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Processo nº 0803069-23.2022.8.10.0053

ID: 317683596

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803069-23.2022.8.10.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0803069-23.2022.8.10.0053 APELANTE: CELSO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADOS: IGOR GOMES DE SOUSA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0803069-23.2022.8.10.0053 APELANTE: CELSO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADOS: IGOR GOMES DE SOUSA (OAB/SP Nº 273.835-S) E WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB/MA Nº 11.174) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI Nº 2.338) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA A ROGO. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação que visava à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de fraude na contratação. O Juízo de primeiro grau não considerou comprovada a celebração do negócio jurídico pela instituição financeira, anulando o empréstimo e condenando a instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ou não ser majorada a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico, conforme entendimento consolidado no Tema nº 5/TJMA, Tese 1, e no art. 373, II, do CPC. 4. O contrato juntado aos autos contém a digital da parte apelante, que não impugnou especificamente sua autenticidade, o que não invalida o documento, nos termos dos arts. 107, 113, §1º, I, 172 e 183 do Código Civil e art. 369 do CPC. 5. Em razão da ausência de impugnação da parte contrária, em cumprimento ao princípio da reformatio in pejus, a manutenção da indenização por danos morais é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira deve comprovar a existência do contrato de empréstimo consignado, mediante apresentação do documento contratual ou de outra prova inequívoca da vontade do consumidor. 2. A pessoa analfabeta possui plena capacidade civil e pode manifestar sua vontade por qualquer meio admitido pelo ordenamento jurídico. 3. É vedado ao julgador, na ausência de recurso da parte adversa, reformar a decisão de forma a prejudicar exclusivamente o recorrente" Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, II, 411, III, 428, I, 431; CC, arts. 107, 113, §1º, I, 172, 183, 212. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR n.º 53.983/2016, Tema n.º 5, Teses 1 e 2; TJMA, ApCiv 0800482-28.2023.8.10.0074, Rel. Des. Paulo Sergio Velten Pereira, Quinta Câmara de Direito Privado, DJe 28/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por CELSO MARTINS DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juiz de primeiro grau. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a instituição financeira não comprovou o negócio jurídico em discussão, devendo ser majorada a indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a efetuar o seu julgamento de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, em razão da matéria encontrar-se disposta em tese firmada em IRDR. A questão controvertida diz respeito se é devida ou não a majoração da indenização por danos morais. A pretensão recursal contraria o entendimento firmado na 1ª Tese do IRDR n.º 53.983/2016, segundo o qual cabe à instituição financeira demonstrar a existência do negócio jurídico, mediante apresentação do documento contratual ou de prova que ateste inequivocamente a vontade do consumidor (Tema n.º 5/TJMA, Tese 1). Evidencia-se dos autos que o Juízo de primeiro grau não agiu corretamente pela procedência da ação, visto que a parte apelada comprovou a efetiva contratação, conforme exige o art. 373, inciso II, do CPC. Destaca-se que foi juntado aos autos o contrato contendo a digital da parte apelante (ID. 31198349), comprovando a formalização do contrato. Portanto, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos para fixação do quantum indenizatório, é cediço que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não gerar enriquecimento sem causa. Nessas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, a ausência de ato ilícito praticado contra a autora, e em cumprimento ao princípio da reformativo in pejus, que veda a modificação da decisão em desfavor do recorrente, entendo razoável e proporcional a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais em favor do consumidor. Diante do o exposto, em desacordo ao parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0803069-03.2025.8.10.0058

ID: 320985781

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803069-03.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0803069-03.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0803069-03.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: MARCIO BRUNO GARCIA SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: POLLYENE DE KASSIA ROCHA DE VASCONCELOS - MA24969 Requerido: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MÁRCIO BRUNO GARCIA SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR e EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH. Alega o autor, em síntese, que reside em frente à Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h – Parque Vitória, sendo exposto há anos a esgoto sanitário que escorre a céu aberto oriundo da mencionada unidade de saúde, o que tem causado sérios transtornos à sua saúde, bem como à de seus familiares. Sustenta que a omissão dos requeridos representa falha grave na prestação dos serviços públicos essenciais, ferindo direitos fundamentais à saúde, ao saneamento básico e à dignidade da pessoa humana. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a adotar todas as providências necessárias à interrupção do despejo de esgoto em frente à sua residência, com o respectivo saneamento da área afetada. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, não havendo, por ora, elementos que infirmem sua veracidade. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A concessão da tutela de urgência reclama, pois, a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco de ineficácia da medida final (periculum in mora). No caso em exame, embora os fatos narrados pelo autor revelem situação de possível violação de direitos fundamentais e omissão estatal na prestação de serviço público essencial, entendo que, neste momento processual, não estão suficientemente demonstrados os elementos que autorizem a concessão da medida liminar pleiteada sem prévia oitiva da parte adversa. A análise mais aprofundada acerca da origem do esgoto, da efetiva responsabilidade de cada um dos entes demandados, bem como da extensão e da atualidade do dano alegado, exige dilação probatória, notadamente a instrução documental e eventualmente pericial, além da regular instauração do contraditório. Com efeito, tratando-se de matéria fática complexa, que envolve a responsabilidade solidária de entes diversos e a possível necessidade de obras públicas para a solução definitiva do problema, a concessão da medida liminar, de natureza satisfativa, demandaria a prévia formação do contraditório e o regular desenvolvimento da fase instrutória do processo. Desse modo, não se vislumbrando, nesta fase inicial, elementos suficientemente robustos para justificar o deferimento da tutela de urgência de forma unilateral, impõe-se o indeferimento da medida liminar, sem prejuízo de nova análise após a contestação ou eventual instrução probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, diante da necessidade de instrução probatória e da indispensabilidade da instalação do contraditório, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Quanto ao rito, observo que o autor requer o processamento do feito sob a sistemática da Lei 12.153/09. Assim, considerando que o valor da causa não excede a importância de sessenta salários mínimos, determino o processamento do feito pelo rito dos juizados especiais da fazenda pública. Ante o exposto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 19/11/2025 às 11h, a ser realiza presencialmente, na sala de audiências desta 1ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA. Destaca-se que o Réu deverá ser citado para audiência de conciliação, instrução e julgamento com antecedência mínima de trinta dias (art. 7º da Lei 12.153/2009). Intime-se a parte requerente, advertindo-a que deverá comparecer à audiência epigrafada, sob pena de extinção, e que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca. CITE-SE o o Requerido para responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º). Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OFÍCIO/DILIGÊNCIA. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0803069-03.2025.8.10.0058

ID: 320985785

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803069-03.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0803069-03.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0803069-03.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: MARCIO BRUNO GARCIA SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: POLLYENE DE KASSIA ROCHA DE VASCONCELOS - MA24969 Requerido: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MÁRCIO BRUNO GARCIA SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR e EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH. Alega o autor, em síntese, que reside em frente à Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h – Parque Vitória, sendo exposto há anos a esgoto sanitário que escorre a céu aberto oriundo da mencionada unidade de saúde, o que tem causado sérios transtornos à sua saúde, bem como à de seus familiares. Sustenta que a omissão dos requeridos representa falha grave na prestação dos serviços públicos essenciais, ferindo direitos fundamentais à saúde, ao saneamento básico e à dignidade da pessoa humana. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a adotar todas as providências necessárias à interrupção do despejo de esgoto em frente à sua residência, com o respectivo saneamento da área afetada. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, não havendo, por ora, elementos que infirmem sua veracidade. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A concessão da tutela de urgência reclama, pois, a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco de ineficácia da medida final (periculum in mora). No caso em exame, embora os fatos narrados pelo autor revelem situação de possível violação de direitos fundamentais e omissão estatal na prestação de serviço público essencial, entendo que, neste momento processual, não estão suficientemente demonstrados os elementos que autorizem a concessão da medida liminar pleiteada sem prévia oitiva da parte adversa. A análise mais aprofundada acerca da origem do esgoto, da efetiva responsabilidade de cada um dos entes demandados, bem como da extensão e da atualidade do dano alegado, exige dilação probatória, notadamente a instrução documental e eventualmente pericial, além da regular instauração do contraditório. Com efeito, tratando-se de matéria fática complexa, que envolve a responsabilidade solidária de entes diversos e a possível necessidade de obras públicas para a solução definitiva do problema, a concessão da medida liminar, de natureza satisfativa, demandaria a prévia formação do contraditório e o regular desenvolvimento da fase instrutória do processo. Desse modo, não se vislumbrando, nesta fase inicial, elementos suficientemente robustos para justificar o deferimento da tutela de urgência de forma unilateral, impõe-se o indeferimento da medida liminar, sem prejuízo de nova análise após a contestação ou eventual instrução probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, diante da necessidade de instrução probatória e da indispensabilidade da instalação do contraditório, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Quanto ao rito, observo que o autor requer o processamento do feito sob a sistemática da Lei 12.153/09. Assim, considerando que o valor da causa não excede a importância de sessenta salários mínimos, determino o processamento do feito pelo rito dos juizados especiais da fazenda pública. Ante o exposto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 19/11/2025 às 11h, a ser realiza presencialmente, na sala de audiências desta 1ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA. Destaca-se que o Réu deverá ser citado para audiência de conciliação, instrução e julgamento com antecedência mínima de trinta dias (art. 7º da Lei 12.153/2009). Intime-se a parte requerente, advertindo-a que deverá comparecer à audiência epigrafada, sob pena de extinção, e que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca. CITE-SE o o Requerido para responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º). Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OFÍCIO/DILIGÊNCIA. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0803069-03.2025.8.10.0058

ID: 320985788

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803069-03.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLLYENE DE KASSIA ROCHA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

POLLYENE DE KASSIA ROCHA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0803069-03.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0803069-03.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: MARCIO BRUNO GARCIA SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: POLLYENE DE KASSIA ROCHA DE VASCONCELOS - MA24969 Requerido: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MÁRCIO BRUNO GARCIA SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR e EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH. Alega o autor, em síntese, que reside em frente à Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h – Parque Vitória, sendo exposto há anos a esgoto sanitário que escorre a céu aberto oriundo da mencionada unidade de saúde, o que tem causado sérios transtornos à sua saúde, bem como à de seus familiares. Sustenta que a omissão dos requeridos representa falha grave na prestação dos serviços públicos essenciais, ferindo direitos fundamentais à saúde, ao saneamento básico e à dignidade da pessoa humana. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a adotar todas as providências necessárias à interrupção do despejo de esgoto em frente à sua residência, com o respectivo saneamento da área afetada. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, não havendo, por ora, elementos que infirmem sua veracidade. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A concessão da tutela de urgência reclama, pois, a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco de ineficácia da medida final (periculum in mora). No caso em exame, embora os fatos narrados pelo autor revelem situação de possível violação de direitos fundamentais e omissão estatal na prestação de serviço público essencial, entendo que, neste momento processual, não estão suficientemente demonstrados os elementos que autorizem a concessão da medida liminar pleiteada sem prévia oitiva da parte adversa. A análise mais aprofundada acerca da origem do esgoto, da efetiva responsabilidade de cada um dos entes demandados, bem como da extensão e da atualidade do dano alegado, exige dilação probatória, notadamente a instrução documental e eventualmente pericial, além da regular instauração do contraditório. Com efeito, tratando-se de matéria fática complexa, que envolve a responsabilidade solidária de entes diversos e a possível necessidade de obras públicas para a solução definitiva do problema, a concessão da medida liminar, de natureza satisfativa, demandaria a prévia formação do contraditório e o regular desenvolvimento da fase instrutória do processo. Desse modo, não se vislumbrando, nesta fase inicial, elementos suficientemente robustos para justificar o deferimento da tutela de urgência de forma unilateral, impõe-se o indeferimento da medida liminar, sem prejuízo de nova análise após a contestação ou eventual instrução probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, diante da necessidade de instrução probatória e da indispensabilidade da instalação do contraditório, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Quanto ao rito, observo que o autor requer o processamento do feito sob a sistemática da Lei 12.153/09. Assim, considerando que o valor da causa não excede a importância de sessenta salários mínimos, determino o processamento do feito pelo rito dos juizados especiais da fazenda pública. Ante o exposto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 19/11/2025 às 11h, a ser realiza presencialmente, na sala de audiências desta 1ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA. Destaca-se que o Réu deverá ser citado para audiência de conciliação, instrução e julgamento com antecedência mínima de trinta dias (art. 7º da Lei 12.153/2009). Intime-se a parte requerente, advertindo-a que deverá comparecer à audiência epigrafada, sob pena de extinção, e que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca. CITE-SE o o Requerido para responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º). Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OFÍCIO/DILIGÊNCIA. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0803069-03.2025.8.10.0058

ID: 320985794

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803069-03.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0803069-03.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0803069-03.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: MARCIO BRUNO GARCIA SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: POLLYENE DE KASSIA ROCHA DE VASCONCELOS - MA24969 Requerido: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MÁRCIO BRUNO GARCIA SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR e EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH. Alega o autor, em síntese, que reside em frente à Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h – Parque Vitória, sendo exposto há anos a esgoto sanitário que escorre a céu aberto oriundo da mencionada unidade de saúde, o que tem causado sérios transtornos à sua saúde, bem como à de seus familiares. Sustenta que a omissão dos requeridos representa falha grave na prestação dos serviços públicos essenciais, ferindo direitos fundamentais à saúde, ao saneamento básico e à dignidade da pessoa humana. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a adotar todas as providências necessárias à interrupção do despejo de esgoto em frente à sua residência, com o respectivo saneamento da área afetada. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, não havendo, por ora, elementos que infirmem sua veracidade. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A concessão da tutela de urgência reclama, pois, a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco de ineficácia da medida final (periculum in mora). No caso em exame, embora os fatos narrados pelo autor revelem situação de possível violação de direitos fundamentais e omissão estatal na prestação de serviço público essencial, entendo que, neste momento processual, não estão suficientemente demonstrados os elementos que autorizem a concessão da medida liminar pleiteada sem prévia oitiva da parte adversa. A análise mais aprofundada acerca da origem do esgoto, da efetiva responsabilidade de cada um dos entes demandados, bem como da extensão e da atualidade do dano alegado, exige dilação probatória, notadamente a instrução documental e eventualmente pericial, além da regular instauração do contraditório. Com efeito, tratando-se de matéria fática complexa, que envolve a responsabilidade solidária de entes diversos e a possível necessidade de obras públicas para a solução definitiva do problema, a concessão da medida liminar, de natureza satisfativa, demandaria a prévia formação do contraditório e o regular desenvolvimento da fase instrutória do processo. Desse modo, não se vislumbrando, nesta fase inicial, elementos suficientemente robustos para justificar o deferimento da tutela de urgência de forma unilateral, impõe-se o indeferimento da medida liminar, sem prejuízo de nova análise após a contestação ou eventual instrução probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, diante da necessidade de instrução probatória e da indispensabilidade da instalação do contraditório, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Quanto ao rito, observo que o autor requer o processamento do feito sob a sistemática da Lei 12.153/09. Assim, considerando que o valor da causa não excede a importância de sessenta salários mínimos, determino o processamento do feito pelo rito dos juizados especiais da fazenda pública. Ante o exposto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 19/11/2025 às 11h, a ser realiza presencialmente, na sala de audiências desta 1ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA. Destaca-se que o Réu deverá ser citado para audiência de conciliação, instrução e julgamento com antecedência mínima de trinta dias (art. 7º da Lei 12.153/2009). Intime-se a parte requerente, advertindo-a que deverá comparecer à audiência epigrafada, sob pena de extinção, e que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca. CITE-SE o o Requerido para responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º). Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OFÍCIO/DILIGÊNCIA. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0803069-03.2025.8.10.0058

ID: 321116297

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803069-03.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLLYENE DE KASSIA ROCHA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYENE DE KASSIA ROCHA DE VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0803069-03.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0803069-03.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: MARCIO BRUNO GARCIA SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: POLLYENE DE KASSIA ROCHA DE VASCONCELOS - MA24969 Requerido: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MÁRCIO BRUNO GARCIA SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR e EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH. Alega o autor, em síntese, que reside em frente à Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h – Parque Vitória, sendo exposto há anos a esgoto sanitário que escorre a céu aberto oriundo da mencionada unidade de saúde, o que tem causado sérios transtornos à sua saúde, bem como à de seus familiares. Sustenta que a omissão dos requeridos representa falha grave na prestação dos serviços públicos essenciais, ferindo direitos fundamentais à saúde, ao saneamento básico e à dignidade da pessoa humana. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a adotar todas as providências necessárias à interrupção do despejo de esgoto em frente à sua residência, com o respectivo saneamento da área afetada. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, não havendo, por ora, elementos que infirmem sua veracidade. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A concessão da tutela de urgência reclama, pois, a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco de ineficácia da medida final (periculum in mora). No caso em exame, embora os fatos narrados pelo autor revelem situação de possível violação de direitos fundamentais e omissão estatal na prestação de serviço público essencial, entendo que, neste momento processual, não estão suficientemente demonstrados os elementos que autorizem a concessão da medida liminar pleiteada sem prévia oitiva da parte adversa. A análise mais aprofundada acerca da origem do esgoto, da efetiva responsabilidade de cada um dos entes demandados, bem como da extensão e da atualidade do dano alegado, exige dilação probatória, notadamente a instrução documental e eventualmente pericial, além da regular instauração do contraditório. Com efeito, tratando-se de matéria fática complexa, que envolve a responsabilidade solidária de entes diversos e a possível necessidade de obras públicas para a solução definitiva do problema, a concessão da medida liminar, de natureza satisfativa, demandaria a prévia formação do contraditório e o regular desenvolvimento da fase instrutória do processo. Desse modo, não se vislumbrando, nesta fase inicial, elementos suficientemente robustos para justificar o deferimento da tutela de urgência de forma unilateral, impõe-se o indeferimento da medida liminar, sem prejuízo de nova análise após a contestação ou eventual instrução probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, diante da necessidade de instrução probatória e da indispensabilidade da instalação do contraditório, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Quanto ao rito, observo que o autor requer o processamento do feito sob a sistemática da Lei 12.153/09. Assim, considerando que o valor da causa não excede a importância de sessenta salários mínimos, determino o processamento do feito pelo rito dos juizados especiais da fazenda pública. Ante o exposto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 19/11/2025 às 11h, a ser realiza presencialmente, na sala de audiências desta 1ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA. Destaca-se que o Réu deverá ser citado para audiência de conciliação, instrução e julgamento com antecedência mínima de trinta dias (art. 7º da Lei 12.153/2009). Intime-se a parte requerente, advertindo-a que deverá comparecer à audiência epigrafada, sob pena de extinção, e que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca. CITE-SE o o Requerido para responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º). Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OFÍCIO/DILIGÊNCIA. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0803069-80.2024.8.10.0076

ID: 255796019

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-80.2024.8.10.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0803069-80.2024.8.10.0076 - [Tarifas] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE DE RIBAMAR DUTRA FORTE Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842… Processo nº 0803069-80.2024.8.10.0076 - [Tarifas] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE DE RIBAMAR DUTRA FORTE Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 e Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: ""Processo nº 0803069-80.2024.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR DUTRA FORTE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSE DE RIBAMAR DUTRA FORTE em face BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Em despacho proferido, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, apresentando: 1. comprovante de endereço em nome próprio (caso não conste nos autos) ou declaração do terceiro em cujo nome consta o comprovante de endereço apresentado, com firma reconhecida em cartório, informando que a parte autora reside no endereço indicado; 2. procuração atualizada com a finalidade específica de ajuizar ação de declaração de nulidade/inexistência do contrato mencionado na petição inicial (inserir número do contrato); e, no caso da parte autora ser pessoa analfabeta, com a observância dos requisitos trazidos no art. 595 do Código Civil, bem com instruída com cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como os seus respectivos endereços; e 3. comprovante de solicitação formal, dirigida ao banco demandado, formulado pelo próprio consumidor junto à plataforma consumidor.gov para tratar sobre o contrato impugnado, demonstrando o desinteresse do demandado em resolver a lide administrativamente e que a sua pretensão é resistida. O presente item será suprido no caso do requerimento não ter sido respondido pela instituição financeira no prazo de dez dias. Em petição de Id retro, a parte requerente alega desnecessidade de procuração específica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro a justiça gratuita. No caso, a parte autora não cumpriu integralmente a ordem de emenda à petição inicial. Outrossim, a procuração juntada não atende às determinações constantes no despacho de emenda (procuração específica). O dever do magistrado de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e de indeferir postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, inciso III) impõe a este juízo adotar todas as medidas juridicamente admissíveis para evitar atos abusivos e coibir demandas predatórias. A demanda predatória consiste na prática de ajuizamento massificado de ações pautadas em conflitos falsos ou artificiais, em que as partes questionam a validade de contratos, sabendo que estes são legítimos. Ingressam em uma verdadeira aventura jurídica, na esperança da parte contrária não lograr êxito em comprovar a validade do contrato, já que com a inversão do ônus da prova, comum em ações dessa natureza, ao fornecedor incumbe quase toda a carga probatória. Inclusive, não são raros os casos nesta comarca em que o advogado da parte autora pede a desistência ou a renúncia do direito do autor, após a constatação da validade/existência do contrato impugnado. A advocacia predatória é um problema que vem sobrecarregando o Poder Judiciário em todo o Brasil, sendo que a adoção de práticas para combatê-la se trata de tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2021662 – Tema 1.198). Ora, o prejuízo para o jurisdicionado é evidente, tendo em vista que a litigância predatória compromete recursos do Poder Judiciário que poderiam ser utilizados efetivamente para atender demandas reais. Inclusive, por meio da Recomendação n.º 159/2024, o CNJ recomenda que os juízes(as) e tribunais adotem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, sendo essa caracterizada em demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Por meio do referido ato, o CNJ recomenda que, identificado indícios de litigância predatória, os magistrados, no exercício do poder geral de cautela, determinem diligências para apurar a legitimidade do acesso à justiça. O objetivo é garantir a efetividade do acesso à justiça, uma vez que esta é sobrecarregada pelo ajuizamento em massa de demandas repetitivas e genéricas, pautadas em conflitos falsos ou artificiais e com fortes indícios de demanda predatória. Dentro os exemplos de práticas potencialmente abusivas apontadas pelo CNJ, destaco as seguintes que já foram identificadas nesta unidade judicial: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito; 4) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 6) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; e 7) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. Por meio da Nota Técnica nº 22/2022, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA aderiu à Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – CIJEMS, em que foi destacada como boa prática, no combate à litigância predatória, a seguinte medida, além de outras, adotada por outros tribunais: “análise cautelosa da petição inicial e determinação de emenda para exibição de procuração, comprovante de endereço e outros documentos atualizados, além de procuração específica, isto é, que indique o objetivo da outorga (pretensão e pessoa a ser demandada), nos termos do artigo 654, § 1º, do CC/2002”. O fato é que o ajuizamento em massa de tais ações está congestionando este juízo e comprometendo a efetivação do princípio da celeridade processual e acesso à justiça para os jurisdicionados que, de fato, precisam da tutela jurisdicional. Em simples consulta ao sistema Pje, verifica-se alguns dados alarmantes. Nos últimos três anos, nove advogados foram responsáveis pelo ajuizamento de 9.515 ações, o que representa 67,44% (sessenta e sete vírgula quarenta e quatro por cento) dos processos distribuídos no aludido período. Em 2020, foram distribuídos 1.073 (um mil e setenta e três) processos na comarca de Brejo/MA, o que representou uma média de 89,41 processos distribuídos por mês. Nos anos seguintes houve um aumento expressivo: em 2021, foram distribuídos 3.024 (três mil e vinte e quatro) processos, com a média de 252 (duzentos e cinquenta e dois) processos mensais; em 2022, foram distribuídos 6.022 (seis mil e vinte e dois), representando uma média de 501,83 novos processos a cada mês; e em 2023, até o dia 30 de Outubro, foram distribuídos 5.063 (cinco mil e sessenta e três) processos, sendo a média mensal de 506,30 processos. É importante destacar que, ao apresentar tais números, não se está buscando criticar o ajuizamento de demandas repetitivas de modo lícito e prudente, mas sim justificar a necessidade deste juízo adotar providências para averiguar a ocorrência de litigância predatória, pois esta sim se trata de conduta abusiva que gera enormes prejuízos para o bom funcionamento do poder judiciário. Repriso que o fenômeno da litigância predatória não se confunde com o das demandas repetitivas ajuizadas de modo lícito e prudente. Estas são precedidas do cumprimento dos deveres do advogado de prevenção de conflitos, de escuta ativa da parte, de esclarecimento dos riscos e das consequências da demanda e de verificação da viabilidade jurídica da pretensão. Já a advocacia predatória consubstancia-se em prática antiética e ilegal, que envolve a captação desmedida de clientes para ajuizar ações, sem a análise prévia da viabilidade do pedido, ingressando em verdadeiras aventuras jurídicas. Tendo em mente essa distinção é que este juízo resolveu pedir a colaboração das partes e dos advogados, para buscar distinguir o ajuizamento de demandas repetitivas de modo ético da litigância predatória, através das medidas destacadas no final. São características dessas ações massificadas: (i) o questionamento de todo e qualquer empréstimo existente no benefício do cliente; (ii) diversas ações instruídas com a mesma procuração; (iii) comprovante de residência em nome de terceira pessoa e/ou sem observância do previsto na Lei nº 6.629/1979; (iv) procurações desatualizadas e, em alguns casos, outorgadas por pessoa analfabeta sem o cumprimento dos requisitos do art. 595 do Código Civil. Este juízo não desconhece que em nosso ordenamento jurídico presume-se a boa-fé. Todavia, entende que o dever de cooperação permite que o magistrado provoque todos aqueles que atuam no processo para que contribuam com a efetivação dos princípios da celeridade processual e acesso à justiça, através do combate à advocacia predatória. Assim, considerando os deveres das partes e procuradores previstos no art. 77, do Código de Processo Civil, visando equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), entendeu-se necessário determinar, em ações de natureza em que é comum a prática da advocacia predatória, que a parte autora emende a petição inicial para instruir melhor o seu pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Tal providência foi adotada não com o objetivo de criar embaraços ao acionamento do poder judiciário. Inclusive, os documentos que foram solicitados (comprovante de residência e procuração atualizada com a finalidade específica) são de fácil acesso ao procurador que tenha o efetivo contato com o seu cliente. Isso porque o objetivo não foi de criar um formalismo e burocratizar o acesso à justiça, mas sim pedir a colaboração dos jurisdicionados na tarefa de distinguir a formulação de uma pretensão válida de uma aventura jurídica pautada em demandas massificadas e fictícias. Inclusive, o art. 321 do CPC prevê que se a petição inicial apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá determinar o juiz que o autor a complete ou emende no prazo de 15 (quinze) dias. Logo, os requisitos exigidos no despacho de emenda encontram-se devidamente fundamentados e justificados pelo quadro de excepcionalidade que permeia a Comarca de Brejo, em especial pela necessidade de se coibir postulações predatórias. Com efeito, não tendo a parte autora cumprido integralmente as exigências impostas, a extinção do feito é medida impositiva. Assim, pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas com a ressalva da gratuidade. Sem condenação em honorários advocatícios. P. R. I. Transitado em julgado, arquive-se. Brejo-MA, 26 de março de 2025 Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular Brejo-MA, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria

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Processo nº 0803069-27.2024.8.10.0029

ID: 318638355

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-27.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHIRLEY FERREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803069-27.2024.8.10.0029 Requerente: ANA MARIA MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803069-27.2024.8.10.0029 Requerente: ANA MARIA MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ANA MARIA MEDEIROS contra BANCO PAN S/A, visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual válido, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Devo destacar que o instrumento contratual anexado à defesa não comprova a anuência da parte demandante com relação à contratação discutida, visto que o mesmo possui somente assinatura digital, apesar da parte demandante não ser analfabeta. Além disto, nele consta documentação pessoal não pertencente à parte requerente. Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0803069-27.2024.8.10.0029

ID: 318638356

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-27.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803069-27.2024.8.10.0029 Requerente: ANA MARIA MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803069-27.2024.8.10.0029 Requerente: ANA MARIA MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ANA MARIA MEDEIROS contra BANCO PAN S/A, visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual válido, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Devo destacar que o instrumento contratual anexado à defesa não comprova a anuência da parte demandante com relação à contratação discutida, visto que o mesmo possui somente assinatura digital, apesar da parte demandante não ser analfabeta. Além disto, nele consta documentação pessoal não pertencente à parte requerente. Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0803069-40.2024.8.10.0154

ID: 277106618

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803069-40.2024.8.10.0154

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

ELENY FOISER DE LIZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0803069-40.2024.8.10.0154 DEMANDANTE: FRANCIELY SILVA DAMASCENO DEMANDADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MAGAZINE LUIZA S/A Advogado do(a) DEMANDADO: ELENY FOISER DE LIZA - RJ033473 Advogado do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA A autora alega que em 12/07/2024 realizou compra na loja da requerida MAGAZINE LUIZA, adquirindo dois aparelhos celulares e uma lavadora de alta pressão, no valor total de R$ 10.043,00 (dez mil e quarenta e três reais), com parcelamento em 10 vezes de R$ 1.004,35, por meio de cartão de crédito emitido pelo réu BANCO SANTANDER. Afirma que houve lançamento duplicado da compra na fatura de agosto/2024, com posterior estorno. No entanto, diz que em novembro/2024, as dez parcelas da compra foram lançadas de uma única vez, elevando a fatura para o montante de R$ 11.249,60, o que comprometeu sua capacidade de pagamento. Dessa forma, pleiteia a suspensão da cobrança em valor único, o restabelecimento do parcelamento originalmente acordado e a condenação dos requeridos em indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela demandada MAGAZINE LUIZA, visto que devidamente quantificado o valor pretendido a título de danos morais, além de estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 319, do CPC. A discussão sobre suposta ausência de provas se confunde com o mérito da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambos os requeridos. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os responsáveis pela cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, tanto o BANCO SANTANDER, que disponibilizou o meio de pagamento, quanto a MAGAZINE LUIZA, que realizou a venda e o faturamento dos produtos, integram a cadeia de consumo, sendo legitimados passivos para a presente demanda. Indefiro a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela requerida MAGAZINE LUIZA, já que é desnecessária a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, a análise da alegação de que a requerida já teria dado solução para o caso demanda exame aprofundado das provas, o que se confunde com o julgamento do mérito. Registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é no juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95). DO MÉRITO A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º). Sendo assim, uma vez que a relação de direito material em análise se encontra amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, a autora comprovou que adquiriu, em 12/07/2024, dois aparelhos celulares e uma lavadora de alta pressão no valor total de R$ 10.043,00, em loja da requerida MAGAZINE LUIZA, operação realizada por meio de cartão de crédito administrado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sendo o parcelamento acordado em 10 vezes de R$ 1.004,35. Há provas também de que, após estornos referentes à duplicidade da cobrança, a fatura do mês de novembro de 2024 apresentou o lançamento integral do valor da compra (R$ 10.043,50), com a cumulação da cobrança das 10 parcelas, elevando o total da fatura para R$ 11.249,60. Essas circunstâncias não foram contestadas de forma específica e direta por nenhum dos réus, que apresentaram defesas absolutamente genéricas, omitindo-se quanto ao fato central da controvérsia, isto é, o lançamento cumulativo das 10 (dez) parcelas da compra em uma única fatura, contrariando o parcelamento original contratado. Ao contrário, limitaram-se a atribuir a responsabilidade um ao outro, sem solução prática para o impasse criado para a consumidora. Dessa forma, reputo demonstrada a falha na prestação do serviço, devendo os requeridos responderem de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC. É cabível indenização por danos morais, pois a conduta dos réus, ao lançar integralmente, de forma imotivada e sem aviso prévio, todas as parcelas de uma compra originalmente parcelada, impôs à autora onerosidade excessiva e abrupta, em violação direta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A elevação do valor da fatura para o montante de R$ 11.249,60, sem justificativa plausível, comprometeu a capacidade de adimplemento da autora, submetendo-a à iminente restrição de crédito, abalo emocional e angústia decorrente da imprevisibilidade e da instabilidade financeira gerada. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação, para declarar a nulidade do lançamento cumulativo das 10 (dez) parcelas da compra efetuada no MAGAZINE LUIZA em 12/07/2024, no valor total de R$ 10.043,50 (dez mil e quarenta e três reais e cinquenta centavos), debitadas simultaneamente na fatura do cartão de crédito da autora do mês de novembro de 2024. Determino aos requeridos que, de forma solidária: a) promovam a regularização do lançamento da operação, restabelecendo o parcelamento originalmente contratado, em 10 (dez) parcelas de R$ 1.004,35 (um mil e quatro reais e trinta e cinco centavos), a serem cobradas em faturas mensais subsequentes; b) abstenham-se de realizar a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes relativamente à referida cobrança, sob pena fixação de multa em caso de descumprimento. Condeno os requeridos, em caráter solidário, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, a serem calculados de acordo com as regras do art. 389, parágrafo único e do art. 406, ambos do CC. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. São José de Ribamar, data do sistema PJE. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

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