Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0013092-28.2022.8.26.0405" – Página 1 de 2

Maria Auxiliadora Constantino Souza x Banco Do Brasil

ID: 330826027

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013092-79.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA CONSTANTINO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALTERCIO MENDES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARAISA ALVES DA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013092-61.2025.8.17.8201

ID: 291424565

Tribunal: TJPE Órgão: 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013092-61.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIS DULCE GOMES DE AQUINO WILMA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0013092-61.2025.8.17.8201

ID: 291424569

Tribunal: TJPE Órgão: 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013092-61.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013092-75.2024.8.17.2420

ID: 326794950

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013092-75.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0013092-75.2024.8.17.2420 AUTOR(A): JESSICA CARNEIRO DA SILVA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013092-47.2019.8.17.2001

ID: 314374131

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0013092-47.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVALDO FERNANDES PEIXOTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PATRICIA LUIZA DE ALENCAR GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013092-47.2019.8.17.2001

ID: 256607748

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0013092-47.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAIME PORTUGHEIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WALKYRIA BEZERRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LUIZA DE ALENCAR GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEANDRO CARRAZZONI DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ALVES DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cí…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013092-39.2023.8.17.3090

ID: 339894491

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013092-39.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PADRE JOAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 3ª Vara Cível…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaime Portugheis e outros x Givaldo Fernandes Peixoto

ID: 278366577

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0013092-47.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME PORTUGHEIS RAFAEL VAISMAN

Polo Passivo:

GIVALDO FERNANDES PEIXOTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PATRICIA LUIZA DE ALENCAR GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEANDRO CARRAZZONI DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ALVES DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEANDRO CARRAZZONI DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ALVES DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013092-47.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JAIME PORTUGHEIS, RAFAEL VAISMAN RÉU: GIVALDO FERNANDES PEIXOTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204589185, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por JAIME PORTUGHEIS e RAFAEL VAISMAN em face da sentença de ID 200260010, que julgou improcedente a ação de imissão de posse cumulada com perdas e danos. Aduzem os embargantes, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, notadamente quanto ao pedido de instrução probatória, ao reconhecimento da união estável, da posse e da copropriedade do imóvel, bem como quanto à apreciação do pedido de perdas e danos. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o embargado deixou o prazo transcorrer in albis. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 as hipóteses de cabimento do recurso manejado, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, os embargos opostos não merecem prosperar uma vez que inexistem quaisquer vícios na decisão atacada a justificar a integração pela via dos embargos. Logo, denota-se que a parte embargante se limita apenas a extravasar seu inconformismo com o teor do julgamento, propósito esse que não se coaduna com a via declaratória, restrita às hipóteses de integração do julgado. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a decisão constante dos autos. Havendo interposição de recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com os cumprimentos de estilo. No entanto, transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 20 de maio de 2025. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 23 de maio de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002603-32.2020.8.17.2480

ID: 255685568

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002603-32.2020.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM WALTER SANTOS JUNIOR

Intimação (Outros)

Advogados:

ALYNE ISABELLA FARIAS DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE FABIO DE LUCENA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM WALTER SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002603-32.2020.8.17.2480 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): ALAYNE HELOIZA F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002603-32.2020.8.17.2480 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: APELAÇÃO N.º 0002603-32.2020.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA RELATOR: Des. José Severino Barbosa RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por BANCO DO BRASIL S.A contra sentença prolatada pelo juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru nos autos da Tutela antecipada em caráter antecedente nº 0002603-32.2020.8.17.2480, movida pela ora apelada em face do banco apelante. A parte autora, ora apelada propôs a ação argumentando, em síntese, que “... beneficiária de contrato de financiamento estudantil junto ao FIES... de 100% do custo de seu curso... a prorrogação do vencimento e/ou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas do financiamento estudantil da autora, Alâyne Heloiza Farias Lucena (CPF 104.967.784-63), contrato FIES junto ao banco Nº 574201077, pelo prazo de no mínimo 10(dez) meses, ou até que se cessem os principais impactos econômicos ocasionados pelo COVID-19... houve uma abusiva conduta do requerido, mesmo intimado da tutela para suspender o debito na conta da autora do valor do FIES por 3 (três) meses, mas conforme o extrato da autora juntado nos autos ID 62272750, no dia 11/05/2020, foi debitado o valor do FIES na conta da autora, descumprindo a ordem judicial...”. Requereu, ao final a tutela antecipada, em caráter antecedente, para que o réu suspenda as cobranças do contrato FIES da autora, com a prorrogação da data de vencimento das parcelas vincendas, a partir da decisão, pelo prazo de 10 (dez) meses, a partir da competência do mês de maio/2020, ou até que se cessem os principais impactos econômicos ocasionados pelo COVID-19, sob pena de multa diária até o efetivo cumprimento da abstenção da cobrança e prorrogação do vencimento das parcelas do contrato FIES da autora; b) condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais (ID ). O Juízo de 1º grau, em sentença, julgou procedentes os pedidos constantes na exordial para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, com base no art. 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para compelir a parte ré a suspender a cobrança das parcelas do contrato FIES da autora, desde a data do primeiro vencimento posterior à intimação da parte ré acerca da decisão que concedeu a tutela de urgência nestes autos até a o término do período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (ID 37878343). Irresignada, a parte ré interpôs apelação, em suma, sob os seguintes argumentos (ID 37878345): a) Alega, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, sustentando que a responsabilidade pelo financiamento estudantil é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cabendo-lhe apenas a gestão operacional. b) Argumenta que não há previsão legal para a suspensão das cobranças do FIES por determinação judicial, bem como impugna a concessão da justiça gratuita à parte recorrida. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, seja indeferido o pedido de suspensão das cobranças, visto que o banco recorrente é mero agente financeiro e, caso não colhidas, no mérito, requer seja julgada totalmente improcedente a pretensão constante da exordial. A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões, argumentando que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva, pois é o agente financeiro responsável pela execução dos débitos do FIES e que a Lei nº 13.998/2020 previa expressamente a possibilidade de suspensão das parcelas do financiamento estudantil (ID 37878350). É o relatório. Caruaru, data da assinatura digital. Des. José Severino Barbosa Relator (12) Voto vencedor: APELAÇÃO N.º 0002603-32.2020.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA RELATOR: Des. José Severino Barbosa VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo em ambos os efeitos. A hipótese é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista as partes integrarem as definições legais de consumidor e fornecedores, respectivamente. De início passo a me pronunciar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco apelante. Alega o recorrente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a administração dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) compete exclusivamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cabendo ao Banco do Brasil apenas o papel de agente financeiro operacional. Tal alegação não se sustenta. Nos termos da Lei nº 10.260/2001, o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do FIES, é responsável pela operacionalização dos contratos, incluindo a cobrança e gestão das parcelas devidas pelos estudantes beneficiários do programa. A atuação do Banco não se restringe à mera intermediação administrativa, mas abrange a execução dos pagamentos e a definição de procedimentos administrativos para a sua cobrança. Além disso, a Lei nº 13.998/2020 estabeleceu normas específicas para a suspensão das parcelas do FIES durante o estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia de COVID-19. Assim, ao promover a cobrança das parcelas sem observar as disposições legais que autorizavam a suspensão, o Banco do Brasil atuou em desacordo com a legislação vigente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que os agentes financeiros do FIES possuem legitimidade passiva para responder por demandas relativas à gestão dos contratos de financiamento estudantil, especialmente quando envolvem questões de cobrança. Cito, a título de exemplo, o seguinte julgado: "O agente financeiro do FIES, na qualidade de administrador dos contratos, responde pelas obrigações decorrentes da relação jurídica estabelecida com o estudante beneficiário, inclusive no que concerne à cobrança de parcelas e à observância de normas legais aplicáveis ao financiamento." (STJ, REsp 1.750.597, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10/03/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. O recorrente impugna a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida, sob o argumento de que esta não demonstrou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Contudo, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a presunção de insuficiência financeira é relativa e somente pode ser afastada mediante prova cabal da capacidade econômica da parte, o que não ocorreu no presente caso. A recorrida, ao demonstrar que se trata de profissional liberal sem vínculo empregatício fixo e que teve sua renda impactada pela crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19, preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, não há motivo para reformar a decisão quanto ao ponto, devendo ser mantido o benefício concedido à parte recorrida. Passo a análise do mérito. A Lei nº 13.998/2020, promulgada durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, trouxe disposições expressas acerca da possibilidade de suspensão das parcelas do FIES, visando atenuar os impactos econômicos da pandemia sobre os estudantes financiados pelo programa. O artigo 3º, §2º, II, da referida lei, estabeleceu que os estudantes beneficiários do FIES poderiam requerer a suspensão do pagamento de parcelas do financiamento, sem que isso implicasse mora ou inadimplência. Essa medida foi regulamentada pelo FNDE e pelo Ministério da Educação, com a implementação de diretrizes operacionais para a sua efetivação pelos agentes financeiros. Ocorre que, nos autos, restou demonstrado que o Banco do Brasil não aplicou a suspensão das cobranças conforme determinado pela legislação vigente, prosseguindo com a exigência das parcelas em momento de grave crise econômica e social, em flagrante descompasso com os ditames normativos que regem a matéria. Ao decidir a causa, a magistrada de primeiro grau corretamente determinou a suspensão das cobranças das parcelas do contrato FIES da autora, desde a data do primeiro vencimento posterior à intimação da parte ré até o término do estado de calamidade pública. Tal decisão encontra amparo na legislação de regência e na proteção ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo imperativo que o agente financeiro atue de modo a resguardar o equilíbrio contratual diante de eventos imprevisíveis e extraordinários, como a pandemia da COVID-19. A doutrina reforça que, diante de situações excepcionais, o princípio da função social do contrato impõe a revisão dos pactos obrigacionais de modo a evitar o enriquecimento sem causa e o desequilíbrio econômico-financeiro. Como leciona Cláudia Lima Marques: “A revisão contratual em tempos de crise deve ser guiada pela preservação do equilíbrio entre as partes, evitando-se que um contratante seja excessivamente onerado em razão de eventos imprevisíveis e extraordinários.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 8ª ed., RT, 2016). A manutenção da decisão de primeiro grau, portanto, não representa uma interferência indevida na autonomia privada, mas sim a aplicação de medidas legais voltadas à mitigação dos efeitos da pandemia sobre os estudantes financiados pelo FIES, assegurando-lhes condições minimamente razoáveis para a continuidade do pagamento de suas obrigações. Por essa razão, deve ser mantida a determinação para que o Banco do Brasil suspenda as cobranças do contrato da recorrida, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença. Neste sentido, jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso semelhante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POR 120 DIAS. COVID-19. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO A UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 – O art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito, que se traduz numa razoável expectativa da procedência do pedido postulado, e haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja deferida. 2 – Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 3 – A revisão do quantum fixado a título de multa por descumprimento de determinação judicial só é viável quando o valor arbitrado na instância singular for exorbitante ou ínfimo. A limitação da multa se mostra razoável, uma vez que com o decurso do tempo pode ultrapassar aquele correspondente ao da obrigação principal. 4 - O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. 5 – A crise decorrente da pandemia instalada pelaCOVID19 configura situação imprevisível e autoriza a intervenção judicial pela teoria da imprevisão para reestabelecer o equilíbrio das relações privadas. 6 - Recurso de agravo de instrumento improvido parcialmente à unanimidade de votos. Grifei (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013092-65.2020.8.17.9000, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 21/08/2023, DJe ) No mais, em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo inalterada os termos da sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 85, § 11 do CPC. É como voto. Caruaru, data da assinatura digital. José Severino Barbosa Desembargador Relator (12) Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO N.º 0002603-32.2020.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA RELATOR: Des. José Severino Barbosa EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). BANCO DO BRASIL COMO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. LEI Nº 13.998/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que determinou a suspensão das cobranças das parcelas do FIES da parte recorrida, nos termos da Lei nº 13.998/2020, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e mantendo a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na demanda relativa à cobrança das parcelas do FIES; (ii) analisar a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida; e (iii) verificar a regularidade da suspensão das cobranças das parcelas do FIES nos termos da Lei nº 13.998/2020. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do FIES, possui legitimidade passiva para responder pelas obrigações decorrentes da relação jurídica estabelecida com os estudantes beneficiários do programa, conforme a Lei nº 10.260/2001 e jurisprudência do STJ (REsp 1.750.597, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10/03/2020). 4. A presunção de insuficiência financeira da parte recorrida, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não foi elidida por prova cabal em sentido contrário, justificando a manutenção da gratuidade de justiça. 5. A Lei nº 13.998/2020 autorizou a suspensão das parcelas do FIES durante o estado de calamidade pública, sem que isso implicasse inadimplência, sendo irregular a cobrança realizada pelo Banco do Brasil em contrariedade à norma. 6. A função social do contrato e a boa-fé objetiva impõem a adoção de medidas que resguardem o equilíbrio contratual diante de eventos imprevisíveis, como a pandemia de COVID-19. 7. Precedentes deste Egrégio Tribunal confirmam a viabilidade da suspensão das cobranças em situações excepcionais (TJPE, Agravo de Instrumento 0013092-65.2020.8.17.9000, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, julgado em 21/08/2023). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O agente financeiro do FIES possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à gestão dos contratos de financiamento estudantil, incluindo cobrança de parcelas. A suspensão das cobranças nos termos da Lei nº 13.998/2020 é obrigatória e decorre da boa-fé objetiva e da função social do contrato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 170, III; 205 e 206; CPC, art. 99, § 3º; Lei nº 10.260/2001; Lei nº 13.998/2020, art. 3º, § 2º, II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0002603-32.2020.8.17.2480, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura digital. José Severino Barbosa Desembargador Relator (12) Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002603-32.2020.8.17.2480

ID: 255685569

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002603-32.2020.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYNE ISABELLA FARIAS DE LUCENA

Intimação (Outros)

Advogados:

ALYNE ISABELLA FARIAS DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE FABIO DE LUCENA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAM WALTER SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002603-32.2020.8.17.2480 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): ALAYNE HELOIZA F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002603-32.2020.8.17.2480 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: APELAÇÃO N.º 0002603-32.2020.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA RELATOR: Des. José Severino Barbosa RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por BANCO DO BRASIL S.A contra sentença prolatada pelo juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru nos autos da Tutela antecipada em caráter antecedente nº 0002603-32.2020.8.17.2480, movida pela ora apelada em face do banco apelante. A parte autora, ora apelada propôs a ação argumentando, em síntese, que “... beneficiária de contrato de financiamento estudantil junto ao FIES... de 100% do custo de seu curso... a prorrogação do vencimento e/ou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas do financiamento estudantil da autora, Alâyne Heloiza Farias Lucena (CPF 104.967.784-63), contrato FIES junto ao banco Nº 574201077, pelo prazo de no mínimo 10(dez) meses, ou até que se cessem os principais impactos econômicos ocasionados pelo COVID-19... houve uma abusiva conduta do requerido, mesmo intimado da tutela para suspender o debito na conta da autora do valor do FIES por 3 (três) meses, mas conforme o extrato da autora juntado nos autos ID 62272750, no dia 11/05/2020, foi debitado o valor do FIES na conta da autora, descumprindo a ordem judicial...”. Requereu, ao final a tutela antecipada, em caráter antecedente, para que o réu suspenda as cobranças do contrato FIES da autora, com a prorrogação da data de vencimento das parcelas vincendas, a partir da decisão, pelo prazo de 10 (dez) meses, a partir da competência do mês de maio/2020, ou até que se cessem os principais impactos econômicos ocasionados pelo COVID-19, sob pena de multa diária até o efetivo cumprimento da abstenção da cobrança e prorrogação do vencimento das parcelas do contrato FIES da autora; b) condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais (ID ). O Juízo de 1º grau, em sentença, julgou procedentes os pedidos constantes na exordial para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, com base no art. 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para compelir a parte ré a suspender a cobrança das parcelas do contrato FIES da autora, desde a data do primeiro vencimento posterior à intimação da parte ré acerca da decisão que concedeu a tutela de urgência nestes autos até a o término do período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (ID 37878343). Irresignada, a parte ré interpôs apelação, em suma, sob os seguintes argumentos (ID 37878345): a) Alega, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, sustentando que a responsabilidade pelo financiamento estudantil é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cabendo-lhe apenas a gestão operacional. b) Argumenta que não há previsão legal para a suspensão das cobranças do FIES por determinação judicial, bem como impugna a concessão da justiça gratuita à parte recorrida. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, seja indeferido o pedido de suspensão das cobranças, visto que o banco recorrente é mero agente financeiro e, caso não colhidas, no mérito, requer seja julgada totalmente improcedente a pretensão constante da exordial. A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões, argumentando que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva, pois é o agente financeiro responsável pela execução dos débitos do FIES e que a Lei nº 13.998/2020 previa expressamente a possibilidade de suspensão das parcelas do financiamento estudantil (ID 37878350). É o relatório. Caruaru, data da assinatura digital. Des. José Severino Barbosa Relator (12) Voto vencedor: APELAÇÃO N.º 0002603-32.2020.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA RELATOR: Des. José Severino Barbosa VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo em ambos os efeitos. A hipótese é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista as partes integrarem as definições legais de consumidor e fornecedores, respectivamente. De início passo a me pronunciar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco apelante. Alega o recorrente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a administração dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) compete exclusivamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cabendo ao Banco do Brasil apenas o papel de agente financeiro operacional. Tal alegação não se sustenta. Nos termos da Lei nº 10.260/2001, o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do FIES, é responsável pela operacionalização dos contratos, incluindo a cobrança e gestão das parcelas devidas pelos estudantes beneficiários do programa. A atuação do Banco não se restringe à mera intermediação administrativa, mas abrange a execução dos pagamentos e a definição de procedimentos administrativos para a sua cobrança. Além disso, a Lei nº 13.998/2020 estabeleceu normas específicas para a suspensão das parcelas do FIES durante o estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia de COVID-19. Assim, ao promover a cobrança das parcelas sem observar as disposições legais que autorizavam a suspensão, o Banco do Brasil atuou em desacordo com a legislação vigente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que os agentes financeiros do FIES possuem legitimidade passiva para responder por demandas relativas à gestão dos contratos de financiamento estudantil, especialmente quando envolvem questões de cobrança. Cito, a título de exemplo, o seguinte julgado: "O agente financeiro do FIES, na qualidade de administrador dos contratos, responde pelas obrigações decorrentes da relação jurídica estabelecida com o estudante beneficiário, inclusive no que concerne à cobrança de parcelas e à observância de normas legais aplicáveis ao financiamento." (STJ, REsp 1.750.597, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10/03/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. O recorrente impugna a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida, sob o argumento de que esta não demonstrou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Contudo, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a presunção de insuficiência financeira é relativa e somente pode ser afastada mediante prova cabal da capacidade econômica da parte, o que não ocorreu no presente caso. A recorrida, ao demonstrar que se trata de profissional liberal sem vínculo empregatício fixo e que teve sua renda impactada pela crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19, preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Portanto, não há motivo para reformar a decisão quanto ao ponto, devendo ser mantido o benefício concedido à parte recorrida. Passo a análise do mérito. A Lei nº 13.998/2020, promulgada durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, trouxe disposições expressas acerca da possibilidade de suspensão das parcelas do FIES, visando atenuar os impactos econômicos da pandemia sobre os estudantes financiados pelo programa. O artigo 3º, §2º, II, da referida lei, estabeleceu que os estudantes beneficiários do FIES poderiam requerer a suspensão do pagamento de parcelas do financiamento, sem que isso implicasse mora ou inadimplência. Essa medida foi regulamentada pelo FNDE e pelo Ministério da Educação, com a implementação de diretrizes operacionais para a sua efetivação pelos agentes financeiros. Ocorre que, nos autos, restou demonstrado que o Banco do Brasil não aplicou a suspensão das cobranças conforme determinado pela legislação vigente, prosseguindo com a exigência das parcelas em momento de grave crise econômica e social, em flagrante descompasso com os ditames normativos que regem a matéria. Ao decidir a causa, a magistrada de primeiro grau corretamente determinou a suspensão das cobranças das parcelas do contrato FIES da autora, desde a data do primeiro vencimento posterior à intimação da parte ré até o término do estado de calamidade pública. Tal decisão encontra amparo na legislação de regência e na proteção ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo imperativo que o agente financeiro atue de modo a resguardar o equilíbrio contratual diante de eventos imprevisíveis e extraordinários, como a pandemia da COVID-19. A doutrina reforça que, diante de situações excepcionais, o princípio da função social do contrato impõe a revisão dos pactos obrigacionais de modo a evitar o enriquecimento sem causa e o desequilíbrio econômico-financeiro. Como leciona Cláudia Lima Marques: “A revisão contratual em tempos de crise deve ser guiada pela preservação do equilíbrio entre as partes, evitando-se que um contratante seja excessivamente onerado em razão de eventos imprevisíveis e extraordinários.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 8ª ed., RT, 2016). A manutenção da decisão de primeiro grau, portanto, não representa uma interferência indevida na autonomia privada, mas sim a aplicação de medidas legais voltadas à mitigação dos efeitos da pandemia sobre os estudantes financiados pelo FIES, assegurando-lhes condições minimamente razoáveis para a continuidade do pagamento de suas obrigações. Por essa razão, deve ser mantida a determinação para que o Banco do Brasil suspenda as cobranças do contrato da recorrida, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença. Neste sentido, jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso semelhante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POR 120 DIAS. COVID-19. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO A UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 – O art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito, que se traduz numa razoável expectativa da procedência do pedido postulado, e haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja deferida. 2 – Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. 3 – A revisão do quantum fixado a título de multa por descumprimento de determinação judicial só é viável quando o valor arbitrado na instância singular for exorbitante ou ínfimo. A limitação da multa se mostra razoável, uma vez que com o decurso do tempo pode ultrapassar aquele correspondente ao da obrigação principal. 4 - O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. 5 – A crise decorrente da pandemia instalada pelaCOVID19 configura situação imprevisível e autoriza a intervenção judicial pela teoria da imprevisão para reestabelecer o equilíbrio das relações privadas. 6 - Recurso de agravo de instrumento improvido parcialmente à unanimidade de votos. Grifei (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013092-65.2020.8.17.9000, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 21/08/2023, DJe ) No mais, em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo inalterada os termos da sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 85, § 11 do CPC. É como voto. Caruaru, data da assinatura digital. José Severino Barbosa Desembargador Relator (12) Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO N.º 0002603-32.2020.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: ALAYNE HELOIZA FARIAS DE LUCENA RELATOR: Des. José Severino Barbosa EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). BANCO DO BRASIL COMO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. LEI Nº 13.998/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que determinou a suspensão das cobranças das parcelas do FIES da parte recorrida, nos termos da Lei nº 13.998/2020, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e mantendo a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na demanda relativa à cobrança das parcelas do FIES; (ii) analisar a concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida; e (iii) verificar a regularidade da suspensão das cobranças das parcelas do FIES nos termos da Lei nº 13.998/2020. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do FIES, possui legitimidade passiva para responder pelas obrigações decorrentes da relação jurídica estabelecida com os estudantes beneficiários do programa, conforme a Lei nº 10.260/2001 e jurisprudência do STJ (REsp 1.750.597, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10/03/2020). 4. A presunção de insuficiência financeira da parte recorrida, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não foi elidida por prova cabal em sentido contrário, justificando a manutenção da gratuidade de justiça. 5. A Lei nº 13.998/2020 autorizou a suspensão das parcelas do FIES durante o estado de calamidade pública, sem que isso implicasse inadimplência, sendo irregular a cobrança realizada pelo Banco do Brasil em contrariedade à norma. 6. A função social do contrato e a boa-fé objetiva impõem a adoção de medidas que resguardem o equilíbrio contratual diante de eventos imprevisíveis, como a pandemia de COVID-19. 7. Precedentes deste Egrégio Tribunal confirmam a viabilidade da suspensão das cobranças em situações excepcionais (TJPE, Agravo de Instrumento 0013092-65.2020.8.17.9000, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, julgado em 21/08/2023). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O agente financeiro do FIES possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à gestão dos contratos de financiamento estudantil, incluindo cobrança de parcelas. A suspensão das cobranças nos termos da Lei nº 13.998/2020 é obrigatória e decorre da boa-fé objetiva e da função social do contrato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 170, III; 205 e 206; CPC, art. 99, § 3º; Lei nº 10.260/2001; Lei nº 13.998/2020, art. 3º, § 2º, II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0002603-32.2020.8.17.2480, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura digital. José Severino Barbosa Desembargador Relator (12) Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes