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"0804464-06.2022.8.19.0213" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0804464-69.2024.8.10.0024

ID: 278667948

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804464-69.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON BARBOSA ARAUJO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0804464-69.2024.8.10.0024 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual em face de Wanderson Barbosa Araújo, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º, e 147, ambos do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/06. Consta da denúncia que, no dia 24 de junho de 2024, por volta das 16h30min, nesta cidade, o denunciado acima qualificado, de forma consciente e voluntária, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade física de sua companheira, Eliene da Silva Santos, bem como ameaçou lhe causar mal injusto e grave. A denúncia foi recebida em 04 de julho de 2024 (ID 123373961). Resposta à acusação (ID 126537487). Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos da vítima, testemunhas e interrogado o acusado, sendo os relatos anexados aos autos. O Ministério Público apresentou suas alegações finais no prazo legal, requerendo a absolvição do acusado quanto ao delito previsto no art. 147 do Código Penal e a sua condenação quanto ao crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal (ID 144245856). A defesa, por sua vez, também apresentou suas alegações finais tempestivamente, pleiteando a absolvição do acusado em relação à totalidade das imputações (ID 144922454). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito foi formalmente questionada pela defesa, que arguiu nulidade no exame de corpo de delito constante dos autos. Argumenta que o laudo pericial foi realizado por apenas um perito não oficial, em desacordo com o artigo 159, §1º, do Código de Processo Penal, o que compromete sua validade como prova processual. No entanto, não assiste razão à defesa. A teor do art. 12, § 3º, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), prescindível se afigura para fins de comprovação da materialidade do crime de lesão corporal no âmbito doméstico a realização de Exame de Corpo de Delito, prevendo como admissível laudo ou prontuário médico fornecidos por hospitais e postos de saúde. Com efeito, se não é necessário nem o referido Exame de Corpo de Delito para comprovar a materialidade do delito, podendo ser comprovado por outros meios, por óbvio que, caso o laudo exista, como no presente caso, o simples fato de não estar assinado por dois peritos não acarreta a nulidade. A propósito, trago à baila os seguintes precedentes, cujo entendimento partilho: Apelação criminal. Lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica. Preliminar de nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Rejeitada. Absolvição. Insuficiência de provas. Não configurada. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Personalidade. Recurso parcialmente provido. Inobstante as exigências previstas no art. 159 do CPP, assente é o entendimento jurisprudencial de que a elaboração de laudo de exame de corpo de delito subscrito por apenas um perito, ainda que não-oficial, como se reveste o caso, não dá azo à nulidade do ato, tratando-se, pois, de mera irregularidade restrita ao plano de validade. Nos crimes de violência doméstica e familiar, muitas vezes, as agressões acontecem longe do olhar de testemunhas, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, mormente quando respaldada em outros elementos de prova. É imperiosa a manutenção da condenação por crimes cometidos no âmbito da violência doméstica quando a palavra da vítima for coerente e harmônica com as demais provas. Mostra-se devido o aumento na pena-base, a título de antecedentes, quando o acusado ostentar condenações definitivas. É inidônea a utilização dos antecedentes criminais do réu, a título de má personalidade, quando estes já foram considerados em seu desfavor quando da análise da circunstância judicial dos antecedentes e da agravante da reincidência. (Apelação, Processo nº 0000524-57.2XXX.822.0XX8, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Leal, Data de julgamento: 04/02/2021). Violência doméstica. Lesão corporal. Nulidade. Laudo pericial atestado por apenas um perito ad hoc. Inocorrência. Retificação em juízo de depoimento prestado na delegacia. Irrelevância. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Improcedência. Desclassificação para vias de fato. Inviabilidade. Legítima defesa. Não configuração. Atuação sob domínio de violenta emoção. Improcedência. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e antecedentes criminais. Fundamentação inidônea. Substituição de pena. Não cabimento. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher é prescindível, para fins de comprovação da materialidade, a realização do exame de corpo de delito, já que a prática desses ilícitos podem ser demonstrados por meio de outros elementos probatórios podendo, portanto, o laudo pericial assinado por apenas um perito servir como prova, sobretudo quando subscrito por médico habilitado, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina. […] (TJ-RO – APL: 00006164120188220006 RO 0000616-41.2XXX.822.0XX6, Relator: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: 09/06/2020). Apelação Criminal. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Reconhecimento de nulidade do exame de corpo de delito. Assinatura de apenas um perito não oficial. Não ocorrência. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea e atenuante inominada. Redução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 129 do CP. Inviabilidade. Substituição da pena de detenção pela de multa. Impossibilidade. Dispensa do pagamento de custas. Inviabilidade. Recurso não provido. I - Inexiste nulidade no laudo de exame de corpo de delito firmado por um perito ad-hoc, legalmente nomeado pela autoridade policial, mormente quando comprovadamente formado e detentor de expertise na área de conhecimento relacionada com a natureza do exame requisitado, bem como se não restar demonstrado o concreto prejuízo processual. [...] VIII - Recurso não provido. (TJ-RO – APL: 00002881420188220006 RO 0000288-14.2XXX.822.0XX6, Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de Julgamento: 02/12/2020, Data de Publicação: 21/12/2020). Nesse contexto, ainda que o exame tenha sido firmado por um só perito não oficial, em se tratando de profissional médico habilitado para tais constatações, o documento por ele subscrito é suficiente para comprovar a materialidade delitiva para os fins penais, notadamente quando corroborado por outras provas, não sendo aplicáveis as exigências previstas no art. 159 do Código de Processo Penal. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Embora a materialidade esteja devidamente comprovada nos autos, é certo que, por si só, ela não se mostra suficiente para fundamentar um juízo condenatório, sendo indispensável a existência de provas seguras e consistentes quanto à autoria e ao dolo do agente, especialmente em se tratando de delitos ocorridos em âmbito doméstico e com versões conflitantes. Contudo, embora os autos contenham indícios iniciais de ocorrência de lesão e ameaça, em juízo a vítima alterou substancialmente a versão anteriormente prestada à autoridade policial, afastando a imputação da prática delitiva por parte do acusado. A própria vítima atribuiu a lesão que consta no laudo pericial a um acidente doméstico, negando que tenha sido causada por seu companheiro. A vítima, ELIENE DA SILVA SANTOS, não confirmou os fatos narrados na denúncia em seu depoimento judicial. Afirmou que: [...] houve apenas discussão por conta da bebida; QUE ambos estavam embriagados; QUE não sofreu lesões oriundas de agressão; QUE a lesão no couro cabeludo foi causada por uma gilete presa ao pente, enquanto arrumava o cabelo; QUE houve empurrões e arranhões mútuos; QUE voltaram a conviver normalmente após o episódio […]. Durante seu interrogatório, o acusado negou peremptoriamente a prática das condutas delituosas, afirmando que a discussão se deu em contexto de ciúmes, por parte da vítima, durante um episódio em que ambos estavam sob efeito de álcool. Afirmou que houve confusão, mas negou ter agredido ou ameaçado a companheira, dizendo que apenas tentou se defender. Veja-se: […] QUE a Eliene pensou que eu estava me relacionando com a ex-mulher e começou os ciúmes dela e depois me agrediu e por isso me defendi; QUE não se lembra de ter puxado o cabelo dela, nem dado soco, nem ameaçou Eliene; QUE ela me arranhou no braço […]. Como se observa, o depoimento da vítima desconstrói por completo a narrativa da peça acusatória, pois não há comprovação segura de que o acusado tenha efetivamente ofendido a integridade física da vítima com dolo, tampouco há prova suficiente do elemento subjetivo do tipo penal de ameaça. É oportuno ressaltar que a jurisprudência é firme no sentido de que, embora a palavra da vítima tenha especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, ela não é absoluta e deve vir corroborada por outros elementos, o que não ocorreu no presente caso. Vaja-se: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -- ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO . Embora a palavra da vítima possua especial relevância probatória no âmbito da violência doméstica, tais declarações, isoladas do contexto probatório, constituem arcabouço frágil para embasar a condenação. A fragilidade do contexto probatório juntado ao caderno processual, insuficiente para ensejar a condenação, impõe a absolvição do acusado quanto ao delito imputado, em observância ao princípio do "in dubio pro reo". (TJ-MG - Apelação Criminal: 00361923020218130301, Relator.: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 07/02/2024, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 07/02/2024) No caso, as declarações prestadas pela própria vítima afastam os requisitos mínimos para a condenação penal, inclusive atribuindo a causa da lesão corporal a fato fortuito, externo à conduta do acusado, e negando ter sido ameaçada. Dessa forma, a prova judicializada é frágil e inconclusiva quanto à autoria dos delitos de ameaça (art. 147, CP) e lesão corporal (art. 129, §9º, CP). Em se tratando de ação penal pública, a condenação exige prova segura e inconteste da materialidade e da autoria, o que não se verifica nos autos. Não havendo certeza quanto à autoria e à tipicidade das condutas atribuídas ao réu, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, devendo o acusado ser absolvido de ambas as imputações. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu Wanderson Barbosa Araújo das imputações previstas nos artigos 129, §9º, e 147, ambos do Código Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Sem custas. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Após o cumprimento de todas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Criminal

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Processo nº 0804464-75.2023.8.10.0001

ID: 306191435

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-75.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEITE SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0804464-75.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0804464-75.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIS LIMA FILHO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA LEITE SILVA - MA17384 Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REU: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A, do CDC, ajuizada por LUÍS LIMA FILHO contra BANCO DO BRASIL e BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Narrou a inicial, em síntese, que o autor contratou os empréstimos descritos na inicial, junto ao banco requerido, são eles: CDC BB CRÉDITO AUTOMÁTICO 60 x R$ 682,34, com 58 parcelas a vencer e 01 atrasada; EMPRÉSTIMO CONSIGNADO no valor de R$ 96.406,83, com parcelas de R$ 1.616,47 que ultrapassam limite de consignação permitido pelo Estado do Maranhão, totalizando um débito de débitos R$ 183.478,94 Conforme alegações do autor, está passando por dificuldades financeiras, e não consegue honrar compromissos bancários sem comprometer profundamente o sustento da família. Assim, ajuizou a presente ação a fim de que seja concedido, liminarmente, a suspensão provisória pelo prazo de 06 (seis) meses dos descontos de empréstimos de CDC de R$ 682,34 e R$ 786,31; cheque especial no valor de R$ 1.601,86 junto ao Banco do Brasil e Consignados no importe somado de R$ 1.616,47, junto ao Banco Bradesco, sob pena de multa diária. Requereu, também, que seja determinado ao primeiro requerido, em virtude do alto endividamento do autor e a função social do contrato prevista no art. 421 do Código Civil, proceder devolução antecipada do valor depositado em CONSÓRCIO GRUPO 1264 COTA 6210 no valor R$ 6.439,03 (seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos). Além disso, pede que seja julgada procedente a demanda no sentido de que seja homologado o plano de pagamento para fins de preservar a dignidade financeira do autor. Anexou documentos na id84463921 e seguintes. Decisão ID nº 84512864 a qual deferiu os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, e indeferiu o pleito antecipatório. Certidão ID nº 87181577 a qual junta cópia da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0802690-13.2023.8.10.0000 em que restou determinada a suspensão imediata dos descontos relativos às parcelas de empréstimos de CDC – BB Crédito Automático e BB Crédito Salário - nos valores mensais de R$ 682,34 (seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) e R$ 786,31 (setecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), assim como CHEQUE ESPECIAL de R$ 1.601,86 (mil, seiscentos e um reais e oitenta e seis centavos), perante o Banco do Brasil S/A, na Conta corrente n.° 31266-5, Agência 3280 de titularidade do autor, além do empréstimo consignado no importe mensal de R$ 1.616,47 (mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), junto ao Banco Bradesco S/A, Contestação ID nº 87001117 em que o 1º requerido suscita que não é cabível limitação do desconto da parcela aos contratos de mútuo comum, que a onerosidade excessiva foi causada pelo próprio mutuário, e que inexiste dano moral a ser indenizado. Contestação ID nº 87181577 em que o 2º requerido alega ser ilegítima de figurar no polo passivo da demanda, e que estão ausentes os requisitos para a aplicação da lei de superendividamento. Decisão de saneamento ID nº 116293238 em que restaram afastadas as preliminares alegadas pelas requeridas, houve a fixação dos fatos controvertidos e questões de direito relevante. Ata de audiência no CEJUSC ID nº 136045214 em que restou certificado que as partes não chegaram a um consenso. Decisão ID nº 140434191 a qual aplicou as sanções dispostas no artigo 104-A, §2º, do CDC, em desfavor do 1º requerido. Além disso, intimou o autor para que se manifestasse se possui interesse na instauração da fase contenciosa do procedimento de repactuação de dívida. Petição ID nº 142913885 em que o autor pede adesão ao processo de repactuação de dívida, sua imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei nº. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. A norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado. Assim, constituem direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, XI e XII, incluído pela Lei n. 14.181/21, dentre outros: “XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito”. Nessa linha, o § 1º do art. 54-A do CDC cuidou de definir o instituto do superendividamento, acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento: “Art. 54-A. (...) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Dessa forma, o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). No caso em exame, verifica-se que o requerente ao ajuizar a presente demanda possui renda líquida de R$3.090,77. Essa quantia representa, aproximadamente, 5 (cinco) vezes o valor estipulado como mínimo existencial. Não se identifica a impossibilidade “manifesta” do requerente de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer o seu mínimo existencial, conquanto tenha parcela substancial da sua remuneração mensal comprometida com o pagamento das prestações dos mútuos celebrados com os requeridos, remanesce lhe saldo positivo. Além disso, é importante destacar a natureza dos débitos impugnados pela parte autora. Primeiro, com o requerido BANCO BRADESCO, entabulou um crédito consignado, totalizando o montante da dívida de R$ 69.323,02 Dispõe o inciso I, alíneas “h” e “i” do parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/22: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes e contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos”. Então, os débitos relacionados ao crédito consignado não são passíveis de renegociação com fulcro na normatividade invocada. Nesse sentido, desconsiderando os débitos relativos ao empréstimo consignado, fica mais evidente que a situação do autor não se enquadra no caso de superendividamento, uma vez que sua renda mensal é superior à quantia de R$600,00. Segundo, com o requerido BANCO DO BRASIL, trata-se de dívidas concernentes a contrato de cartão de crédito, já parcelado, em que se infere que o requerente não teria pago a fatura na data aprazada e se beneficiou do pagamento total da fatura de forma fracionada em parcelas fixas por um longo período de 60 e 30 meses (ID nº 84465430). Mesmo com o parcelamento supracitado, o autor não quitou a dívida perante a referida instituição financeira. Busca agora renegociar a dívida - diga-se já parcelada - em mais cinco anos, o que afasta a presunção de boa-fé, cujo qualificativo se apresenta necessário para que o devedor possa se valer do processo de repactuação da dívida, nos termos do artigo 54-A, § 3º 7 e artigo 104-A, § 1, CDC, cujas redações seguem em frente: 54-A, § 3º 8 § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. 104-A, § 1, CDC, § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Outrossim, considerando as parcelas de R$ 682,34 e R$ 786,31 relacionadas às dívidas concernentes ao contrato de cartão de crédito que o autor possui com o BANCO DO BRASIL, totalizando um débito mensal de R$ 1.468,65, o autor ainda tem seu mínimo existencial (R$ 600,00) preservado, levando em conta seu rendimento mensal líquido de R$ 3.090,77. No que diz respeito ao pedido de limitação dos descontos referentes aos empréstimos e gastos de cartões de crédito no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do autor, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o TEMA 1085, pacificou a questão relativa à validade de descontos em conta corrente de valores que suplantam os 30% dos rendimentos do mutuário, firmando a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta- corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar,não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Infere-se que o limite de desconto de trinta por cento (30%) restringe-se apenas à margem consignável para descontos em folha de pagamento. O aludido benefício não alcança outros empréstimos contraídos diretamente sobre a conta corrente, vez que a contratação de outra modalidade de empréstimo se insere na esfera de livre disposição de vontade do correntista. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS 6 DE EMPRÉSTIMOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.Insurgência do autor. Necessidade de aplicação nos contratos de empréstimo impugnados a limitação de desconto de 30% dos rendimentos líquidos, de acordo com a Lei 10.820/2003. Ocorrência de danos morais. 2. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.Os descontos realizados, decorrentes dos empréstimos consignados firmados entre as partes, encontram-se dentro da limitação legal prevista no § 1º, do art. 1º, da Lei 10.820/2003. Contratação firmada na vigência da MP 1.006/2.020, convertida na Lei 14.131/2.021, a qual aumentou de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignável, sendo 5% reservado às pactuações relativas a cartão de crédito.Impossibilidade de limitação de descontos em relação aos empréstimos pessoais.Orientação do C. STJ firmada em sede de recurso repetitivo (TEMA 1085) no sentido de que não se aplica, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei 10.820/2003 na hipótese em que há empréstimos comuns mediante desconto em conta corrente previamente autorizados pelo mutuário. . 3. DANO MORAL. Afastado. A partir da fundamentação exposta, não havia espaço para acolhimento do pedido de indenização por danos morais. O autor não demonstrou dano extrapatrimonial advindo dos fatos.Não houve descumprimento da lei ou do contrato pela ré. 4. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022836-62.2023.8.26.0577; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS LIMA FILHO em face de BANCO DO BRASIL S.A e BANCO BRADESCO S.A. Torno sem efeito a determinação disposta no item 1 da decisão ID nº 140434191, haja vista a improcedência da demanda e a consequente não homologação do acordo proposto pelo autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada réu vencedor, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual deferida na decisão ID nº 84512864. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Luís, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

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Processo nº 0804464-70.2024.8.10.0056

ID: 306493948

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804464-70.2024.8.10.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAIRO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804464-70.2024.8.10.0056 Requerente: MARIA IRMA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a) AUTOR: T… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804464-70.2024.8.10.0056 Requerente: MARIA IRMA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REQUERIDO: S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta em face de instituição financeira, que versa sobre empréstimo consignado, sob argumento, em resumo, de fraude na contratação, visando a anulação do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação em danos morais. I – DO ACESSO A JUSTIÇA E INTERESSE PROCESSUAL A doutrina das condições da ação, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman e apresentada em 1949 na Universidade de Turim na Itália, enfatiza a existência de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar as suas pretensões ao Poder Judiciário, contudo, esse direito de acesso ao judiciário, garantido no art. 5º, XXXV do nosso atual texto constitucional, não se confunde com a ação. A ação constitui-se como direito ao processo e a um julgamento de mérito, e importa para a sua existência a presença das suas condições, delineadas na teoria final de Liebman como o interesse de agir e a legitimidade (LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo, Bestbook, 2004). A doutrina das condições da ação foi adotada pelo Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 17 que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De igual modo, o diploma processual também prevê, no art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante destas considerações, a parte que propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. Ressalto que o interesse de agir que possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. Por força da massificação de demandas e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos, o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes. “É necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?” questiona o processualista e professor Fernando Gajardoni. O autor inicia sua resposta considerando que esta questão, durante longos anos, foi respondida no Brasil de modo negativo, mas tem ganhado novos contornos a partir de diversos precedentes de Tribunais Superiores, em releitura das condições para o exercício do direito de ação, especialmente do interesse processual (interesse de agir). (GAJARDONI, Fernando. In:http://genjuridico.com.br/2020/05/14/previo-requerimento-plataforma-consumidor/). A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema já firmou entendimento afirmando que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 839.353 “A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas”. Tal entendimento foi firmado em relação às demandas envolvendo seguro DPVAT, em que era comum às partes provocar o Poder Judiciário antes de qualquer tentativa de solução administrativa do conflito. O mesmo acontecia com demanda envolvendo benefícios previdenciários do INSS, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nestes termos: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Inclusive deste segundo julgado destaco um trecho do voto do Ministro Relator Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. O entendimento sobre o prévio requerimento também se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O STJ tem decidido que sem a prévia solicitação junto à agência bancária não há o interesse processual/necessidade e, tal exigência, não viola o princípio do acesso à Justiça (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). Em acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 25/10/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. Veja-se a tese: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Cabe à parte que ingressa com uma ação a efetiva demonstração do interesse processual com a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais, tais como: a plataforma pública digital www.consumidor.gov.br, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), Centros de Mediação (CEJUSC), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado. A criação da plataforma acima citada foi decorrente da observância ao disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, consistente em um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Destaco que, atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. O conflito é submetido administrativamente à empresa com o intuito de resolvê-lo de forma mais célere e eficaz. Apesar dos inúmeros benefícios de sua utilização, infelizmente, alguns profissionais do direito tem se mostrado relutantes em adotar o uso da plataforma Consumidor.gov .br para rápida resolução dos interesses dos respectivos clientes. A título de esclarecimento, destaco que não é exigido o uso exclusivo do canal Consumidor.gov.br para tentativa de solução do conflito, mas apenas que a parte demonstre minimamente que buscou de algum modo resolver a questão antes de chegar ao Poder Judiciário. II – DA CONDUTA DA PARTE AUTORA No caso dos autos, foi verificado não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, com relação à presente demanda, pois não restou evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Em razão disso, foi determinada a intimação do autor para a emenda da petição inicial, a fim de que comprovasse o interesse processual nos moldes destacados acima. Cabe aqui destacar que também foi alertado ao autor que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Pois bem, devidamente intimado o autor apresentou petição nos autos, requerendo a reconsideração do despacho de emenda, e ainda tecendo considerações sobre a desnecessidade de demonstração da pretensão resisitida. Em resumo, não atendeu a determinação judicial. Na verdade o que vem sendo percebido é que alguns advogados utilizam de sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails sem prova de recebimento, tão somente para cumprir uma etapa, não pretendendo verdadeiramente solucionar o problema . Pelas considerações acima aduzidas, reforço que há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Defendendo a nova leitura do princípio do acesso à Justiça concluo que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio. Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo, como por exemplo perante os órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br, de demonstrada eficiência), sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual – necessidade) perante o Judiciário. O art. 330, III, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. O art. 485, VI, de igual modo, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante deste cenário, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando não ter ocorrido a emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 330, III, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do réu caso ainda não tenha sido citado. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, ou arquive-se em tendo ocorrido a distribuição originária neste Núcleo. Imperatriz-MA, 28 de maio de 2025. Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0804464-06.2022.8.19.0213" – Página 3 de 3

Processo nº 0804464-69.2024.8.10.0024

Processo nº 0804464-75.2023.8.10.0001

Processo nº 0804464-70.2024.8.10.0056