer possibilidade de decisões conflitantes nem representando prejuízo às partes a sua apreciação separada. Quanto a impugnação a gratuidade da justiça, a parte requerida teceu alegações genérica sobre a capacidade financeira da parte autora, nada trazendo que contraponha a declaração de hipossuficiência de recursos. Sobre a falta de documento indispensável à propositura da ação, cabe lembrar que no presente caso incide a inversão do ônus da prova, tendo a parte reclamante juntado os documentos necessários ao ingresso da demanda, cabendo ao requerido a produção probatória capaz de elidir a pretensão autoral. Acerca das prejudiciais, rejeito a prescrição trienal, eis que, tratando-se de fato do produto ou do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto em seu art. 27, do CDC. Afasto a preliminar de decadência arguida pela parte requerida, haja vista que a matéria trata-se de pretensão reparatória em face da suposta fraude na contratação de empréstimo bancário de forma que incide o Código de Defesa do Consumidor, com efeito a pretensão submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contratos de empréstimos, assinado à rogo pelo autor, id. 132454283, comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Ademais, verifico que, nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, de forma que podem firmar contratos, nesse viés: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Outrossim, verifico que a requerida alega que o contrato firmado trata-se de refinanciamento do contrato nº739646710, o qual observo que houve baixa em 14/03/2017, conforme id. 114354156, enquanto que o empréstimo impugnado teve o início de seus descontos em 04/2017, ou seja, há verossimilhança nas alegações. Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0801060-28.2024.8.10.0115

ID: 308255590

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801060-28.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801060-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSE RIBAMAR SANTOS Promovido: BANCO BRAD… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801060-28.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JOSE RIBAMAR SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSE RIBAMAR SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A,, ambos qualificados nos autos. Alega o autor a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referentes a empréstimos não contratado, a saber, CONTRATO N° 808346460, firmado com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, no valor de R$ 534,49 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 16,27 (dezesseis reais e vinte e sete centavos), a serem debitadas ao longo de 72 (setenta e dois) meses. Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, o contrato e recibo de transferências de valor. Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Com efeito, no presente caso, impugna-se empréstimo supostamente não contratado e, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inicia-se o prazo prescricional com o último desconto, o que afasta a preliminar aventada. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, a assinatura a rogo é plenamente válida e inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, embora a parte alegue que desconheça o recebimento do depósito realizado pelo Banco, é válido destacar que tal valor foi recebido em 2017 e após 7 (sete) anos a parte ajuizou a ação, alegando genericamente que o contrato não foi firmado, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Ademais relação às demais preliminares, sobre a suposta falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida, ressalto que a promovida contestou a presente ação, quando poderia a reconhecer. Outrossim, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, descabe limitar o exercício do direito de ação. No tocante à conexão, rejeito a preliminar arguida, posto que os demais processos propostos pela parte autora em face do demandante dizem respeito a contratos distintos, não vislumbrando qualquer possibilidade de decisões conflitantes nem representando prejuízo às partes a sua apreciação separada. Quanto a impugnação a gratuidade da justiça, a parte requerida teceu alegações genérica sobre a capacidade financeira da parte autora, nada trazendo que contraponha a declaração de hipossuficiência de recursos. Sobre a falta de documento indispensável à propositura da ação, cabe lembrar que no presente caso incide a inversão do ônus da prova, tendo a parte reclamante juntado os documentos necessários ao ingresso da demanda, cabendo ao requerido a produção probatória capaz de elidir a pretensão autoral. Acerca das prejudiciais, rejeito a prescrição trienal, eis que, tratando-se de fato do produto ou do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto em seu art. 27, do CDC. Afasto a preliminar de decadência arguida pela parte requerida, haja vista que a matéria trata-se de pretensão reparatória em face da suposta fraude na contratação de empréstimo bancário de forma que incide o Código de Defesa do Consumidor, com efeito a pretensão submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contratos de empréstimos, assinado à rogo pelo autor, id. 132454283, comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Ademais, verifico que, nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, de forma que podem firmar contratos, nesse viés: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Outrossim, verifico que a requerida alega que o contrato firmado trata-se de refinanciamento do contrato nº739646710, o qual observo que houve baixa em 14/03/2017, conforme id. 114354156, enquanto que o empréstimo impugnado teve o início de seus descontos em 04/2017, ou seja, há verossimilhança nas alegações. Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0800590-36.2020.8.10.0115

ID: 316135255

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800590-36.2020.8.10.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800590-36.2020.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: DOMINGAS SILVA SEREJO Promovido: AGIPLAN … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800590-36.2020.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: DOMINGAS SILVA SEREJO Promovido: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por DOMINGAS SILVA SEREJO em face de AGIPLAN FINANCEIRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referentes a empréstimos não contratado, os quais sejam: 1- CONTRATO N° 1210933448, no valor R$ 1.017,57 (mil e dezessete reais e cinquenta e sete centavos). 2- CONTRATO N° 1210933381, no valor R$ 879,04 (oitocentos e setenta e nove reais e quatro centavos). Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, os contratos e recibo de transferências de valores, na forma a seguir: 1 - CONTRATO Nº 50299127 ID 94279403, TED id 50299133. 2 - CONTRATO N° 50299130, ID 94279407, TED id 50299133 Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Intimado a apresentar os extratos bancários da conta autora no período dos empréstimos, o Banco Bradesco os acostou em id. 148718260. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, a assinatura a rogo é plenamente válida e inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Por outro lado, quanto às demais preliminares apresentadas, de início retifique-se o polo passivo para constar o Banco AGIBANK S.A, conforme solicitado em contestação. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que Nos termos do art. 291 do CPC “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. Nesse sentido, observo que o valor atribuído à demanda indenizatória guarda observância com o ditame legal, de modo que rejeito a preliminar alegada. Determino, contudo, que a Secretaria proceda à correção do valor da causa nos autos, uma vez que verifiquei sua ausência. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes outras preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contratos de empréstimos, assinado à rogo pela parte autora, id. 50299127 e 50299130 , comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Ademais, verifico que, nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, de forma que podem firmar contratos, nesse viés: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Outrossim, verifico que há os comprovantes de recebimento dos valores na conta da autora, 148718260, os quais não houve impugnação. Tendo a instituição bancária demonstrado a regularidade da contratação objeto da demanda, não há o que se falar em inexistência de débito. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntado do extrato da conta corrente do autor/apelante onde observo o valor do empréstimo discutido depositado, capaz de provar as alegações do banco/apelado, mesmo não trazendo aos autos outra forma de comprovação, com o contrato, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 4a tese do citado IRDR. II. Destaco que os extratos bancários, mesmo não sendo documentos essenciais à propositura da ação, são inerentes à discussão do meritum causae, devendo ser apresentados pelo autor, em decorrência do princípio da cooperação, quando afirmado o não recebimento dos valores decorrentes de empréstimo bancário impugnado, nos termos da 1a Tese do IRDR no 53983/2016, de compulsória observância (art. 927, III, c/c art. 928, I, todos do CPC). III. Apelação conhecida e não provida. (TJMA - ApCiv 0803144-03.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023).” Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0800590-36.2020.8.10.0115

ID: 316135263

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800590-36.2020.8.10.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800590-36.2020.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: DOMINGAS SILVA SEREJO Promovido: AGIPLAN … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800590-36.2020.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: DOMINGAS SILVA SEREJO Promovido: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por DOMINGAS SILVA SEREJO em face de AGIPLAN FINANCEIRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor a incidência indevida sobre os proventos de sua aposentadoria de descontos mensais referentes a empréstimos não contratado, os quais sejam: 1- CONTRATO N° 1210933448, no valor R$ 1.017,57 (mil e dezessete reais e cinquenta e sete centavos). 2- CONTRATO N° 1210933381, no valor R$ 879,04 (oitocentos e setenta e nove reais e quatro centavos). Regularmente citada, a Instituição Financeira apresentou contestação acostando, na ocasião, os contratos e recibo de transferências de valores, na forma a seguir: 1 - CONTRATO Nº 50299127 ID 94279403, TED id 50299133. 2 - CONTRATO N° 50299130, ID 94279407, TED id 50299133 Em sede de manifestação de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica e acostou aos autos laudo pericial realizado de forma unilateral. A parte requerida impugnou o laudo. Intimado a apresentar os extratos bancários da conta autora no período dos empréstimos, o Banco Bradesco os acostou em id. 148718260. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes ao deslinde do feito, de modo que eventuais diligências ulteriores mostram-se inúteis, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I do diploma mencionado. Saliento, inicialmente, que a principal controvérsia existente nesta lide, da qual dependeria todas as questões a serem decididas, seria facilmente resolvida pela comprovação documental das alegações constantes na inicial e na contestação, sem necessidade de realização de perícia. Tal raciocínio encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais pátrios, como abaixo demonstrado: "DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10317881720208260001 SP1031788-17.2020.8.26.0001, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento:03/02/2022, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Empréstimo consignado Negativa de relação - Improcedência Cerceamento de defesa Inocorrência - Suficiência das provas documentais - Preliminar rejeitada Hipótese em que a instituição financeira demonstrou a existência de relação negocial entre as partes e disponibilização de crédito - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Negado provimento ao recurso, e verba advocatícia majorada nos termos do artigo 85, § 11o do NCPC." (TJSP; Apelação Cível 1001938-51.2016.8.26.0584; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro:22/02/2018). Ademais, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da assinatura, todavia a perícia não é obrigatória, de forma que pode ser atestada por outros meios de prova. Nesse viés: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.061/STJ. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Conforme o Tema nº 1.061/STJ, havendo impugnação à autenticidade da assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar documentação a fim de refutar os argumentos do consumidor, o que foi verificado, no caso, pelo tribunal de origem, que considerou suficientes as provas produzidas pela instituição financeira para evidenciar a regularidade da contratação, dentro do seu livre convencimento motivado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração que têm o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios, considerando que não se prestam a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.846/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Verifico ainda que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, entendimento exposto em Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SABER SE HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO E SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. COMPROVADO QUE A PARTE EFETIVAMENTE RECEBEU O NUMERÁRIO EM SUA CONTA, FATO SUFICIENTE PARA REVELAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, É DESNECESSÁRIO O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA APURAR SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADO O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CONTRATADO, É INÚTIL A PROVA PERICIAL PARA AVALIAR ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2894643 - MA (2025/0108395-1) No mais, como se verá no mérito, a assinatura a rogo é plenamente válida e inexiste verossimilhança mínima na alegação de fraude, de forma que entendo despicienda realização de perícia grafotécnica. Por outro lado, quanto às demais preliminares apresentadas, de início retifique-se o polo passivo para constar o Banco AGIBANK S.A, conforme solicitado em contestação. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que Nos termos do art. 291 do CPC “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. Nesse sentido, observo que o valor atribuído à demanda indenizatória guarda observância com o ditame legal, de modo que rejeito a preliminar alegada. Determino, contudo, que a Secretaria proceda à correção do valor da causa nos autos, uma vez que verifiquei sua ausência. Presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e, de outro lado, inexistentes outras preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem arguidas, passo à análise do mérito. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, ex vi Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6o, inciso VIII). O cerne do caso vertente consiste em verificar a legalidade dos descontos mensais efetuados pela ré junto à conta de benefício do autor a título de empréstimo supostamente não contratado. Nesse sentido, é possível aferir que o demandado acostou aos autos contratos de empréstimos, assinado à rogo pela parte autora, id. 50299127 e 50299130 , comprovando, assim, a existência de fato extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Ademais, verifico que, nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, de forma que podem firmar contratos, nesse viés: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) Outrossim, verifico que há os comprovantes de recebimento dos valores na conta da autora, 148718260, os quais não houve impugnação. Tendo a instituição bancária demonstrado a regularidade da contratação objeto da demanda, não há o que se falar em inexistência de débito. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntado do extrato da conta corrente do autor/apelante onde observo o valor do empréstimo discutido depositado, capaz de provar as alegações do banco/apelado, mesmo não trazendo aos autos outra forma de comprovação, com o contrato, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 4a tese do citado IRDR. II. Destaco que os extratos bancários, mesmo não sendo documentos essenciais à propositura da ação, são inerentes à discussão do meritum causae, devendo ser apresentados pelo autor, em decorrência do princípio da cooperação, quando afirmado o não recebimento dos valores decorrentes de empréstimo bancário impugnado, nos termos da 1a Tese do IRDR no 53983/2016, de compulsória observância (art. 927, III, c/c art. 928, I, todos do CPC). III. Apelação conhecida e não provida. (TJMA - ApCiv 0803144-03.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023).” Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos para, com base no art. 487, I, do CPC, extinguir o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3o, do CPC, se o caso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0810079-51.2020.8.10.0001

ID: 262989195

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810079-51.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARISSA MARTINS ROCHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0810079-51.2020.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Apelante : Clarissa Martins Rocha Advogado : Fábio Henriq… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0810079-51.2020.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Apelante : Clarissa Martins Rocha Advogado : Fábio Henrique Ribeiro Pereira OAB/MA 13.412 Apelado : Pitágoras- Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda Advogados : Armando Miceli Filho OAB/RJ 48.237 e Luciana Freitas Gorges RochaOAB/RJ 95.337 Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 41078108). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 41078096). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 41078111. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); (X) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que CLARISSA MARTINS ROCHA litiga contra PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. Segundo a narrativa contida na petição inicial, entre as partes ora litigantes teria sido firmado contrato de prestação de serviços educacionais, cujo pagamento da devida contraprestação pecuniária seria realizado em conformidade com o disposto em contrato de parcelamento de semestralidade escolar (Novo PEP). No entanto, em razão de cobranças indevidas, relativas a parcelas já devidamente quitadas, alega a parte autora haver postulado pela quitação integral do saldo remanescente do contrato, o que não teria sido anuído pela parte ré. Assim, alegando encontrar-se impossibilitada, por ato atribuível à parte ré, de quitar a dívida, aliado à ocorrência de cobranças de parcelas já devidamente adimplidas, receia a parte autora ser incluída em cadastros de inadimplentes, razão pela qual requereu a concessão liminar de medida que imponha à parte ré o dever de se abster, em razão do referido negócio jurídico, de determinar a anotação de dívidas em cadastros de proteção ao crédito, ou dele seja obrigado a retirar, caso já o tenha realizado. No mérito requereu a citação da parte ré; requereu a autorização para o depósito da quantia devida judicial da quantia devida no valor de R$ 12.607,28 (doze mil seiscentos e sete Reais e vinte e oito centavos); requereu a condenação da parte ré em danos morais, pugnando ao final pela procedência da demanda e condenação da parte ré em custa e honorários. A inicial trouxe documentos de ID Num.29291369 a 29291929. Despachada a inicial, foi indeferido o pedido de tutela e deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita, além da designação de audiência de conciliação, conforme ID Num.29314176, audiência infrutífera como se observa da ata de ID Num. 38006585. Após o indeferimento da liminar a parte autora acostou envio de notificação à ré, datado de abril de 2020 e acostado em julho de 2020, conforme petição registrada de ID Num.33690791. Devidamente citado o requerido apresentou sua defesa (ID Num. 34165843), argumentando que o fato ocorrido foi por culpa da autora que não observou as regras do parcelamento; ausência de dano moral; impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando ao final pela improcedência da demanda. Decisão indeferindo o pedido de reconsideração da tutela, conforme se observa do ID Num.34082683. Réplica acostada aos autos, conforme ID Num. 40860177. Sem requerimento de novas provas (certidão ID Num. 42362776), foi feita a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. A ação de consignação em pagamento é procedimento especial de jurisdição contenciosa segundo a qual, “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.” (CPC, art. 539, caput). No caso ora em análise, conquanto afirmado pela parte autora, os documentos que acompanham a petição inicial e toda a instrução processual, não comprovam que tenha sido impossibilitada a consumidora de quitar o débito do mencionado negócio jurídico e que em razão dele esteja na iminência de registro de dívida em cadastros de inadimplência. Cabe ressaltar, ainda, que o requerido não se recusava em receber o que foi pactuado, contudo diante do atraso incidiram juros e multa que a autora não levou em consideração diante da impontualidade no pagamento. Nesse sentido, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ainda que se tratando de uma relação de consumo, em que o consumidor mostra-se na maioria dos casos hipossuficiente quanto ao acervo probatório, no presente caso, a prova de que a parte requerida recusava-se a receber os valores, caberia a parte demandante demonstrar. Ante o exposto, com fundamento 539 e ss c/c no art. 487, inciso I, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda. Condeno, ainda, a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 15% sobre o valor da causa, cuja a exigibilidade ficará suspensa por ser a autora beneficiaria da assistência judiciaria gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. A sentença dos embargos( 41078106) : Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLARISSA MARTINS ROCHA, objetivando sanar suposto vício na sentença de ID 72975763. Em síntese, informa que a sentença incorreu em omissão ao não observar o requerimento de produção de provas, depoimento pessoal da requerida e juntada de documentos. A parte embargada se manifestou conforme petição de ID 75209774. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão, sobretudo quando a sua tempestividade. Contudo, no tocante ao mérito, entendo que não merece razão o Embargante. O art. 1.022 do NCPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Em sucinta análise da sentença ora embargada, observa-se claramente a ausência de qualquer omissão justificadora da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, apresentando o magistrado sentenciante as razões de seu convencimento, em observância ao princípio do livre convencimento motivado esculpido no art. 371 do NCPC. Na verdade, o embargante pretende rediscutir a sentença, o que deve ser feito em recurso cabível. Importa ainda dizer que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, verificando-se tão somente quando, suprida eventual omissão, contradição ou obscuridade, houver, no mesmo compasso, exigência de modificar as conclusões da decisão embargada, o que não ocorreu no presente caso. EX POSITIS, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, uma vez que não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do NCPC Intimem-se via PJE. São Luís, data do sistema. A apelante requer em síntese (id. 41078108): "Que o presente Recurso de Apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a Sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido de produção de provas para o regular prosseguimento do feito, retornando os autos ao seu caminho correto." A apelante firmou acordo com a apelada nos seguintes termos: "O aluno paga um percentual líquido sobre cada mensalidade (computando-se eventual bolsa estudantil concedida), podendo quitar os valores remanescentes após a conclusão do curso, conforme disposição do parágrafo terceiro da Cláusula 2ª do Contrato de Parcelamento da Mensalidade Escolar." Todavia, caso a aluna /apelante desista formalmente de suas atividades educacionais na IES, cancelando a matrícula, trancando o curso ou se transferindo para outra instituição, ficará automaticamente vencido o saldo remanescente, devendo o aluno realizar o pagamento do acordo firmado em até 30 dias. Sobre o saldo remanescente não incidirá juros, entretanto, será aplicada correção monetária mensal pelo IPCA desde o vencimento das mensalidades escolares conforme mencionado no contrato de prestação de serviços, até o adimplemento do saldo remanescente. Pois bem, em que pese a Apelante alegar ter solicitado a antecipação de tais parcelas, e nunca ter rebebido retorno da instituição acerca dos boletos e não restou comprovado ter sofrido com inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não que se falar em prejuízos ou até mesmo cerceamento de defesa. Não assiste razão à apelante. Não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que, foi oportunizado a parte demandante que se manifestasse acerca das provas que teria interesse em produzir. Nesse sentido, colaciono jurisprudências com cerceamento não configurados. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ATUALIZAÇÃO DE SALDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra Sentença que julgou improcedente ação na qual se alegava irregularidade na gestão e atualização dos valores depositados em conta PASEP. O Apelante alega retenção indevida de valores referentes ao PASEP, falha na prestação do serviço e cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Pugna pela reforma da Sentença para determinar a produção de prova pericial e a procedência do pedido, ou, subsidiariamente, pela anulação do julgamento e reabertura da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (II) estabelecer se o Banco do Brasil S/A é parte legítima para responder pela atualização dos saldos do PASEP; e (III) determinar se houve falha na administração dos valores depositados na conta PASEP do Apelante, justificando a revisão dos cálculos e eventual condenação do Apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Magistrado detém discricionariedade para indeferir a produção de provas que considere desnecessárias ou protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, a controvérsia envolve matéria predominantemente de direito, sendo suficientes os extratos bancários e cálculos apresen - tados para a análise do mérito. Assim, não há cerceamento de defesa. 4. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para responder por demandas relacionadas à atualização e gestão de contas do PASEP, conforme entendimento consolidado no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos do STJ. 5. O ônus da prova sobre a alegada retenção indevida de valores e aplicação incorreta de índices de atualização monetária cabe ao Apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de demonstração objetiva da irregularidade nos cálculos impede a procedência do pedido. 6. A correção monetária e os juros incidentes sobre os saldos da conta PASEP seguem parâmetros estabelecidos por normas específicas, não sendo admis - sível a aplicação de índices distintos dos previstos na legislação vigente. lV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da prova pericial não configura cerce - amento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para responder por demandas envolvendo a atualização dos saldos do PASEP. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre o titular da conta PASEP e o Banco do Brasil S/A, pois este atua como mero depositário e administrador do fundo. 4. Cabe ao titular da conta PASEP demonstrar eventuais irregularidades na atualização dos valores, conforme o ônus da prova estabelecido no art. 373, I, do CPC". --------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 373, I; Lei Complementar nº 8/70; Lei Complementar nº 26/75; Lei Federal nº 7.738/89; Lei Federal nº 7.959/89; Lei Federal nº 9.365/96. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.895.941/TO (Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos); TJAC, Apelação Cível nº 0001640-94.2024.8.01.0001, Rel. Desª. Waldirene Cordeiro, j. 15.08.2024; TJAC, Apelação Cível nº 0000854-50.2024.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 15.08.2024. (TJAC; AC 0716008-67.2024.8.01.0001; Rio Branco; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Lois Arruda; DJAC 12/03/2025; Pág. 22) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. BANCO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame:trata-se de apelação cível interposta por cícero alves Martins em face da sentença de fls. 291/302 proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de cratéus, que julgou improcedente o pleito autoral nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, em que contende com banco ITAÚ consignado s.a. II - Questão em discussão:o cerne da questão reside em averiguar a regularidade da contratação de empréstimo consignado junto ao banco apelado. III - Razões de decidir:em suas razões recursais sustenta o apelante que houve cerceamento de defesa, pois não fora apreciado o pedido de prova pericial requerido em réplica. Ocorre que, no documento de fls. 285 o magistrado intimou as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, tendo o demandado silenciado quanto ao interesse a prova pericial. Portanto, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que, foi oportunizado a parte demandante que se manifestasse acerca das provas que teria interesse em produzir. Aplica-se, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que autor e réu se enquadrarem respectivamente como consumidor e prestador de serviço (art. 2º e 3º do CDC). In casu, o recorrente alega que não celebrou o empréstimo em discussão. Em contrapartida, a instituição financeira apresentou provas da contratação, juntando o instrumento contratual assinado pelo autor. Ademais, a assinatura no contrato anexado aos autos pela instituição financeira se assemelha àquelas presentes nos documentos pessoais do autor anexos à inicial. Isso, somado a outros indícios nos autos, demonstra a regularidade da contratação. Assim, não merece reparo a sentença ora contestada. lV - Dispositivo e tese:recurso conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados:art. 373, II, CPC, art. 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do stjjurisprudências relevantes citadas:apelação cível - 0200714-36.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) andré Luiz de Souza costa, 4ª câmara direito privado, data do julgamento: 27/02/2024, data da publicação: 27/02/2024) apelação cível - 0200053-33.2024.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) Francisco jaime medeiros neto, 4ª câmara direito privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) (TJCE; AC 0202474-96.2023.8.06.0070; Crateús; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz José Evandro Nogueira Lima Filho; DJCE 12/03/2025; Pág. 120) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA DOS VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta em face do município de carolina, que restou julgada improcedente. II. Questão em discussão 2. O cerne da discussão gravita em torno do direito da parte autora à recomposição de vencimentos em razão da conversão de cruzeiros reais para URV, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/1994. III. Razões de decidir 3. A decisão quanto à necessidade da produção de provas é uma faculdade do magistrado, de sorte que, constatada a existência de elementos suficientes para o seu convencimento, não há nulidade da sentença em razão do indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedente do STJ. 4. O término da incorporação do percentual de 11,98% ou de outro índice obtido em cada caso deve ocorrer no momento em que a carreira passa por uma reestruturação remuneratória. Tema 05 do STF. 5. A carreira dos servidores do poder executivo do município de carolina foi reestruturada com o advento da Lei Municipal nº 211/1998. 6. Conforme o art. 376 do CPC, o ente teria o ônus de provar o teor e a vigência da norma municipal, apenas mediante determinação judicial, o que não ocorreu no presente caso. 7. A alegação de ausência de publicação da Lei reestruturadora foi feita de forma genérica, motivo pelo qual não merece acolhimento. 8. O marco inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança de eventuais prejuízos decorrentes de conversão equivocada de vencimentos em URV é o momento em que a carreira passa por reestruturação. Precedente do STJ. 9. Transcorridos mais de 20 (vinte) anos entre a publicação da norma local que reestruturou as carreiras do poder executivo municipal e a propositura da presente ação, resta evidente a ocorrência da prescrição. lV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ante a existência de norma local de reestruturação remuneratória, os servidores do poder executivo municipal de carolina não têm direito à incorporação de percentual decorrente de eventual equívoco na conversão dos vencimentos de seus cargos em URV. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 376; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, re nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz fux, plenário, j. 26.09.2013, dje 10.02.2014; STJ, agint no aresp 1242313/GO, Rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, t3, j. 26.06.2018, dje 02.08.2018; STJ, agint no RESP 1850802/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, t1, j. 19.05.2020, dje 22.05.2020; TJMA, apciv 0800073-70.2019.8.10.0081, Rel. Des. Gervásio protásio dos Santos Júnior, 7ª Câmara Cível, dje 21.08.2024; TJMA, apciv 0000566-56.2014.8.10.0081, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, decisão em 22.07.2024. (TJMA; AC 0000718-65.2018.8.10.0081; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior; DJNMA 10/03/2025) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Insiro os embargos opostos. Adiro-os. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000718-12.2023.8.26.0286" – Página 3 de 3

Processo nº 0000718-52.2015.8.10.0087

Processo nº 0800854-48.2023.8.10.0115

Processo nº 0800854-48.2023.8.10.0115

Processo nº 0800494-79.2024.8.10.0115

Processo nº 0800494-79.2024.8.10.0115

Processo nº 0801060-28.2024.8.10.0115

Processo nº 0801060-28.2024.8.10.0115

Processo nº 0800590-36.2020.8.10.0115

Processo nº 0800590-36.2020.8.10.0115

Processo nº 0810079-51.2020.8.10.0001