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"0013092-28.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0013092-28.2022.8.26.0405"

Processo nº 0013092-33.2016.8.10.0001

ID: 276479384

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0013092-33.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOELA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Av. Prof. Carlos Cunha, s/n – C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Av. Prof. Carlos Cunha, s/n – Calhau, São Luís/MA, CEP: 65076-905 E-mail: secjur3_slz@tjma.jus.br. Balcão: vc.tjma.jus.br/bvsecjur4slz EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº: 0013092-33.2016.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU(S): PAULO VICTOR MATOS CUTRIM FINALIDADE: INTIMAR os familiares da vítima fatal MANOELA DOS SANTOS FERREIRA, para, nos termos do §2º do artigo 201 do CPP, tomar(em) conhecimento da Sentença de Impronúncia (parte final): "(...) Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, impronuncio o acusado PAULO VICTOR MATOS CUTRIM; ressalvando, no entanto, a possibilidade de, a qualquer tempo, enquanto não operada a prescrição punitiva, diante de novas provas, ser instaurada nova ação penal contra o mesmo, nos termos do parágrafo único do supramencionado dispositivo legal. Cumprir o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, entregando cópia desta sentença aos familiares da vítima ou publicando edital, caso seja desconhecido o paradeiro deles. Certificado o trânsito em julgado, comunicar o Instituto de Identificação, dar baixa nos registros, arquivando sem necessidade de novo despacho. Publicar. Registrar. Intimar. São Luís, 15 de abril de 2025. Gláucia Helen Maia de Almeida, Juíza de Direito Auxiliar respondendo pela 3ª Vara do Tribunal do Júri." SEDE DO JUÍZO: Fórum "Desembargador Sarney Costa", Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA, CEP: 65066-310, E-mail: secjur3_slz@tjma.jus.br. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, cuja via impressa fica afixada no local de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado o presente Edital, nesta Secretaria Judicial, em 21 de maio de 2025. Simone Carneiro de Oliveira, Secretária Judicial da 3ª Vara do Tribunal do Júri o fez digitar. Eu, MAGNO César de HOLANDA Oliveira, Servidor Judiciário, digitei. GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0013092-33.2016.8.10.0001

ID: 276174259

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0013092-33.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VICTOR MATOS CUTRIM

Decisão (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Processo n. 0013092-33.2016.8.10.0001 Ação Penal Acusado: Paulo Victor Matos Cutrim DECISÃO DE IMPRONÚNCIA Trata-s… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Processo n. 0013092-33.2016.8.10.0001 Ação Penal Acusado: Paulo Victor Matos Cutrim DECISÃO DE IMPRONÚNCIA Trata-se de ação penal em que o Ministério Público denunciou ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA FILHO, vulgo TONTONHO, e PAULO VICTOR MATOS CUTRIM, já qualificados nos autos, pela suposta prática do fato tipificado no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, contra a vítima MANOELA DOS SANTOS FERREIRA. Consta da denúncia (ID 51704919) que no dia 1º fevereiro de 2016, por volta das 20h00min, na Travessa da Rua Nova, próximo ao posto de saúde, bairro Vila Cruzado/Vicente Fialho, nesta capital, os denunciados ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA FILHO, vulgo TONTONHO, e PAULO VICTOR MATOS CUTRIM, agindo com animus necandi, acompanhados de ANDERSON BARROS, vulgo TENO, e um quarto indivíduo não identificado, ceifaram a vida da vítima MANOELA DOS SANTOS FERREIRA, mediante 01 (um) disparo de arma de fogo, conforme Laudo de Exame em Local de Morte Violenta (fls. 145/151 – ID 51704920), Laudo de Exame Cadavérico (fl. 309 – ID 51704920), Certidão de Óbito (fl. 645 – ID 51704920) e Anexo Fotográfico (fls. 145/157 – ID 51704920). Decisão de recebimento da denúncia (ID 51704921). Citação pessoal do acusado realizada (ID 971613087). Extinta a punibilidade de ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA FILHO por morte (ID 92456437). Resposta à acusação de PAULO VICTOR MATOS CUTRIM, apresentada por intermédio da Defensoria Pública, pugnando improcedência da pretensão punitiva (ID 112817960). Audiências de instrução realizadas em 23 de outubro de 2023 (ID 104529847); em 31 de janeiro de 2024 (ID 110952357) e em 15 de fevereiro de 2025 (ID 141117864). O órgão do Ministério Público, em suas alegações finais (ID 142252081), pugnou pela pronúncia do acusado PAULO VICTOR MATOS CUTRIM, como incurso na sanção do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, contra a vítima MANOELA DOS SANTOS FERREIRA. A defesa do acusado por intermédio da Defensoria Pública, requereu declaração de inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate, e a impronúncia de PAULO VICTOR MATOS CUTRIM, subsidiariamente (ID 145070397). É o relatório. Decido. O §1º do artigo 413 do Código de Processo Penal diz que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação. A materialidade delitiva resta demonstrada pelo Laudo de Exame Cadavérico da vítima fatal MANOELA DOS SANTOS FERREIRA (fl. 309 – ID 51704920), Certidão de Óbito (fl. 645 – ID 51704920), Laudo de Exame em Local de Morte Violenta (fls. 145/151 – ID 51704920) e Anexo Fotográfico (fls. 145/157 – ID 51704920). Por sua vez, analisando os depoimentos testemunhais produzidos em juízo, não vislumbrei a existência de indícios suficientes de autoria com relação ao denunciado, que apresento abaixo de forma resumida. A testemunha SARAH GIOVANNA SILVA DA SILVA declarou em juízo: Que a vítima estava sendo ameaçada por muitas pessoas; Que a vítima já vendeu entorpecentes e que o pai das filhas de MANOELA era “envolvido”; Que MANOELA tinha raiva da facção rival, que teria matado o pai de suas filhas; Que MANOELA mandava mensagens para “eles” e dizia que queria vingança; Que no dia dos fatos era por volta das 19h00min da noite; Que ela e a vítima estavam caminhando juntas, quando perceberam o farol de um carro; Que a rua que estavam tinha muitas “dobras” e era estranha, tendo por isso entrado em um “buraco” ao passarem perto de um sítio; Que após entrar, ouviu a porta do carro bater, ouvindo, em seguida, o primeiro disparo; Que após isso, correu e ouviu mais dois disparos; Que ficou um tempo escondida; Que quando voltou ao local, outra moça estava socorrendo MANOELA, que se encontrava agonizando; Que após a chegada do irmão, MANOELA faleceu; Que não viu o ocorrido; Que ouviu comentários de ter sido RICARDO, depois TOTONHO, e até PAULO VICTOR, os executores do crime; Que os comentários surgiram após o crime; Que não conhece ANA CLÁUDIA e não tem conhecimento de rixa motivada por uma casa; Que o carro veio bem devagar; Que não conseguiu ver ninguém; Que os boatos sobre os autores teriam surgido dias depois; Que as especulações se deram por tratar-se de pessoas de facções rivais. A testemunha RAMAIANA DOS SANTOS FERREIRA declarou em juíz: Que um dia antes da morte de MANOELA, a vítima pediu para que cuidasse de suas filhas, caso algo acontecesse com ela; Que não sabe se MANOELA estava sendo ameaçada, mas que ela já havia se relacionado com integrantes de organização criminosa, fazendo assim, parte também; Que não conhecia PAULO VICTOR ou teve conhecimento de algum desentendimento entre eles; Que ouviu falar de desentendimentos entre a vítima e TOTONHO; Que não teve conhecimento de nenhuma rixa motivada por uma casa; Que os comentários que sucederam não faziam referência a nomes, mas apenas a um carro que teria seguido MANOELA. A testemunha MATEUS DOS SANTOS FERREIRA declarou em juízo: Que não ouviu comentários de que MANOELA estava sendo ameaçada ou sobre quem seriam os autores do crime; Que estava em casa, quando recebeu uma ligação lhe informando do ocorrido; Que ela morreu em seus braços; Que não sabe se LINK, ex-companheiro de MANOELA, era envolvido com tráfico. A testemunha ANTÔNIO FRANCISCO DA CRUZ declarou em juízo: Que conheceu PAULO VICTOR no bairro e que foram amigos; Que era amigo de MANOELA desde a infância; Que MANOELA era casada com LINK; Que ANTÔNIO foi quem matou LINK; Que PAULO VICTOR era amigo de ANTÔNIO, por serem ambos da mesma facção; Que quem matou MANOELA foi TOTONHO e PAULO VICTOR, motivados por brigas de facção; Que a morte de MANOELA não tem envolvimento com nenhuma casa; Que tomou conhecimento da morte de MANUELA, pois o fato ocorreu na data em que estava fora da prisão; Que MANOELA estava com ele e sua mulher comemorando sua saída da prisão; Que MANOELA decidiu sair; Que após 10 minutos soube da notícia; Que MANOELA integrava o Bonde dos 40, pois o bairro pertencia à facção; Que não sabe quem é o chefe do PCM; Que não sabe quem era o chefe, quem mandou ou quem efetuou o disparo; Que ouviu que TOTONHO e PAULO VICTOR estavam no carro. A testemunha ADALBERTO CASTRO DA COSTA declarou em juízo: Que não conhece o acusado ou a vítima; Que ficou sabendo do fato, ao lhe informarem que mataram uma mulher com seu carro; Que estava em casa, quando renderam o motorista da sua sogra e levaram o veículo; Que seu carro foi localizado após 15 dias; Que não lembra do rosto dos assaltantes e não conseguiu identificá-los; Que não pode dizer, com certeza, quem são os assaltantes, por não recordar; Que desconhece se o bairro era dominado por algum grupo criminoso; Que os assaltantes ao entrarem em casa, se identificaram como sendo integrantes do Bonde dos 40. A testemunha JOERBETH BARROS BEZERRA declarou em juízo: Que estava preso à época dos fatos, tendo tomado ciência do ocorrido quando sua mãe lhe visitou; Que seu primo ANDERSON BARROS tinha desentendimentos motivados por uma casa, a qual queria usar para atividades ligadas ao tráfico de drogas; Que atualmente a casa é alugada para uma igreja evangélica; Que não tinha conhecimento de desentendimentos entre a vítima e o acusado PAULO VICTOR; Que conhecia o acusado PAULO VICTOR do bairro; Que não sabia sobre o roubo do veículo, pois estava preso; Que conhecia MANOELA, mas nunca conheceu LINK; Que as informações que chegaram até ele, diziam respeito a TONTONHO e seu primo e que nunca ouviu o nome de PAULO VICTOR entre os envolvidos; Que a confusão relacionada à casa existia e acredita que ANDERSON BARROS matou MANOELA; Que acredita que no dia do fato, ANDERSON BARROS almejava matar sua mãe (mãe do depoente); Que todas as informações que soube são oriundas das visitas de sua mãe e de sua esposa; Que não conhece LINK e não sabe quando ele foi morto; Que não sabe se o tiro saiu de dentro ou fora do carro; Que todas as informações que soube são oriundas das visitas de sua esposa e sua mãe. O acusado PAULO VICTOR MATOS CUTRIM declarou em juízo: Que os fatos a seu repeito não são verdadeiros; Que na época dos fatos, havia saído do sistema penitenciário e foi viver no bairro Alto do Calhau; Que conhecia TONTONHO, ANDERSON BARROS e MANOELA; Que nunca teve atrito com MANOELA; Que soube do ocorrido ao lhe informarem que estava sendo acusado de cometer o crime, no dia seguinte; Que não se evadiu ou fugiu; Que ao tempo dos fatos soube também que os demais denunciados estavam sendo acusados; Que não falou com eles pois, à época, fazia parte de organização criminosa rival, PCM, enquanto eles integravam a organização Bonde dos 40; Que não ouviu falar de mais ninguém sendo acusado; Que não sabe se MANOELA integrava alguma facção criminosa; Que não sabe da questão envolvendo a casa; Que não soube sobre o roubo de carro; Que ouviu falar sobre LINK, mas que não sabe o nome real dele; Que disseram ser ele o responsável pela morte de LINK, mas que ao tempo do ocorrido estava preso; Que ouviu falar que LINK integrava a facção criminosa Bonde dos 40, mas não tem certeza; Que tomou conhecimento de que SARAH GIOVANNA estava com MANOELA, quando LARISSA lhe informou que ele estava sendo acusado do homicídio de MANOELA e que ela estava com SARAH no momento do ocorrido; Que não ameaçava MANOELA e não teve envolvimento com a morte de LINK. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a pronúncia baseada em testemunho indireto (por ouvir dizer), como no caso em exame. In verbis, arestos exemplificativos: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUÇÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório, mormente quando os testemunhos colhidos na fase inquisitorial são, nas palavras do Tribunal a quo, "relatos baseados em testemunho por ouvir dizer, [...] que não amparam a autoria para efeito de pronunciar os denunciados" (fl. 1.506). 3. O Tribunal de origem, ao despronunciar os ora recorridos, entendeu "ausentes indícios de autoria e insuficiente o 'hearsay testimony' (testemunho por ouvir dizer)" (fl. 1.506), razão pela qual, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, torna-se inviável, em recurso especial, a revisão desse entendimento, para reconhecer a existência de prova colhida sob o contraditório judicial apta a autorizar a submissão dos recorridos a julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1373356/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM BOATOS E TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência, neste momento processual, de prova incontroversa da autoria do delito. Bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo tribunal popular, não se pode admitir, em um estado democrático de direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo tribunal popular. 3. A norma segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe ‘per proprium sensum et non per sensum alterius’ impede, em alguns sistemas. Como o norte-americano., o depoimento da testemunha indireta, por ouvir dizer (‘hearsay rule’). No Brasil, ainda que não haja impedimento legal a esse tipo de depoimento, “não se pode tolerar que alguém vá a juízo repetir a vox publica. Testemunha que depusesse para dizer o que lhe constou, o que ouviu, sem apontar seus informantes, não deveria ser levada em conta” (Helio Tornaghi). 4. A primeira etapa do procedimento bifásico do tribunal do júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (‘iudicium causae’). A instrução preliminar realizada na primeira fase do procedimento do júri, leciona Mendes de Almeida, é indispensável para evitar imputações temerárias e levianas. Ao proteger o inocente, “dá à defesa a faculdade de dissipar as suspeitas, de combater os indícios, de explicar os atos e de destruir a prevenção no nascedouro; propicia-lhe meios de desvendar prontamente a mentira e de evitar a escandalosa publicidade do julgamento”. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar o acórdão recorrido de modo a despronunciar os recorrentes nos autos do processo n. 0702.08.432189-3, em trâmite no juízo de direito da vara de crimes contra a pessoa da Comarca de Uberlândia, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia em eventual superveniência de provas. 2017. (STJ; REsp 1.674.198; Proc. 2017/0007502-6; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 12/12/2017). Nesse sentido, entendo que a prova testemunhal colhida durante a fase de instrução revelou-se imprestável para gerar convicção e determinar a pronúncia do réu. Concluindo-se, portanto, que a prova produzida nos autos não agasalha de forma segura e induvidosa a prática ou a participação do acusado no homicídio praticado contra a vítima; sendo a impronúncia a decisão adequada, eis que, tal decisão ocorre se o juiz não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu seu autor (GRIFO NOSSO), como prevê o artigo 414 do Código de Processo Penal. Submeter o acusado ao julgamento popular seria perder tempo e esforços, pois o resultado previsível será absolvição por falta de provas, pois não houve nenhuma informação concreta na instrução. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, impronuncio o acusado PAULO VICTOR MATOS CUTRIM; ressalvando, no entanto, a possibilidade de, a qualquer tempo, enquanto não operada a prescrição punitiva, diante de novas provas, ser instaurada nova ação penal contra o mesmo, nos termos do parágrafo único do supramencionado dispositivo legal. Cumprir o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, entregando cópia desta sentença aos familiares da vítima ou publicando edital, caso seja desconhecido o paradeiro deles. Certificado o trânsito em julgado, comunicar o Instituto de Identificação, dar baixa nos registros, arquivando sem necessidade de novo despacho. Publicar. Registrar. Intimar. São Luís, 15 de abril de 2025. Gláucia Helen Maia de Almeida Juíza de Direito Auxiliar respondendo pela 3ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0013092-33.2016.8.10.0001

Processo nº 0013092-33.2016.8.10.0001