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Processo nº 7006176-95.2025.8.22.0005

ID: 317545849

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7006176-95.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BATISTA LEMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LENI MATIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7006176-95.2025.8.22.0005 Assunto:Honorários Advocatícios, Enquadramento Parte autora: REQUERENTE: SEBASTIAO BATISTA LEMOS Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: LENI MATIAS, OAB nº RO3809 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, AC PROCURADORIA DO MUNICÍPIO URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por SEBASTIAO BATISTA LEMOS em face do Município de Ji-Paraná, na qual pleiteia a revisão de sua remuneração, requerendo a aplicação do salário mínimo vigente como vencimento básico. Alega que a referida norma municipal estabelece expressamente que o vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo vigente e que a Administração Pública Municipal estaria descumprindo tal previsão ao fixar vencimentos abaixo desse patamar. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. O cerne objeto da análise paira acerca da implantação, no contracheque da servidora, a título de vencimento base, de quantia não inferior ao salário mínimo, com base no art. 7º, XIII da Lei Municipal nº 1.250/2003, que assim dispõe: XII - Vencimento básico: é a retribuição pecuniária devida ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei por intermédio de Tabelas, não podendo ser inferior a um salário mínimo vigente.". Em uma análise estritamente gramatical, constata-se, de fato, que nenhum servidor do Município possui vencimento base inferior ao salário mínimo. Todavia, faz-se necessário examinar a questão à luz dos preceitos constitucionais, da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e do entendimento vinculante expresso na Súmula Vinculante nº 16. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, inciso IV, que o salário mínimo deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, vedando sua vinculação para qualquer fim. No âmbito do serviço público, o artigo 39, § 3º, assegura a extensão desse direito aos servidores públicos. Entretanto, conforme interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 16, a garantia do salário mínimo refere-se à remuneração total do servidor e não ao vencimento básico isolado. Assim, desde que a soma das parcelas remuneratórias atinja, no mínimo, o salário mínimo vigente, não há inconstitucionalidade no fato de o vencimento básico ser inferior a esse patamar. A autonomia dos entes municipais (artigo 30, inciso I, da CF) lhes confere competência para legislar sobre seus servidores públicos, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Ademais, o STF tem reiteradamente decidido que não é possível a vinculação do salário mínimo como indexador de qualquer parcela remuneratória dos servidores públicos (Súmula Vinculante nº 4), evitando-se reajustes automáticos que possam comprometer a autonomia administrativa dos entes federativos. Além disso, há o princípio da legalidade estrita e da iniciativa reservada em matéria de remuneração pública (CF, art. 37, X; art. 61, §1º, II). Em regra, aumentos ou reajustes de vencimentos de servidores dependem de lei formal de iniciativa do Poder Executivo local. Outrossim, a Lei Municipal nº 1.405/2005, ao regulamentar integralmente a matéria, trouxe novo conceito de vencimento, estabelecendo que este corresponde à retribuição pecuniária básica devida ao servidor, conforme padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. O artigo 66 do novo regime jurídico estabeleceu a definição de vencimento como a retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo público efetivo, correspondente ao padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. Nesse sentido, a edição da Lei nº 1.405/2005, ao redefinir o conceito de vencimento sem a vinculação ao salário mínimo, revogou implicitamente a disposição anterior contida na Lei nº 1.250/2003, afastando a aplicação do salário mínimo como referência para o vencimento básico dos servidores. Assim, restou demonstrado nos autos que o Município assegura que todos os servidores públicos recebam uma remuneração total igual ou superior ao salário mínimo, mediante o pagamento de gratificações e adicionais, o que afasta qualquer ilegalidade na estrutura remuneratória adotada. Embora a intenção seja nobre (valorizar o servidor), a medida invade competência constitucionalmente delimitada, razão pela qual tende a ser considerada inválida do ponto de vista jurídico-formal e material. Nesse sentido, o c. Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento: "Súmula Vinculante nº 16: Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.". O julgado que serviu de precedente para a súmula está assim ementado: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 95, I, da Constituição do Estado de Goias e art. 56 da Lei estadual 11.416/1991. 2. Servidor público. Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Orientação do STF no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico. 3. Militar. Soldo. Garantia de valor não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que não se estende aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 751 GO, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2019). No mesmo sentido, colhe-se jurisprudência: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A garantia constitucional de que os vencimentos não podem ser inferiores ao salário mínimo é com relação ao total da remuneração e não ao vencimento básico. (TJ-RO - RI: 00000415420148220012 RO 0000041-54.2014.822.0012, Relator.: Juiz José Jorge R . da Luz, Data de Julgamento: 21/10/2015, do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 16/03/2011). Também, no mesmo sentido já se manifestou o STF: 1. Despacho agravado que se mostra em consonância com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no sentido de que o art. 7º, IV c/c o art . 39, § 2º, da Constituição, refere-se à remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento-base. Precedentes: RE 197.072 e RE 199.098 . 2. Agravo regimental improvido. (AI-AgR 418572/SP; Re.: Min . ELLEN GRACIE; 1ª Turma; j. 22/04/2003; DJ 09-05-2003 p.00055). CONSTITUCIONAL . SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 29, I . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, INC. IV, E 39, § 2º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. A decisão recorrida, ao reconhecer a servidor civil estadual direito a vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, com base no art . 29, inciso I, da Constituição do Estado, contrariou orientação desta Corte de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, daConstituição Federal, sendo de aplicação obrigatória aos servidores civis, por força do art. 39, § 2º , (redação original), da mesma Carta, deve ser entendida, neste caso, como alusiva ao total dos vencimentos, incorrendo em inconstitucionalidade material odispositivo da Constituição estadual que vincula tal garantia ao vencimento básico. Precedentes: RREE 197 .072 e 199.098, do Estado de Santa Catarina. Recurso conhecido e provido para o fim de declarar,"incidenter tantum", inconstitucional o inciso I, art. 29, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, em consequência, reformar o acórdão que o teve por fundamento . (RE 265129/RS; Rel.: Min. ILMAR GALVÃO; j. 09/11/2000; DJ 14-11-2002 p .00016). Pacificada a matéria no STF no sentido de que deve ser considerada a totalidade da remuneração do servidor, nesta incluída a remuneração percebida a título de gratificações, vantagens e avanços, e não apenas o seu vencimento básico em face ao salário mínimo. Desta feita, conforme constata-se do cálculo fornecido pelo Contador Oficial (fls.53/57), que considerou para tanto o valor da remuneração, deverá o autor receber do requerido a quantia de R$107,78 ((cento e sete reais e setenta e oito centavos) a título de diferença salarial, referentes aos meses de Julho (R$12,72) e Novembro (12,72) de 2009 eos décimos terceiros salários de 2008 (R$19,62) e 2009 (R$62,72) . Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar o Estado de Rondônia a pagar a requerente a quantia de R$107,78 (cento e sete reais e setenta e oito centavos) à título de diferença da remuneração percebida pela autora e o valor do salário mínimo vigente à época. Incidem correção monetária, pelo índice aplicável a caderneta de poupança e juros de mora de 0,5% ao mês. Julgo extinto o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC . Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R .I.C. Por tais considerações, e com fundamento no art. 46 da Lei n . 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado mantendo inalterada a Sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC . Isento de custas. É como voto. DECISÃO Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." . Presidente o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz. Relator(a) o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz . Tomaram parte no julgamento os Juízes Juiz José Jorge R. da Luz, Juíza Euma Mendonça Tourinho, Juiz Arlen Jose Silva de Souza,. Porto Velho, 21 de outubro de 2015. Belª . Edseia Pires de Sousa Diretora da Turma Recursal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/10/2015.) MANDADO DE SEGURANÇA - Servidores públicos municipais – Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão quanto à complementação do salário básico – Impossibilidade – Incidência das Súmulas Vinculantes nº 15 e 16 - Garantia de recebimento do salário-mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento base – Denegação da ordem - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000335-10.2023 .8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 23/04/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27 da Lei 12.153/09. Defiro a gratuidade da Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE/PJE. Ji-Paraná/, 4 de julho de 2025 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

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Processo nº 7001205-67.2025.8.22.0005

ID: 262575248

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001205-67.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROYVANE FERNANDES NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO

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MARCIO CALADO DA SILVA

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JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7001205-67.2025.8.22.0005 Assunto:Piso Salarial, Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte autora: REQUERENTE: ROYVANE FERNANDES NUNES Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO, OAB nº RO13770 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROYVANE FERNANDES NUNESem face do Município de Ji-Paraná, na qual pleiteia a revisão de sua remuneração, requerendo a aplicação do salário mínimo vigente como vencimento básico. Alega que a referida norma municipal estabelece expressamente que o vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, e que a Administração Pública Municipal estaria descumprindo tal previsão ao fixar vencimentos abaixo desse patamar. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. O cerne objeto da análise paira acerca da implantação, no contracheque da servidora, a título de vencimento base, de quantia não inferior ao salário mínimo, com base no art. 7º, XIII da Lei Municipal nº 1.250/2003, que assim dispõe : XII - Vencimento básico: é a retribuição pecuniária devida ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei por intermédio de Tabelas, não podendo ser inferior a um salário mínimo vigente." Em uma análise estritamente gramatical, constata-se, de fato, que nenhum servidor do Município possui vencimento base inferior ao salário mínimo. Todavia, faz-se necessário examinar a questão à luz dos preceitos constitucionais, da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e do entendimento vinculante expresso na Súmula Vinculante nº 16. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, inciso IV, que o salário mínimo deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, vedando sua vinculação para qualquer fim. No âmbito do serviço público, o artigo 39, § 3º, assegura a extensão desse direito aos servidores públicos. Entretanto, conforme interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 16, a garantia do salário mínimo refere-se à remuneração total do servidor e não ao vencimento básico isolado. Assim, desde que a soma das parcelas remuneratórias atinja, no mínimo, o salário mínimo vigente, não há inconstitucionalidade no fato de o vencimento básico ser inferior a esse patamar. A autonomia dos entes municipais (artigo 30, inciso I, da CF) lhes confere competência para legislar sobre seus servidores públicos, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Ademais, o STF tem reiteradamente decidido que não é possível a vinculação do salário mínimo como indexador de qualquer parcela remuneratória dos servidores públicos (Súmula Vinculante nº 4), evitando-se reajustes automáticos que possam comprometer a autonomia administrativa dos entes federativos. Além disso, há o princípio da legalidade estrita e da iniciativa reservada em matéria de remuneração pública (CF, art. 37, X; art. 61, §1º, II). Em regra, aumentos ou reajustes de vencimentos de servidores dependem de lei formal de iniciativa do Poder Executivo local. Outrossim, a Lei Municipal nº 1.405/2005, ao regulamentar integralmente a matéria, trouxe novo conceito de vencimento, estabelecendo que este corresponde à retribuição pecuniária básica devida ao servidor, conforme padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. O artigo 66 do novo regime jurídico estabeleceu a definição de vencimento como a retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo público efetivo, correspondente ao padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. Nesse sentido, a edição da Lei nº 1.405/2005, ao redefinir o conceito de vencimento sem a vinculação ao salário mínimo, revogou implicitamente a disposição anterior contida na Lei nº 1.250/2003, afastando a aplicação do salário mínimo como referência para o vencimento básico dos servidores. Assim, restou demonstrado nos autos que o Município assegura que todos os servidores públicos recebam uma remuneração total igual ou superior ao salário mínimo, mediante o pagamento de gratificações e adicionais, o que afasta qualquer ilegalidade na estrutura remuneratória adotada. Embora a intenção seja nobre (valorizar o servidor), a medida invade competência constitucionalmente delimitada, razão pela qual tende a ser considerada inválida do ponto de vista jurídico-formal e material. Nesse sentido, o c. Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento: "Súmula Vinculante nº 16: Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.". O julgado que serviu de precedente para a súmula está assim ementado: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 95, I, da Constituição do Estado de Goias e art. 56 da Lei estadual 11.416/1991. 2. Servidor público. Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Orientação do STF no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico. 3. Militar. Soldo. Garantia de valor não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que não se estende aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 751 GO, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2019). No mesmo sentido, colhe-se jurisprudência: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A garantia constitucional de que os vencimentos não podem ser inferiores ao salário mínimo é com relação ao total da remuneração e não ao vencimento básico .(TJ-RO - RI: 00000415420148220012 RO 0000041-54.2014.822.0012, Relator.: Juiz José Jorge R . da Luz, Data de Julgamento: 21/10/2015, do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 16/03/2011). Também, no mesmo sentido já se manifestou o STF:1. Despacho agravado que se mostra em consonância com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no sentido de que o art. 7º, IV c/c o art . 39, § 2º, da Constituição, refere-se à remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento-base. Precedentes: RE 197.072 e RE 199.098 . 2. Agravo regimental improvido. (AI-AgR 418572/SP; Re.: Min . ELLEN GRACIE; 1ª Turma; j. 22/04/2003; DJ 09-05-2003 p.00055). CONSTITUCIONAL . SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 29, I . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, INC. IV, E 39, § 2º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. A decisão recorrida, ao reconhecer a servidor civil estadual direito a vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, com base no art . 29, inciso I, da Constituição do Estado, contrariou orientação desta Corte de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, daConstituição Federal, sendo de aplicação obrigatória aos servidores civis, por força do art. 39, § 2º , (redação original), da mesma Carta, deve ser entendida, neste caso, como alusiva ao total dos vencimentos, incorrendo em inconstitucionalidade material odispositivo da Constituição estadual que vincula tal garantia ao vencimento básico. Precedentes: RREE 197 .072 e 199.098, do Estado de Santa Catarina. Recurso conhecido e provido para o fim de declarar,"incidenter tantum", inconstitucional o inciso I, art. 29, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, em consequência, reformar o acórdão que o teve por fundamento . (RE 265129/RS; Rel.: Min. ILMAR GALVÃO; j. 09/11/2000; DJ 14-11-2002 p .00016). Pacificada a matéria no STF no sentido de que deve ser considerada a totalidade da remuneração do servidor, nesta incluída a remuneração percebida a título de gratificações, vantagens e avanços, e não apenas o seu vencimento básico em face ao salário mínimo. Desta feita, conforme constata-se do cálculo fornecido pelo Contador Oficial (fls.53/57), que considerou para tanto o valor da remuneração, deverá o autor receber do requerido a quantia de R$107,78 ((cento e sete reais e setenta e oito centavos) a título de diferença salarial, referentes aos meses de Julho (R$12,72) e Novembro (12,72) de 2009 eos décimos terceiros salários de 2008 (R$19,62) e 2009 (R$62,72) . Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar o Estado de Rondônia a pagar a requerente a quantia de R$107,78 (cento e sete reais e setenta e oito centavos) à título de diferença da remuneração percebida pela autora e o valor do salário mínimo vigente à época. Incidem correção monetária, pelo índice aplicável a caderneta de poupança e juros de mora de 0,5% ao mês. Julgo extinto o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC . Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R .I.C. Por tais considerações, e com fundamento no art. 46 da Lei n . 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado mantendo inalterada a Sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC . Isento de custas. É como voto. DECISÃO Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." . Presidente o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz. Relator(a) o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz . Tomaram parte no julgamento os Juízes Juiz José Jorge R. da Luz, Juíza Euma Mendonça Tourinho, Juiz Arlen Jose Silva de Souza,. Porto Velho, 21 de outubro de 2015. Belª . Edseia Pires de Sousa Diretora da Turma Recursal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/10/2015.) MANDADO DE SEGURANÇA - Servidores públicos municipais – Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão quanto à complementação do salário básico – Impossibilidade – Incidência das Súmulas Vinculantes nº 15 e 16 - Garantia de recebimento do salário-mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento base – Denegação da ordem - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000335-10.2023 .8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 23/04/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE/PJE. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Ji-Paraná/, 29 de abril de 2025 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

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Processo nº 7000925-96.2025.8.22.0005

ID: 261368693

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000925-96.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO

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MARCIO CALADO DA SILVA

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JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7000925-96.2025.8.22.0005 Assunto:Piso Salarial Parte autora: REQUERENTE: AUGUSTINHO DE SOUZA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO, OAB nº RO13770 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por AUGUSTINHO DE SOUZAem face do Município de Ji-Paraná, na qual pleiteia a revisão de sua remuneração, requerendo a aplicação do salário mínimo vigente como vencimento básico. Alega que a referida norma municipal estabelece expressamente que o vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, e que a Administração Pública Municipal estaria descumprindo tal previsão ao fixar vencimentos abaixo desse patamar. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. O cerne objeto da análise paira acerca da implantação, no contracheque da servidora, a título de vencimento base, de quantia não inferior ao salário mínimo, com base no art. 7º, XIII da Lei Municipal nº 1.250/2003, que assim dispõe : XII - Vencimento básico: é a retribuição pecuniária devida ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei por intermédio de Tabelas, não podendo ser inferior a um salário mínimo vigente." Em uma análise estritamente gramatical, constata-se, de fato, que nenhum servidor do Município possui vencimento base inferior ao salário mínimo. Todavia, faz-se necessário examinar a questão à luz dos preceitos constitucionais, da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e do entendimento vinculante expresso na Súmula Vinculante nº 16. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, inciso IV, que o salário mínimo deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, vedando sua vinculação para qualquer fim. No âmbito do serviço público, o artigo 39, § 3º, assegura a extensão desse direito aos servidores públicos. Entretanto, conforme interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 16, a garantia do salário mínimo refere-se à remuneração total do servidor e não ao vencimento básico isolado. Assim, desde que a soma das parcelas remuneratórias atinja, no mínimo, o salário mínimo vigente, não há inconstitucionalidade no fato de o vencimento básico ser inferior a esse patamar. A autonomia dos entes municipais (artigo 30, inciso I, da CF) lhes confere competência para legislar sobre seus servidores públicos, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Ademais, o STF tem reiteradamente decidido que não é possível a vinculação do salário mínimo como indexador de qualquer parcela remuneratória dos servidores públicos (Súmula Vinculante nº 4), evitando-se reajustes automáticos que possam comprometer a autonomia administrativa dos entes federativos. Além disso, há o princípio da legalidade estrita e da iniciativa reservada em matéria de remuneração pública (CF, art. 37, X; art. 61, §1º, II). Em regra, aumentos ou reajustes de vencimentos de servidores dependem de lei formal de iniciativa do Poder Executivo local. Outrossim, a Lei Municipal nº 1.405/2005, ao regulamentar integralmente a matéria, trouxe novo conceito de vencimento, estabelecendo que este corresponde à retribuição pecuniária básica devida ao servidor, conforme padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. O artigo 66 do novo regime jurídico estabeleceu a definição de vencimento como a retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo público efetivo, correspondente ao padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. Nesse sentido, a edição da Lei nº 1.405/2005, ao redefinir o conceito de vencimento sem a vinculação ao salário mínimo, revogou implicitamente a disposição anterior contida na Lei nº 1.250/2003, afastando a aplicação do salário mínimo como referência para o vencimento básico dos servidores. Assim, restou demonstrado nos autos que o Município assegura que todos os servidores públicos recebam uma remuneração total igual ou superior ao salário mínimo, mediante o pagamento de gratificações e adicionais, o que afasta qualquer ilegalidade na estrutura remuneratória adotada. Embora a intenção seja nobre (valorizar o servidor), a medida invade competência constitucionalmente delimitada, razão pela qual tende a ser considerada inválida do ponto de vista jurídico-formal e material. Nesse sentido, o c. Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento: "Súmula Vinculante nº 16: Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.". O julgado que serviu de precedente para a súmula está assim ementado: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 95, I, da Constituição do Estado de Goias e art. 56 da Lei estadual 11.416/1991. 2. Servidor público. Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Orientação do STF no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico. 3. Militar. Soldo. Garantia de valor não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que não se estende aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 751 GO, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2019). No mesmo sentido, colhe-se jurisprudência: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A garantia constitucional de que os vencimentos não podem ser inferiores ao salário mínimo é com relação ao total da remuneração e não ao vencimento básico .(TJ-RO - RI: 00000415420148220012 RO 0000041-54.2014.822.0012, Relator.: Juiz José Jorge R . da Luz, Data de Julgamento: 21/10/2015, do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 16/03/2011). Também, no mesmo sentido já se manifestou o STF:1. Despacho agravado que se mostra em consonância com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no sentido de que o art. 7º, IV c/c o art . 39, § 2º, da Constituição, refere-se à remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento-base. Precedentes: RE 197.072 e RE 199.098 . 2. Agravo regimental improvido. (AI-AgR 418572/SP; Re.: Min . ELLEN GRACIE; 1ª Turma; j. 22/04/2003; DJ 09-05-2003 p.00055). CONSTITUCIONAL . SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 29, I . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, INC. IV, E 39, § 2º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. A decisão recorrida, ao reconhecer a servidor civil estadual direito a vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, com base no art . 29, inciso I, da Constituição do Estado, contrariou orientação desta Corte de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, daConstituição Federal, sendo de aplicação obrigatória aos servidores civis, por força do art. 39, § 2º , (redação original), da mesma Carta, deve ser entendida, neste caso, como alusiva ao total dos vencimentos, incorrendo em inconstitucionalidade material odispositivo da Constituição estadual que vincula tal garantia ao vencimento básico. Precedentes: RREE 197 .072 e 199.098, do Estado de Santa Catarina. Recurso conhecido e provido para o fim de declarar,"incidenter tantum", inconstitucional o inciso I, art. 29, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, em consequência, reformar o acórdão que o teve por fundamento . (RE 265129/RS; Rel.: Min. ILMAR GALVÃO; j. 09/11/2000; DJ 14-11-2002 p .00016). Pacificada a matéria no STF no sentido de que deve ser considerada a totalidade da remuneração do servidor, nesta incluída a remuneração percebida a título de gratificações, vantagens e avanços, e não apenas o seu vencimento básico em face ao salário mínimo. Desta feita, conforme constata-se do cálculo fornecido pelo Contador Oficial (fls.53/57), que considerou para tanto o valor da remuneração, deverá o autor receber do requerido a quantia de R$107,78 ((cento e sete reais e setenta e oito centavos) a título de diferença salarial, referentes aos meses de Julho (R$12,72) e Novembro (12,72) de 2009 eos décimos terceiros salários de 2008 (R$19,62) e 2009 (R$62,72) . Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar o Estado de Rondônia a pagar a requerente a quantia de R$107,78 (cento e sete reais e setenta e oito centavos) à título de diferença da remuneração percebida pela autora e o valor do salário mínimo vigente à época. Incidem correção monetária, pelo índice aplicável a caderneta de poupança e juros de mora de 0,5% ao mês. Julgo extinto o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC . Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R .I.C. Por tais considerações, e com fundamento no art. 46 da Lei n . 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado mantendo inalterada a Sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC . Isento de custas. É como voto. DECISÃO Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." . Presidente o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz. Relator(a) o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz . Tomaram parte no julgamento os Juízes Juiz José Jorge R. da Luz, Juíza Euma Mendonça Tourinho, Juiz Arlen Jose Silva de Souza,. Porto Velho, 21 de outubro de 2015. Belª . Edseia Pires de Sousa Diretora da Turma Recursal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/10/2015.) MANDADO DE SEGURANÇA - Servidores públicos municipais – Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão quanto à complementação do salário básico – Impossibilidade – Incidência das Súmulas Vinculantes nº 15 e 16 - Garantia de recebimento do salário-mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento base – Denegação da ordem - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000335-10.2023 .8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 23/04/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE/PJE. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Ji-Paraná/, 25 de abril de 2025 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

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Processo nº 7001115-59.2025.8.22.0005

ID: 261368746

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001115-59.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO

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MARCIO CALADO DA SILVA

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JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7001115-59.2025.8.22.0005 Assunto:Piso Salarial, Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte autora: REQUERENTE: MARIA LUCIA DE PAULA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO, OAB nº RO13770 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA LUCIA DE PAULAem face do Município de Ji-Paraná, na qual pleiteia a revisão de sua remuneração, requerendo a aplicação do salário mínimo vigente como vencimento básico. Alega que a referida norma municipal estabelece expressamente que o vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, e que a Administração Pública Municipal estaria descumprindo tal previsão ao fixar vencimentos abaixo desse patamar. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. O cerne objeto da análise paira acerca da implantação, no contracheque da servidora, a título de vencimento base, de quantia não inferior ao salário mínimo, com base no art. 7º, XIII da Lei Municipal nº 1.250/2003, que assim dispõe : XII - Vencimento básico: é a retribuição pecuniária devida ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei por intermédio de Tabelas, não podendo ser inferior a um salário mínimo vigente." Em uma análise estritamente gramatical, constata-se, de fato, que nenhum servidor do Município possui vencimento base inferior ao salário mínimo. Todavia, faz-se necessário examinar a questão à luz dos preceitos constitucionais, da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e do entendimento vinculante expresso na Súmula Vinculante nº 16. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, inciso IV, que o salário mínimo deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, vedando sua vinculação para qualquer fim. No âmbito do serviço público, o artigo 39, § 3º, assegura a extensão desse direito aos servidores públicos. Entretanto, conforme interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 16, a garantia do salário mínimo refere-se à remuneração total do servidor e não ao vencimento básico isolado. Assim, desde que a soma das parcelas remuneratórias atinja, no mínimo, o salário mínimo vigente, não há inconstitucionalidade no fato de o vencimento básico ser inferior a esse patamar. A autonomia dos entes municipais (artigo 30, inciso I, da CF) lhes confere competência para legislar sobre seus servidores públicos, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Ademais, o STF tem reiteradamente decidido que não é possível a vinculação do salário mínimo como indexador de qualquer parcela remuneratória dos servidores públicos (Súmula Vinculante nº 4), evitando-se reajustes automáticos que possam comprometer a autonomia administrativa dos entes federativos. Além disso, há o princípio da legalidade estrita e da iniciativa reservada em matéria de remuneração pública (CF, art. 37, X; art. 61, §1º, II). Em regra, aumentos ou reajustes de vencimentos de servidores dependem de lei formal de iniciativa do Poder Executivo local. Outrossim, a Lei Municipal nº 1.405/2005, ao regulamentar integralmente a matéria, trouxe novo conceito de vencimento, estabelecendo que este corresponde à retribuição pecuniária básica devida ao servidor, conforme padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. O artigo 66 do novo regime jurídico estabeleceu a definição de vencimento como a retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo público efetivo, correspondente ao padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. Nesse sentido, a edição da Lei nº 1.405/2005, ao redefinir o conceito de vencimento sem a vinculação ao salário mínimo, revogou implicitamente a disposição anterior contida na Lei nº 1.250/2003, afastando a aplicação do salário mínimo como referência para o vencimento básico dos servidores. Assim, restou demonstrado nos autos que o Município assegura que todos os servidores públicos recebam uma remuneração total igual ou superior ao salário mínimo, mediante o pagamento de gratificações e adicionais, o que afasta qualquer ilegalidade na estrutura remuneratória adotada. Embora a intenção seja nobre (valorizar o servidor), a medida invade competência constitucionalmente delimitada, razão pela qual tende a ser considerada inválida do ponto de vista jurídico-formal e material. Nesse sentido, o c. Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento: "Súmula Vinculante nº 16: Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.". O julgado que serviu de precedente para a súmula está assim ementado: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 95, I, da Constituição do Estado de Goias e art. 56 da Lei estadual 11.416/1991. 2. Servidor público. Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Orientação do STF no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico. 3. Militar. Soldo. Garantia de valor não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que não se estende aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 751 GO, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2019). No mesmo sentido, colhe-se jurisprudência: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A garantia constitucional de que os vencimentos não podem ser inferiores ao salário mínimo é com relação ao total da remuneração e não ao vencimento básico .(TJ-RO - RI: 00000415420148220012 RO 0000041-54.2014.822.0012, Relator.: Juiz José Jorge R . da Luz, Data de Julgamento: 21/10/2015, do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 16/03/2011). Também, no mesmo sentido já se manifestou o STF:1. Despacho agravado que se mostra em consonância com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no sentido de que o art. 7º, IV c/c o art . 39, § 2º, da Constituição, refere-se à remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento-base. Precedentes: RE 197.072 e RE 199.098 . 2. Agravo regimental improvido. (AI-AgR 418572/SP; Re.: Min . ELLEN GRACIE; 1ª Turma; j. 22/04/2003; DJ 09-05-2003 p.00055). CONSTITUCIONAL . SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 29, I . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, INC. IV, E 39, § 2º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. A decisão recorrida, ao reconhecer a servidor civil estadual direito a vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, com base no art . 29, inciso I, da Constituição do Estado, contrariou orientação desta Corte de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, daConstituição Federal, sendo de aplicação obrigatória aos servidores civis, por força do art. 39, § 2º , (redação original), da mesma Carta, deve ser entendida, neste caso, como alusiva ao total dos vencimentos, incorrendo em inconstitucionalidade material odispositivo da Constituição estadual que vincula tal garantia ao vencimento básico. Precedentes: RREE 197 .072 e 199.098, do Estado de Santa Catarina. Recurso conhecido e provido para o fim de declarar,"incidenter tantum", inconstitucional o inciso I, art. 29, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, em consequência, reformar o acórdão que o teve por fundamento . (RE 265129/RS; Rel.: Min. ILMAR GALVÃO; j. 09/11/2000; DJ 14-11-2002 p .00016). Pacificada a matéria no STF no sentido de que deve ser considerada a totalidade da remuneração do servidor, nesta incluída a remuneração percebida a título de gratificações, vantagens e avanços, e não apenas o seu vencimento básico em face ao salário mínimo. Desta feita, conforme constata-se do cálculo fornecido pelo Contador Oficial (fls.53/57), que considerou para tanto o valor da remuneração, deverá o autor receber do requerido a quantia de R$107,78 ((cento e sete reais e setenta e oito centavos) a título de diferença salarial, referentes aos meses de Julho (R$12,72) e Novembro (12,72) de 2009 eos décimos terceiros salários de 2008 (R$19,62) e 2009 (R$62,72) . Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar o Estado de Rondônia a pagar a requerente a quantia de R$107,78 (cento e sete reais e setenta e oito centavos) à título de diferença da remuneração percebida pela autora e o valor do salário mínimo vigente à época. Incidem correção monetária, pelo índice aplicável a caderneta de poupança e juros de mora de 0,5% ao mês. Julgo extinto o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC . Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R .I.C. Por tais considerações, e com fundamento no art. 46 da Lei n . 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado mantendo inalterada a Sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC . Isento de custas. É como voto. DECISÃO Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." . Presidente o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz. Relator(a) o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz . Tomaram parte no julgamento os Juízes Juiz José Jorge R. da Luz, Juíza Euma Mendonça Tourinho, Juiz Arlen Jose Silva de Souza,. Porto Velho, 21 de outubro de 2015. Belª . Edseia Pires de Sousa Diretora da Turma Recursal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/10/2015.) MANDADO DE SEGURANÇA - Servidores públicos municipais – Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão quanto à complementação do salário básico – Impossibilidade – Incidência das Súmulas Vinculantes nº 15 e 16 - Garantia de recebimento do salário-mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento base – Denegação da ordem - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000335-10.2023 .8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 23/04/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE/PJE. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Ji-Paraná/, 25 de abril de 2025 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

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Processo nº 7001165-85.2025.8.22.0005

ID: 258959496

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001165-85.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NADIR CANOFRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO

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JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

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MARCIO CALADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7001165-85.2025.8.22.0005 Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações e Adicionais, Piso Salarial Parte autora: REQUERENTE: NADIR CANOFRE Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO, OAB nº RO13770, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por NADIR CANOFREem face do Município de Ji-Paraná, na qual pleiteia a revisão de sua remuneração, requerendo a aplicação do salário mínimo vigente como vencimento básico. Alega que a referida norma municipal estabelece expressamente que o vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, e que a Administração Pública Municipal estaria descumprindo tal previsão ao fixar vencimentos abaixo desse patamar. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. O cerne objeto da análise paira acerca da implantação, no contracheque da servidora, a título de vencimento base, de quantia não inferior ao salário mínimo, com base no art. 7º, XIII da Lei Municipal nº 1.250/2003, que assim dispõe : XII - Vencimento básico: é a retribuição pecuniária devida ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei por intermédio de Tabelas, não podendo ser inferior a um salário mínimo vigente." Em uma análise estritamente gramatical, constata-se, de fato, que nenhum servidor do Município possui vencimento base inferior ao salário mínimo. Todavia, faz-se necessário examinar a questão à luz dos preceitos constitucionais, da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e do entendimento vinculante expresso na Súmula Vinculante nº 16. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, inciso IV, que o salário mínimo deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, vedando sua vinculação para qualquer fim. No âmbito do serviço público, o artigo 39, § 3º, assegura a extensão desse direito aos servidores públicos. Entretanto, conforme interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 16, a garantia do salário mínimo refere-se à remuneração total do servidor e não ao vencimento básico isolado. Assim, desde que a soma das parcelas remuneratórias atinja, no mínimo, o salário mínimo vigente, não há inconstitucionalidade no fato de o vencimento básico ser inferior a esse patamar. A autonomia dos entes municipais (artigo 30, inciso I, da CF) lhes confere competência para legislar sobre seus servidores públicos, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Ademais, o STF tem reiteradamente decidido que não é possível a vinculação do salário mínimo como indexador de qualquer parcela remuneratória dos servidores públicos (Súmula Vinculante nº 4), evitando-se reajustes automáticos que possam comprometer a autonomia administrativa dos entes federativos. Além disso, há o princípio da legalidade estrita e da iniciativa reservada em matéria de remuneração pública (CF, art. 37, X; art. 61, §1º, II). Em regra, aumentos ou reajustes de vencimentos de servidores dependem de lei formal de iniciativa do Poder Executivo local. Outrossim, a Lei Municipal nº 1.405/2005, ao regulamentar integralmente a matéria, trouxe novo conceito de vencimento, estabelecendo que este corresponde à retribuição pecuniária básica devida ao servidor, conforme padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. O artigo 66 do novo regime jurídico estabeleceu a definição de vencimento como a retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo público efetivo, correspondente ao padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. Nesse sentido, a edição da Lei nº 1.405/2005, ao redefinir o conceito de vencimento sem a vinculação ao salário mínimo, revogou implicitamente a disposição anterior contida na Lei nº 1.250/2003, afastando a aplicação do salário mínimo como referência para o vencimento básico dos servidores. Assim, restou demonstrado nos autos que o Município assegura que todos os servidores públicos recebam uma remuneração total igual ou superior ao salário mínimo, mediante o pagamento de gratificações e adicionais, o que afasta qualquer ilegalidade na estrutura remuneratória adotada. Embora a intenção seja nobre (valorizar o servidor), a medida invade competência constitucionalmente delimitada, razão pela qual tende a ser considerada inválida do ponto de vista jurídico-formal e material. Nesse sentido, o c. Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento: "Súmula Vinculante nº 16: Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.". O julgado que serviu de precedente para a súmula está assim ementado: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 95, I, da Constituição do Estado de Goias e art. 56 da Lei estadual 11.416/1991. 2. Servidor público. Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Orientação do STF no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico. 3. Militar. Soldo. Garantia de valor não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que não se estende aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 751 GO, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2019). No mesmo sentido, colhe-se jurisprudência: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A garantia constitucional de que os vencimentos não podem ser inferiores ao salário mínimo é com relação ao total da remuneração e não ao vencimento básico .(TJ-RO - RI: 00000415420148220012 RO 0000041-54.2014.822.0012, Relator.: Juiz José Jorge R . da Luz, Data de Julgamento: 21/10/2015, do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 16/03/2011). Também, no mesmo sentido já se manifestou o STF:1. Despacho agravado que se mostra em consonância com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no sentido de que o art. 7º, IV c/c o art . 39, § 2º, da Constituição, refere-se à remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento-base. Precedentes: RE 197.072 e RE 199.098 . 2. Agravo regimental improvido. (AI-AgR 418572/SP; Re.: Min . ELLEN GRACIE; 1ª Turma; j. 22/04/2003; DJ 09-05-2003 p.00055). CONSTITUCIONAL . SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 29, I . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, INC. IV, E 39, § 2º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. A decisão recorrida, ao reconhecer a servidor civil estadual direito a vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, com base no art . 29, inciso I, da Constituição do Estado, contrariou orientação desta Corte de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, daConstituição Federal, sendo de aplicação obrigatória aos servidores civis, por força do art. 39, § 2º , (redação original), da mesma Carta, deve ser entendida, neste caso, como alusiva ao total dos vencimentos, incorrendo em inconstitucionalidade material odispositivo da Constituição estadual que vincula tal garantia ao vencimento básico. Precedentes: RREE 197 .072 e 199.098, do Estado de Santa Catarina. Recurso conhecido e provido para o fim de declarar,"incidenter tantum", inconstitucional o inciso I, art. 29, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, em consequência, reformar o acórdão que o teve por fundamento . (RE 265129/RS; Rel.: Min. ILMAR GALVÃO; j. 09/11/2000; DJ 14-11-2002 p .00016). Pacificada a matéria no STF no sentido de que deve ser considerada a totalidade da remuneração do servidor, nesta incluída a remuneração percebida a título de gratificações, vantagens e avanços, e não apenas o seu vencimento básico em face ao salário mínimo. Desta feita, conforme constata-se do cálculo fornecido pelo Contador Oficial (fls.53/57), que considerou para tanto o valor da remuneração, deverá o autor receber do requerido a quantia de R$107,78 ((cento e sete reais e setenta e oito centavos) a título de diferença salarial, referentes aos meses de Julho (R$12,72) e Novembro (12,72) de 2009 eos décimos terceiros salários de 2008 (R$19,62) e 2009 (R$62,72) . Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar o Estado de Rondônia a pagar a requerente a quantia de R$107,78 (cento e sete reais e setenta e oito centavos) à título de diferença da remuneração percebida pela autora e o valor do salário mínimo vigente à época. Incidem correção monetária, pelo índice aplicável a caderneta de poupança e juros de mora de 0,5% ao mês. Julgo extinto o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC . Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R .I.C. Por tais considerações, e com fundamento no art. 46 da Lei n . 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado mantendo inalterada a Sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC . Isento de custas. É como voto. DECISÃO Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." . Presidente o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz. Relator(a) o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz . Tomaram parte no julgamento os Juízes Juiz José Jorge R. da Luz, Juíza Euma Mendonça Tourinho, Juiz Arlen Jose Silva de Souza,. Porto Velho, 21 de outubro de 2015. Belª . Edseia Pires de Sousa Diretora da Turma Recursal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/10/2015.) MANDADO DE SEGURANÇA - Servidores públicos municipais – Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão quanto à complementação do salário básico – Impossibilidade – Incidência das Súmulas Vinculantes nº 15 e 16 - Garantia de recebimento do salário-mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento base – Denegação da ordem - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000335-10.2023 .8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 23/04/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE/PJE. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Ji-Paraná/, 22 de abril de 2025 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

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Processo nº 7001300-97.2025.8.22.0005

ID: 278256247

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001300-97.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELITA VIANA PRATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO CALADO DA SILVA

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LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO

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JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7001300-97.2025.8.22.0005 Assunto:Piso Salarial, Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte autora: REQUERENTE: NELITA VIANA PRATA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO, OAB nº RO13770, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por NELITA VIANA PRATAem face do Município de Ji-Paraná, na qual pleiteia a revisão de sua remuneração, requerendo a aplicação do salário mínimo vigente como vencimento básico. Alega que a referida norma municipal estabelece expressamente que o vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, e que a Administração Pública Municipal estaria descumprindo tal previsão ao fixar vencimentos abaixo desse patamar. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. O cerne objeto da análise paira acerca da implantação, no contracheque da servidora, a título de vencimento base, de quantia não inferior ao salário mínimo, com base no art. 7º, XIII da Lei Municipal nº 1.250/2003, que assim dispõe : XII - Vencimento básico: é a retribuição pecuniária devida ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei por intermédio de Tabelas, não podendo ser inferior a um salário mínimo vigente." Em uma análise estritamente gramatical, constata-se, de fato, que nenhum servidor do Município possui vencimento base inferior ao salário mínimo. Todavia, faz-se necessário examinar a questão à luz dos preceitos constitucionais, da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e do entendimento vinculante expresso na Súmula Vinculante nº 16. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, inciso IV, que o salário mínimo deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, vedando sua vinculação para qualquer fim. No âmbito do serviço público, o artigo 39, § 3º, assegura a extensão desse direito aos servidores públicos. Entretanto, conforme interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 16, a garantia do salário mínimo refere-se à remuneração total do servidor e não ao vencimento básico isolado. Assim, desde que a soma das parcelas remuneratórias atinja, no mínimo, o salário mínimo vigente, não há inconstitucionalidade no fato de o vencimento básico ser inferior a esse patamar. A autonomia dos entes municipais (artigo 30, inciso I, da CF) lhes confere competência para legislar sobre seus servidores públicos, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Ademais, o STF tem reiteradamente decidido que não é possível a vinculação do salário mínimo como indexador de qualquer parcela remuneratória dos servidores públicos (Súmula Vinculante nº 4), evitando-se reajustes automáticos que possam comprometer a autonomia administrativa dos entes federativos. Além disso, há o princípio da legalidade estrita e da iniciativa reservada em matéria de remuneração pública (CF, art. 37, X; art. 61, §1º, II). Em regra, aumentos ou reajustes de vencimentos de servidores dependem de lei formal de iniciativa do Poder Executivo local. Outrossim, a Lei Municipal nº 1.405/2005, ao regulamentar integralmente a matéria, trouxe novo conceito de vencimento, estabelecendo que este corresponde à retribuição pecuniária básica devida ao servidor, conforme padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. O artigo 66 do novo regime jurídico estabeleceu a definição de vencimento como a retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo público efetivo, correspondente ao padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. Nesse sentido, a edição da Lei nº 1.405/2005, ao redefinir o conceito de vencimento sem a vinculação ao salário mínimo, revogou implicitamente a disposição anterior contida na Lei nº 1.250/2003, afastando a aplicação do salário mínimo como referência para o vencimento básico dos servidores. Assim, restou demonstrado nos autos que o Município assegura que todos os servidores públicos recebam uma remuneração total igual ou superior ao salário mínimo, mediante o pagamento de gratificações e adicionais, o que afasta qualquer ilegalidade na estrutura remuneratória adotada. Embora a intenção seja nobre (valorizar o servidor), a medida invade competência constitucionalmente delimitada, razão pela qual tende a ser considerada inválida do ponto de vista jurídico-formal e material. Nesse sentido, o c. Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento: "Súmula Vinculante nº 16: Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.". O julgado que serviu de precedente para a súmula está assim ementado: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 95, I, da Constituição do Estado de Goias e art. 56 da Lei estadual 11.416/1991. 2. Servidor público. Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Orientação do STF no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico. 3. Militar. Soldo. Garantia de valor não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que não se estende aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 751 GO, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2019). No mesmo sentido, colhe-se jurisprudência: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A garantia constitucional de que os vencimentos não podem ser inferiores ao salário mínimo é com relação ao total da remuneração e não ao vencimento básico .(TJ-RO - RI: 00000415420148220012 RO 0000041-54.2014.822.0012, Relator.: Juiz José Jorge R . da Luz, Data de Julgamento: 21/10/2015, do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 16/03/2011). Também, no mesmo sentido já se manifestou o STF:1. Despacho agravado que se mostra em consonância com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no sentido de que o art. 7º, IV c/c o art . 39, § 2º, da Constituição, refere-se à remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento-base. Precedentes: RE 197.072 e RE 199.098 . 2. Agravo regimental improvido. (AI-AgR 418572/SP; Re.: Min . ELLEN GRACIE; 1ª Turma; j. 22/04/2003; DJ 09-05-2003 p.00055). CONSTITUCIONAL . SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 29, I . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, INC. IV, E 39, § 2º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. A decisão recorrida, ao reconhecer a servidor civil estadual direito a vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, com base no art . 29, inciso I, da Constituição do Estado, contrariou orientação desta Corte de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, daConstituição Federal, sendo de aplicação obrigatória aos servidores civis, por força do art. 39, § 2º , (redação original), da mesma Carta, deve ser entendida, neste caso, como alusiva ao total dos vencimentos, incorrendo em inconstitucionalidade material odispositivo da Constituição estadual que vincula tal garantia ao vencimento básico. Precedentes: RREE 197 .072 e 199.098, do Estado de Santa Catarina. Recurso conhecido e provido para o fim de declarar,"incidenter tantum", inconstitucional o inciso I, art. 29, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, em consequência, reformar o acórdão que o teve por fundamento . (RE 265129/RS; Rel.: Min. ILMAR GALVÃO; j. 09/11/2000; DJ 14-11-2002 p .00016). Pacificada a matéria no STF no sentido de que deve ser considerada a totalidade da remuneração do servidor, nesta incluída a remuneração percebida a título de gratificações, vantagens e avanços, e não apenas o seu vencimento básico em face ao salário mínimo. Desta feita, conforme constata-se do cálculo fornecido pelo Contador Oficial (fls.53/57), que considerou para tanto o valor da remuneração, deverá o autor receber do requerido a quantia de R$107,78 ((cento e sete reais e setenta e oito centavos) a título de diferença salarial, referentes aos meses de Julho (R$12,72) e Novembro (12,72) de 2009 eos décimos terceiros salários de 2008 (R$19,62) e 2009 (R$62,72) . Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar o Estado de Rondônia a pagar a requerente a quantia de R$107,78 (cento e sete reais e setenta e oito centavos) à título de diferença da remuneração percebida pela autora e o valor do salário mínimo vigente à época. Incidem correção monetária, pelo índice aplicável a caderneta de poupança e juros de mora de 0,5% ao mês. Julgo extinto o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC . Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R .I.C. Por tais considerações, e com fundamento no art. 46 da Lei n . 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado mantendo inalterada a Sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC . Isento de custas. É como voto. DECISÃO Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." . Presidente o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz. Relator(a) o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz . Tomaram parte no julgamento os Juízes Juiz José Jorge R. da Luz, Juíza Euma Mendonça Tourinho, Juiz Arlen Jose Silva de Souza,. Porto Velho, 21 de outubro de 2015. Belª . Edseia Pires de Sousa Diretora da Turma Recursal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/10/2015.) MANDADO DE SEGURANÇA - Servidores públicos municipais – Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão quanto à complementação do salário básico – Impossibilidade – Incidência das Súmulas Vinculantes nº 15 e 16 - Garantia de recebimento do salário-mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento base – Denegação da ordem - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000335-10.2023 .8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 23/04/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE/PJE. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Ji-Paraná/, 23 de maio de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

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Processo nº 7001181-39.2025.8.22.0005

ID: 278256558

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001181-39.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROZERLENA ANTONIA FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO

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JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

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MARCIO CALADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7001181-39.2025.8.22.0005 Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer, Piso Salarial Parte autora: REQUERENTE: ROZERLENA ANTONIA FERRAZ Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO, OAB nº RO13770, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROZERLENA ANTONIA FERRAZem face do Município de Ji-Paraná, na qual pleiteia a revisão de sua remuneração, requerendo a aplicação do salário mínimo vigente como vencimento básico. Alega que a referida norma municipal estabelece expressamente que o vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, e que a Administração Pública Municipal estaria descumprindo tal previsão ao fixar vencimentos abaixo desse patamar. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. O cerne objeto da análise paira acerca da implantação, no contracheque da servidora, a título de vencimento base, de quantia não inferior ao salário mínimo, com base no art. 7º, XIII da Lei Municipal nº 1.250/2003, que assim dispõe : XII - Vencimento básico: é a retribuição pecuniária devida ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei por intermédio de Tabelas, não podendo ser inferior a um salário mínimo vigente." Em uma análise estritamente gramatical, constata-se, de fato, que nenhum servidor do Município possui vencimento base inferior ao salário mínimo. Todavia, faz-se necessário examinar a questão à luz dos preceitos constitucionais, da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e do entendimento vinculante expresso na Súmula Vinculante nº 16. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, inciso IV, que o salário mínimo deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, vedando sua vinculação para qualquer fim. No âmbito do serviço público, o artigo 39, § 3º, assegura a extensão desse direito aos servidores públicos. Entretanto, conforme interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 16, a garantia do salário mínimo refere-se à remuneração total do servidor e não ao vencimento básico isolado. Assim, desde que a soma das parcelas remuneratórias atinja, no mínimo, o salário mínimo vigente, não há inconstitucionalidade no fato de o vencimento básico ser inferior a esse patamar. A autonomia dos entes municipais (artigo 30, inciso I, da CF) lhes confere competência para legislar sobre seus servidores públicos, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Ademais, o STF tem reiteradamente decidido que não é possível a vinculação do salário mínimo como indexador de qualquer parcela remuneratória dos servidores públicos (Súmula Vinculante nº 4), evitando-se reajustes automáticos que possam comprometer a autonomia administrativa dos entes federativos. Além disso, há o princípio da legalidade estrita e da iniciativa reservada em matéria de remuneração pública (CF, art. 37, X; art. 61, §1º, II). Em regra, aumentos ou reajustes de vencimentos de servidores dependem de lei formal de iniciativa do Poder Executivo local. Outrossim, a Lei Municipal nº 1.405/2005, ao regulamentar integralmente a matéria, trouxe novo conceito de vencimento, estabelecendo que este corresponde à retribuição pecuniária básica devida ao servidor, conforme padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. O artigo 66 do novo regime jurídico estabeleceu a definição de vencimento como a retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo público efetivo, correspondente ao padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. Nesse sentido, a edição da Lei nº 1.405/2005, ao redefinir o conceito de vencimento sem a vinculação ao salário mínimo, revogou implicitamente a disposição anterior contida na Lei nº 1.250/2003, afastando a aplicação do salário mínimo como referência para o vencimento básico dos servidores. Assim, restou demonstrado nos autos que o Município assegura que todos os servidores públicos recebam uma remuneração total igual ou superior ao salário mínimo, mediante o pagamento de gratificações e adicionais, o que afasta qualquer ilegalidade na estrutura remuneratória adotada. Embora a intenção seja nobre (valorizar o servidor), a medida invade competência constitucionalmente delimitada, razão pela qual tende a ser considerada inválida do ponto de vista jurídico-formal e material. Nesse sentido, o c. Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento: "Súmula Vinculante nº 16: Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.". O julgado que serviu de precedente para a súmula está assim ementado: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 95, I, da Constituição do Estado de Goias e art. 56 da Lei estadual 11.416/1991. 2. Servidor público. Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Orientação do STF no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico. 3. Militar. Soldo. Garantia de valor não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que não se estende aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 751 GO, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2019). No mesmo sentido, colhe-se jurisprudência: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A garantia constitucional de que os vencimentos não podem ser inferiores ao salário mínimo é com relação ao total da remuneração e não ao vencimento básico .(TJ-RO - RI: 00000415420148220012 RO 0000041-54.2014.822.0012, Relator.: Juiz José Jorge R . da Luz, Data de Julgamento: 21/10/2015, do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 16/03/2011). Também, no mesmo sentido já se manifestou o STF:1. Despacho agravado que se mostra em consonância com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no sentido de que o art. 7º, IV c/c o art . 39, § 2º, da Constituição, refere-se à remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento-base. Precedentes: RE 197.072 e RE 199.098 . 2. Agravo regimental improvido. (AI-AgR 418572/SP; Re.: Min . ELLEN GRACIE; 1ª Turma; j. 22/04/2003; DJ 09-05-2003 p.00055). CONSTITUCIONAL . SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 29, I . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, INC. IV, E 39, § 2º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. A decisão recorrida, ao reconhecer a servidor civil estadual direito a vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, com base no art . 29, inciso I, da Constituição do Estado, contrariou orientação desta Corte de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, daConstituição Federal, sendo de aplicação obrigatória aos servidores civis, por força do art. 39, § 2º , (redação original), da mesma Carta, deve ser entendida, neste caso, como alusiva ao total dos vencimentos, incorrendo em inconstitucionalidade material odispositivo da Constituição estadual que vincula tal garantia ao vencimento básico. Precedentes: RREE 197 .072 e 199.098, do Estado de Santa Catarina. Recurso conhecido e provido para o fim de declarar,"incidenter tantum", inconstitucional o inciso I, art. 29, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, em consequência, reformar o acórdão que o teve por fundamento . (RE 265129/RS; Rel.: Min. ILMAR GALVÃO; j. 09/11/2000; DJ 14-11-2002 p .00016). Pacificada a matéria no STF no sentido de que deve ser considerada a totalidade da remuneração do servidor, nesta incluída a remuneração percebida a título de gratificações, vantagens e avanços, e não apenas o seu vencimento básico em face ao salário mínimo. Desta feita, conforme constata-se do cálculo fornecido pelo Contador Oficial (fls.53/57), que considerou para tanto o valor da remuneração, deverá o autor receber do requerido a quantia de R$107,78 ((cento e sete reais e setenta e oito centavos) a título de diferença salarial, referentes aos meses de Julho (R$12,72) e Novembro (12,72) de 2009 eos décimos terceiros salários de 2008 (R$19,62) e 2009 (R$62,72) . Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar o Estado de Rondônia a pagar a requerente a quantia de R$107,78 (cento e sete reais e setenta e oito centavos) à título de diferença da remuneração percebida pela autora e o valor do salário mínimo vigente à época. Incidem correção monetária, pelo índice aplicável a caderneta de poupança e juros de mora de 0,5% ao mês. Julgo extinto o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC . Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R .I.C. Por tais considerações, e com fundamento no art. 46 da Lei n . 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado mantendo inalterada a Sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC . Isento de custas. É como voto. DECISÃO Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." . Presidente o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz. Relator(a) o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz . Tomaram parte no julgamento os Juízes Juiz José Jorge R. da Luz, Juíza Euma Mendonça Tourinho, Juiz Arlen Jose Silva de Souza,. Porto Velho, 21 de outubro de 2015. Belª . Edseia Pires de Sousa Diretora da Turma Recursal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/10/2015.) MANDADO DE SEGURANÇA - Servidores públicos municipais – Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão quanto à complementação do salário básico – Impossibilidade – Incidência das Súmulas Vinculantes nº 15 e 16 - Garantia de recebimento do salário-mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento base – Denegação da ordem - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000335-10.2023 .8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 23/04/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE/PJE. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Ji-Paraná/, 23 de maio de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

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Processo nº 7003753-65.2025.8.22.0005

ID: 277175910

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7003753-65.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA DO CARMO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARA THAIZE RAMOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7003753-65.2025.8.22.0005 Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Piso Salarial Parte autora: REQUERENTE: MARLUCIA DO CARMO RAMOS Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: CLARA THAIZE RAMOS SILVA, OAB nº RO14666 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARLUCIA DO CARMO RAMOSem face do Município de Ji-Paraná, na qual pleiteia a revisão de sua remuneração, requerendo a aplicação do salário mínimo vigente como vencimento básico. Alega que a referida norma municipal estabelece expressamente que o vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, e que a Administração Pública Municipal estaria descumprindo tal previsão ao fixar vencimentos abaixo desse patamar. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. O cerne objeto da análise paira acerca da implantação, no contracheque da servidora, a título de vencimento base, de quantia não inferior ao salário mínimo, com base no art. 7º, XIII da Lei Municipal nº 1.250/2003, que assim dispõe : XII - Vencimento básico: é a retribuição pecuniária devida ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei por intermédio de Tabelas, não podendo ser inferior a um salário mínimo vigente." Em uma análise estritamente gramatical, constata-se, de fato, que nenhum servidor do Município possui vencimento base inferior ao salário mínimo. Todavia, faz-se necessário examinar a questão à luz dos preceitos constitucionais, da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e do entendimento vinculante expresso na Súmula Vinculante nº 16. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, inciso IV, que o salário mínimo deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, vedando sua vinculação para qualquer fim. No âmbito do serviço público, o artigo 39, § 3º, assegura a extensão desse direito aos servidores públicos. Entretanto, conforme interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 16, a garantia do salário mínimo refere-se à remuneração total do servidor e não ao vencimento básico isolado. Assim, desde que a soma das parcelas remuneratórias atinja, no mínimo, o salário mínimo vigente, não há inconstitucionalidade no fato de o vencimento básico ser inferior a esse patamar. A autonomia dos entes municipais (artigo 30, inciso I, da CF) lhes confere competência para legislar sobre seus servidores públicos, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Ademais, o STF tem reiteradamente decidido que não é possível a vinculação do salário mínimo como indexador de qualquer parcela remuneratória dos servidores públicos (Súmula Vinculante nº 4), evitando-se reajustes automáticos que possam comprometer a autonomia administrativa dos entes federativos. Além disso, há o princípio da legalidade estrita e da iniciativa reservada em matéria de remuneração pública (CF, art. 37, X; art. 61, §1º, II). Em regra, aumentos ou reajustes de vencimentos de servidores dependem de lei formal de iniciativa do Poder Executivo local. Outrossim, a Lei Municipal nº 1.405/2005, ao regulamentar integralmente a matéria, trouxe novo conceito de vencimento, estabelecendo que este corresponde à retribuição pecuniária básica devida ao servidor, conforme padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. O artigo 66 do novo regime jurídico estabeleceu a definição de vencimento como a retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo público efetivo, correspondente ao padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. Nesse sentido, a edição da Lei nº 1.405/2005, ao redefinir o conceito de vencimento sem a vinculação ao salário mínimo, revogou implicitamente a disposição anterior contida na Lei nº 1.250/2003, afastando a aplicação do salário mínimo como referência para o vencimento básico dos servidores. Assim, restou demonstrado nos autos que o Município assegura que todos os servidores públicos recebam uma remuneração total igual ou superior ao salário mínimo, mediante o pagamento de gratificações e adicionais, o que afasta qualquer ilegalidade na estrutura remuneratória adotada. Embora a intenção seja nobre (valorizar o servidor), a medida invade competência constitucionalmente delimitada, razão pela qual tende a ser considerada inválida do ponto de vista jurídico-formal e material. Nesse sentido, o c. Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento: "Súmula Vinculante nº 16: Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.". O julgado que serviu de precedente para a súmula está assim ementado: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 95, I, da Constituição do Estado de Goias e art. 56 da Lei estadual 11.416/1991. 2. Servidor público. Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Orientação do STF no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico. 3. Militar. Soldo. Garantia de valor não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que não se estende aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 751 GO, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2019). No mesmo sentido, colhe-se jurisprudência: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A garantia constitucional de que os vencimentos não podem ser inferiores ao salário mínimo é com relação ao total da remuneração e não ao vencimento básico .(TJ-RO - RI: 00000415420148220012 RO 0000041-54.2014.822.0012, Relator.: Juiz José Jorge R . da Luz, Data de Julgamento: 21/10/2015, do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 16/03/2011). Também, no mesmo sentido já se manifestou o STF:1. Despacho agravado que se mostra em consonância com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no sentido de que o art. 7º, IV c/c o art . 39, § 2º, da Constituição, refere-se à remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento-base. Precedentes: RE 197.072 e RE 199.098 . 2. Agravo regimental improvido. (AI-AgR 418572/SP; Re.: Min . ELLEN GRACIE; 1ª Turma; j. 22/04/2003; DJ 09-05-2003 p.00055). CONSTITUCIONAL . SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 29, I . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, INC. IV, E 39, § 2º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. A decisão recorrida, ao reconhecer a servidor civil estadual direito a vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, com base no art . 29, inciso I, da Constituição do Estado, contrariou orientação desta Corte de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, daConstituição Federal, sendo de aplicação obrigatória aos servidores civis, por força do art. 39, § 2º , (redação original), da mesma Carta, deve ser entendida, neste caso, como alusiva ao total dos vencimentos, incorrendo em inconstitucionalidade material odispositivo da Constituição estadual que vincula tal garantia ao vencimento básico. Precedentes: RREE 197 .072 e 199.098, do Estado de Santa Catarina. Recurso conhecido e provido para o fim de declarar,"incidenter tantum", inconstitucional o inciso I, art. 29, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, em consequência, reformar o acórdão que o teve por fundamento . (RE 265129/RS; Rel.: Min. ILMAR GALVÃO; j. 09/11/2000; DJ 14-11-2002 p .00016). Pacificada a matéria no STF no sentido de que deve ser considerada a totalidade da remuneração do servidor, nesta incluída a remuneração percebida a título de gratificações, vantagens e avanços, e não apenas o seu vencimento básico em face ao salário mínimo. Desta feita, conforme constata-se do cálculo fornecido pelo Contador Oficial (fls.53/57), que considerou para tanto o valor da remuneração, deverá o autor receber do requerido a quantia de R$107,78 ((cento e sete reais e setenta e oito centavos) a título de diferença salarial, referentes aos meses de Julho (R$12,72) e Novembro (12,72) de 2009 eos décimos terceiros salários de 2008 (R$19,62) e 2009 (R$62,72) . Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar o Estado de Rondônia a pagar a requerente a quantia de R$107,78 (cento e sete reais e setenta e oito centavos) à título de diferença da remuneração percebida pela autora e o valor do salário mínimo vigente à época. Incidem correção monetária, pelo índice aplicável a caderneta de poupança e juros de mora de 0,5% ao mês. Julgo extinto o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC . Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R .I.C. Por tais considerações, e com fundamento no art. 46 da Lei n . 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado mantendo inalterada a Sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC . Isento de custas. É como voto. DECISÃO Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." . Presidente o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz. Relator(a) o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz . Tomaram parte no julgamento os Juízes Juiz José Jorge R. da Luz, Juíza Euma Mendonça Tourinho, Juiz Arlen Jose Silva de Souza,. Porto Velho, 21 de outubro de 2015. Belª . Edseia Pires de Sousa Diretora da Turma Recursal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/10/2015.) MANDADO DE SEGURANÇA - Servidores públicos municipais – Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão quanto à complementação do salário básico – Impossibilidade – Incidência das Súmulas Vinculantes nº 15 e 16 - Garantia de recebimento do salário-mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento base – Denegação da ordem - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000335-10.2023 .8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 23/04/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE/PJE. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Ji-Paraná/, 22 de maio de 2025 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

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Processo nº 7001178-84.2025.8.22.0005

ID: 275238724

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001178-84.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO

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JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO CALADO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7001178-84.2025.8.22.0005 Assunto:Piso Salarial, Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte autora: REQUERENTE: ROSANGELA PEREIRA LEAL DA SILVA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO, OAB nº RO13770 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROSANGELA PEREIRA LEAL DA SILVAem face do Município de Ji-Paraná, na qual pleiteia a revisão de sua remuneração, requerendo a aplicação do salário mínimo vigente como vencimento básico. Alega que a referida norma municipal estabelece expressamente que o vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, e que a Administração Pública Municipal estaria descumprindo tal previsão ao fixar vencimentos abaixo desse patamar. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. O cerne objeto da análise paira acerca da implantação, no contracheque da servidora, a título de vencimento base, de quantia não inferior ao salário mínimo, com base no art. 7º, XIII da Lei Municipal nº 1.250/2003, que assim dispõe : XII - Vencimento básico: é a retribuição pecuniária devida ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei por intermédio de Tabelas, não podendo ser inferior a um salário mínimo vigente." Em uma análise estritamente gramatical, constata-se, de fato, que nenhum servidor do Município possui vencimento base inferior ao salário mínimo. Todavia, faz-se necessário examinar a questão à luz dos preceitos constitucionais, da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e do entendimento vinculante expresso na Súmula Vinculante nº 16. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, inciso IV, que o salário mínimo deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, vedando sua vinculação para qualquer fim. No âmbito do serviço público, o artigo 39, § 3º, assegura a extensão desse direito aos servidores públicos. Entretanto, conforme interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 16, a garantia do salário mínimo refere-se à remuneração total do servidor e não ao vencimento básico isolado. Assim, desde que a soma das parcelas remuneratórias atinja, no mínimo, o salário mínimo vigente, não há inconstitucionalidade no fato de o vencimento básico ser inferior a esse patamar. A autonomia dos entes municipais (artigo 30, inciso I, da CF) lhes confere competência para legislar sobre seus servidores públicos, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Ademais, o STF tem reiteradamente decidido que não é possível a vinculação do salário mínimo como indexador de qualquer parcela remuneratória dos servidores públicos (Súmula Vinculante nº 4), evitando-se reajustes automáticos que possam comprometer a autonomia administrativa dos entes federativos. Além disso, há o princípio da legalidade estrita e da iniciativa reservada em matéria de remuneração pública (CF, art. 37, X; art. 61, §1º, II). Em regra, aumentos ou reajustes de vencimentos de servidores dependem de lei formal de iniciativa do Poder Executivo local. Outrossim, a Lei Municipal nº 1.405/2005, ao regulamentar integralmente a matéria, trouxe novo conceito de vencimento, estabelecendo que este corresponde à retribuição pecuniária básica devida ao servidor, conforme padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. O artigo 66 do novo regime jurídico estabeleceu a definição de vencimento como a retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo público efetivo, correspondente ao padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. Nesse sentido, a edição da Lei nº 1.405/2005, ao redefinir o conceito de vencimento sem a vinculação ao salário mínimo, revogou implicitamente a disposição anterior contida na Lei nº 1.250/2003, afastando a aplicação do salário mínimo como referência para o vencimento básico dos servidores. Assim, restou demonstrado nos autos que o Município assegura que todos os servidores públicos recebam uma remuneração total igual ou superior ao salário mínimo, mediante o pagamento de gratificações e adicionais, o que afasta qualquer ilegalidade na estrutura remuneratória adotada. Embora a intenção seja nobre (valorizar o servidor), a medida invade competência constitucionalmente delimitada, razão pela qual tende a ser considerada inválida do ponto de vista jurídico-formal e material. Nesse sentido, o c. Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento: "Súmula Vinculante nº 16: Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.". O julgado que serviu de precedente para a súmula está assim ementado: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 95, I, da Constituição do Estado de Goias e art. 56 da Lei estadual 11.416/1991. 2. Servidor público. Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Orientação do STF no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico. 3. Militar. Soldo. Garantia de valor não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que não se estende aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 751 GO, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2019). No mesmo sentido, colhe-se jurisprudência: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A garantia constitucional de que os vencimentos não podem ser inferiores ao salário mínimo é com relação ao total da remuneração e não ao vencimento básico .(TJ-RO - RI: 00000415420148220012 RO 0000041-54.2014.822.0012, Relator.: Juiz José Jorge R . da Luz, Data de Julgamento: 21/10/2015, do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 16/03/2011). Também, no mesmo sentido já se manifestou o STF:1. Despacho agravado que se mostra em consonância com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no sentido de que o art. 7º, IV c/c o art . 39, § 2º, da Constituição, refere-se à remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento-base. Precedentes: RE 197.072 e RE 199.098 . 2. Agravo regimental improvido. (AI-AgR 418572/SP; Re.: Min . ELLEN GRACIE; 1ª Turma; j. 22/04/2003; DJ 09-05-2003 p.00055). CONSTITUCIONAL . SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 29, I . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, INC. IV, E 39, § 2º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. A decisão recorrida, ao reconhecer a servidor civil estadual direito a vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, com base no art . 29, inciso I, da Constituição do Estado, contrariou orientação desta Corte de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, daConstituição Federal, sendo de aplicação obrigatória aos servidores civis, por força do art. 39, § 2º , (redação original), da mesma Carta, deve ser entendida, neste caso, como alusiva ao total dos vencimentos, incorrendo em inconstitucionalidade material odispositivo da Constituição estadual que vincula tal garantia ao vencimento básico. Precedentes: RREE 197 .072 e 199.098, do Estado de Santa Catarina. Recurso conhecido e provido para o fim de declarar,"incidenter tantum", inconstitucional o inciso I, art. 29, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, em consequência, reformar o acórdão que o teve por fundamento . (RE 265129/RS; Rel.: Min. ILMAR GALVÃO; j. 09/11/2000; DJ 14-11-2002 p .00016). Pacificada a matéria no STF no sentido de que deve ser considerada a totalidade da remuneração do servidor, nesta incluída a remuneração percebida a título de gratificações, vantagens e avanços, e não apenas o seu vencimento básico em face ao salário mínimo. Desta feita, conforme constata-se do cálculo fornecido pelo Contador Oficial (fls.53/57), que considerou para tanto o valor da remuneração, deverá o autor receber do requerido a quantia de R$107,78 ((cento e sete reais e setenta e oito centavos) a título de diferença salarial, referentes aos meses de Julho (R$12,72) e Novembro (12,72) de 2009 eos décimos terceiros salários de 2008 (R$19,62) e 2009 (R$62,72) . Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar o Estado de Rondônia a pagar a requerente a quantia de R$107,78 (cento e sete reais e setenta e oito centavos) à título de diferença da remuneração percebida pela autora e o valor do salário mínimo vigente à época. Incidem correção monetária, pelo índice aplicável a caderneta de poupança e juros de mora de 0,5% ao mês. Julgo extinto o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC . Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R .I.C. Por tais considerações, e com fundamento no art. 46 da Lei n . 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado mantendo inalterada a Sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC . Isento de custas. É como voto. DECISÃO Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." . Presidente o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz. Relator(a) o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz . Tomaram parte no julgamento os Juízes Juiz José Jorge R. da Luz, Juíza Euma Mendonça Tourinho, Juiz Arlen Jose Silva de Souza,. Porto Velho, 21 de outubro de 2015. Belª . Edseia Pires de Sousa Diretora da Turma Recursal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/10/2015.) MANDADO DE SEGURANÇA - Servidores públicos municipais – Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão quanto à complementação do salário básico – Impossibilidade – Incidência das Súmulas Vinculantes nº 15 e 16 - Garantia de recebimento do salário-mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento base – Denegação da ordem - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000335-10.2023 .8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 23/04/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE/PJE. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Ji-Paraná/, 20 de maio de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

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Processo nº 7001200-45.2025.8.22.0005

ID: 275239680

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001200-45.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR APARECIDA TEOFILO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO

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MARCIO CALADO DA SILVA

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JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7001200-45.2025.8.22.0005 Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer, Piso Salarial Parte autora: REQUERENTE: ROSIMAR APARECIDA TEOFILO NUNES Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO, OAB nº RO13770 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROSIMAR APARECIDA TEOFILO NUNESem face do Município de Ji-Paraná, na qual pleiteia a revisão de sua remuneração, requerendo a aplicação do salário mínimo vigente como vencimento básico. Alega que a referida norma municipal estabelece expressamente que o vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, e que a Administração Pública Municipal estaria descumprindo tal previsão ao fixar vencimentos abaixo desse patamar. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. O cerne objeto da análise paira acerca da implantação, no contracheque da servidora, a título de vencimento base, de quantia não inferior ao salário mínimo, com base no art. 7º, XIII da Lei Municipal nº 1.250/2003, que assim dispõe : XII - Vencimento básico: é a retribuição pecuniária devida ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei por intermédio de Tabelas, não podendo ser inferior a um salário mínimo vigente." Em uma análise estritamente gramatical, constata-se, de fato, que nenhum servidor do Município possui vencimento base inferior ao salário mínimo. Todavia, faz-se necessário examinar a questão à luz dos preceitos constitucionais, da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e do entendimento vinculante expresso na Súmula Vinculante nº 16. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, inciso IV, que o salário mínimo deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, vedando sua vinculação para qualquer fim. No âmbito do serviço público, o artigo 39, § 3º, assegura a extensão desse direito aos servidores públicos. Entretanto, conforme interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 16, a garantia do salário mínimo refere-se à remuneração total do servidor e não ao vencimento básico isolado. Assim, desde que a soma das parcelas remuneratórias atinja, no mínimo, o salário mínimo vigente, não há inconstitucionalidade no fato de o vencimento básico ser inferior a esse patamar. A autonomia dos entes municipais (artigo 30, inciso I, da CF) lhes confere competência para legislar sobre seus servidores públicos, desde que respeitados os preceitos constitucionais. Ademais, o STF tem reiteradamente decidido que não é possível a vinculação do salário mínimo como indexador de qualquer parcela remuneratória dos servidores públicos (Súmula Vinculante nº 4), evitando-se reajustes automáticos que possam comprometer a autonomia administrativa dos entes federativos. Além disso, há o princípio da legalidade estrita e da iniciativa reservada em matéria de remuneração pública (CF, art. 37, X; art. 61, §1º, II). Em regra, aumentos ou reajustes de vencimentos de servidores dependem de lei formal de iniciativa do Poder Executivo local. Outrossim, a Lei Municipal nº 1.405/2005, ao regulamentar integralmente a matéria, trouxe novo conceito de vencimento, estabelecendo que este corresponde à retribuição pecuniária básica devida ao servidor, conforme padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. O artigo 66 do novo regime jurídico estabeleceu a definição de vencimento como a retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo público efetivo, correspondente ao padrão fixado em lei, sem qualquer menção à vinculação ao salário mínimo. Nesse sentido, a edição da Lei nº 1.405/2005, ao redefinir o conceito de vencimento sem a vinculação ao salário mínimo, revogou implicitamente a disposição anterior contida na Lei nº 1.250/2003, afastando a aplicação do salário mínimo como referência para o vencimento básico dos servidores. Assim, restou demonstrado nos autos que o Município assegura que todos os servidores públicos recebam uma remuneração total igual ou superior ao salário mínimo, mediante o pagamento de gratificações e adicionais, o que afasta qualquer ilegalidade na estrutura remuneratória adotada. Embora a intenção seja nobre (valorizar o servidor), a medida invade competência constitucionalmente delimitada, razão pela qual tende a ser considerada inválida do ponto de vista jurídico-formal e material. Nesse sentido, o c. Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento: "Súmula Vinculante nº 16: Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.". O julgado que serviu de precedente para a súmula está assim ementado: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 95, I, da Constituição do Estado de Goias e art. 56 da Lei estadual 11.416/1991. 2. Servidor público. Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Orientação do STF no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico. 3. Militar. Soldo. Garantia de valor não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que não se estende aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 751 GO, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2019). No mesmo sentido, colhe-se jurisprudência: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A garantia constitucional de que os vencimentos não podem ser inferiores ao salário mínimo é com relação ao total da remuneração e não ao vencimento básico .(TJ-RO - RI: 00000415420148220012 RO 0000041-54.2014.822.0012, Relator.: Juiz José Jorge R . da Luz, Data de Julgamento: 21/10/2015, do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 16/03/2011). Também, no mesmo sentido já se manifestou o STF:1. Despacho agravado que se mostra em consonância com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no sentido de que o art. 7º, IV c/c o art . 39, § 2º, da Constituição, refere-se à remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento-base. Precedentes: RE 197.072 e RE 199.098 . 2. Agravo regimental improvido. (AI-AgR 418572/SP; Re.: Min . ELLEN GRACIE; 1ª Turma; j. 22/04/2003; DJ 09-05-2003 p.00055). CONSTITUCIONAL . SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 29, I . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, INC. IV, E 39, § 2º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. A decisão recorrida, ao reconhecer a servidor civil estadual direito a vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, com base no art . 29, inciso I, da Constituição do Estado, contrariou orientação desta Corte de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, daConstituição Federal, sendo de aplicação obrigatória aos servidores civis, por força do art. 39, § 2º , (redação original), da mesma Carta, deve ser entendida, neste caso, como alusiva ao total dos vencimentos, incorrendo em inconstitucionalidade material odispositivo da Constituição estadual que vincula tal garantia ao vencimento básico. Precedentes: RREE 197 .072 e 199.098, do Estado de Santa Catarina. Recurso conhecido e provido para o fim de declarar,"incidenter tantum", inconstitucional o inciso I, art. 29, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, em consequência, reformar o acórdão que o teve por fundamento . (RE 265129/RS; Rel.: Min. ILMAR GALVÃO; j. 09/11/2000; DJ 14-11-2002 p .00016). Pacificada a matéria no STF no sentido de que deve ser considerada a totalidade da remuneração do servidor, nesta incluída a remuneração percebida a título de gratificações, vantagens e avanços, e não apenas o seu vencimento básico em face ao salário mínimo. Desta feita, conforme constata-se do cálculo fornecido pelo Contador Oficial (fls.53/57), que considerou para tanto o valor da remuneração, deverá o autor receber do requerido a quantia de R$107,78 ((cento e sete reais e setenta e oito centavos) a título de diferença salarial, referentes aos meses de Julho (R$12,72) e Novembro (12,72) de 2009 eos décimos terceiros salários de 2008 (R$19,62) e 2009 (R$62,72) . Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar o Estado de Rondônia a pagar a requerente a quantia de R$107,78 (cento e sete reais e setenta e oito centavos) à título de diferença da remuneração percebida pela autora e o valor do salário mínimo vigente à época. Incidem correção monetária, pelo índice aplicável a caderneta de poupança e juros de mora de 0,5% ao mês. Julgo extinto o processo, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC . Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R .I.C. Por tais considerações, e com fundamento no art. 46 da Lei n . 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado mantendo inalterada a Sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC . Isento de custas. É como voto. DECISÃO Como consta da ata de julgamentos, a decisão foi a seguinte: "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." . Presidente o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz. Relator(a) o(a) Juiz(a) José Jorge R. da Luz . Tomaram parte no julgamento os Juízes Juiz José Jorge R. da Luz, Juíza Euma Mendonça Tourinho, Juiz Arlen Jose Silva de Souza,. Porto Velho, 21 de outubro de 2015. Belª . Edseia Pires de Sousa Diretora da Turma Recursal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/10/2015.) MANDADO DE SEGURANÇA - Servidores públicos municipais – Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão quanto à complementação do salário básico – Impossibilidade – Incidência das Súmulas Vinculantes nº 15 e 16 - Garantia de recebimento do salário-mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento base – Denegação da ordem - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000335-10.2023 .8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 23/04/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE/PJE. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Ji-Paraná/, 20 de maio de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

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