Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002180-06.2024.5.02.0242"

Processo nº 0824585-41.2022.8.10.0040

ID: 306868139

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824585-41.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE PAINES VOGLIOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824585-41.2022.8.10.0040 - PJE. Apelante: Cleonice de Sousa Ferreira. Advogado: … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824585-41.2022.8.10.0040 - PJE. Apelante: Cleonice de Sousa Ferreira. Advogado: Antonio Jefferson Sousa Sobral (Oab/Ma 19068). Apelado: Bradesco Financiamentos S/A e outros. Advogado: André Nieto Moya (Oab/Sp 235.738) e outros. Proc De Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Substituto Fernando Mendonça. E M E N T A CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H” DO DECRETO Nº 11.150. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. APELO DESPROVIDO. I. Por expressa vedação legal o rito da repactuação de dívida por superendividamento não se aplica aos casos de empréstimos consignados, por não se incluírem na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Aplicação do art. 4º, Parágrafo único, Alínea “h” do Decreto nº 11.150/2022. II. Referido dispositivo não afronta o ordenamento constitucional, na medida em que não restringe o acesso à tutela jurisdicional, mas apenas delimita o alcance objetivo da proteção legal conferida ao superendividado. Trata-se de norma regulamentar que atua no espaço de conformação deixado pela legislação, exercendo função interpretativa e de integração da política pública estabelecida pelo legislador ordinário. III. Outrossim, conforme art. 3o do mesmo decreto, considera-se mínimo existencial a ser “preservado”, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), situação esta de penúria não demonstrada nos autos. IV. Apelo desprovido em desacordo com o Parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Cleonice de Sousa Ferreira, em face da sentença do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, no bojo de Ação de Repactuação de Dívidas fundada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), proposta em desfavor das instituições financeiras Banco Daycoval S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A., Futuro Previdência Privada, PKL One Participações S.A. e Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. Em suas razões recursais, alega a apelante que a r. sentença violou princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial, ao aplicar o Decreto nº 11.150/2022 para afastar a possibilidade de repactuação das dívidas oriundas de empréstimos consignados. Sustenta que o referido decreto extrapola o poder regulamentar ao restringir o alcance da Lei nº 14.181/2021, normativa de maior hierarquia, que instituiu um microssistema de proteção ao consumidor superendividado. Ressalta que o comprometimento de sua renda líquida ultrapassa o aceitável, situação que evidencia o superendividamento e justifica a aplicação dos dispositivos legais que asseguram ao consumidor pessoa natural, de boa-fé, a possibilidade de repactuar suas dívidas sem comprometer sua subsistência. Cita precedentes de tribunais estaduais e do STJ que reconhecem a necessidade de preservação do mínimo existencial inclusive para créditos consignados, com limitação dos descontos a 30% ou 35% da renda. Requer, ao final, o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com base na Lei do Superendividamento. Contrarrazões apresentadas pelos apelados. A douta PGJ opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O Conforme relatado, na origem CLEONICE DE SOUSA FERREIRA ingressou com o presente Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO DAYCOVAL S.A., FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA, e PKL ONE PARTICIPAÇÕES, alegando que seu sustento se encontra comprometido com as dívidas subtraídas, pugnando seja determinado que os requeridos limitem os descontos até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do valor líquido dos vencimentos. Pois bem. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor os artigos 104-A, 104-B e 104-C, instituindo um microssistema de proteção ao consumidor superendividado e prevendo um procedimento judicial bifásico. Tal procedimento consiste, inicialmente, na convocação de audiência conciliatória entre o devedor e seus credores, sendo essa etapa condição de procedibilidade da fase judicial de revisão e homologação de plano compulsório. Esse plano deve assegurar a quitação das dívidas em até cinco anos, com preservação do mínimo existencial e manutenção das condições originais dos contratos. Não se pode ignorar, portanto, que a estrutura jurídica traçada pela nova legislação impõe requisitos formais e substanciais, a exemplo da demonstração de boa-fé objetiva, da viabilidade do plano e da efetiva subsunção da condição econômica do consumidor à situação de superendividamento. No presente caso, embora a autora alegue compromissos financeiros que supostamente consomem 86% de sua renda líquida, não apresentou plano de pagamento compatível com o limite temporal de cinco anos estabelecido no art. 104-B, § 1º, do CDC. Ademais, pretende que o Judiciário promova, de forma antecipada e genérica, a limitação dos descontos consignados a 30% de seus rendimentos líquidos, desconsiderando os requisitos legais do procedimento. Com efeito, a jurisprudência pode reconhecer a aplicação de medidas de salvaguarda do mínimo existencial mesmo em sede liminar, mas isso não prescinde de demonstração concreta de que tal medida resultará em adimplemento das obrigações dentro do prazo máximo legal. No caso concreto, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, os contratos de empréstimo pessoal somam montante superior a R$ 291.611,68, enquanto a renda bruta da autora é de R$ 8.666,69. Diante desse cenário, ainda que limitada a 35%, a margem de desconto seria insuficiente para quitar as dívidas em cinco anos. Além disso, merece destaque a existência de regramento próprio para os contratos de crédito consignado, disciplinados pela Lei nº 10.820/2003. Outrossim, resta consignar que o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a Lei nº 14.181/2021, expressamente excluiu da apuração do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, nos seguintes termos: “Art. 4º. (...) Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica.” A propósito, seguem as jurisprudências, verbis: TJ/GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CRÉDITO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL . CRÉDITO CONSIGNADO - LEI ESPECÍFICA. DECRETO 11.150/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO . REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. I - O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial . II - O contrato de empréstimo consignado está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 1.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. III ? Ausente a probabilidade do direito, neste momento, porque não demonstrado de imediato por documentação idônea, os requisitos para a caracterização do superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54367957220248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). TJ/MG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO TUTELA PROVISÓRIA PRETENDENDO LIMITAR EXIGIBILIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DÍVIDAS DECORRENTES DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO ATENDE REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS - COMPROMETIDO DE MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO EVIDENCIADO. A Lei do Superendividamento restou regulada pelo Decreto nº 11.150/2022, que exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Para impor plano judicial de pagamento com base na Lei do Superendividamento, necessário assegurar aos credores, no mínimo, recebimento, em até 05 (cinco) anos, de valor principal com correção monetária . Aplicação da Lei do Superendividamento é limitada às hipóteses em que pagamento de dívida nos termos originalmente fixados não preserve mínimo existencial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 35147918620248130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2025) TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência . Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Referido dispositivo não afronta o ordenamento constitucional, na medida em que não restringe o acesso à tutela jurisdicional, mas apenas delimita o alcance objetivo da proteção legal conferida ao superendividado. Trata-se de norma regulamentar que atua no espaço de conformação deixado pela legislação, exercendo função interpretativa e de integração da política pública estabelecida pelo legislador ordinário. Outrossim, conforme art. 3o do mesmo decreto, considera-se mínimo existencial a ser preservado, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), situação esta de penúria não demonstrada nos autos. Por fim, não se desconhecem os precedentes que, em hipóteses excepcionais, admitem a flexibilização da margem consignável em nome da dignidade da pessoa humana. Contudo, essas decisões são fundadas em provas específicas e planos concretos que demonstram a possibilidade de quitação das dívidas. No presente caso, a parte apelante limitou-se a impugnar o decreto com alegações genéricas de inconstitucionalidade, sem sequer demonstrar viabilidade econômica de cumprimento de eventual plano de repactuação. Assim, não há falar em desproporcionalidade ou violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo diante da ausência de demonstração mínima de plausibilidade fática e jurídica dos pedidos formulados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo íntegra a decisão de origem. Custas e Honorários no importe de 15% do valor da causa, suspensos diante da concessão da Justiça Gratuita. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0859809-89.2024.8.10.0001

ID: 297532522

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859809-89.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FARDIN

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859809-89.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859809-89.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA CAMPELO Advogado do(a) AUTOR: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076 REU: BANCO AGIBANK S.A., PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS FARDIN - SP103137 Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta pelo devedor RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA CAMPELO em desfavor dos credores PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. e BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados nos autos (Id. 127050337). Sustentou o requerente ser idoso e aposentado pelo INSS, com uma renda mensal de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Narrou que se encontra em extrema vulnerabilidade financeira, resultando de um ciclo de endividamento que compromete sua dignidade e sua capacidade de subsistência, tanto que, o devedor contraiu diversos empréstimos consignados, os quais, somados, comem R$ 723,36 (setecentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), que equivale a cerca de 51,23 % de sua renda. Com isso, indicou o seu estado de superendividamento, tendo pleiteado, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos referentes as parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento e de outros produtos bancários ou faturas de cartão de crédito na conta corrente da parte autora, até que se alcance um eventual acordo na Audiência de Conciliação (art. 104-A do novo CDC) ou até a fixação de um plano compulsório de pagamento (art. 104-B do novo CDC), subsidiariamente que seja determinado o limite de cobrança mensal dos valores descontados da parte requerente a 35% de sua renda e proibição de inclusão do seu nome nos cadastros de restrição de crédito. Com a inicial, anexou documentos. Decisão (Id. 127146445), indeferindo a tutela de urgência pleiteada. A parte requerida Banco Agibank S.A apresentou contestação (Id. 131243207), arguindo as seguintes preliminares: a) Ausência de interesse de agir; b) Impugnação a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, o banco alega a perda do objeto de um dos contratos (1505978527), pois já está liquidado. Também afirma que a parte autora sempre teve ciência das condições dos contratos e que a instituição financeira agiu de boa-fé. Sustenta a inaplicabilidade da limitação de 30% para empréstimos pessoais e a impossibilidade de redução do percentual cobrado nos contratos de margem consignável, alegando que as taxas de juros praticadas estão dentro dos limites legais e jurisprudenciais. A contestação argumenta ainda que não há onerosidade excessiva nos contratos, que a taxa de juros aplicada é legal e que a alegação de superendividamento não é suficiente para justificar uma alteração nos contratos de crédito consignado. Por fim, o banco invoca o princípio da força obrigatória dos contratos e requer o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito, ou, caso contrário, que os pedidos da exordial sejam julgados totalmente improcedentes. A parte requerida Picpay Bank – Banco Múltiplo S.A, apresentou contestação (Id. 131344823) apresentando, preliminarmente, a proposta de pagamento. Ademais, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, arguiu que o autor contratou o empréstimo voluntariamente, ciente das condições. Afirma que os juros são legais e que o autor não comprovou hipossuficiência ou a impossibilidade de pagar as dívidas. Alega que a lei de superendividamento não protege quem busca se esquivar de obrigações e que o autor não demonstrou comprometimento do mínimo existencial. O banco defende que a autonomia contratual deve ser respeitada e que o plano de pagamento proposto pelo autor é inviável para o banco. Pede a improcedência da ação, mantendo o contrato original. Audiência de conciliação realizada conforme ata de Id. 131370020, proposta a conciliação, esta não logrou êxito. A parte autora (Id. 132920998) apresentou réplica, rebatendo os argumentos contidos na contestação. As partes foram intimadas para especificar suas provas. A parte autora (Id. 133626564) informou não ter novas provas a produzir, postulando pelo julgamento antecipado. O requerido BANCO AGIBANK S.A (Id. 134530324), reiterou o disposto em sua contestação e requereu o julgamento antecipado. O requerido PICPAY BANK (Id. 134555098), informou não ter novas provas a produzir, postulando pelo julgamento antecipado. Após, os autos vieram conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. PRELIMINARES O requerido Banco Agibank S.A. arguiu a preliminar de falta de interesse de agir Inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial levantada pelo requerido não merece acolhimento. Conforme dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve preencher os requisitos necessários para sua admissibilidade, entre os quais destacam-se a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, de forma clara e coerente, bem como a formulação do pedido de maneira específica. No presente caso, a autora, apresentou uma narrativa detalhada dos fatos que embasam sua pretensão, explicitando de forma clara a situação de endividamento que enfrenta, os valores das dívidas contraídas junto aos requeridos, e a renda líquida de que dispõe. A inicial também apresenta um pedido concreto de repactuação das dívidas, com base na Lei nº 14.181/2021, a qual trata do superendividamento. Ademais, verifica-se que a autora apresentou plano de repactuação no Id. 127050328, portanto, rejeito tal preliminar. Da impugnação à gratuidade de justiça; Os requeridos Banco Agibank S.A e PicPay Bank impugnaram, preliminarmente, a gratuita de justiça concedida ao autor. Entretanto, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça deve ser rejeitada. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida à parte que declarar não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A presunção de veracidade dessa declaração não foi desconstituída pelo requerido. Além disso, o princípio do acesso à Justiça, garantido pela Constituição Federal, reforça a necessidade de assegurar esse benefício para que a autora possa exercer plenamente seu direito de defesa, com isso, rejeito preliminar. MÉRITO O caso em tela discute a possibilidade de repactuação de dívidas da autora, com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). O autor busca, essencialmente, a limitação dos descontos incidentes sobre sua renda líquida, de modo a garantir sua subsistência e reequilibrar sua situação financeira. É considerado como superendividamento “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (art. 54-A, §1º do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021). A Lei de Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) estipula as condições para conceder a repactuação de dívidas ao consumidor, que são (i) insuficiência de renda para cobrir as necessidades básicas; (ii) boa-fé do pagador; (iii) dívidas que não tenham sido contraídas mediante fraude ou de forma dolosa; (iv) dívidas que não tenham decorrido da aquisição de produtos ou serviços de luxo de alto valor. Registra-se que, no processo de repactuação de dívidas, nem todos os débitos podem ser incluídos, conforme o art.104, §1º do código consumerista: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Assim, a requerimento do consumidor superendividado o juízo poderá iniciar o processo de repactuação de dívidas, inciada por audiência conciliatória com a presença de todos os credores fornecedores em relação de consumo, onde o consumidor requerente deverá apresentar plano de pagamento de dívidas que respeite um prazo máximo de 5 (cinco) anos e preserve seu mínimo existencial (art. 104-A do CDC). Quanto ao credor, este é por lei obrigado a comparecer à audiência conciliatória, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito, à interrupção dos encargos de mora e à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, ficando seu crédito desprivilegiado em relação aos credores presentes em audiência, que terão prioridade em relação ao credor ausente (Art. 104-A, §2º do CDC). Em audiência, os credores poderão conciliar com o requerente, celebrando acordo que descreverá o plano de pagamento da dívida, que terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (art. 104-A, §3º). Caso reste infrutífera a audiência de conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz poderá, a pedido do consumidor, instaurar processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, procedendo à citação de todos os credores que não tenham celebrado acordo no primeiro momento. Apresentado o procedimento legal para tratamento do superendividado, prossigo para o exame do caso concreto. O cerne da questão gira em torno da verificação da condição de superendividamento do autor e da possibilidade de repactuação das dívidas com base nos princípios estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021. Para tanto, há a necessidade de apuração da real situação financeira do requerente, levando em consideração tanto os débitos existentes quanto suas despesas essenciais, a fim de que seja garantido um mínimo existencial, conforme prevê a legislação. Pois bem. Na petição inicial, o autor relata que contraiu diversos empréstimos e que, atualmente, os pagamentos desses contratos a impedem de arcar com suas despesas básicas. Como mencionado anteriormente, um dos requisitos essenciais para caracterizar o superendividamento é a incapacidade financeira, quando o conjunto das dívidas impede e compromete o mínimo existencial. Lado outro, os requeridos afirmam que a parte autora não preenche os requisitos necessários para configurar o chamado superendividamento. Nos autos, verifico que o autor recebe renda bruta mensal de um salário-mínimo que correspondia no momento da protocolação da petição inicial em R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) e conforme o próprio autor, possui dívida mensal bancária de R$ 723,36 (setecentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), perfazendo o saldo restante de R$ 688,64 (seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). A situação de superendividamento, conforme a legislação, é caracterizada quando o consumidor não consegue arcar com suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, ou seja, as necessidades básicas para uma vida digna. No presente caso, no momento da protocolação da inicial, a renda líquida do autor, correspondia a R$ 688,64 (seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e conforme o decreto nº 11.150/2022, seria suficiente para garantir sua subsistência. A regulamentação da lei nº 14.181/2021foi, realizada por meio do Decreto nº 11.150/2022, estipulou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoal natural, estando previsto atualmente, o valor equivalente a R$ 600,00 (art. 3º, caput). Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). Ademais, para aferição do não comprometimento do mínimo existencial, segundo o mencionado Decreto, devem ser excluídas as parcelas das dívidas decorrentes de empréstimos consignados, consoante previsão contida em seu art. 4º, parágrafo único, “h”, que assim dispõe: Art. 4º - Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica [...] Ressalto, que relação às despesas essenciais sobre o saldo remanescente do salário (R$ 688,64), o autor limitou-se a informar os débitos dos empréstimos consignados, sem, contudo, apresentar qualquer evidência que demonstre os seus gastos mensais com despesas essenciais como aluguel, contas de consumo (água, energia), alimentação, saúde ou outros dispêndios básicos indispensáveis à sua subsistência. Portanto, em vista da ausência de comprovação dos gastos, não se pode presumir que o valor remanescente não seja suficiente para garantir a sua subsistência. Assim, resta evidenciado, que seu endividamento, para os fins da Lei nº 14.181/2021, não compromete sua subsistência, pois o valor que lhe resta é superior, aos R$ 600,00 (seiscentos reais) previstos no Decreto n.º 11.150/22. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002180-23.2022.8.26.0156; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Desse modo, embora o autor tenha demonstrado a existência de empréstimos consignados que impactam sua renda, a análise detida das circunstâncias, em consonância com a legislação aplicada nas ações de superendividamento, constato que não se aplica aos pleitos autorais. Isso porque a referida legislação exclui os empréstimos consignados do cálculo para fins de análise do superendividamento, e a própria situação financeira do autor não configura o estado de superendividamento. Os descontos decorrentes dos empréstimos contratados pelo autor não comprometem o seu mínimo existencial, definido como R$ 600,00 (seiscentos reais). Uma vez que o valor remanescente após os descontos supera esse patamar, e não havendo informações de despesas essenciais que justifiquem a insuficiência de recursos, a pretensão de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento não se sustenta. Portanto, diante dos esclarecimentos acima mencionados, não havendo comprovação do comprometimento do mínimo existencial do autor, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil e 186 do Código Civil, confirmo a decisão liminar (Id.127146445) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA CAMPELO. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte demandante, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa, estando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza auxiliar respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0806357-27.2023.8.10.0058

ID: 262339994

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806357-27.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte requerente: NAGIBI DIAS ABDALLA DE O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte requerente: NAGIBI DIAS ABDALLA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A. e outros (3) Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogados do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295, LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ajuizada por Nagibi Dias Abdalla de Oliveira em face de Banco Bradesco S.A., Caixa Econômica Federal, Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco do Brasil S.A., todos qualificados nos autos. A autora afirma ser professora, com rendimentos brutos mensais de R$ 15.915,59, mas com renda líquida reduzida a R$ 12.417,68 após descontos obrigatórios. Relata compromissos mensais no valor de R$ 7.438,72 decorrentes de dívidas junto aos requeridos, o que corresponderia a mais de 60% de sua renda líquida, inviabilizando sua subsistência e violando o mínimo existencial. Aduz estar em estado de superendividamento e hipervulnerabilidade econômica, pois, além dos custos básicos mensais com alimentação, moradia e transporte, auxilia financeiramente sua genitora. Requereu, liminarmente, a limitação dos descontos em 30% de sua renda líquida, a suspensão da exigibilidade das dívidas até realização de audiência conciliatória nos termos do art. 104-A do CDC, e a abstenção das rés em inserir seu nome em cadastros de inadimplência. No mérito, pleiteia pela confirmação da liminar; repactuação das dívidas segundo plano exequível; inversão do ônus da prova; revisão dos contratos e condenação dos réus em honorários advocatícios. Documentos diversos foram anexados (IDs 107673782 e seguintes), incluindo contracheques, contratos e comprovantes de despesas. Regularmente citados, os réus apresentaram suas contestações, nas quais impugnaram os pedidos autorais com fundamentos próprios, conforme segue. O Banco Bradesco S.A., apresentou defesa em id. 121410904, alegou, em preliminar, a inépcia da inicial, e no mérito defendeu a legalidade dos contratos firmados com a parte autora, todos celebrados voluntariamente, com observância aos ditames legais e em conformidade com a legislação bancária vigente. Aduziu que a autora não logrou êxito em demonstrar a existência de superendividamento nos moldes exigidos pela legislação de regência, tampouco comprovou o comprometimento do seu mínimo existencial. Ressaltou que os descontos realizados incidem sobre empréstimos consignados, os quais possuem previsão legal específica, notadamente na Lei nº 10.820/2003, razão pela qual não estariam sujeitos à limitação pretendida pela demandante. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos autorais. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, apresentou defesa em id. 118538729, impugnando a gratuidade da justiça, e no mérito rechaçando todas as alegações da parte autora. Asseverou que os contratos firmados foram celebrados de forma legítima, com cláusulas claras, e que não houve qualquer prática abusiva. Acrescentou que a autora não comprovou qualquer evento extraordinário que justificasse a repactuação compulsória das dívidas. Diante disso, pugnou pela improcedência da ação. O Banco do Brasil S.A., em sua contestação de id. 119953868, impugnou a gratuidade da justiça, arguiu preliminar de inépcia da inicial, e no mérito, impugnou as alegações autorais, defendendo a regularidade dos contratos firmados, os quais foram celebrados com a anuência expressa da demandante, sem qualquer vício de consentimento. Alegou que a situação de inadimplemento vivenciada pela autora decorre de má administração financeira pessoal e não de fatores imprevisíveis que pudessem justificar a repactuação judicial das obrigações. Argumentou ainda que os contratos questionados respeitam os limites legais de desconto e que a autora não demonstrou de forma cabal o comprometimento de seu mínimo existencial. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais, com o julgamento antecipado da lide. Por fim, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação em id. 118267184, na qual arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, impugnou a gratuidade da justiça, e no mérito sustentou a legalidade e transparência dos contratos celebrados, afirmando que todos os ajustes foram firmados com a anuência da autora, que tinha plena ciência das condições pactuadas. Rechaçou a aplicação da Lei do Superendividamento ao caso concreto, aduzindo que não restou configurada a situação de impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial, conforme exige o art. 54-A do CDC. Defendeu a ausência de qualquer abusividade ou desequilíbrio contratual que autorizasse a intervenção do Poder Judiciário na relação estabelecida, diante disso pleiteou a improcedência total da demanda. Réplica em ID 126856719. Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora, o Banco do Brasil e o Banco Bradesco, pugnaram pelo julgamento antecipado, enquanto o Banco Santander pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal, e os demais demandados permaneceram silentes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE: Com relação à impugnação à gratuidade, dispõe o artigo 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Código de Processo Civil de 2015, integralizando a matéria ao seu texto, prevê, em seu art. 98, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, § 2º, disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É cediço que a simples arguição de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão do benefício. Por outro lado, a impugnação desacompanhada de provas de que tem o reconvinte condições de pagar as despesas do processo, também não há de ser acolhida. Afinal, o ônus probatório cabe a quem a alega, portanto rejeito a preliminar. II. DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL Os requeridos suscitaram preliminarmente a inépcia da petição inicial, alegando que o Autor não quantificou o valor incontroverso do débito, em afronta à legislação vigente, o que tornaria o pleito inepto. Ademais, sustentam que a ausência de plano de pagamento nos termos da Lei nº 14.181/2021 caracterizaria inépcia manifesta da exordial. Por fim, aduzem que a petição inicial não preenche os requisitos necessários para a aplicação da Lei do Superendividamento, tendo em vista que o limite de crédito consignado não deve ser computado para a aferição do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. Todavia, as alegações dos requeridos não encontram amparo legal. A análise acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão ou não do plano judicial compulsório diz respeito à matéria de mérito, não se confundindo com a admissibilidade da petição inicial. A petição atendeu aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a pretensão de tutela jurisdicional, estando presentes todos os pressupostos processuais. Ademais, a Lei nº 14.181/2021 não impõe como condição de admissibilidade a prévia apresentação de plano de pagamento, mas sim como aspecto a ser analisado no curso do processo. Assim, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a regularidade da petição inicial ou de obstar o prosseguimento da demanda, rejeito as preliminares de inépcia da inicial . III. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Dispõe o art. 355, I e II do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou produção de prova documental complementar, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Superado esse ponto e ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. Neste, tenho que a demanda se centra em aferir se houve falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito por parte da requerida, consubstanciado em cobranças abusivas e, em caso positivo, se de tais fatos advieram danos morais suportados pelo requerente. IV. DO MÉRITO Cumpre asseverar, de início, que a relação mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir à espécie as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, visto que ficou comprovado ser o autor destinatário final do serviço oferecido pelas rés, assim como os arts. 2º e 3º do aludido diploma estabelecem. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com base no artigo 104- A, da Lei nº 14.181/2021 (Lei de Superendividamento). Demais disso, é imperioso esclarecer que a Lei n. 14.181/2021, trouxe alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. O referido diploma legal veio para estabelecer a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, CDC). Consoante a redação do § 1º do artigo 54-A do CDC, a proteção contra o superendividamento visa à preservação do mínimo existencial por meio da repactuação de dívida se da concessão de crédito, abarcando, para sua escorreita configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º). Todavia, o procedimento especial do superendividamento não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço, pois, para além das restrições contidas no § 3º do artigo 54-A, o Decreto Presidencial nº 11.150/2022, fixou critérios objetivos para a aferição legal do mínimo existencial. Diante desse contexto, o superendividamento deve ser aferido considerando os compromissos financeiros já comprovados, nos termos do Decreto nº 11.150/2022, que estabelece que o mínimo existencial corresponde a 25% do salário mínimo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás reforça esse entendimento, conforme se extrai do seguinte julgado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei do Superendividamento, ao alterar as normas do Código de Defesa do Consumidor, garantiu a repactuação de dívidas para o caso de superendividamento, garantindo o mínimo existencial. 2. Visando regulamentar tais situações, o Decreto n. 11.150/2022, em seu artigo 3º, caput, e § 1º, determinou que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Não estando demonstrada a condição de superendividamento da apelante, amparada em dois empréstimos, não há falar em repactuação das dívidas, sendo devida a extinção da ação, sem análise de mérito. Assim, a manutenção da sentença objurgada, no caso em testilha, é medida que se impõe. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO -Apelação Cível: 51010607720228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2023 DJ)." Ressalto que o superendividamento, originado nas relações de consumo conforme estabelecido pelo art. 54-A, § 2º, do CDC, é caracterizado pela demonstrada incapacidade do devedor em cumprir com a totalidade de suas obrigações sem comprometer seu sustento. Trata-se de medida que visa garantir que a pessoa física reorganize sua situação financeira, buscando a repactuação das dívidas, seja por acordo ou compulsoriamente. Nesse contexto, é incumbência do consumidor demonstrar a impossibilidade de quitar as dívidas contraídas para atender a uma necessidade pessoal extraordinária, proveniente de infortúnios ou eventos imprevisíveis. Fora dessas circunstâncias, trata-se de mero descontrole financeiro pessoal, não abarcado pela teoria do superendividamento. Também insta enfatizar que são excluídas da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas de correntes de operação de crédito consignado regido por lei específica. No presente caso, verifica-se, com base nos documentos acostados aos autos, especialmente os contracheques da autora (IDs 107673782 e seguintes), que a maior parte dos débitos decorre de contratos de empréstimo consignado, cujos descontos incidem diretamente em folha de pagamento. Referida modalidade contratual possui regramento próprio, notadamente pela Lei nº 10.820/2003, e encontra-se expressamente excluída do regime de repactuação judicial de dívidas previsto pela Lei do Superendividamento, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022. Ainda que se entenda pela aplicabilidade residual da Lei nº 14.181/2021 às dívidas contraídas, o exame concreto da situação da parte autora não permite o reconhecimento da condição de superendividamento. Com efeito, não restou comprovado nos autos o efetivo comprometimento do mínimo existencial, entendido como aquele valor indispensável à subsistência digna do consumidor, tal como alimentação, moradia, saúde, educação, transporte e lazer mínimo. Os contracheques indicam que a autora aufere vencimentos brutos mensais no importe de R$ 15.915,59, com renda líquida de R$ 12.417,68. A planilha apresentada pela parte autora aponta encargos mensais com empréstimos totalizando R$ 7.438,72, o que corresponde a aproximadamente 60% de sua renda líquida. Embora tal comprometimento, em uma análise superficial, possa indicar situação de desequilíbrio financeiro, observa-se que os valores residuais — aproximadamente R$ 4.978,96 mensais — ainda lhe permitem garantir os itens essenciais à sua sobrevivência, mormente considerando os próprios parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 11.150/2022 e pela jurisprudência. Importa destacar que o comprometimento financeiro não decorre de fato superveniente, extraordinário ou imprevisível, mas sim da livre contratação de múltiplos créditos, o que afasta a presunção de boa-fé necessária à incidência do regime do superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 exige, como requisito objetivo, a existência de situação manifestamente insustentável e involuntária, o que não restou demonstrado nos autos. Outrossim, os contratos foram firmados com diversas instituições financeiras, sem que a autora tenha apresentado, por exemplo, negativa de renegociação administrativa, recusa de recebimento de propostas pelos credores ou mesmo tentativa prévia de revisão extrajudicial dos encargos, elementos que também compõem o juízo de boa-fé exigido por lei. Coadunando com o entendimento supramencionado acerca do mínimo existencial segue julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei do superendividamento. Autor que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei n.º14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010864-14.2022.8.26.0001;Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 02/06/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA QUE O CONSUMIDOR SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APTO A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. AUTOR QUE INFORMA SER CASADO, MAS DEIXA DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA REALIDADE ECONÔMICA FAMILIAR. CONTRATOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL E SEQUER PODERIAM SER INCLUÍDOS NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME DISPOSTO PELO DECRETO 11.150/2022 (ART.4º, I, "H"). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000256-27.2023.8.26.0128; Relator(a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro:06/10/2023). Portanto, diante da ausência de demonstração concreta de comprometimento do mínimo existencial, da exclusão legal dos empréstimos consignados do regime de superendividamento e da insuficiência probatória quanto à configuração da situação jurídica excepcional prevista na Lei nº 14.181/2021, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806958-57.2022.8.10.0029

ID: 305825830

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806958-57.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS LINHARES RODRIGUES SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº0806958-57.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Remissão das Dívidas] AUTOR: LEONEL GOMES DE OLI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº0806958-57.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Remissão das Dívidas] AUTOR: LEONEL GOMES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA LEONEL GOMES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Narra o Autor, que se encontra em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, impossibilitado de adimplir suas obrigações financeiras sem comprometer seu mínimo existencial. Informou que sua renda mensal bruta é de R$ 7.912,46, proveniente de aposentadoria junto ao Governo do Estado do Maranhão, mas que devido a múltiplos descontos decorrentes de empréstimos, sua renda líquida reduza R$ 2.378,74. Apontou que os descontos em conta relativos a operações do Banco do Brasil somam R$ 3.861,75. Detalhou suas despesas fixas mais essenciais em R$ 1.136,71, o que evidencia a insuficiência de recursos para adimplir as obrigações e manter sua subsistência digna. Requereu, em sede de tutela de urgência e ao final, a limitação dos descontos em sua conta ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, bem como a apresentação de um plano de pagamento para quitação das dívidas de forma consolidada. A justiça gratuita e a prioridade de tramitação foram deferidas (ID 69703917); Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (IDs 71393270 e 71393272), arguindo, preliminarmente a inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita, a ausência de documentos indispensáveis e falta de interesse de agir, e no mérito, defendeu a culpa exclusiva do Autor pelo superendividamento, decorrente de seu descontrole financeiro. Afirmou a legalidade das cláusulas contratuais e dos descontos, inclusive em contracheque, que não se revestem de abusividade. Defendeu que as taxas de juros aplicadas são de mercado, não se sujeitando aos limites da Lei de Usura ou à antiga limitação de 12% ao ano (revogada pela EC nº 40/2003 e em consonância com as Súmulas 382 e 596 do STF/STJ). Negou a ocorrência de capitalização de juros. Requereu a improcedência dos pedidos e a produção de prova pericial contábil em caso de eventual restituição. O Autor foi intimado para réplica, se manifestado (ID 113498452), informando apenas ter provas a produzir; Houve tentativa de conciliação, mas a audiência restou infrutífera (ID 99768815); O Réu reiterou sua contestação e o desinteresse em produzir outras provas (ID 113397441); O Autor não especificou as provas (ID 113498452); Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. A petição inicial do Autor descreve de forma clara e suficiente a causa de pedir. A inicial preenche os requisitos do art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil, permitindo a ampla defesa e o pleno desenvolvimento do processo. Rejeito a preliminar. Rejeito a preliminar que impugnou a concessão da gratuidade processual à parte autora, uma vez que o pedido ocorreu mediante análise preliminar dos documentos colacionados nos autos, os quais apontaram a existência dos pressupostos legais, não se vislumbrando, no curso do processo, alteração da situação econômica da partes, como condição de revisão do benefício, sendo, ademais, prova que compete à parte ex adversa. A parte requerida alegou a falta de interesse de agir da parte autora, todavia esta argumentação merece ser rechaçada. O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado, neste contexto autor demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma. A requerida arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, visto que a requerida não faz parte da relação contratual, todavia esta argumentação merece ser rechaçada. O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado, neste contexto autor demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma. Superada as teses preliminares, passo ao mérito. Trata-se de ação em que a parte autora busca a repactuação de suas dívidas sob o fundamento do superendividamento, com base na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia reside em verificar se o Autor, de fato, se encontra em situação de superendividamento que justifique a intervenção judicial para limitação dos descontos e imposição de um plano de pagamento, e se demonstrou os requisitos legais para tanto. É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se ele impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1.º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . § 2.º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3.º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor." grifei. Anote-se que o Decreto n.º 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto, vejamos: “Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (...)” Desse modo, tem-se que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reis) é a respectiva quantia mínima a ser resguardada para a garantia da subsistência do consumidor superendividado e que não pode ser utilizada para pagamento de outros débitos. Já o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que se exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidades de dívidas, vejamos: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” A Lei nº 14.181/2021 também estabeleceu um rito especial que tem início com a reunião dos credores e apresentação do plano de pagamento pelo devedor em audiência de conciliação (art. 104-A, do CDC) e, restando infrutífera a conciliação, dá-se início à segunda fase que consiste na instauração do processo por superendividamento, destinado justamente a repactuar as dívidas mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, do CDC). Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” Nesse liame compete ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. No caso em tela, caberia ao autor, de forma inequívoca, sua condição de superendividado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, apesar das alegações, o Autor não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente a sua condição. Embora tenha juntado extratos e comprovantes de empréstimos, não especificou de forma objetiva e detalhada a totalidade de suas despesas essenciais, nem demonstrou de maneira cabal que a origem de todas as dívidas se deu estritamente de boa-fé e que não decorrem de gastos supérfluos ou investimentos de risco. Ademais, intimado para especificar as provas que pretendia produzir de forma objetiva, conforme ID 139876543, o Autor não o fez de maneira satisfatória, conforme ID 140293197. A ausência de especificação detalhada das provas ou a sua indicação genérica impede a correta instrução processual e a formação de um convencimento seguro quanto à real extensão do endividamento e ao efetivo comprometimento do mínimo existencial. A aferição do comprometimento do mínimo existencial é crucial. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o art. 6º, §3º, da Lei nº 14.181/2021, estabelece em seu art. 3º “que considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto”, o que corresponderia, à época de sua edição, a um valor próximo de R$ 303,00. Contudo, a própria lei e a doutrina majoritária entendem que o conceito de mínimo existencial não se esgota em um valor fixo, devendo ser analisado casuisticamente, considerando as despesas essenciais do devedor para uma vida digna. No presente caso, os documentos apresentados indicam que a renda mensal do Autor, mesmo após os descontos questionados, permaneceria muito além do mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme alegado pela defesa e não suficientemente infirmado pelo Autor com provas robustas de suas despesas essenciais e inadiáveis. O Autor não apresentou um orçamento doméstico detalhado que permitisse aferir, com segurança, que o pagamento das parcelas dos empréstimos o priva do necessário para sua subsistência e de sua família, considerando moradia, alimentação, saúde, transporte e outras necessidades básicas. Logo, não se pode olvidar que o contrato faz lei entre as partes, assim assegurado pelo princípio do pacta sunt servanda, também chamado de princípio da força obrigatória dos contratos. Por tal preceito, as partes não podem deixar de cumprir as condições acordadas por mera conjectura, sem danos provados, sob pena de ser violada à segurança jurídica e à autonomia privada quanto a própria liberdade de contratar. O contrato adveio no ordenamento jurídico com o intuito de gerar segurança para as partes, inclusive daquilo que nele for pactuado, já que aceito na forma livre, nos moldes do artigo 421 do Código Civil. Portanto, preenchidos os requisitos de existência e validade do negócio jurídico, conforme determina o artigo 104 do Código Civil, deve ser cumprido nos termos estabelecidos. Nesse passo, verifica-se que a parte autora não faz jus à repactuação de dívidas, uma vez que não preenche o requisito do artigo 54-A, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor e as contratações por ela realizadas foram feitas de forma livre e lícita, sem qualquer indicativo de abusividade das instituições quando do fornecimento de créditos. Nesses termos, a jurisprudência pátria aduz e ratifica o posicionamento: “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de o autor ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 – Nos contratos de consórcio cancelados, a restituição das quantias pagas deve ocorrer somente depois do trigésimo dia do término do grupo – Inocorrência de dano moral – Sentença mantida. Recurso desprovido.”(TJ-SP - Apelação Cível: 10017885120218260372 Monte Mor, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 28/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) grifei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14871/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.150/2022 – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando não comprovada a sua ocorrência. Em atenção ao disposto no art. 4º, I, H do Decreto nº 11.150/2022, ao avaliar a preservação do mínimo existencial, não se devem ser consideradas as parcelas de dívidas provenientes de operação de crédito consignado, reguladas por legislação específica.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08009079320238120011 Coxim, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 27/06/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) grifei. “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDIÇÃO DE “SUPERENDIVIDADO” PELO REQUERENTE – RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE PERMANECEM O VALOR APROXIMADO DE R$ 3.760,82 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) MUITO ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) – ART. 3º DO DECRETO N. 11 .150/22 – CONSTA ENTRE OS DÉBITOS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO CONSIGNADO – DÍVIDAS EXCLUÍDAS DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL – ART 4º DO DECRETO N. 11.150/22 – PRELIMINARES REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 . É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se ele impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor. 2. Anote-se, ainda, que o Decreto n.º 11 .150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto. Já o art . 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que se exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidade de dívidas. 3 . No presente caso, restou comprovado nos autos que o Requerente não preencheu requisito essencial para instauração do procedimento específico, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas não comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/22; mesmo porque dentre as dívidas elencadas constam dívidas decorrentes de empréstimos e crédito consignado. 4. Em suma, muito embora o Requerente demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou êxito em comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida . 5. Sentença mantida, recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000174020238110031, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024) grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso de sprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1002180-23.2022.8.26.0156; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) grifei. Portanto, diante da ausência de evidências robustas que comprovem a condição de superendividado nos termos da lei, e considerando que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao comprometimento de seu mínimo existencial de forma a justificar a intervenção judicial nos contratos pactuados, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONEL GOMES DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, caso o Autor seja beneficiário da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço Lumiar/MA, data do sistema. Juíza Josane Araujo Farias Braga Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes