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"1000335-12.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

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Processo nº 5007597-84.2023.4.03.6344

ID: 312940056

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007597-84.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA MARGULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007597-84.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007597-84.2023.4.03.6344 AUTOR: FABIO JUNIOR VIEIRA CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA MARGULIANO - SP455163 CURADOR do(a) AUTOR: IDAMARES JONAS DE SOUZA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Deferida a gratuidade judiciária sob ID 306997826. Termo de compromisso de curatela definitiva, ID 303482464, em nome de IDAMARES JONAS DE SOUZA VIEIRA. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R 73/23 e art. 2º do Provimento CJF3R 82/23), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Afasto a possibilidade de existência de prevenção com relação ao processo 5019331-58.2023.4.03.6303, da 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas, vez que extinto sem resolução de mérito por desistência Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/91, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, os artigos 25, inciso I, 59 e seguintes da Lei 8.213/91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8213/91). Passo ao exame do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade desde a DER em 14/02/2023, referente ao NB 642.887.868-6, indeferido administrativamente sob o fundamento de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. ID 303482478. A autora possui os seguintes pedidos administrativos de benefício: 642.887.868-6 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 14/2/2023; 639.334.628-4 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 27/5/2022. O laudo médico-pericial de ID 315293000, referente à perícia realizada em 17/1/2024, atesta: O autor é portador de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, Esquizofrenia e Retardo Mental Leve, que apesar de estar institucionalizado e medicado devidamente com polifarmácia em altas doses necessita de vigilância constante pelo fato de que não possui habilidades no autocuidado, juízo crítico e discernimento da realidade prejudicados, capacidade de decisão sobre sua vida, autocontrole de suas atitudes, assim como possui atividades delirantes. Dessa forma, periciado encontra-se com incapacidade total e permanente, pois além de possuir patologias de caráter irreversível as mesmas o impossibilitam de viver em sociedade como as demais pessoas. C. incapacidade para toda e qualquer atividade. Há incapacidade total e permanente. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? De acordo relato do acompanhante há 12 anos, embora não se tenha documentação comprobatória. 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Sim. 04/02/2023 (Num. 303482479 - Pág. 1) DII 04/02/2023 (Num. 303482479 - Pág. 1) conforme data do relatório médico da clínica onde periciado há internado. O INSS apresentou defesa, ID 317849939, alegando que o autor ingressou tardiamente no RGPS. A perita médica apresentou laudo retificador por meio do ID 349041940, respondendo: 1 - Considerando o HND-Histórico Natural da Doença, bem como o fato do autor ter sido interditado em 29/06/2021 (conforme termo de curatela nos autos) é possível concluir que a incapacidade é anterior a 01/11/2021? Explique de forma objetiva, demonstrando raciocínio clínico empregado R: Sim. Retificando a data de incapacidade laboral do autor é fixada no Termo de compromisso de curador definitivo (Num. 303482479 - Pág. 2), que foi emitida na data de 29/06/2021 devido a restrição completa para atos de vida negocial e patrimonial assim como deliberar diretrizes de vida. 2. Há comprovação de agravamento do caso, ou de objetiva progressão documentada que comprove evolução desfavorável e incapacitante na DII apontada? Explique de forma objetiva, demonstrando o raciocínio clínico empregado. R: Pelo apresentado, não. Entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Desta forma, devem ser consideradas as conclusões do laudo médico e sua retificação em manifestação complementar. Anote-se, por oportuno, que o Termo de Compromisso de Curatela definitiva, ID 303482464, em nome de IDAMARES JONAS DE SOUZA VIEIRA, foi lavrado com fundamento em decisão judicial proferida em 29/6/2021, nos autos do processo n. 1000335-49.2020.826.0180, evidenciando a incapacidade, no mínimo, a partir de junho de 2021. Constata-se por meio dos dados do CNIS que o autor recolheu contribuições previdenciárias até 30/11/2014 e, após a perda da qualidade de segurado, reingressou no RGPS, também na qualidade de contribuinte individual, em 01/11/2021, com pagamento da contribuição em dezembro de 2021. Desse modo, forçoso reconhecer que na data de início da incapacidade, fixada pela perícia médica em 29/6/2021, o autor não ostentava a qualidade de segurado do INSS. Portanto, ausente a vinculação ao RGPS quando do início da incapacidade para o trabalho, essencial para a concessão do benefício pretendido na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000335-12.2023.8.26.0223"

Processo nº 5007597-84.2023.4.03.6344