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Resultados para "1000335-12.2023.8.26.0223"

Processo nº 1000335-53.2024.8.13.0024

ID: 314129045

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000335-53.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DE SANT ANA

Ato ordinatório

Advogados:

DANYELE CRISTINA CORREA NOGUEIRA SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000335-53.2024.8.13.0024/MG RÉU : JOSE RODRIGUES DE SANT ANA ADVOGADO(A) : DANYELE CRISTINA CORREA NOGUEIRA SANTANA (OAB MG145322) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes p…

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Processo nº 1000335-19.2025.8.13.0024

ID: 333380166

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000335-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DE CASTRO NETO DIOGO ADELINO FARIA G.S.O. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GUIDO POLISERI JULIO CEZAR DINIZ MARIO OHANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO RODRIGUES FIALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000335-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : G.S.O. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HUGO RODRIGUES FIALHO (OAB MG092282) AUTOR : GUIDO POLISERI ADVOGADO(A) : H…

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Processo nº 1000335-19.2025.8.13.0024

ID: 312627867

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000335-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DE CASTRO NETO DIOGO ADELINO FARIA G.S.O. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GUIDO POLISERI JULIO CEZAR DINIZ MARIO OHANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO RODRIGUES FIALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000335-19.2025.8.13.0024/MG RELATOR : RAFAEL GUIMARAES CARNEIRO AUTOR : G.S.O. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HUGO RODRIGUES FIALHO (OAB MG092282) AUT…

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Processo nº 1000335-19.2025.8.13.0024

ID: 331849145

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000335-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DE CASTRO NETO DIOGO ADELINO FARIA G.S.O. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GUIDO POLISERI JULIO CEZAR DINIZ MARIO OHANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO RODRIGUES FIALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000335-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : G.S.O. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HUGO RODRIGUES FIALHO (OAB MG092282) AUTOR : GUIDO POLISERI ADVOGADO(A) : H…

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Processo nº 5011793-36.2023.8.13.0702

ID: 325851254

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011793-36.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO ROBERTO PEREIRA

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GLADSTON CLAYTON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011793-36.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Consórcio] AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES DA SILVA CPF: 031.277.714-01 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 e outros SENTENÇA mjc Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Alexsandro Fernandes da Silva contra Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda e G L Promoções de Vendas Ltda, na qual aduz, em síntese, que fora induzido a contratar cota de consórcio imobiliário sob a promessa enganosa de contemplação garantida em até 30 dias, mediante o pagamento de lance. Afirma que a proposta lhe foi apresentada pela preposta da segunda requerida, identificada como Gabriela, a qual assegurou que a contemplação do crédito consorcial seria imediata após o pagamento de lance no valor de R$ 7.817,91. Diz que aderiu ao contrato, esperando ser contemplado em curto prazo, chegando inclusive a iniciar negociações para aquisição de imóvel, mas que, após o pagamento, foi informado de que não havia garantia de contemplação e que as regras do grupo obedeceriam ao sorteio regular ou contemplação por lance, sem prioridade especial. Afirma, ainda, ter sido orientado pela vendedora a não pagar as parcelas subsequentes do consórcio até que fosse contemplado e que, posteriormente, foi coagido a negar perante o Procon a existência da promessa feita no momento da adesão. Por esse motivo pugna seja declarada a nulidade do contrato por vício de consentimento, pela a restituição imediata dos valores pagos, devidamente corrigidos, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda argui preliminar de falta de interesse de agir, cuja análise e decisão já consta da ata de audiência de instrução de julgamento de id nº 10297622829. No mérito, sustenta que não houve qualquer promessa de contemplação imediata e que referida alegação não encontra respaldo comprobatório, que o contrato foi regularmente firmado pelo autor, com ciência das regras do grupo, e que a contemplação depende de lance vencedor ou sorteio, conforme regulamento. Argumenta que em 08/10/2008 houve a promulgação da Lei Federal n. 11/795, que regulamenta o sistema de consórcios, que trouxe como inovação a possibilidade de devolução dos valores pagos durante a duração do grupo, devendo o desistente concorrer mensalmente ao sorteio, podendo retirar seu crédito caso viesse a ser contemplado. Assevera a impossibilidade de restituição imediata após desistência do grupo sob o argumento de que o reembolso dos valores pagos pelo consorciado desistente deverá ocorrer no momento da contemplação da cota ou até em 30 dias do encerramento do grupo. Salienta que não é possível a restituição integral dos valores pagos, devendo ser deduzida a taxa de administração, bem como da multa contratual. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. É o resumo dos fatos. Decido. A parta autora celebrou contrato de consórcio com a ré para aquisição de carta de crédito imobiliário. No que tange ao pedido de nulidade contratual formulado pelo autor, este se baseia exclusivamente em suposta promessa verbal de contemplação imediata da carta de crédito. Contudo a alegada promessa não restou cabalmente demonstrada. O autor juntou degravação de áudio e outros registros, contudo sem elementos que demonstrem cabalmente a alegada garantia de contemplação em 30 dias, tampouco que tenha sido assegurada pela ré. A meu ver o diálogo degravado é genérico e impreciso quanto à suposta promessa. Portanto, não havendo comprovação da alegada prática de ilícito, coação ou fraude não há que se falar em nulidade do contrato nem em reparação por danos morais. Lado outro, o contrato celebrado pelo autor estabelece de forma clara as regras do consórcio, prevendo que a contemplação depende de sorteio ou lance vencedor, conforme regulamento, o qual foi devidamente assinado. Desta forma, não detém o autor direito à restituição imediata das quantias vertidas ao consórcio até o pedido de cancelamento, devendo a devolução se dar por ocasião do encerramento do grupo ou da contemplação da cota inativa, o que ocorrer primeiro. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, já sedimentou entendimento acerca do tema: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Assim, a restituição das parcelas pagas ocorrerá em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo. Passa-se à análise, então, de quais descontos podem ser realizados pela concessionária. De início, observo que é incontroverso o valor de R$ 7.817,91 (sete mil oitocentos e dezessete reais e noventa e um centavos) pago pelo autor. No mais, é lícito à administradora do consórcio proceder à retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, não havendo abusividade na taxa contratada, consoante dispõe o enunciado 538 da Súmula do STJ: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. O percentual relativo ao seguro de vida em grupo, da mesma forma, deve ser excluído do valor a ser devolvido, porquanto, além de contratualmente previsto é devido na espécie, uma vez que interessa a todos os participantes do grupo em caso de falecimento de algum dos componentes já contemplados. Não há que se falar em aplicação de cláusula penal ou prejuízo para o grupo, seja porque não há indício de eventual prejuízo, seja porque tal cláusula representa vantagem excessiva à requerida. Sobre o montante a ser devolvido incidirá correção monetária a partir do pagamento de cada parcela (Súmula 35 do STJ) e juros de mora a partir da data em que passará a ser imperativa a restituição, ou seja, 30 dias após o encerramento deste grupo. Nesse sentido: “CONSÓRCIO Aquisição de bem imóvel Aplicação do CDC - Desistência da consorciada Possibilidade Contrato resilido pela autora - Restituição imediata das importâncias pagas ou quando da contemplação da consorciada - Descabimento Restituição em até 30 dias após o encerramento do grupo Admissibilidade Posição do Colendo STJ firmada em sede de recurso repetitivo Dedução do fundo de reserva Descabimento Redução do montante a ser restituído à autora em razão de cláusula penal Inadmissibilidade Cláusula abusiva. CORREÇÃO MONETÁRIA Termo inicial - Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas Súmula 35 do Colendo STJ - Aplicação do INCC como índice de correção Descabimento Correção monetária pelos índices oficiais da tabela prática deste Tribunal de Justiça Correção monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base no índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio Precedentes. JUROS DE MORA Termo inicial Na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, os juros moratórios incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbência mínima da autora Manutenção dos ônus sucumbenciais impostos à ré pela sentença recorrida. Recurso parcialmente provido”. (TJSP; Apelação Cível 1000335-31.2018.8.26.0435; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019) Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato existente entre as partes, devendo os valores ser restituídos em até 30 dias após o encerramento do consórcio, deduzidos do valor total pago pelo autor, isto é, R$ 7.817,91 (sete mil oitocentos e dezessete reais e noventa e um centavos) as quantias pagas 7.817,91 (sete mil oitocentos e dezessete reais e noventa e um centavos) a título de taxa de administração e seguro de vida. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de pagamento de cada parcela e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data em que se tornarem exigíveis os valores. Sem custas e honorários, conforme determinação do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Publique-se, registre-se e intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5011793-36.2023.8.13.0702

ID: 325851262

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011793-36.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA CAMPOS ALBINO

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FLAVIANO LOPES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011793-36.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Consórcio] AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES DA SILVA CPF: 031.277.714-01 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 e outros SENTENÇA mjc Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Alexsandro Fernandes da Silva contra Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda e G L Promoções de Vendas Ltda, na qual aduz, em síntese, que fora induzido a contratar cota de consórcio imobiliário sob a promessa enganosa de contemplação garantida em até 30 dias, mediante o pagamento de lance. Afirma que a proposta lhe foi apresentada pela preposta da segunda requerida, identificada como Gabriela, a qual assegurou que a contemplação do crédito consorcial seria imediata após o pagamento de lance no valor de R$ 7.817,91. Diz que aderiu ao contrato, esperando ser contemplado em curto prazo, chegando inclusive a iniciar negociações para aquisição de imóvel, mas que, após o pagamento, foi informado de que não havia garantia de contemplação e que as regras do grupo obedeceriam ao sorteio regular ou contemplação por lance, sem prioridade especial. Afirma, ainda, ter sido orientado pela vendedora a não pagar as parcelas subsequentes do consórcio até que fosse contemplado e que, posteriormente, foi coagido a negar perante o Procon a existência da promessa feita no momento da adesão. Por esse motivo pugna seja declarada a nulidade do contrato por vício de consentimento, pela a restituição imediata dos valores pagos, devidamente corrigidos, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda argui preliminar de falta de interesse de agir, cuja análise e decisão já consta da ata de audiência de instrução de julgamento de id nº 10297622829. No mérito, sustenta que não houve qualquer promessa de contemplação imediata e que referida alegação não encontra respaldo comprobatório, que o contrato foi regularmente firmado pelo autor, com ciência das regras do grupo, e que a contemplação depende de lance vencedor ou sorteio, conforme regulamento. Argumenta que em 08/10/2008 houve a promulgação da Lei Federal n. 11/795, que regulamenta o sistema de consórcios, que trouxe como inovação a possibilidade de devolução dos valores pagos durante a duração do grupo, devendo o desistente concorrer mensalmente ao sorteio, podendo retirar seu crédito caso viesse a ser contemplado. Assevera a impossibilidade de restituição imediata após desistência do grupo sob o argumento de que o reembolso dos valores pagos pelo consorciado desistente deverá ocorrer no momento da contemplação da cota ou até em 30 dias do encerramento do grupo. Salienta que não é possível a restituição integral dos valores pagos, devendo ser deduzida a taxa de administração, bem como da multa contratual. Por fim, roga pela completa improcedência da exordial. É o resumo dos fatos. Decido. A parta autora celebrou contrato de consórcio com a ré para aquisição de carta de crédito imobiliário. No que tange ao pedido de nulidade contratual formulado pelo autor, este se baseia exclusivamente em suposta promessa verbal de contemplação imediata da carta de crédito. Contudo a alegada promessa não restou cabalmente demonstrada. O autor juntou degravação de áudio e outros registros, contudo sem elementos que demonstrem cabalmente a alegada garantia de contemplação em 30 dias, tampouco que tenha sido assegurada pela ré. A meu ver o diálogo degravado é genérico e impreciso quanto à suposta promessa. Portanto, não havendo comprovação da alegada prática de ilícito, coação ou fraude não há que se falar em nulidade do contrato nem em reparação por danos morais. Lado outro, o contrato celebrado pelo autor estabelece de forma clara as regras do consórcio, prevendo que a contemplação depende de sorteio ou lance vencedor, conforme regulamento, o qual foi devidamente assinado. Desta forma, não detém o autor direito à restituição imediata das quantias vertidas ao consórcio até o pedido de cancelamento, devendo a devolução se dar por ocasião do encerramento do grupo ou da contemplação da cota inativa, o que ocorrer primeiro. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, já sedimentou entendimento acerca do tema: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Assim, a restituição das parcelas pagas ocorrerá em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo. Passa-se à análise, então, de quais descontos podem ser realizados pela concessionária. De início, observo que é incontroverso o valor de R$ 7.817,91 (sete mil oitocentos e dezessete reais e noventa e um centavos) pago pelo autor. No mais, é lícito à administradora do consórcio proceder à retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, não havendo abusividade na taxa contratada, consoante dispõe o enunciado 538 da Súmula do STJ: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. O percentual relativo ao seguro de vida em grupo, da mesma forma, deve ser excluído do valor a ser devolvido, porquanto, além de contratualmente previsto é devido na espécie, uma vez que interessa a todos os participantes do grupo em caso de falecimento de algum dos componentes já contemplados. Não há que se falar em aplicação de cláusula penal ou prejuízo para o grupo, seja porque não há indício de eventual prejuízo, seja porque tal cláusula representa vantagem excessiva à requerida. Sobre o montante a ser devolvido incidirá correção monetária a partir do pagamento de cada parcela (Súmula 35 do STJ) e juros de mora a partir da data em que passará a ser imperativa a restituição, ou seja, 30 dias após o encerramento deste grupo. Nesse sentido: “CONSÓRCIO Aquisição de bem imóvel Aplicação do CDC - Desistência da consorciada Possibilidade Contrato resilido pela autora - Restituição imediata das importâncias pagas ou quando da contemplação da consorciada - Descabimento Restituição em até 30 dias após o encerramento do grupo Admissibilidade Posição do Colendo STJ firmada em sede de recurso repetitivo Dedução do fundo de reserva Descabimento Redução do montante a ser restituído à autora em razão de cláusula penal Inadmissibilidade Cláusula abusiva. CORREÇÃO MONETÁRIA Termo inicial - Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas Súmula 35 do Colendo STJ - Aplicação do INCC como índice de correção Descabimento Correção monetária pelos índices oficiais da tabela prática deste Tribunal de Justiça Correção monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base no índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio Precedentes. JUROS DE MORA Termo inicial Na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, os juros moratórios incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbência mínima da autora Manutenção dos ônus sucumbenciais impostos à ré pela sentença recorrida. Recurso parcialmente provido”. (TJSP; Apelação Cível 1000335-31.2018.8.26.0435; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019) Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato existente entre as partes, devendo os valores ser restituídos em até 30 dias após o encerramento do consórcio, deduzidos do valor total pago pelo autor, isto é, R$ 7.817,91 (sete mil oitocentos e dezessete reais e noventa e um centavos) as quantias pagas 7.817,91 (sete mil oitocentos e dezessete reais e noventa e um centavos) a título de taxa de administração e seguro de vida. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de pagamento de cada parcela e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data em que se tornarem exigíveis os valores. Sem custas e honorários, conforme determinação do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Publique-se, registre-se e intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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