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Processo nº 0011064-04.2022.8.17.2001

ID: 256511762

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011064-04.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011064-04.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: CARLOS HENRIQUE VILA NOVA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200570384 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação de cobrança contra CARLOS HENRIQUE VILA NOVA DE OLIVEIRA, igualmente qualificado. Em suma, narra a inicial que o demandado utilizou do cartão de crédito para compras, mas não realizou o pagamento das faturas mensais, alcançando a dívida o montante de R$ 210.859,44, motivo pelo qual pretende a condenação do réu ao pagamento do débito. Custas judiciais recolhidas ao id. 99172386. Despacho id. 99203241 determinando a citação da parte ré. Frustradas as tentativas de citação pessoal, a parte ré foi citada por edital (decisão id. 175042962) e, sendo revel (certidão id. 198192281), foi-lhe designado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral ao id. 200101224. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC por não haver necessidade de dilação probatória. A presente pretensão de cobrança se encontra fundada no inadimplemento de faturas de cartão de crédito, no valor de R$ 210.859,44. A petição inicial foi instruída com a cópia das faturas do cartão, que demonstram o uso com compras em geral, bem como a realização de pagamentos anteriores com débito em conta pelo réu e início do inadimplemento em 10/12/2020 (ids. 98040904 e 98040905). Apesar de citada, a ré deixou de apresentar defesa nos autos, restando à Defensoria Pública, incumbida do múnus da curadoria especial, a apresentação de defesa por negativa geral, não sendo trazido aos autos qualquer elemento apto a desconstituir a pretensão autoral. Dessa forma, os documentos apresentados pelo demandante são suficientes à comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e da efetiva utilização do serviço de cartão de crédito pelo demandado, bem como da inadimplência da quantia indicada na exordial. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidos, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Desnecessidade de juntada do contrato original, pois as próprias faturas inadimplidas conferem a certeza da relação obrigacional e indicam os parâmetros e encargos do saldo devedor. Memória de cálculo integrante da petição inicial com a indicação dos parâmetros que compõem o saldo devedor. Dívida demonstrada, conferindo liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na ação. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021800720168260100 SP 1002180-07.2016.8.26.0100, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 06/04/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 210.859,44 (duzentos e dez mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a ser corrigida monetariamente e com incidência de juros e multa nos termos do contrato, a partir da data da última atualização (planilha id. 98040899 – Pág. 8). Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré a pagar as custas judicias e os honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Recife, 9 de abril de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 14 de abril de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0037566-72.2025.8.17.2001

ID: 320120543

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037566-72.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IZABEL DA CRUZ

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0037566-72.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: MARIA IZABEL DA CRUZ SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de MONICA IZABEL DA CRUZ. Narra a inicial, que a demandante contratou serviços de cartão de crédito, sem o devido pagamento das faturas, o que gerou um débito de R$ 213.729,92. Sustenta que foram esgotados todos os meios disponíveis para o recebimento amigável do crédito. Pugna pela procedência total da ação, a fim de condenar a demandada ao pagamento no importe de R$ 215.486,61, conforme planilha de cálculo atualizada até a data de 05/05/2025, que inclui as parcelas vencidas e futuras (Id 203048662), acrescidos de correção monetária e juros. Instrui a inicial com documentos. Devidamente citada a demandada deixou escoar o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de Id 208430245. É o que importa relatar. Decido. Vislumbra-se ser a hipótese de incidência do mandamento inserto no artigo 355, inciso II, do CPC. Tendo em vista a ausência de contestação da demandada, conforme certificado pela Diretoria Cível (Id 208430245), decreto sua revelia nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. Denota-se que essa norma fala em revelia como pena para o réu que, citado, não atende ao chamado da justiça para se defender. Aplico-a, pois, ao requerido, recepcionando como verídicos os fatos apresentados pelo demandante na inicial (JSTJ 53:140). Em que pese a revelia decretada, trata-se a matéria de direito a ser amparada em prova documental, carecendo a parte autora comprovar os argumentos por prova diversa da contumácia. Os documentos acostados à inicial, nos Ids 203048658 e 203048660, comprovam o fato constitutivo do direito do postulante, de maneira que constam extrato de débito atualizado e faturas de consumo. Ressalte-se que, nos termos dos arts. 319 e 320 do CC, a quitação é um ato formal e quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor, situação inexistente nos presentes autos. Assim sendo, resta configurada a relação jurídica, bem como comprovado o débito diante das faturas acostadas pela parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidos, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Desnecessidade de juntada do contrato original, pois as próprias faturas inadimplidas conferem a certeza da relação obrigacional e indicam os parâmetros e encargos do saldo devedor. Memória de cálculo integrante da petição inicial com a indicação dos parâmetros que compõem o saldo devedor. Dívida demonstrada, conferindo liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na ação. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021800720168260100 SP 1002180-07.2016.8.26.0100, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 06/04/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. 2. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. 3. SENTENÇA QUE ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL APRECIAR AS TESES DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E DE CAPITALIZAÇÃO LEVANTADAS NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA QUE DEVE SER APRECIADA. OMISSÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL ( CPC, ART. 1.013, § 3º, INCISO III). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMISSÃO DE FATURAS MENSAIS AO REQUERIDO, NAS QUAIS CONSTA O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES. PARTE RÉ QUE TINHA CIÊNCIA DAS TAXAS DE JUROS. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN.5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MP Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C. INCIDÊNCIA ADMITIDA NO CASO, EM RAZÃO DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS JUROS MENSAL E ANUAL INDICADOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO.6. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA FIXADA PELA SENTENÇA, A RECAIR INTEGRALMENTE AO REQUERIDO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0032230-13.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.04.2022) (TJ-PR - APL: 00322301320198160001 Curitiba 0032230-13.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) Portanto, por tudo o quanto foi exposto, vê-se que a requerida não cumpriu suas obrigações, tendo em vista que deixou de pagar os valores devidos ao autor. Dessa forma, faz-se devedora da quantia de R$ 215.486,61, situação que se encontra incontroversa, ante a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, decorrente da revelia da ré que, apesar de devidamente citada, não contestou. O reconhecimento da inadimplência da demandada, sendo assim, é medida que se impõe. Posto isto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para, com fundamento no art. 487, I do CPC, declarar o presente processo extinto, com resolução do mérito e condenar a demandada ao pagamento no importe de R$ 215.486,61, corrigido pela taxa Selic, a partir do arbitramento. Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se à Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do NCPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 04 de julho de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0037566-72.2025.8.17.2001

ID: 320120548

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037566-72.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0037566-72.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: MARIA IZABEL DA CRUZ SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de MONICA IZABEL DA CRUZ. Narra a inicial, que a demandante contratou serviços de cartão de crédito, sem o devido pagamento das faturas, o que gerou um débito de R$ 213.729,92. Sustenta que foram esgotados todos os meios disponíveis para o recebimento amigável do crédito. Pugna pela procedência total da ação, a fim de condenar a demandada ao pagamento no importe de R$ 215.486,61, conforme planilha de cálculo atualizada até a data de 05/05/2025, que inclui as parcelas vencidas e futuras (Id 203048662), acrescidos de correção monetária e juros. Instrui a inicial com documentos. Devidamente citada a demandada deixou escoar o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de Id 208430245. É o que importa relatar. Decido. Vislumbra-se ser a hipótese de incidência do mandamento inserto no artigo 355, inciso II, do CPC. Tendo em vista a ausência de contestação da demandada, conforme certificado pela Diretoria Cível (Id 208430245), decreto sua revelia nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. Denota-se que essa norma fala em revelia como pena para o réu que, citado, não atende ao chamado da justiça para se defender. Aplico-a, pois, ao requerido, recepcionando como verídicos os fatos apresentados pelo demandante na inicial (JSTJ 53:140). Em que pese a revelia decretada, trata-se a matéria de direito a ser amparada em prova documental, carecendo a parte autora comprovar os argumentos por prova diversa da contumácia. Os documentos acostados à inicial, nos Ids 203048658 e 203048660, comprovam o fato constitutivo do direito do postulante, de maneira que constam extrato de débito atualizado e faturas de consumo. Ressalte-se que, nos termos dos arts. 319 e 320 do CC, a quitação é um ato formal e quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor, situação inexistente nos presentes autos. Assim sendo, resta configurada a relação jurídica, bem como comprovado o débito diante das faturas acostadas pela parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidos, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Desnecessidade de juntada do contrato original, pois as próprias faturas inadimplidas conferem a certeza da relação obrigacional e indicam os parâmetros e encargos do saldo devedor. Memória de cálculo integrante da petição inicial com a indicação dos parâmetros que compõem o saldo devedor. Dívida demonstrada, conferindo liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na ação. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021800720168260100 SP 1002180-07.2016.8.26.0100, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 06/04/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. 2. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. 3. SENTENÇA QUE ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL APRECIAR AS TESES DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E DE CAPITALIZAÇÃO LEVANTADAS NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA QUE DEVE SER APRECIADA. OMISSÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL ( CPC, ART. 1.013, § 3º, INCISO III). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMISSÃO DE FATURAS MENSAIS AO REQUERIDO, NAS QUAIS CONSTA O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES. PARTE RÉ QUE TINHA CIÊNCIA DAS TAXAS DE JUROS. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN.5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MP Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C. INCIDÊNCIA ADMITIDA NO CASO, EM RAZÃO DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS JUROS MENSAL E ANUAL INDICADOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO.6. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA FIXADA PELA SENTENÇA, A RECAIR INTEGRALMENTE AO REQUERIDO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0032230-13.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.04.2022) (TJ-PR - APL: 00322301320198160001 Curitiba 0032230-13.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) Portanto, por tudo o quanto foi exposto, vê-se que a requerida não cumpriu suas obrigações, tendo em vista que deixou de pagar os valores devidos ao autor. Dessa forma, faz-se devedora da quantia de R$ 215.486,61, situação que se encontra incontroversa, ante a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, decorrente da revelia da ré que, apesar de devidamente citada, não contestou. O reconhecimento da inadimplência da demandada, sendo assim, é medida que se impõe. Posto isto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para, com fundamento no art. 487, I do CPC, declarar o presente processo extinto, com resolução do mérito e condenar a demandada ao pagamento no importe de R$ 215.486,61, corrigido pela taxa Selic, a partir do arbitramento. Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se à Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do NCPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportam agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 04 de julho de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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Maria Julia Correia De Andrade Fernandes x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 291045472

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0167690-51.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA CORREIA DE ANDRADE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO EDUARDO PRADO

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MARCOS OTÁVIO MOURA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0167690-51.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JULIA CORREIA DE ANDRADE FERNANDES RÉU: BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205844718, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos, etc. MARIA JULIA CORREIA DE ANDRADE FERNANDES, qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs ação de superendividamento c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais contra BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, também qualificados, com o objetivo de obter a repactuação de suas dívidas oriundas de contratos de empréstimos e indenização por danos morais. A parte autora alegou encontrar-se em situação de superendividamento, com renda mensal bruta de R$ 43.076,86 e líquida de R$ 34.061,01, sendo que os encargos mensais somam R$ 29.481,58, correspondendo a 87% dos proventos líquidos. Detalhou as dívidas com cada instituição financeira e apresentou proposta de plano de pagamento no valor de R$ 10.318,55, limitando os descontos a 35% de sua remuneração. Requereu tutela de urgência para limitação dos descontos e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (ID 121840928). Foi indeferida a gratuidade judiciária por falta de comprovação da hipossuficiência financeira (ID 122768814). A parte autora manifestou-se esclarecendo que apenas o pedido indenizatório possui pretensão de proveito econômico e que o pedido de repactuação de dívidas não gera valores a serem recebidos, fundamentando a fixação do valor da causa com base no artigo 292, inciso V, do CPC (ID 123970811). Foi juntada guia de recolhimento de custas no valor de R$ 225,50, paga em 20/01/2023 (ID 123970812). Contestação apresentada pelo Banco do Brasil (ID 125521295), na qual a parte ré impugnou o pedido de gratuidade judiciária alegando que a autora possui condições de suportar as custas processuais, defendeu a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento por falta de regulamentação, argumentou que a autora não demonstrou estar em situação de superendividamento de boa-fé, sustentou a legalidade dos contratos firmados e a ausência de ato ilícito que justifique reparação por danos morais. Foram juntados documentos dos contratos de empréstimo e procuração. Réplica no ID 126080935. Foi determinada a correção do valor da causa de ofício, intimação da parte demandante para recolher custas complementares e intimação dos bancos demandados para manifestação sobre o pedido de tutela provisória de urgência (ID 129932113). A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária (ID 139982443). Contestação apresentada pelo Banco Bradesco (ID 154272023), na qual a parte ré defendeu, em resumo, a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento, alegou que um dos contratos não poderia ser discutido na demanda por se tratar de bem com garantia real, sustentou a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, argumentou sobre a legalidade dos descontos em conta-corrente conforme jurisprudência do STJ, e requereu a improcedência total da demanda. Foram juntados documentos contratuais. Réplica no ID 157660586. Contestação apresentada pelo Banco Santander (ID 159737805), na qual a parte ré arguiu preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, sustentou que a autora não comprovou estar em situação de superendividamento, defendeu a validade dos contratos celebrados, alegou ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais, apresentou proposta de pagamento para alguns contratos com desconto e requereu a improcedência da ação. Foram juntados documentos contratuais e extratos. Réplica no ID 169156545. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, considerando que a parte demandante ainda possui renda suficiente que garante seu mínimo existencial, com montante restante após descontos de R$ 4.579,43, superior a 25% do salário-mínimo vigente (ID 166712890). O Tribunal de Justiça de Pernambuco, em agravo de instrumento, deu provimento ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante, reconhecendo sua hipossuficiência econômica (ID 172250489). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e inversão do ônus da prova (ID 174307587). Os réus informaram não ter outras provas a produzir e requereram julgamento antecipado da lide (ID 174414386, 175039918). A parte autora requereu a habilitação de novo advogado e a revogação do mandato do advogado anterior, sendo deferido o pedido de suspensão do processo por 90 dias (ID 176459837). A parte autora apresentou chamamento do feito à ordem informando ser portadora de doença grave (câncer) e solicitando prioridade processual, bem como detalhando que 87% de seus rendimentos são consumidos pelo pagamento de dívidas (ID 180482148). Foi indeferido o pedido de prioridade por falta de diagnóstico no exame (ID 181911093). É o que havia de relevante a relatar. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC. As questões preliminares suscitadas confundem-se com o mérito da demanda. Trata-se de ação de superendividamento c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais na qual a autora alega encontrar-se em situação de superendividamento, com renda mensal bruta de R$ 43.076,86 e líquida de R$ 34.061,01, sendo que os encargos mensais somam R$ 29.481,58, correspondendo a 87% dos proventos líquidos. Em contestação, os réus argumentam que a autora não demonstrou estar em situação de superendividamento de boa-fé, defendem a legalidade dos contratos firmados e sustentam a ausência de ato ilícito que justifique reparação por danos morais. A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, conceituando-o no art. 54-A como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Para a configuração do superendividamento, é necessário demonstrar cumulativamente: (i) a impossibilidade manifesta de quitar a totalidade das dívidas; (ii) que se trate de dívidas de consumo; (iii) a boa-fé do consumidor; e (iv) o comprometimento do mínimo existencial. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a matéria, estabelece em seu art. 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a autora, mesmo após os descontos de R$ 29.481,58, ainda mantém renda líquida remanescente de R$ 4.579,43, montante significativamente superior ao mínimo existencial estabelecido em regulamento (R$ 600,00), representando mais de sete vezes o valor considerado necessário para subsistência digna. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a mera alegação de comprometimento de elevado percentual da renda não configura, por si só, o superendividamento, sendo imprescindível a demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS . DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA - RENDA MENSAL EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. 2. Decreto 11 .150/22, “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto.”. 3 . Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, não verificados no presente caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00480182320228160014 Londrina, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência . Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) No caso concreto, a autora não logrou demonstrar que os descontos comprometem efetivamente seu mínimo existencial, mantendo margem remanescente substancial que preserva sua dignidade e subsistência, não se enquadrando, portanto, na situação de superendividamento prevista na legislação específica. Quanto ao pedido de limitação dos descontos com base na Lei nº 10.820/2003, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 1.085, fixou a tese de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (REsp nº 1.863.973/SP). Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito por parte das instituições financeiras réus, que agiram dentro dos limites contratuais e legais estabelecidos, não havendo conduta capaz de gerar o dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada um dos réus, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se, contudo, que a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido pelo e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 5 de junho de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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