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"0013092-28.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0310168-66.2015.8.24.0018

ID: 316413839

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0310168-66.2015.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCISCO HONORATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA REGINA DILLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAIARA CORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 0310168-66.2015.8.24.0018/SC AUTOR : ADEMIR FRANCISCO HONORATO ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA DILLMANN (OAB SC024398) ADVOGADO(A) : MAIARA CORA (OAB SC039809) DESPACHO/DECISÃO A parte aut… USUCAPIÃO Nº 0310168-66.2015.8.24.0018/SC AUTOR : ADEMIR FRANCISCO HONORATO ADVOGADO(A) : CLAUDIA REGINA DILLMANN (OAB SC024398) ADVOGADO(A) : MAIARA CORA (OAB SC039809) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresenta certidão de nascimento de Arvilino Nogueira dos Santos e informa que nada foi encontrado a respeito de Lindolfo Nogueira dos Santos ( evento 271, PET1 ). Arvelino e Lindolfo, são herdeiros de Dionísio Nogueira dos Santos, falecido em 1992 ( evento 185, CERTOBT4 ), e há informações de que Arvilino e Lindolfo também teriam falecido, o que justifica a dificuldade na busca de informações sobre seus dados pessoais e endereços. Nesse sentido, em virtude da ausência de informação sobre o paradeiro dos herdeiros, estando eles, portanto, em lugar incerto e não sabido, a citação via Edital é válida, nos termos do art. 256, do Código de Processo Civil. Segundo previsão contida no art. 256 do CPC, a citação por edital deve ser realizada em relação aos réus que se encontram em lugar desconhecido e incerto ou quando ignorado, incerto ou inacessível, nos moldes do art. 256, inciso II, do CPC. De antemão, salienta-se que a hipótese de nulidade da citação por edital não se sustenta, já que a parte autora não agiu com omissão ou negligência em relação à tentativa de localização dos herdeiros. Nesse sentido, já decidiu o TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL SUSCITADA NO PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. AVENTADA PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DE CITAÇÃO. INACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. IRRECORRIBILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DO TEMA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.009, § 1º, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. PROEMIAL AFASTADA. APELO DA RÉ. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ADOTOU AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA INVENTARIANTE E DOS HERDEIROS DA DEMANDADA. BUSCAS INFRUTÍFERAS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS COM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO FICTA VÁLIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 231 E 232 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0036444-31.2007.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2021). (grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE USUCAPIÃO PELA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AOS RÉUS CITADOS POR EDITAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NESTA AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO VINCULADA À NULIDADE DA CITAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADA. VÍCIO INSANÁVEL, SE FOR RECONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉUS EM LOCAL INCERTO (CPC/1973, ART. 942). POSSE PÚBLICA E NOTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOBRE O IMÓVEL DURANTE CERCA DE 30 ANOS. INSTALAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS (CÂMARA MUNICIPAL E BIBLIOTECA PÚBLICA) NO LOCAL DESDE 1972. DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO FIRMADA PELOS PROPRIETÁRIOS EM 1969. REGISTRO DE IMÓVEIS QUE INDICAVA DOMICÍLIO DA APELANTE EM CIDADE DIVERSA, SEM ENDEREÇO. RELAÇÃO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS E O MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO USUCAPIENDO TINHA CONDIÇÕES DE LOCALIZAR OS PROPRIETÁRIOS. CITAÇÃO VÁLIDA. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TESE DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO NA SENTENÇA (ART. 269, I, DO CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE ARBITROU-OS EM R$ 3.000,00 PARA CADA RÉU. MONTANTE ADEQUADO AO TRABALHO REALIZADO. PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4, DO CPC/1973. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0013092-85.2003.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-09-2018). (grifou-se) 1. Diante disso, DEFIRO a citação por edital de LINDOLFO NOGUEIRA DOS SANTOS e ARVELINO NOGUEIRA DOS SANTOS. 1.1. Indefiro o pedido de citação por edital de Joaquim Nogueira dos Santos , uma vez que o ato já foi cumprido nos eventos 250 a 253. 2. Determino a consulta de endereço de João Ari Nogueira dos Santos, nos moldes da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021. 2.1. Sobrevindo o relatório, cite-se nos endereços localizados, conforme determinado no despacho inicial; observando-se desde logo que, em caso de negativa de localização , fica autorizada citação por Edital, com prazo de 30 dias, com as advertências legais. 3. Cite-se Rudi Henrique Silveira, conforme requerido no evento 271, PET1 . 3.1. Caso não seja encontrado, determino a consulta de endereço de João Ari Nogueira dos Santos, nos moldes da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021. 3.2. Sobrevindo o relatório, cite-se nos endereços localizados, conforme determinado no despacho inicial; observando-se desde logo que, em caso de negativa de localização , fica autorizada citação por Edital, com prazo de 30 dias, com as advertências legais. 4. Oportunamente, voltem conclusos.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0013092-28.2022.8.26.0405"

Processo nº 0310168-66.2015.8.24.0018