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Processo nº 0800089-68.2022.8.10.0097

ID: 331984671

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800089-68.2022.8.10.0097

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800089-69.2022.8.10.0097 APELANTE: MARIA DE JESUS MENDES SOUSA ADVOGADA: ANTÔNIA DAYELLE DA SILVA MATOS – OAB/MA N° 23194 APELADA: SABEMI SEGURADOR… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800089-69.2022.8.10.0097 APELANTE: MARIA DE JESUS MENDES SOUSA ADVOGADA: ANTÔNIA DAYELLE DA SILVA MATOS – OAB/MA N° 23194 APELADA: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR – OAB/SP Nº 439.331 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO SÉ ROSSI – OAB/MA N° 19147 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA - RELATORA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. DESCONTO EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria de Jesus Mendes Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos autorais por reconhecer a validade do contrato de seguro celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária da apelante a título de prêmio de seguro, e, consequentemente, se são devidos os pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese, impondo ao fornecedor o dever de comprovar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC), ônus do qual o apelado se desincumbiu mediante apresentação do contrato assinado pelo consumidor (ID nº 47337856). O contrato celebrado especifica com clareza as condições pactuadas, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio, restando demonstrada a ciência e anuência do consumidor. Em observância ao art. 373, II, do CPC, a parte requerida produziu prova robusta do fato impeditivo do direito do autor, comprovando a existência de relação contratual válida, afastando a alegação de descontos indevidos. Diante da demonstração da regularidade da contratação, não subsiste ato ilícito que enseje a repetição de indébito ou a compensação por dano moral, ausentes violação a direito da personalidade ou prova de prejuízo extrapatrimonial. Jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que comprovada a contratação do seguro por documento assinado pelo consumidor, não há ilicitude nos descontos realizados e tampouco obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Jesus Mendes Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA, que nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID de n° 47337887). Inconformado, o Apelante alega, em síntese, genericamente, que não contratou o seguro questionado e que faz jus à indenização por dano moral e a restituição dos valores descontados de forma dobrada. Contrarrazões conforme ID nº 47337943 e 47337944. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de seguro de acidentes pessoais. Na petição inicial, o Apelante aduziu ter sofrido danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em seus proventos, referentes a um seguro que não teria contratado. Registre-se que no caso em exame incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o Apelante se enquadra como destinatário final, ou seja, consumidor, enquanto os Apelados figuram como fornecedor de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nesse diapasão, a responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva, de modo que responde, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Veja-se a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, no presente caso, ficou devidamente comprovado pelo Apelado que o consumidor contratou “Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo”, vez que consta nos autos cópia do contrato assinado, conforme ID nº 47337856. Verifica-se que o contrato especifica, com clareza, as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. Nesse sentido, a celebração do pacto restou demonstrada por meio de instrumento contratual juntado com a contestação, em que consta assinatura do Apelante. Assim, as provas constantes no processo indicam que o Apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em sua conta-corrente, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e o Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o seguro impugnado, devidamente preenchido com os dados do Apelante, inexistindo qualquer indício de fraude. Desse modo, a parte apelada apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo contrato discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de seguro de vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Nesse caminhar, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Ap 0000766-16.2018.8.10.0116, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 09 a 16 de agosto de 2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Com efeito, o mérito da questão refere-se a discussão acerca da legalidade de descontos na Conta da Apelada referente a seguro de Acidentes Pessoal Coletivo. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento constante no ID 8132833, que o consumidor, ora Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao primeiro Apelante. V. Apelação conhecida e não provida. (Ap 0800321-12.2020.8.10.0110, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA Almeida Filho, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/06/2021); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. II. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em dissuadir a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nessa toada, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. IV. Sentença de improcedência da pretensão autoral que merece ser mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (Ap 0802373-89.2019.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 02 a 09 de dezembro de 2021); Portanto, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta-corrente do Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato, não havendo que se falar em repetição de indébito, ante a ausência de pagamento indevido, tampouco em dano moral a ser indenizado, porque não configurado ato ilícito. Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de Julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0800089-68.2022.8.10.0097

ID: 331984676

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800089-68.2022.8.10.0097

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS MENDES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIAN SILVA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800089-69.2022.8.10.0097 APELANTE: MARIA DE JESUS MENDES SOUSA ADVOGADA: ANTÔNIA DAYELLE DA SILVA MATOS – OAB/MA N° 23194 APELADA: SABEMI SEGURADOR… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800089-69.2022.8.10.0097 APELANTE: MARIA DE JESUS MENDES SOUSA ADVOGADA: ANTÔNIA DAYELLE DA SILVA MATOS – OAB/MA N° 23194 APELADA: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR – OAB/SP Nº 439.331 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO SÉ ROSSI – OAB/MA N° 19147 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA - RELATORA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. DESCONTO EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria de Jesus Mendes Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos autorais por reconhecer a validade do contrato de seguro celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária da apelante a título de prêmio de seguro, e, consequentemente, se são devidos os pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese, impondo ao fornecedor o dever de comprovar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC), ônus do qual o apelado se desincumbiu mediante apresentação do contrato assinado pelo consumidor (ID nº 47337856). O contrato celebrado especifica com clareza as condições pactuadas, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio, restando demonstrada a ciência e anuência do consumidor. Em observância ao art. 373, II, do CPC, a parte requerida produziu prova robusta do fato impeditivo do direito do autor, comprovando a existência de relação contratual válida, afastando a alegação de descontos indevidos. Diante da demonstração da regularidade da contratação, não subsiste ato ilícito que enseje a repetição de indébito ou a compensação por dano moral, ausentes violação a direito da personalidade ou prova de prejuízo extrapatrimonial. Jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que comprovada a contratação do seguro por documento assinado pelo consumidor, não há ilicitude nos descontos realizados e tampouco obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Jesus Mendes Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA, que nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID de n° 47337887). Inconformado, o Apelante alega, em síntese, genericamente, que não contratou o seguro questionado e que faz jus à indenização por dano moral e a restituição dos valores descontados de forma dobrada. Contrarrazões conforme ID nº 47337943 e 47337944. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de seguro de acidentes pessoais. Na petição inicial, o Apelante aduziu ter sofrido danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em seus proventos, referentes a um seguro que não teria contratado. Registre-se que no caso em exame incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o Apelante se enquadra como destinatário final, ou seja, consumidor, enquanto os Apelados figuram como fornecedor de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nesse diapasão, a responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva, de modo que responde, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Veja-se a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, no presente caso, ficou devidamente comprovado pelo Apelado que o consumidor contratou “Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo”, vez que consta nos autos cópia do contrato assinado, conforme ID nº 47337856. Verifica-se que o contrato especifica, com clareza, as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. Nesse sentido, a celebração do pacto restou demonstrada por meio de instrumento contratual juntado com a contestação, em que consta assinatura do Apelante. Assim, as provas constantes no processo indicam que o Apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em sua conta-corrente, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e o Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o seguro impugnado, devidamente preenchido com os dados do Apelante, inexistindo qualquer indício de fraude. Desse modo, a parte apelada apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo contrato discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de seguro de vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Nesse caminhar, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Ap 0000766-16.2018.8.10.0116, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 09 a 16 de agosto de 2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Com efeito, o mérito da questão refere-se a discussão acerca da legalidade de descontos na Conta da Apelada referente a seguro de Acidentes Pessoal Coletivo. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento constante no ID 8132833, que o consumidor, ora Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao primeiro Apelante. V. Apelação conhecida e não provida. (Ap 0800321-12.2020.8.10.0110, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA Almeida Filho, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/06/2021); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. II. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em dissuadir a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nessa toada, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. IV. Sentença de improcedência da pretensão autoral que merece ser mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (Ap 0802373-89.2019.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 02 a 09 de dezembro de 2021); Portanto, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta-corrente do Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato, não havendo que se falar em repetição de indébito, ante a ausência de pagamento indevido, tampouco em dano moral a ser indenizado, porque não configurado ato ilícito. Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de Julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0000766-85.2016.8.10.0051

ID: 339410257

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-85.2016.8.10.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGO ALVES LACERDA DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000766-85.2016.8.10.0051 - PEDREIRAS/MA APELANTE: NELITA LISBOA DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ L… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000766-85.2016.8.10.0051 - PEDREIRAS/MA APELANTE: NELITA LISBOA DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ LACERDA DE LIMA SOBRINHO (OAB/MA 2.622) e IGO ALVES LACERDA DE LIMA (OAB/MA 10.812) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO NO _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por instituição financeira, sob alegação de excesso de execução. A ação originária refere-se à condenação por danos morais e materiais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de contrato consignado declarado inexistente. O juízo de origem reconheceu o adimplemento da obrigação e determinou a devolução de valores remanescentes ao executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores apresentados pela exequente no cumprimento de sentença estão em conformidade com os parâmetros fixados na decisão condenatória ou se há excesso de execução, como alegado pela instituição financeira, com base em laudo da Contadoria Judicial. III. Razões de decidir 3. A planilha apresentada pela instituição financeira obedeceu aos parâmetros definidos na sentença, com correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês, além da dedução de valores já pagos. 4. A atualização contestada foi realizada conforme critérios judiciais e confirmada por laudo da Contadoria Judicial, cuja presunção de veracidade não foi elidida. 5. Inexistência de excesso de execução ou inadimplemento da obrigação. Correção da sentença que reconheceu o adimplemento e determinou a devolução dos valores ao banco. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A atualização de valores em cumprimento de sentença deve seguir os critérios fixados na condenação judicial, incluindo índice de correção e forma de juros. 2. O laudo da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade, sendo imprescindível prova robusta para sua desconstituição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, § 2º, e 525, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.802.601/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva, e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 08/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 15/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO NELITA LISBOA DE ALMEIDA, no dia 24.10.2023, interpôs apelação cível, visando reformar a decisão proferida em 29.09.2023 (Id. 31942391), pelo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Pedreiras/MA, Dr. Bernardo Luiz de Melo Freire, que nos autos do CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, ajuizada em 21.09.2022, em face do BANCO PAN S/A, assim decidiu: "Diante do exposto, conheço o presente recurso para ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando cumprida a obrigação, pois já liberado o valor da condenação à parte exequente, conforme ID 81964645 - Certidão. Ademais, defiro a liberação da quantia constante no DJO de ID 79718192 - Documento Diverso (OP NELITA GARANTIA) para a parte executada. Cumprida a devolução, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Em suas razões recursais no Id. 31942414, aduz, em síntese, a apelante, que “o equívoco contido na douta decisão proferida pelo douto juízo de primeiro grau resta evidenciado, permissa venia, atinente ao acolhimento da tese de excesso de execução, ao acolher a impugnação do Executado / Apelado, com a consequente extinção da demanda executória; razão pela qual é interposto o presente recurso. (...) Foi aplicada, pela Apelante, correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dano (danos morais); já no tocante ao dano material, o valor fora acrescido de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme determinado na r. sentença – índice INPC-IBGE, em conformidade com o venerando acórdão; tudo em conformidade com o determinado na Sentença, em consonância com a lei e jurisprudência (Súmula n° 517 do STJ) (memórias discriminando os cálculos no Id. 76612820). 7. Ocorre, eminente Desembargador Relator, que o Executado / Impugnante / Apelado, em sua manifestação de Id. 79718189 (Impugnação ao Cumprimento de Sentença) distanciou-se dos comandos normativos insertos nas aludidas decisões exequendas, bem como da legislação processual de regência. Senão vejamos: 8. Na planilha de cálculos apresentados pelo Apelado junto com a impugnação (Id. 79718189), o Recorrido não coloca como data de início de incidência de juros e correção monetária a data do dano, isto é, 15/11/2014, 09/01/2015. 9. Todavia, conforme r. decisão exequenda (sentença de mérito), a data correta (data do dano) é 15/11/2014, conforme “telas” de empréstimo consignado de Id. 45987395 (fls. 14/15). 10. Ademais, o valor descontado de R$ 1.409,49 (um mil quatrocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), foi calculado, pelo Executado/Apelado sobre o montante de R$ 4.921,56 (quatro mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos); isto é, sobre o valor global do valor do dano material (conforme cálculos apresentados na impugnação – Id. 79718189), quando deveria, na realidade, ter atualizado o valor de R$ 1.409,49 (um mil quatrocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme parâmetros fixados na douta sentença exequenda. 11. Dessa forma, conforme anexa planilha de cálculos, o valor de R$ 1.409,49 (um mil quatrocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), atualizado e com a incidência de juros legais no período de 25/11/2018 (data do depósito – Id. 48934910 – p. 127), até a data de depósito voluntário realizado pelo Executado / Apelado na presente execução (01/10/2022), importa na quantia de R$ 2.606,09 (dois mil seiscentos e seis reais e nove centavos), conforme anexa planilha de cálculos (doc. 01). 12. Portanto, ao invés dos R$ 4.921,56 (quatro mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), deveria ter sido descontado o valor de R$ 2.606,09 (dois mil seiscentos e seis reais e nove centavos), conforme anexa planilha de cálculos, sobre o montante devido a título de dano material. 13. A Exequente, portanto, informa a inexistência de excesso de execução, haja vista o descumprimento da respeitável Sentença de Id. 48934910, integralmente confirmada pelo venerando acórdão de Id. 76392501, com trânsito em julgado em 16/09/2022 (certidão de Id. 76392506 ), pelo Executado – conforme planilha de cálculos de Id. 76612820. 14. Foi aplicada correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dano (danos morais); no tocante ao dano material, o valor fora acrescido de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme determinado na r. sentença – índice INPC-IBGE, até a presente data; tudo em conformidade com o determinado na Sentença, em consonância com a lei e jurisprudência (Súmula n° 517 do STJ)." Com esses argumentos requer “o conhecimento e provimento do presente recurso, com o fim de reforma da douta decisão guerreada, para no mérito ser proferida nova decisão, reformando a respeitável sentença hostilizada, de Id. 102759131, reconhecendo-se a inexistência de excesso de execução, com o improvimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com o consequente retorno dos autos ao douto juízo de origem (4ª Vara Cível da Comarca de Pedreiras/MA), para o fito de ser prosseguimento ao cumprimento definitivo de sentença, inclusive com a realização de atos constritivos, v.g., penhora online; alternativamente requer seja reconhecido o equívoco / erro material nos cálculos apresentados pelo Executado e pela contadoria judicial, determinando-se a sua retificação, de acordo com o comando normativos das decisões exequendas, especialmente no tocante a atualização do valor de R$ 1.409,49 (um mil quatrocentos e nove reais e quarenta e nove centavos); tudo por ser medida da mais pura e lídima Justiça! Termos em que, Pede deferimento." O recorrido, apresentou suas contrarrazões consoante Id. 31942423, defendendo a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 34663880). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta que a autora promoveu cumprimento definitivo de sentença em face do Banco PAN S.A., visando à satisfação de crédito reconhecido judicialmente decorrente de indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos oriundos de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente. A exequente apresentou memória de cálculo, incluindo principal, correção, juros e honorários, requerendo, ainda, a imposição de multa e penhora de valores via SISBAJUD, em caso de inadimplemento. O banco, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e requerendo a devolução de quantia depositada em juízo, por entender ter quitado integralmente a obrigação imposta na sentença. A controvérsia recursal diz respeito à correção ou não dos valores apresentados pela parte exequente no cumprimento de sentença, em contraste com os cálculos ofertados pelo executado e ratificados pela Contadoria Judicial. O Juiz de 1º grau, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, analisando os autos, constata-se que a planilha apresentada pelo Banco PAN reflete adequadamente os termos da sentença condenatória, levando em conta os parâmetros fixados judicialmente: correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% a.m., bem como a dedução do valor já restituído à parte autora. A alegação recursal de que o banco teria utilizado base equivocada de cálculo ao compensar o valor de R$ 1.409,49 (um mil quatrocentos e nove reais e quarenta e nove centavos), de forma majorada não se sustenta, uma vez que a atualização foi realizada conforme os critérios fixados na sentença e devidamente auditada pela Contadoria Judicial, cujo laudo técnico (Id. 31942386), goza de presunção de veracidade, na ausência de prova em sentido contrário. Não se vislumbra, portanto, excesso de execução, tampouco descumprimento da obrigação imposta ao executado, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o adimplemento da condenação e determinou a devolução do valor remanescente depositado em juízo. Portanto, a decisão que reconheceu o adimplemento da condenação e determinou a devolução do valor remanescente ao executado encontra-se em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Assim, a manutenção da sentença de primeiro grau é juridicamente adequada, considerando os elementos apresentados nos autos e as normas pertinentes. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 08/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 15/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

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Processo nº 0807502-78.2024.8.10.0060

ID: 309089220

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807502-78.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS

Decisão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº. 0807502-78.2024.8.10.0060 Apelante: Raimundo Nonato de Souza Advogada: Rosana Almeida Co… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº. 0807502-78.2024.8.10.0060 Apelante: Raimundo Nonato de Souza Advogada: Rosana Almeida Costa OAB/MA nº. 24.771-A Apelado: Banco Itaú Seguros S. A. Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto OAB/RJ nº. 60.359 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA JUNTADO AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE AUTORIZADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para determinar o cancelamento dos descontos ilegais alusivos tarifa de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: No mérito, a presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de seguro de vida pactuado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: - Restando comprovado pela seguradora que o Apelante aderiu ao seguro de vida, vez que consta nos autos cópia do contrato assinado, de rigor o reconhecimento da regularidade da contratação. Aplicação analógica da 1ª Tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. - Analisando detidamente os autos, verifico que a parte recorrente em nenhum momento impugnou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato trazido pela seguradora, razão pela qual não se verifica inautenticidade na espécie. Portanto, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta-corrente do Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato, não havendo que se falar em repetição de indébito, ante a ausência de pagamento indevido, tampouco em dano moral a ser indenizado, porque não configurado ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Portanto, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta-corrente do Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato, não havendo que se falar em repetição de indébito, ante a ausência de pagamento indevido, tampouco em dano moral a ser indenizado, porque não configurado ato ilícito, devendo, pois, ser mantida a sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou improcedente a presente ação. Em peça inicial, o Apelante aduz que é titular de conta bancária perante a instituição financeira requerida e que vem sofrendo descontos indevidos decorrentes da contratação indevida de um seguro de vida denominado “ITAÚ SEG AP PF”, firmado irregularmente em seu nome, sem a sua autorização, desde a data de 08/12/2023, motivo pelo qual objetiva a declaração de inexistência desse negócio jurídico, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização pelos danos morais experimentados. Após análise do corpo probatório o Juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido sob o ID nº. 45575189. Inconformada, a parte autora interpôs Apelação sob o ID nº. 45575191, ratificando os termos da inicial e alegando que o apelante apenas procurou a Instituição Financeira no intuito, apenas, de abrir uma conta, mas foi enganada pelo apelado que usou da oportunidade para vender produtos bancários sem a devida explicação ou consentimento. Tal conduta demonstra um desrespeito grave aos princípios da boa-fé e transparência que devem reger as relações contratuais e é claramente contrária à legislação bancária e ao Código de Defesa do Consumidor. Devidamente intimada, a parte adversa ofereceu contrarrazões sob o ID nº. 45575194, ratificando os termos da contestação, defendendo a regularidade da contratação e manutenção da sentença recorrida. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, sendo a apelante beneficiária da justiça gratuita, conheço do presente recurso de apelação e utilizo da prerrogativa constante no art. 932 do CPC e dos princípios da celeridade e da presteza jurisdicional para julgá-lo monocraticamente. No mérito, a presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de seguro de vida pactuado entre o Apelante e a Itaú Seguros, ora Apelado, sob a rubrica “ITAÚ SEG AP PF”. Na petição inicial, o autor/apelante aduziu ter sofrido danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em seus proventos, referentes a um seguro que não teria contratado junto à seguradora apelada. Registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente se enquadra como destinatário final, ou seja, consumidor, enquanto os recorridos figuram como fornecedores de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, logo trata-se de nítida relação de consumo. Nesse diapasão, a responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva, de modo que responde, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Veja-se a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, no presente caso, ficou devidamente comprovado pela seguradora que o consumidor contratou através da “Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços Pessoa”, vez que consta nos autos cópia do contrato assinado pelo requerente, através do documento constante na contestação sob o ID nº. 45575169, que especifica claramente as características da contratação, inclusive, o seguinte: “Declaração de Saúde do 1º Titular (Somente na contratação do Seguro LIS) Ao assinar declaro que estou optando pela contratação do Seguro LIS apartada do LIS e para efeito da aplicação do art. 766 do Código Civil, declaro qué não tenho conhecimento de ser portador de quaisquer doenças ou lesões que exijam tratamento médico e que não estou afastado de minhas atividades habituais por motivo de saúde. Vigência: Prazo de utilização do LIS, o segurado pode cancelar o seguro a qualquer tempo. Principais Exclusões: doença preexistente, demissão por justa causa, pedido de demissão pelo segurado, registro em carteira de trabalho inferior a 12 meses (PIDE), Afastamento ou repouso absoluto do segurado por periodo inferior a 15 (quinze) dias (ITT). Afastamento para cirurgia plástica estética ou tratamento de esterilização ou fertilização (1TT) Caso o Itaú seja a instituição escolhido pelo.seu empregador para realizar o pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, lembre-se que você pode escolher transferir os valores para essa conta corrente, solicitar a portabilidade para uma conta em outra instituição ou receber diretamente na conta salário movimentável por cartão.” Restou observado, portanto, o ônus probatório estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC, consoante entendimento fixado por esta Corte no bojo da 1ª Tese estabelecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016, que aqui aplico de forma analógica: “1ª TESE Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; Nesse sentido, a celebração do pacto restou demonstrada por meio de instrumento contratual constante na Contestação sob o ID nº. 45575169, no qual figura a assinatura do recorrente, a qual é bastante semelhante àquelas constantes no instrumento de procuração, contrato, declaração e em sua cédula de identidade anexados à inicial, inexistindo indício de fraude no documento em questão. Além disso, analisando detidamente os autos, verifico que a parte recorrente em nenhum momento impugnou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato trazido pela seguradora, tendo apenas impugnado genericamente a contratação, afirmando que nos autos não consta nenhum documento que possa validar tal contratação, porém, os documentos acostados aos autos, demonstram outra realidade. Em verdade, as provas constantes no processo indicam que o Apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em sua conta-corrente, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a Seguradora Apelada conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o seguro sob a modalidade “ITAÚ SEG AP PF”, conforme se verifica da análise do instrumento contratual, devidamente preenchido com os dados do Apelante, inexistindo qualquer indício de fraude. Desse modo, a parte Apelada apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo contrato discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de seguro de vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Nesse caminhar, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Ap 0000766-16.2018.8.10.0116, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 09 a 16 de agosto de 2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Com efeito, o mérito da questão refere-se a discussão acerca da legalidade de descontos na Conta da Apelada referente a seguro de Acidentes Pessoal Coletivo. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento constante no ID 8132833, que o consumidor, ora Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao primeiro Apelante. V. Apelação conhecida e não provida. (Ap 0800321-12.2020.8.10.0110, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA Almeida Filho, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. II. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em dissuadir a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nessa toada, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. IV. Sentença de improcedência da pretensão autoral que merece ser mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (Ap 0802373-89.2019.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 02 a 09 de dezembro de 2021) Portanto, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta-corrente do Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato, não havendo que se falar em repetição de indébito, ante a ausência de pagamento indevido, tampouco em dano moral a ser indenizado, porque não configurado ato ilícito. Ressalte-se que, se o consumidor, ora Apelante, não mais desejar usufruir do serviço contratado, poderá requerer administrativamente, a qualquer tempo, o cancelamento junto aos Apelados e nos termos do contrato firmado entre as partes. Em tais condições, na forma do art. 932, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, conforme fundamentação supra. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal do apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do apelado, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita na forma da lei. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0807502-78.2024.8.10.0060

ID: 309089221

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807502-78.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº. 0807502-78.2024.8.10.0060 Apelante: Raimundo Nonato de Souza Advogada: Rosana Almeida Co… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº. 0807502-78.2024.8.10.0060 Apelante: Raimundo Nonato de Souza Advogada: Rosana Almeida Costa OAB/MA nº. 24.771-A Apelado: Banco Itaú Seguros S. A. Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto OAB/RJ nº. 60.359 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA JUNTADO AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE AUTORIZADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para determinar o cancelamento dos descontos ilegais alusivos tarifa de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: No mérito, a presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de seguro de vida pactuado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: - Restando comprovado pela seguradora que o Apelante aderiu ao seguro de vida, vez que consta nos autos cópia do contrato assinado, de rigor o reconhecimento da regularidade da contratação. Aplicação analógica da 1ª Tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. - Analisando detidamente os autos, verifico que a parte recorrente em nenhum momento impugnou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato trazido pela seguradora, razão pela qual não se verifica inautenticidade na espécie. Portanto, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta-corrente do Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato, não havendo que se falar em repetição de indébito, ante a ausência de pagamento indevido, tampouco em dano moral a ser indenizado, porque não configurado ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Portanto, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta-corrente do Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato, não havendo que se falar em repetição de indébito, ante a ausência de pagamento indevido, tampouco em dano moral a ser indenizado, porque não configurado ato ilícito, devendo, pois, ser mantida a sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou improcedente a presente ação. Em peça inicial, o Apelante aduz que é titular de conta bancária perante a instituição financeira requerida e que vem sofrendo descontos indevidos decorrentes da contratação indevida de um seguro de vida denominado “ITAÚ SEG AP PF”, firmado irregularmente em seu nome, sem a sua autorização, desde a data de 08/12/2023, motivo pelo qual objetiva a declaração de inexistência desse negócio jurídico, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização pelos danos morais experimentados. Após análise do corpo probatório o Juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido sob o ID nº. 45575189. Inconformada, a parte autora interpôs Apelação sob o ID nº. 45575191, ratificando os termos da inicial e alegando que o apelante apenas procurou a Instituição Financeira no intuito, apenas, de abrir uma conta, mas foi enganada pelo apelado que usou da oportunidade para vender produtos bancários sem a devida explicação ou consentimento. Tal conduta demonstra um desrespeito grave aos princípios da boa-fé e transparência que devem reger as relações contratuais e é claramente contrária à legislação bancária e ao Código de Defesa do Consumidor. Devidamente intimada, a parte adversa ofereceu contrarrazões sob o ID nº. 45575194, ratificando os termos da contestação, defendendo a regularidade da contratação e manutenção da sentença recorrida. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, sendo a apelante beneficiária da justiça gratuita, conheço do presente recurso de apelação e utilizo da prerrogativa constante no art. 932 do CPC e dos princípios da celeridade e da presteza jurisdicional para julgá-lo monocraticamente. No mérito, a presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de seguro de vida pactuado entre o Apelante e a Itaú Seguros, ora Apelado, sob a rubrica “ITAÚ SEG AP PF”. Na petição inicial, o autor/apelante aduziu ter sofrido danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em seus proventos, referentes a um seguro que não teria contratado junto à seguradora apelada. Registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente se enquadra como destinatário final, ou seja, consumidor, enquanto os recorridos figuram como fornecedores de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, logo trata-se de nítida relação de consumo. Nesse diapasão, a responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva, de modo que responde, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Veja-se a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, no presente caso, ficou devidamente comprovado pela seguradora que o consumidor contratou através da “Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços Pessoa”, vez que consta nos autos cópia do contrato assinado pelo requerente, através do documento constante na contestação sob o ID nº. 45575169, que especifica claramente as características da contratação, inclusive, o seguinte: “Declaração de Saúde do 1º Titular (Somente na contratação do Seguro LIS) Ao assinar declaro que estou optando pela contratação do Seguro LIS apartada do LIS e para efeito da aplicação do art. 766 do Código Civil, declaro qué não tenho conhecimento de ser portador de quaisquer doenças ou lesões que exijam tratamento médico e que não estou afastado de minhas atividades habituais por motivo de saúde. Vigência: Prazo de utilização do LIS, o segurado pode cancelar o seguro a qualquer tempo. Principais Exclusões: doença preexistente, demissão por justa causa, pedido de demissão pelo segurado, registro em carteira de trabalho inferior a 12 meses (PIDE), Afastamento ou repouso absoluto do segurado por periodo inferior a 15 (quinze) dias (ITT). Afastamento para cirurgia plástica estética ou tratamento de esterilização ou fertilização (1TT) Caso o Itaú seja a instituição escolhido pelo.seu empregador para realizar o pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, lembre-se que você pode escolher transferir os valores para essa conta corrente, solicitar a portabilidade para uma conta em outra instituição ou receber diretamente na conta salário movimentável por cartão.” Restou observado, portanto, o ônus probatório estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC, consoante entendimento fixado por esta Corte no bojo da 1ª Tese estabelecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016, que aqui aplico de forma analógica: “1ª TESE Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; Nesse sentido, a celebração do pacto restou demonstrada por meio de instrumento contratual constante na Contestação sob o ID nº. 45575169, no qual figura a assinatura do recorrente, a qual é bastante semelhante àquelas constantes no instrumento de procuração, contrato, declaração e em sua cédula de identidade anexados à inicial, inexistindo indício de fraude no documento em questão. Além disso, analisando detidamente os autos, verifico que a parte recorrente em nenhum momento impugnou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato trazido pela seguradora, tendo apenas impugnado genericamente a contratação, afirmando que nos autos não consta nenhum documento que possa validar tal contratação, porém, os documentos acostados aos autos, demonstram outra realidade. Em verdade, as provas constantes no processo indicam que o Apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em sua conta-corrente, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a Seguradora Apelada conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o seguro sob a modalidade “ITAÚ SEG AP PF”, conforme se verifica da análise do instrumento contratual, devidamente preenchido com os dados do Apelante, inexistindo qualquer indício de fraude. Desse modo, a parte Apelada apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo contrato discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de seguro de vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Nesse caminhar, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Ap 0000766-16.2018.8.10.0116, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 09 a 16 de agosto de 2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Com efeito, o mérito da questão refere-se a discussão acerca da legalidade de descontos na Conta da Apelada referente a seguro de Acidentes Pessoal Coletivo. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento constante no ID 8132833, que o consumidor, ora Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao primeiro Apelante. V. Apelação conhecida e não provida. (Ap 0800321-12.2020.8.10.0110, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA Almeida Filho, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. II. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em dissuadir a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nessa toada, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. IV. Sentença de improcedência da pretensão autoral que merece ser mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (Ap 0802373-89.2019.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 02 a 09 de dezembro de 2021) Portanto, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta-corrente do Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato, não havendo que se falar em repetição de indébito, ante a ausência de pagamento indevido, tampouco em dano moral a ser indenizado, porque não configurado ato ilícito. Ressalte-se que, se o consumidor, ora Apelante, não mais desejar usufruir do serviço contratado, poderá requerer administrativamente, a qualquer tempo, o cancelamento junto aos Apelados e nos termos do contrato firmado entre as partes. Em tais condições, na forma do art. 932, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, conforme fundamentação supra. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal do apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do apelado, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita na forma da lei. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0000766-08.2004.8.10.0051

ID: 262259691

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-08.2004.8.10.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBEALDO SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO SOUSA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000766-08.2004.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000766-08.2004.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): ROBEALDO SOUZA DA SILVA e outros Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA), CRISTOVAO SOUSA BARROS (OAB 5622-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA 1) Relatório O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Robealdo Sousa da Silva e Alexandre Silva Barros, já qualificados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 157, §2º I e II, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 08 de julho de 2004, por volta as 16:00 horas, os denunciados, acompanhados de mais dois autores, até então não identificados, subtraíram a quantia aproximada de R$ 15.000,00 em joias da vítima JOSÉ BRASILINO DA SILVA. Restou constatado que os denunciados atuaram no planejamento e preparação do delito (aluguel de motocicleta utilizada no roubo), sendo que os outros dois atuaram na execução. Segundo a vítima no dia do fato encontrava-se trabalhando em sua loja, quando adentraram dois homens de cor morena clara, indagando acerca de uma medalha, a qual seria colocada em um cordão. Ao serem atendidos pela filha da vítima, a qual desconfiada, não mostrou as joias aos mesmos, foram reconhecidos como os autores de um assalto que havia acontecido anteriormente na mesma casa. Ao contínuo os executores sacaram um revólver e uma pistola e anunciaram o assalto e mediante ameaça, subtraíram diversas peças em ouro e prata da vítima e em seguida evadiram-se do local em uma motocicleta, estando os denunciados à espera dos executores a poucos metros do local do delito, também utilizando uma motocicleta. As diligências empreendidas pela polícia militar resultaram na apreensão da motocicleta CB X 200 Strada, conduzida pelos denunciados, estando os executores, em outra motocicleta, porém os mesmos romperam a barreira policial, tendo os policiais empreendido perseguição, resultando apenas na apreensão da motocicleta, de cor prata HPM 6722, pois os executores conseguiram fugir. Uma das motocicletas apreendidas tratava-se de uma Honda 125 titan de cor prata placa HPM 6722, de propriedade da senhora MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA CHAVES e no dia do fato encontrava-se alugada e no poder de CÍCERO COURAS SILVA, conhecido como CÍCERO MALUCO. A outra moto apreendida tratava-se de um moto CB X 200 Strada. Segundo CÍCERO, no dia do fato ROBEALDO encostou em sua residência conduzindo uma moto CB-X 200 Strada, e afirmou que gostaria de alugar a motocicleta que estava em seu poder, tendo de fato feito o negócio, acertando o preço de R$ 15,00, cujo dinheiro deveria ser entregue junto com a moto. Por volta das 20:00 horas a irmã do denunciado ROBEALDO, senhora ROBEÂNGELA foi até a casa de CÍCERO e através do aparelho celular de CÍCERO falou com ROBEALDO, tendo este dito que somente entregaria a moto no dia seguinte. Por volta das 23:00 horas chega à casa de CÍCERO o cunhado de ROBEALDO de nome HAROLDO dizendo que aquele novamente queria falar-lhe, foi quando ROBEALDO lhe disse que sua motocicleta tinha sido apreendida e determinou que CÍCERO fosse até a residência da proprietária da moto, MARIA DA GRAÇA, e lá dissesse que tinha alugado a moto para uma pessoa desconhecida e a moto tinha sido roubada. Imediatamente CÍCERO entregou o DUT para um colega mototaxista para que este comunicasse o fato à proprietária da moto e dissesse para que a mesma fosse à delegacia de polícia informar sobre o acontecido. O que efetivamente aconteceu. Não há dúvida de que as duas motocicletas foram utilizadas na prática do delito, e os denunciados efetivamente participaram do ato criminoso, reservando-se o Ministério Público se aditar a denúncia em relação aos outros dois comparsas tão logo sejam identificados”. Documento de identidade de Robealdo Souza da Silva (ID 75309490 - Pág. 19). A denúncia foi recebida no dia 27.11.2009 (ID 75309490 - Pág. 102). Diante do falecimento de Alexandre Silva Barros, extinguiu-se sua punibilidade (ID 75309490 - Pág. 192). Após várias tentativas, Robealdo Souza da Silva foi finalmente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 86465863). A audiência de instrução teve início na data de 02.04.2024, oportunidade na qual inquiridas a vítima e a testemunha Ivanileide Borges Silva (ID 115848794). O ato foi retomado no dia 17.09.2024, com a oitiva das testemunhas Cícero Couras da Silva, Ozé Félix Alves do Nascimento e Maria das Graças Ferreira Chaves (ID 129598742). Em 19.02.2025, procedeu-se à inquirição da testemunha Robeângela Rodrigues de Sousa e ao interrogatório do réu. O Parquet ofereceu alegações finais orais, requerendo a condenação do réu (ID 141733647). Já a defesa, em memoriais, pleiteou a absolvição do acusado por ausência de provas suficientes de autoria, de participação no roubo e de elementos para configuração da associação criminosa (ID 145949199). Certidão de antecedentes criminais (ID 141474926). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. 2) Fundamentação 2.1) Art. 288, parágrafo único, do CP: prescrição O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolidaram entendimento de que, consumado o lapso prescricional, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Isso porque, a despeito de eventual pedido de absolvição, a causa extintiva da punibilidade obsta o reconhecimento de qualquer outra matéria eventualmente ventilada (atipicidade, ausência de provas, etc.), sendo de rigor o seu reconhecimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido deque, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. 2. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. 3. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (STJ, 6ª Turma, REsp 908863 SP, Relator: OG Fernandes, Julgamento: 08.02.2011, grifei) Penal e Processual Penal. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva Estatal. Exame do mérito prejudicado. Extinção da punibilidade. 1.Decorridos mais de 03 (três) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição punitiva estatal. 2.Recurso conhecido. Extinta a punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame do mérito recursal. (TJMA, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 049033/2014, Relator: José Luiz Oliveira de Almeida, Julgamento: 22.01.2015, grifei) De acordo com o art. 119, caput, do CP, no concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. A pena máxima do delito do art. 288, parágrafo único, do CP, é de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ou seja, a prescrição incide em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do CP. Considerando que, desde o recebimento da denúncia (27.11.2009: art. 117, I, do CP), houve o decurso de mais de 12 (doze) anos, resta clarividente a incidência do fenômeno prescricional. 2.2) Art. 157, §2º, I e II, do CP Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame do mérito. As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial vão além de qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade do acusado. A esse respeito, a vítima José Brasilino da Silva disse que: a) antes do ocorrido, havia sofrido um assalto em casa no dia 23.04.2004; b) na data do fato, os mesmos indivíduos que o assaltaram, foram ao seu serviço, mas não os reconheceu de imediato; c) em certo momento, identificou os assaltantes e empurrou o portão, tendo eles empurrado de volta; d) os assaltantes arrancaram seus cordões e vários objetos, tomaram conta de sua oficina e levaram tudo o que tinha (pulseiras, alianças e outras joias); e) um deles foi na sua direção e colocou uma arma de fogo no seu pescoço; f) não recuperou os objetos; g) foi trancado com 11 (onze) pessoas num quarto; h) os meliantes cortaram a linha telefônica; i) populares comentaram que o denunciado trouxe os assaltantes para cometerem o crime. Yvanileide Borges Silva afirmou que: a) na data do fato, dois homens chegaram à loja de seu pai; b) suspeitou que eles estivessem armados; c) pegou uma chave e foi à casa da avó; d) quando voltou, o assalto já havia acontecido; e) disse ao genitor que os assaltantes eram os mesmos dois (um alto e um baixo) que o roubaram anteriormente; f) eles chegaram a pé (como se tivessem sido deixados ali por um automóvel) e saíram correndo após cometerem o crime; g) acha que os meliantes entraram num automóvel mais adiante; h) não os viu subir em moto. Cícero Couras da Silva alegou que: a) certo dia, o réu foi com um amigo e solicitou o aluguel de uma motocicleta em benefício deste último; b) o acusado afirmou que iria com esse amigo a um banho no Povoado Transual; c) o denunciado utilizaria a própria motocicleta, enquanto o amigo iria com a namorada no veículo alugado; d) atendeu ao pedido do réu e locou a moto; e) no dia seguinte, a polícia o procurou e informou que o acusado havia assaltado “Brasilino do Ouro”; f) posteriormente, a irmã do denunciado o procurou, mas não lembra o que conversaram; g) não sabia que o veículo seria utilizado em assalto; h) não lembra se conversou com o réu sobre o ocorrido, pois ele sumiu e foi embora. Ozé Félix Alves do Nascimento e Maria das Graças Ferreira Chaves nada souberam informar sobre o fato em apuração. Robeângela Rodrigues de Sousa aduziu que: a) é irmã do réu e esposa de Haroldo; b) não lembra do depoimento dado à polícia; c) não soube do assalto; d) não sabe se seu esposo procurou Cícero, nem se (a depoente) deixou algum recado a este último relativo a uma motocicleta alugada. Em seu interrogatório, o acusado relatou que: a) vendia queijo em Dom Pedro e ali conheceu Alexandre, o qual, certa vez, veio a uma vaquejada em Pedreiras e o procurou na sua casa, informando que pretendia achar o homem que havia matado o pai dele; b) no dia seguinte, Alexandre quis alugar uma motocicleta para ir a Lago da Pedra em busca do assassino do genitor; c) levou o amigo até Cícero, que alugou o veículo a Alexandre por R$ 15,00; d) na mesma data, Alexandre emprestou a moto a um amigo e solicitou (ao réu) que o levasse a Dom Pedro; e) atendeu ao pedido, pois tinha assuntos a resolver em Dom Pedro; f) no trajeto, ambos foram abordados e liberados pela polícia; g) Alexandre ligou a Cícero e falou que devolveria o veículo no dia seguinte; h) ouviu falar no assalto à vítima, mas não teve participação; i) não lembra se pediu à irmã que falasse com Cícero; j) naquela época, poucas pessoas em Pedreiras tinham uma motocicleta CB X 200 Strada. A versão do acusado, contudo, não se revela crível ou verossímil. A uma, porque em total dissonância com o depoimento de Cícero Couras da Silva, o qual revelou que o réu solicitou o aluguel da motocicleta para um amigo e a fim de, juntos, irem a um banho no Transual (o acusado na própria moto e o amigo, com a namorada, no veículo alugado). A duas, porque Cícero Couras da Silva confirmou ter sido procurado por Robeângela Rodrigues de Sousa depois do assalto, embora não se recorde do teor do assunto. Na fase policial, Cícero Couras da Silva declarou que Robeângela lhe entregou um celular para falar com o acusado, o qual lhe disse que entregaria a motocicleta um dia depois do combinado, quando, então, quitaria o valor da locação. Cícero Couras da Silva também mencionou que, posteriormente, Haroldo (cunhado do réu), foi à sua residência e lhe colocou em contato com o acusado, o qual informou que a moto tinha sido “presa” e solicitou que (Cicero) falasse com a proprietária e a comunicasse que o aluguel havia sido firmado com um desconhecido, que teria roubado o veículo. Ora, se o acusado não tinha envolvimento no assalto, não haveria motivo algum para pedir ao cunhado que informasse a Cícero Couras da Silva sobre a apreensão da motocicleta. A três, porque inexistia razão para que Alexandre, não residente em Pedreiras, pouco depois de alugar uma motocicleta na cidade (com a qual, em tese, iria a Lago da Pedra procurar o assassino de seu pai), tivesse “emprestado” o veículo a um “amigo” e solicitado a Robealdo que o levasse imediatamente a Dom Pedro. A quatro, porque Robealdo e Alexandre foram encontrados juntos, a poucos metros do local do delito, fato a indicar a ciência acerca do fato criminoso e do planejamento para o sucesso da empreitada. Ademais, as declarações prestadas por Cícero Couras da Silva mostram-se coerentes entre si e harmônicas com o restante do conjunto probatório. Trata-se de testemunha compromissada, sem indicativo de má-fé ou interesse em prejudicar o acusado, cujas informações se coadunam com os elementos materiais constantes dos autos, como a apreensão da motocicleta, a tentativa de interferência na versão a ser prestada à proprietária do veículo e a proximidade temporal e geográfica do réu com os executores do delito. Tais circunstâncias, conjugadas, afastam a tese de mera coincidência ou desconhecimento da empreitada criminosa. Portanto, inviável o pleito absolutório, pois as provas acima destacadas e as incongruências verificadas no interrogatório do denunciado apontam sua efetiva participação no delito em comento. 3) Dispositivo Pelo exposto: a) condeno Robealdo Sousa da Silva pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro; b) com base no art. 107, IV, do CP, julgo extinta a punibilidade do réu no tocante à imputação do art. 288, parágrafo único, do CP. 4) Dosimetria da pena Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena. A culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é grave, pois o réu agiu com premeditação ao alugar a motocicleta que seria utilizada pelos executores do assalto. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o réu por fato anterior ao aqui apurado. Não há maiores informações sobre a conduta social do denunciado. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos não foram suficientemente esclarecidos. As circunstâncias são graves, pois o crime ocorreu em estabelecimento comercial, tendo os assaltantes cortado a linha telefônica do local e trancado a vítima e outras 11 (onze) pessoas num quarto. As consequências merecem valoração negativa, haja vista o expressivo prejuízo causado ao ofendido (mais de 57 salários-mínimos da época). Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há atenuantes, agravantes, nem causas de diminuição. Presentes as causas de aumento do art. 157, §2º, I e II, do CP, elevo a pena em 1/3, totalizando 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 262 (duzentos e sessenta e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 5) Disposições finais Com base no art. 33, §2º, “a”, do CP, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, fechado. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, haja vista o deferimento, nesta ocasião, do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à vítima. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se mandado de prisão e, após o cumprimento, guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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