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"1000335-12.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000958-49.2020.8.10.0060

ID: 296098733

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000958-49.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0000958-49.2020.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. M. VÍTIMA: N. M.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0000958-49.2020.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. M. VÍTIMA: N. M. D. S. RÉU(S): SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO e L. D. O. A., qualificados nos autos, pela prática dos crimes capitulados no artigo 129, § 9º e artigo 147, ambos do CPB, nos moldes da Lei Maria da Penha. Consta na inicial acusatória que, em 30 de setembro de 2019, por volta das 10h, na residência localizada no Povoado São Gonçalo, Timon/MA, o denunciado, de forma consciente e voluntária, em contexto de violência de gênero, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de sua cunhada N. M. D. S., causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no exame de corpo de delito de fl. 07 e fotografias à fl. 11, bem como a ameaçou, por palavras e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave. Relata que, além disso, no dia e hora acima mencionada, o denunciado L. D. O. A., de forma consciente e voluntária, em contexto de violência de gênero, prevalecendo das relações domésticas e familiares, ameaçou, por palavras e gestos, causar-lhe mal injusto e grave à sua cunhada N. M. D. S.. Informa que, conforme restou apurado, na data acima mencionada, os acusados estavam ouvindo música em um som automotivo, quando por volta de 04h da manhã, a vítima e seu esposo, que moram ao lado da casa dos indiciados, solicitaram aos mesmos para desligarem o som, ao passo que desligaram sem qualquer reclamação. Narra que, no período noturno, os denunciados chegaram em casa embriagados, e logo começaram proferir palavras de baixo calão contra a ofendida, chamando-a de "pau no cu". Então, a vítima entrou na casa de sua sogra, buscando fugir dos agressores. Ato contínuo, o indiciado ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO perseguiu a vítima até a sala do imóvel, investindo furiosamente contra ela, aplicando-lhe fortes murros no braço e na cabeça, causando as lesões indicadas no exame de corpo de delito de fl. 07 e fotografias à fl. 11, além de ameaçá-la garantindo se a vítima viesse "dar parte dele iria ver o que iria acontecer com ela" cessando as agressões apenas com a intervenção dos familiares presentes. Nessa linha, o denunciado L. D. O. A. ameaçou a ofendida confirmando "tu vai ver", "vou te pegar", declarações que provocaram na ofendida intenso temor com relação à sua segurança e incolumidade. Não bastasse isso, os indiciados também proferiram diversas ofensas morais, chamando-a de "vagabunda" e "rapariga". Diante disso e, entendendo comprovadas a autoria e materialidade, pleiteou o Ministério Público a condenação dos acusados nos termos dos tipos penais acima citados. A denúncia foi recebida no dia 08 de fevereiro de 2022 (ID 70330710, página 69). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 70330710, páginas 80/84). Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima, uma testemunha de acusação e uma de defesa, bem como interrogados os acusados. Ao final, as partes apresentaram alegações finais orais, tendo o Ministério Público pleiteado a absolvição dos acusados L. D. O. A. e Antônio Marcos em relação ao crime de ameaça e a condenação deste último nas penas do art. 129, § 9º, do CPB. A defesa pleiteou, em relação ao crime de lesão corporal imputado ao réu Antônio Marcos, o reconhecimento da legítima defesa; quanto ao crime de ameaça, pugnou pela absolvição dos réus; em caso de condenação, pugnou a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção de vias de fato (ID 133776347). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO e L. D. O. A., em que estes são acusados da prática dos crimes capitulados no artigo 129, § 9º e art. 147, ambos do CPB, nos moldes da Lei Maria da Penha. Para a condenação dos acusados faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. No que tange a materialidade do delito de lesão corporal, encontra-se comprovada por meio do exame de corpo de delito acostado aos autos no ID 70330710, página 09, onde se verifica a constatação de lesões na vítima no dia dos fatos. Vejamos a autoria. Em Juízo, a vítima declarou que os fatos ocorreram conforme a denúncia. Relatou que os acusados estavam bebendo e ela apenas pediu que baixassem o som. Disse que eles estavam muito agressivos, sendo que o Antônio Marcos a agrediu fisicamente e o Leandro, por meio de palavras. Narrou que ambos proferiram ameaças, dizendo que se a depoente desse parte deles, iria ver. Reiterou que o Antônio Marcos foi quem lhe deu o murro na cabeça e no braço e causou lesão. A testemunha L. A. L. disse não se recordar dos fatos e que não viu os acusados agredindo ou ameaçando a vítima. Quanto a testemunha de defesa, Isnaiara Morais da Silva, esta informou: “que não estava na companhia do Leandro; que chegou depois do acontecido; que chegou na hora da discussão, não viu agressão; que a Naiara xingava muito; que a Naiara pediu para sogra mandar eles baixarem o som; que o som foi baixado; que a discussão foi no outro dia”. O réu L. D. O. A., ao ser interrogado, respondeu: “que a acusação não é verdadeira; que não discutiu com a vítima; que estava conversando com o marido da vítima, irmão do interrogado, e a vítima chegou xingando eles; que não ameaçou a vítima”. O réu Antônio Marcos Ferreira de Oliveira Filho narrou: “que a acusação não é verdadeira; que apenas pegou no braço da vítima; que estavam todos bebendo juntos; que o ex-marido da vítima é seu irmão; que ela queria dormir e pediu que desligassem o som e desligaram; que no outro dia a vítima chamou o interrogado de nego, noiado, e pegou nos dois braços dela, não a agrediu”. Pois bem. Do cotejo das provas colhidas, verifica-se que de rigor a condenação do acusado Antônio Marcos nos termos da denúncia em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, não sendo cabível o pleito desclassificatório formulado pela defesa. Primeiro, porque a vítima ratificou o depoimento prestado em sede policial, reiterando as agressões sofridas e que estas foram provocadas pelo acusado Antônio Marcos, o qual encontra-se corroborado pelo exame de corpo de delito e fotografias anexas aos autos. Cabe destacar que o que diferencia a vias de fato e a lesão corporal é a intensidade da lesão, pois tanto a figura criminal quanto a contravencional são exemplos de violência real. O simples empurrão, puxada de cabelo, agarramento com danificação das roupas, etc., é típico da figura contravencional. Já as lesões contusas, perfurantes, cortantes, são claros exemplos do crime do art. 129 do CP (v. Damásio – Código Penal - 19ª ed., Ed. Saraiva, p. 443). No caso, o laudo de exame de corpo de delito demonstra que a vítima sofreu lesão contusa no braço, ou seja, compatível com a dinâmica da agressão relatada por aquela, de sorte que não há possibilidade de desclassificação delitiva. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima. Validade. Harmonia com os demais elementos de provas. Condenação mantida. Desclassificação para vias de fato. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça quando as provas carreadas aos autos se mostram harmônicas nesse sentido, notadamente pelo seguro e coerente depoimento da vítima, corroborado pelos demais elementos de provas de ordem técnica (laudo) e oral (testemunha e informante). 2. Descabe a desclassificação da lesão corporal para a contravenção de vias de fato quando comprovada a existência de significativa lesão contusa na vítima. 3. Recurso não provido. (TJ/RO AC 1000335-87.2017.822.0008, j. 27-02-2019) Igualmente, não há que se falar em reconhecimento da excludente de culpabilidade referente a legítima defesa, pois não consta provado que a vítima tenha agredido o réu Antônio Marcos. Consta apenas que a vítima teria xingado o mesmo, não tendo o réu, portanto, usado dos meios moderadamente necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu, conforme descreve o art. 25, do Código Penal. Outrossim, sabe-se que nos delitos perpetrados sob a égide da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima sempre foi reputada de grande relevância, mas desde que se apresente de forma lógica e coerente. E, no presente caso, entendo que encontra-se em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, como as provas colhidas em sede inquisitorial e judicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE. Comprovada a autoria e a materialidade, sobretudo pelo depoimento da vítima e dos militares que atenderam a ocorrência, de rigor a manutenção da condenação do acusado pela infração a que denunciado. Os depoimentos dos policiais gozam de presunção de veracidade, sobretudo quando corroborados pelos demais documentos trazidos aos autos, não sendo sua condição funcional, por si só, elemento suficiente pra afastar a validade de suas declarações. (TJ-MG - APR: 10621200002619001 São Gotardo, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 28/10/2022) Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos - laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de testemunha que presenciou os fatos e policial militar que atendeu a ocorrência. 2 - Se não há dúvidas de que o réu agrediu a vítima e da agressão resultou lesão corporal, pequenas divergências quanto à dinâmica dos fatos não são capazes de enfraquecer o depoimento da vítima e eximir o réu da responsabilidade penal. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 00003925420178070007 DF 0000392-54.2017.8.07.0007, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 04/06/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, não resta dúvida que a vítima sofreu lesão corporal, constatada pelo exame de corpo de delito, provocada pelo acusado. Frisa-se, ainda, a existência do dolo na ação do acusado, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de lesionar a vítima (animus laedendi). Logo, inconteste a autoria, a materialidade delitiva e o elemento subjetivo, da conduta, incorrendo o réu na conduta do art. 129, § 9° do CPB, cumulada com o art. 7°, inc. I da Lei n° 11.340/2006. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Verificando que o crime em tela fora praticado em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Presente a agravante prevista no art. 61, II, “f’, ressaltando que não se trata de bis in idem a sua incidência ao presente caso, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ. No que tange ao delito de ameaça, como bem demonstraram o Dominus Litis e a defesa em suas alegações finais, percebe-se que a materialidade e a autoria delitiva não se encontram devidamente caracterizadas, visto as provas produzidas durante a instrução serem demasiadamente frágeis. Diante dos depoimentos colhidos, verifica-se não haver prova cabal de que os réus tenham concorrido para a infração penal em tela. Dessa forma, a absolvição é medida que se impõe. Tanto é assim, que o próprio Ministério Público, a quem cumpre não apenas acusar, mas demonstrar a existência do crime e seus autores, diante de tais circunstâncias, houve por bem requerer a absolvição dos réus. Assim, ante a ausência de provas contundentes quanto aos fatos descritos na denúncia referente ao crime de ameaça, aplicar o princípio in dubio pro reo, absolvendo-os, na forma do art. 386, V, do CPP, é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o acusado ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006, bem como ABSOLVÊ-LO da prática do crime previsto no art. 147, do CPB. Por fim, com esteio no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para ABSOLVER o acusado LEANDRO DE OLVEIRA ALVES da acusação pelo cometimento do crime previsto no artigo 147, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, não consta condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, as lesões decorreram de contexto de violência no âmbito doméstico e familiar, porém, por já integrar a elementar do tipo, deixo de valorá-la. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197). Portanto, elevo a pena-base à fração de 1/6 e fixo, em segunda fase, a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Por fim, na terceira fase, não percebo a presença de quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, seja da parte geral ou especial. Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA EM DETENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Timon/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Processo nº 0001155-62.2018.8.10.0031

ID: 313320233

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001155-62.2018.8.10.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JUNHO MENESES DE SOUSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0001155-62.2018.8.10.0031 Parte Requerente: DEM DE CHAPADINHA e outros (3) Parte Requerida: CARLOS JUNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0001155-62.2018.8.10.0031 Parte Requerente: DEM DE CHAPADINHA e outros (3) Parte Requerida: CARLOS JUNHO MENESES DE SOUSA S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS JUNHO MENESES DE SOUSA, devidamente qualificado, pela prática do crime capitulado no art. 129, § 9º, do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. Segundo a inicial acusatória, no dia 18/09/2018, por volta das 18h, o denunciado agrediu fisicamente a genitora dele, Raimunda Teles de Meneses, e os irmãos, Francisco Leandro Meneses de Sousa e Antonia Águida Meneses de Sousa Relata que, segundo a vítima Raimunda Teles, esta narrou que o filho, o ora denunciado, era usuário de drogas e que tinha o costume de perturbar sua tranquilidade. Referiu que ele fazia uso de medicamento controlado, mas que viria se recusando a usar os remédios prescritos. Narra que, no dia dos fatos, ela informou que estava colocando o jantar, quando o incriminado se irritou por querer comer todo o jantar sozinho e em razão disso lhe desferiu um soco no rosto, pelo que os outros filhos de RAIMUNDA, FRANCISCO LEANDRO e ANTONIA ÁGUIDA, intervieram e também vieram a ser agredidos com socos pelo inculpado. Informa que, dias depois desse episódio, em 09/11/2018, o incriminado voltou a agredir os familiares, só que de forma extremamente mais grave, pois ele ceifou a vida da irmã ANTONIA ÁGUIDA a golpes de pedra, sendo esse trágico incidente objeto de apuração em inquérito próprio (IP nº 109/2018 DEM/CHP), que culminou na AÇÃO PENAL nº 1116-65.2018.8.10.0031. Assim, entendendo configuradas a autoria e materialidade delitiva, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nas sanções do tipo penal acima citado. Denúncia recebida em 09 de abril de 2019 (ID 76012298, página 47). Citado, o acusado apresentou resposta a acusação, conforme petição de ID 76012298, páginas 58/59. Realizada audiência de instrução, foram inquiridas 02 (duas) vítimas, bem como interrogado o acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pugnou a aplicação da pena mínima quanto ao crime praticado em face de Raimunda Teles e, em relação à vítima Francisco, requereu a absolvição do réu ou a desclassificação para vias de fato (ID 76012298, página 75). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de CARLOS JUNHO MENESES DE SOUSA, em que este é acusado de ter praticado o crime previsto no art. 129, § 9º, do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. Assim, passo a verificar esses aspectos. Realizada a instrução processual, verifica-se a oitiva das vítimas, bem como o interrogatório do acusado. A vítima Raimunda Teles de Meneses declarou o seguinte: “que o acusado era violento; que o acusado deu um soco na depoente sem esta ter feito nada; que a depoente estava sentada e o acusado lhe deu um soco; que o acusado sempre espancava todos dentro de casa; que a depoente registrava ocorrência e pedia socorro; que neste dia que o acusado deu um soco na depoente, ele discutiu com esta por causa de comida; que o acusado também agrediu o irmão Leandro; que o acusado usava drogas; que o acusado tomava remédio controlado nessa época; que depois que o acusado começou a usar drogas, passou a agir de forma violenta”. A vítima Francisco Leandro Meneses de Sousa relatou: “que confirma os fatos narrados na denúncia; que o acusado discutiu com a sua mãe porque ele queria comer mais que os outros, então o acusado deu um soco no rosto dela; que no depoente, o acusado bateu na boca; que quase todos os dias o acusado os agredia”. O réu, por sua vez, ao ser interrogado, disse: “que nesse dia o interrogado deu um murro em sua mãe porque ela não queria colocar a janta para ele; que o irmão do interrogado quis lhe bater por causa disso e bateu nele também; que o interrogado não sabe onde acertou no seu irmão; que o interrogado consome cachaça e faz uso de droga; que nesse dia o interrogado não bateu na irmã, pois ela não estava lá; que o interrogado agrediu a irmã, mas em data anterior”. Pois bem. No que tange a materialidade do delito de lesão corporal, encontra-se comprovada por meio dos exames de corpo de delito de ID 76012298, páginas 18/19, onde se verifica a descrição de lesões nas vítimas constatadas na data do fato narrado na denúncia. Os depoimentos colhidos em Juízo atestam a autoria do crime. Isto porque, ambas as vítimas ouvidas narraram as agressões sofridas e confirmaram que as mesmas foram praticadas pelo acusado. A vítima Raimunda disse que foi agredida com um soco no rosto, enquanto que a vítima Francisco Leandro disse que foi atingido na região dos lábios. O acusado, por seu turno, confessou as referidas agressões. Disse que deu um murro na vítima Raimunda após esta se negar a colocar o jantar para ele e, quanto a vítima Francisco Leandro, afirmou que este tentou lhe agredir após o ocorrido, momento em que o agrediu. Observa-se que os fatos narrados pelas vítimas, tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo, apresentam nexo de causalidade com os exames de corpo de delito anexos aos autos. Sabe-se que nos delitos perpetrados sob a égide da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima sempre foi reputada de grande relevância, mas desde que se apresente de forma lógica e coerente. E, no presente caso, entendo que encontra-se em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, como as provas colhidas em sede inquisitorial e judicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE. Comprovada a autoria e a materialidade, sobretudo pelo depoimento da vítima e dos militares que atenderam a ocorrência, de rigor a manutenção da condenação do acusado pela infração a que denunciado. Os depoimentos dos policiais gozam de presunção de veracidade, sobretudo quando corroborados pelos demais documentos trazidos aos autos, não sendo sua condição funcional, por si só, elemento suficiente pra afastar a validade de suas declarações. (TJ-MG - APR: 10621200002619001 São Gotardo, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 28/10/2022) Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos - laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de testemunha que presenciou os fatos e policial militar que atendeu a ocorrência. 2 - Se não há dúvidas de que o réu agrediu a vítima e da agressão resultou lesão corporal, pequenas divergências quanto à dinâmica dos fatos não são capazes de enfraquecer o depoimento da vítima e eximir o réu da responsabilidade penal. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 00003925420178070007 DF 0000392-54.2017.8.07.0007, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 04/06/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Frisa-se, ainda, a existência do dolo na ação do acusado, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de lesionar a vítima (animus laedendi). Logo, inconteste a autoria, a materialidade delitiva e o elemento subjetivo, da conduta, incorrendo o réu na conduta do art. 129, § 9° do CPB, cumulada com Lei n° 11.340/2006, em relação à vítima Raimunda e na conduta do art. 129, § 9º, do CPB, em relação à vítima Francisco Leandro. Diante disso, não é cabível o pleito desclassificatório formulado pela defesa em relação à vítima Francisco Leandro. Primeiro, porque a vítima ratificou o depoimento prestado em sede policial, reiterando as agressões sofridas e que estas foram provocadas pelo acusado, o qual encontra-se corroborado pelo exame de corpo de delito anexo aos autos. Além disso, o próprio acusado disse que a referida vítima tentou lhe agredir em razão do ocorrido, mas que bateu nele também. Cabe destacar que o que diferencia a vias de fato e a lesão corporal é a intensidade da lesão, pois tanto a figura criminal quanto a contravencional são exemplos de violência real. O simples empurrão, puxada de cabelo, agarramento com danificação das roupas, etc., é típico da figura contravencional. Já as lesões contusas, perfurantes, cortantes, são claros exemplos do crime do art. 129 do CP (v. Damásio – Código Penal - 19ª ed., Ed. Saraiva, p. 443). No caso, o laudo de exame de corpo de delito demonstra que a vítima sofreu lesões contundentes no lábio superior, ou seja, compatível com a dinâmica da agressão relatada por aquela, de sorte que não há possibilidade de desclassificação delitiva. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima. Validade. Harmonia com os demais elementos de provas. Condenação mantida. Desclassificação para vias de fato. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça quando as provas carreadas aos autos se mostram harmônicas nesse sentido, notadamente pelo seguro e coerente depoimento da vítima, corroborado pelos demais elementos de provas de ordem técnica (laudo) e oral (testemunha e informante). 2. Descabe a desclassificação da lesão corporal para a contravenção de vias de fato quando comprovada a existência de significativa lesão contusa na vítima. 3. Recurso não provido. (TJ/RO AC 1000335-87.2017.822.0008, j. 27-02-2019). Assim, indefiro este pedido. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Considerando que o crime em tela foi praticado em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Por fim, reconheço a presença da agravante prevista no art. 61, alínea “f”, do CPB, por ter cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas, ressaltando que não se trata de bis in idem, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ. Milita em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do CPB. Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar o acusado CARLOS JUNHO MENESES DE SOUSA, nas penas do art. 129, § 9º do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006 em face da vítima Raimunda Teles de Meneses e art. 129, § 9º, do CPB em face da vítima Francisco Leandro Meneses de Sousa. Passo assim a dosar a pena a ser-lhe aplicada, nos termos do art. 68, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA 1 – EM RELAÇAO À VÍTIMA RAIMUNDA TELES DE MENESES Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é elevado, haja vista a vítima ser genitora do acusado, o que revela um grau de censurabilidade que extrapola a normalidade típica; No tocante aos antecedentes, não consta condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, devem ser considerados desfavoráveis. Segundo o acusado, a agressão à sua genitora decorreu do fato desta não lhe servir o jantar, sendo tal atitude de agressão mesquinha e desrespeitosa. No que se refere às circunstâncias, consta que o acusado encontrava-se sob efeito de entorpecente, o que deve ser desfavorável ao réu. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção. Na segunda fase da dosimetria, presentes a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), e a atenuante da confissão espontânea, conforme art. 65, III, “d”, do CPB. Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Por fim, na terceira fase, não percebo a presença de quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, seja da parte geral ou especial. Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA EM DETENÇÃO DE 11 (ONZE) MESES E 20 (VINTE) DIAS, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Incabível a suspensão condicional da pena, haja vista que não preenchido o requisito previsto no art. 77, II, do CPB. 2 – EM RELAÇAO À VÍTIMA FRANCISCO LEANDRO MENESES DE SOUSA Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, as lesões decorreram de contexto de violência no âmbito doméstico e familiar, porém, por já integrar a elementar do tipo, deixo de valorá-la. No que se refere às circunstâncias, são desfavoráveis, haja vista que o acusado encontrava-se sob efeito de substancia entorpecente. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, presentes a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), e a atenuante da confissão espontânea, conforme art. 65, III, “d”, do CPB. Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 03 (três) meses e 12 (doze) dias de detenção. Na terceira fase, não percebo a presença de quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista que ausentes os requisitos previstos no art. 44, I, do CPB, uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Chapadinha/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000335-12.2023.8.26.0223"

Processo nº 0000958-49.2020.8.10.0060

Processo nº 0001155-62.2018.8.10.0031