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Processo nº 0000530-54.2013.8.10.0079

ID: 310319114

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000530-54.2013.8.10.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO

Intimação

Advogados:

ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000530-54.2013.8.10.0079 Requerente: MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA Requerida: MARIA DA CONCEICAO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000530-54.2013.8.10.0079 Requerente: MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA Requerida: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE MATOS SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA em desfavor de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE MATOS. Em síntese, o Município de Godofredo Viana alega que: 1-) A ré, durante sua gestão (2005-2012), cometeu diversas irregularidades, incluindo a ausência de prestação de contas referente ao Convênio nº 15/2005, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID). Em consequência dessa omissão, o município foi inscrito em cadastros de inadimplentes, o que o impede de receber novos recursos e celebrar convênios, prejudicando a comunidade local; 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta da requerida teria incidido no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Município requer: 1-) A condenação da ré por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/19922; 2-) Consequentemente, a condenação da requerida nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial com documentos no Id. 49377264, p. 01-13. Manifestação da acusada (Id. 49377269, p. 17-39), alegando preliminarmente cumulação de pedidos e inadequação da via eleita; para no mérito afirmar a ausência de dolo e de enriquecimento ilícito. Petição inicial recebida no Id. 49377269, p. 43, tendo sido a ré citada para apresentar contestação. Contestação com documentos apresentada no Id. 49377270, p. 13-40. Preliminarmente, a ré alegou cumulação de pedidos e inadequação da via eleita; para no mérito alegar a ausência de dolo e de enriquecimento ilícito. Réplica à contestação apresentada no Id. 54853100, p. 14-16. Despacho de Id. 49377270, p. 35 determinado a intimação para produção de provas. A parte ré pugnou pelo envio de ofício à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID) a fim de saber a real situação da prestação de contas do convênio. Pedido deferido em despacho de Id. 49377270 - p. 51. Resposta ao ofício em Id. 49377272 - p. 11, em que a Secretaria informou a ausência de prestação dos recursos repassados. O Ministério Público Estadual se manifestou em Id. 49377272 -p. 33, pela procedência da ação. Intimados para apresentarem alegações finais, a parte autora rechaçou os argumentos da defesa e pugnou pela procedência da ação, reafirmando os argumentos da exordial (Id. 49713629). A parte ré não apresentou alegações finais como certificado em Id. 113106417. Decisão de Id. 142468026 determinou a intimação do requerente para se manifestar sobre o Tema n.º 1199. O município se manifestou pela procedência da ação, alegando o dolo da agente, além de indicar a revogação do inciso II da Lei nº 8.429/92, e que esta não isenta a requerida de responsabilidade, e que o inciso VI do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, embora alterado pela Lei nº 14.230/2021, não foi completamente revogado e continua sendo fundamento apto à responsabilização por atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (Id. 147248167). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, cabe análise das preliminares trazidas aos autos em sede de contestação. De início, a preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os agentes políticos, inclusive prefeitos, estão sujeitos à Lei nº 8.429/92, quando praticam atos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública. Portanto, sendo o ato imputado à ré de natureza administrativa e não penal, é plenamente cabível a presente ação de improbidade administrativa. Rejeito a preliminar. Em relação à alegação de impossibilidade de cumulação de pedidos, a preliminar também não merece ser acolhida, uma vez que o artigo 12 da Lei 8.429/92 prevê expressamente a possibilidade de cumulação das cominações descritas nos incisos do dispositivo conforme transcrição abaixo: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifos acrescidos) Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa da requerida a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pela demandada. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na ausência de prestação de contas referente ao Convênio nº 15/2005, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID). Desse modo, a ré teria incidido no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo da requerida. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época à ré. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta da requerida não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001927-32.2013.8.10.0053

ID: 281160194

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001927-32.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALDO RIBEIRO SOUZA

Intimação

Advogados:

WALTER ALVES ANDRADE NETO

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LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0001927-32.2013.8.10.0053 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogados (s): Requerido: JOSE ALDO RIBEIRO SOUZA Advogado (s): Advogados do(a) REU: LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A, WALTER ALVES ANDRADE NETO - MA7047-A SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra JOSÉ ALDO RIBEIRO DE SOUZA, ex-Prefeito Municipal de São João do Paraíso, visando sua condenação nas sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992. Narra que a prestação de contas apresentada pelo Município de São João do Paraíso/MA, referente ao exercício financeiro de 2007, obteve parecer pela desaprovação das contas de governo, vez que não houve o devido encaminhamento dos documentos necessários ao TCE/MA, para que este pudesse efetuar a efetiva análise das contas, conforme restou demonstrado no Parecer Prévio PL-TCE nº 3654/2010. Diante disso foi instaurado o processo nº 6710/2008-TCE para Tomada de Contas Especial para análise das contas do Fundo Municipal de Saúde de São João do Paraíso/MA (exercício financeiro de 2007), o qual tinha como ordenador de despesas o então prefeito, o ora requerido, JOSÉ ALDO RIBEIRO DE SOUZA. As contas do ex-gestor municipal foram julgadas irregulares, com condenação de ressarcimento ao erário estadual e aplicação de multa. Registra que foi constatado pelo TCE que o réu efetuou despesas sem o devido processo licitatório para aquisição de equipamentos e material permanente no valor de R$ 45.351,97 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), acarretando perda patrimonial ao erário, praticando ato de improbidade administrativa tipificado pelos arts. 10, VIII e XI, e 11, caput, da LIA (redação antiga). Pugna pela condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa. Juntou documentos. Notificado, o requerido apresentou manifestação prévia (ID nº 36807321, fls. 34-40). Sustenta que o mero descumprimento da Lei de Licitações e Contratos não caracteriza ato de improbidade administrativa. Afirma que para a configuração de ato de improbidade administrativa deve se demonstrar as condutas designadas na lei nº 8.429/1992 (aspecto objetivo) cumuladas com a intenção desonesta do agente público de lesionar, de se aproveitar e de desfalcar (aspecto subjetivo). Decisão proferida no dia 26/05/2014 recebendo a inicial (ID nº 36807321, fl. 43) Citado, o requerido contestou a ação (ID nº 36807325, fls. 02-15). Requer a inadequação desta ação de improbidade e, alternativamente, a improcedência dos pedidos autorais. O Ministério Público Estadual apresentou impugnação à contestação por meio do ID nº 36807325, fls. 19-27. No dia 16/10/2023 foi realizada audiência de instrução, contudo, diante da ausência injustificada do requerido, restou prejudicada a produção das provas requeridas pela defesa. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais remissivas à petição inicial e à réplica juntada aos autos. Ao final, foi declarado o encerramento da instrução (ID nº 103942046). Alegações finais apresentadas pelo réu por meio do ID nº 106608601. Manifestação do Ministério Público informando que designou audiência extrajudicial com o fito de oferecer ANPC ao réu (ID nº 128236063). O representante do órgão ministerial informou que o réu não compareceu à audiência designada, assim, pugnou pelo prosseguimento do feito (ID nº 142025741). Vieram-me os autos conclusos. É o que cabe relatar. Decido. Não arguidas preliminares, passo à análise do mérito. O autor afirma que o réu realizou despesas sem o devido processo licitatório no exercício financeiro de 2007, quando era Prefeito Municipal de São João do Paraíso/MA. Argumenta que o requerido não realizou procedimento licitatório, ou o dispensou indevidamente, para aquisição de equipamentos e material permanente, causando dano ao erário no valor de R$ 45.351,97 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos). Atribui ao réu a prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, incisos VIII e XI, e 11, caput, da LIA (a figura típica prevista neste dispositivo, como visto, passou para o seu inciso V com o advento da Lei n. 14.230/2021). Dispõe o art. 10, VIII e XI, da LIA: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Pois bem. A despeito da gravidade da conduta narrada na inicial, a defesa sustenta a ausência de ato ímprobo, bem como a inexistência de dolo, de dano efetivo ao erário e de provas que sustentem as imputações. Alega, ainda, que não houve qualquer fim específico de beneficiar a si próprio ou a terceiro. De fato, para que se configure a prática de ato de improbidade administrativa, devem estar presentes os requisitos legais previstos na Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, aplicáveis aos processos em curso, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral. Na espécie, afasta-se a possibilidade de enquadramento da conduta ao art. 11, caput e inciso I, da LIA, uma vez que, embora tal dispositivo não tenha sido formalmente revogado, sua aplicação atual exige, igualmente, a comprovação de dolo específico, ou seja, de intenção deliberada de violar os princípios da administração pública, o que não se verifica no presente caso. Já para a configuração do ato previsto no art. 10, caput e incisos VIII e XI, da LIA, é imprescindível a comprovação dos seguintes requisitos: (a) ação ou omissão dolosa; (b) efetiva e comprovada lesão ao erário; e (c) finalidade específica do agente de obter benefício ou proveito indevido para si ou para outrem, conforme expressamente previsto nos §§ 1º e 2º do art. 11 da LIA. Assim, embora a redação original da LIA permitisse a responsabilização por ato culposo que causasse dano ao erário, tal modalidade foi extirpada pela Lei nº 14.230/2021. A atual redação legal exige, para todas as hipóteses de improbidade, o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade ou inobservância formal da norma. No presente caso, o que se extrai dos elementos constantes nos autos é que o requerido, então prefeito, efetuou aquisições diretas de materiais permanentes em desacordo com o processo licitatório, fato este que ensejou a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas. Contudo, não restou demonstrado nos autos que tal conduta tenha sido praticada com o intuito de causar prejuízo ao erário ou de favorecer indevidamente a si ou a terceiro, tampouco se comprovou qualquer desvio, apropriação, malbaratamento de bens ou enriquecimento ilícito. A irregularidade formal, por mais censurável que seja sob o aspecto da gestão pública, não se confunde com o dolo exigido pela legislação para a configuração do ilícito civil sancionador. Ausente a demonstração de que o requerido agiu com a consciência e a intenção de frustrar a licitude do processo licitatório para obtenção de vantagem ilícita, não há como subsumir sua conduta ao tipo do art. 10 da LIA. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts . 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – CONTRATAÇÃO DIRETA DE BANDAS NO CARNAVAL – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.429/92 – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.º 14 .130/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – SERVIÇO CONTRATADO EFETIVAMENTE PRESTADO – ELEMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO – NÃO DEMONSTRADO SOBREPREÇO – IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO – OVERRIDING DOS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA – VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o juízo de primeiro grau obedeceu aos requisitos constantes do art. 489, do CPC, não subsiste a alegação genérica de nulidade da sentença por ausência de fundamentação . 2. Com as modificações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021, para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário, tipificado no artigo 10, da Lei n . 8.429/92, exige-se a comprovação de dolo específico, além da de efetiva perda patrimonial. 3. Não evidenciado o elemento subjetivo, consubstanciado pela vontade livre e consciente dos agentes em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade, bem como não demonstrado o prejuízo concreto à administração pública, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, afasta-se a possibilidade de condenação na figura típica do artigo 10, inciso VIII, da Lei n .º 8.429/92. 4. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10092600820178110002, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DA IMPROBIDADE. RECURSOS PROVIDOS . I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, condenando-os pela prática de atos que causaram prejuízo ao erário e violaram princípios da Administração Pública, com aplicação das sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8 .429/92. Os recorrentes alegam ausência de dolo específico, irregularidades na dosimetria das penas e contratação legítima, com fundamento em alterações legislativas posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação direta de serviços de contabilidade, sem licitação, caracteriza ato de improbidade administrativa na ausência de dolo específico; (ii) avaliar a aplicabilidade das alterações legislativas promovidas pelas Leis nº 14.039/2020 e nº 14.230/2021 ao caso, especialmente no que tange à exigência de dolo e à retroatividade de normas benéficas. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, exige a comprovação de dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa, afastando a responsabilidade por condutas culposas ou por mera irregularidade administrativa (art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8 .429/92). 4. A contratação direta de serviços contábeis, à época dos fatos, estava amparada na interpretação do art. 25, inciso II, da Lei nº 8 .666/1993. Posteriormente, a Lei nº 14.039/2020 confirmou que tais serviços possuem natureza técnica e singular, quando realizados por profissional de notória especialização, permitindo a inexigibilidade de licitação. 5 . No caso, a inexistência de provas de que os apelantes agiram com dolo específico para causar prejuízo ao erário ou obter vantagem ilícita torna insubsistente a condenação por improbidade administrativa, considerando-se ainda a retroatividade da norma mais benéfica, conforme disposto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo STF (Tema 1199). 6. A prestação dos serviços contábeis foi efetivamente comprovada, afastando-se a alegação de prejuízo ao erário, sendo insuficiente a mera irregularidade administrativa para caracterizar improbidade após a reforma legislativa . 7. A nova sistemática da Lei nº 14.230/2021 também exige que a aplicação das sanções observe a individualização e dosimetria adequadas, não verificadas na sentença de primeiro grau. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, não bastando dolo genérico, culpa ou mera irregularidade administrativa . 2. A retroatividade das normas benéficas introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso, desde que não haja trânsito em julgado de decisão condenatória. 3 . A contratação de serviços de contabilidade sem licitação, desde que justificada pela natureza técnica e singular do serviço, não caracteriza ato de improbidade administrativa na ausência de dolo específico ou prejuízo comprovado ao erário. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08006477520188150021, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Por conseguinte, levando-se em consideração que não foi demonstrada a existência de dolo, tampouco dolo com fim específico de frustrar o devido processo licitatório ou beneficiar terceiros por meio da aquisição direta de equipamentos e materiais permanentes no exercício de 2007, como exige a atual redação da Lei nº 14.230/2021, entende-se deva ser rejeitada a pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória deduzida na inicial. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (art. 18 da Lei n.º 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à competente baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0806164-84.2023.8.10.0034

ID: 259696071

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806164-84.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CODO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

IGOR AMAURY PORTELA LAMAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806164-84.2023.8.10.0034 APELANTE: MUNICÍPIO DE CODÓ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CODÓ APELADO: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO RELA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806164-84.2023.8.10.0034 APELANTE: MUNICÍPIO DE CODÓ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CODÓ APELADO: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCE FAVORÁL AO EX-PREFEITO. REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Codó contra ex-prefeito por suposta omissão na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de 2008. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso, em razão da ausência de dolo e de dano ao erário. Sentença de improcedência por ausência de dolo e prejuízo ao erário, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. Apelação do Município sustentando que a omissão na prestação de contas caracteriza improbidade independentemente de dano ou enriquecimento ilícito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se a simples omissão na prestação de contas caracteriza improbidade administrativa após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 e se há comprovação de dolo ou prejuízo ao erário na conduta do ex-prefeito, conforme exigência legal para caracterização do ato ímprobo. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 exige dolo específico e dano efetivo ao erário para configurar improbidade administrativa. O Acórdão PL-TCE nº 311/2018 aprovou com ressalvas as contas, sem imputação de débito, afastando prejuízo ao erário. O STJ entende que irregularidade administrativa, sem dolo ou intenção de lesar a administração, não configura improbidade. O Acórdão PL-TCE nº 311/2018 aprovou com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde de Codó/MA, sem imputar débito ao ex-gestor, o que corrobora a inexistência de dano ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência da Ação de Improbidade Administrativa. Tese de julgamento: "Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a comprovação de dolo específico e prejuízo ao erário, nos termos da Lei nº 14.230/2021. A simples ausência de prestação de contas, sem prova de intencionalidade dolosa ou dano efetivo, não configura improbidade administrativa". Dispositivos relevantes citados Lei nº 8.429/92, artigos 10, inciso VIII, e 11. Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada TRF-1 - AC: 00032014620164013307, Rel. Des. Federal César Jatahy, julgado em 04/04/2023, 4ª Turma. TJ-SP - AC: 10012716120188260498, Rel. Des. Décio Notarangeli, julgado em 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Codó/MA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Codó/MA, que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra Benedito Francisco Silveira Figueiredo, ex-prefeito do município, por suposta irregularidade na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) referente ao exercício financeiro de 2008. Alega o apelante que o apelado, na condição de ex-prefeito, não cumpriu com seu dever de encaminhar regularmente a prestação de contas do FMS, o que geraria a responsabilidade por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92. A sentença prolatada pelo juízo a quo fundamentou-se no entendimento de que não houve comprovação de dolo na conduta do réu e que, nos termos da Lei nº 14.230/2021, a caracterização da improbidade administrativa exige perda patrimonial efetiva e vantagem ilícita, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, que o “(...) Tribunal de Contas, no Acórdão PL-TCE nº 311/2018, informou que houve a aprovação com ressalvas, sem constatação de prejuízo ao erário, das contas do FMS de Codó, exercício financeiro de 2008, Id 94515785” (ID 40409224 – pág. 2). O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, corroborando os fundamentos da sentença de primeiro grau. É o essencial a relatar. VOTO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Codó em face do ex-prefeito Benedito Francisco Silveira Figueiredo, sob a alegação de que este teria deixado de prestar contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), referentes ao exercício financeiro de 2008, o que caracterizaria ato ímprobo. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não houve comprovação de dolo, tampouco prejuízo ao erário, requisitos essenciais para a configuração da improbidade administrativa nos termos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92. O Município de Codó, ora apelante, sustenta que deixar de prestar contas já caracteriza improbidade administrativa, independente da existência de dano material ou enriquecimento ilícito. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, estabelecendo novos critérios para sua caracterização. O artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92 passou a exigir "perda patrimonial efetiva" para configuração do ato ímprobo, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, o Acórdão PL-TCE nº 311/2018 expressamente reformou o mérito do Acórdão PL-TCE nº 487/2015, alterando o julgamento de irregular para regular com ressalvas, sem imputação de débito ao ex-gestor, o que corrobora a ausência de dano ao erário. Conforme ressaltado pelo Ministério Público, a aprovação com ressalvas das contas do FMS não indica, por si só, improbidade administrativa, tampouco a necessidade de ressarcimento ao erário. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a comprovação do dolo para a caracterização de atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública. A mera ilegalidade ou irregularidade na gestão pública, sem comprovação de dolo ou culpa grave, não configura improbidade administrativa. No caso dos autos, não há qualquer elemento probatório que demonstre a intenção do apelado em obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao erário. Pelo contrário, a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão indica que as irregularidades apontadas foram meramente formais, sem impacto financeiro significativo. A Lei nº 8.429/92 passou a exigir dano efetivo ao erário para a configuração da improbidade administrativa em seu artigo 10. O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa prevê que atos que violem princípios administrativos podem configurar improbidade. Entretanto, a simples omissão ou descumprimento de prazos não basta para a configuração do ilícito, sendo necessária a comprovação do dolo genérico e da intenção de lesar a administração pública. No presente caso, não há prova de que o ex-prefeito tenha causado prejuízo financeiro ao município. Conforme apontado acima, o próprio Acórdão PL-TCE nº 311/2018 reconhece que as contas foram aprovadas com ressalvas, sem qualquer imposição de ressarcimento. Destaca-se sobre o tema em debate: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8 .429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE BOA NOVA/BA . REPASSE DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. FNDE. PDDE E PNATE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ATRASO . DOLO E MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADOS. IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE DO MPF E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AFASTADAS . APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. [...] 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art . 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa . 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14 .230/2021, não basta a conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo (como constava no inciso VI da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021), exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que esteja obrigado à prestação de contas, além de dispor das condições de prestá-la, não a preste com vistas a ocultar irregularidades, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, VI, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria . 5. A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa, conforme dispõe o § 2º do art. 1º da Lei 8 .429/92: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 ( ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04 .03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14 .230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 7 . Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Regional a prestação de contas em atraso, ainda que incompleta ou mesmo após o ajuizamento da ação, não é circunstância suficiente para caracterizar de forma inequívoca o dolo e a má-fé do agente público, com vistas a ocultar irregularidades. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada . 9. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8 .429/92), em observância ao texto constitucional ( CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 10. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n . 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12 . Na hipótese, não ficou evidenciado o elemento condicionante da conduta tipificada pela norma descrita no inciso VI do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (alterado pela Lei n . 14.230/2021), consubstanciado no dolo específico de ocultar irregularidades. 13. Apelação do réu provida para julgar improcedente o pedido inicial . (TRF-1 - AC: 00032014620164013307, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 04/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/04/2023 PAG PJe 11/04/2023 PAG) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts . 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) No presente caso, não há prova de que o ex-prefeito tenha causado prejuízo financeiro ao município. Conforme apontado acima, o próprio Acórdão PL-TCE nº 311/2018 reconhece que as contas foram aprovadas com ressalvas, sem qualquer imposição de ressarcimento. O parecer do Ministério Público, ao corroborar a sentença, reafirmou que não há nos autos qualquer indício de que o apelado tenha agido com má-fé ou intenção dolosa. CONCLUSÃO Diante do exposto, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, NEGO provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, por não restar configurado qualquer ato de improbidade administrativa. Por fim, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0800325-56.2022.8.10.0085

ID: 310338940

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800325-56.2022.8.10.0085

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SOARES DE SENA

Sentença (expediente)

Advogados:

PAULA VICTORIA SANTOS FARIAS

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AIRON CALEU SANTIAGO SILVA

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MARIA EDUARDA OLIVEIRA LEDA

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AMANDA MARIA CAMPOS PINTO

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WEBERTH RAIOL MONROE

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FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial El… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800325-56.2022.8.10.0085 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: ANTONIO SOARES DE SENA, EMPRESA SÃO JOÃO CONSTRUÇÕES LTDA., FABIANO QUEIROZ MARTINS, RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA, MAURICIO RODRIGUES LEAL, RAIMUNDO JOSE DA CRUZ, VILMAR FEITOSA KRAUSE FILHO Advogado do(a) REU: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA - MA12340 Advogado do(a) REU: WEBERTH RAIOL MONROE - MA24458-A Advogado do(a) REU: AIRON CALEU SANTIAGO SILVA - MA17878-A Advogado do(a) REU: MARIA EDUARDA OLIVEIRA LEDA - MA25090 Advogados do(a) REU: AMANDA MARIA CAMPOS PINTO - MA22466, PAULA VICTORIA SANTOS FARIAS - MA24303 SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de Antonio Soares de Sena, Empresa São João Construções Ltda, Fabiano Queiroz Martins, Raimundo Nonato Alves de Oliveira, Maurício Rodrigues Leal, Raimundo José da Cruz e Vilmar Feitosa Krause Filho, na qual pleiteia a condenação da parte requerida nas reprimendas do art. 12 da Lei 8.429/92, em razão da eventual transgressão à norma dos arts. 10, caput, incisos I, II e XII c/c art. 11, inciso V, do mesmo diploma legal. Aduz o promovente que foi instaurado o Inquérito Civil nº 10/2017, a partir da Notícia de Fato n. 20/2017, para averiguação da lisura da contratação da empresa São João Construções para prestação de serviços no Município de Gonçalves Dias/MA, no ano de 2017, decorrente das seguintes licitações: Pregão Presencial nº. 002/2017 – Objeto: contratação de empresa para a prestação de serviço de limpeza pública no município; Convite 02/2017, Objeto: execução de melhoria da estrada vicinal que liga o povoado Trecho II ao povoado Patioba; Carta Convite nº. 03/2017, Objeto: prestação dos serviços de roço lateral em estradas no município de Gonçalves Dias. Sustenta que foram realizadas diversas diligências e se constatou irregulares na execução das obras, objeto do certame, apontando indícios de fraudes no Pregão Presencial nº. 002/2017 e Carta Convite 002/2017 e 003/2017. Diz que os atos causaram grave dano ao erário, considerando as irregularidades nas licitações, bem como a não prestação do serviço. Requereu o deferimento da liminar de indisponibilidade de bens. Anexou os Inquéritos Civis e apenso com cópia integral do procedimento licitatório irregular. A Decisão de Id. 64019502, indeferiu o pedido liminar e determinou a notificação dos requeridos. Defesas preliminares dos requeridos, VILMAR FEITOSA KRAUSE FILHO (Id. 67021999), ANTONIO SOARES DE SENA (Id. 67021006), RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA (Id. 69145660), RAIMUNDO JOSÉ DA CRUZ (Id. 70874020), MAURÍCIO RODRIGUES LEAL (Id. 71501167) e FABIANO QUEIROZ MARTINS (Id. 101510840). Os requeridos alegam, em síntese, inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas. No mérito, requer a improcedência da ação, ao considerar que afirma que os serviços foram plenamente realizados, conforme fotos juntadas. Diz que não houve oneração ou desvio de recursos públicos. Não houve comprovação do elemento subjetivo. O despacho de Id. 109537308 fez a adequação do processo a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e determinou a citação dos requeridos, aproveitando-se as defesas preliminares apresentadas. Réplica à contestação em Id. 134252542, na qual o autor sustenta a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa. O requerido, SÃO JOÃO CONSTRUÇÕES LTDA, apresenta contestação em Id. 137430635, sustentando a improcedência da ação. Instados sobre a produção probatória, as partes informaram que não pretendem produzir mais provas. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início cumpre salientar que o processo será julgado no estado em que se encontra, conhecendo este juízo diretamente do pedido, uma vez que a questão posta é de fato e de direito, sem, contudo, necessitar de produção de prova em audiência, nos exatos termos do artigo 335, I do CPC. PRELIMINARES Rejeito, de pronto, a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a matéria alegada se mistura ao mérito da demanda, que será analisado a seguir. DOS ATOS DE IMPROBIDADES Pois bem. O feito se centra na ocorrência de improbidade administrativa com a aplicabilidade das figuras contidas na exordial, quais sejam, e art. 10, I, II, e XII e art. 11, V, todos da LIA, com adequação para a nova lei. Artigo 11, V, da LIA. Em sua versão original o texto legal previa: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: V - frustrar a licitude de concurso público; Todavia, o inciso V recebeu nova redação nos seguintes termos: V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). Nesse contexto, o autor diz que no Convite nº. 02/2017, e Pregão nº. 02/2017, verificou-se ausência de pesquisa de preços, além disso, neste último havia inconsistências nos cálculos do elemento relativo à despesa com alimentação e o número de trabalhadores. Diz que na Licitação Convite nº 003/2017, houve montagem de processo licitatório para beneficiar a empresa vencedora. Ora, in casu, entendo que não restou comprovado nos autos a conduta improba dos requeridos, tendo em vista que as obras decorrentes da licitação foram executadas e os valores, pelo serviço, foram pagos a empresa vencedora do certame. Ressalto que, a mera irregularidade no procedimento licitatório, em si, não configura a prática de ato ímprobo, sendo necessária a demonstração de má-fé e dolo por parte do gestor. Portanto, do cotejo entre as alegações deduzidas pelas partes e as respectivas provas colacionadas aos autos, há de se concluir, desde já, que a pretensão autoral não merece acolhimento. Com a mudança da Lei nº 14.230, de 2021, o inciso V, do artigo 11, passou a demandar o especial fim de agir com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, como tipo de intenção. Pois bem. O autor deveria ter comprovado durante a instrução processual que os requeridos, frustraram a licitação em ofensa a imparcialidade, com o claro objetivo de benefício próprio ou de terceiro. O que não aconteceu. Além do mais, o requerente deveria ter individualizado a conduta dos réus e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência de indícios que o ex-prefeito e os demais requeridos tinham frustrado a licitude de concurso público, não cabendo mera presunções. Em sede de réplica, o MP limitou-se a impugnar as preliminares e posteriormente requereu o julgamento antecipado sem analisar a prova documental constante da defesa de mérito dos requeridos. Assim, apesar das irregularidades apontadas pelo Ministério Público, tem-se que autor não se desincumbiu do ônus que lhe impunha o art. 373, I, do Código Civil, porquanto não comprovou a intenção dolosa do agente para a configuração da conduta ímproba discutida. Ou seja, não ficou demonstrado o elemento subjetivo do requerido na vontade livre e consciente de realizar a condutas descritas na inicial, ou seja, a consciência e deliberação de praticar o ato em contrariedade ao ordenamento legal da nova Lei de improbidade. Artigo 10, caput, incisos I, II e XII da LIA. Então, com a reforma trazida pela Lei nº 14.230/21, dois elementos principais devem estar satisfeitos para a configuração do ato de improbidade previsto nos incisos do artigo 10 da Lei nº 9.842/92: dolo específico do agente, consubstanciado na intenção livre e consciente de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade; dano patrimonial efetivo decorrente da contratação irregular. Assim, a mera irregularidade na licitação, sem intenção do agente de obter proveito e demonstração de prejuízo aos cofres públicos, não incide do referido dispositivo. O caso dos autos versa sobre irregularidades existentes no procedimento de licitação na gestão de Antonio Soares de Sena, supostamente, favorecendo terceiros, notadamente pela incorporação de patrimônio público (inciso I), utilização de verbas públicas (inciso II) e facilitação de enriquecimento ilícito (inciso XII). Dos autos, é possível observar que os processos licitatórios de Pregão Presencial de nº 02/2017 e da Carta Convite nº 02/2017 e nº 003/2017 apresentaram diversas irregularidades, conforme exigências da Lei nº 8.666/93. Por outro lado, é possível verificar que os serviços foram prestados. Dessa forma, à luz da lei de improbidade, devemos analisar se os atos realizados pelos requeridos foram atos praticados com dolo e causadores de enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Na casuística, tenho que não restou demonstrado pelo autor a presença do dolo específico nas condutas praticadas pelos demandados, ao considerar as impugnações da parte requerida, que sustentam que houve a execução das obras e também, os pagamentos foram repassados ao executor do serviço. Para tanto, apresenta fotografia da estrada, objeto da licitação e diz que o serviço de limpeza pública foi executado durante o contrato. Assim, entendo que restou justificada o pagamento das parcelas à empresa executora das obras, Empresa São João Construções Ltda. Da mesma forma, não restou provado que os demais requeridos se beneficiaram dos valores do contrato ou facilitaram o enriquecimento de terceiro, o que afasta a aferição da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Assim, ao lado de não ter, à evidencia, havido perda patrimonial, nada indica tenham os réus agido com vontade livre e consciente em realizar quaisquer das condutas descritas na Lei de Improbidade Administrativa. Vale dizer, ausentes o intuito malicioso, o benefício próprio e de terceiros, a tentativa de ocultar irregularidades, bem como o prejuízo material ou imaterial ao ente público, não estão presentes as figuras do dolo e da má-fé necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa. Destarte, sem a comprovação do dano aos cofres públicos e do dolo, outra solução não há a não ser a improcedência do pedido ministerial. A jurisprudência pátria, já firmou entendimento pela rejeição da ação originária, ante a inexistência de conduta dolosa, in casu, com dolo específico, e ausência de dano, conforme preceituado pela Lei Federal n.º 14.230/2021, apta a ensejar a caracterização de ato de improbidade administrativa, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO E DOLO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ firmou jurisprudência segundo a qual, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, não há necessidade da presença de dolo, sendo suficiente a existência de culpa grave e de dano ao erário, o que não ficou configurado no caso. 2. A jurisprudência do STJ também se orientou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 3. Na compreensão de dolo genérico - vontade livre e consciente de praticar o ato -, há de se ressaltar que a Lei de Improbidade Administrativa - LIA não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 4. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa da jurisprudência do STJ, pois foi categórico ao afirmar a ausência da nota qualificadora da má-fé (desonestidade) na conduta dos agentes, o que desconfigura o ato de improbidade a eles imputado, uma vez que não ficou caracterizada a fraude na licitação, mormente em razão da inexistência de comprovação de conluio entre os agentes para direcionar o certame licitatório. 5. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1746240 RS 2018/0033925-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. NÃO CABIMENTO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 17-C, § 3º DA LEI 8.429/92). AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TORNEARIA MECÂNICA NO MAQUINÁRIO DA FROTA MUNICIPAL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS. ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1199/STF. NECESSIDADE DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O AUTOR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00020012820198160112 Marechal Cândido Rondon, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM VÍCIOS FORMAIS. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS CUJA LIQUIDAÇÃO NÃO SE DEU NA FORMA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO AO ERÁRIO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE COM BASE EM SUPOSIÇÕES OU CONJECTURAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000839-50.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 02.03.2021) (TJ-PR - APL: 00008395020198160127 Paraíso do Norte 0000839-50.2019.8.16.0127 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) Desta feita, não há nos autos prova cabal da malversação dos recursos públicos, tampouco que os requeridos tenham agido com dolo, culpa ou má-fé na gestão dos recursos públicos. Deste forma, inexistindo correlação entre os fatos e as exigências contidas atualmente na LIA, é imperiosa a improcedência da presente ação nos moldes do art. 485 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a inexistência do ato de improbidade administrativa, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil. No caso, não há condenação em custas e honorários (art. 18 da Lei nº 7.347 e precedentes no STJ – (Precedente REsp 565.548/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). Ciência ao Ministério Público Estadual. Sentença não sujeita a reexame necessário nos termos do art. 17, § 19, inciso IV da Lei nº 8.429/92. Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial. Dom Pedro/MA, na data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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Processo nº 0803000-53.2019.8.10.0131

ID: 262685098

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0803000-53.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVALDO COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVALDO COSTA DA SILVA

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EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0803000-53.2019.8.10.0131 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Dano ao Erário] REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): FRANCISCO NUNES DA SILVA Advogado do(a) REU: IVALDO COSTA DA SILVA - MA17838 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Francisco Nunes da Silva, ex-prefeito do Município de Senador La Rocque/MA. Narra a parte autora que o requerido, durante sua gestão no ano de 2014, celebrou o Convênio nº 501/2013 com o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID, cujo objeto consistia na pavimentação asfáltica de vias urbanas no referido município. O valor global pactuado foi de R$ 1.500.000,00, sendo R$ 1.425.000,00 oriundos do Estado e R$ 75.000,00 a título de contrapartida municipal. Conforme alegado, a primeira parcela, correspondente ao montante de R$ 71.250,00, foi efetivamente repassada à municipalidade. Ocorre que, após o recebimento da verba, o requerido teria se omitido quanto à prestação de contas, descumprindo o dever legal de demonstrar a aplicação dos recursos públicos, o que ensejou a instauração da Tomada de Contas Especial nº 9660/2018 perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A petição inicial foi instruída com cópia do procedimento administrativo nº 146/2017, termos do convênio firmado, documentos relativos à Tomada de Contas Especial, bem como elementos indicativos da inércia do gestor em prestar contas, mesmo após regular notificação. Na fase preambular, foi determinada a notificação do requerido para manifestação escrita, nos termos do artigo 17, §7º, da Lei nº 8.429/92. Na peça de defesa prévia, o requerido sustenta que não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa, negando a existência de omissão dolosa na prestação de contas. Alega que a verba repassada por meio do Convênio nº 501/2013 foi utilizada em conformidade com a finalidade pactuada, destacando que houve início da execução do objeto contratado e que apesar da aplicação do recurso, foi deixado de promover a atualização cadastral, ressaltando, por fim que à época da execução do convênio, nos meses finais, houve troca de gestão do governo estadual, motivo que levou a não repasse de valores remanescentes do convênio, e, consequentemente, da não conclusão de toda a obra. Afirma que, na hipótese dos autos, eventuais falhas ou omissões administrativas não decorreram de má-fé, mas de circunstâncias inerentes à dinâmica da administração pública. Argumenta que o simples atraso ou ausência de prestação de contas, desacompanhado de elementos indicativos de dolo ou prejuízo efetivo ao erário, não configura ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92. Requer, ao final, o acolhimento da questão prejudicial arguida, com o não recebimento da petição inicial, ou, subsidiariamente, a rejeição da ação por ausência de dolo, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. Após apreciação da defesa prévia, a petição inicial foi recebida mediante decisão interlocutória, diante da existência de indícios suficientes de prática de ato de improbidade administrativa, com determinação de citação do requerido para apresentação de contestação. Citado, o réu apresentou contestação, ocasião em que reafirma os fundamentos expostos na defesa prévia e acrescenta que a ausência de prestação de contas decorreu de falhas humanas, comuns à gestão pública, e que não houve qualquer apropriação indevida dos recursos públicos. Ressalta que a execução da obra foi iniciada, conforme documentos anexos, e que não se pode presumir a prática de ato ímprobo a partir da formalidade de ausência na prestação de ocntas. Insiste na tese de ausência de dolo como fator impeditivo da responsabilização pela via da improbidade administrativa. Pede a improcedência da ação e renova os requerimentos probatórios. Na réplica, o Ministério Público rechaça as alegações deduzidas na contestação, especialmente no que se refere à inexistência de ato de improbidade e à suposta ausência de dolo na conduta do requerido. Sustenta que não há qualquer mácula quanto à petição inicial, a qual apresenta pedido certo e determinado, com causa de pedir adequada e harmônica com os pedidos formulados. Argumenta que a peça exordial está instruída com elementos suficientes à formação do juízo de admissibilidade da demanda, destacando, em especial, a Tomada de Contas Especial nº 9.660/2018, constante sob o ID 23092844, da qual consta expressamente que o requerido foi notificado para suprir a omissão no dever legal de prestar contas, tendo, contudo, permanecido inerte. Reitera que tal conduta configura, por si, violação aos deveres funcionais e administrativos impostos pela legislação de regência, subsumindo-se às hipóteses previstas nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Em fase posterior, sobreveio renúncia do advogado anteriormente constituído pelo requerido, com intimação para que o réu regularizasse sua representação processual. Após período de inércia, novo patrono foi habilitado nos autos. Por despacho, foram as partes intimadas para manifestação quanto à produção de provas, não tendo sido apresentados requerimentos específicos. Diante da ausência de diligências probatórias, o processo foi declarado maduro para julgamento, sendo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Pois bem. A expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa “é uma imoralidade qualificada”. (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, p. 668-669) De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente). MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO aduz que um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 813.) No que concerne ao tema, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.989, com repercussão geral, quanto aos limites de aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. No caso dos autos, o Ministério Público sustenta que o requerido incorreu em conduta ímproba ao deixar de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Convênio nº 501/2013, firmado com o Estado do Maranhão, no valor de R$ 71.250,00. Tal conduta, segundo a inicial, caracterizaria infração aos arts. 10, caput, e 11, II e VI, da Lei nº 8.429/92. No tocante ao art. 10, observa-se que a inicial não indica de forma clara e individualizada qual das hipóteses previstas em seus incisos teria sido perpetrada pelo requerido. Tampouco há demonstração nos autos de que a ausência de prestação de contas tenha causado, concretamente, perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação do patrimônio público, o que inviabiliza o enquadramento da conduta na hipótese de lesão ao erário. No que tange à pretensão de enquadramento do gestor no art. 11, inciso II da LIA, tendo sido revogado o referido inciso e considerando o rol taxativo do dispositivo, há de se reconhecer a novatio legis in mellius, uma vez que o requerido não pode mais ser condenado naquele inciso pelo advento da norma benéfica da Lei 14.230/2021. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES . 1. O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício da parte embargante em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. 2 . Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial . 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1174735 PE 2017/0242175-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) Quanto à suposta violação ao art. 11, inciso VI, da LIA, consubstanciada na ausência de prestação de contas, também não se extrai dos autos prova segura de que o requerido agiu com dolo, inexistindo elementos que demonstrem que o réu tenha ocultado documentos, agido de forma deliberada para frustrar o controle dos recursos públicos ou mesmo se beneficiado pessoalmente do repasse. O mero inadimplemento de obrigação administrativa, desacompanhado de prova da intenção de violar os deveres de probidade, não se subsume às hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após a vigência da Lei nº 14.230/2021, que afastou expressamente a responsabilização objetiva ou com base em culpa. Em especial, o inciso VI do art. 11, passou a constar expressamente que o réu deve ter a intenção de ocultar irregularidades, deixando ainda mais patente a necessidade de comprovação de dolo específico do agente, não podendo ser condenado nos moldes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Assim sendo, com as premissas acima fixadas, verifico a inocorrência de ato ímprobo no caso em tela, uma vez que o novo regramento legal exige a comprovação de que o gestor agiu efetivamente com dolo, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Como se sabe, a nova sistemática normativa consagrou expressamente a necessidade da demonstração de dolo específico, afastando a responsabilização objetiva ou por mera culpa. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) Das provas constantes dos autos não é possível extrair elementos probatórios consistentes capazes de demonstrar, de forma segura, a presença do elemento volitivo necessário à configuração do dolo. Importante observar que, embora as alegações defensivas não sejam, por si sós, suficientes para afastar a responsabilidade, o ônus probatório da demonstração do dolo incumbe ao autor, mormente em sede de ação de improbidade administrativa, cuja natureza é sancionatória e exige prova robusta da conduta dolosa, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 8.429/1992. Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, a norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. Nessa toada, colaciona-se: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REmessa NECESSÁRIa. ARTIGO 17, § 9º, INCISO IV E ARTIGO 17-C, § 3º, DA LIA, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.230/2021. NÃO CONHECIDa . PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LIA, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICÁVEL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 12. RETROATIVIDADE DA NORMA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO DOLOSO TIPIFICADO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE . RECEBIMENTO DE VANTAGENS. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, MA-FÉ E ERRO INTENCIONAL. ILEGALIDADES . CONDUTA NEGLIGENTE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - (...omissis…) Relativamente à retroatividade da norma, no que se refere à prescrição intercorrente, instituto de direito processual, parte da doutrina e jurisprudência tem se posicionado pela aplicação imediata e retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento, desde que para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da CF), ao fundamento de que o artigo 1º, § 4º, da lei determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, entre os quais se destaca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A retroação das normas sancionatórias mais benéficas tem sido reconhecida pelos Tribunais Superiores. Precedentes (...omissis…) O recebimento da inicial foi analisado sob a égide da Lei nº 8.429/92, na redação anterior à dada pela Lei nº 14.230/2021 . Vigorava o entendimento de que a prova definitiva da conduta ímproba (artigos 9º, 10 e 11 da LIA) não era condição necessária para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Bastavam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderiam ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória, a qual tinham, obviamente, a finalidade de apresentação de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a verificação da existência dos elementos subjetivos (dolo, má-fé e culpa). Destaca-se, ademais, que na fase inicial da ação de improbidade vigorava o princípio do in dubio pro societate, a fim de preservar o interesse público . Precedentes. - O § 6º do artigo 17 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que a ação de improbidade deve seguir o procedimento comum, previsto no CPC, e a petição inicial individualizar a conduta do acusado, apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º ao 10º e ser instruída com documentos que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou exposição das razões fundamentadas da impossibilidade de sua apresentação. (...omissis…) (TRF-3 - ApelRemNec: 00302444220084036100 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/02/2022) (grifos nossos) Portanto, diante das alterações da Lei nº 14.230/2021,aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, ausente a prova inequívoca do dolo, impõe-se a rejeição da pretensão condenatória, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Ministério Público Estadual no polo ativo da demanda e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Senador La Rocque/MA, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0801151-12.2020.8.10.0131

ID: 275930319

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801151-12.2020.8.10.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO PIMENTEL

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANNE MACEDO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0801151-12.2020.8.10.0131 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Violação dos Princípios Administrativos] REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): VAGTONIO BRANDAO DOS SANTOS e outros Advogados do(a) REU: ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO PIMENTEL - MA18878, JULIANNE MACEDO RODRIGUES - MA16275-A Advogado do(a) REU: JULIANNE MACEDO RODRIGUES - MA16275-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Vagtônio Brandão dos Santos e Raimundo José Andrade Costa. Narrou o Ministério Público que, ao instaurar o Procedimento Administrativo nº 000264-002/2018, teve por escopo a fiscalização e a regularização dos serviços de atenção básica à saúde no Município de Buritirana/MA. No curso do procedimento, foram expedidas diversas requisições de informações ao Secretário Municipal de Saúde — inicialmente em 18/04/2018 e reiteradas em 23/07/2019 — visando esclarecer se o Município: a) havia aderido ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB); b) prestava, de fato, os serviços de atenção primária à saúde; e c) estava em conformidade com a nova Política Nacional de Atenção Básica, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.438. Aduz que, mesmo recebidas formalmente, tais requisições não foram respondidas ou o foram com atraso excessivo, e que a Recomendação nº 09/2020, expedida com o intuito de sanar irregularidades, também não foi cumprida. A ausência de resposta aos ofícios e à recomendação ministerial ensejaria, segundo o Parquet, violação ao princípio da legalidade e, portanto, ato de improbidade administrativa, nos moldes do art. 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/92 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021). Requereu o Ministério Público o afastamento cautelar dos demandados de seus respectivos cargos públicos, a condenação à obrigação de fazer, sob pena de multa diária, a citação dos réus, e, no mérito, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso III, da LIA. À peça inicial foram acostados documentos que visam comprovar o trâmite do procedimento administrativo e a ausência de respostas às requisições ministeriais. Em sede de defesa preliminar, o requerido Vagtônio Brandão dos Santos argumentou sobre a revogação do inciso II do art. 11 da LIA, único dispositivo legal que daria tipicidade à conduta imputada, ausência de dolo específico, exigido na nova redação da Lei nº 8.429/92 e aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021. Requereu, ao final, improcedência da ação por ausência de dolo e de tipicidade da conduta. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio de petição registrada sob o ID nº 146660424, reconheceu expressamente a inviabilidade da subsistência da demanda, à luz da nova Lei nº 14.230/2021, destacando que a conduta dos réus não mais configura ato de improbidade administrativa, diante da revogação do inciso II do art. 11 da LIA. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Pois bem. A expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa “é uma imoralidade qualificada” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 668-669). De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente). MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO aduz que um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 813). No que concerne ao tema, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.989, com repercussão geral, quanto aos limites de aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. No caso presente, o autor aduz que o réu incorreu no art. 11, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa. Contudo, tendo sido revogado o inciso II e considerando o rol taxativo do dispositivo, há de se reconhecer a novatio legis in mellius, uma vez que o requerido não pode mais ser condenado naquele inciso pelo advento da norma benéfica da Lei 14.230/2021. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, a norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. Nessa toada, colaciona-se: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 17, § 9º, INCISO IV E ARTIGO 17-C, § 3º, DA LIA, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.230/2021. NÃO CONHECIDA . PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LIA, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICÁVEL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 12. RETROATIVIDADE DA NORMA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO DOLOSO TIPIFICADO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE . RECEBIMENTO DE VANTAGENS. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, MA-FÉ E ERRO INTENCIONAL. ILEGALIDADES . CONDUTA NEGLIGENTE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - (...omissis...) A improbidade administrativa constitui: “uma violação ao princípio constitucional da moralidade, princípio basilar da Administração Pública, estabelecido no caput do art . 37 da CF (...) na qualidade de “corolário da moralidade administrativa, temos a probidade administrativa (art. 37, § 4.º, da CF). Dever do agente público de servir à ‘coisa pública’, à Administração, com honestidade, com boa-fé, exercendo suas funções de modo lícito, sem aproveitar-se do Estado, ou das facilidades do cargo, quer para si, quer para terceiros” ( ...) é conceito jurídico indeterminado vazado em cláusulas gerais, que exige, portanto, esforço de sistematização e concreção por parte do intérprete. Reveste-se de ilicitude acentuadamente grave e exige – o ato ímprobo – requisitos de tipicidade objetiva e subjetiva, acentuadamente o dolo (nos casos de enriquecimento ilícito e prática atentatória aos princípios) e a culpa grave (nos casos de lesão ao erário)” (Gajardoni Fernando da Fonseca, Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo, Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de e Favreto, Rogério. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. Ed . 2020. Capítulo I Artigo 1º. Página RL-1.2 . Thomson Reuters Brasil. Disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100959444/v4/page/RL-1 .2) - Marçal Justen Filho define improbidade como: "uma ação ou omissão dolosa, violadora do dever constitucional de probidade no exercício da função pública ou na gestão de recursos públicos, que acarreta a imposição pelo Poder Judiciário de sanções políticas diferenciadas, tal como definido em lei" (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p . 250-251) - O caput do artigo 37 da Carta Magna estabelece que: "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [..]."O parágrafo 4º do dispositivo constitucional prevê a punição por atos de improbidade administrativa a serem especificados em lei (no caso, a Lei nº 8.429/1992), sem prejuízo da ação penal. - A Lei nº 8 .429/1992, na esteira do disposto no artigo 37 e seu § 4º da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 1º, § 1º, que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º ao 11º da lei e enumera as condutas dos agentes públicos que configuram atos ímprobos, discriminados entre os que: importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11) . Impõe aos responsáveis, independentemente do ressarcimento integral do dano efetivo e das sanções penais, civis e administrativas, as cominações que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (art. 12, caput) e considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a natureza, gravidade e o impacto da infração cometida, a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva e os antecedentes do acusado (artigo 17-C, inciso IV) - As penas pela prática do ímprobo, independentemente do ressarcimento integral do dano e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estão discriminadas no artigo 12, entre a quais, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário (...omissis…) Nesse sentido, jurisprudência já reconhecia, antes do advento das alterações legislativas, que para a tipificação do ato de improbidade administrativa, que importasse prejuízo ao erário, era imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público. Precedentes - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade descritos nos artigos 9 e 11 da LIA exigiam a comprovação da conduta dolosa do agente e nas hipóteses do artigo 10 o comportamento culposo . A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação da prática de conduta dolosa do acusado (artigo 1º, §§ 3º e 8º, artigo 9º, caput, artigo 10, caput e § 2º, artigo 11, caput e §§ 1º, 3º e 5º, artigo 17, § 6º, inciso II, e artigo 17-C, § 1º) e afastou expressamente a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus de prova ao réu (artigo 17, § 19, incisos I e II). Trouxe, ainda, a seguinte definição de dolo: “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (artigo 1º, § 2º) - O ato de improbidade considerado doloso depende da consciência da ilicitude por parte do agente e do desejo de praticar o ato, ou seja, da vontade explícita e clara de lesar os cofres públicos. Caracteriza-se como ato intencional, consciente, eivado de má-fé e praticado com vontade livre e deliberada de lesar o erário, o que não se confunde com atitudes negligentes, desleixadas e imprudentes ou executadas sem cuidado ou cautela. Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial, não configura dolo o comportamento negligente ou irregularidades administrativas, sem a comprovação da má-fé do acusado. Precedentes (...omissis…) Relativamente à retroatividade da norma, no que se refere à prescrição intercorrente, instituto de direito processual, parte da doutrina e jurisprudência tem se posicionado pela aplicação imediata e retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento, desde que para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da CF), ao fundamento de que o artigo 1º, § 4º, da lei determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, entre os quais se destaca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A retroação das normas sancionatórias mais benéficas tem sido reconhecida pelos Tribunais Superiores. Precedentes (...omissis…) O recebimento da inicial foi analisado sob a égide da Lei nº 8.429/92, na redação anterior à dada pela Lei nº 14.230/2021 . Vigorava o entendimento de que a prova definitiva da conduta ímproba (artigos 9º, 10 e 11 da LIA) não era condição necessária para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Bastavam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderiam ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória, a qual tinham, obviamente, a finalidade de apresentação de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a verificação da existência dos elementos subjetivos (dolo, má-fé e culpa). Destaca-se, ademais, que na fase inicial da ação de improbidade vigorava o princípio do in dubio pro societate, a fim de preservar o interesse público . Precedentes. - O § 6º do artigo 17 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que a ação de improbidade deve seguir o procedimento comum, previsto no CPC, e a petição inicial individualizar a conduta do acusado, apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º ao 10º e ser instruída com documentos que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou exposição das razões fundamentadas da impossibilidade de sua apresentação. - O § 6-B do artigo 17 prevê que a inicial será rejeitada quando for inepta, a parte manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, não forem atendidas as determinações de suprir a omissão (artigo 106 CPC) ou emendar/complementar a exordial (artigo 321 CPC), não estiverem preenchidos os requisitos previstos no § 6º ou quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado - Não obstante parte dos procedimentos das licitações tenham sido irregulares, a existência de inconformidades nos editais, a não comprovação da realização das pesquisas de preços de mercado e as demais irregularidades descritas acima, o dolo e a má-fé da entidade não foram comprovados, o que afasta a caracterização do ato de improbidade, como prevê o § 1ª do artigo 17-C da LIA, segundo o qual: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade” . Ademais, como previsto no § 1º do artigo 10: “Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei”. Os atos praticados configuram a conduta negligente e culposa da entidade e evidenciam a existência de irregularidades administrativas, mas não autorizam a aplicação da LIA. Precedentes . - O § 2º da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação do dolo específico, consubstanciado na: “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, o § 3º exclui de responsabilização: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” . A jurisprudência, anterior às alterações legislativas, já reconhecia que a lei de improbidade não tem como finalidade a punição do inábil, mas do desonesto, corrupto e daquele que age com má-fé. Precedentes - Consoante entendimento jurisprudencial, para que a inicial da ação de improbidade seja recebida deve ser comprovada a justa causa para o ajuizamento por meio de elementos concretos que demonstrem a existência de indícios suficientes acerca da autoria (responsabilidade do agente) e materialidade da conduta desonesta. Precedentes - Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição e a ilegitimidade passiva . (TRF-3 - ApelRemNec: 00302444220084036100 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/02/2022) Portanto, diante das alterações da Lei nº 14.230/2021,aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, constatada a revogação do inciso II do art. 11 da LIA, é de rigor a improcedência dos pedidos autorais, diante da retroatividade da lei mais benéfica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas, despesas ou honorários. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Senador La Rocque/MA, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0860053-23.2021.8.10.0001

ID: 327479450

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0860053-23.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIS ARAUJO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO TEIXEIRA RABELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0860053-23.2021.8.10.0001 AUTOR: M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0860053-23.2021.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros RÉU(S): JORGE LUIS ARAUJO TEIXEIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 E-mail(s): pjcantanhede@mpma.mp.br / alineide@mpma.mp.br / pjtuntum@mpma.mp.br / pjpresidentedutra@mpma.mp.br / pjitapecurumirim@mpma.mp.br / pjbaraodegrajau@mpma.mp.br / advjfc@gmail.com / pjsantaines@mpma.mp.br / pjsaojoaobatista@mpma.mp.br / promotoriaidoso2@mpma.mp.br / pjurbanosantos@mpma.mp.br ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 / (98)3214-1718 / (98)3235-1244 / (98)2222-2222 / (98)3217-2562 / (98)3235-6767 / (98)3231-1880 / (99)98857-0866 / (98)3232-9784 / (98)2108-6300 / (98)2222-2221 / (98)98182-1194 / (98)2123-7049 / (11)1111-1111 / (98)3131-4103 / (98)98859-8220 / (99)2108-9235 / (98)2108-9235 / (98)3235-6787 / (98)3214-1723 / (98)9232-5050 / (98)3235-4100 / (98)3232-9789 / (98)8403-4577 / (98)3198-5500 / (98)9840-3225 / (98)9881-6456 / (98)8403-2259 / (99)8111-7532 / (98)3214-1700 / (98)3218-8700 / (98)3235-6185 / (98)6566-4552 / (98)3226-0000 / (00)0000-0000 / (98)9983-4752 / (98)9988-2911 / (98)8347-5276 / (86)9960-8404 / (98)3218-8411 / (98)3219-5000 / (98)9997-2351 / (98)3219-9700 / (98)2108-9000 / (98)3194-7700 / (98)0012-5412 / (98)3024-5597 / (98)3235-6146 / (98)3040-2051 E-mail(s): osvaldocardosopge@gmail.com / marcosgomesadvogado@gmail.com / pgegabinetema@gmail.com / gabinete.gov@governadoria.ma.gov.br / pge@ma.gov.br / vanderleysantos@pge.ma.gov.br / rodrigomaia@pge.ma.gov.br / pgegabinetema@gmai.coml / gabinete@segep.ma.gov.br / pgema@elo.com.br / estadodomaranhao@hotmail.com / maysapinheiro_reis@hotmail.com / ajc@saude.ma.gov.br / pgegabinete@gmail.com / gabgovcarlosbrandao@gmail.com / advogadaelenildearaujo@gmail.com / gabinete.sedel.ma@gmail.com.br / francybviana@hotmail.com SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO com pedido liminar de indisponibilidade de bens ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra JORGE LUÍS ARAÚJO TEIXEIRA, todos qualificados na exordial. O requerente, em síntese, afirma que “foi instaurado nesta 30ª Promotoria de Justiça Especializada – 3ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa o INQUÉRITO CIVIL Nº SIMP 022546-500/2017, para fim de apurar possíveis irregularidades nas prestações de contas da Caixa Escolar do Centro Ensino Desembargador Sarney, da gestão de JORGE LUÍS ARAÚJO TEIXEIRA, do período de maio de 2013 a junho de 2017, o que teria levado à inscrição daquela Caixa Escolar no rol de inadimplentes junto ao Cadastro da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), com o consequente impedimento de recebimento de recursos para manutenção da escola e qualquer outro programa financiado pelo Estado, conforme representação formulada por Rosana Gomes Mendes, atual gestora daquele estabelecimento escolar”. Sustenta que “Jorge Luís Araújo Teixeira não cumpriu o prazo estabelecido, apresentando as prestações de contas apenas quando protocolada a representação que deu origem a este procedimento, com atraso de até 04 anos”. Acrescenta que “observou-se que nos processos de prestações de contas foram juntadas notas fiscais emitidas com até 04 anos de atraso, as quais foram analisadas pela Unidade de Planejamento e Avaliação da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda que as considerou INIDÔNEAS”. Informa, ainda, que “além da apresentação de notas fiscais ‘frias’ para fim de comprovar despesas públicas, JORGE LUÍS ARAUJO TEIXEIRA, na gestão da Caixa Escolar do Centro Ensino Desembargador Sarney, emitiu quatros cheques que foram devolvidos por insuficiência de fundos”. Diz que as condutas “praticadas pelo requerido, que agiu com desonestidade e comprovada má-fé, configuram atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n° 8.492/92”. Requer ao final, seja julgado procedente a ação em todos os seus aspectos, para, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa pelo demandado, narrados nesta petição, aplicar-lhe as sanções civis previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, em especial, o ressarcimento ao erário. Juntou documentos. Petição do MPMA no Id 68108308. O acionado apresentou manifestação por escrito, conforme Id 84085658. Réplica no Id 86846573. Petição do EMA no Id 90753097. Despacho citando o requerido (Id 95598082). Contestação no Id 100401622, onde alega, em suma, ilegitimidade ativa, prescrição e carência da ação. Requer ao final, a improcedência da ação. Petição do MPMA (Id 110452630). Decisão de saneamento (Id 111296094). Manifestação das partes (Id's 112619626 e 113754972). Despacho do juízo (Id 117089198). Manifestações das partes (Id's 120012656, 121126512 e 129514670). Atas de audiências (Id's 133435631 e 141620687). Alegações finais (Id's 146117539 e 149198327). É o Relatório. Decido. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada pelo demandado, indefiro-a, visto que, a robusta jurisprudência da Corte Superior Federal culminou com a edição da Súmula 329, assim redigida: “O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”. Quanto a preliminar de prescrição levantada pelo demandado, esta deve ser indeferida. Com efeito, o repasse de valores se deu até março/2016, ou seja, o prazo para que fosse ajuizada a ação de improbidade administrativa findaria em 22 de março de 2021, data do prazo final quinquenal previsto em lei antes da alteração feita pela Lei 14.230/2021. Ocorre que, conforme aponta o MPMA, "reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações destinadas à aplicação de sanções aos responsáveis pela prática de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/92, que nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo". Portanto, o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal é o término do exercício do mandado, de cargo em comissão ou de função de confiança (art. 23, inciso I da Lei nº 8.429/92). A data da exoneração do réu do cargo de gestor do Centro de Ensino Desembargador Sarney Costa, ocorreu em junho de 2017, conforme se verifica ao Id 58265527 – Pág. 18. No caso, a ação foi proposta em 15 de dezembro de 2021, portanto, antes de findar o prazo de cinco anos. Ademais, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 37 da Constituição Federal, o ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa, previsto como sanção no artigo 12, da Lei nº 8.429/1992, será imprescritível. Colaciono forte entendimento jurisprudencial reforçando essa primeira parte argumentativa. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG . VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CARTA DA REPUBLICA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N . 660/RG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO . LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA N. 561/RG. ERÁRIO . AÇÕES DE RESSARCIMENTO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISRATIVA. ATO DOLOSO. IMPRESCRITIBILIDADE . TEMA N. 897/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N . 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Carta da Republica (Tema n . 339/RG). 2. A invocação de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não tem repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal (Tema n. 660/RG) . 3. O Supremo, ao apreciar o RE 409.356 (Tema n. 561/RG), reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública voltada à defesa do patrimônio público e do interesse da coletividade . 4. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema n. 897/RG). 5 . Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 6 . Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1434893 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) grifo nosso Destaco também, a cristalina possibilidade de cumulação da ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário e aplicação de penalidades previstas na Lei nº 8.8.429/92, reforçada pela jurisprudência dominante. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92 - POSSIBILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - FISCAIS DE POSTURAS - OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES - ARTS. 9º, I E 10, DA LIA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO - SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SOLIDARIEDADE NO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . De acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, no bojo da ação civil por ato de improbidade administrativa, a cumulação de pedidos de ressarcimento ao erário e de aplicação das penalidades previstas no art. 37, § 4º da CRFB/88 e no art. 12 da LIA. 2 . Para que seja aplicado o prazo prescricional previsto na lei penal, nos termos do art. 23, da Lei nº 8.429/92, basta que o fato seja tipificado como crime, sendo irrelevantes a propositura ou não da ação penal, ou eventual absolvição do agente naquela esfera. Precedentes do STJ . 3. Configura ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e dano ao erário a omissão dos agentes públicos no dever de fiscalização dos comerciantes em virtude do recebimento de valores pecuniários, e a percepção indevida de gratificação remuneratória sem o preenchimento dos requisitos legais, mediante inserção de dados falsos nos registros da fiscalização. 4. As sanções por ato ímprobo devem ser arbitradas considerando a gravidade das condutas praticadas e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 5. Por expressa previsão legal superveniente à sentença (art. 17-C, § 2º, da LIA), deve ser afastada a condenação solidária dos réus ao ressarcimento ao erário, determinando-se a apuração da participação de cada um para o indevido recebimento dos valores em sede de liquidação de sentença. 6 . Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 07535486220138130079 Contagem, Relator.: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024) grifo nosso Quanto ao mérito, o MPMA requer, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa pelo demandado, narrados nesta petição, aplicar-lhe as sanções civis previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92, em especial, o ressarcimento ao erário. "Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)" Nesse ponto, insta salientar que a Lei de Improbidade, quanto às alterações sofridas pela Lei nº 14.230/21, traz em seu bojo, em específico e quanto ao caso, a exigência do dolo para configuração do ato de improbidade administrativa, em todos os atos elencados nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, excluindo a conduta culposa. Com isso, se observa a necessidade de que o dolo aventado seja um dolo específico, voltado para a prática de algum fim ilícito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da LIA. Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Em complemento, o STF fixou no julgamento do Tema 1199 a seguinte tese, quanto à aplicabilidade da necessidade do dolo: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Assim, vejamos, o que dispõe os arts. 10 e 11 da Lei n° 8.429/92: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...]" Como já explanado anteriormente, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral do STF, consolidou-se que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 possuem efeito retroativo e devem ser aplicadas imediatamente aos processos em curso, desde que favoreçam os réus. Superados esses pontos, esclareço que, a mera irregularidade na gestão pública não é suficiente para configurar improbidade alegadamente apontada na inicial. O entendimento é de que o tipo legal é taxativo, devendo ser demonstrado os dois elementos elencados nos §§ 1º e 2º do art. 1º da LIA para configuração do tipo. No caso, a exordial relata que foi instaurado nesta 30ª Promotoria de Justiça Especializada – 3ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa o INQUÉRITO CIVIL Nº SIMP 022546-500/2017, para fim de apurar possíveis irregularidades nas prestações de contas da Caixa Escolar do Centro Ensino Desembargador Sarney, da gestão de JORGE LUÍS ARAÚJO TEIXEIRA, do período de maio de 2013 a junho de 2017, o que teria levado à inscrição daquela Caixa Escolar no rol de inadimplentes junto ao Cadastro da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), com o consequente impedimento de recebimento de recursos para manutenção da escola e qualquer outro programa financiado pelo Estado. É informado que o demandado não cumpriu o prazo estabelecido, apresentando as prestações de contas apenas quando protocolada a representação que deu origem a este procedimento, com atraso de até 04 anos. Sucede que, analisando detidamente os autos, com os argumentos das partes e acervo probatório produzido ao longo da marcha processual, não verifiquei caminho para julgar procedente o pedido autoral, destacando desde já, que a improcedência da ação é medida que se impõe. Destaco que, o repasse de valores se deu de agosto de 2013 até março de 2016, e constam nos autos certidões onde foram constatadas que a Caixa Escolar C.E DESEMBARGADOR SARNEY, CNPJ n° 01.254.816/0001-04, gerida pelo Sr. JORGE LUIS ARAUJO TEXEIRA, matricula 1320142, prestou contas dos recursos internos, repassados pelo Fundo Estadual de Educação, referente à sua gestão, nos anos de 2013 a 2016, tornando-se desta forma, ADIMPLENTE/REGULAR (Id 84085659). Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, não basta a mera existência de irregularidades formais ou administrativas, sendo imprescindível demonstrar que o agente público atuou com intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou violar os princípios da Administração Pública. No caso dos autos, não vejo elemento probatório que demonstre a intenção deliberada, dolosa ou má-fé do demandado como gestor da caixa Escolar. Falhas administrativas no controle de contratos, fundos ou no caso dos autos, a caixa escolar, são insuficientes para caracterizar a improbidade administrativa sob a égide da nova lei. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir os atos praticados com manifesta e contundente intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora possam ser irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Certo que, para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Vejamos o que revela o art. 1º, § 3º, da nova Lei de Improbidade Administrativa: “§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Assim, a ausência de dolo no caso em questão, impõe o julgamento de improcedência da presente ação. Vejamos o ensinamento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts . 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) grifo nosso DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA INICIAL – INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO – CONDUTA NARRADA QUE TRATA DE MERA IRREGULARIDADE – ATOS EMBASADOS EM POSICIONAMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DO ÓRGÃO PÚBLICO – TIPO LEGAL EXCLUÍDO PELA LEI Nº 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – DECISÃO REFORMADA – REJEIÇÃO DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. I –Rejeita-se a preliminar de prescrição quando, interposta a ação dentro dos 5 (cinco) anos do término do exercício do cargo, a demora da notificação/citação é exclusivamente atribuída aos serviços judiciários, sem que tenha o autor concorrido com indispensável inércia, devendo o feito se desenvolver por impulso oficial. Inteligência da Súmula nº 106 do STJ. II – Não há se falar em ato ímprobo, que exige o detalhamento da conduta qualificada do agente, quando a narrativa constante da inicial apresenta ato que se trataria de mera irregularidade e que em nada contribuiu para o desfecho reprimível pela norma (dano ambiental), sobretudo quando praticado com esteio em posicionamentos técnicos e jurídicos do órgão público. III – Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o ato atribuído ao agravante, previsto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, deixou de ser capitulado como ímprobo, sendo manifesta a natureza benéfica da norma que deve alcançar situações jurídicas anteriores, por se tratar de direito administrativo sancionador. Precedentes do STJ. IV – Manifestamente inexistente o ato ímprobo, deve ser rejeitada a inicial da ação de improbidade, sendo injustificável a continuidade da tramitação de demanda que invariavelmente não encontrará desfecho favorável às pretensões autorais. V – Agravo de instrumento provido. (TJMA - SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão de 4 de novembro de 2021. Agravo de Instrumento nº 0813586-86.2021.8.10.0000 – PJe. Processo de origem:Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000449- 65.2009.8.10.0073. Unidade Judiciária: 1ª Vara de Barreirinhas. Agravante: Othelino Nova Alves Neto. Advogada : Sâmara Santos Noleto (OAB/MA 12996). Agravado : Ministério Público do Estado do Maranhão. Promotor de Justiça: Francisco de Assis Silva Filho. Relatora : Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAENRIQUECIMENTO ILÍCITO - EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR- NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTESENTENÇA MANTIDA. - A ação de improbidade administrativa exige prova certa, determinada e concreta dos atos ilícitos, para ensejar condenação. Não se contenta com simples indícios, nem com a verdade formal - Não tendo o Ministério Público comprovado cabalmente a existência de dano ao erário ou de propósito desonesto por parte do agente público, como lhe competia fazer (art. 373, I, do CPC), deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido. (TJ-MG - AC: 00630705920128130607 Santos Dumont, Relator: Des.(a) Elias Camilo, Data de Julgamento: 22/08/2019, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2019) grifo nosso No caso em tela, não houve a comprovação inequívoca do dolo, ou seja, da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos da presente ação civil o dolo, não sendo suficiente, portanto, a presunção de culpa do agente público ou particular. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária. 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1436192 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRONICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) grifo nosso REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) grifo nosso Assim, a responsabilidade deve ser atribuída apenas quando há evidências claras de que o gestor agiu de forma intencional ou com negligência grave. O que não restou demonstrado. Portanto, da análise dos autos verifica-se que não restou comprovado a prática do ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11, da Lei n° 8.429/92, em razão da ausência de evidência do dolo específico, requisito essencial para a caracterização do ato de improbidade administrativa. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos do autor, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. São Luís/MA, 26 de junho de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Carg São Luís, 16 de julho de 2025. TAYANE MICHELLE DA SILVA FIGUEIREDO Secretaria Judicial Única Digita

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Processo nº 0801299-23.2020.8.10.0131

ID: 275963710

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801299-23.2020.8.10.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA

Intimação

Advogados:

JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0801299-23.2020.8.10.0131 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Dano ao Erário] REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): DARIONILDO DA SILVA SAMPAIO Advogado do(a) REU: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Darionildo da Silva Sampaio, então Prefeito do Município de Senador La Rocque/MA. Narrou o autor que o requerido teria utilizado de bens, serviços e mídias públicas para a realização de promoção pessoal indevida, vinculando seu nome pessoal a atos administrativos, especialmente em faixas e publicações que noticiavam obras públicas, em afronta ao art. 37, §1º, da Constituição da República. A conduta foi considerada dolosa pelo parquet por ter o gestor agido com desvio de finalidade da publicidade institucional, com o intuito de promover a sua reeleição. Na petição inicial, o Ministério Público requereu, inicialmente, a concessão de tutela de urgência para que o requerido fosse compelido a retirar, no prazo de 24 horas, todas as publicações em redes sociais e outros meios de comunicação institucional que configurassem promoção pessoal com o uso de bens ou serviços públicos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 48 horas, sob pena de eventual pedido de afastamento cautelar do cargo. No mérito, pleiteou a condenação do demandado pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput e inciso XII, e, subsidiariamente, no art. 11, caput e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/1992, com a imposição das sanções legais previstas no art. 12 do mesmo diploma, incluindo a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos, multa civil equivalente ao triplo do valor do enriquecimento ilícito e proibição de contratar com o poder público por igual período. Requereu ainda a condenação do requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a expedição de ofício ao Município de Senador La Roque para apresentação de documentos comprobatórios dos gastos com a confecção e veiculação das faixas de agradecimento apontadas nos autos. A inicial veio instruída com procedimento conduzido pelo Ministério Público do qual se extrai que instaurou a Notícia de Fato nº 000250-002/2020 e, no curso da apuração, expediu os ofícios PJSLR-373/2020 e 375/2020, solicitando informações ao Município e ao Prefeito sobre os fatos indicados na denúncia. As respostas foram prestadas pelo Município por meio do Ofício nº 437/2020-PGM/SLR, protocolado em 07/10/2020, com documentos que incluíam fotografias e capturas de tela das publicações questionadas, o prefeito Darionildo da Silva Sampaio, por meio da Procuradora-Geral do Município, alegou não haver promoção pessoal nas publicações, sustentando que a divulgação das ações administrativas se deu apenas com caráter informativo. Defendeu que utilizou meios impressos e digitais para dar transparência à sua gestão. Diante da confirmação das informações e da continuidade das condutas, o Ministério Público ajuizou a presente ação e o juízo deferiu a liminar, determinando a remoção do conteúdo no prazo de 24 horas, com comprovação em 48 horas. Após a liminar, o requerido apresentou manifestação nos autos (ID 37553636), na qual informou que teria cumprido a determinação judicial, providenciando a retirada das publicações e mídias das redes sociais institucionais. No trâmite processual, foi determinada a citação do requerido, que, embora tenha sido regularmente citado, deixou de apresentar tempestivamente contestação, sendo decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ressaltou-se, todavia, que, por se tratar de ação de improbidade administrativa, não se presume a veracidade dos fatos com base exclusiva na revelia, conforme art. 17, §19, I, da Lei nº 8.429/1992. Em fase de instrução, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 10/02/2025, com a presença do requerido e de seu advogado. Na ocasião, colheu-se o depoimento pessoal do requerido, porém não foram ouvidas testemunhas. O Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual e apresentadas alegações finais pelas partes, procedo à apreciação do mérito e julgamento da lide. No presente feito, restaram incontroversos os fatos concernentes à existência de publicações institucionais, tanto em meio físico quanto digital, vinculando o nome do então gestor municipal, Darionildo da Silva Sampaio, à realização de obras públicas no Município de Senador La Roque, notadamente a reforma da Unidade Básica de Saúde Miguel Nunes. Também se encontra pacificado nos autos que tais publicações, em especial faixas fixadas em via pública e postagens em redes sociais, traziam expressa menção ao nome do requerido, em associação direta à execução de atos administrativos, como ilustrado pela mensagem: "Senador La Roque agradece ao Prefeito Dário Sampaio pela reforma e ampliação da UBS Miguel Nunes". Igualmente, não se contesta que parte dessas divulgações ocorreu através de perfis com identidade visual institucional, incluindo brasões e símbolos públicos. Contudo, reside a controvérsia central na análise da intencionalidade da conduta imputada ao requerido e na qualificação jurídica dos atos como ímprobos. O requerido sustenta não ter autorizado a confecção das faixas nem a vinculação de sua imagem a tais publicidades, atribuindo sua origem a terceiros não identificados e alegando ausência de dolo ou de conhecimento prévio sobre a veiculação dos conteúdos. Questiona-se, ainda, se houve efetivo uso de recursos públicos para produção e divulgação das peças de marketing, bem como se a conduta se enquadra nas hipóteses dos arts. 9º e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente diante da alegação de que as publicações em redes sociais ocorreram em contas pessoais e não em canais oficiais do Município. Nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Pois bem. A expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa “é uma imoralidade qualificada”. (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, p. 668-669) De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente). MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO aduz que um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 813.) No que concerne ao tema, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.989, com repercussão geral, quanto aos limites de aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. No caso presente, o autor pleiteou a condenação do demandado pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput e inciso XII, e, subsidiariamente, no art. 11, caput e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/1992, com a imposição das sanções legais previstas no art. 12 do mesmo diploma, in verbis: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (revogado pela redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No que tange à pretensão de enquadramento do gestor no art. 11, caput e inciso I, tendo sido revogado o referido inciso e considerando que as condutas devem obediência ao rol taxativo do dispositivo, poderia argumentar-se novatio legis in mellius, uma vez que o requerido não poderia mais ser condenado naquele inciso pelo advento da norma benéfica da Lei 14.230/2021. Contudo, a despeito da revogação da tipicidade em abstrato operada pela Lei n. 14.230/21, a conduta imputada na inicial encontra correspondência no rol exaustivo previsto nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429 /92, qual seja o inciso XII, o que indica continuidade típico-normativa e, consequentemente, a permanência do interesse na persecução. Vejamos: XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A par da permanência da tipicidade no âmbito do art. 11 da LIA, é igualmente necessário enfrentar a imputação deduzida com base no art. 9º, inciso XII, da mesma lei, cuja natureza é mais gravosa, por tratar-se de hipótese de enriquecimento ilícito. Conforme previsão legal, incorre em ato ímprobo aquele que, dolosamente, utiliza-se de bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio público em proveito próprio. No caso em tela, sustenta o Ministério Público que o requerido valeu-se da estrutura pública municipal para fins de promoção pessoal, utilizando faixas, material gráfico e canais institucionais de divulgação, com fins de enaltecimento pessoal e consolidação de imagem política, o que, a seu ver, configura proveito indevido extraído da máquina administrativa, com indevida apropriação de recursos públicos para fins privados. Nesse contexto, verifica-se que, mesmo diante das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, igualmente houve continuidade típico-normativa entre a redação originária e a vigente, na medida em que permanece vedado ao agente público o uso de bens ou recursos da Administração em benefício próprio, ainda que sob a forma de autopromoção política. A descrição fática contida na petição inicial, que aponta o uso de faixas, materiais gráficos e mídias institucionais para enaltecimento pessoal do requerido em obras e atos administrativos, encontra correspondência normativa no tipo previsto, evidenciando a persistência do desvalor jurídico da conduta sob a nova sistemática legal. Portanto, a conduta narrada na exordial permanece inserida no âmbito de incidência da Lei de Improbidade Administrativa. A imputação de utilização indevida de recursos e bens públicos com finalidade de promoção pessoal, conforme narrado pelo Parquet, encontra equivalência na nova redação do art. 11, inciso XII, e preserva, igualmente, pertinência com o tipo descrito no art. 9º, inciso XII, haja vista que, ao menos em tese, se amolda ao uso do acervo patrimonial público em benefício próprio, ainda que não necessariamente importe em vantagem patrimonial de natureza econômica. Assim sendo, restando superada a análise da adequação normativa das condutas descritas aos dispositivos legais vigentes, passo à verificação do elemento subjetivo exigido por tais figuras típicas, com especial atenção à demonstração da presença ou ausência de dolo na conduta do requerido. Com as premissas acima fixadas, verifico a inocorrência de ato ímprobo no caso em tela, uma vez que o novo regramento legal exige a comprovação de que o gestor agiu efetivamente com dolo, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Vejamos. Como se sabe, a nova sistemática normativa consagrou expressamente a necessidade da demonstração de dolo específico, afastando a responsabilização objetiva ou por mera culpa. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) Em análise a conduta subjetiva do gestor, durante a audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal do requerido, Sr. Darionildo da Silva Sampaio, oportunidade em que foi diretamente questionado pelo Ministério Público sobre os atos de publicidade institucional que deram origem à presente demanda. Ao ser inquirido sobre a utilização de faixas e publicações com menção expressa ao seu nome em obras públicas, como exemplificado na Unidade Básica de Saúde Miguel Nunes, o requerido afirmou não se recordar de ter praticado qualquer ato de autopromoção após o período vedado pela legislação eleitoral, alegando ainda que as publicações não ocorreram em página oficial do município, mas sim em perfil pessoal seu, sem vínculo institucional. Instado a esclarecer quem seria o responsável pela gestão das redes sociais do Município, Darionildo negou o conhecimento sobre eventual assessor ou secretário encarregado dessa tarefa, sustentando que a única página oficial existente seria a do Portal da Transparência. Sobre a retirada das faixas de agradecimento e publicações após a decisão liminar proferida nos autos, afirmou não se recordar de ter determinado tal providência, limitando-se a afirmar que não autorizou a realização de propaganda com seu nome e imagem, atribuindo eventual autoria a terceiros ou simpatizantes de sua gestão. O Ministério Público, em suas alegações finais orais, rebateu os argumentos defensivos, destacando que a vedação constitucional à promoção pessoal com recursos públicos (art. 37, §1º, da CF/88) é permanente durante todo o exercício do mandato, e não apenas em período eleitoral. Enfatizou que as provas documentais juntadas aos autos — como faixas com agradecimento nominal ao requerido e publicações em redes sociais com o brasão do município e logomarca personalizada de "Dário Sampaio" — demonstram um padrão reiterado e estruturado de vinculação da figura pessoal do prefeito aos atos administrativos, com claro desvio de finalidade da publicidade institucional. Ainda foi ressaltado pelo Parquet que somente após a prolação de decisão judicial liminar é que se constatou a efetiva retirada de algumas publicações e faixas, evidenciando a resistência inicial em cessar a prática vedada. Sublinhou, inclusive, que o uso de estrutura pública para confecção e veiculação de tais materiais reforça a configuração de uso indevido do erário para fins particulares, o que, aliado ao descumprimento das tentativas extrajudiciais de resolução do conflito, reforça a caracterização do dolo exigido para os atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, XII, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992. Entretanto, em análise a todo conjunto probatório colhido nos presentes autos, verifico que, no bojo da Notícia de Fato n.º 000250-002/2020, instaurada no âmbito da Promotoria de Justiça de Senador La Rocque, o Ministério Público limitou-se a oficiar o então prefeito para que apresentasse esclarecimentos sobre os fatos noticiados. A resposta foi prontamente apresentada por meio da Procuradora-Geral do Município, a qual afirmou a inexistência de qualquer intenção de promoção pessoal e sustentou que os atos de divulgação institucional se restringiram à publicidade dos feitos da administração, sem extrapolar os limites constitucionais do art. 37, §1º, da CF/88. Verifica-se, portanto, que não foram promovidas, nessa fase investigatória, diligências suplementares aptas a confirmar o uso indevido de recursos públicos, tampouco se extraiu do procedimento preliminar qualquer manifestação de vontade ou comportamento inequívoco do requerido que pudesse indicar propósito deliberado de autopromoção pessoal com desvio de finalidade institucional, não havendo quaisquer determinações por parte do Ministério Público a fim de cessar a conduta considerada ímproba. Ainda, após o ajuizamento da ação e deferimento da tutela de urgência para que fossem retiradas publicações tidas por irregulares, constatou-se que o requerido, por intermédio da Procuradoria do Município, cumpriu voluntariamente a determinação judicial, apresentando fotografias e documentos que demonstraram a remoção das faixas e das postagens objeto da controvérsia. Essa conduta, de natureza colaborativa, adotada de forma célere e sem resistência à ordem judicial, afasta, ao menos nesse estágio processual, a configuração de um agir doloso continuado ou a existência de postura recalcitrante por parte do agente político. Trata-se de comportamento que, embora posterior ao fato gerador, revela ausência de intenção em manter ou reiterar a conduta, circunstância que deve ser valorada na aferição da existência do dolo necessário à configuração do ato ímprobo. No mesmo sentido, a instrução processual também não permitiu extrair elementos probatórios consistentes capazes de demonstrar, de forma segura, a presença do elemento volitivo necessário à configuração do dolo. O depoimento pessoal do requerido foi marcado por afirmações no sentido de desconhecer a origem e os responsáveis pela divulgação das faixas e publicações em redes sociais com seu nome, alegando não ter autorizado qualquer ato de enaltecimento pessoal. Atribuiu os fatos a iniciativas espontâneas de terceiros, simpatizantes de sua gestão, e reiterou que, se houve erro, jamais foi movido por intenção de promoção pessoal, tampouco com o fim de obter benefício político ou patrimonial. Importante observar que, embora tais alegações não sejam, por si sós, suficientes para afastar a responsabilidade, o ônus probatório da demonstração do dolo incumbe ao autor, mormente em sede de ação de improbidade administrativa, cuja natureza é sancionatória e exige prova robusta da conduta dolosa, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 8.429/1992. Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, a norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. Nessa toada, colaciona-se: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REmessa NECESSÁRIa. ARTIGO 17, § 9º, INCISO IV E ARTIGO 17-C, § 3º, DA LIA, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.230/2021. NÃO CONHECIDa . PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LIA, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICÁVEL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 12. RETROATIVIDADE DA NORMA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO DOLOSO TIPIFICADO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE . RECEBIMENTO DE VANTAGENS. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, MA-FÉ E ERRO INTENCIONAL. ILEGALIDADES . CONDUTA NEGLIGENTE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - (...omissis…) Relativamente à retroatividade da norma, no que se refere à prescrição intercorrente, instituto de direito processual, parte da doutrina e jurisprudência tem se posicionado pela aplicação imediata e retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento, desde que para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da CF), ao fundamento de que o artigo 1º, § 4º, da lei determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, entre os quais se destaca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A retroação das normas sancionatórias mais benéficas tem sido reconhecida pelos Tribunais Superiores. Precedentes (...omissis…) O recebimento da inicial foi analisado sob a égide da Lei nº 8.429/92, na redação anterior à dada pela Lei nº 14.230/2021 . Vigorava o entendimento de que a prova definitiva da conduta ímproba (artigos 9º, 10 e 11 da LIA) não era condição necessária para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Bastavam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderiam ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória, a qual tinham, obviamente, a finalidade de apresentação de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a verificação da existência dos elementos subjetivos (dolo, má-fé e culpa). Destaca-se, ademais, que na fase inicial da ação de improbidade vigorava o princípio do in dubio pro societate, a fim de preservar o interesse público . Precedentes. - O § 6º do artigo 17 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que a ação de improbidade deve seguir o procedimento comum, previsto no CPC, e a petição inicial individualizar a conduta do acusado, apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º ao 10º e ser instruída com documentos que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou exposição das razões fundamentadas da impossibilidade de sua apresentação. (...omissis…) (TRF-3 - ApelRemNec: 00302444220084036100 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/02/2022) (grifos nossos) No caso concreto, as provas coligidas — ainda que revelem a existência de publicações com elementos que possam sugerir personalização de atos administrativos — não lograram evidenciar, com o grau de certeza exigido, que o requerido tenha determinado ou consentido conscientemente a prática desses atos com finalidade de promoção pessoal. Portanto, diante das alterações da Lei nº 14.230/2021,aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, ausente a prova inequívoca do dolo, impõe-se a rejeição da pretensão condenatória fundada nos arts. 9º e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Município de Senador La Rocque no polo ativo da demanda e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Senador La Rocque/MA, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0800587-96.2021.8.10.0131

ID: 257692281

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800587-96.2021.8.10.0131

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0800587-96.2021.8.10.0131 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Dano ao Erário, Tribunal de Contas] REQUERENTE(S): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE e outros Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A REQUERIDO(S): DARIONILDO DA SILVA SAMPAIO Advogado do(a) REU: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Senador La Rocque, representado pelo Prefeito Municipal, contra o ex-prefeito Darionildo da Silva Sampaio, sob a alegação de que este, durante seu último ano de mandato (2017-2020), comprometeu 81,15% da Receita Líquida Corrente com despesas de pessoal, em violação aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o autor, tal conduta ensejou graves prejuízos à administração municipal, impossibilitando o município de firmar convênios e receber novos repasses estaduais e federais, prejudicando diretamente a execução de políticas públicas essenciais. Alega, ainda, que o réu não prestou contas adequadamente ao final do mandato, omitindo documentos necessários à auditoria e à transição de governo, o que teria sido uma tentativa de ocultar irregularidades cometidas durante sua gestão. O autor fundamenta suas alegações nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/92), requerendo a condenação do réu por ato de improbidade administrativa; ressarcimento integral do dano, a ser apurado em liquidação de sentença; aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA, incluindo suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. Para embasar sua petição inicial (ID 45030048, págs. 1 a 14), o autor juntou certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), atestando a extrapolação do limite de gastos com pessoal (ID 45030066 - Pág. 1), Relatório de Gestão Fiscal do Município de Senador La Rocque – Exercício 2020, demonstrando os percentuais de gastos com folha de pagamento acima do permitido pela LRF (ID 45030067 - Pág. 2); Portaria de nomeação do réu, comprovando sua responsabilidade como gestor municipal durante o período analisado (ID 45030064 - Pág. 1); e ofício encaminhado pela SECID ao requerido (ID 45030068 - Pág. 1). O réu, por sua vez, apresentou contestação (ID 79913925, págs. 1 a 38), na qual refuta todas as acusações, argumentando, em suma, que considerando que o caput do artigo 10 não pode mais ser aplicado isoladamente, que o inciso I do artigo 11 foi revogado, e que não há prova do dolo exigido no inciso VI do mesmo artigo, a ação deve ser julgada improcedente. O Ministério Público em IDs 61269598 e 128526872 se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Pois bem. A expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou uma imoralidade qualificada. De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente). Um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa. No que concerne ao tema, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.989, com repercussão geral, quanto aos limites de aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. A partir das premissas acima fixadas, verifico a inocorrência de ato ímprobo no caso em tela, uma vez que o novo regramento legal exige a comprovação de que o gestor agiu efetivamente com dolo, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. No caso presente, o autor aduz que o réu incorreu no caput do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, contudo não descreve na exordial quais seriam os valores que causaram prejuízo ao erário e em quais das hipóteses do art. 10 incorreu o requerido. Nesse sentido, embora o autor demonstre que houve o extrapolamento de gastos com despesas com pessoal, não comprova o efetivo prejuízo ao erário, uma vez que inexistem provas de que houve perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. Desse modo, tendo as pessoas contratadas prestado serviços à máquina pública, não há que se falar em ressarcimento em razão de dano, nos moldes do art. 10 da LIA. No que tange à pretensão de enquadramento do gestor no art. 11, incisos I e VI da LIA, tendo sido revogado o inciso I e considerando o seu rol taxativo, há de se reconhecer a novatio legis in mellius, uma vez que o requerido não pode mais ser condenado naquele inciso pelo advento da norma benéfica da Lei 14.230/2021. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) Ainda, em relação ao inciso VI, ou seja, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, verifica-se que o autor não comprovou que o requerido deixou de prestar contas, pois inexistente prova nesse sentido ou mesmo, ainda que tivesse deixado de prestar contas, inexiste nos autos comprovação de dolo em relação ao réu, não podendo ser condenado nos moldes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Vejamos. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) Ademais, em relação à alegação genérica do autor de que o réu não teria deixado documentação hábil para que o prefeito subsequente efetivasse a devida prestação de contas, na exata medida em que carece de substrato probatório, pois ausente comprovação nos autos de intimação pessoal e de realização de diligências complementares no curso dos procedimentos administrativos (também não informados ao juízo), indicam a inexistência de indícios de ato de improbidade, sobretudo de conduta dolosa por parte do réu, inviabilizando o prosseguimento do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11, VI, DA LEI 8.429/92. EX-GESTOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO . INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO E DE DANO. REJEIÇÃO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Imputa-se a prática dos atos de improbidade previstos no art. 10 e 11, VI, da Lei 8.429/92, ao ex-gestor, por ter incorrido em omissão quanto à prestação de contas dos recursos concernentes ao Programa Brasil Alfabetizado-PBA, ciclo 2013, do FNDE . 2. Quando o prazo para a prestação de contas dos recursos encerrar em período posterior ao término do mandato do réu, só se atribui a ele a responsabilidade quando exista prova de que obstou de algum modo o acesso aos documentos pela gestão sucessora, com vistas a ocultar irregularidades. 3. A mera alegação genérica de que o réu não teria deixado documentação hábil para que o prefeito subsequente efetivasse a devida prestação de contas, na exata medida em que carece de substrato probatório, além da ausência de intimação pessoal e de realização de diligências complementares no curso dos procedimentos administrativos, indicam a falta de indícios de ato de improbidade, sobretudo de conduta dolosa por parte do réu, inviabilizando o prosseguimento do feito . 4. A indicação precisa do quantum da lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do efetivo prejuízo material, não podendo ser presumido o dano, com base no valor do repasse realizado. 5. Reconhecida a inexistência manifesta dos atos de improbidade administrativa imputados, deve ser mantida a rejeição da petição inicial, nos termos do art . 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92. 6. Apelação do MPF desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10023880620194013304, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, Data de Julgamento: 25/03/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/03/2024 PAG PJe 25/03/2024 PAG) Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, a norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. Nessa toada, colaciona-se: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REmessa NECESSÁRIa. ARTIGO 17, § 9º, INCISO IV E ARTIGO 17-C, § 3º, DA LIA, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.230/2021. NÃO CONHECIDa . PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LIA, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICÁVEL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 12. RETROATIVIDADE DA NORMA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO DOLOSO TIPIFICADO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE . RECEBIMENTO DE VANTAGENS. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, MA-FÉ E ERRO INTENCIONAL. ILEGALIDADES . CONDUTA NEGLIGENTE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - (...omissis...) A improbidade administrativa constitui: “uma violação ao princípio constitucional da moralidade, princípio basilar da Administração Pública, estabelecido no caput do art . 37 da CF (...) na qualidade de “corolário da moralidade administrativa, temos a probidade administrativa (art. 37, § 4.º, da CF). Dever do agente público de servir à ‘coisa pública’, à Administração, com honestidade, com boa-fé, exercendo suas funções de modo lícito, sem aproveitar-se do Estado, ou das facilidades do cargo, quer para si, quer para terceiros” ( ...) é conceito jurídico indeterminado vazado em cláusulas gerais, que exige, portanto, esforço de sistematização e concreção por parte do intérprete. Reveste-se de ilicitude acentuadamente grave e exige – o ato ímprobo – requisitos de tipicidade objetiva e subjetiva, acentuadamente o dolo (nos casos de enriquecimento ilícito e prática atentatória aos princípios) e a culpa grave (nos casos de lesão ao erário)” (Gajardoni Fernando da Fonseca, Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo, Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de e Favreto, Rogério. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. Ed . 2020. Capítulo I Artigo 1º. Página RL-1.2 . Thomson Reuters Brasil. Disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100959444/v4/page/RL-1 .2) - Marçal Justen Filho define improbidade como: "uma ação ou omissão dolosa, violadora do dever constitucional de probidade no exercício da função pública ou na gestão de recursos públicos, que acarreta a imposição pelo Poder Judiciário de sanções políticas diferenciadas, tal como definido em lei" (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p . 250-251) - O caput do artigo 37 da Carta Magna estabelece que: "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [..]."O parágrafo 4º do dispositivo constitucional prevê a punição por atos de improbidade administrativa a serem especificados em lei (no caso, a Lei nº 8.429/1992), sem prejuízo da ação penal. - A Lei nº 8 .429/1992, na esteira do disposto no artigo 37 e seu § 4º da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 1º, § 1º, que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º ao 11º da lei e enumera as condutas dos agentes públicos que configuram atos ímprobos, discriminados entre os que: importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11) . Impõe aos responsáveis, independentemente do ressarcimento integral do dano efetivo e das sanções penais, civis e administrativas, as cominações que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (art. 12, caput) e considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a natureza, gravidade e o impacto da infração cometida, a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva e os antecedentes do acusado (artigo 17-C, inciso IV) - As penas pela prática do ímprobo, independentemente do ressarcimento integral do dano e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estão discriminadas no artigo 12, entre a quais, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário (...omissis…) Nesse sentido, jurisprudência já reconhecia, antes do advento das alterações legislativas, que para a tipificação do ato de improbidade administrativa, que importasse prejuízo ao erário, era imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público. Precedentes - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade descritos nos artigos 9 e 11 da LIA exigiam a comprovação da conduta dolosa do agente e nas hipóteses do artigo 10 o comportamento culposo . A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação da prática de conduta dolosa do acusado (artigo 1º, §§ 3º e 8º, artigo 9º, caput, artigo 10, caput e § 2º, artigo 11, caput e §§ 1º, 3º e 5º, artigo 17, § 6º, inciso II, e artigo 17-C, § 1º) e afastou expressamente a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus de prova ao réu (artigo 17, § 19, incisos I e II). Trouxe, ainda, a seguinte definição de dolo: “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (artigo 1º, § 2º) - O ato de improbidade considerado doloso depende da consciência da ilicitude por parte do agente e do desejo de praticar o ato, ou seja, da vontade explícita e clara de lesar os cofres públicos. Caracteriza-se como ato intencional, consciente, eivado de má-fé e praticado com vontade livre e deliberada de lesar o erário, o que não se confunde com atitudes negligentes, desleixadas e imprudentes ou executadas sem cuidado ou cautela. Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial, não configura dolo o comportamento negligente ou irregularidades administrativas, sem a comprovação da má-fé do acusado. Precedentes (...omissis…) Relativamente à retroatividade da norma, no que se refere à prescrição intercorrente, instituto de direito processual, parte da doutrina e jurisprudência tem se posicionado pela aplicação imediata e retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento, desde que para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da CF), ao fundamento de que o artigo 1º, § 4º, da lei determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, entre os quais se destaca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A retroação das normas sancionatórias mais benéficas tem sido reconhecida pelos Tribunais Superiores. Precedentes (...omissis…) O recebimento da inicial foi analisado sob a égide da Lei nº 8.429/92, na redação anterior à dada pela Lei nº 14.230/2021 . Vigorava o entendimento de que a prova definitiva da conduta ímproba (artigos 9º, 10 e 11 da LIA) não era condição necessária para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Bastavam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderiam ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória, a qual tinham, obviamente, a finalidade de apresentação de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a verificação da existência dos elementos subjetivos (dolo, má-fé e culpa). Destaca-se, ademais, que na fase inicial da ação de improbidade vigorava o princípio do in dubio pro societate, a fim de preservar o interesse público . Precedentes. - O § 6º do artigo 17 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que a ação de improbidade deve seguir o procedimento comum, previsto no CPC, e a petição inicial individualizar a conduta do acusado, apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º ao 10º e ser instruída com documentos que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou exposição das razões fundamentadas da impossibilidade de sua apresentação. - O § 6-B do artigo 17 prevê que a inicial será rejeitada quando for inepta, a parte manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, não forem atendidas as determinações de suprir a omissão (artigo 106 CPC) ou emendar/complementar a exordial (artigo 321 CPC), não estiverem preenchidos os requisitos previstos no § 6º ou quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado - Não obstante parte dos procedimentos das licitações tenham sido irregulares, a existência de inconformidades nos editais, a não comprovação da realização das pesquisas de preços de mercado e as demais irregularidades descritas acima, o dolo e a má-fé da entidade não foram comprovados, o que afasta a caracterização do ato de improbidade, como prevê o § 1ª do artigo 17-C da LIA, segundo o qual: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade” . Ademais, como previsto no § 1º do artigo 10: “Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei”. Os atos praticados configuram a conduta negligente e culposa da entidade e evidenciam a existência de irregularidades administrativas, mas não autorizam a aplicação da LIA. Precedentes . - O § 2º da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação do dolo específico, consubstanciado na: “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, o § 3º exclui de responsabilização: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” . A jurisprudência, anterior às alterações legislativas, já reconhecia que a lei de improbidade não tem como finalidade a punição do inábil, mas do desonesto, corrupto e daquele que age com má-fé. Precedentes - Consoante entendimento jurisprudencial, para que a inicial da ação de improbidade seja recebida deve ser comprovada a justa causa para o ajuizamento por meio de elementos concretos que demonstrem a existência de indícios suficientes acerca da autoria (responsabilidade do agente) e materialidade da conduta desonesta. Precedentes - Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição e a ilegitimidade passiva . (TRF-3 - ApelRemNec: 00302444220084036100 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/02/2022) Portanto, diante das alterações da Lei nº 14.230/2021,aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, constatada a ausência de dolo por parte do requerido, é de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Município de Senador La Rocque no polo ativo da demanda e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Senador La Rocque/MA, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0801522-73.2020.8.10.0131

ID: 294996097

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801522-73.2020.8.10.0131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FERRAZ MARTINS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERRAZ MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0801522-73.2020.8.10.0131 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Dano ao Erário] REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): VAGTONIO BRANDAO DOS SANTOS e outros (2) Advogado do(a) REU: RAFAEL FERRAZ MARTINS - MA7552-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Vagtônio Brandão dos Santos, Raimundo José Andrade Costa e Osiran Santos Sousa, imputando-lhes a prática de atos ímprobos relacionados à dispensa indevida de licitação no exercício de cargos públicos no Município de Buritirana/MA, durante a vigência do regime jurídico excepcional decorrente da pandemia de COVID-19. Segundo narra a inicial, os requeridos, à época ocupantes dos cargos de Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Saúde e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, teriam viabilizado a contratação direta da empresa Gráfica e Editora Brasil EIRELI, para fornecimento de materiais gráficos utilizados em campanhas educativas de combate ao coronavírus, sem a prévia instauração de processo licitatório e em momento anterior à decretação oficial de calamidade pública no município. Sustenta o Parquet que tal conduta afrontaria os dispositivos da Lei nº 13.979/2020, notadamente quanto à exigência de declaração formal de calamidade pública como condição para autorizar a contratação emergencial, o que, segundo a inicial, somente teria ocorrido com a publicação do Decreto Municipal nº 019/2020, datado de 1º de junho de 2020. Requer, com fundamento nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 (na redação anterior à Lei nº 14.230/2021), a condenação dos réus às sanções de natureza civil, inclusive com o pedido de indisponibilidade de bens no valor estimado de R$ 31.240,00, correspondente ao valor do contrato. A inicial foi instruída com documentos, dentre os quais o procedimento de contratação direta, notas fiscais e justificativas administrativas. Em decisão inicial, foi indeferido o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, sob o fundamento de que, à época da contratação, já havia vigência do Decreto Estadual nº 35.672/2020, que declarava situação de calamidade pública no âmbito do Estado do Maranhão, o que, aliado à pertinência do objeto contratado (serviço gráfico voltado à campanha sanitária), afastaria, em cognição sumária, o fumus boni iuris necessário para a constrição liminar. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento (Proc. nº 0815215-95.2021.8.10.0000), o qual foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que determinou o bloqueio de bens e valores dos requeridos, restabelecendo o juízo cautelar sob a premissa de que existiriam indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa. Em cumprimento à decisão da instância superior, foi determinada a indisponibilidade de bens e valores dos requeridos, tendo havido, posteriormente, decisão que deferiu o desbloqueio dos ativos de Osiran Santos Sousa, mas manteve o bloqueio dos valores de Raimundo José Andrade Costa por ausência de comprovação de impenhorabilidade. Devidamente citados, os réus apresentaram suas contestações. Osiran Santos Sousa, em sua contestação, argumenta preliminarmente pela sua ilegitimidade passiva, sustentando que, enquanto Presidente da Comissão Permanente de Licitação, não teria praticado qualquer ato comissivo ou omissivo que justificasse sua responsabilização, tampouco teria autorizado ou formalizado a contratação direta questionada. Aduz ainda a inexistência de ato ímprobo e ausência de dolo específico, destacando que, à época da contratação, já se encontrava em vigor o Decreto Municipal nº 007/2020, o qual reconheceu a situação de emergência em saúde pública no município, com fulcro na Lei Federal nº 13.979/2020, autorizando, portanto, a dispensa de licitação. Requer, por fim, o indeferimento da inicial e, subsidiariamente, a aplicação das penalidades de forma proporcional e razoável, caso ultrapassada a fase de admissibilidade. Vagtônio Brandão dos Santos e Raimundo José Andrade Costa, em peça conjunta, também arguem preliminares de inépcia da inicial e ausência de justa causa, com fundamento nos §§ 6º e 6º-B do art. 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, por entenderem não haver demonstração mínima de dolo específico. Alegam que a contratação emergencial obedeceu aos ditames legais, pois, à época dos fatos, já estava em vigor o Decreto Municipal nº 007/2020, que reconheceu formalmente a situação de emergência no Município de Buritirana. Sustentam ainda que os materiais gráficos foram efetivamente entregues e utilizados em campanha de utilidade pública, não havendo lesão ao erário ou enriquecimento ilícito. Requerem a improcedência da ação e, subsidiariamente, a mitigação de eventual reprimenda à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em réplica, o Ministério Público rebateu as alegações preliminares, sustentando a validade da petição inicial, a individualização das condutas e a presença de indícios suficientes da prática de ato ímprobo, inclusive com dolo específico, a ser apurado na instrução probatória. Requereu, ainda, a intimação dos requeridos para apresentar a íntegra do procedimento de contratação direta, em razão da ausência de disponibilização no portal da transparência do Município. Posteriormente, em manifestação complementar, o Parquet reiterou os termos da inicial e da réplica, afirmando que a suposta validade do Decreto Municipal nº 007/2020 não se sustenta juridicamente, pois o instrumento sequer teria sido publicado em meio oficial dotado de requisitos formais de autenticidade e publicidade, conforme exigências normativas. Asseverou, ademais, que os requeridos agiram de forma dolosa, promovendo contratação direta com desvio das regras legais, o que gerou dano ao erário e violação aos princípios constitucionais da Administração Pública. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Pois bem. Na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Vagtônio Brandão dos Santos, Raimundo José Andrade Costa e Osiran Santos Sousa, constata-se que o objeto central da controvérsia reside na regularidade da contratação direta da empresa Gráfica e Editora Brasil EIRELI, mediante dispensa de licitação, supostamente amparada na emergência pública decorrente da pandemia de COVID-19. O Ministério Público sustenta que os réus, agindo de forma dolosa e concertada, promoveram a contratação direta de maneira irregular, em afronta aos ditames da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 13.979/2020, causando prejuízo ao erário e atentando contra os princípios da Administração Pública. A controvérsia se instala, de forma mais precisa, quanto à existência e validade jurídica do Decreto Municipal nº 007/2020, que, segundo os réus, teria declarado situação de emergência em saúde pública no Município de Buritirana em data anterior à contratação, conferindo, assim, fundamento legal para a dispensa de licitação. O Ministério Público, por sua vez, impugna a autenticidade e a eficácia jurídica do referido decreto, afirmando que o mesmo não foi validamente publicado em órgão oficial que atendesse às exigências legais e normativas, especialmente quanto à certificação digital, carimbo de tempo e ISSN, conforme previsão da Instrução Normativa nº 70/2021 do TCE/MA. Esta discussão, portanto, reflete o núcleo central do dissenso: a validade formal do decreto e sua aptidão para legitimar a contratação emergencial. É incontroverso nos autos que houve, de fato, contratação direta da referida empresa gráfica pelo Município de Buritirana, sem prévia licitação, em abril de 2020, e que os serviços contratados tinham como objeto a produção de materiais gráficos voltados a campanhas informativas e educativas relacionadas à pandemia de COVID-19. Também não há disputa sobre o vínculo funcional dos réus à época dos fatos, sendo Vagtônio Brandão prefeito municipal, Raimundo José Andrade secretário municipal de saúde, e Osiran Santos presidente da Comissão Permanente de Licitação. Ainda, não se nega que foram pagos recursos públicos à contratada, e que os valores envolvidos giram em torno de R$ 31.240,00. Permanece, contudo, controvertido se a contratação se deu com observância das formalidades legais, particularmente no tocante à existência de situação jurídica que autorizasse a dispensa de licitação, bem como a demonstração do elemento subjetivo indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa à luz da Lei nº 14.230/2021, isto é, o dolo específico. Não se pacificou, igualmente, se houve prejuízo efetivo ao erário. Por fim, permanece em aberto a controvérsia acerca da ausência de juntada integral do procedimento administrativo de contratação direta aos autos, o qual, segundo o Ministério Público, não consta do Portal da Transparência e não foi disponibilizado pelos réus, prejudicando, assim, a completa aferição da regularidade do ato administrativo questionado. A) DO PEDIDO PENDENTE - JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DIRETA O Ministério Público, reiterou pedido de intimação dos requeridos para apresentação da íntegra do procedimento administrativo correspondente à Dispensa de Licitação nº 10.014/2020, sob o argumento de que a documentação juntada aos autos seria insuficiente para completa avaliação da regularidade da contratação emergencial. Alegou, ainda, que o referido processo não se encontraria disponível no Portal da Transparência do Município de Buritirana, postulando a adoção de diligência judicial para suprir a alegada lacuna probatória. Entretanto, tal requerimento não merece acolhimento. Em primeiro lugar, deve-se observar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Tratando-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, cuja natureza sancionatória é hoje inequívoca à luz da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 da repercussão geral), impõe-se ao Ministério Público, na condição de autor da ação e parte ativa da relação processual, o dever de instruir adequadamente a peça inaugural com os documentos necessários à formação da convicção judicial, não se admitindo que tal encargo seja transferido à parte demandada ou ao juízo. Não cabe, portanto, à defesa o ônus de produzir provas que visem suprir eventuais deficiências da tese acusatória ou mesmo ao juízo complementar a função acusatória. Ao contrário, trata-se de hipótese em que vigora o postulado da inércia da jurisdição, sendo absolutamente incompatível qualquer atuação do juízo que se revele substitutiva da função instrutória do autor da ação. Permitir que o magistrado ordene diligências com o objetivo de complementar a atuação do Ministério Público violaria flagrantemente os princípios da imparcialidade judicial e da igualdade processual. Ademais, a jurisprudência já pacificou que o processo por ato de improbidade deve ser interpretado à luz das garantias do Direito Administrativo Sancionador, as quais exigem rigor instrutório equivalente ao dos processos penais, sobretudo quanto à delimitação clara das imputações e à produção da prova pela parte acusadora. Nesse sentido, a ausência de documentos indispensáveis ao convencimento da tese autoral não pode ser suprida mediante ordem judicial ou deslocamento do ônus da prova à parte demandada, sob pena de manifesta afronta à legalidade processual e ao devido processo legal substancial. Ademais, não se ignora que os autos já se encontram suficientemente instruídos com os elementos coligidos pelo próprio Ministério Público durante a fase investigatória e que serviram de base para o ajuizamento da ação. Por essas razões, não acolho o pedido de intimação dos réus para apresentação da íntegra do procedimento de contratação direta, porquanto cabia ao autor, desde a propositura da ação, apresentar todos os elementos probatórios necessários à comprovação de suas alegações, sendo vedado ao juízo suprir a atuação da parte acusadora. B) DO MÉRITO B.1) DA VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2020 Sustenta o Ministério Público, em réplica e manifestações subsequentes, que o Decreto Municipal nº 007/2020, utilizado pelos réus como fundamento jurídico para a contratação direta da empresa Gráfica e Editora Brasil EIRELI, não teria sido validamente publicado em órgão oficial, uma vez que o documento acostado aos autos careceria dos requisitos técnicos mínimos exigidos para garantir sua autenticidade, integridade e eficácia jurídica. Fundamenta tal alegação na Instrução Normativa nº 70/2021 do TCE/MA, que dispõe sobre os critérios de validade para publicações oficiais em meio eletrônico, como a exigência de certificação digital emitida no âmbito da ICP-Brasil, carimbo de tempo e referência ao ISSN. Contudo, tais alegações não encontram respaldo suficiente nos autos, pois a publicação e a validade da assinatura é fato notório, nos termos do art. 374 do CPC. Vejamos. Verifica-se que o referido Decreto Municipal nº 007/2020 foi validamente publicado em 25 de março de 2020, no Diário Oficial do Município de Buritirana, disponível no endereço eletrônico: https://buritirana.ma.gov.br/upload/diario_oficial/36290.pdf. A consulta a essa publicação, acessível a qualquer interessado, revela que o decreto em questão encontra-se devidamente assinado digitalmente com certificação compatível com os padrões da ICP-Brasil, conforme verificado por meio de consulta ao validador oficial do governo pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual confirmou a autenticidade e integridade do documento eletrônico, atestando a conformidade com os requisitos legais de publicidade administrativa. Ademais, verifica-se que a contratação direta impugnada pelo Ministério Público somente se materializou posteriormente, no mês de abril de 2020, sendo, portanto, subsequente à edição e publicação válida do decreto municipal. Logo, não há como sustentar que a contratação foi realizada à margem de decreto válido ou à revelia de fundamento jurídico que autorizasse, no âmbito do Município de Buritirana, a adoção das medidas excepcionais previstas no art. 4º da Lei nº 13.979/2020, em resposta à emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Assim, verifica-se que o Decreto Municipal nº 007/2020 atendeu plenamente aos requisitos legais e constitucionais de publicidade, sendo publicado no órgão oficial do Município, dotado de fé pública, com assinatura digital reconhecida e acessibilidade irrestrita, o que satisfaz os critérios exigidos pelo ordenamento jurídico. Por conseguinte, não subsiste a tese de nulidade do referido ato normativo, tampouco sua ineficácia para fundamentar a contratação direta ora questionada. B.2) DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS A expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa “é uma imoralidade qualificada” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 668-669). De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente). MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO aduz que um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 813). No que concerne ao tema, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.989, com repercussão geral, quanto aos limites de aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. A partir das premissas acima fixadas, verifico a inocorrência de ato ímprobo no caso em tela, uma vez que o novo regramento legal exige a comprovação de que os réus agiram efetivamente com dolo, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público funda sua acusação, em essência, na alegação de que houve dispensa indevida de licitação, por suposta ausência de decreto válido de calamidade pública à época da contratação direta. Ocorre que, apesar de ter incluído formalmente o incisos I, II e VI do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 entre os dispositivos legais invocados, não houve na exordial qualquer descrição ou fundamentação específica relacionada à sua incidência. Assim, ausente descrição fática concreta da conduta típica prevista nos referidos incisos, deixando o Ministério Público de individualizar os elementos normativos do tipo, não é possível reconhecer a subsunção da conduta dos réus aos referidos incisos, razão pela qual impõe-se, neste ponto, a improcedência do pedido. Em reforço à isso, passo à analisar todos os incisos considerando a suposta conduta de dispensa indevida de licitação. No que tange ao inciso I do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, observa-se que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o tipo passou a exigir, expressamente, que a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica seja "indevida", o que reforça a exigência de dolo específico voltado à produção de resultado lesivo ao erário. Trata-se de qualificação normativa que evidencia a adoção de critérios mais restritivos no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, de modo a afastar a responsabilização objetiva ou por mera irregularidade formal. No caso concreto, não se comprova que os requeridos tenham concorrido para qualquer incorporação indevida de valores públicos ao patrimônio da empresa contratada ou de terceiros. Ao contrário, o próprio Ministério Público reconhece na petição inicial que houve o efetivo fornecimento dos materiais contratados, conforme demonstra o termo de recebimento de material datado de 30 de abril de 2020, emitido pela Secretaria Municipal de Administração (ID 8572534 / 04). Tal circunstância, por si só, demonstra que o objeto da contratação foi entregue e que a contraprestação foi realizada, afastando a configuração de desvio, apropriação ou enriquecimento ilícito. Sem a demonstração de que a incorporação ao patrimônio da empresa contratada foi indevida e dolosamente provocada pelos agentes públicos e não se identificando desvio de finalidade nem apropriação de recursos públicos por parte dos agentes envolvidos, ausente o elemento essencial do tipo — qual seja, a transferência ilícita de recursos públicos ao patrimônio privado. Portanto, não se verifica a tipicidade da conduta sob o prisma do inciso I do art. 10 da LIA. No que concerne ao inciso II do mesmo artigo, igualmente não se pode afirmar que tenha havido permissão ou facilitação indevida para o uso de verbas públicas sem observância das formalidades legais. Isso porque, conforme demonstrado nos autos, a contratação foi precedida da edição e publicação válida do Decreto Municipal nº 007/2020, em 25/03/2020, o qual declarou situação de emergência em saúde pública e autorizou, nos termos da Lei nº 13.979/2020, a adoção de medidas excepcionais, inclusive a dispensa de licitação. A contratação direta ocorreu após a edição do decreto, não se constatando afronta às formalidades essenciais ou dolo específico dos agentes. Em relação ao inciso VI do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que descreve como ato de improbidade administrativa a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, não se evidencia nos autos qualquer violação concreta e dolosa ao ordenamento jurídico que configure tal hipótese típica. Com efeito, o que se verifica no caso sub judice é que a contratação direta da empresa Gráfica e Editora Brasil EIRELI foi precedida de procedimento administrativo formal de dispensa de licitação, instaurado com base no Decreto Municipal nº 007/2020. O procedimento, ainda que posteriormente fosse considerado nulo, à época foi realizado e publicado, conferindo aparência de legalidade ao ato administrativo. Desse modo, poderia ser cogitada a conduta culposa dos agentes, caso fosse declarada a dispensa indevida do processo licitatório. Contudo, o tipo legal exige, além da ofensa objetiva à norma regulamentar, a existência de dolo específico na condução da operação financeira, dirigida à afronta consciente do regramento legal e com reflexos danosos à esfera patrimonial pública. Diante disso, não há falar em operação financeira irregular nos moldes sancionatórios exigidos pela atual redação da LIA, razão pela qual se impõe a rejeição da imputação com fundamento no art. 10, inciso VI. Quanto ao inciso VIII do art. 10, que trata da frustração da licitude de processo licitatório ou sua dispensa indevida com resultado danoso ao erário, também não se evidenciou qualquer perda patrimonial efetiva decorrente da contratação impugnada. A contratação direta, como já fundamentado, foi precedida de decreto de emergência regularmente publicado no órgão oficial do Município, com assinatura válida e verificável. Ademais, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o dispositivo passou a exigir expressamente que a conduta descrita acarrete “perda patrimonial efetiva”, o que impõe ao órgão acusador o ônus de demonstrar, de forma concreta, prejuízo econômico ao erário, o que não restou demonstrado pelo Ministério Público, que não indicou qualquer ocorrência de superfaturamento, desvio de verbas, simulação contratual ou pagamento por serviço não executado. Além disso, os serviços foram efetivamente prestados, conforme mencionado pelo próprio Ministério Público em sua inicial. A ausência de dano concreto, aliada à inexistência de prova de dolo específico na conduta dos agentes, afasta a tipicidade do ato sob o prisma do inciso em questão. Por fim, quanto à imputação ao caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, o referido artigo passou a conter rol taxativo de condutas que configuram ato de improbidade por ofensa aos princípios da Administração Pública. Diferentemente do regime anterior, não é mais possível a subsunção direta ao caput do artigo, sendo indispensável o enquadramento específico da conduta do agente em um dos incisos expressamente previstos. Essa limitação decorre do princípio da legalidade estrita aplicável ao Direito Administrativo Sancionador, que exigem demonstração objetiva de ilegalidade com indicação da norma violada, além de dolo específico com finalidade ilícita. Assim, ausente subsunção a um dos incisos, não há que se falar em responsabilização com fundamento no art. 11 da LIA. B.3) DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS Em razão do advento da Lei nº 14.230/2021 há de se reconhecer a novatio legis in mellius, uma vez que a nova lei trouxe interpretação de norma mais benéfica aos réus. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) Ainda, conforme já mencionado, inexiste nos autos comprovação de dolo específico em relação aos réus, não podendo serem condenados nos moldes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Vejamos. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, a norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. Nessa toada, colaciona-se: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REmessa NECESSÁRIa. ARTIGO 17, § 9º, INCISO IV E ARTIGO 17-C, § 3º, DA LIA, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.230/2021. NÃO CONHECIDa . PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LIA, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICÁVEL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 12. RETROATIVIDADE DA NORMA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO DOLOSO TIPIFICADO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE . RECEBIMENTO DE VANTAGENS. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, MA-FÉ E ERRO INTENCIONAL. ILEGALIDADES . CONDUTA NEGLIGENTE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - (...omissis...) A improbidade administrativa constitui: “uma violação ao princípio constitucional da moralidade, princípio basilar da Administração Pública, estabelecido no caput do art . 37 da CF (...) na qualidade de “corolário da moralidade administrativa, temos a probidade administrativa (art. 37, § 4.º, da CF). Dever do agente público de servir à ‘coisa pública’, à Administração, com honestidade, com boa-fé, exercendo suas funções de modo lícito, sem aproveitar-se do Estado, ou das facilidades do cargo, quer para si, quer para terceiros” ( ...) é conceito jurídico indeterminado vazado em cláusulas gerais, que exige, portanto, esforço de sistematização e concreção por parte do intérprete. Reveste-se de ilicitude acentuadamente grave e exige – o ato ímprobo – requisitos de tipicidade objetiva e subjetiva, acentuadamente o dolo (nos casos de enriquecimento ilícito e prática atentatória aos princípios) e a culpa grave (nos casos de lesão ao erário)” (Gajardoni Fernando da Fonseca, Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo, Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de e Favreto, Rogério. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. Ed . 2020. Capítulo I Artigo 1º. Página RL-1.2 . Thomson Reuters Brasil. Disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100959444/v4/page/RL-1 .2) - Marçal Justen Filho define improbidade como: "uma ação ou omissão dolosa, violadora do dever constitucional de probidade no exercício da função pública ou na gestão de recursos públicos, que acarreta a imposição pelo Poder Judiciário de sanções políticas diferenciadas, tal como definido em lei" (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p . 250-251) - O caput do artigo 37 da Carta Magna estabelece que: "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [..]."O parágrafo 4º do dispositivo constitucional prevê a punição por atos de improbidade administrativa a serem especificados em lei (no caso, a Lei nº 8.429/1992), sem prejuízo da ação penal. - A Lei nº 8 .429/1992, na esteira do disposto no artigo 37 e seu § 4º da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 1º, § 1º, que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º ao 11º da lei e enumera as condutas dos agentes públicos que configuram atos ímprobos, discriminados entre os que: importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11) . Impõe aos responsáveis, independentemente do ressarcimento integral do dano efetivo e das sanções penais, civis e administrativas, as cominações que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (art. 12, caput) e considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a natureza, gravidade e o impacto da infração cometida, a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva e os antecedentes do acusado (artigo 17-C, inciso IV) - As penas pela prática do ímprobo, independentemente do ressarcimento integral do dano e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estão discriminadas no artigo 12, entre a quais, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário (...omissis…) Nesse sentido, jurisprudência já reconhecia, antes do advento das alterações legislativas, que para a tipificação do ato de improbidade administrativa, que importasse prejuízo ao erário, era imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público. Precedentes - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade descritos nos artigos 9 e 11 da LIA exigiam a comprovação da conduta dolosa do agente e nas hipóteses do artigo 10 o comportamento culposo . A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação da prática de conduta dolosa do acusado (artigo 1º, §§ 3º e 8º, artigo 9º, caput, artigo 10, caput e § 2º, artigo 11, caput e §§ 1º, 3º e 5º, artigo 17, § 6º, inciso II, e artigo 17-C, § 1º) e afastou expressamente a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus de prova ao réu (artigo 17, § 19, incisos I e II). Trouxe, ainda, a seguinte definição de dolo: “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (artigo 1º, § 2º) - O ato de improbidade considerado doloso depende da consciência da ilicitude por parte do agente e do desejo de praticar o ato, ou seja, da vontade explícita e clara de lesar os cofres públicos. Caracteriza-se como ato intencional, consciente, eivado de má-fé e praticado com vontade livre e deliberada de lesar o erário, o que não se confunde com atitudes negligentes, desleixadas e imprudentes ou executadas sem cuidado ou cautela. Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial, não configura dolo o comportamento negligente ou irregularidades administrativas, sem a comprovação da má-fé do acusado. Precedentes (...omissis…) Relativamente à retroatividade da norma, no que se refere à prescrição intercorrente, instituto de direito processual, parte da doutrina e jurisprudência tem se posicionado pela aplicação imediata e retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento, desde que para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da CF), ao fundamento de que o artigo 1º, § 4º, da lei determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, entre os quais se destaca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A retroação das normas sancionatórias mais benéficas tem sido reconhecida pelos Tribunais Superiores. Precedentes (...omissis…) O recebimento da inicial foi analisado sob a égide da Lei nº 8.429/92, na redação anterior à dada pela Lei nº 14.230/2021 . Vigorava o entendimento de que a prova definitiva da conduta ímproba (artigos 9º, 10 e 11 da LIA) não era condição necessária para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Bastavam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderiam ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória, a qual tinham, obviamente, a finalidade de apresentação de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a verificação da existência dos elementos subjetivos (dolo, má-fé e culpa). Destaca-se, ademais, que na fase inicial da ação de improbidade vigorava o princípio do in dubio pro societate, a fim de preservar o interesse público . Precedentes. - O § 6º do artigo 17 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que a ação de improbidade deve seguir o procedimento comum, previsto no CPC, e a petição inicial individualizar a conduta do acusado, apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º ao 10º e ser instruída com documentos que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou exposição das razões fundamentadas da impossibilidade de sua apresentação. - O § 6-B do artigo 17 prevê que a inicial será rejeitada quando for inepta, a parte manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, não forem atendidas as determinações de suprir a omissão (artigo 106 CPC) ou emendar/complementar a exordial (artigo 321 CPC), não estiverem preenchidos os requisitos previstos no § 6º ou quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado - Não obstante parte dos procedimentos das licitações tenham sido irregulares, a existência de inconformidades nos editais, a não comprovação da realização das pesquisas de preços de mercado e as demais irregularidades descritas acima, o dolo e a má-fé da entidade não foram comprovados, o que afasta a caracterização do ato de improbidade, como prevê o § 1ª do artigo 17-C da LIA, segundo o qual: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade” . Ademais, como previsto no § 1º do artigo 10: “Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei”. Os atos praticados configuram a conduta negligente e culposa da entidade e evidenciam a existência de irregularidades administrativas, mas não autorizam a aplicação da LIA. Precedentes . - O § 2º da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação do dolo específico, consubstanciado na: “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, o § 3º exclui de responsabilização: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” . A jurisprudência, anterior às alterações legislativas, já reconhecia que a lei de improbidade não tem como finalidade a punição do inábil, mas do desonesto, corrupto e daquele que age com má-fé. Precedentes - Consoante entendimento jurisprudencial, para que a inicial da ação de improbidade seja recebida deve ser comprovada a justa causa para o ajuizamento por meio de elementos concretos que demonstrem a existência de indícios suficientes acerca da autoria (responsabilidade do agente) e materialidade da conduta desonesta. Precedentes - Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição e a ilegitimidade passiva . (TRF-3 - ApelRemNec: 00302444220084036100 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/02/2022) Diante de todo o exposto, considerando-se a ausência de subsunção fática das condutas imputadas aos tipos legais invocados — tanto no art. 10, incisos I, II, VI e VIII, quanto no art. 11, da Lei nº 8.429/1992 — e observando-se, ainda, a nova disciplina introduzida pela Lei nº 14.230/2021, que exige dolo específico, dano efetivo ao erário e tipicidade estrita, impõe-se, por consequência lógica e jurídica, o reconhecimento da atipicidade das condutas narradas. Não havendo nos autos demonstração concreta de finalidade ilícita, nem de prejuízo patrimonial ao ente público ou violação dolosa aos princípios da Administração Pública, e tendo em vista a aplicação retroativa da norma mais benéfica, nos moldes do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), a improcedência dos pedidos autorais revela-se medida impositiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Município de Senador La Rocque no polo ativo da demanda e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Senador La Rocque/MA, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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