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Resultados para "0013092-28.2022.8.26.0405"

Processo nº 0013092-23.2020.8.13.0514

ID: 310707605

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0013092-23.2020.8.13.0514

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALACE IVIS DA CUNHA ROCHA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM RODRIGUES XAVIER NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, …

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Processo nº 0013092-51.2010.8.13.0133

ID: 294220039

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013092-51.2010.8.13.0133

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 0013092-51.2010.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU: PAULO FERNANDO ANACLETO SALLES CPF: 571.634.806-87 e outros SENTENÇA RELATÓRIO BANCO ITAÚ S/A propôs EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de PAULO FERNANDO ANACLETO SALLES e E.B.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica. O exequente requereu a suspensão do processo por 01 (um) ano, em razão da ausência de bens penhoráveis (ID 10419592498 – fl. 57), o feito foi suspenso em 17 de março de 2015 (fl. 58). Em 06 de julho de 2015, foi proferida decisão mantendo a suspensão do feito face à ausência de bens penhoráveis (fl. 60). Após a virtualização do feito, o exequente foi intimado a fim de que se manifestasse quanto à eventual ocorrência da prescrição intercorrente, todavia deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me conclusos os autos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa impedir a perpetuação indefinida dos processos executivos paralisados por inércia do exequente. A prescrição intercorrente ocorre quando, já tendo sido proposta a ação, o processo fica paralisado por tempo suficiente para que se configure a prescrição do próprio direito material. Conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.382/2022, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. In casu, verifica-se que o feito executivo foi suspenso em 17 de março de 2015 (fl. 58). Da análise dos autos, constata-se que o exequente manteve-se inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, não promovendo diligências efetivas para a localização de bens do executado ou para o prosseguimento do feito. A propósito, o prazo prescricional aplicável à pretensão aviada na ação de execução fundada em uma cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, conforme se infere do art. 44 da Lei nº 10.931/04, que determina a aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente também incide nas execuções promovidas entre particulares ajuizadas antes da vigência do CPC/2015. Ademais, conforme ressaltado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO TRIENAL - PRECEDENTE DO STJ - IAC NO RESP Nº 1.604.412/SC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente também incide nas execuções promovidas entre particulares ajuizadas antes da vigência do CPC/2015. - O prazo prescricional aplicável a ser aplicado nos instrumentos particulares de confissão de dívida é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5°, I do CCB/2002. - A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo de prescrição da pretensão executiva, consoante disposição do artigo 206-A do Código Civil. - Demonstrada a inércia do exequente e transcorrido prazo superior ao prescricional sem a efetiva satisfação do crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.266334-4/002, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Destarte, caracterizada a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação das partes aos ônus sucumbenciais, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VIGÊNCIA LEI N. 14.195/2021- IMPOSSIBILIDADE. - A Lei n. 14.195/2021, que entrou em vigor em 26/8/2021, promoveu alterações no parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, que é expresso ao determinar que não serão imputados quaisquer ônus as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. - Nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, na vigência da Lei n. 14.195/2021, é de ser reconhecida a ausência de ônus sucumbenciais às partes quanto as custas processuais e honorários sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.174717-9/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em relação aos débitos cobrados à inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado e ofício, se necessário. Transitado em julgado, autos ao arquivo, com baixa. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0013092-28.2022.8.26.0405"

Processo nº 0013092-23.2020.8.13.0514

Processo nº 0013092-51.2010.8.13.0133