Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001570-13.2023.4.02.5116" – Página 15 de 18

Processo nº 5001570-03.2015.8.13.0056

ID: 332728686

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-03.2015.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENI DA CONCEICAO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE PAULA HELENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE FREITAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5001570-03.2015.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: GENI DA CONCEICAO MENDES CPF: 120.820.606-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Beneficio de Prestação Continuada - LOAS, ajuizada por GENI DA CONCEIÇÃO MENDES, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O réu apresento proposta de acordo em Id nº 10423067712-31/03/2025, tendo a autora concordado com a referida proposta, conforme manifestação de Id nº 10441131334-30/04/2025, requerendo a sua homologação. É o relatório. DECIDO. As partes se compuseram amigavelmente e requereram a homologação do acordo. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de Id nº 10423067712-31/03/2025 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Consigno que a homologação constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III do CPC e em caso de inadimplemento do ajuste por parte do réu, poderá a autora valer-se do presente título judicial, a fim de lhe exigir o cumprimento da obrigação deflagrando incidente de Cumprimento de Sentença nestes próprios autos. A autarquia previdenciária é isenta de custas, conforme dispõe o artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Já a parte autora é dispensada do pagamento das custas processuais por estar sob o pálio da justiça gratuita (artigos 90, §3º e 98, §3º, ambos do CPC). Honorários sucumbenciais nos termos do acordo ora homologado. Servirá a presente, devidamente assinada como ofício, a ser encaminhado pela serventia à CEAB/DJ, através do e-mail sadj.gexsan@inss.gov.br para que proceda a implantação do benefício – Auxílio por Incapacidade Temporária consoante acordo homologado. Ante o acordo celebrado, que revela a prática incompatível com a vontade de recorrer, razão pela qual, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Publique-se, registre-se e intimem-se. Barbacena, 09 de julho de 2025. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001570-06.2025.8.13.0071

ID: 306717933

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-06.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MACIEL STIEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN ROMANA ESTEVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS LUIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY ZIFIRINO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5001570-06.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: CARLOS MACIEL STIEG CPF: 017.336.377-61 RÉU: NOVA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CPF: 13.019.919/0001-79 e outros DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 98, CPC, a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação de que não há recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Entretanto, a referida presunção do art. 99, §3º, CPC não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, tem-se a doutrina: Não é possível ao juiz indeferir de logo o pedido formulado por qualquer das partes, quando se tratar o requerente de pessoa física ou de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Isto porque a lei erige, para essas pessoas, como se viu, a presunção relativa de veracidade da alegada condição de necessitado. Por isso, não é exigível que o requerente comprove, de logo, esta condição, visto que tem em seu favor uma presunção legal. Para denegar, portanto, tal pedido, o juiz deverá, primeiramente, abrir prazo razoável para que a parte possa comprovar sua alegação. Proceder de modo contrário ofende o princípio do contraditório, pois não se pode admitir que o requerente seja surpreendido, vendo uma sua pretensão sumariamente refutada sem que ao menos se lhe conceda a oportunidade de reforçar a presunção legal erigida em seu favor com provas bastantes da sua condição de pobreza. Daí se concluir que, a despeito da possibilidade de fundar-se o indeferimento em juízo de cognição sumária, exige-se que seja permitido ao requerente produzir prova de sua alegação" (JUNIOR, Fredie Didier Jr. OLIVEIRA, RafaeL. Benefício da Justiça Gratuita. 3ª Ed. revista, ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 47/48) Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando comprovante de renda/holerite/benefício do INSS e última declaração do IR, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC) e cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001570-59.2025.8.13.0312

ID: 314927085

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-59.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES SCHITINE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001570-59.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA CPF: 900.825.406-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Considerando a recomendação conjunta do CNJ/AGU/MTPS de 15.12.15, D.O.U. 08/01/2016, defiro, liminarmente, a antecipação da prova pericial. Nos termos do art. 11 da Resolução n.º 305/2014 da CJF, proceda-se à nomeação do(a) perito(a) por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, conforme tela anexa. Tendo em vista a complexidade do trabalho e a inexistência de profissionais locais que aceitem a realização de perícia, havendo, portanto, a necessidade de deslocamento do perito, fixo os seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução n°305/2014 do CJF c/c art.28 da Resolução 575/2019, que serão quitados na forma da mencionada resolução pela Justiça Federal. Após a comunicação da data da realização da perícia, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e para indicarem assistentes técnicos, se desejarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Após, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG/JF, nos termos da Resolução n.º 305/CJF/2014. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o teor do laudo, no prazo de dez dias. Após a juntada do laudo, proceda-se à citação do INSS para resposta em 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá a parte ré oferecer contestação ou proposta de acordo. Nesta oportunidade, a ré deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito, ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação. Após, vista às partes para especificarem provas, indicando objetivamente a finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio significará que não pretendem produzir provas, estando dispensada manifestação negativa. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001570-39.2025.8.13.0351

ID: 334572389

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-39.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-39.2025.8.13.0351 AUTOR: DIONAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-39.2025.8.13.0351 AUTOR: DIONATA FELIPE SOARES CORREIA CPF: 134.066.846-70 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1785-07 Dionata Felipe Soares Correia ajuizou a presente ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação de danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência/evidência em face do Itaú Unibanco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099, de 1995). I – Fundamentação Alega a parte autora, em síntese, que é titular da conta bancária nº 72176-2, agência 3110, junto ao banco requerido, aberta com a finalidade exclusiva de recebimento de salário. Narra que, após seu desligamento de seu antigo emprego, em novembro de 2023, deixou de utilizar a conta e, posteriormente, começou a receber cobranças no valor de R$ 910,84 (novecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), inicialmente pelo aplicativo do banco requerido e, em seguida, por meio do WhatsApp. Afirma que, ao comparecer na agência do banco requerido, tomou conhecimento de que a cobrança decorreu da inatividade da conta e da suposta utilização do limite do cheque especial, o que nega veementemente. Aduz que, em razão de seu novo emprego, será necessário utilizar referida conta. Todavia, teme que, ao ser creditada a sua verba salarial, o valor questionado seja descontado ou sua movimentação bancária seja bloqueada. Em razão do exposto, pleiteia a concessão de tutela antecipada, com o objetivo de impedir o desconto do valor impugnado e garantir a livre utilização da conta para transações bancárias. Ao final, requer a confirmação da tutela, com a consequente declaração de inexistência do débito objeto da cobrança. A tutela antecipada de urgência foi deferida no ID 10430182804. A instituição requerida apresentou contestação (ID 10280374914), na qual suscita preliminar de inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível. No mérito, sustenta a parte ré que a autora contratou o serviço de cheque especial (LIS) e o pacote de serviços mediante aposição de assinatura na proposta de abertura de conta. Alega que o pacote de tarifas ora impugnado foi contratado pelo cliente em 18/07/2023, na agência nº 3110, por meio da assinatura da proposta de abertura da conta-corrente nº 72176-2. Afirma, ainda, que, ao contrário do que sustenta a parte autora, houve solicitação expressa para abertura de conta-salário e conta-corrente, tendo a cliente assinado ambas as vias e utilizado os serviços vinculados, os quais somente são disponibilizados após a adesão à modalidade denominada ‘Conta Universal Itaú Informa que após contratação, a parte autora teve à sua disposição os serviços referentes a cada pacote. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência (ID 10444403795), não houve proposta de acordo, restando, portanto, infrutífera a tentativa de conciliação. Na oportunidade, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Brevemente relatado, passo a fundamentar e a decidir. I.1 – Da preliminar Em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito, insculpido no art. 488 do CPC, deixo de apreciar a preliminar ventilada em contestação, uma vez que o julgamento do mérito da demanda aproveita a parte requerida. I.2 - Mérito No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de cobrança indevida oriunda da suposta utilização do limite do cheque especial e do pacote de serviços contratados pela parte autora. Em que pese esta alegue jamais ter contratado tais serviços, sustentando que a conta bancária teria finalidade exclusivamente salarial, é incontroverso nos autos que houve a adesão expressa aos referidos produtos. Com efeito, o contrato de abertura de conta, acompanhado da contratação de produtos e serviços bancários, evidencia que a parte autora optou, de forma consciente, pela inclusão dos seguintes serviços: ‘LIS – Limite Itaú Saque’, ‘Seguro Cartão Protegido’ e o respectivo Pacote de Tarifas, conforme se depreende do documento de ID 10443930552. Ademais, não houve nos autos qualquer demonstração em sentido contrário, sendo igualmente incontroverso que não foi realizado o encerramento formal da conta bancária em questão, fato que mantém válidas as obrigações contratuais assumidas. Com efeito, a mera inatividade da conta, por si só, não exime o correntista das obrigações contratualmente assumidas no momento da abertura, sobretudo diante da ausência de qualquer requerimento formal de encerramento da conta perante a instituição financeira. Consoante dispõe a Resolução CMN nº 4.753/2019, o encerramento de conta bancária depende de solicitação expressa do titular, bem como da regular liquidação de eventuais obrigações pendentes, circunstância que não se verificou no presente caso. Cumpre destacar, ademais, que a proposta de abertura da conta-corrente foi devidamente assinada pela parte autora, conforme se verifica nos autos, e nela consta expressamente a adesão aos produtos e serviços vinculados aos pacotes. Não se trata, pois, de imposição unilateral ou surpresa contratual, mas de adesão voluntária e documentada, sem demonstração de vício de vontade, má-fé da instituição ou descumprimento do dever de informação. Nesse cenário, não tendo a parte autora formalizado o encerramento da conta bancária, tampouco demonstrado, de forma robusta, qualquer irregularidade na contratação ou na cobrança questionada, é de se reconhecer a validade da relação contratual e, por conseguinte, a legalidade da cobrança realizada. Por tanto, no contexto delineado acima não permite que se afirme que houve fraude ou falha na prestação de serviços do banco requerido quanto aos descontos mencionados, mas, ao reverso, que houve regular contratação, o qual, em razão disso, deve ser integralmente solvidos, como contratados. II – Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de ID 10430182804. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Maíra N. Aguiar de Azevedo Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001570-39.2025.8.13.0351 AUTOR: DIONATA FELIPE SOARES CORREIA CPF: 134.066.846-70 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1785-07 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001570-47.2024.8.13.0392

ID: 282138856

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-47.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR BORGES DOS SANTOS JESSICA HELENA ZANON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA HELENA ZANON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001570-47.2024.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: SISTEMA PLUG DE COMUNICACOES LTDA CPF: 03.709.705/0001-70 RÉU: GILMA KEROLAINE DOS SANTOS SILVA CPF: 092.101.324-83 e outros DECISÃO A parte autora requer a citação do requerido Moisés Augusto Vitoriano de Araújo na pessoa do causídico que defende os seus interesses em outro processo de n° 5000520-54.2022.8.13.0392, referente à queixa-crime. Com efeito, o art. 242 do CPC, prevê que: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Por sua vez, acrescenta o art. 105 do mesmo diploma: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - ART. 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A citação deverá ser sempre pessoal, na figura do réu, executado ou interessado, comportando exceção, quando a citação se der na figura do representante legal da parte ou procurador, desde que possua poderes específicos para receber a citação. - Presente nos autos mandado de representação em vigência, conferindo ao advogado poderes para receber citação, deve ser deferido o pedido de citação da ré na figurada do causídico representante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.133255-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021) Como se vê de ambos dispositivos, não há dúvidas de que para ser válida a citação do réu, essa deve ser feita de forma pessoal, ao seu representante legal, ou então ao procurador legalmente autorizado, com procuração outorgada conferindo poderes especiais, como o de citação, ao advogado em nome da executada. Assim, observa-se do presente caso que somente foram concedidos poderes para receber citação (ID nº 10445881526), apenas nos autos n° 5000520-54.2022.8.13.0392, referente à queixa-crime, daí o porque a citação através do procurador Eduardo Mendes Ferreira é inviável segundo o teor do art. 242, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001570-19.2022.8.13.0133

ID: 333592241

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-19.2022.8.13.0133

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ROMARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5001570-19.2022.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: VICENTE ROMARIO DE SOUZA CPF: 039.674.166-58 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO VICENTE ROMÁRIO DE SOUZA propôs ação previdenciária em face do INSS. Regularmente processado, após a realização da perícia médica, o INSS apresentou proposta de acordo no id 10487794105, tendo o autor expressamente anuído aos seus termos no id 10493696453. Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO As cláusulas regentes das concessões recíprocas, ao meu sentir, se revelam em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e não causam prejuízos as partes, de modo que devem ser homologadas para que possam surtir seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação contida no id 10487794105, em todas as suas cláusulas, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos e, por consequência, SUSPENDO O PROCESSO, na forma do art. 921, inciso I, c/c o inciso II do §3º do art. 535, ambos do CPC, pelo prazo de 2 (dois) meses, a contar da entrega da requisição de pagamento ao INSS. Custas pro rata, nos termos do §2º do art. 90 do CPC, ficando dispensados apenas do pagamento das custas remanescentes, se houver, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação ao(à) autor(a), nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Isento o réu das custas, ante o disposto no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003, de Minas Gerais. Os honorários advocatícios seguirão o quanto acordado ou, conforme o caso, a regra do art. 90, §2º, do CPC, de modo que cada parte arcará com os honorários de seu(a) patrono(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, na forma do §3º, inciso II, do art. 535 do CPC, DISPENSADA NOVA CONCLUSÃO PARA TAL FINALIDADE, expeça(m)-se a(s) RPV(s), com o prazo de 2 (dois) meses para pagamento. Efetuado o depósito das requisições, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO e havendo poderes para tanto, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor do(a) autor(a), que deverá ofertar quitação no prazo de 5 (cinco) dias de sua expedição, salientando-se que o seu silêncio será reputado como quitação tácita. Após, cumpridas todas as diligências acima e de tudo certificado, venham-me conclusos para os fins do art. 924 do CPC. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001570-58.2024.8.13.0453

ID: 299335357

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5001570-58.2024.8.13.0453

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AECIO CARLOS MIGUEL LEMOS CELIA LEMES MIGUEL MACHADO GESIANTONIO LEMOS MIGUEL GILSON LEMES MIGUEL MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL MARIA DA GLORIA NUNES MIGUEL MARIA DE FATIMA LEMES MIGUEL BORGES MARIA MARIA LEMOS MIGUEL ROBERTO LEMES MIGUEL ZENON DIAS LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE LISBOA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE JESUS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 PROCESSO Nº: 5001570-58.2024.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL CPF: 639.469.126-72 e outros RÉU: DECISÃO No caso dos autos, a quantia que a parte pretende levantar ultrapassa o valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional e, referida hipótese não se encontra contemplada pela Lei nº 6.858/80, pelo que necessária a interposição do procedimento de inventário, ou arrolamento. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980 estabelecem: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Tratando-se de típico procedimento de jurisdição voluntária, em que o juiz não é obrigado observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (parágrafo único, do art. 723, parágrafo único, do CPC), é cabível a conversão do rito em procedimento de arrolamento, mormente considerando que todas as informações pertinentes, para o referido processo de arrolamento, já se encontram nos autos. Ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já se posicionou no sentido de que em razão do prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, deve o presente rito ser convertido em procedimento de arrolamento, para aproveitamento dos atos processuais (TJMG-Apelação Cível 1.0518.14.009057-3/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2017, publicação da súmula em 26/05/2017). Portanto, altero a classe do feito para arrolamento sumário, devendo ser procedida as retificações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. Recebo a inicial por conter os requisitos legais. Nomeio a inventariante MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL, independentemente de compromisso. Para tanto, determino: 1- intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, incluindo no polo ativo do requerimento todos os herdeiros do falecido; 2- comprove a inventariante o recolhimento dos impostos devidos (ITCMD) ou sua isenção, no prazo de 30 dias. 3- no mesmo prazo, deverá providenciar certidão negativa de débito federal, estadual e municipal em nome do falecido. 4- Oficie-se ao INSS para que, em 10 (dez) dias, informe se o de cujus deixou herdeiros habilitados. Tudo satisfeito, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica. Claudia Athanasio Kolbe Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001570-84.2025.8.13.0045

ID: 313553374

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001570-84.2025.8.13.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE OLIVEIRA DOS REIS D. D. O. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5001570-84.2025.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** RÉU: VITORIA SORAYA MODESTO DE DEUS GODINHO CPF: 117.914.126-10 DECISÃO Trata-se de Ação de Substituição de Curatela c/c pedido liminar, para deferimento de Curatela Provisória formulado por em favor de Vitória Soraya Modesto de Deus Godinho, sua cunhada. Aduz a requerente que nos autos de n°5000721-25.2019.8.13.0045 foi declarada a curatela de Vitória Soraya Modesto de Deus Godinho, sendo nomeado Sr. Avair de Deus Godinho o seu curador. Entretanto, em 12/05/2025 o curador veio a óbito e desde então vem exercendo o encargo, sendo necessária a regularização e nomeação de novo curador para representar os interesses da interditada. Diante disso, requer seja nomeada provisoriamente a curadora de sua cunhada. Para comprovação do alegado, juntou certidão de curatela expedida nos autos de n°5000721-25.2019.8.13.0045, certidão de óbito de o antigo curador, atestado médico físico e mental e, certidão de antecedentes criminais. Decido. Para a concessão da curatela provisória, necessários os mesmos requisitos da Tutela Antecipada, prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, ou seja, necessária a prova inequívoca, que conduza à verossimilhança da alegação do Autor, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao exame dos autos, vislumbro que a requerente especificou devidamente os fatos que demonstram a incapacidade da curatelada, bem como a ausência de curador para representá-la, haja vista o óbito de Avair de Deus Godinho. Nesse contexto, a nomeação de novo curador faz-se necessária para resguardar os interesses da curatelada. De fato, cabe ao curador prestar toda a assistência social e material de que necessita o curatelado, suprindo suas necessidades vitais básicas, tais como alimentação, vestuário, medicamentos, além da administração dos bens em virtude da incapacidade para a prática dos atos da vida civil. No caso, da análise dos autos, verifica-se que a requerente, cunhada da curatelada, figura-se pessoa idônea e apta para o exercício do encargo, sobretudo porque vem acompanhando-a durante todo o período. Portanto, neste âmbito de cognição sumária e diante das provas carreadas aos autos, conclui-se pela presença da prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações dispostas na inicial. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para conceder a curatela provisória requerida, nomeando curadora da interditada Vitória Soraya Modesto de Deus Godinho. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, NOTADAMENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E BANCÁRIOS. 1. Ressalto que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146, de 2015). 2. Fica a autora, agora nomeada curadora provisória do curatelado, ciente de que deverá prestar contas do exercício da curatela anualmente, até o dia 30 de janeiro de cada ano. 4. Intime-se o Ministério Público acerca da presente decisão. 5. Determino a realização do estudo social do caso, na residência da autora e com a curatelada, a fim de averiguar a atual situação curatelado e a relação de ambas. 6. Intime-se o autor, por intermédio de seu procurador, para assinar o termo de compromisso. Intime-se. Cumpra-se. Notifique-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terezinha Do Carmo Rocha x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio Itamarandiba Mg

ID: 319222690

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-54.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO CARMO ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO ITAMARANDIBA MG

Intimação

Advogados:

ADONIS ALVES DE ALMEIDA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FANNIUS VINICIUS DA COSTA SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO NICOLI SOUSA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO COELHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5001570-54.2024.8.13.0325 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5001570-54.2024.8.13.0325 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Piso Salarial] RECORRENTE: TEREZINHA DO CARMO ROCHA CPF: 826.296.686-49 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE ITAMARANDIBA CPF: 16.886.871/0001-94 RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO ITAMARANDIBA MG CPF: 04.830.099/0001-00 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Terezinha do Carmo Rocha em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, culminando na determinação de comprovação do preparo recursal sob pena de deserção (ID 511281521 e 511390522). Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão relevante na decisão impugnada, sustentando que houve desconsideração de documentos já constantes dos autos, os quais comprovam sua hipossuficiência financeira. Aponta como prova de sua condição econômica as folhas de pagamento constantes no ID. 507765421, que demonstram a percepção de proventos mensais de aproximadamente R$ 2.318,73, bem como a declaração de hipossuficiência firmada nos autos sob o ID 507755767. A embargante sustenta, ainda, que sua condição de aposentada, somada à natureza da demanda — revisão dos proventos de aposentadoria à luz da paridade com o piso salarial da enfermagem —, demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Alega, também, que, ainda que os documentos complementares tenham sido apresentados após o prazo determinado em despacho anterior, tal circunstância não afasta a comprovação efetiva da hipossuficiência, devendo-se privilegiar o acesso à justiça. Com efeito, a leitura atenta da decisão embargada revela a omissão quanto à análise dos documentos referidos pela embargante, que já constavam dos autos desde a petição inicial, e que evidenciam a insuficiência de recursos da parte para suportar as despesas do processo. A jurisprudência pacificada das Turmas Recursais reconhece que a declaração de pobreza, corroborada por elementos objetivos constantes dos autos, especialmente rendimentos modestos como os verificados no caso em exame, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, ainda que a documentação complementar tenha sido apresentada após o prazo originalmente concedido, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Acerca da omissão, os embargos de declaração são cabíveis para suprir ponto controvertido sobre o qual deveria o juízo manifestar-se (obrigatoriamente), nos termos do entendimento consolidado doutrinariamente. Presentes, pois, os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A decisão embargada, ao não considerar a documentação acostada e ao indeferir o pedido de justiça gratuita com base exclusiva na ausência de resposta à intimação para complementação de documentos, incorreu em omissão relevante. Assim, diante da comprovação suficiente da hipossuficiência econômica da embargante e, especialmente, diante do dever de garantir o pleno acesso ao Judiciário, impõe-se o exercício do juízo de retratação para fins de acolhimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, acolho-os para reconhecer a omissão apontada e, em juízo de retratação, deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado por Terezinha do Carmo Rocha, com base na documentação constante dos autos. Sem custas, diante da natureza do recurso. Intime-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juíza Relatora Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001570-93.2024.8.13.0312

ID: 283445492

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES SCHITINE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001570-93.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: EMILIA FERREIRA ROCHA CPF: 753.948.126-91 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Diante da concordância da parte exequente ao ID 10451506392 e a ausência de impugnação da parte executada, procedi à assinatura eletrônica. Não havendo outras providências pendentes, procedam ao arquivamento definitivo, com o respectivo status de “baixado”, dos processos físicos ou eletrônicos em que ocorreu a expedição, nos termos da Recomendação 004/2024 do TJMG. Com a juntada de comprovante de pagamento, determino: 1. Certifique-se acerca de eventual impedimento de levantamento dos valores informado nos autos decorrente de outra ação em tramitação no TJMG. Em caso negativo, determino: a) em caso de pagamento de quantia referente aos honorários advocatícios de sucumbência, a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada em nome do advogado da parte requerente. b) quanto ao valor principal e no caso de existir procuração com poderes específicos de receber, dar quitação e levantamento de alvará, deverá a Secretaria certificar a existência do poder e, desde já, autorizo a expedição em nome do advogado ou sociedade de advogados. Nesse sentido, é a orientação extraída do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. BLOQUEIO DE VALORES. APROPRIAÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA INDEFERIDA. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. III - Ausentes o contrato e a comprovação que os honorários advocatícios foram pactuados em 20% sobre o valor líquido, faz-se necessária dilação probatória para apuração do que realmente foi acordado para a prestação de serviços. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.514488-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - SOCIEDADE ADVOCATÍCIA - PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO À SOCIEDADE - OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Em relação a outorga de mandatos, o art.15, §3º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Mutatis mutandis, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a sociedade de advogados detém legitimidade para executar os honorários quando houver referência expressa à pessoa jurídica no instrumento de mandato. Havendo expressa indicação no mandato e a outorga de poderes especiais para dar e receber quitação, inexiste óbice a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores depositados em juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.415251-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) - grifei c) quanto inexistir procuração com poderes específicos, certifique-se essa situação, e considerando que a verba tem caráter alimentício, na maioria das vezes pretendida por pessoa hipossuficiente, defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos referidos valores em nome da parte beneficiária do alvará. Após as expedições de alvarás, intime-se, inclusive, pessoalmente, a parte exequente. intimem-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 177 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes