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"1002180-06.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca

Processo nº 0800412-06.2023.8.14.0072

ID: 282624523

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800412-06.2023.8.14.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAREJAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Ementa

Advogados:

TADEU ANDREOLI JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALTAIR KUHN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Medicilândia contra sentença que julgou procedente Ação Monitória ajuizada por Varejão Materiais de Construção Ltda, reconhecendo a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 43.172,65, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o Município alegou ausência de prova da existência do crédito e da entrega dos materiais, além de suposta violação ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público deixou de se manifestar por inexistência de interesse público relevante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II a IV, do CPC, exige que o recurso contenha impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. 4. A apelação apresentada limita-se a reproduzir os embargos monitórios anteriormente ofertados, sem enfrentamento dos fundamentos da sentença que julgou procedente a ação monitória. 5. A desconexão entre os fundamentos da sentença e as razões recursais caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. 6. A jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais de Justiça orienta que a ausência de impugnação específica acarreta a inadmissibilidade do recurso, como se observa nos precedentes citados (STJ, AgRg na Rcl 23.177/SC; TJ-SP, AC 1002180-88.2021.8.26.0566; TJ-PR, APL 0013372-60.2021.8.16.0001; TJ-TO, AC 0010212-29.2019.8.27.2737; TJ-CE, AC 0004399-87.2018.8.06.0167). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida ofende o princípio da dialeticidade e deve ser inadmitido. 2. A mera reprodução das razões apresentadas nos embargos monitórios, sem enfrentamento da fundamentação da sentença, não supre o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 1.010 do CPC. 3. O princípio da dialeticidade exige correlação entre os argumentos recursais e os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 702, § 8º; art. 1.010, II a IV; LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Rcl 23.177/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 25.03.2015, DJe 06.04.2015; TJ-SP, AC 1002180-88.2021.8.26.0566, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 17.08.2022; TJ-PR, APL 0013372-60.2021.8.16.0001, Rel. Des. Renata Estorilho Baganha, j. 06.02.2023; TJ-TO, AC 0010212-29.2019.8.27.2737, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 10.02.2021; TJ-CE, AC 0004399-87.2018.8.06.0167, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 16.03.2022. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 19 a 26 de maio de 2025.

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Processo nº 0800389-94.2022.8.14.0072

ID: 326390158

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800389-94.2022.8.14.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON LIMA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BENEDITO CLEMENTINO DE SOUZA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILSON DOS SANTOS MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800389-94.2022.8.14.0072 APELANTE: JAILSON LIMA CAVALCANTI APELADO: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800389-94.2022.8.14.0072 APELANTE: JAILSON LIMA CAVALCANTI APELADO: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Medicilândia contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação apresentado contra sentença que julgou procedente Ação Monitória ajuizada por Jailson Lima Cavalcanti, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 29.542,48, com fundamento no termo de rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões da Apelação interposta pelo Município de Medicilândia atenderam ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da sentença de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II a IV, do CPC, exige que as razões recursais impugnem de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. O Recurso de Apelação do agravante limitou-se a repetir os argumentos dos embargos monitórios, sem enfrentar os fundamentos da sentença de procedência. 5. A ausência de correlação entre os fundamentos da apelação e os da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso. 6. Jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais Estaduais confirma o entendimento de que a desconexão entre a fundamentação recursal e a decisão recorrida enseja o não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação que repete os argumentos dos embargos monitórios, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II a IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Rcl 23.177/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 25.03.2015, DJe 06.04.2015; TJ-SP, AC 1002180-88.2021.8.26.0566, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 17.08.2022; TJ-PR, APL 0013372-60.2021.8.16.0001, Rel. Des. Renata Estorilho Baganha, j. 06.02.2023; TJ-TO, ApCiv 0010212-29.2019.8.27.2737, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 10.02.2021; TJ-CE, AC 0004399-87.2018.8.06.0167, Rel. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 16.03.2022. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 07 a 14 de julho de 2025. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Medicilândia em face da decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelo ora agravante em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Medicilândia, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por Jailson Lima Cavalcanti em desfavor do agravante, julgou procedente a referida ação, condenando o recorrente a pagar ao apelado a quantia de R$ 29.542,48 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), referente às verbas descritas no termo de rescisão contratual de ID 61864229. Nas razões recursais (Num. 25178453 - Pág. 1/12), os patronos do agravante arguiram que o Município recorrente impugnou de maneira fundamentada a sentença proferida pelo Juízo de origem no Recurso de Apelação interposto. Aduziram, em síntese, que não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões da apelação enfrentaram os fundamentos da sentença e indicaram de maneira objetiva os erros de julgamento. Ao final, pugnaram pelo provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada, determinando-se o regular processamento do recurso de Apelação interposto pelo Município de Medicilândia. O agravado não apresentou contrarrazões ao presente recurso, conforme demonstra a certidão exarada pela Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado deste Egrégio Tribunal (Num. 25814579 - Pág. 1). É o breve relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso. MÉRITO In casu, o Recurso de Apelação interposto pelo Município de Medicilândia em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Medicilândia nos autos da Ação Monitória ajuizada por Jailson Lima Cavalcanti em desfavor do ora agravante não foi conhecido, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade encontrar-se configurada no referido apelo. Senão vejamos. Ressalto, inicialmente, que o princípio da dialeticidade é requisito de admissibilidade recursal e reclama a relação direta entre os fundamentos da decisão e o recurso que pretende sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento recursal. O referido princípio está inserido no art. 1.010, II a IV, do NCPC, que preceitua o seguinte, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão.” Segundo os ensinamentos do renomado processualista civil Daniel Amorim Assumpção, em sua obra “Manual de Direito Processual Civil”, o recurso é composto pelo elemento volitivo, relacionado à vontade em recorrer, e o elemento descritivo, referentes aos fundamentos e pedido constantes no recurso. Em seguida, leciona que o princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento descritivo, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal e do pedido, capaz de permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. A par disso, menciona o seguinte: “Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal. A amplitude das matérias dessa fundamentação divide os recursos entre aqueles que tem fundamentação vinculada e os que tem fundamentação livre. (Manual de Direito Processual Civil”, 2ª ed. São Paulo: Método, 2010, p.530) O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que as razões recursais devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso, conforme demonstra o julgado abaixo transcrito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) III. Com efeito, em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento. (...) V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decisão, referente à negativa de seguimento à presente Reclamação, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideração a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu não conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg na Rcl 23.177/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)” No caso em análise, constata-se que o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Medicilândia, nos autos da Ação Monitória ajuizada por Jailson Lima Cavalcanti em desfavor do Município de Medicilândia, julgou procedente a referida ação, condenando o recorrente a pagar ao apelado a quantia de R$ 29.542,48 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), referente às verbas descritas no termo de rescisão contratual de ID 61864229. Contudo, analisando as razões do recurso de Apelação interposto pelo Município de Medicilândia, constata-se que o recorrente simplesmente reproduziu ipsis litteris os Embargos à Ação Monitória constantes nos autos (ID 17883599 - Pág. 1/7), sem fazer qualquer menção aos fundamentos expostos na sentença proferida pela autoridade de 1º grau. Deste modo, é notório que o referido recurso de Apelação não comporta relação alguma com a sentença recorrida, não restando outra alternativa que não seja o não conhecimento do recurso, visto que a violação ao princípio da dialeticidade se encontra configurada. Esse entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, conforme demonstram os julgados abaixo transcritos: “APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REPETIR A MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS - TESES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO ESSENCIAL DO R. DECISUM - OFENSA NÍTIDA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 1.010, III, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - AC: 10021808820218260566 SP 1002180-88.2021.8.26.0566, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 17/08/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS. APELANTE QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS À DEMANDA MONITÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - APL: 00133726020218160001 Curitiba 0013372-60.2021.8.16.0001 (Decisão monocrática), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 06/02/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE RECURSAL. DESCONEXIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. HIPÓTESE QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões da apelação devem impugnar os fundamentos da sentença, a fim de que sejam hábeis a modificá-la, de modo que para o seu conhecimento, faz-se necessário que estejam presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos. 2. Um destes requisitos diz respeito ao ônus do recorrente em motivar o recurso no ato de sua interposição, requisito denominado como dialeticidade recursal, segundo o qual todo recurso deve refletir concomitantemente o pedido de prolação de nova decisão (seja de caráter rescindente ou substitutiva) e estar estribado em razões pelas quais se pode verificar a necessidade da anulação ou da reforma da decisão recorrida. 3. No presente caso, resta inadmissível o conhecimento do presente apelo, haja vista a desconexidade lógica entre as razões da apelação e os fundamentos da sentença hostilizada, já que os argumentos apresentados pelo apelante se consubstanciam em mera repetição do que foi por ele defendido em sede de embargos à monitória, não se mostrando, pois, aptos a fundamentar o processamento do recurso de apelação. 4. Recurso não conhecido. (TJ-TO, Apelação Cível, 0010212-29.2019.8.27.2737, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/02/2021, DJe 01/03/2021 11:16:32) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. Inicialmente, verifica-se que é flagrante a inobservância ao princípio processual da dialeticidade, previsto no art. 1.010, III do CPC/15, segundo o qual a apelação deve rebater, de maneira fundamentada e direta, a fundamentação e conclusões do Julgador para embasar o seu convencimento, sob pena de não conhecimento da insurgência recursal. Precedentes STJ. 02. In casu, o magistrado apreciou as argumentações dos embargos monitórios, de autoria do ora apelante, baseando o decisum combatido nas seguintes fundamentações: a admissibilidade da ação monitória para cobrança de contrato de abertura de crédito em conta corrente, desde que "acompanhado do demonstrativo do débito", nos temos da 247 do STJ, com juntada deste às fls. 94/97, com base nos títulos apresentados; e a não indicação pelo embargante, ora apelante, do valor que entende correto, não fazendo sequer referência aos contratos e documentos juntados pelo promovente, especialmente relatórios do títulos não pagos pelos sacados e extrato da conta corrente. 03. A autoridade judicante de origem analisou ainda juntada pela Instituição Financeira: dos títulos cujos valores foram antecipados pelo Banco ao embargante, mas não pagos; das informações sobre o valor do título, o valor liberado para a embargante, bem com as respectivas datas de emissão, liberação e vencimento, às fls. 75/93, do extrato da conta corrente da embargante, referente ao período da inadimplência - entre 29/07/2016 e 31/08/2016, às fls. 64/74. 03. Por outro lado, o apelante limitou-se a reproduzir os argumentos dos embargos monitórios, sem rebater de forma específica as conclusões da sentença, quando caberia ao mesmo confrontá-la, sendo evidente que toda a argumentação invocada pela parte recorrente afigura-se insuficiente à reforma, invalidação ou integração de tal decisum. 04. Recurso não conhecido. (TJ-CE - AC: 00043998720188060167 Sobral, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 16/03/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022)” Portanto, pelo conjunto probatório apresentado nos presentes autos e de acordo com a legislação que rege a matéria, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 3 – Conclusão Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada. É como voto. Belém, 07 de julho de 2025. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora Belém, 15/07/2025

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Processo nº 0802896-16.2023.8.14.0097

ID: 305778373

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802896-16.2023.8.14.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: 1civelbenevides@tjpa.jus.br Processo nº: 0802896-16.2023.8.14.0097. PROCED… 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: 1civelbenevides@tjpa.jus.br Processo nº: 0802896-16.2023.8.14.0097. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTORA: CLÁUDIA DO SOCORRO ALVES REIS. REQUERIDO: BANCO SAFRA SA. ADVOGADOS: VALERIA ANUNCIAÇÃO DE MELO E RODRIGO SCOPEL. SENTENÇA Trata-se de ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento proposta por CLÁUDIA DO SOCORRO ALVES REIS em face de BANCO SAFRA S/A. Aduz a autora, na inicial, que contratou com o banco requerido empréstimo consignado na modalidade averbação por refinanciamento, no valor de R$ 20.611,14 (vinte mil e seiscentos e onze reais e quatorze centavos), a serem pagos em 84 parcelas de R$ 415,96 (quatrocentos e quinze reais e noventa e seis centavos), com data de inclusão 21/10/2021, originando o contrato nº 000022927737. Destaca que, no momento da celebração do contrato, vislumbrava possibilidade de pagar as parcelas avençadas, entretanto seu benefício de pensão por morte sofreu redução em 50% em razão do reconhecimento da paternidade de Sullane Mayra da Silva Gomes, filha do de cujus Fernando Assunção Reis. Ressalta que os descontos hoje sofridos consomem aproximadamente 90% de seus rendimentos líquidos. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, com fulcro nos artigos 497 de 300, ambos do CPC, para o fim de que sejam limitados, previamente, os descontos impostos pelo requerido no patamar de 30% dos seus rendimentos, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam os fatos mencionados na exordial, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada. Ao final, pugna pelo reconhecimento do seu superendividamento a fim de limitar a dívida em 30% dos seus rendimentos líquidos. Despacho designando audiência conciliatória para o dia 06/02/2024, às 12h30min. O requerido apresentou contestação (ID 108265724) e, preliminarmente, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual, com fundamento nos artigos 337, XI e 485, XI do CPC, ao argumento de que a Lei do Superendividamento é inaplicável ao empréstimo consignado atrelado ao INSS e a autora deixou de incluir na lide outros bancos com os quais possui contratos de empréstimos ativos e que foram pactuados posteriormente. Alegou ainda inépcia da inicial uma vez que a autora não apresentou plano de pagamento com as datas e valores, conforme exigência do art. 104-A da Lei nº 14.181/2021. No mérito, afirmou que o contrato de empréstimo é válido, respeitou a margem consignável e, portanto não há que se falar em repactuação do contrato, de modo que deve ser reconhecida a improcedência da presente ação. Designada audiência de conciliação para o dia 06/02/2024, esta restou infrutífera (termo de ID 108559889). A autora apresentou réplica (ID 111775983). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de limitação de descontos cumulada com pedido de reconhecimento de superendividamento ajuizada por CLÁUDIA DO SOCORRO ALVES REIS em face de BANCO SAFRA S/A, com base na Lei nº 14.181/2021. A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, especialmente quanto a dívidas contraídas de boa-fé por consumidores pessoas físicas. Todavia, para que seja possível o reconhecimento do estado de superendividamento, exige-se que o consumidor comprove que sua condição decorre de eventos supervenientes, imprevisíveis e alheios à sua vontade, de modo a afetar sua capacidade de honrar compromissos assumidos sem comprometer o mínimo existencial. O art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor define superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Tal conceito traz em si quatro elementos a serem destacados, a saber: 1) o superendividado há de ser pessoa física; 2) deve estar de boa-fé; 3) as dívidas devem ser de consumo e, 4) o mínimo existencial, valor mínimo da renda mensal que uma pessoa precisa para garantir sua subsistência digna, incluindo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte No caso dos autos, não se verifica a presença de todos os requisitos. Em que pese a autora, pessoa física, ter demonstrado a redução de seu benefício previdenciário em razão da superveniência de decisão judicial que reconheceu a paternidade de terceira pessoa, fator modificativo de sua realidade financeira, constato que o empréstimo aqui discutido (contrato de nº 000022927737), na modalidade consignado, está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150 /2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto 11.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, senão vejamos: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”; Os contracheques apresentados pela autora demonstram que o contrato de empréstimo feito com a instituição bancária, ora requerida, tem natureza de empréstimo consignado. A autora, embora possua outras modalidades de contratos de empréstimos ativos, optou somente por demandar somente em face do BANCO SAFRA S/A. Dessa forma, inviável a súplica do autor em querer a repactuação da dívida com base na Lei n. 14.181/2021, em razão da natureza do contrato firmado, de forma que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CRÉDITO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO - LEI ESPECÍFICA. DECRETO 11.150/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. I - O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial. II - O contrato de empréstimo consignado está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 1.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. III ? Ausente a probabilidade do direito, neste momento, porque não demonstrado de imediato por documentação idônea, os requisitos para a caracterização do superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54367957220248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLÁUDIA DO SOCORRO ALVES REIS em face de BANCO SAFRA S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a baixa complexidade da demanda. Todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ora fixadas fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, enquanto perdurarem os requisitos legais. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do CPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, arquive-se. Benevides/PA, data lançada no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides/PA.

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Darliane Dos Santos Nascimento x Banco Agibank S.A e outros

ID: 261810400

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801412-70.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DARLIANE DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG SA BANCO C6 CONSIGNADO S.A BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A BANCO PAN S/A. PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0801412-70.2024.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Nome: DARLIANE DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: Rua Humberto Alves, 635, … PROCESSO: 0801412-70.2024.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Nome: DARLIANE DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: Rua Humberto Alves, 635, Santarenzinho, SANTARéM - PA - CEP: 68035-105 Nome: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, sala 404, Santa Lúcia, VITóRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: Avenida Nove de Julho, 3149, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, andar 9, PARQUE JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 12 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Andar 9, 10 e 14, Sala 94, 101, 102, 103, 104 e 14, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Vistos, etc. DARLIANE DOS SANTOS NASCIMENTO, devidamente qualificada, ajuizou ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC, com fundamento na Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento), em face de PARATI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO AGIBANK S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO BMG S.A., todos qualificados nos autos. Alegou, a autora, que sua renda se encontra comprometida em razão de múltiplos contratos de empréstimos, notadamente na modalidade consignada, o que estaria comprometendo seu “mínimo existencial”. Apresentou planilha demonstrando que a soma dos descontos ultrapassa 50% de seus rendimentos líquidos, perfazendo um comprometimento total de aproximadamente 128%, quando somadas as despesas mensais correntes. Requereu, liminarmente, a limitação dos descontos mensais em até 35% da renda líquida e, no mérito, a homologação de plano de pagamento com base no procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida no ID 114145264. Todos os réus apresentaram contestações, ID 114605960 e seguintes. Defenderam a regularidade dos contratos firmados, as legalidades das cobranças e a ausência de comprovações de superendividamento nos moldes legais. Acostaram documentos. No ID 140632719 oi indeferida a prova pericial almejada de anunciado o julgamento antecipado do mérito. Houve estabilização da decisão disposta no ID 140632719, certificada no ID 141738818. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pertinente mencionar que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, visto que a matéria é de direito. Ademais, não houve recurso contra a decisão que negou a dilação probatória, razão pela qual o feito se encontra apto ao julgamento. Deixo de analisar as preliminares em virtude do princípio da primazia do julgamento do mérito, art. 488 do CPC. Quanto à questão de fundo, oportuno frisar que a Lei 14.181/2021 alterou o Códio de Defesa do Consumidor e introduziu o conceito jurídico de superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (art. 54-A, §1º do CDC). No entanto, para a configuração jurídica do superendividamento é imprescindível a demonstração inequívoca do comprometimento do mínimo existencial, o que não restou suficientemente comprovado nos autos. Consoante o art. 3º do Decreto n. 11.150/2022, o parâmetro oficial para definição do mínimo existencial é de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. Ademais, o art. 4º, inciso I, alínea “h” do mesmo Decreto expressamente dispõe que as dívidas decorrentes de empréstimos consignados não integram o cálculo de preservação do mínimo existencial, justamente por estarem sujeitas a legislação específica e a margem consignável legalmente limitada. A jurisprudência pátria tem reiteradamente confirmado esta interpretação: “Ação de renegociação contratual por superendividamento – Improcedência – Contratos de empréstimos consignados – Considera-se em superendividamento a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial (art. 54-A do CDC) – Valor de R$600,00, adotado como parâmetro de renda mensal para preservação do mínimo existencial (art. 3º, caput do Decreto 11.150/2022) – Dívidas decorrentes de operações de empréstimo consignado regido por lei específica não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial – Art. 4º, I, h, do Decreto 11.150/2022 – Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial – Improcedência mantida – Recurso negado.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10005919620238260079 Botucatu, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n . 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art . 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11 .150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art . 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas ?f?, ?h? e ?i?, do Decreto 11.150/22). 5 . Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n . 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso . (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência . Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Ainda que se reconheça a complexidade da situação financeira da parte autora, é necessário observar os limites legais e regulamentares objetivos para o reconhecimento do estado de superendividamento, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual não faz jus à adoção do rito especial previsto no estatuto consumerista. Frise-se que as dívidas mencionadas na exordial, em sua maioria, são oriundas de empréstimos consignados. Vejamos: - BANCO PARATI, empréstimo consignado com saldo devedor total de R$ 5.084,52, e valor da parcela mensal R$ 60,53; - BANCO AGIBANK, empréstimo consignado com saldo devedor total de R$ 6.161,20, e valor da parcela mensal R$ 84,40; -BANCO AGIBANK, empréstimo consignado com saldo devedor total de R$ 5.604,48, e valor da parcela mensal R$ 66,72; - BANCO AGIBANK, empréstimo consignado com saldo devedor total de R$ 50.858,64, e valor da parcela mensal R$ 605,44 - BANCO AGIBANK, empréstimo consignado com saldo devedor total de R$ 14.492,52, e valor da parcela mensal R$ 172,53 - BANCO C6, empréstimo consignado com saldo devedor total de R$ 14.287,56, e valor da parcela mensal R$ 170,09 - BANCO C6, empréstimo consignado com saldo devedor total de R$ 8.908,20, e valor da parcela mensal R$ 106,05; - BANCO C6, empréstimo consignado com saldo devedor total de R$ 5.296,20, e valor da parcela mensal R$ 63,05; - BANCO ITAÚ, empréstimo consignado om saldo devedor total de R$ 3.696,00, e valor da parcela mensal R$ 44,00; - BANCO PAN, empréstimo consignado com saldo devedor total de R$ 2.088,0 Pertinente salientar que dívidas decorrentes de operações de empréstimo consignado são regidas por lei específica e não são consideradas para fins de aferição do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, I, h, do Decreto 11.150/2022. Neste sentido: Art. 4º- Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; (grifo nosso) Dessa feita, no caso concreto somente as dívidas descritas nos itens k, l e m da exordial poderiam ser computadas para possível reconhecimento de endividamento. (k) Com o credor BANCO BMG, a dívida Cartão de crédito com saldo devedor total de R$ 5.436,38, e valor da parcela mensal R$ 167,87; (l) Com o credor BANCO AGIBANK, a dívida crédito pessoal com saldo devedor total de R$ 3.141,11, e valor da parcela mensal R$ 268,47; m) Com o credor BANCO ITAU, a dívida crédito rotativo com saldo devedor total de R$ 1.515,00, e valor da parcela mensal R$ 107,06; Somadas as parcelas totalizam R$ 543,40 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), quantia que não pode ser considerada, diante do caso concreto, para fins de aplicação da lei do superendividamento, considerando que a autora declarou ter um salário líquido, após os descontos legais de R$ 3.837,42 (três mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) Ademais, verifica-se que todos os contratos foram firmados regularmente, não havendo demonstração de prática abusiva ou ausência de informação por parte das instituições financeiras, nos termos do art. 52 e 54-D do CDC. Assim, inexiste qualquer razão para reconhecimento de abusividade ou superendividamento no caso concreto, posto que quase a totalidade das dívidas advém de empréstimo consignado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pelos fatos e fundamentos dispostos anteriormente. Consequentemente, extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002180-06.2024.5.02.0242"

Processo nº 0800412-06.2023.8.14.0072

Processo nº 0800389-94.2022.8.14.0072

Processo nº 0802896-16.2023.8.14.0097

Darliane Dos Santos Nascimento x Banco Agibank S.A e outros